MODELO: Diferimento de recolhimento de custas processuais face denegao dos benefcios da assistncia judiciriaEXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___. VARA CVEL DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______.

Processo n.:______

(NOME DO(A) AUTOR(A)), j qualificado(a) na Ao de Imisso de Posse que promove em face de (NOME DO REQUERIDO), vem mui respeitosamente ilustre presena de Vossa Excelncia, tendo tomado cincia do r. despacho que indeferiu os benefcios da assistncia Judiciria, expor e requerer o que segue:Excelncia, a garantia do acesso Justia est preservada constitucionalmente. No obstante os rendimentos mensais do(a) requerente sejam "bem superior mdia obtida pelos trabalhadores brasileiros", o fato que se trata de provedor(a) de uma famlia de ____ pessoas: (______). Assim, certo que os seus rendimentos condizem com a possibilidade de prover o sustento de sua casa - R$ ______ (______), entretanto, no pode este/esta requerente dispor facilmente dos mesmos, sem um prvio planejamento face ao prejuzo que esse ato poder ocasionar.A Declarao apresentada com a Emenda Inicial, em nome da probidade, no feita fundada na Lei n. 1.060/50, mas sim, no disposto no artigo 5., LXXIV, da Constituio Federal: o requerente no tem recursos para pagar o equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, que no caso, de R$______ (______). importante registrar que a contratao de advogados particulares no elimina a capacidade do requerente em ser beneficirio da Assistncia Judiciria, pois, no raras vezes, ns advogados, assumimos o risco de nossos honorrios com o xito da causa, (se o cliente ganhar, ganharemos, seno obtiver xito, no receberemos!).Desta forma, em nome da razoabilidade e para preservar a constitucional garantia do acesso justia, vem requerer seja autorizado o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, para que estas sejam realizadas ao final do processo, pois assim, o requerente ter tempo para ir provisionando ms a ms, uma reserva para tal mister.Sobre a suscitada possibilidade, j se manifestou nossos Tribunais, a saber:"EMENTA: POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL - Ausente vedao legal e qualquer prejuzo, de ser concedida a faculdade de pagamento das despesas processuais a final, se a parte, momentaneamente, enfrenta dificuldades financeiras para atender o pagamento dos emolumentos. Indeferimento que implica vedao de acesso Justia, princpio consagrado pelo art. 5, incisos XXXV e LV da Constituio Federal. Agravo provido". (TJRS - AI 70000312967 - 12 C.Cv. - Rel Des Ana Maria Nedel Scalzilli - J. 10.02.2000)."EMENTA: PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AINDA QUE NO EXISTA PERMISSO PARA TAL, E DE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NO EXISTE PREJUZO AS PARTES E AO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE PAGAMENTO AO FINAL NO SE CONFUNDE COM ISENO, ALM DE NO OBSTAR A PRESTAO JURISDICIONAL - Agravo de instrumento no provido". (TJRS - AI 599263456 - RS - 16 C.Cv. - Rel. Des. Roberto Expedito da Cunha Madrid - J. 16.06.1999)."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURDICA - GRATUIDADE DE JUSTIA - PAGAMENTO DE CUSTAS A FINAL - POSSIBILIDADE - Em razo das peculiaridades do caso concreto, defere-se o recolhimento das custas de distribuio a final, para possibilitar o acesso a justia de empresa que passa por dificuldades financeiras, sem que, por seu porte, se lhe conceda o benefcio da gratuidade de justia, possvel em tese de ser estendido pessoa jurdica. Agravo provido em parte". (TJRS - AI 598000024 - RS - 4 C.Cv. - Rel. Des. Joo Carlos Branco Cardoso - J.06.05.1998).Assim, Vossa Excelncia, dignamente requer-se o acolhimento do presente pedido, para o fim de APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, tudo de forma a garantir ao() requerente o seu clere restabelecimento ao direito de propriedade, que est impossibilitado(a) h tempos de exercer.Nestes termos,Pede e Espera Deferimento._______, __ de ______ de ____.NOME DO ADVOGADO