Modelos Pericias Medica

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    Controladoria-Geral do Estado

    Subcontroladoria de Correição Administrativa 

    Modelos de Quesitos para

    Perícias Médica e Grafotécnica

    Prova Pericial em Processo

    Administrativo-Disciplinar

    Belo Horizonte  

    2014 

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      GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE Subcontroladoria de Correição Administrativa – SCA

    Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares – SCOM

    Rod. Pref. Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 12º andar - Serra Verde - BH - MG - CEP: 31630-901 – Fone (31) 3915-2762 www.controladoriageral.mg.gov.br – sergio.amorim@controladoriageral.mg.gov.br 

    Ofício Circular SCA/SCOM 2014

    Belo Horizonte, 08 de setembro de 2014.

    Para: Comissões Processantes da CGE Comissões Processantes dos Órgãos e Entidades do Executivo Estadual Unidades de Auditorias Setoriais e Seccionais Núcleos de Auditoria Interna

    Assunto: Modelos de Quesitos  –  Prova Pericial em Processo Administrativo-

    Disciplinar

    Fundamentando-se nas atribuições previstas no artigo 22, incisos II, III e

    VII do Decreto nº 45.795/2011, e com apoio da Superintendência Central de Perícia

    Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO/SEPLAG) e do Instituto de Criminalística da

    Polícia Civil de Minas Gerais (Seção Técnica de Documentoscopia  –  STD), esta

    Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares desenvolveu

    ações específicas para a padronização de quesitos básicos de Perícias Médica e Grafotécnica, com vistas ao aperfeiçoamento da instrução de processos

    administrativo-disciplinares que, no seu curso, necessitam de avaliação pericial.

    O art. 224 da Lei nº 869/1952 preceitua: “ A comissão procederá a todas

    as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de

    técnicos ou peritos”.

    A ação desenvolvida foi, portanto, direcionada à maior assertividade

    dos quesitos periciais elaborados, o que contribuirá para alcançar, tanto quanto

    possível, o nexo de causalidade entre a enfermidade e o ilícito em tese cometido, no caso de Perícia Médica, e a autoria e/ou a constatação do fato, no caso de Perícia

    Grafotécnica.

    Por oportuno, destaca-se a necessidade da Comissão solicitar ao

    servidor processado AUTORIZAÇÃO para o acesso às suas informações arquivadas na

    SCPMSO, quando da realização da Perícia Médica (modelo anexo).

    Tratando-se de Perícia Grafotécnica, deve a Comissão atentar para o

    envio do documento original para a STD/PCMG, deixando, nos autos, a cópia e o

    comprovante de encaminhamento. Inexistindo o original, a Comissão pode encaminhar, para análise, a cópia do documento. Ocorre que a cópia limita as

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    conclusões periciais e inviabiliza a recuperação do teor lançado anteriormente à

    alteração. Conforme informações da STD, “as cópias dos documentos podem ocultar

    algumas modalidades de fraude como alterações de teor através de rasura mecânica,

    obliteração por corretivo (líquido ou fita), acréscimos, retoques, sobreposições e outros, detectáveis e comprováveis nos documentos originais”.

    Por fim, seguem os anexos que compõem o presente ofício circular,

    ressaltando que, na elaboração dos quesitos, a Comissão Processante deve, sempre

    que necessário, apresentar outros, específicos ao caso concreto:

    Anexo I  – modelos de quesitos básicos de Perícia Médica;

    Anexo II  – modelo de autorização para acesso ao prontuário do servidor;

    Anexo III  – modelo de ofício a ser encaminhado para a Perícia Médica;

    Anexo IV  – modelos de quesitos básicos de Perícia Grafotécnica;

    Anexo V  – modelo de ofício a ser encaminhado à Perícia Grafotécnica.

    Atenciosamente,

    Sérgio Silva Amorim

    Superintendente Central de Coordenação de Comissões Disciplinares

    Mônica de Fátima Diniz

    Subcontroladora de Correição Administrativa

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     ANEXO I

    Modelos de Quesitos para realização de Perícia Médica

    1. O perito declara suspeição para análise pericial do caso em tela?

    2. O periciando é portador de doença, moléstia ou transtorno mental? Em caso afirmativo, mencionar o respectivo CID 10.

    3. O estado de saúde do servidor o impede de comparecer perante a Comissão Processante e responder, caso queira, às perguntas que lhe serão formuladas?

    4. Da análise da documentação que compõe os autos e/ou o prontuário destaPerícia Médica, em especial atestados e relatórios médicos, é possível precisar a doença ou o mal que acometeu o servidor no período de ___/___/____ a ___/___/____? Se afirmativo, informar a doença, o CID e o grau da doença.

    5. A doença diagnosticada impossibilitava a atividade laborativa do servidor no período faltoso, ou seja, de ___/___/____ a ___/___/____? Justifique.

    6. A doença diagnosticada poderia interferir no desempenho funcional do servidor no período de ___/___/____ a ___/___/____, alterando de forma patológica a sua capacidade de discernimento?

    7. Quais os sintomas que o servidor apresentou (apresenta) em relação à doença diagnosticada?

    8. Desde quando o servidor apresenta os sintomas da doença diagnosticada?

    9. Os sintomas que o servidor apresenta são condizentes com a documentação médica presente nos autos, bem como com as informações prestadas às fls. ____?

    10. Qual o perfil geral da pessoa acometida por esta doença? Informar se o portador da doença sofre dores, dificuldade de movimentação, traumas, fobias, agitação, prostração, dificuldades de relacionamento e socialização ou outros desconfortos caracterizadores da doença.

    11. Existe incapacidade laborativa no momento?

    12. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é total ou parcial?

    13. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é temporária ou permanente?

    14. É caso para aposentadoria por invalidez?

    15. Em caso de incapacidade temporária, há condições de determinar o tempo

    provável de incapacitação?

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    16. Em caso de incapacidade parcial ou capacidade residual, o periciando está em plenas condições de exercer seu cargo ou deverá ser submetido a ajustamento funcional?

    17. Em sendo o periciando ajustado em suas funções, quais as restrições sugeridas e/ou indicadas?

    18. Analisando os dados extraídos do exame médico pericial, bem como as informações e/ou documentos contidos nos Autos do Processo Administrativo, o perito pode informar o tempo exato ou estimado do início da doença / moléstia / incapacidade?

    19. O periciando se encontra sob tratamento médico? Em caso afirmativo, informar nome do médico responsável, seu registro profissional e tempo do tratamento em curso.

    20. O periciando faz uso de medicação? Em caso afirmativo, descrever quais as

    medicações em uso e sua posologia.

    21. O uso das medicações descritas, em sua posologia atual, está afetando a capacidade laborativa do periciando ou interferindo em sua cognição/capacidade de discernimento?

    22. Há registro de possível interferência da capacidade cognitiva e de discernimento do periciando/servidor em função de medicação e/ou drogas em uso ou que foram usadas na época dos fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar? Em caso afirmativo, especificar.

    23. À época da ocorrência dos fatos que motivaram a abertura do Processo Administrativo em tela (descrever o fato ou mencionar o número da(s) folha