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Mdulo IV O Legislativoe suas relaes institucionais

MDULO IV O Legislativo e suas relaesinstitucionais

Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

Curso: O Poder Legislativo - Turma 03

Livro: Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais

Impresso por: Claudio Cunha de Oliveira

Data: tera, 10 fevereiro 2015, 12:14

Pgina 1 de 14Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais

10/02/2015http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=18469

Sumrio

Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais

Unidade 1 O Congresso Nacional e o Governo FederalPg. 2 - Competncia exclusiva do Presidente da Repblica

Unidade 2 O Congresso Nacional e a sociedade civilPg. 2 - ConvvioPg. 3 - CrisePg. 4 - A realidadePg. 5 - Ficha Limpa e Lei Maria da PenhaPg. 6 - Cdigo FlorestalPg. 7 - Democracia

Exerccios de Fixao - Mdulo IV



Mdulo IV O Legislativo e suas relaes institucionais



Unidade 1 O Congresso Nacional e o

Governo Federal

No Brasil, o Poder Executivo exercido, na esfera federal, pelo Presidente da Repblica, que governa com o auxlio dos Ministros de Estado.

Entre as diversas atribuies desse Poder, destacamos o fundamental papel que ele exerce na formulao e confeco das polticas oramentrias (o PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias, o oramento anual e os crditos adicionais).

Para compreender melhor as coalizes governativas, sugerimos o texto 'Notas sobre coalizes polticas e democracia: diz-me com quem andas...', de Ftima Anastasia e Magna Incio, disponvel na Biblioteca deste curso, em 'Textos complementares'.



Pg. 2 - Competncia exclusiva do Presidente da Repblica

Alm da prerrogativa de apresentar os projetos de lei relativos ao oramento, oPresidente da Repblica detm competncia exclusiva para iniciar o processo legislativo em diversos outros assuntos, como por exemplo nos projetos que tratam:

da fixao ou modificao dos efetivos das Foras Armadas; da criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta eautrquica ou aumento de sua remunerao; da organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios; dos servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento decargos, estabilidade e aposentadoria; da organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio, bem comonormas gerais para a organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios.

Alm disso, cabe ao Poder Executivo vetar no todo ou em parte os projetos aprovadospelo Poder Legislativo.



Unidade 2 O Congresso Nacional e a

sociedade civil

O Congresso Nacional uma Casa viva, pulsante e extremamente diversificada.

A frase acima surpreende muita gente que acredita que o Parlamento seja um espao pblico dissociado da realidade social. Muitos, erroneamente, imaginam umParlamento descolado das questes sociais, dos conflitos, dos dilemas e dos problemas que ocupam as capas de jornais e as discusses entre familiares e

amigos.

Na verdade, o Parlamento o lugar por excelncia do convvio, nem sempreharmnico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de outro, os eleitores, as organizaes da sociedade civil, os partidos polticos, as associaes e demais organizaes que diariamente ocupam o espao do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer assunto da agenda poltica e social.



Pg. 2 - Convvio

Na verdade, o Parlamento o lugar por excelncia do convvio, nem sempreharmnico, entre, de um lado, os representantes eleitos, e de outro, os eleitores, as organizaes da sociedade civil, os partidos polticos, as associaes e demais organizaes que diariamente ocupam o espao do Congresso Nacional trazendo suas demandas, apresentando suas necessidades e expondo suas ideias sobre todo e qualquer assunto da agenda poltica e social.

De fato, a nossa democracia s ser plena e ampla se garantirmos a atuao livre,autnoma e plural da sociedade civil organizada.



Pg. 3 - Crise

Se observarmos durante alguns dias a movimentao existente nas diversas comisses temticas de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, ou mesmo nos prprios Gabinetes Parlamentares, perceberemos nitidamente que o Parlamento se constri e se reorganiza substancialmente em torno de diversas demandas que esses atores sociais lanam diariamente na agenda poltica de nosso Pas.

Alguns estudos acadmicos ressaltam que vivemos em um perodo de crise da representao poltica, crise de legitimidade das instituies representativas e,consequentemente, do prprio significado do Parlamento.De fato, infelizmente, um nmero significativo de cidados apenas cumpre, de quatro em quatro anos, o papel obrigatrio do voto, esquecendo-se de

acompanhar o desempenho de seu parlamentar e de cobrar dele as aes e atitudes para as quais foi eleito.



Pg. 4 - A realidade

Como consequncia, a imagem que se tem de alguns polticos no caso, de algunsparlamentares de que eles se preocupam com os eleitores, com a populao de seu Estado, regio ou at mesmo sua cidade, apenas nos perodos eleitorais,momento em que so postos prova novamente.

Entretanto, essa uma leitura superficial da realidade. O Congresso Nacional e suasCasas, o Senado Federal e a Cmara dos Deputados um espao pblico de intenso trabalho, onde centenas, ou milhares, de pessoas, sindicatos, associaes, Organizaes No Governamentais (ONGs), entidades de trabalhadores e de empregadores, apresentam, diariamente, suas demandas, seus anseios e seusinteresses.

E essas demandas so, sim, ouvidas, absorvidas e respondidas!

Quer ver um exemplo atual e de grande repercusso na sociedade?



Pg. 5 - Ficha Limpa e Lei Maria da Penha

A Lei Complementar n 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) exemplar. Ela surgiu da iniciativa da sociedade civil a partir da coleta de mais de 1 milho de assinaturas em seu favor.

Outro exemplo paradigmtico da atuao da sociedade civil e logo, da realidadesocial na atuao parlamentar pode ser vista com a aprovao da Lei n11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O projeto inicial foi elaborado por um grupo interministerial, a partir da demanda de organizaes que formalizaram uma denncia Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos (OEA), que o encaminhou anlise do Congresso Nacional.

No Parlamento, essa proposta foi transformada em Projeto de Lei, sendo debatida emdiversas audincias pblicas com a presena de inmeras entidades da sociedade civil.

Em 7 de agosto de 2006, essa Lei, que previa mecanismos para coibir a violncia nombito das relaes familiares, foi sancionada pelo Presidente da Repblica.



Pg. 6 - Cdigo Florestal

Outro exemplo clssico da participao da sociedade civil temos com a discusso atual do novo Cdigo Florestal, em tramitao no Congresso desde 1999, que, embora seja uma iniciativa tecnicamente parlamentar, envolve profundamente diversossegmentos da sociedade civil organizada, que defendem ou no a sua aprovao.

O importante, com esses poucos exemplos, constatarmos que todo e qualquer assunto debatido no mbito do Legislativo nacional no passa despercebido.

Esses temas agregaram ao seu redor uma parcela significativa de nosso povo.



Pg. 7 - Democracia

O nome disso democracia. O Legislativo, enquanto instituio fundamental nas atuais democracias modernas, , crticas parte, uma instituio fundamental para a nossa sociedade.

Precisamos, sem dvida, melhor-lo a cada dia. Como tudo na vida, seja nossa casa, nossas relaes com os vizinhos, amigos, colegas de trabalho, seja com a forma de lidarmos e respeitarmos os bens e recursos pblicos.

Talvez, tanto como aprimorarmos o Poder Legislativo includo a o seu (e o nosso) papel precisamos, tambm, nos imbuir do papel de cidado ativo, no ?

E, nesse sentido, as Casas Legislativas do Congresso Nacional, hoje em dia, possuemdiversos canais de comunicao com os cidados de todas as partes do pas. Listamos, a seguir, algumas delas:

Na Cmara dos Deputados:

Conhea os Deputados Federais acessando:http://www2.camara.gov.br/deputados/pesquisa

Fiscalize o oramento acessando:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize

Entre em contato com a Ouvidoria Parlamentar acessando:http://www2.camara.gov.br/a-camara/ouvidoria

Encaminhe sua proposta para a Comisso de Legislao Participativa acessando:http://www2.camara.gov.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei

No Senado Federal:

Conhea os Senadores acessando:



http://www.senado.gov.br/senadores/

Fiscalize o oramento acessando:http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado

Entre em contato com a Ouvidoria do Senado acessando:http://www.senado.gov.br/senado/ouvidoria/

Conhea o Portal da Transparncia do Senado Federal acessando:http://www.senado.gov.br/transparencia/



Exerccios de Fixao - Mdulo IV

Parabns! Voc chegou ao final do ltimo Mdulo de estudo do curso O Poder Legislativo.

Como parte do processo de aprendizagem, sugerimos que voc faa uma releitura do mesmo e resolva os Exerccios de Fixao. O resultado no influenciar na sua nota final, mas servir como oportunidade de avaliar o seu domnio do contedo. Lembramos ainda que a plataforma de ensino faz a correo imediata das suas respostas!

Porm, no esquea de realizar a Avaliao Final do curso, que encontra-se no Mdulo de Concluso. Lembramos que por meio dela que voc pode receber a sua certificao deconcluso do curso.

Para ter acesso aos Exerccios de Fixao, clique aqui.



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