EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CVEL DA COMARCA DE CAMPINAS SP

FORTUNATO, (nacionalidade), (profisso), (estado civil), residente e domiciliado na Rua _______________ Campinas SP, portador da Cdula de Identidade no. ____________ inscrito no CPF sob no. ____________________________, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 1), que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos artigos 282 e 475-E, ambos do Cdigo de Processo Civil, propor a presente

AO DE LIQUIDAO DE SENTENA POR ARTIGOS

Em face de GODOFREDO, (nacionalidade), (profisso), (estado civil), residente e domiciliado na Rua ________________ no. ___ Campinas SP , pelas razes de fato e de direito que passa a expor:

I DOS FATOS

O autor teve seu veculo abalroado pelo automvel do ru que o conduzia em alta velocidade, nas imediaes da Rua Julio de Mesquita, nesta cidade de Campinas SP. O acidente causou ao autor algumas leses corporais que ensejaram a propositura de Ao Penal na esfera do Juizado Especial Criminal.

As partes se compuseram, tendo o ru se comprometido a reembolsar o autor quanto aos danos materiais causados em seu veculo, bem como s despesas de seu tratamento mdico que poca vinha sendo realizado.

O clculo dos valores a serem ressarcidos ao autor, poca do acordo, era invivel. O tratamento mdico estava ainda em curso e o montante a ser gasto com o conserto do automvel seria apresentado posteriormente.

O conserto do automvel do autor

totalizou R$ 6.000,00 e seu tratamento mdico somou a quantia de R$ 2.500,00, conforme comprovantes que se anexam nesta oportunidade (docs. 2 e 3). Sendo assim, agora em posse das documentaes representativas do montante gasto, vale-se o autor da presente para atribuir liquidez ao ttulo executivo judicial, qual seja, o acordo devidamente homologado na esfera criminal, para que possa receber a indenizao que lhe devida.

II DO DIREITO

O acordo firmado entre autor e ru no Juizado Especial Criminal tem fora executiva, como dispe o artigo 74 da Lei no. 9.099/95.

No obstante, necessrio se faz o preenchimento dos requisitos legais para a cobrana atravs de ttulo executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. Assim dispe o artigo 586 do CPC.

Art. 586 A execuo para cobrana de crdito fundar-se- sempre em ttulo lquido, certo e exigvel.

No presente caso, no acordo firmado entre as partes, ficou ajustado que o ora ru indenizaria o autor quanto s despesas mdicas e conserto de seu automvel. Porm, naquele momento o autor ainda no

detinha os valores necessrios para a reparao do dano, ou seja, o ttulo ainda no era lquido.

O artigo 475-E do Cdigo de Processo Civil, estipula que:

Far-se- a liquidao por artigos, quando, para determinar o valor da condenao, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Com efeito, tendo ocorrido, no presente caso a coliso entre os veculos, necessria a apresentao, no momento oportuno, dos gastos referente ao quanto ficou acordado na sentena homologada pelo Juizado Especial Criminal tratando-se os referidos documentos de provas novas justificando-se a propositura da presente demanda.

Sendo assim, a teor do artigo supra citado, o autor , na posse das notas fiscais relativas aos servios prestados, traz ao conhecimento deste juzo os valores despendidos, somando o montante de R$ 8.500,00.

III DO PEDIDO

Diante de todo o retro exposto, requer o autor V.Exa.:

a) A citao do ru no endereo anteriormente informado, por Oficial de Justia, com os benefcios do artigo 172, 2. CPC, para que, querendo, oferea a defesa cabvel, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.

b) A procedncia da presente demanda, atribuindo liquidez ao ttulo executivo. c) Transitada em julgado a deciso que atribuir a liquidez ao ttulo, uma vez

decretado o valor da condenao, requer, a teor do artigo 475-J do CPC, seja dado cumprimento deciso neste proposto juzo, intimando-se o procurador do ru a pagar o montante devido, sob pena de multa de 10%.

d) A condenao do ru nas custas e nos honorrios advocatcios em 20% sobre o valor do dbito.

Protesta provar o alegado, por todos os

meios em Direito admitidos, principalmente, as notas fiscais dos servios realizados e a cpia do acordo judicial firmado entre as partes. D-se causa o valor de R$ 8.500,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local e data)

________________________________

(nome do advogado)

OAB Seco ___________ no.