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A partir da década de 1990, no Brasil eno mundo, o paradigma tende a serdeslocado da integração para ainclusão.
A Educação Inclusiva surgiu, e vemcrescendo no mundo inteiro, com baseno pressuposto de que TODA criança temdireito à educação de qualidade e deque, portanto, os sistemas educacionaistêm que mudar para poder responder aessas necessidades (FERREIRA, 2005, p.41).
PRINCIPAIS INDUTORES:
LEGISLAÇÃO GERAL;
LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.
LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL:
Estabelece princípios;
Atribui direitos e obrigações;
Agente garantidor desses direitos.
PLURALIDADE DE FONTES:
• Constituição Federal;
• Leis ordinárias;
• Decretos e Portarias;
• Tratados e convenções internacionais;
• Resoluções e pareceres normativosdos conselhos de educação;
• Regimentos escolares.
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
ONU – Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência 2007;
Declaração de Salamanca;
Declaração dos Direitos das Pessoas
Deficientes;
Declaração Internacional de Montreal
sobre Inclusão.
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e doAdolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normasgerais e critérios básicos para apromoção da acessibilidade das pessoasportadoras de deficiência ou commobilidade reduzida, e dá outrasprovidências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a LínguaBrasileira de Sinais - Libras e dá outrasprovidências
DECRETOS:
Decreto nº 3.956/2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;
Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre
a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre o atendimento educacional
especializado.
Decreto Nº 8.368/2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764/2012 - Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista
LEI Nº 12.764/2012 - Institui a
Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
e altera o § 3o do art. 98 da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
[...]
IV - (VETADO);
[...]
Parágrafo único. Em casos de
comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas
classes comuns de ensino regular, nos
termos do inciso IV do art. 2o, terá direito
a acompanhante especializado.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 4o É dever do Estado, da família, dacomunidade escolar e da sociedade assegurar odireito da pessoa com transtorno do espectro autistaà educação, em sistema educacional inclusivo,garantida a transversalidade da educação especialdesde a educação infantil até a educação superior.
[...]
§ 2o Caso seja comprovada a necessidade deapoio às atividades de comunicação, interaçãosocial, locomoção, alimentação e cuidadospessoais, a instituição de ensino em que a pessoacom transtorno do espectro autista ou com outradeficiência estiver matriculada disponibilizaráacompanhante especializado no contexto escolar,nos termos do parágrafo único do art. 3o da Leino 12.764, de 2012.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei,
consideram-se:
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa
que exerce atividades de alimentação,
higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades
escolares nas quais se fizer necessária,
em todos os níveis e modalidades de
ensino, em instituições públicas e
privadas, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com
profissões legalmente estabelecidas;
Art. 27. A educação constitui direito da
pessoa com deficiência, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos
os níveis e aprendizado ao longo de
toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas características, interesses
e necessidades de aprendizagem.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçãopara o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado
mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino;
LEI Nº 9394/96 – LDEN:
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. [...]
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoioespecializado, na escola regular, para atender àspeculiaridades da clientela de educaçãoespecial.
§ 2º O atendimento educacional será feito emclasses, escolas ou serviços especializados,sempre que, em função das condiçõesespecíficas dos alunos, não for possível a suaintegração nas classes comuns de ensino regular.
LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 -
Aprova o Plano Nacional de Educação -
PNE e dá outras providências.
Demais Planos de Educação – Municipais
e Estaduais.
Meta 4: universalizar, para a população de 4(quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotação, o acesso àeducação básica e ao atendimento educacionalespecializado, preferencialmente na rederegular de ensino, com a garantia de sistemaeducacional inclusivo, de salas de recursosmultifuncionais, classes, escolas ou serviçosespecializados, públicos ou conveniados.
RESOLUÇÕES CNE:
Resolução CNE/CEB nº4/2009 – Institui
Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica, modalidade
Educação Especial;
Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Institui
Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica.
RESOLUÇÕES CNE:
Resolução CNE/CEB nº 4/2010 - Define
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais
para a Educação Básica;
Art. 29. A Educação Especial, como
modalidade transversal a todos os
níveis, etapas e modalidades de ensino,
é parte integrante da educação regular,
devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
Lei nº 9394/96:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para
os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar, oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos portadores de
necessidades especiais.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para
os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação. (Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos
educandos com necessidades especiais:
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão
aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou
superdotação: (Redação dada pela Lei nº
12.796, de 2013)
Art. 60.
[...]
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como
alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos
educandos com necessidades especiais na própria rede
pública regular de ensino, independentemente do apoio
às instituições previstas neste artigo.
Parágrafo único. O poder público adotará, como
alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos
educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na
própria rede pública regular de ensino,
independentemente do apoio às instituições previstas
neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
O Transtorno Global do Desenvolvimento não diz
respeito apenas ao autismo. Sob essa
classificação se descrevem diferentes transtornos
que têm em comum as funções do
desenvolvimento afetadas qualitativamente. São
eles:
Autismo;
Síndrome de Rett;
Transtorno ou Síndrome de Asperger;
Transtorno Desintegrativo da Infância;
Transtorno Global do Desenvolvimento sem outra
especificação.
Transtorno Global do Desenvolvimento sem
outra especificação:
Caracteriza-se quando existe prejuízo
severo no desenvolvimento da interação
social recíproca ou de habilidades de
comunicação verbal e não-verbal ou
comportamentos, interesses e atividades
estereotipados.
LEI nº 9.394/96:
Art. 24. A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de acordo
com as seguintes regras comuns:
[...]
V - a verificação do rendimento escolar observará
os seguintes critérios:
[...]
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries
mediante verificação do aprendizado;
Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita
dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada inclusive sua oferta
gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de
2009)
[...]
A) A quem compete a decisão sobre a
matrícula do aluno na escola regular ou
em classes e/ou escolas especiais,
tendo em vista as disposições
constitucionais e legais em vigor?
B) A escola regular, no âmbito da
Educação Básica - Educação Infantil e
Ensinos Fundamental e Médio -, é
obrigada a incluir alunos com
deficiência que apresentem severa
distorção idade série e/ou com idade
superior 17 anos (após o período de
escolaridade obrigatória)?
C) Devem existir critérios de enturmação
dos alunos com necessidades
educacionais especiais – percentuais de
matrícula por sala?
D) Qual a formação necessária do
acompanhante especializado no contexto
escolar, figura prevista na Lei nº 12.764,
de 27 de Dezembro de 2012, que
estabelece a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, regulamentada pelo
Decreto nº 8.368, de dezembro de 2014?
E) Qual a formação necessária do
profissional de apoio escolar previsto no
âmbito da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015?
F) O apoio escolar, considerando as figuras
legalmente estabelecidas,
necessariamente, ocorrerá de forma
individualizada?
