UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNBFACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E CIÊNCIA

DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO – FACEDEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO - CID

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ORGANIZACIONAL E COMPETITIVA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

ROBERTO KODAMA

E-TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A ENCONTRABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS

PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE)

BRASÍLIA - DF2007

ROBERTO KODAMA

E-TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A ENCONTRABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS PREFEITURAS DOS

MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE)

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Inteligência Organizacional e Competitiva na Sociedade da Informação – CID/UnB, como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Inteligência Organizacional e Competitiva..

Orientador: Prof. Dr. Ailton Feitosa

BRASÍLIA - DF2007

ROBERTO KODAMA

E-TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A ENCONTRABILIDADE DAS

CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS PREFEITURAS DOS

MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO

FEDERAL E ENTORNO (RIDE).

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Inteligência Organizacional e Competitiva na Sociedade da Informação – CID/UnB, como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Inteligência Organizacional e Competitiva.

DATA DE APROVAÇÃO: ____ de dezembro de 2007.

BANCA EXAMINADORA

________________________________

Prof. Dr. Ailton Luiz Gonçalves Feitosa

Orientador

________________________________

Prof. Msc. José Marcelo Schiessl

Membro

Dedico este trabalho aos meus pais, pela educação que transmitiram a mim, criando um filho que foi muito além do que imaginaram.

AGRADECIMENTOS

Inicialmente quero agradecer à Controladoria-Geral da União (CGU), nas

pessoas do atual Secretário-Executivo, o Dr. Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto

Filho, da ex-Secretária de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, a

Dra. Virgínia Charpinel Junger Cestari, do ex-Diretor de Informações Estratégicas, o

Sr. João Elias Cardoso e do ex-Gerente do Laboratório de Pesquisas Estratégicas, o

Sr. Duque Dantas, que patrocinou integralmente a minha participação neste Curso de

Especialização, do qual esta monografia foi o seu resultado final, certo de que

correspondeu às expectativas para a capacitação deste servidor.

Ao meu orientador, Prof. Dr. Ailton Luiz Gonçalves Feitosa, que, com

dedicação e paciência durante os nossos encontros presenciais e virtuais, possibitou

realizarmos um bom trabalho.

Ao atual Gerente do Laboratório de Pesquisas Estratégicas, o Sr. Henrique

Aparecido da Rocha, que foi compreensivo nos momentos que exigiram maior

dedicação ao Curso.

Ao Assessor Olavo Venturim Caldas e da Gerente Izabela Moreira

Corrêa da Diretoria de Prevenção da Corrupção, pelas indicações que compuseram

parte do referencial teórico sobre a transparência governamental.

Aos professores do Curso, particularmente os professores doutores Antônio

Lisboa Carvalho de Miranda e Mamede Lima-Marques, cujos ensinamentos foram

inspiradores para esta monografia.

Aos colegas de curso, em especial às irmãs Priscila e Talita Nakazato e meu

também colega de trabalho, Francisco Gazzola, cujo convívio em aulas e trabalhos

extra-classe permitiram um transcorrer agradável durante os bons e maus momentos

do curso.

À secretária do curso, a Sra. Jucilene Gomes Moreira, que sempre foi

prestativa com os alunos do Curso.

Aos colegas da CGU, participantes da lista “Controle Interno” que tiveram a

paciência de responder ao questionário integrante deste trabalho.

Aos amigos Edgar e Bruno pelas revisões e apoio moral neste trabalho.

À minha musa inspiradora, que foi a “culpada” por ter prolongado minha estadia

em Brasília, mas proporcionou-me a oportunidade de vencer mais este desafio.

Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases. Sunlight is said to be the best of disinfectants; electric light the most efficient policeman. (BRANDEIS, 1914).

RESUMO

Aborda os referenciais teóricos de governança pública, de governo eletrônico (e-governo), da transparência eletrônica (e-transparência), dos normativos legais vigentes sobre e-transparência, dos conceitos aplicados na área da Arquitetura da Informação e as técnicas de Marketing de Otimização de Buscas (MOB). Também apresenta uma revisão de literatura sobre as pesquisas realizadas sobre a e-transparência aplicada aos governos municipais, descrevendo os métodos para avaliação da e-transparência. Com enfoque no problema da “encontrabilidade”, apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com servidores de órgão público que executaram a tarefa de encontrar as contas públicas das prefeituras dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) na Internet, concluindo que o nível de aderência destas prefeituras para encontrabilidade e à e-transparência é baixo. Termina com uma lista de recomendações que as prefeituras devem seguir, de forma a melhorarem seus níveis de encontrabilidade e e-transparência no ciberespaço, com o uso de domínios “.gov.br” e de técnicas de Marketing de Otimização de Buscas (MOB) em seus sítios.

Palavras-chaves: Governo eletrônico. e-transparência. Encontrabilidade.

ABSTRACT

This research investigates public governance, electronic government (e-gov), electronic transparency (e-transparency), Brazilian laws, concepts used from Information Architecture and Search Engines Optimization (SEO) technics. Also, this work presents a literature review about other researches on e-transparency applied to local governments, describing e-transparency evaluation methods. With focus on findability issues, a survey was made with public servants on task of finding public accounts from sites of Integrated Development Region of Federal District and Surrounds' local municipalities, where e-transparency compliance levels were low. Ends with a recomendation list for the local governments in order to reach better e-transparency compliance levels into cyberspace by using “.gov.br” domain name adoption and Search Engines Optimization (SEO) technics into their sites.

Keywords: Electronic government. E-transparency. Findability.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1: Atores recipientes da informação transparente ...........................................22Figura 2: Ambiente de Negócios Eletrônicos...............................................................25Figura 3: Estrutura da usabilidade...............................................................................31Figura 4: Os conceitos relacionados à usabilidade .....................................................33Figura 5: Modelo Causal .............................................................................................34Figura 6: Colméia das facetas da Experiência do Usuário..........................................35Figura 7: eUser - Questões genéricas e específicas do serviço para o usuário .........36Figura 8: Municípios da RIDE......................................................................................49

LISTA DE QUADROS

Quadro 1: Tabulação de Dados coletados do IBGE....................................................56Quadro 2: Teste de Links IBGE...................................................................................57Quadro 3: Teste de Links CNM....................................................................................57Quadro 4: Informações de sítios IBGE x CNM.............................................................57Quadro 5: Localização de domínios de prefeituras......................................................58Quadro 6: Situação dos relatórios de contas públicas.................................................59Quadro 7: Tabulação Palavras-Chaves utilizadas.......................................................60Quadro 8: Tabulação Palavras-chaves utilizadas para contas publicas......................61Quadro 9: PageRank dos sítios das prefeituras...........................................................62Quadro 10: Teste de posicionamento - Palavra-chave "nome da cidade"...................63Quadro 11: Teste de posicionamento - Palavras-chaves "nome da cidade" + "prefeitura"...................................................................................................................64Quadro 12: Teste de posicionamento - Palavras-chaves "nome da cidade" + "prefeitura" + "contas públicas"....................................................................................64

LISTA DE TABELAS

Tabela 1: Validadores padrão W3C de páginas Web .................................................42Tabela 2: Municípios da RIDE......................................................................................48Tabela 3: Origem das variáveis de coleta....................................................................52Tabela 4: Variáveis de validação.................................................................................54Tabela 5: Variáveis de qualificação.............................................................................55

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CGU Controladoria-Geral da UniãoCLAD Centro Latino-americano de Administração para o DesenvolvimentoCNM Confederação Nacional de MunicípiosIBGE Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaOCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico RIDE Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e EntornoTCU Tribunal de Contas da UniãoTIC Tecnologias de Informação e Comunicação UNESCO United Nations Educational Scientific and Cultural OrganizationW3C World Wide Web Consortium

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .....................................................................................................151.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.....................................................................................161.2 JUSTIFICATIVA....................................................................................................161.3 VIABILIDADE........................................................................................................171.4 PROBLEMA DE PESQUISA..................................................................................171.5 OBJETIVOS...........................................................................................................171.5.1 Objetivo geral.................................................................................................181.5.2 Objetivo Específicos......................................................................................18

2 REVISÃO DA LITERATURA..................................................................................192.1 GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA, RESPONSABILIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.......................................................................................................202.2 GOVERNO ELETRÔNICO.....................................................................................222.2.1 E-governo.......................................................................................................232.2.2 E-transparência..............................................................................................252.3 LEGISLAÇÃO.........................................................................................................272.3.1 Constituição Federal......................................................................................272.3.2 Lei do Sítio Contas Públicas..........................................................................282.3.3 Lei de Responsabilidade Fiscal.....................................................................282.3.4 Outros atos normativos.................................................................................292.3.4 propostas relacionadas tramitando no congresso nacional........................292.5 ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO.......................................................................302.5.1 USABILIDADE.................................................................................................312.5.2 ENCONTRABILIDADE....................................................................................322.6 RECOMENDAÇÕES E MODELOS DE AVALIAÇÕES PARA SÍTIOS DE E-GOVERNO...................................................................................................................372.7 TÉCNICAS DE OTIMIZAÇÃO DA ENCONTRABILIDADE NA WEB......................412.7.1 ADERÊNCIA DAS PÁGINAS AOS PADRÕES W3C........................................422.7.2 MANUTENÇÃO DE LINKS VIVOS E MAPAS PARA ROBÔS DE BUSCAS....432.7.3 OBTENÇÃO DE LINKS DE SÍTIOS DE CONTEÜDO RELEVANTE APONTANDO PARA O SEU SÍTIO..........................................................................432.7.4 UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AVALIAÇÃO DE POSICIONAMENTO DE UM SÍTIO NOS SÍTIOS DE MOTORES DE BUSCA...........44

3 METODOLOGIA....................................................................................................453.1 DELINEAMENTO DA PESQUISA..........................................................................453.1.1 DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO.......................................................................463.1.2 QUESTIONÁRIO E PÚBLICO-ALVO...............................................................503.1.3 VARIÁVEIS DE COLETA DE DADOS MUNICIPAIS........................................503.2 ANÁLISE DE DADOS............................................................................................563.2.1 IBGE................................................................................................................563.2.2 TESTE DE LINKS............................................................................................563.2.3 LOCALIZAÇÃO DE SÍTIOS DE PREFEITURAS..............................................583.2.3 LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS pÚBLICAS NOS SÍTIOS DE PREFEITURAS.593.2.4 ANÁLISE DOS QUESTIONÁRIOS ENVIADOS................................................593.2.4 ANÁLISE DA ENCONTRABILIDADE DOS SÍTIOS E DAS CONTAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS...................................................................................61

4 CONCLUSÕES......................................................................................................654.1 RESPOSTA AO PROBLEMA DE PESQUISA........................................................674.2 SOBRE O MÉTODO UTILIZADO...........................................................................684.3 SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS.......................................................69

REFERÊNCIAS........................................................................................................71

APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO DA PESQUISA....................................................83

APÊNDICE B – RESPOSTAS DOS QUESTIONÁRIOS............................................90

APÊNDICE C – “VIRTUALIZAÇÃO” DOS MUNICÍPIOS DA RIDE.........................117

APÊNDICE D – VALIDAÇÃO DO SÍTIOS DAS PREFEITURAS DA RIDE..............119

APÊNDICE E – QUALIFICAÇÃO DO SÍTIOS ELETRÔNICOS...............................122

APÊNDICE F – LISTA DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE)...................123

ANEXO A – LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998...................................124

ANEXO B – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE MAIO DE 1999................127

ANEXO B – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2004............................149

15

1 INTRODUÇÃO

A pesquisa realizada teve sua origem em problema prático enfrentado pelo

pesquisador, enquanto servidor da Controladoria-Geral da União (CGU), quanto à

busca de informações sobre a execução dos convênios federais pelas prefeituras

municipais, seja quanto à publicidade dos processos licitatórios realizados por estas,

bem como as respectivas movimentações financeiras. A despeito de existirem normas

federais sobre a publicação destas informações na Internet, estas raramente são

encontráveis de forma simples e intuitiva para o cidadão, isto quando a prefeitura

dispõe de sítio institucional na Internet. Pesquisas realizadas pela comunidade

acadêmica em relação ao governo eletrônico (e-governo), cuja parte mais vísivel aos

cidadãos é a observação da presença de um sítio institucional na Internet, que deve

fornecer informações e serviços governamentais, focam predominantemente na

usabilidade dos sítios e verificações quanto aos conteúdos oferecidos e como estes

são encontrados em seus interiores. Nielsen (2004) constatou que 88% dos usuários

iniciam uma tarefa na Web a partir de um sítio de motor de busca (Google, Yahoo!,

Microsoft Live, etc.), assim, é de fundamental importância que um serviço ou

informações disponibilizados a partir de um sítio de e-governo seja encontrado como

resultado de uma pesquisa realizada em um motor de busca. Rosenfeld e Morville

(2002) chamaram esta propriedade de “encontrabilidade”1. O conceito da

“encontrabilidade” é freqüentemente confundido como um atributo da usabilidade.

“Encontrabilidade” deve ser considerado à parte da usabilidade, ser precedente à

última, pois, nas palavras de Rosenfeld e Morville (2002), se os usuários não

conseguem encontrar o que precisam, seja através de pesquisa, navegação ou

solicitação, o sítio falha em seus objetivos. Esta é uma visão interna para um sítio

Web, mas a “encontrabilidade” também deve ser um atributo externo ao sítio Web,

pois se o usuário não conseguir encontrá-lo a partir de um motor de busca disponíveis

na Internet, o sítio Web também estará falhando. Uma das três definições de

“encontrabilidade”, que se adequa a este trabalho, é dado por Morville (2005): “O grau

de que um sistema ou ambiente suporte navegação ou recuperação”.

1 O neologismo inglês “findability” foi traduzido para “encontrabilidade” (BERTOLO, 2005) (WIKIPEDIA, 2007).

16

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A proposta desta pesquisa foi percorrer pelos referencias teóricos de

governança pública, de governo eletrônico (e-governo), da transparência eletrônica (e-

transparência), dos normativos legais vigentes, dos conceitos aplicáveis na área da

organização da informação. O trabalho também se propõe a realizar uma revisão de

literatura sobre as pesquisas já realizadas sobre a e-transparência tendo os governos

municipais por objeto de estudo e descrevendo os métodos para avaliação da e-

transparência. Focando no problema da “encontrabilidade”, são apresentados os

resultados combinados de duas pesquisas, após a delimitação do universo dos

municípios brasileiros aos dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do

Distrito Federal e Entorno (RIDE): a primeira, decorrente de consulta aos bancos de

dados disponíveis para encontrar os endereços dos sítios das prefeitura destes

municípios e de suas validações e; a segunda, que foi realizada com servidores da

CGU com habilidades variadas em navegação pela Internet, que executaram a tarefa

de encontrar as contas públicas destas prefeituras, obtendo assim, uma avaliação do

nível de aderência destas prefeituras à e-transparência.

1.2 JUSTIFICATIVA

Este trabalho justifica-se por uma abordagem pouco explorada

academicamente da e-transparência com foco na propriedade da “encontrabilidade”,

que ultrapassa os limites de um sítio Web, diferentemente de outros estudos

realizados que focam a e-transparência nos conteúdos presentes nos sítios de e-

governo. O trabalho possui relevância acadêmica, pois pretende contribuir para

aumentar a compreensão do tema e-transparência. Também possui relevância social,

ao apontar no pequeno universo estudado, os problemas encontrados em relação à

encontrabilidade das contas públicas dos sítios destas prefeituras municipais, tema

muito caro à e-transparência. Os resultados de um estudo mais amplo, abarcando o

resto do Brasil, poderá indicar a real gravidade do problema, demandando a ação dos

governos para solucioná-lo. O trabalho é relacionado com a Inteligência Competitiva

pois utiliza-se de ferramentas de inteligência nesta área, como foi o caso das técnicas

de SEO (Search Engine Optimization) ou MOB (Marketing de Otimização de Buscas),

geralmente utilizadas pelas empresas para alavancarem as suas presenças na Web,

17

que se traduziriam em alavancagem de receitas, mas transplantadas para o setor

público de forma que se traduzam em encontrabilidade maior dos sítios da prefeitura

municipais na Web, aumentando assim o nível de e-transparência e maior satisfação

aos e-cidadãos.

1.3 VIABILIDADE

A realização deste trabalho foi possível, graças aos ensinamentos

transmitidos ao pesquisador durante sua freqüência no Curso de Especialização de

Inteligência Organizacional e Competitiva na Sociedade da Informação do CID/UnB,

notadamente pelas disciplinas: Sociedade da Informação, Arquitetura Informacional,

Fontes de Informação na Internet, Metodologia de Pesquisa e Gerência de Projetos,

que possibilitaram um mínimo de organização e embasamento teórico para levá-la

adiante. Também, a existência de muitas ferramentas na Internet também viabilizaram

a execução, como os motores de busca (Google), testadores de termos e classificação

de sites (PageRank.com e Tele-pro.co.uk), geradores de questionários online

(SurveyMonkey.com), repositórios de literatura científica (ScienceDirect, Web of

Science, Scielo, BDTD, etc) e bancos de dados (IBGE, CNM, Contas Públicas,

Câmara dos Deputados, Senado Federal, etc).

1.4 PROBLEMA DE PESQUISA

Que características mínimas de organização da informação favorecem a

encontrabilidade de informações sobre contas públicas municipais nos sítios das

prefeituras dos municípios da RIDE?

1.5 OBJETIVOS

Para responder à questão desta pesquisa, foram definidos o objetivo geral e os

objetivos específicos descritos a seguir.

18

1.5.1 Objetivo Geral

Identificar e descrever as características de organização da informação que

influenciam na encontrabilidade de informações sobre contas públicas municipais.

1.5.2 Objetivo Específicos

Identificar os conceitos teóricos de governança, governo eletrônico e

transparência eletrônica que subsidiam o tema;

Identificar conceitos teóricos de organização da informação e de

encontrabilidade que subsidiam o tema;

Identificar as tecnologias da Web que contribuem para a e-transparência;

Obter uma percepção de como servidores da CGU tendem a utilizar a Web para

localizar informações sobre contas públicas municipais.

19

2 REVISÃO DA LITERATURA

Há todo um arcabouço teórico, legal e técnico que deve ser percorrido até a

materialização da publicação da contas públicas em um sítio de uma prefeitura e o seu

acesso pelos cidadãos, assim, foi necessário conhecer os fundamentos da

transparência e de governo eletrônico, a legislação e as tecnologias envolvidas para

responder ao problema objeto desta pesquisa. Para a seleção da literatura, recorreu-se

principalmente à Internet. Primeiramente, foram procurados no Banco de Teses da

Capes (www.capes.gov.br), os trabalhos produzidos sobre Governo Eletrônico

relacionados a avaliação de sítios governamentais eletrônicos. A partir desta primeira

relação produzida, tentou-se buscar seus textos integrais nos sítios BDTD (Banco

Digital de Teses e Dissertações) das respectivas entidades acadêmicas onde foram

produzidas, de onde, a partir de suas referências, foram pinçados os autores mais

citados nos temas relacionados a Governabilidade, Governança, Responsabilização e

Transparência. Paralelamente, no Scielo (www.scielo.br), foram procurados artigos

sobre estes temas. A partir da literatura coletada até então, também pelas referências,

alcançaram-se os trabalhos produzidos sob a chancela do CLAD, Banco Mundial,

OCDE e demais organismos internacionais para o desenvolvimento de governos. Para

o tema encontrabilidade, as referências encontradas foram aproveitadas de pesquisas

para um artigo produzido com fins de avaliação de aproveitamento da disciplina

Arquitetura Informacional do curso. O tema é relativamente novo, de produção

acadêmica escassa, assim, a revisão de literatura baseou-se principalmente em

achados na Internet com uso de sítios de motor de buscas, iniciando-se com a palavras

“findability” e “encontrabilidade”, a partir do qual relacionou-se ser Morville o principal

autor sobre o tema, selecionando-se os demais, principalmente por serem seguidores

de Morville e auto-titulados “Arquitetos da Informação”. As referências às legislação

derivam principalmente dos trabalhos encontrados que versavam sobre governo

eletrônico e avaliação de sítios sob o enfoque das contas públicas, acrescentados de

outras derivadas da experiência do pesquisador como servidor da CGU. Igualmente, o

tema “Técnicas de Otimização da encontrabilidade na Web” é relativamente novo;

também recorreu-se à Internet para pesquisa, de onde tentou-se obter material em

língua portuguesa, motivado pela exigüidade de tempo para produção deste trabalho.

Da Internet extraiu-se um manual de procedimentos da empresa Atípico e boas

referência ao livro “Google Marketing” de Conrado Adolpho Vaz , o qual foi adquirido.

20

2.1 GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA, RESPONSABILIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

A governança insere-se dentro de um projeto de Reforma do Estado, segundo

Bresser-Pereira (1997), que envolveria a resolução de quatro problemas: a delimitação

do tamanho do Estado; a redefinição do papel regulador do Estado; a recuperação da

governança e; o aumento da governabilidade. Define governança como "capacidade

financeira e administrativa de implementar as decisões políticas tomadas pelo

governo", distinguindo de governabilidade, que é a "capacidade política do governo de

intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar". Afirma que sem

governabilidade é impossível a governança, entretanto, uma boa governança pode se

traduzir em um aumento de governabilidade do país. Identifica que a governabilidade

nos regimes democráticos depende da adequação das instituições políticas capazes de

intermediar interesses dentro do Estado e na sociedade civil; da existência de

mecanismos de responsabilização (accountability) dos políticos e burocratas perante a

sociedade; da capacidade da sociedade de limitar suas demandas e do governo de

atender aquelas demandas afinal mantidas; e, principalmente, da existência de um

contrato social básico. O Banco Mundial (KAUFMANN; KRAAY; ZOIDO-LOBATÓN,

1999) define governança como:

"o conjunto de tradições e instituições que determinam como se exerce a autoridade em um país; compreendendo: 1) o processo de seleção, supervisão e substituição dos governos e seus mecanismos de prestação de contas (accountability) ao público em geral; 2) a capacidade do governo para administrar os recursos públicos de forma eficaz, elaborando, implementando e executando políticas e leis adequadas para o desenvolvimento do país e do bem comum, e; 3) o respeito, por parte dos cidadãos e do Estado, das instituições que regem suas relações econômicas e sociais".

Segundo a OCDE (2003), as reformas na gestão pública têm buscado a boa

governança com uma ampla gama de objetivos que a definem: legitimidade,

legalidade, responsabilização, integridade, efetividade, coerência, adaptabilidade,

participação e discussão. Bemfica, Alves e Vale (2005) identificam a governança em

três dimensões: capacidade de ação do Estado (capacidade administrativa); canais de

participação e acesso dos cidadãos aos serviços públicos (participação e controle das

ações do Estado pela sociedade (transparência).

21

Responsabilização, segundo Bresser-Pereira e Grau (2006), possui dois

aspectos: "de um lado, que os governos são responsáveis perante os cidadãos,

devendo ser transparentes e prestar contas de sua ação; de outro lado, o direito dos

cidadãos de controlar a ação dos governos". Identifica que os governos são

responsabilizados quando são controlados internamente pelas próprias instituições do

Estado e externamente pela sociedade à qual prestam contas. Enumera cinco formas

de responsabilização: duas clássicas, sendo o controle de procedimentos e o controle

parlamentar; e três modernas, de características gerenciais: o controle por resultados,

o controle por competição administrada e o controle social. Por outro critério, seriam

formas administrativas de responsabilização: o controle de procedimentos, o controle

de resultados e a competição administrada e formas políticas, ou democráticas, de

controle a supervisão parlamentar e o controle social. Segundo Zamot (2003), este

seria um conceito de responsabilização na dimensão técnica; citando Campos (1990,

apud ZAMOT, 2003), responsabilização é um conceito derivado da democracia, que

tende a acompanhar seus avanços, como na igualdade, dignidade humana,

participação e responsabilidade, cujos padrões não são garantidos pela burocracia

governamental, senão exercidos pelo povo, cuja consciência popular é pré-condição

para a participação. Individualmente, o cidadão passa do papel de consumidor de

serviços públicos e objeto de decisões públicas para sujeito ativo. Juntamente com o

sentimento de comunidade, há a recuperação da cidadania.

Para que a responsabilização funcione, é necessária a transparência. A

transparência tem fortes vínculos com a publicidade pública, localizando-se suas raízes

históricas em Kant (1995), que escreveu no segundo apêndice de sua obra "Paz

Perpétua" de 1795, sugerindo uma fórmula transcendental em direito público: "Todas

ações relacionadas ao direitos de outros homens são injustas se suas máximas não

são consistentes com a publicidade". Mas já em 1766, a Suécia instituía a Ato de

Liberdade de Imprensa, que garantia o direito de acesso aos documentos públicos

(ERIKSSON, 2007). Jardim (1999) ressalta a forte polissemia do conceito de

transparência. Debbasch (apud Jardim, 1999) relaciona três facetas: o direito de saber,

o direito de controle e o direito do cidadão ser ator, que se realizam com o direito de

acesso a documentos administrativos, o direito de acesso à motivação dos atos

administrativos e o direito de participação. Jardim associa proporcionalmente o grau de

democratização do Estado em relação à sua visibilidade: "Quanto maior o acesso à

informação governamental, mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade

22

civil", definindo a informação publicizada como um dos produtos deste processo. Neste

sentido, Martins Júnior (2004), identifica que o princípio da transparência é composto

de três subprincípios: a ampla e efetiva publicidade da atuação administrativa, a

motivação dos seus atos e a participação do administrado na condução dos negócios

públicos. De modo semelhante, a OCDE (2002), para ampliar a democracia,

recomenda o estreitamento das relações entre o governo e seus cidadãos através da

divulgação de informações, consulta e fomento à participação dos cidadãos. Heeks

(2004) ilustra com a figura 1, os possíveis atores recipientes da informação advinda da

transparência: atores externos, como legisladores e políticos, contribuintes, cidadãos e

poder judiciário e internos como gerentes e pares profissionais.

Fonte: HEEKS (2004), adaptado por Prado (2004)

2.2 GOVERNO ELETRÔNICO

Antes de discorrer sobre governo eletrônico (e-governo), deve-se primeiro, na

ordem das coisas, definir-se governança eletrônica (e-governança), que é um conceito

mais amplo, do qual o e-governo é um subconceito. Oakley (2002), define a e-

Figura 1: Atores recipientes da informação transparente

23

governança como: “um conjunto de processos mediados por tecnologia que estão

mudando tanto o fornecimento de serviços públicos como alargando as interação entre

cidadãos e governo”. Mais completa é a definição da UNESCO (2007): “e-governança

é o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no setor público com o

objetivo de melhorar a qualidade da informação e o fornecimento de serviços,

encorajando a participação dos cidadãos no processo decisório e tornando o governo

mais responsabilizável, transparente e efetivo”, de onde se conclui, que a e-

governança é a governança já definida anteriormente com o uso das TIC como

ferramentas para implementá-la. Vale (2006), fazendo um paralelo com o conceito de

governança de Bemfica, Alves e Vale (2005), relaciona a e-governança em três

dimensões: e-capacidade, e-participação e e-transparência.

2.2.1 E-governo

Desde que o termo e-governo foi cunhado, muito se escreveu sobre o assunto,

porém sem se construir um conceito definitivo como constaram Jóia (2002), Grande,

Araujo e Serna (2002), variando desde concepções políticas-filosóficas às estritamente

técnicas. Os últimos, após uma longa revisão bibliográfica, chegaram à conclusão que

os governos têm implementado soluções preponderantemente técnicas, distante dos

objetivos de proporcionarem uma democracia melhor com o uso das TIC. Uma das

acepções mais simples para e-governo é a presença do governo com um sítio na

Internet. Ferrer e Santos (2004), definem e-governo como “o conjunto de serviços e o

acesso a informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil

por meios eletrônicos”. Chahin et al. (2004) dão uma dimensão teleológica ao e-

governo, que serve para atender melhor à sociedade, “usando as TIC para ampliar a

cidadania, aumentar a transparência da gestão e a participação dos cidadãos na

fiscalização do poder público e democratizar o acesso aos meios eletrônicos”,

aproximando-se do conceito de e-governança anteriormente discutida.

Dentro da acepção de e-governo ser identificado como um sítio governamental

na Internet, além de outras classificações de estágio de evolução já revisadas por

Vilella (2003) e Dias (2006), Costa (2004) propõe 7 níveis de estágio:

24

1 - Uma simples brochura eletrônica;

2 - Um bom serviço de informação;

3 - Um serviço que reinventa e simplifica os processos;

4 - Um serviço transacional de fato (altera um banco de dados do governo);

5 - Um serviço que oferece pagamento online;

6 - Um serviço integrado com outros órgãos de governo;

7 - Um serviço completo de e-governo.

Ao mencionar a integração de serviços, vale lembrar as clássicas ligações entre

Governo, Consumidores/Cidadãos e Empresas (TAKAHASHI, 2000):

● B2B (business-to-business): transações entre empresas (exemplos: EDI, portais

verticais de negócios);

● B2C/C2B (business-to-consumer / consumer-to-business): transações entre

empresas e consumidores (exemplos: lojas e shoppings virtuais);

● B2G/G2B (business-to-government / government-to-business): transações

envolvendo empresas e governo (exemplos: EDI, portais, compras);

● C2C (consumer-to-consumer): transações entre consumidores finais (exemplos:

sites de leilões, classificados online);

25

● G2C/C2G (government-to-citizen / citizen-to-government): transações

envolvendo governo e cidadãos (exemplos: pagamento de impostos, serviços de

comunicação);

● G2G (government-to-government): transações entre governo e governo.

Fonte: TAKAHASHI (2000)

2.2.2 E-transparência

Na Sociedade da Informação vislumbrada por Masuda (1982), as decisões de

governo serão tomadas pelos indivíduos diretamente numa democracia participativa,

que tornou-se tecnicamente viável com o desenvolvimento das telecomunicações e da

informática, mas para isso, dentre os princípios básicos para esta democracia

funcionar é imprescindível que “toda informação disponível deve ser acessível ao

público” para auxiliar na tomada da decisão, não somente relativa a fatos, mas também

sobre possíveis efeitos sociais, econômicos e outros na vida das pessoas. Lévy

(2003), em sua teoria do Estado Transparente, propõe que o fluxos do dinheiros que

circulam na esfera pública seriam visualizados interativamente no mundo virtual,

semelhante a um sistema circulatório sangüíneo, o que facilitaria a compreensão da

Figura 2: Ambiente de Negócios Eletrônicos

26

atribuição do dinheiro em determinada conta e não em outra, tanto pelo público como

pelos administradores e agentes políticos, proporcionando procedimentos simples, com

decisões mais fundamentadas e transparentes, resultando numa governação melhor.

Já para os práticos, como Heeks (2004), e-transparência significa o uso das

TIC para tratar alguns ou todos os fluxos de informação relacionados à transparência,

definindo cinco níveis de e-transparência:

1 – Publicação, que apenas provê informação básica sobre uma área particular

de governo;

2 – Transação, que automatiza algum processo do setor público e gerando

relatórios deste processo;

3 – Relatório, que provê detalhes específicos das decisões e ações do setor

público, através de indicadores de desempenho, por exemplo;

4 – Abertura, que permite aos usuários compararem o desempenho de agentes

públicos com índices pré-estabelecidos e;

5 – Responsabilização, que permite aos usuários algum mecanismo de controle

(punição ou recompensa) sobre os agentes públicos.

O Center for Democracy & Technology – CDT (2002), em seu manual de e-

governo, recomenda que a transparência deve ser considerada no design dos projetos

de sistemas de TIC de e-governo, pois os cidadãos-usuários, raramente compreendem

como as decisões governamentais são tomadas.

Vale (2006) define a e-transparência como uma dimensão intermediária da e-

governança, sendo um elo entre a dimensão e-capacidade administrativa e a dimensão

e-participação, pois não há como unir ambas sem a e-transparência. Apresenta uma

lista de desafios para alcançá-la: democratização da gestão pública, a promoção de

maior publicidade das ações do governo, a garantia da impessoalidade no acesso aos

serviços públicos, tornar os sistemas de informação acessíveis aos cidadãos, a

modernização dos processos administrativos, a exploração do potencial da tecnologia

da informação e o gerenciamento da informação com foco na cidadania.

27

2.3 LEGISLAÇÃO

Segundo levantamento feito por Banisar (2006), atualmente cerca 68 países têm

legislações específicas sobre o direito dos cidadãos às informações governamentais,

que viabilizam a efetivação da transparência governamental. O Brasil ainda carece de

uma lei específica (SPECK, 2002), e, pelo contrário, até cria dispositivos para diminuir

a transparência (RODRIGUES, 2007). A seguir são listadas os dispositivos esparsos

na legislação brasileira referentes à e-transparência:

2.3.1 Constituição Federal

Na Constituição Federal não há dispositivos específicos para a e-transparência,

mas seus componentes fundamentais, que são os direitos à informação, ao habeas

data, de peticionar e obter certidões e o dever da Administração de publicizar seus

atos.

O princípio básico do direito à informação está inscrito nos seguintes incisos do

artigo 5o. da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988):

“XIV — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.XXXIII — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

Os direitos de peticionar e obter certidões consta no inciso XXXIV do artigo 5º:

“São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Ao cidadão, também é garantido o direito ao habeas data conforme o inciso

LXXII do mesmo artigo:

“conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

28

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

Seguir o princípio da publicidade dos atos de governo é o dever da

administração pública, conforme o artigo 37: “A administração pública direta e indireta

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência...”.

2.3.2 Lei Do Sítio Contas Públicas

A Lei 9.755 de 16 de dezembro de 1998 (BRASIL, 1998)2, determinou ao

Tribunal de Contas da União (TCU) que criasse um sítio na Internet para divulgar

vários relatórios financeiros dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e

Municípios), estipulando prazos de atualização. Em princípio, deveria ser um

repositório único, porém a sua implementação deu-se de forma descentralizada, onde

os entes federativos informariam ao TCU os endereços de seus respectivos sítios na

Internet onde estes relatórios estariam disponíveis, conforme a Instrução Normativa nº

28/1999 (BRASIL, 1999)3 e o TCU cadastraria os links no sítio

www.contaspublicas.org.br, que direcionariam aos relatórios dos entes federativos.

2.3.3 Lei De Responsabilidade Fiscal

Reforça o comando da Lei do Sítio Contas Públicas, a Lei Complementar nº 101,

de 27/07/2000 (BRASIL, 2000) em seu artigo 48: “São instrumentos de transparência

da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios

eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes

orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório

Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões

simplificadas desses documentos.”

2 Ver Anexo A3 Var Anexo B

29

2.3.4 Outros Atos Normativos

A formação de um domínio brasileiro da Internet é regulado pelo Comitê Gestor

da Internet no Brasil (CGI-BR), através do Anexo I da Resolução nº 2/2005 (BRASIL,

2005), que reserva o domínio de primeiro nível “.gov.br” ao Governo Brasileiro

(Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público Federal, aos

Estados e ao Distrito Federal. Exceto os órgãos da esfera federal, os demais deverão

ser alojados sob a sigla do Estado correspondente (ex: “al.gov.br”, “am.gov.br”, etc).

Segundo Getschko (2006), a decisão de alojar as entidades governamentais

fora da esfera federal, como as prefeituras municipais, sob a sigla do Estado

correspondente foi decidida em 1991, ainda quando a Fapesp era a responsável pela

gestão do tráfego da Internet no Brasil.

Desta forma, um município que queira obter um nome de domínio, deve dirigir-

se ao órgão estadual, normalmente a companhia de processamento de dados

estadual, que gerencie o domínio correspondente ao seu estado. Porém, nada impede

da prefeitura adquirir um domínio “.com.br”, bastando pagar as taxas devidas ao

Registro.br.

2.3.4 Propostas Relacionadas Tramitando No Congresso Nacional

Há várias propostas tramitando no Congresso Nacional, onde destaca-se a

proposta do ex-Senador João Capiberibe, atualmente tramitando na Câmara dos

Deputados como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 217/2004 (BRASIL, 2004).

Neste projeto, que altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

especifica a e-transparência em tempo real: “II – liberação ao pleno conhecimento e

acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre

a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”,

estabelece prazos para a sua implementação pelos entes da Federação, além de

estipular sanções ao ente Federativo pelo seu descumprimento, reduzindo a sua

capacidade de receber verbas ou aval de outros entes Federativos.

30

2.5 ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO

Macedo (2005) faz um longo levantamento bibliográfico sobre a definição de

Arquitetura da Informação, encontrando vários textos focalizando a questão da

usabilidade, outros ressaltando a analogia com a Arquitetura tradicional e com o

Urbanismo e alguns no contexto da Ciência da Informação, reconhecendo alguns

pontos de convergência, como a questão da satisfação das necessidades de

informação dos usuários e que a Arquitetura da Informação é um processo de inter-

relação entre elementos. Acaba por definir Arquitetura da Informação sob uma

perspectiva sistêmica:

“'Arquitetura da Informação' é uma metodologia de 'desenho' que se aplica a qualquer 'ambiente informacional', sendo este compreendido como um espaço localizado em um 'contexto'; constituído por 'conteúdos' em fluxo; que serve a uma comunidade de 'usuários'. A finalidade da Arquitetura da Informação é, portanto, viabilizar o fluxo efetivo de informações por meio do desenho de 'ambientes informacionais'”.

O The Information Architecture Institute (2007) define Arquitetura da Informação

como:

- O desenho estrutural de ambientes de informação compartilhada;- A arte e ciência de organizar e rotular sítios da web, intranets, comunidades online e software para apoiar a usabilidade e a encontrabilidade;- Uma comunidade emergente de prática focada nos princípios de desenho e arquitetura para a paisagem digital.

Nesta definição, muito semelhante à descrita em Rosenfeld e Morville (2002),

pois Morville foi um dos fundadores do Instituto, encontra-se uma faceta não abordada

no trabalho de Macedo (2005), que é o neologismo “encontrabilidade”, que foi

mencionado pela primeira vez no contexto da Arquitetura da Informação, na edição

inaugural do best-seller “Information Architecture for the World Wide Web” (Rosenfeld

e Morville, 1998). Como o presente estudo está focado em sítios Web, o pesquisador

julgou a definição do The Information Architecture Institute para Arquitetura da

Informação como “arte e ciência” a mais adequada, onde os termos usabilidade e

“encontrabilidade” serão detalhados a seguir.

31

2.5.1 USABILIDADE

Para usabilidade, Dias (2007) em seu livro “Usabilidade na Web”, após longa

revisão, escolhe a definição da norma ISO 9241-11 (1998) ser a mais adequada:

“Usabilidade é a capacidade de um produto ser usado por usuários específicos para

atingir objetivos específicos com eficácia, eficiência e satisfação em um contexto

específico de uso”.

Esta norma foi adotada pela ABNT (2002) em agosto de 2002, na forma da NBR

9241-11, que definiu usabilidade como: “medida na qual um produto pode ser usado

por usuários específicos com eficácia, eficiência e satisfação em um contexto

específico de uso”, sendo fatores da usabilidade:

– Eficácia: acurácia e completude com as quais usuários alcançam objetivos

específicos;

– Eficiência: recursos gastos em relação à acurácia e abrangência com as

quais usuários atingem objetivos e;

– Satisfação: ausência do desconforto e presença de atitudes positivas para

com o uso de um produto.

A seguir, temos os conceitos ilustrados graficamente:

Figura 3: Estrutura da usabilidade

Fonte: ABNT (2002)

32

2.5.2 ENCONTRABILIDADE

Dentro da área das Ciências da Informação, o artigo de Dewey (1999) é o mais

citado sobre a “encontrabilidade”. Dewey não chega a definir o termo, mas explica

conceitos em torno do termo: se determinado serviço oferecido por um sítio Web é

facilmente encontrável ou se um sítio Web é referenciado por outro através de um link

direto. Em seu caso em estudo, se uma biblioteca tinhas seus serviços listados em sua

homepage e a informação sobre os seus principais serviços serem acessados com

poucos cliques, ou se era diretamente ligada a partir da homepage da universidade.

A obra de Rosenfeld e Morville (2002) constitui-se numa referência para a

disciplina “Arquitetura da Informação”, mas o conceito da “encontrabilidade” é

freqüentemente confundido como um atributo da usabilidade. “Encontrabilidade” deve

ser considerado à parte da usabilidade, ser precedente à última, pois, nas palavras de

Rosenfeld e Morville, se o usuário não consegue encontrar o que precisa, seja através

de pesquisa, navegação ou solicitação, o site falha em seus objetivos. Esta é uma

visão interna para um sítio Web, mas a “encontrabilidade” também deve ser um

atributo externo ao sítio Web, pois se o usuário não conseguir encontrá-lo a partir de

um motor de busca disponíveis na Internet, o sítio Web também estará falhando. Três

definições de “encontrabilidade” são dados por Morville (2005): “A qualidade de ser

localizável ou navegável; o grau de facilidade de descobrir ou localizar um objeto

particular e; o grau de que um sistema ou ambiente suporte navegação ou

recuperação”.

Montero (2002) escreve que a “encontrabilidade” está relacionada à

acessibilidade de um sítio Web tanto quanto aos conteúdos a partir de sua página

inicial como a partir dos sítios de motores de busca. Estabelece uma ordem de

precedência entre “encontrabilidade”, usabilidade e utilidade como mostrado na Figura

4.

33

White (2003) enfoca o conceito da “encontrabilidade” ser uma forma sutil da

usabilidade, que funcionaria tipicamente longe dos olhos do usuário; aborda o conceito

de forma mais técnica, que seria a implementação de códigos descritivos na páginas

Web através do uso da tecnologia RDF (Resource Description Framework).

Baeza-Yates e Loaiza (2003) ampliam o conceito da “encontrabilidade”,

chamando-o de ubiqüidade, que é a capacidade de estar presente na Internet, podendo

ser encontrado e visto, tornando o termo “encontrabilidade” um atributo da ubiqüidade,

mantendo o seu conceito de um sítio Web poder ser encontrado e criando outro

atributo que é a visibilidade, conceito da disponibilidade do sítio ser acessado e visto.

Baeza-Yates e Velasco (2004) apresentaram um diagrama ilustrando os

relacionamentos dos conceitos (Figura 5).

Figura 4: Os conceitos relacionados à usabilidade

Fonte: Montero (2002), adaptado pelo autor

34

Morville (2004), ao ampliar seus interesses para design da área da Arquitetura

da Informação para a nova área chamada Experiência do Usuário (UX), criou um

diagrama em forma de colméia, onde cada nicho representa uma faceta da experiência

do usuário, sendo a “encontrabilidade” um deles, mostrando que não se deve focar

apenas na usabilidade em projetos de informação (Figura 6). Morville lista as seguintes

facetas: Útil, Utilizável, Desejável, Encontrável, Acessível, Acreditável e Valioso4.

No campo da disciplina de Marketing, sem utilizar o termo “encontrabilidade”,

Zeithaml, Parasuraman e Malhotra (2000), pesquisando duas linhas de literatura, uma

sobre qualidade do serviço e outra sobre a interação dos usuários com novas

tecnologias, para construírem um conceito de qualidade de serviço eletrônico,

elencaram onze dimensões que deveriam ser observadas, dentro delas o Acesso, que

é a capacidade de acessar um sítio rapidamente, sem demora e fácil de ser encontrado

além dos aspectos do fácil contacto com a empresa quando necessário. Este trabalho

subsidiou o projeto eUSER (EMPIRICA et al., 2004), uma iniciativa da União Européia

para criação de um framework estado-da-arte, centrado no usuário dos serviços

4 Respectivamente no original: useful, usable, desirable, findable, accessible, credible e valuable.

Figura 5: Modelo Causal

Fonte: Baeza-Yates; Velasco (2004), adaptado pelo autor

35

públicos online para as áreas da administração pública, saúde e educação. No projeto

eUSER, “encontrabilidade” foi conceituado com uma parte do Acesso descrito por

Zeithaml et al., especificando que é a facilidade pela qual um sítio Web pode ser

localizado na Internet. O projeto eUSER estende o conceito de acessibilidade,

comumente associado aos portadores de deficiências físicas, para atender qualquer

usuário potencial independente da diversidade pessoal (idade, conhecimento

computacionais, nível de educação ou cultural, profissão e deficiências físicas); a

qualquer tempo; de qualquer lugar e usando qualquer plataforma tecnológica.

Adicionam a este o conceito “encontrabilidade” , na concepção de Dewey (1999),

quando à facilidade do usuário encontrar o serviço eletrônico desejado e o conceito de

suportabilidade5, que diz respeito à capacidade do usuário pagar por um serviço

eletrônico. Ao listarem as categorias básicas das características de serviço relevantes

para os serviços públicos online, associam visibilidade e “encontrabilidade”, dentro do

mesmo conceito de proposto por Baeza-Yates e Loaiza (2003) e classificam

“encontrabilidade” associada à acessibilidade como um conceito em sentido estrito:

“A facilidade pela qual o serviço pode ser localizado intencionalmente”.

Oliveira, Santos e Amaral (2003), usam o termo “acessibilidade” como definição

para “a capacidade de encontrar o web site no universo WWW [...]”. Dias (2006) não

5 Affordability no original.

Figura 6: Colméia das facetas da Experiência do Usuário

Fonte: Morville (2007), adaptado pelo autor

36

chegou a adotar um termo para o conceito; utilizou a expressão “facilidade de

localização”, como tradução da expressão utilizada na versão do texto de Stutz et al.

(2004) em inglês (“easy to find”), que por sua vez foi traduzido do original em alemão, o

termo “auffindbarkeit”, que segundo Kalback (2005), tem o mesmo significado de

“encontrabilidade”.

A “encontrabilidade”, além de se referir apenas à capacidade de uma empresa

(sítio) ser encontrada em meio ao caos da Web, Vaz (2006), também adiciona a

capacidade de chamar a atenção do usuário e fazê-lo clicar no link para acessar o sítio

da companhia. Conrado afirma que o modelo Aidas (Atenção, Interesse, Desejo, Ação

e Satisfação, modificação derivada do original Aida de Elmo Lewis, 1898) é válido no

marketing digital, enumerando outros princípios para atingir a “encontrabilidade”: da

usabilidade do sítio, do conteúdo de valor (para o usuário), da conversão (de cliques

em visitas e de visitas em vendas) e da colaboratividade (indicação do sítio por outros

sítios).

Figura 7: eUser - Questões genéricas e específicas do serviço para o usuário

Fonte: Empirica (2004), adaptado pelo autor

37

2.6 RECOMENDAÇÕES E MODELOS DE AVALIAÇÕES PARA SÍTIOS DE E-GOVERNO

A seguir, faz-se uma revisão bibliográfica dos trabalhos produzidos sobre

recomendações e avaliações para sítios de e-governo, focados no problema da

encontrabilidade e da e-transparência, representada pela disponibilização das contas

públicas aos e-cidadãos.

Cañavate e Moreno (2001), avaliaram a presenças dos sítios dos governos

locais espanhóis (ayuntamientos) entre 1997 e 2000, verificando as bases de dados do

órgãos de registro de domínio (“.es”, “.com”, “.org” e “.net”) e pesquisando em serviços

de índice e buscadores espanhóis.

Bittencourt Filho e Loyola (2001), avaliaram 45 portais eletrônicos

governamentais federais, estaduais e de prefeituras nacionais e internacionais. sob o

enfoque da economia da informação, verificando o fornecimento de 26 serviços,

classificando-os em níveis de atratividade e interatividade, dentre este serviços,

observou a existência ou não de disponibilidade de Editais de Licitação, Orçamento,

Diário Oficial e Legislação, itens que promovem a transparência governamental.

Akutsu e Pinho (2002), avaliaram 20 portais eletrônicos governamentais

federais, estaduais e de prefeituras de capitais de Estados sob o enfoque da

accountability. Utilizaram o Yahoo! e Cadê? para localizar este portais, avaliando-os

quando ao estágio de oferta de serviços, conforme critérios adaptados do Australian

National Audit Office (ANAO) e do Office for Government Online da Austrália (OGO),

além de envio de questionário por email aos gestores dos portais. Observaram que

75% dos portais apresentavam parte dos relatórios exigidos pela Lei das Contas

Públicas (Lei nº 9.755/98). Pinho e Akutsu (2003) atualizaram esta pesquisa,

verificando que três portais regrediram e três avançaram no cumprimento desta Lei.

Akutsu (2005) voltou a atualizá-la, encontrando todos os 20 portais no estágio 3 de

oferecimento de serviço porém, redirecionou o problema da transparência para as

políticas de privacidade das informações. Pinho, Iglesias e Souza (2006),

aperfeiçoando o método de Akutsu e Pinho (2002), analisaram 9 portais estaduais

mais o do Distrito Federal, evitando avaliar o cumprimento da Lei de Contas Públicas e

38

da Lei de Responsabilidade Pública em favor de outros componentes da transparência

como o acompanhamento da execução dos projetos e obras governamentais. Chega à

conclusão que os portais vão bem quanto à parte tecnológica, porém faltaria cultura

política para promover a e-cidadania.

Vilella (2003) fez uma minuciosa revisão bibliográfica dos métodos de avaliação

de sítios governamentais, focando nas dimensões de conteúdo, usabilidade e

funcionalidade. Como estudo de caso avaliou 5 portais governamentais estaduais. A

lista dos portais foi obtida a partir do portal federal “Rede

Governo” (www.redegoverno.gov.br).

Oliveira, Santos e Amaral (2003), nas recomendações para implantação dos

sítios governamentais portugueses, usando o termo “acessibidade”, prescreveram

recomendações para serem observadas para promoção da encontrabilidade: registro

do sítio Web em motores de pesquisa, links em outros sítios Web Sites,

compatibilidade de navegadores, rapidez na carga da primeira página, compatibilidade

html, disponibilização dos metadados e promoção do web site noutros suportes.

Prado (2004) investigou minuciosamente a presença das contas públicas das

prefeituras das capitais brasileiras em relação às Leis das Contas Públicas e de

Responsabilidade Fiscal. Para localizar os sítios das prefeituras, utilizou-se do Google

com as palavras-chaves “Prefeitura Municipal + nome da cidade”.

Abinader Neto (2004) propôs uma plataforma de software desenvolvida em

linguagem Java para prover a divulgação de informações orçamentárias através de

protocolos de Web Services.

Bemfica, Alves e Vale (2005) analisaram 25 portais estaduais e do Distrito

Federal para comporem um índice de governança do portal de cada portal. Dentro da

dimensão e-transparência, avaliaram se as contas públicas apresentavam-se de forma

clara e de fácil apresentação no Portal.

39

Araújo, Gonçalves, Cardoso e Bemfica (2005) comunicaram um pesquisa sobre

e-governo como instrumento de comunicação bidirecional entre poder público

municipal e cidadãos. Focalizaram a pesquisa nos portais e sítios municipais da região

metropolitana de Belo Horizonte na Internet. Para encontrá-los, inspiraram-se no

método de Cañavate e Moreno (2001).

No Manual de Usabilidade dos Serviços Públicos do Governo do Estado de São

Paulo (ESTADO DE SÃO PAULO, 2005), são prescritos requisitos de “Apresentação”

como recomendações para melhor “navegabilidade” do sítio com buscadores,

definindo que “navegabilidade trata da qualidade do acesso ao serviço pela URL, da

ligação entre sítios de serviços eletrônicos e entre estes e outros sítios, inclusive

buscadores”, ou seja a encontrabilidade, especificamente sob a recomendação AP14:

“As palavras-chave mais freqüentemente relacionadas ao serviço deverão levar os

buscadores mais usados a localizá-lo na primeira página de resultados.”

Garcia, Maciel e Pinto (2005) propuseram uma extensão aos métodos de

avaliação heurística de usabilidade de Nielsen para os sítios de e-governo,

adicionando a categoria de confiança, onde se inclui a transparência, baseada na

apresentação dos relatórios previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta nova

extensão foi batizada de g-Quality. Foram avaliados com este método 9 sítios federais,

os 27 portais dos município das capitais estaduais e do Distrito Federal e os 91

municípios do Estado do Rio de Janeiro, que foram coletados a partir de um serviço de

buscas que cobria o domínio “.gov.br” e alternativamente sob os domínios “.com” e

“.org”, após verificação da oficialidade do sítio. No quesito transparência, encontraram

um atendimento de 25% nos municípios do Rio do Janeiro.

Dias (2006), propôs um método de avaliação sob a ótica do cidadão. Como

estudo de caso, aplicou-o aos serviços eletrônicos do Governo Federal. Um dos pontos

da avaliação, foi a encontrabilidade, sob o termo “facilidade de localização”. Na

pesquisa de satisfação, seus respondentes usaram o Google e Yahoo! como

ferramentas de buscas.

40

Justice, Melitski e Smith (2006), avaliaram 112 órgãos governamentais norte-

americanos dos mais diferentes níveis (federais, estaduais e municipais) que

ganharam prêmios de apresentação orçamentária e financeira , verificando se estes

órgãos os apresentavam em seus respectivos sítios na Internet. Contraditoriamente

encontraram que os órgãos menores, em sua maioria, não cumpriam as

recomendações do GFOA, para publicação em sítios Web.

Andrade, Borges e Jambeiro (2006) analisaram cinco portais de prefeituras de

capitais usando os critérios de encontrabilidade (acessibilidade) de Oliveira, Santos e

Amaral (2003), além de outros, testando-os contra o Yahoo! Brasil

(www.yahoo.com.br), Google Brasil (www.google.com.br), Radar UOL

(www.radaruol.com.br) e Dmoz (www.dmoz.org).

Torres, Pina e Acerete (2006) analisaram 35 sítios de cidades de 12 países

europeus e encontraram que as cidades de tradição cultural anglo-saxônica ou nórdica

e adicionalmente a cidade Barcelona, são as que melhor cumprem a dimensão da e-

democracia onde a accountability financeira, com a disponibilização de relatórios

financeiros, é um dos componentes.

Vale (2006) avaliou os sítios dos municípios da região metropolitana de BH,

através questionário enviado aos gestores dos sítios. Um dos critérios abordados foi e-

transparência.

Bittar (2006) construiu um software para automatizar a localização dos sites das

prefeituras a partir do uso dos nomes do municípios encontrados no cadastro do

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formando nomes de domínios com a combinação

“www.nome-do-município.uf.gov.br”. Com este método, em abril de 2006, localizou

1.699 domínios retornando conteúdo. Adicionalmente distribuiu questionários a

prefeituras para que respondessem sobre seus respectivos planos de de e-governo.

Torres (2006) realizou um estudo com quase 300 municípios brasileiros sob 220

variáveis, dentre as quais, verificava a existência de relatórios orçamentários e

financeiros dos municípios que aumentariam a e-transparência.

41

Vaz (2007) construiu um referencial teórico-conceitual para análise e avaliação

de portais municipais, escapando da prevalência dos aspectos técnicos da construção

de portais e mantendo seu foco na contribuição dos portais para a promoção da

cidadania através do atendimento ao cidadão, constatando que os métodos de análise

e avaliação não podem se restringir a ranqueamentos ou construção de índices

quantitativos, tampouco à simples avaliação do design da interface dos portais. Deve-

se manter o foco naqueles fatores que contribuam efetivamente para o aumento da

cidadania.

Moreira, Riccio e Sakata (2007) propõe o uso de uma extensão da XML

(eXtended Markup Language), que foi batizada de XBRL (eXtensible Business

Reporting Language), com uso específico para emissão de relatórios financeiros entre

vários sistemas informáticos.

O Departamento de Governo Eletrônico Federal (BRASIL, 2007), divulgou

recentemente o conjunto de indicadores focados na avaliação de uma maior ou menor

conveniência para o cidadão dos serviços prestados por meios eletrônicos,

considerando o seu nível de maturidade, facilidade de uso, comunicabilidade,

multiplicidade de acesso, disponibilidade, acessibilidade, transparência e

confiabilidade, porém, não considerou o critério da encontrabilidade.

2.7 TÉCNICAS DE OTIMIZAÇÃO DA ENCONTRABILIDADE NA WEB

Em que pese a “encontrabilidade” ser um conceito aplicável em contexto

genérico, a sua operacionalização no mundo da Internet depende de técnicas

computacionais para viabilizá-lo. O conjunto destas técnicas é o chamado “Search

Engine Optimization” - SEO, popularizado para o português como Marketing de

Otimização de Buscas – MOB (Montardo, 2006). A seguir serão descrita várias

técnicas para se alcançar uma boa encontrabilidade de um sítio na web.

42

2.7.1 ADERÊNCIA DAS PÁGINAS AOS PADRÕES W3C

O Web World Consortium – W3C é um consórcio de empresas de tecnologia,

fundado pelo criador da Web, Tim Berners-Lee em 1994, com o propósito de manter a

padronização dos protocolos comuns em fóruns abertos, desenvolvendo tecnologias

Padrões Web (Webstandards) para a criação e a interpretação de conteúdos da Web.

(MADUREIRA, 2007). Destas tecnologias, sobressaem os padrões HTML, XHTML e

CSS. No inicío da Web, havia apenas o padrão HTML, que, através de tags, define

tanto a formatação como o conteúdo de uma página Web. Com a popularização da

Web, vários fornecedores começaram a implementar extensões de formatação às tags

do padrão HTML, de forma que computacionalmente, começava a se tornar difícil lidar

com formatação e conteúdo em um mesmo arquivo. Assim, foi proposta a utilização do

padrão CSS, deixando a parte do conteúdo nos arquivos HTML e a parte da

formatação nos arquivos CSS. Com isto, as tags das páginas HTML ganharam caráter

semântico, podendo ser lidas de forma mais simples pelos robôs das máquinas

indexadoras dos sítios de motores de busca. Um sítio, cujas páginas não observem os

padrões W3C, poderá ter as suas informações relevantes não indexadas nos sítios de

motores de buscas e conseqüentemente não encontradas pelos seus potenciais

usuários. Madureira (2007) recomenda observar o uso das seguintes tags ao se

publicar na Web: Título (Title), Texto da Página (Body Text), Cabeçalhos (Header

Tags), Nome de Domínio, URL de Página, Alt de Imagens, Title de links de Imagens,

Meta Tags. Recomenda também o uso de tags padrão microformatos (microformats) e

meta tags padrão Dublin Core para adicionar mais semântica às páginas Web.

Existem ferramentas de avaliação de aderência das páginas de um sítio às

recomendações do W3C como:

Validador HTML http://www.validator.w3.org

Validador CSS http://jigsaw.w3.org/css-validator

Validador WAI (acessibilidade) http://www.cynthiasays.com

Validador Links quebrados http://validator.w3.org/checklink

Tabela 1: Validadores padrão W3C de páginas Web

Fonte: Madureira (2007)

Já vislumbrando a infraestrutura da 3ª Geração da WEB, Feitosa (2006) indica

o uso de padrões e linguagens de especificação de ontologias como o Resource

43

Description Framework (RDF), RDF Schema, Darpa Agent Markup Language +

Ontology Interchange Language (DAML+OIL) e Ontology Web Language (OWL),

entretanto, parece que ainda não encontram grande receptividade na comunidade dos

desenvolvedores dos robôs dos sítios de motores de busca. Em um evento recente, o

diretor de pesquisa em inteligência artificial do Google, Peter Norvig argumentou a Tim

Berners-Lee, criador da Web, que o Google não considerava a Web Semântica, porque

a tecnologia ainda era muito complexa para seus usuários e poderia ser usada de

forma desleal (LOMBARDI, 2006).

2.7.2 MANUTENÇÃO DE LINKS VIVOS E MAPAS PARA ROBÔS DE BUSCAS

Vaz (2006) recomenda que, uma vez que o sítio está publicado, seja cadastrada

a URL de acesso nos sítios de motores de busca e de diretórios; disponibilize um mapa

do sítio para seus robôs de busca. Madureira (2007) também lembra que deve-se

manter páginas com links para sítios mais relevantes ao qual o sítio tenha afinidade

temática. Outra recomendação é que os endereços de URL sejam descritivos por si só.

Tanto quando ao nome do domínio quanto aos nomes das páginas. Ex.:

www.prefeitura-nome-da-cidade.uf.gov.br/contas-publicas.htm é bem mais visível para

os indexadores dos sítios de motores de busca do que

www.pmcidade.uf.gov.br/cp200710.htm.

2.7.3 OBTENÇÃO DE LINKS DE SÍTIOS DE CONTEÜDO RELEVANTE APONTANDO PARA O SEU SÍTIO

Não é suficiente apenas o sítio ter presença na rede, ele também deve ter

conteúdo relevante para as pessoas, é o que Vaz (2006) lembra, de modo que, se o

conteúdo do sítio for bom, naturalmente o sítio e seu conteúdo será apontado por

outros sítios. Quanto maior a credibilidade do sítio apontador, mais relevante se

tornará a informação contida no site para os sítios de motores de busca, ganhando a

exibição nas primeiras páginas de pesquisa. Uma das variáveis que o Google, por

exemplo, avalia se uma página é relevante ou não, é se o sítio tem um PageRank

elevado, bem como se outros sítios que apontem para ele também possuam um

PageRank elevado. O índice PageRank varia entre 0 e 10, sendo 10 o melhor índice

que uma página pode obter. É baseado em medição sobre quem recebe links de quem,

44

considerando cada link um voto. Quem tiver mais votos, terá um PageRank maior

daquele quem tem menos votos (GOOGLE, 2007).

Também, o sítio deve ser cadastrado em serviço de diretório para obter uma

boa encontrabilidade nos demais sítios de motores de busca como o Open Directory

Project, conhecido como www.dmoz.org . O cadastro de um sítio no DMOZ é efetuado

por pessoas e não automaticamente, que avaliarão a categorização e relevância do

sítio. Estar cadastrado no DMOZ traz uma credibilidade maior ao sítio. (MADUREIRA,

2007) .

2.7.4 UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AVALIAÇÃO DE POSICIONAMENTO DE UM SÍTIO NOS SÍTIOS DE MOTORES DE BUSCA

Os próprios sítios de motores de buscas fazem recomendações e oferecem

ferramentas para avaliação da encontrabilidade do sítio desejado. O Google, por

exemplo, oferece o Google Web API que permite que programaticamente se faça

consulta diretamente ao servidor de busca para obtenção de dados estatísticos sobre

uma determinada página de um sítio. Desde serviço, destacamos o PageRank e as

estatísticas de posicionamento do site conforme as palavras-chaves de pesquisa.

Como estes dados não são diretamente acessíveis a partir de uma página Web

do Google, é necessário obter estas informações a partir de sítios de terceiros que

acessarão a API do Google e recuperarão a informação desejada. Há vários

disponíveis na Internet, como: “Google Position Search Tool” (TELEPRO, 2007) e

“Page Rank Checker” (RANKDISPLAY, 2007).

45

3 METODOLOGIA

A instituição dos programas de Governo Eletrônico e dos portais

governamentais para a prestação de serviços públicos na Web é fenômeno

relativamente recente. A produção científica a respeito de avaliação de e-governo sob

a ótica do cidadão, como apontado na revisão de literatura, parece que pouco se

deteve no fenômeno da “encontrabilidade” como fator da e-transparência. Como ambos

os temas, e-transparência e encontrabilidade, possuem corpos de conhecimento ainda

não consolidados e esta pesquisa tem caráter exploratório, foi adotada a abordagem

do estudo de caso, ideal quando as fronteiras entre o fenômeno e o contexto não são

claramente definidas e no qual são utilizadas várias fontes de evidência (YIN apud GIL,

2007).

3.1 DELINEAMENTO DA PESQUISA

Para atingir o objetivo geral do trabalho - identificar e descrever as

características de organização da informação que influenciam na encontrabilidade de

informações sobre contas públicas municipais – foram adotadas as seguintes etapas

metodológicas:

Fase I

- Identificação, na literatura, conforme critérios estabelecidos no item 2:

a) dos conceitos de governabilidade, governança, responsabilização e

transparência, bem como seus congêneres eletrônicos, o e-governo e a e-

transparência;

b) de trabalhos realizados sobre avaliação de e-governo com foco na e-

transparência e na encontrabilidade do sítios de prefeituras municipais;

c) de características de organização da informação nos sítios de prefeituras

municipais, que melhorariam a sua encontrabilidade, bem como de suas informações

sobre contas públicas;

46

- Levantamento da legislação nacional aplicável à e-transparência, conforme

critérios estabelecidos no item 2;

Fase II

a) Seleção de municípios para testar e diagnosticar a encontrabilidade atual,

conforme exposto no item 3.1.1;

b) Coleta de informação sobre os sítios e contas públicas de prefeituras

disponíveis em banco de dados públicos, conforme exposto no item 3.1.3;

Fase III

a) Elaboração de questionário propondo ao respondente encontrar o sítio e as

contas públicas de uma prefeitura selecionada na Internet, conforme exposto no item

3.1.2 ;

b) Distribuição e coleta de respostas do questionário enviado a servidores da

CGU;

Fase IV

a) Validação das informações coletadas nas Fases II e III com os critérios

identificados no item “c” da Fase I;

b) Descrição e sistematização das características de organização da informação

que influenciam na encontrabilidade de informações sobre contas públicas municipais,

conforme os resultados obtidos.

3.1.1 DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO

Do universo dos 5.564 municípios brasileiros (BRASIL, 2007) a ser pesquisado,

optou-se por escolher a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e

Entorno (RIDE). Criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 e

regulamentada pelo Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto

47

nº 3.445, de 4 de maio de 2000, é constituída pelo Distrito Federal, por três municípios

do Estado de Minas Gerais e por dezenove do Estado de Goiás, com área territorial de

57.169,56 km2 (veja mapa da figura 8) e mais de 3,55 milhões de habitantes (EGLER;

BATISTA; MATTOS, 2003), conforme a tabela 2, na qual são informadas a população

de cada município estimada para 2006 e as respectivas receitas obtidas pelas

prefeituras em 2005 (IBGE, 2007a), a partir das quais foi construída a receita municipal

per capita, dividindo-se a receita municipal do município pela respectiva população

estimada:

48

Nº Município UF População Receitas Municipais Receita per capita

1 Brasília DF 2.383.784 R$ 6.862.631.401,03 R$ 2.878,88

2 Abadiânia GO 12.967 R$ 8.340.929,60 R$ 643,24

3 Água Fria de Goiás GO 4.833 R$ 5.867.242,15 R$ 1.214,00

4 Águas Lindas GO 168.919 R$ 54.261.780,15 R$ 321,23

5 Alexânia GO 22.689 R$ 14.450.749,19 R$ 636,91

6 Cabeceiras GO 6.975 R$ 5.177.476,08 R$ 742,29

7 Cidade Ocidental GO 48.778 R$ 65.016.523,74 R$ 1.332,91

8 Cocalzinho de Goiás GO 17.779 R$ 10.200.495,26 R$ 573,74

9 Corumbá de Goiás GO 9.957 R$ 6.020.342,60 R$ 604,63

10 Cristalina GO 40.900 R$ 30.261.338,35 R$ 739,89

11 Formosa GO 92.331 R$ 42.416.526,01 R$ 459,40

12 Luziânia GO 187.262 R$ 97.120.715,71 R$ 518,64

13 Mimoso de Goiás GO 2.100 R$ 3.622.258,79 R$ 1.724,89

14 Novo Gama GO 96.442 R$ 31.047.895,74 R$ 321,93

15 Padre Bernardo GO 25.220 R$ 19.714.396,97 R$ 781,70

16 Pirenópolis GO 21.240 R$ 12.726.951,03 R$ 599,20

17 Planaltina GO 98.491 R$ 46.019.344,66 R$ 467,24

18 Santo Antônio do Descoberto

GO 78.995 R$ 31.755.125,46 R$ 401,99

19 Valparaíso GO 123.921 R$ 16.468.541,59 R$ 132,90

20 Vila Boa GO 3.617 R$ 4.788.857,58 R$ 1.323,99

21 Buritis MG 21.859 R$ 21.650.817,60 R$ 990,48

22 Cabeceira Grande MG 6.519 R$ 7.278.861,63 R$ 1.116,56

23 Unaí MG 76.245 R$ 63.865.367,51 R$ 837,63

Total RIDE 3.551.823 R$ 7.460.703.938,43 R$ 2.100,53

Tabela 2: Municípios da RIDE

Fonte: IBGE (2007a)

49

Fonte: Egler; Batista; Mattos (2003)Figura 8: Municípios da RIDE

50

3.1.2 QUESTIONÁRIO E PÚBLICO-ALVO

O questionário foi elaborado principalmente com vistas a aferir qual seria a

porcentagem das pessoas que iniciam uma tarefa de navegação a partir de um sítio de

motor de buscas, em comparação com a porcentagem de 88% aferida por Nielsen

(2004) e a contrapor as respostas dos questionários com as obtidas pelo pesquisador

que coletou informações em bancos de dados e em sítios de motores de busca. O

questionário encontra-se no Apêndice A deste trabalho.

Foram escolhidos como público-alvo para responder o questionário, os

servidores da Controladoria-Geral da União (CGU), pelo fato de já lidarem com contas

públicas e sua transparência no dia-a-dia e terem, em geral, boa experiência em

navegação na Internet, mas não necessariamente conhecimentos sobre bancos de

dados que contenham informações sobre sítios de prefeituras municipais e suas contas

públicas.

Para a produção do questionário, utilizou-se a ferramenta disponibilizada no sítio

SurveyMonkey.com, que viabiliza o seu preenchimento online via Internet, coleta e

armazenagem das respostas, com possibilidades de filtragem de dados e obtenção de

estatísticas.

O questionário foi submetido para os participantes da lista de discussão

“Controle Interno”, que congrega atualmente cerca de 600 servidores da CGU, no dia

04/12/2007 e sua coleta foi encerrada no dia 12/12/2007, obtendo-se apenas 22

questionários integralmente respondidos, cujas respostas são encontradas no

Apêndice B deste trabalho.

3.1.3 VARIÁVEIS DE COLETA DE DADOS MUNICIPAIS

Paralelamente à submissão do questionário para o público-alvo definido, bases

de dados disponíveis na Internet sobre municípios e respectivas prefeituras foram

acessadas, para coleta de dados para se aferir o grau de “virtualização” de suas

administrações, isto é, a presença ou não na Internet. Esta tarefa foi realizada entre os

dias 7 e 9/12/2007. Foram utilizadas diversas fontes: Munic 2006 (IBGE, 2007b), Munic

51

2006 – Cultura (IBGE, 2007a), Contas Públicas (TCU , 2007) e Informações

Municipais (CNM, 2007), cujos dados coletados estão no Apêndice C. As variáveis

foram construídas conforme a tabela 3 a seguir:

52

Variável Origem Variável Origem Valores

Provedor no

Município?

MUNIC 2006 – Cultura - IBGE

11. Meios de comunicação - Provedor de internet

Sim

Não

Estado do Sítio da Prefeitura

MUNIC 2006 - IBGE

4.2. Comunicação - A página na internet da prefeitura está

Ativa

Em elaboração

Em manutenção ou reestruturação

Não possui página

URL MUNIC 2006 - IBGE

4.2. Comunicação - Endereço da página na internet da prefeitura: www.

Formato livre

Classificação do sítio

MUNIC 2006 - IBGE

4.2. Comunicação - A página da internet da prefeitura pode ser classificada como

Informativa

Interativa

Transacional

Informações sobre Finanças?

MUNIC 2006 - IBGE

4.2. Comunicação - Diário oficial, legislação municipal e finanças públicas

Sim

Não

Propicia acesso? MUNIC 2006 - IBGE

4.2. Comunicação - A prefeitura garante o acesso ao público aos serviços disponibilizados na sua página na internet através:

Sim, se qualquer Sim em:

Quiosque ou balcão informatizado em locais de grande circulação de público; Instalações públicas; Outros

Possui Programa de Inclusão Digital?

MUNIC 2006 - IBGE

4.3. Inclusão digital - A prefeitura desenvolve política ou plano de inclusão digital

Sim

Não

URL cadastrada em www.contaspublicas.gov.br

Contas

Públicas - TCU

Informações Disponíveis - Execução dos Orçamentos

Formato livre (URL)

Sítio informado em www.cnm.org.br

Informações Municipais - CNM

Contas Públicas – Site Oficial

Formato livre (URL)

Partido do Prefeito Eleito em 2004

Informações Municipais - CNM

Eleições Municipais – Prefeitos - 20046

Formato livre

Tabela 3: Origem das variáveis de coleta

6 Informação obtida pela CNM a partir da base disponível no site do TSE (www.tse.gov.br) para os resultados das eleições de 2004

53

Após a coleta destes dados, realizam-se suas validações, quanto à atualidade

dos endereços dos sítios informados (variáveis: URL, “URL cadastrada em

www.contaspublicas.gov.br” e “Sítio informado em www.cnm.org.br”). Também

procedeu-se a verificar as prefeituras que não haviam informado endereço de sítio, se

ao tempo de realização desta pesquisa já não haveriam disponibilizado seus próprios

sítios na Internet. Para encontrar eventuais novos sítios de prefeituras, foram utilizados

dois métodos: o primeiro consistia em simplesmente digitar no navegador Internet o

endereço “www.nomedomunicipio.uf.gov.br” e o segundo, recorrendo ao sítio de motor

de buscas Google (www.google.com.br), com palavras chaves “nome do município”,

abreviação da Unidade Federativa e “prefeitura”, verificando no máximo as duas

primeiras páginas de resultados e priorizando endereço do tipo “uf.gov.br” que

inequivocamente se referia ao sítio “oficial” da prefeitura; quando diverso, acessava-se

o sítio indicado, localizando em seu conteúdo a “oficialidade” do sítio. Uma vez obtido

o endereço do sítio de uma prefeitura, realizou-se o acesso ao mesmo para verificar se

estava ativo ou não; estando ativo, tentou-se localizar no interior do sítio a

disponibilidade de documentos demonstrativos das contas públicas da prefeitura, com

link “Contas Públicas”, “Transparência” ou ainda debaixo da página da Secretaria de

Administração ou Finanças. Esta tarefa foi realizada entre entre os dias 8 e 9/12/2007.

Nesta etapa foram elaboradas as seguintes variáveis, cujos dados coletados

estão detalhados no Apêndice D:

54

Variável Valores

Link IBGE válido?

sim

comentários, quando não válido

n/a (não aplicável)

Link CNM Válido?

sim

comentários, quando não válido

n/a (não aplicável)

Link Contas Públicas Válido?

sim

não

n/a (não aplicável)

Endereço Validado Formato livre (URL)

Estado

Ativo

Parkeado7

Bloqueado (Erro 403)

Contas Publicas no sítio?Sim

Não

Atualização das Contas Públicas Período mais atual encontrado

Formato dos relatórios das contas públicas

Formato dos arquivos dos documentos disponíveis (rtf, doc, pdf, rar)

Tabela 4: Variáveis de validação

Em seguida à validação dos endereços dos sítios da prefeitura, procedeu-se à

qualificação dos sítios da prefeitura, com as ferramentas discutidas no item 2.7.4 deste

trabalho, resultando nas elaboração das seguintes variáveis de análise:

7 Acessa página da empresa de hosting

55

Variável Ferramenta Valores

Válido W3C? Validator.w3.orgSim

Não (quantidade de erros)

PageRank Pagerank.com 0 a 10

Cadastrado no DMOZ? Pagerank.comSim

Não

Teste “nome da cidade” Tele-pro.co.uk-

posição na busca no Google

Teste “nome da cidade” “prefeitura”

Tele-pro.co.uk-

posição na busca no Google

Teste “nome da cidade” “contas publicas”

Tele-pro.co.uk-

posição na busca no Google

Tabela 5: Variáveis de qualificação

As variáveis Teste foram assim utilizadas, em exemplificação: se o site validado

da cidade de Abadiânia é www.abadiania.go.gov.br, testou-se primeiramente a procura

no Google somente com “Abadiania” como palavra-chave e verificou-se a ocorrência

do sítio como um dos resultados, que no caso, foi negativo. A seguir, com as palavras-

chaves “Abadiania” e “prefeitura”, obtendo-se como resultado “0” (zero), isto é, no topo

da listagem de busca. Finalmente com “Abadiania” e “contas publicas”, que resultou em

“1”, significando em segundo lugar na listagem de busca do Google.

Para fins de controle, foram feitos testes semelhantes, onde possível, com sítios

governamentais mais consolidados, e portanto, supostamente melhor posicionados nos

motores de busca, como o sítio do governo norte-americano (www.usa.gov ) , do

governo brasileiro (www.brasil.gov.br), do portal de serviços governamentais brasileiro

(www.redegoverno.gov.br), da CGU (www.cgu.gov.br), do Portal da Transparência do

Governo Federal (www.transparencia.gov.br), do sítio Contas Públicas do TCU

(www.contaspublicas.gov.br), do sítio da CNM (www.cnm.org.br), das Prefeituras dos

municípios de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br) e Rio de Janeiro

(www.rio.rj.gov.br). Os detalhes dos dados coletados encontram-se no Apêndice E

deste trabalho. Os testes foram realizados no dia 9/12/2007.

56

3.2 ANÁLISE DE DADOS

3.2.1 IBGE

Na coleta de dados executada na Fase II, das 23 localidades (Distrito Federal mais os

22 municípios do Entorno) escolhidas para o estudo de caso, doze localidades

(52,17%) declararam não possuir página na Internet ou tê-la em elaboração, restando

onze (47,83%) com presença na Internet, ainda que constando como página em

manutenção em três (13,04%). Destas onze localidades, cinco (21,74%) declararam ter

informações sobre finanças em suas páginas na Internet. Das informações coletadas,

destaca-se Brasília, que declarou não possuir informações sobre finanças. Esta

inconsistência deve ter sido ocorrido pelo desconhecimento do responsável que

respondeu a pesquisa ao IBGE.

3.2.2 TESTE DE LINKS

Das 11 URLs informadas na pesquisa da IBGE, constatou-se que cinco estariam

corretas, as seis demais (54,55%), variaram desde URL de subdomínio incorreto, no

caso de Brasília-DF, onde foi informado o sítio da Secretaria de Comunicação Social,

ao invés de ser informado o sítio principal do Governo do Distrito Federal; sítios

inexistentes como Cabeceiras – GO e Cristalina – GO; sítio privado, referente a

comunidade virtual local, sem vínculo oficial com a prefeitura, em Corumbá de Goiás –

GO; erro de preenchimento ou transcrição para a base do IBGE, no município de

Quadro 1: Tabulação de Dados coletados do IBGE

Sítio da Prefeitura Informações sobre Finanças?

Não possui página 4 17,39% n/a 4 17,39%Em elaboração 8 34,78% n/a 8 34,78%

Em manutenção ou reestruturação 3 13,04%Sim 1 4,35%Não 2 8,70%

Ativa 8 34,78%Sim 4 17,39%Não 4 17,39%

Total 23 100,00% 23 100,00%

57

Planaltina – GO e; nome de domínio não recomendado, conforme Bittar (2006),

utilizando-se de sufixo “.com.br” ao invés de “gov.br” no caso de Novo Gama – GO.

A base da CNM parece estar mais limpa, pois das 10 URLs informadas pelas

próprias prefeituras, apenas três (30%) possuem problemas, repetindo-se o mesmo

problema encontrado na base do IBGE em Cristalina – GO e Novo Gama – GO e de

sítio inexistente em Valparaíso – GO.

Foi constatada a existência de informação em uma base e ausência em outra e

vice-versa, o que levou a crer que pessoas ou departamentos distintos nas prefeituras

são responsáveis por suprir as informações para o IBGE ou para a CNM.

Do teste de validade das oito URLs coletadas no contaspublicas.gov.br, apenas

uma URL resultou em efetivo acesso às contas públicas da prefeitura municipal

(FORMOSA – GO). Em outras URLs, quando apontavam para domínios “.com.br”, em

Quadro 2: Teste de Links IBGE

Teste de Links IBGESim 5 45,45%Não 6 54,55%Total 11 100,00%

Quadro 3: Teste de Links CNM

Teste de Links CNMSim 7 70,00%Não 3 30,00%Total 10 100,00%

Quadro 4: Informações de sítios IBGE x CNM

Informações IBGE x CNMSó IBGE 4 28,57%Só CNM 3 21,43%Ambos 7 50,00%Total 14 100,00%

58

geral acessavam sítios de empresas fornecedoras de serviços de contabilidade para

prefeitura, que talvez algum dia prestaram serviço para a prefeitura e após o final do

contrato, não mais disponibilizaram os registros das contas públicas da prefeitura em

seus sítios. Isto causa um sério problema para as prefeituras, pois acabam virando

reféns destas empresas se quiserem manter suas contas públicas na Internet.

3.2.3 LOCALIZAÇÃO DE SÍTIOS DE PREFEITURAS

Ao tentar preencher as lacunas nas URLs não informadas nem ao IBGE, nem à

CNM, pelas prefeituras, conforme método descrito no item 3.1.3, das 23 localidades

escolhidas, seis (26,09%) ainda não contavam com domínio “.gov.br” cadastrado para

acesso ao sítio da prefeitura (Cocalzinho de Goiás – GO, Corumbá de Goiás – GO,

Mimoso de Goiás – GO, Santo Antônio do Descoberto – GO, Valparaíso – GO e Vila

Boa – GO). Destas, se a URL da prefeitura informada na CNM em algum dia era

existente, houve uma involução, pois a prefeitura perdeu a sua presença oficial na

Internet, ainda que sob domínio “.com.br”, como aconteceu com a prefeitura de

Valparaíso – GO. Em termos de novidades, as prefeituras de Água Fria de Goiás – GO,

Alexânia – GO, Cabeceiras – GO, Cidade Ocidental – GO, Cristalina – GO, Padre

Bernardo – GO e Cabeceira Grande – MG estabeleceram domínios na Internet. Note-

se que Cabeceiras – GO o fez com domínio “.com.br” e o mesmo sítio de Novo Gama –

GO acessado com domínio “.com.br” também tinha acesso por um domínio “.gov.br”.

Porém destas novas URLs, os domínios de Água Fria – GO e Cidade Ocidental – GO

não davam acesso a sítios funcionais com conteúdos das respectivas prefeituras.

Quadro 5: Localização de domínios de prefeituras

Localização de Domíniossem domínio 6 26,09%.gov.br 16 69,57%.com.br 1 4,35%Ativos 15 65,22%Parkeado 1 4,35%Bloqueado 1 4,35%Total 23 100,00%

59

3.2.3 LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NOS SÍTIOS DE PREFEITURAS

Dos 15 sítios de prefeituras municipais ativos, em oito foram encontrados

caminhos para informações das contas públicas, porém efetivamente somente cinco

davam acesso aos demonstrativos atualizados, pelo menos até o 4º Bimestre de 2007,

sendo que nos demais havia um atraso de um ano, links quebrados ou mesmo

disponibilizando arquivo com conteúdo estranho à divulgação das contas públicas. Em

todos os casos, as consultas não eram interativas. Era solução comum disponibilizar

os demonstrativos para download em formatos PDF, RTF, DOC ou ainda estes

compactados no formato RAR.

3.2.4 ANÁLISE DOS QUESTIONÁRIOS ENVIADOS

A seguir, dado o baixo índice de retorno dos questionários, optou-se por

destacar alguns ítens dos 22 questionários respondidos e coletados:

- 77,2% afirmaram ter conhecimento ótimo ou bom sobre orçamento público ou

e sua execução (Questão 5);

- 100% afirmaram que avaliam em pouca ou média a facilidade de obter

informações governamentais (Questão 6);

- 77,3 % afirmaram ter boa experiência para pesquisa de informações na

Internet (Questão 7);

Quadro 6: Situação dos relatórios de contas públicas

Situação Contas Públicas5 62,50%

Desatualizados 2 25,00%Sem informação 1 12,50%Formato PDF 7 87,50%Formato RTF 1 12,50%Formato DOC 1 12,50%Formato RAR 1 12,50%Total 8 100,00%

Atualizados até 4º Bimestre/2007

60

- 81,8% preferem iniciar uma tarefa para encontrar um sítio de prefeitura a partir

de um sítio de buscas, 86,4 % usariam algum portal de informações de municípios para

executar a tarefa apenas como terceira escolha (Questão 9);

- apenas 9,1 % usaram um portal de informações municipais para a tarefa

(Questão 10) e não encontraram o sítio da prefeitura (Questão 12);

- 31,8% (7 respostas) tentaram digitar “nome-do-municipio.uf.gov.br” para

acessar diretamente o sítio da prefeitura (Questão 13), destes apenas 9,1% (2

respostas) conseguiram sucesso com esta abordagem (Questão 14);

- a totalidade dos 81,8% (18 respostas) que utilizaram um sítio de buscas para

realizar a tarefa (Questão 15), o fizeram a partir do sítio Google.com (Questão 16); as

combinações preferidas foram “nome do município” apenas (4 respostas); “prefeitura” +

“nome do município” (11 respostas); ou ainda; “prefeitura” + “nome do município” +

“sigla do estado” (3 respostas); 54,5% visualizaram apenas a primeira página de

resultados (Questão 18). 50% tiveram sucesso em encontrar a página da prefeitura

(Questão 19). Os 50% com insucessos escolheram 2 municípios com páginas ativas

detectadas (Águas Lindas – GO e Padre Bernardo – GO) e 3 municípios sem sítios

ativos na Internet (Cidade Ocidental – GO, Mimoso de Goiás – GO e Valparaíso – GO);

- para encontrar as contas públicas da prefeitura, 50% prefeririam encontrá-las

navegando dentro do sítio da prefeitura e 36,8% usando um sítio de buscas (Questão

23);

- porém 40,9% usaram algum portal de informações municipais para a tarefa de

encontrar as contas públicas (Questão 24). 22,7% usaram o contaspublicas.gov.br

(Questão 25); 9,1% (2 respostas) tiveram sucesso em encontrar as contas públicas

Quadro 7: Tabulação Palavras-Chaves utilizadas

Palavras-Chaves utilizadas para pesquisa“nome do município” 4 22,22%“prefeitura” + “nome do município” 11 61,11%

3 16,67%Total 18 100,00%

“prefeitura” + “nome do município” + “sigla do estado”

61

(Questão 26), sendo que nenhum dos municípios escolhidos não publicam contas

públicas em seu sítio. Dentre os insucessos, houve uma ocorrência em que ela deveria

ser positiva, pois foi escolhido o contaspublicas.gov.br como ponto de partida;

- 40,9% tentaram acessar as contas públicas através da digitação direta da URL

do sítio da prefeitura (Questão 27). 63,6%, uma vez dentro do sítio, prefeririam clicar

em um link “Contas Públicas” no sítio da prefeitura (Questão 28). 18,2% encontraram

um link na página inicial que os levassem diretamente às informações de contas

públicas (Questão 29);

- 63,6% usaram o Google como sítio de buscas para encontrar as contas

públicas da prefeitura (Questão 36); as palavras utilizadas foram as variantes descritas

anteriormente acrescidas de “contas públicas” ou “prestação de contas” (Questão 37);

18,2% tiveram paciência para ler somente a primeira página de resultados do Google

(Questão 38); 40,9% não tiveram sucesso em encontrar as contas públicas (Questão

39) sendo que em 2 respostas (9,1%), pelos sítios dos municípios escolhidos para a

tarefa (Formosa – GO e Padre Bernardo - GO), contas públicas estavam disponíveis

ainda que desatualizadas.

3.2.4 ANÁLISE DA ENCONTRABILIDADE DOS SÍTIOS E DAS CONTAS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

Avaliou-se que o percentual de 88% verificado por Nielsen (2004) no uso de um

sítio de buscas para iniciar uma na tarefa na Internet é consistente com os resultados

Quadro 8: Tabulação Palavras-chaves utilizadas para contas publicas

“nome do município” + “contas” 6 42,86%

2 14,29%

3 21,43%

2 14,29%Outros 1 7,14%Total 14 100,00%

Palavras-Chaves utilizadas para pesquisa das contas publicas

“nome do município” + “sigla do estado” + “contas”“prefeitura” + “nome do município” + “contas”“prefeitura” + “nome do município” + “sigla do estado” + “contas”

62

aferidos a partir dos 22 questionários respondidos, onde 81,8% dos servidores

usaram um sítio de busca para encontrar um sítio de prefeitura municipal (Questão 9) e

63,6% para buscar as contas públicas de prefeitura (Questão 36), sendo unânime entre

eles, o uso do sítio Google.com. O segundo percentual pode ser menor, porque na

tarefa anterior, o servidor podia ter encontrado a URL da página da prefeitura,

preferindo entrar no sítio diretamente na tarefa seguinte e internamente procurar pela

informação (40,9% das tentativas contra 31,7% das tentativas para encontrar o sítio da

prefeitura). Houve insucessos na busca de informações usando sítio de busca mesmo

com sítios ativos, que podem ser decorrentes de má formatação destes que impediriam

os robôs dos sítios de buscas adentrarem e realizarem a devida indexação.

Dos sítios estipulados para o estudo de caso, o maior índice PageRank foi 3

obtido apenas por um município, Pirenópolis - GO, talvez devido ao fato de ser uma

cidade turística de grande afluência. Dois sítios receberam índice 2 no PageRank, sete

com índice 1 e oito com PageRank 0, confundindo-se aqui sítios inativos (2) e ativos

(6). Curiosamente o sítio do Distrito Federal está classificado com índice PageRank 0.

Em comparação, os sítios dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, receberam

Índice PageRank 6.

Os testes de conformidade W3C feitos nos sítios não evidenciaram alguma

relação entre melhor ou pior Índice PageRank e o número de erros apontados pela

ferramenta utilizada, já que, páginas com PageRank elevados também não passaram

no teste de conformidade. Porém, o fato de um sítio estar cadastrado no DMOZ parece

influenciar o PageRank, pois os sítios dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro

estão cadastrados e nenhum do estudo de caso está.

Quadro 9: PageRank dos sítios das prefeituras

Pagerank dos Sítios0 8 44,44%1 7 38,89%2 2 11,11%3 1 5,56%

Total 18 100,00%

63

Nos testes de posicionamento da página de resultados de buscas, com “nome

do município” como palavra-chave, dos 18 sítios das prefeituras, apenas cinco foram

considerados como resultado, já para a combinação “nome do município” + “prefeitura”,

este número eleva-se para 14 sítios, sendo que dois deles apenas apareciam na

segunda página de resultados. Já para a combinação “nome do município” + “contas

públicas”, o número diminui para oito sítios, sendo que não apresentou como resposta

as contas de duas prefeituras (Alexânia – GO e Padre Bernardo – GO) apesar de

existentes em seus sítios. Apresentou alguns falsos positivos em Águas Lindas – GO e

Luziânia - GO, porque na página da prefeitura pode ocorrer a expressão ¨Contas

Públicas”, mas não se trata de um link clicável para acessar efetivamente páginas de

contas públicas. No caso de comparação entre domínios “.com.br” e “.gov.br” aplicados

para um mesmo sítio, que é o caso de Novo Gama – GO, parece que se promove mais

o domínio “.com.br”, pois este aparece sozinho na busca pela palavra-chave “nome do

município” e em melhor posição do que o domínio “.gov.br” quando se trata de busca

composta pelas palavras-chave “nome do município” e “prefeitura”.

Quadro 10: Teste de posicionamento - Palavra-chave "nome da cidade"

Teste de posicionamentoPalavra Chave “nome da cidade”

Índice Qtd Percentual0 2 40,00%1 1 20,00%7 1 20,00%

10 1 20,00%Total 5 100,00%

64

Quadro 11: Teste de posicionamento - Palavras-chaves "nome da cidade" +

"prefeitura"

Teste de posicionamento

Índice Qtd Percentual0 9 64,29%1 2 14,29%4 1 7,14%11 1 7,14%18 1 7,14%

Total 14 100,00%

Palavras-chaves “nome da cidade” + “prefeitura”

Quadro 12: Teste de posicionamento - Palavras-chaves "nome da cidade" +

"prefeitura" + "contas públicas"

Teste de posicionamento

Índice Qtd Percentual0 3 37,50%1 3 37,50%2 1 12,50%3 1 12,50%

Total 8 100,00%

Palavras-chaves “nome da cidade” + “prefeitura” + “contas

publicas”

65

4 CONCLUSÕES

Esta pesquisa teve como como cerne responder ao problema: “Que

características mínimas de organização da informação favorecem a encontrabilidade

de informações sobre contas públicas municipais nos sítios das prefeituras dos

municípios da RIDE?”, com o objetivo geral de “Identificar e descrever as

características de organização da informação que influenciam na encontrabilidade de

informações sobre contas públicas municipais”.

Para responder o problema e atingir o objetivo geral, objetivos específicos foram

traçados primeiramente com “Identificar os conceitos teóricos de governança, governo

eletrônico e transparência eletrônica”. Para compreender a e-transparência, foi

necessário compreender os antecedentes teóricos, começando pelo fenômeno da

transparência pública, classificado como um produto do processo de democratização

de uma sociedade (JARDIM, 1999), sendo pressuposto da responsabilização,

constituem-se componentes da governança, conceituado por Bresser-Pereira (1997)

como "capacidade financeira e administrativa de implementar as decisões políticas

tomadas pelo governo", distinguindo de governabilidade, que é a "capacidade política

do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar", afirmando que

a governança viabiliza a governabilidade. O uso das TIC para implantar estes

conceitos resulta no que se chama e-governança e seus desdobramentos como e-

governo e e-transparência, sendo esta última definida por Heeks (2004) como o uso

das TIC para tratar alguns ou todos os fluxos de informação relacionados à

transparência. Também, foi necessário buscar a legislação aplicável à e-transparência

das prefeituras municipais, cujos principais diplomas são a Lei complementar nº 101 de

4/5/2000, que prescreve no artigo 48 a e-transparência a todas as entidade que lidem

com dinheiro público e a Lei nº 9.755 de 16/12/1998, que institui o sítio Contas

Públicas.gov.br, mantido pelo TCU, como divulgador das contas públicas dos órgãos

públicos de todas as esferas governamentais, porém sua implementação, tornou-o um

serviço de diretório para os sítios dos órgãos públicos. Foram buscadas as normas que

regem a formulação dos nomes de domínios na Internet no âmbito brasileiro e como

as prefeituras os obtém.

Para atingimento do segundo objetivo específico: “Identificar conceitos teóricos

de organização da informação e de encontrabilidade”, estudou-se a encontrabilidade,

66

onde compreendeu-se que o fenômeno da encontrabilidade é distinto da usabilidade,

ambos campos de estudo da disciplina da Arquitetura da Informação. Em busca de

aspectos práticos da encontrabilidade, foi realizada uma revisão de literatura, para

verificar se estudos sobre recomendações ou modelos de avaliação para sítios

eletrônicos governamentais, abordavam o fenômeno da encontrabilidade, encontraram-

se três trabalhos de origem nacional preocupados com o tema: de Dias (2006), que

não usou o termo “encontrabilidade”, mas “facilidade de localização”; o Manual de

usabilidade dos serviços públicos do e-Poupatempo (ESTADO DE SÃO PAULO, 2005)

que prescreve requisitos de “Apresentação” com recomendações para melhor

“navegabilidade” do sítio com buscadores e; de Andrade, Borges e Jambeiro (2006)

que adotaram como critérios, as recomendações do “Guia de boas práticas na

construção de web sites da administração directa e indirecta do Estado” de Oliveira,

Santos e Amaral (2003) para para implantação dos sítios governamentais portugueses,

onde foi utilizado o termo “acessibilidade” para “encontrabilidade”. Diante desta

escassez de literatura, traçou-se o objetivo específico: “Identificar as tecnologias da

Web que contribuem para a e-transparência”, que resultou no estudo das técnicas de

otimização da encontrabilidade na web, comumente conhecidas como SEO ou MOB e

cujo principal campo de aplicação estão nos sítios B2C, mas que podem ser utilizadas

em outros tipos de sítios onde a encontrabilidade é fundamental, como é o caso do

sítios governamentais para promoção da e-transparência.

Adquirido um arcabouço teórico e prático, cumpriu-se o objetivo específico

“obter uma percepção de como servidores da CGU tendem a utilizar a Web para

localizar informações sobre contas públicas municipais.” com a realização de dois tipos

de pesquisas sobre o objeto, a encontrabilidade das contas públicas das prefeituras

dos 22 municípios da RIDE. Na primeira pesquisa, verificando a qualidade das

informações sobre os endereços dos sítios eletrônicos das prefeituras, nas bases do

IBGE e do CNM, foi constatada a existência de muita informação incorreta, divergente

e desatualizada. Analisando as informações sobre as contas públicas das prefeituras

disponíveis no sítio Contas Públicas.gov.br, foi verificado que o resultado também não

era nada animador, onde havia informação escassa e desatualizada, portanto, se o

cidadão dependesse apenas destas fontes de informação, dificilmente iria conseguir

encontrar as contas públicas de uma prefeitura da RIDE na Internet. Como

complemento, foram feitas pesquisas no Google e testes de digitação de domínios

“.gov.br” com nomes dos municípios no navegador Internet, para encontrar eventuais

67

endereços de sítios de prefeituras omitidos nestas bases de dados, pois somente sete

sítios de prefeituras haviam sido validados, o que resultou na localização de mais dez

sítios de prefeituras. Na segunda pesquisa, utilizando uma lista de discussão com uma

população de cerca de 600 servidores cadastrados para distribuição de questionário,

foram obtidas respostas de apenas 22 servidores da CGU, que executaram a tarefa de

encontrar os sítios das prefeituras dos municípios da RIDE e suas contas públicas na

Internet. Em seus hábitos de navegação, a maioria utilizou-se do Google para iniciar a

tarefa, ignorando outras possibilidades. Porém, conhecida a URL inicial de um sítio de

prefeitura, para encontrar as contas públicas, parte preferiu digitá-la a novamente

procurar no Google, tentando navegar dentro do sítio da prefeitura em busca de links

sobre contas públicas. Para verificar se o fracasso ou sucesso das tarefas realizadas

na segunda pesquisa eram decorrentes da inexistência de informações ou erro de

interpretações, fez-se uma avaliação dos sítios das prefeituras em relação ao Google,

testando palavras-chaves e índice de confiança, exprimido pelo índice PageRank

criado pelo Google. Os sítios do municípios da RIDE testados obtiveram índice

PageRank baixo; usando-se apenas o nome do município como palavra-chave de

pesquisa no Google, característica que seria um grande facilitador para os cidadãos,

poucos resultados apontaram a página da prefeitura; acrescentando a palavra-chave

“prefeitura”, o sítios das prefeituras ganham relevância nos resultados de busca, sendo

apresentados na maioria dos resultados; trocando para a palavra-chave “contas

públicas”, diminuem-se consideravelmente os resultados que apontavam para alguma

página do sítio da prefeitura, mas isto foi mais motivado pela própria ausência de

informações de contas públicas nos sítios.

4.1 RESPOSTA AO PROBLEMA DE PESQUISA

Sobre o pequeno universo de municípios observados é possível prescrever as

seguintes características mínimas de organização da informação para favorecer a

encontrabilidade de informações sobre contas públicas municipais:

– As prefeituras devem adotar nomes de domínios “.gov.br”, preferencialmente

contendo apenas o nome do município sem abreviações;

68

– Devem ficar atentas às respostas fornecidas aos pesquisadores que alimentarão

bancos de dados com informações referentes aos seus sítios eletrônicos;

– Devem cadastrar seus sítios de diretórios como DMOZ e Yahoo!;

– Devem usar recomendações para MOB, de forma que a busca pelo nome do

município como palavra-chave em sítios de motores de buscas devem resultar em

link para o sítio da prefeitura na primeira página de resultados. Resultados usando

combinações com outras palavras-chave devem ser conseqüência disto;

– Em relação às contas públicas, deve ser mandatório que um link de acesso com o

nome “Contas Públicas” na página inicial do sítio da prefeitura esteja presente e

seja navegável pelos robôs de indexação dos sítios de motores de busca, assim

como o conteúdo com contas públicas estejam sempre disponíveis e atualizadas,

em observação às Lei complementares nº 101/2000 e Lei Federal nº 9.755/98;

– Quando a solução for a terceirização da publicação das contas públicas na Internet,

no contrato de terceirização deve haver cláusula estabelecendo formas alternativas

de publicização permanente na Internet das contas públicas produzidas durante a

vigência do contrato sem ônus ao seu final;

– Fora do âmbito das prefeituras, seria recomendável que nos sítios relacionados

com informações municipais (IBGE, CNM, Contas Públicas, Portal da

Transparência, etc.), sejam aplicadas as técnicas de MOB, de modo que ganhem

relevância nos sítios de motores de busca e que seus links externos para as

prefeituras municipais sejam navegáveis pelos robôs de indexação, para

melhorarem indiretamente a encontrabilidade destas no sítios de motores de busca.

4.2 SOBRE O MÉTODO UTILIZADO

A metodologia traçada foi correta, porém dada a exigüidade de tempo para

realizar a pesquisa, a sua execução demandou esforço considerável, sendo que partes

do referencial teórico foram forçosamente sintetizadas, em prejuízo da compreensão

teórica do fenômeno para o leitor do trabalho. Foram acertadas as escolhas das

ferramentas de coleta de dados. A disponibilidade gratuita das ferramentas de MOB na

69

Internet foi um ponto prático para a pesquisa, indicando que não é necessário fazer um

investimento vultoso para melhorar a encontrabilidade de um sítio, reduzindo-se assim

a necessidade de gastos públicos com a melhora da e-transparência para o cidadão.

O gerador de questionário possibilitou grande economia de tempo, entretanto, a

quantidade de questionários respondidos não foi suficientemente relevante do ponto de

vista estatistico, pois, de cerca de 600 pessoas apenas 22 responderam, prejudicando

a análise e generalização dos resultados desta fase da pesquisa. Avalia-se que o

insucesso deveu-se ao curto intervalo de tempo entre a distribuição dos questionários

e coleta, motivado pelos prazos acadêmicos impostos para a produção deste trabalho,

além de ter sido realizado durante uma época do ano em que grande parte do público-

alvo escolhido estaria de férias ou sobrecarregadas com as atividades de final de ano,

resultando que, mesmo que se pudesse estender o prazo de coleta, ainda assim, o

índice de respostas seria baixo. Uma abordagem para melhorar o índice de resposta

poderia ser sido o pedido de intervenção de alguma autoridade do órgão para

promover o questionário junto aos servidores, porém, este questionário, se

transformando em uma tarefa a mais para os servidores, poderia resultar em respostas

de baixa qualidade, apesar da provável obtenção de quantidade significativa de

respostas .

4.3 SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS

A encontrabilidade é um tema pouco discutido nas pesquisas sobre avaliação de

sítios governamentais, conforme levantado na revisão de literatura, assim, seria

recomendável que mais pesquisas abordando este enfoque sejam realizadas, de modo

a se construir um referencial teórico sólido, pois na maioria dos modelos atuais de

avaliação de sítios governamentais, a encontrabilidade não é levada o consideração, a

exemplo do documento do Departamento de Governo Eletrônico Federal (BRASIL,

2007) que o ignora, elevando o risco de se construírem elefantes brancos informáticos,

com ótima usabilidade, mas de baixa encontrabilidade, resultando em baixa audiência,

deixando de alcançar o público-alvo planejado.

Dada as pequenas amostras coletadas nas pesquisas não serem

representativamente relevantes para fins estatísticos, novas pesquisas abordando uma

amostragem mais ampla devem ser realizadas para aferir se as dificuldades

70

detectadas na encontrabilidade da informação das contas públicas das prefeituras

foram peculiares da região escolhida ou se é um problema nacionalmente

generalizado.

Também, seria recomendável que seja pesquisada como ocorre ou não a

presença das pequenas e pobres prefeituras na Internet, seu financiamento,

operacionalização, etc. As pesquisas de e-governo com foco em municípios têm

privilegiado os grandes e ricos municípios ou regiões, enquanto os pequenos e pobres

municípios são absolutos desconhecidos pela academia.

71

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83

APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO DA PESQUISA

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APÊNDICE B – RESPOSTAS DOS QUESTIONÁRIOS

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98

Outros (por favor especifique) 1 Google2 www.mg.gov.br3 www.perenopolis.com.br

4

11.Quais destes portais de informação de municípios você utilizou ? Escolha pelo menos uma opção.

Governo do Estado de Goiás, Associação Goiana de Municípios, MuniNet

17. Quais palavras usou para pesquisar o site da prefeitura?1 buritis prefeitura2 pirenópolis3 PREFEITURA DE AGUAS LINDAS4 mimoso de goiás5 cabeceiras go prefeitura6 Luziania7 prefeitura unai8 prefeitura + valparaiso + go9 Prefeitura Municipal de Padre Bernardo10 cristalina goiás11 unaí prefeitura12 novo gama prefeitura13 prefeitura de unai14 prefeitura municipal de valparaiso de goiás15 xxx16 Pirenópolis17 prefeitura de pirenopolis18 xxx19 formosa contas prefeitura20 Não se aplica21 Prefeitura Municipal Cidade Ocidental Goiás22 prefeitura "novo gama"

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100

101

102

103

104

1 http://www.buritis.mg.gov.br/2 www.pirenopolis.go.gov.br3 NÃO ENCONTREI4 não encontre5 http://www.prefeitura.cabenet.com.br/6 Não encontrei7 http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/8 "Não encontrei"9 Não encontrei10 http://www.cristalina.go.gov.br11 http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/12 www.prefeituranovogama.com.br13 http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/14 não encontrei15 xxx16 www.pirenopolis.com.br17 http://www.pirenopolis.go.gov.br/18 www.cristalina.go.gov.br19 www.formosa.go.gov.br20 www.pirenopolis.go.gov.br21 Não encontrei22 http://www.novogama.go.gov.br/

22. Se teve sucesso em encontrar o site da prefeitura do município, qual é o endereço do site?

Outros (por favor especifique) 1 http://www.tce.mg.gov.br2 o próprio site da prefeitura3 Associação Goiana de Municípios4 www.pirenopolis.go.gov.br5 MuniNet, STN

25. Quais destes portais de informação de municípios você utilizou ? Escolha pelo menos uma opção.

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109

110

1 CONTAS PÚBLICAS2 Não existe a caixa "Buscar" no site da prefeitura3 nao se aplica4 não se aplica (não havia caixa buscar)5 contas públicas6 xxx7 não existe a caixa "buscar"8 Não se aplica9 Não se aplica

31. Se você utilizou a caixa "Buscar", que palavras utilizou para procurar as contas públicas dentro do site da prefeitura?

1 SECRETARIAS - FAZENDA

2

3 Página inicial -> Despesas

4

5 não se aplica6 xxx7 Página inicial>conselhos>comtur>extratos>2007

8

9

10

11 Não se aplica12 procurei em todos os links e não encontrei.

32. Caso tenha procurado as contas públicas no site da prefeitura através de navegação com cliques, indique o caminho de títulos clicados: (Ex.: Pagina Inicial -> Página 2 -> Página 3 -> etc.)

Procurei em todos os links do site e não encontrei as contas públicas

pagina principal > contas publicas > demonstrativos contabeis > 2007 > receitas 2007 > balancete da receita - janeiro

conselhos (mas só abre o link para o conselho de cultura).A pagina estava fora do ar, apontando para um serviço de webmail da prefeitura.Não se aplica - não há links que apontem para o item desejado, tampouco caixa "search".

33. Você utilizou algum método diferente para pesquisar as contas públicas dentro do site da prefeitura?Sim (Especifique) 1 xxx

2

3 Não se aplica

Tentei os links das secretarias municipais, mas só tem o nome dos responsáveis e respectivos endereços eletrônicos.

111

112

113

37. Quais palavras usou para pesquisar as contas públicas da prefeitura?1 site:www.tce.mg.gov.br buritis2 pirenópolis contas públicas3 PREFEITURA DE AGUAS LINDAS4 contas mimoso de goiás5 xxx6 Luziania cidade de7 prefeitura unai8 contas+prefeitura+valparaiso+go9 Prefeitura Municipal de Padre Bernardo GO10 xxx11 unaí "contas públicas"12 XXX13 xxx14 xxx15 xxx16 prefeitura Pirenopolis

17

18 xxx19 formosa goiás contas prefeitura20 prestação contas pirenópolis21 Prefeitura Municipal Cidade Ocidental Goiás22 xxx

pirenopolis e contas; pirenoplis e prestacao de contas; etc.

114

115

116

1

2 Não encontrei as contas da prefeitura na internet3 NÃO ENCONTREI4 Não encontrei5 http://www.prefeitura.cabenet.com.br/despesas.php6 www.luziania.go.gov.br/secretarias/prestcontas.php7 http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/8 "Não encontrei"9 não encontrei10 xxx

11

12 XXX

13

14 não encontrei15 xxx16 www.go.diarioficialeletronico.org17 Não foram encontradas18 Não encontrei19 Não encontrei

20

21 Não encontrei22 Não encontrei

40. Se teve sucesso em encontrar o site da prefeitura do município, qual é o endereço das contas públicas da prefeitura?

http://www.tce.mg.gov.br/siace2002/Municip_arquivos/Meiosiacea_arquivos/Resultadod.asp?Municipio=BURITIS&Exercicio=2005

http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/areas_interativas/contas_publicas_remoto/

http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/areas_interativas/contas_publicas_remoto/

Não obtive sucesso em obter dados sobre as contas públicas do município

41. As contas públicas estavam atualizadas até que data, se existentes?1 2005

2

3 Página em manutenção4 agosto 20075 não se aplica6 xxx7 quarto bimenstre de 20078 XXX9 não10 xxx

11

12 não foram encontradas13 Contas inexistentes.14 No site da STN estão disponíveis até 2004.15 Não encontrei

estariam disponíveis contas de 2005 e 2006. No entanto, o site apresentou erro de programação ao exibir os resultados, e os dados não foram apresentados

Não foi possível verificar. após selecionar a periodicidade(mensal) e o mês, simplesmente não foi possível selecionar o ano (mesmo tentando o mês de janeiro) e, portanto, não pode ser feita a pesquisa

117

APÊNDICE C – “VIRTUALIZAÇÃO” DOS MUNICÍPIOS DA RIDE

Fonte: IBGE (2007a, 2007b)

118

Fonte: TCU (2007) e CNM (2007)

119

APÊNDICE D – VALIDAÇÃO DO SÍTIOS DAS PREFEITURAS DA RIDE

Resultados do teste dos dados do IBGE e CNMrealizado em 09/12/2007

120

N. Município UF Contaspublicas.gov.br

Link Contas Públicas Válido?

1 Brasília DF Não n/a2 Abadiânia GO Não Cadastrado n/a3 Água Fria de Goiás GO Não n/a4 Águas Lindas GO http://www.fenix.com.br/contaspublicas não5 Alexânia GO http://www.fenix.com.br/contaspublicas não6 Cabeceiras GO Não n/a7 Cidade Ocidental GO Não n/a8 Cocalzinho de Goiás GO Não n/a9 Corumbá de Goiás GO Não n/a

10 Cristalina GO Não n/a11 Formosa GO http://www.formosa.go.gov.br sim12 Luziânia GO http://www.ciin.hpg.com.br não13 Mimoso de Goiás GO Não n/a14 Novo Gama GO Não n/a15 Padre Bernardo GO Não n/a16 Pirenópolis GO Não n/a17 Planaltina GO http://www.fenix.com.br/contaspublicas não

18Santo Antônio do Descoberto GO Não n/a

19 Valparaíso GOhttp://www.betha.com.br/pmvalparaisodegoias/execucao.htm não

20 Vila Boa GO http://www.vilaboa.go.gov.br não21 Buritis MG http://www.mgcidades.com.br não22 Cabeceira Grande MG Não n/a23 Unaí MG Nao n/a

Resultado dos testes dos dados do contaspublicas.gov.br realizado em 09/12/2007

121

Resultado final da validação dos endereços dos sítios das prefeituras

122

APÊNDICE E – QUALIFICAÇÃO DO SÍTIOS ELETRÔNICOS

Resultado da qualificação de vários endereço de sítios

123

APÊNDICE F – LISTA DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTEGRADA DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO (RIDE)

a) Abadiânia – GO;b) Água Fria de Goiás – GO;c) Águas Lindas – GO;d) Alexânia – GO;e) Cabeceiras – GO;f) Cidade Ocidental – GO;g) Cocalzinho de Goiás – GO;h) Corumbá de Goiás – GO;i) Cristalina – GO;j) Formosa – GO;k) Luziânia – GO;l) Mimoso de Goiás – GO;m) Novo Gama – GO;n) Padre Bernardo – GO;o) Pirenópolis – GO;p) Planaltina – GO;q) Santo Antônio do Descoberto – GO; r) Valparaíso – GO;s) Vila Boa – GO;t) Buritis – MG.u) Cabeceira Grande – MG.v) Unaí - MG;

124

ANEXO A – LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da

União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Tribunal de Contas da União criará homepage na rede de

computadores Internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos seguintes

dados e informações:

I - os montantes de cada um dos tributos arrecadados pela União, pelos

Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os recursos por eles recebidos, os

valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos

critérios de rateio (caput do art. 162 da Constituição Federal);

II - os relatórios resumidos da execução orçamentária da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios (§ 3° do art. 165 da Constituição Federal);

III - o balanço consolidado das contas da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro

estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários (art. 111 da Lei n° 4.320,

de 17 de março de 1964);

IV - os orçamentos do exercício da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios e os respectivos balanços do exercício anterior (art. 112 da Lei n° 4.320, de

1964);

V - os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as

comunicações ratificadas pela autoridade superior (caput do art. 26, parágrafo único do

art. 61, § 3° do art. 62, arts. 116, 117, 119, 123 e 124 de Lei n° 8.666, de 21 de junho

de 1993);

125

VI - as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta

ou indireta (art. 16 da Lei n° 8.666, de 1993).

§ 1º Os dados referidos no inciso I deverão estar disponíveis na homepage até o

último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação.

§ 2º Os relatórios mencionados no inciso II deverão estar disponíveis na

homepage até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

§ 3° O balanço consolidado previsto no inciso III deverá estar disponível na

homepage até o último dia do terceiro mês do segundo semestre do exercício imediato

àquele a que se referir, e o quadro baseado nos orçamentos, até o último dia do

primeiro mês do segundo semestre do próprio exercício.

§ 4° Os orçamentos a que se refere o inciso IV deverão estar disponíveis na

homepage até 31 de maio, e os balanços do exercício anterior, até 31 de julho de cada

ano.

§ 5° Os resumos de que trata o inciso V deverão estar disponíveis na homepage

até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu

aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência.

§ 6° As relações citadas no inciso VI deverão estar disponíveis na homepage até

o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem.

Art. 2° O Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto no

parágrafo único do art. 112 da Lei n° 4.320, de 1964.

Art. 3° Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Tribunal de

Contas da União atenderá a consultas, coligará elementos, promoverá o intercâmbio

de dados informativos e expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas,

quando necessário, conferências e reuniões técnicas com a participação de

representantes das entidades abrangidas por estas normas ou de suas associações.

126

Art. 4° Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua

publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1998;

177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

127

ANEXO B – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 5 DE MAIO DE 1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que

trata a Lei nº 9.755/98.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições

constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

Considerando que os dados e informações de que trata a referida Lei devem ser

divulgados pelos órgãos responsáveis em atendimento ao princípio da publicidade

consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando a racionalidade administrativa e a economicidade, princípios

que norteiam a administração pública objetivando evitar duplicação de esforços e

sobreposição de atribuições;

Considerando o poder que lhe confere o art. 3° da Lei n° 8.443/92, para expedir

atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições, resolve:

SEÇÃO I

DO OBJETO

Art. 1.º A homepage intitulada Contas Públicas, a ser mantida pelo Tribunal de

Contas da União na Internet, proverá o acesso organizado aos seguintes dados e

informações:

I - montante de cada um dos tributos arrecadados:

a) pela União;

b) pelos Estados e Distrito Federal;

c) pelos Municípios.

128

II - recursos repassados voluntariamente:

a) pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios à conta dos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) pelos Estados e Distrito Federal aos Municípios.

III - valores de origem tributária entregues e a entregar:

a) pela União a cada um dos demais Entes da Federação, a que se referem os

incisos I, alíneas a e b, e II, do art. 159 da Constituição Federal, e a expressão

numérica dos coeficientes de rateio;

b) pelos Estados aos Municípios observadas as disposições contidas em suas

respectivas Constituições e no § 3° do art. 159 da Constituição Federal.

IV- demonstrativos bimestrais acerca da execução:

a) pela União, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Orçamento

de Investimentos das Empresas Estatais;

b) pelos Estados e Distrito Federal, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais;

c) pelos Municípios, acerca dos seus orçamentos existentes.

V – demonstrativos anuais de receitas e despesas:

a) da União, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e ao

Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais;

b) dos Estados e Distrito Federal , referentes aos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais;

c) pelos Municípios acerca dos seus orçamentos existentes.

129

VI – orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das

Empresas Estatais, ou orçamentos existentes:

a) da União;

b) dos Estados e Distrito Federal;

c) dos Municípios.

VII – balanços orçamentários anuais dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, ou

orçamentos existentes:

a) da União;

b) dos Estados e Distrito Federal;

c) dos Municípios.

VIII - resumos dos instrumentos de contrato, ou de seus aditivos, firmados:

a) pela União;

b) pelos Estados e Distrito Federal ;

c) pelos Municípios.

IX - relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta ou

indireta:

a) da União;

b) dos Estados e Distrito Federal;

c) dos Municípios.

SEÇÃO II

130

DA SISTEMÁTICA DE FUNCIONAMENTO DA HOMEPAGE

Art. 2.° Para a consecução do objeto da homepage Contas Públicas, os dados e

informações de que trata o art. 1° deverão ser colocados à disposição, para acesso via

Internet, pelos órgãos e entidades responsáveis a seguir indicados, em páginas

específicas de seus sites:

I - os órgãos e entidades, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, responsáveis pela arrecadação dos tributos e contribuições, incluídas as

destinadas à seguridade social, se houver, tornarão disponíveis, na Internet, os dados

e informações relativos aos montantes de cada um dos tributos e contribuições

arrecadados;

Prazo: até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação.

II - os órgãos e entidades responsáveis pela gestão ou acompanhamento de

convênios, tornarão disponíveis dados e informações acerca de recursos repassados,

à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a) pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) pelos Estados e Distrito Federal a Municípios;

Prazo: até o último dia do segundo mês subsequente ao do repasse.

III - o Banco do Brasil tornará disponível, na Internet, os valores de origem

tributária a que se referem os incisos I, alíneas a e b , e II do art. 159 da Constituição

Federal e os arts. 86 e 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, entregues pela

União aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Prazo: até o último dia do segundo mês subseqüente ao do repasse.

IV - o órgão competente do Poder Executivo da União tornará disponível, na

Internet, as previsões dos referidos valores a entregar aos Estados, Distrito Federal e

Municípios, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de

1989;

131

Prazo: até o quinto dia subsequente à publicação da previsão.

V – o Tribunal de Contas da União, conforme o parágrafo único do art. 161 da

Constituição Federal, tornará disponível, na Internet, os coeficientes de rateio fixados

anualmente para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à distribuição

dos valores a que se referem os incisos I, alíneas a e b, e II, do art. 159 da Constituição

Federal;

Prazo: até o último dia do exercício anterior ao de vigência dos coeficientes.

VI - as instituições financeiras estaduais com competência legal para creditar

aos Municípios valores relativos à participação destes na arrecadação estadual,

inclusive a prevista no § 3º do art. 159 da Constituição Federal, tornará disponível na

Internet os valores entregues aos respectivos Municípios;

Prazo: até o último dia do segundo mês subsequente ao do repasse.

VII - os órgãos estaduais competentes tornarão disponível na Internet, as

previsões dos valores a entregar aos Municípios, nos termos da legislação específica

do respectivo Estado;

Prazo: até o quinto dia subsequente à publicação da previsão.

VIII - os órgãos estaduais competentes para estimar os coeficientes de rateio

dos valores a serem entregues pelos Estados aos seus respectivos Municípios,

tornarão disponíveis na Internet os referidos coeficientes de rateio;

Prazo: Até o último dia do exercício anterior ao da vigência dos coeficientes.

IX - os órgãos federais responsáveis pela consolidação dos Orçamentos Fiscal e

da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais

tornarão disponíveis, na Internet, os dados e informações constantes da Lei

Orçamentária Anual, para cada um dos respectivos orçamentos;

Prazo: até o dia 31 de maio do exercício de vigência da Lei Orçamentária.

132

X - os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais responsáveis pela

consolidação dos respectivos orçamentos tornarão disponíveis, na Internet, os dados e

informações constantes da Lei Orçamentária Anual competente, para cada um dos

respectivos orçamentos que houver;

Prazo: até o dia 31 de maio do exercício de vigência da respectiva Lei

Orçamentária.

XI - os órgãos da União responsáveis pela elaboração e divulgação dos

demonstrativos bimestrais, acerca da execução dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, tornarão

disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

XII - os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais responsáveis pela

elaboração e divulgação dos demonstrativos periódicos da execução dos Orçamentos

existentes, tornarão disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até sessenta dias após o encerramento de cada período fixado, em lei,

para o respectivo Estado ou Município.

XIII - os órgãos federais responsáveis pela elaboração e divulgação dos

balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, tornarão

disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até o dia 31 de julho de cada ano.

XIV - os órgãos estaduais do Distrito Federal e municipais, responsáveis pela

elaboração e divulgação dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos

orçamentos existentes, tornarão disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e

informações;

Prazo: até o dia 31 de julho de cada ano.

133

XV - os órgãos federais responsáveis pela elaboração e divulgação dos

demonstrativos anuais de receitas e despesas da União, referentes aos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social e ao Orçamento de Investimentos das Empresas

Estatais, tornarão disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até 30 de setembro de cada ano.

XVI - os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais responsáveis pela

elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas dos

Estados e Municípios, referentes aos respectivos orçamentos existentes, tornarão

disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até 30 de setembro de cada ano.

XVII - o órgão federal gestor do Sistema Integrado de Administração de

Serviços Gerais – SIASG, ou de outro que vier a substituí-lo, tornará disponível, na

Internet, os dados e informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos e

de seus aditivos, firmados pelos órgãos e entidades integrantes do referido sistema;

Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do

contrato ou de seu aditivo.

XVIII - os órgãos e entidades federais vinculados aos Poderes Executivo,

Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, bem como o

Ministério Público da União e a Advocacia-Geral da União, enquanto não integrantes

do SIASG, tornarão disponíveis, na Internet, por meio de sistemas específicos, os

dados e informações de que trata o inciso anterior, relativamente aos atos por eles

praticados;

Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do

contrato ou de seu aditivo.

XIX - os órgãos e entidades estaduais e do Distrito Federal dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, individualmente ou por intermédio de órgão

centralizador ou de sistema gerenciador de dados e informações, tornarão disponível,

134

na Internet, os dados e informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos

e seus aditivos;

Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do

instrumento.

XX - os órgãos e entidades municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário, individualmente ou por intermédio de órgão centralizador ou de sistema

gerenciador de dados e informações, tornarão disponível, na Internet, os dados e

informações acerca dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos;

Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do

instrumento.

XXI - o órgão federal gestor do Sistema Integrado de Administração de

Serviços Gerais – SIASG, ou de outro que vier a substituí-lo, tornará disponível, na

Internet, os dados e informações acerca das relações mensais de todas as compras

feitas pelos órgãos e entidades integrantes do referido sistema;

Prazo: até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição.

XXII - os órgãos e entidades federais vinculados aos Poderes Executivo,

Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, bem como o

Ministério Público da União e a Advocacia-Geral da União, enquanto não integrantes

do SIASG, tornarão disponíveis, na Internet, por meio de sistemas específicos, os

dados e informações de que trata o inciso anterior, relativamente aos atos por eles

praticados;

Prazo: até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição.

XXIII - os órgãos e entidades estaduais e do Distrito Federal dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, individualmente ou por intermédio de órgão

centralizador ou de sistema gerenciador de dados e informações, tornarão disponível,

na Internet, os dados e informações acerca das relações mensais de todas as compras

realizadas;

135

Prazo: até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição.

XXIV - os órgãos e entidades municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário, individualmente ou por intermédio de órgão centralizador ou de sistema

gerenciador de dados e informações, tornarão disponível, na Internet, os dados e

informações acerca das relações mensais de todas as compras realizadas;

Prazo: até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição.

§ 1º O acesso estruturado aos dados e informações dos órgãos e entidades

referidos nos itens I a XXIV deste artigo, dar-se-á por intermédio de links, disponíveis

na homepage Contas Públicas, que remeterão às respectivas páginas específicas de

cada órgão ou entidade.

§ 2º Os dados e informações pertinentes a cada órgão ou entidade também

poderão ser acessados diretamente nos seus respectivos sites.

§ 3º Os dados e informações de que tratam os incisos deste artigo conterão os

elementos expressos no Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3° O Tribunal de Contas da União, por intermédio de suas unidades técnicas

competentes, estabelecerá, em conjunto com cada um dos órgãos e entidades

federais, estaduais e municipais envolvidos, a forma de apresentação dos dados e

informações que integrarão a homepage, visando à sua uniformização.

Art. 4° Fixada a sistemática de apresentação dos dados e informações, ficam os

referidos órgãos e entidades obrigados a comunicar imediatamente ao Tribunal

quaisquer alterações técnicas eventualmente ocorridas em seus sites, a fim de que

sejam efetuadas as adaptações necessárias na homepage Contas Públicas.

Art. 5° O Presidente do Tribunal, com o intuito de melhor atender aos objetivos

colimados no art. 1° da Lei n° 9.755/98, bem como adequar a homepage Contas

Públicas a eventuais mudanças na legislação correlata, poderá alterar, a qualquer

tempo, os elementos informativos contidos no Anexo desta Instrução Normativa,

fixando prazo para as adequações necessárias nos sites dos órgãos e entidades

envolvidos.

136

Art. 6° Os dados e informações tornados disponíveis na Internet segundo a

sistemática desta Instrução Normativa serão de responsabilidade dos órgãos e

entidades mantenedores.

Art. 7° As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União, em sua esfera de

competência, verificarão, nos sites dos órgãos e entidades responsáveis, a

acessibilidade e adequação da forma de apresentação dos dados e informações

relacionados no Anexo desta Instrução Normativa.

§ 1º Detectadas quaisquer falhas, impropriedades ou omissões na apresentação

dos dados, a unidade técnica do Tribunal, de imediato, manterá contato com o órgão

responsável pela informação, objetivando o seu saneamento a tempo de cumprir os

prazos fixados.

§ 2º Caso não seja sanado o problema, em se tratando de órgãos ou entidades

federais, a unidade técnica submeterá o assunto ao Relator em cuja Lista de Unidade

Jurisdicionada conste o órgão ou entidade responsável, propondo a adoção das

providências cabíveis, na forma legal e regulamentar.

§ 3º Caso não seja sanado o problema, em se tratando de órgãos ou entidades

estaduais ou municipais, a unidade técnica submeterá o assunto à SEGECEX,

propondo a adoção das providências necessárias.

Art. 8° Com o intuito de garantir a confiabilidade dos dados e informações

colocadas à disposição do público, o Tribunal poderá realizar auditorias nos órgãos e

entidades federais, especialmente nos seus sistemas informatizados de origem dos

dados.

Art. 9° Os órgãos e entidades mencionados nos incisos do art. 2° manterão os

dados e informações disponíveis para consulta pelo período de, no mínimo, cinco anos,

à exceção daqueles referidos nos incisos XVII a XXIV, que deverão ser mantidos por,

pelo menos, um ano.

Art. 10. Os órgãos e entidades responsáveis deverão tornar disponíveis, na

Internet, os dados e informações, na forma desta Instrução Normativa, até o dia 15 de

junho deste ano, sem prejuízo dos prazos fixados nos incisos do art. 2°.

137

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N 028/1999

Os dados e informações de que tratam os incisos do artigo 2 da Instrução

Normativa n 28/1999, expressarão os elementos constantes deste anexo (§ 3 do art.

2 ).

1. TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2 , inciso I)

I - exercício e mês da arrecadação; e

II - montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês, e o

acumulado no exercício, discriminados por Unidade da Federação, onde foram

arrecadados, desdobrado, ainda, pelos respectivos Municípios, no caso de tributos

arrecadados pela União e discriminados por Municípios, onde foram arrecadados, no

caso de tributos arrecadados pelos Estados.

2. RECURSOS REPASSADOS (art. 2 , II)

I - exercício e mês do repasse;

II - montante repassado no mês, e acumulado até o mês, a cada Unidade da

Federação, desdobrado, ainda, pelos respectivos Municípios, no caso da União e

desdobrados pelos respectivos Municípios no caso dos Estados;

III – quanto a cada um dos instrumentos:

a)número original

b)Ministério ou Órgão Superior a que se vincule o repassador, no caso da União;

138

c)Secretaria ou órgão a que se vincule, no caso de Estados, Distrito Federal e

Municípios;

d)concedente;

e)beneficiário;

f)objeto;

g)valor do convênio;

h)valor da contrapartida;

i)vigência;

j)situação.

3. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

3.1 Transferências da União

3.1.1 Valores entregues pela União (art. 2 , III)

I - exercício e mês da arrecadação;

II – montante repassado no mês, e acumulado no exercício, a cada um dos

Estados, Distrito Federal e Municípios.

3.1.2 Valores a serem entregues pela União (art. 2 , IV)

I – exercício e mês a que se refere a previsão;

II – variação prevista.

3.1.3 Coeficientes de rateio a serem observados pela União (art. 2 , V)

I – Exercício de vigência dos coeficientes de rateio;

139

II – Coeficiente atribuído a cada Ente da Federação.

3.2Transferências dos Estados

3.2.1 Valores entregues pelos Estados (art. 2°, VI)

I - exercício e mês da arrecadação;

II – montante repassado no mês, e acumulado no exercício, a cada um dos

Municípios.

3.2.2 Valores a serem entregues pelos Estados (art. 2°, VII)

I – exercício e mês a que se refere a previsão;

II – variação prevista.

3.2.3 Coeficientes de rateio a serem observados pelos Estados (art. 2°, VIII)

I – Exercício de vigência dos coeficientes de rateio;

II – Coeficiente atribuído a cada Município

4. ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2 , IX e X)

I - exercício de vigência da Lei;

II - montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação

econômica; e

III - montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e

nome de:

a)unidade orçamentária;

b) função;

140

c)programa;

d) subprograma;

e) fonte de recursos; e

f) grupo de despesa.

EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2 , XI e XII)

I - exercício e bimestre de execução do orçamento;

II - montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre,

desdobrada por classificação econômica; e

III - montantes das despesas autorizadas e empenhadas no exercício e

montante da despesa liquidada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobradas

por número e nome de:

a)unidade orçamentária;

b)função;

c)programa;

d)subprograma;

e)fonte de recursos; e

f)grupo de despesa.

BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2 , XIII e XIV)

I - exercício de execução do orçamento;

II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre

ambas, desdobradas por classificação econômica até o segundo nível;

141

III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença

entre ambas, desdobradas por classificação econômica até o nível de modalidade de

aplicação;

IV - superávit / déficit corrente apurado no exercício;

V - superávit / déficit de capital apurado no exercício; e

VI - resultado orçamentário do exercício.

DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS (art. 2 , XV e XVI)

I - exercício de execução do orçamento;

II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e o percentual de

realização, desdobradas por classificação econômica até o segundo nível; e

III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e o percentual de

execução, desdobradas por classificação econômica até o nível de modalidade de

aplicação.

CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2 , XVII a XX)

I - exercício e mês da assinatura do instrumento;

II - nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade

administrativa contratante, no caso da União;

III – nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa

contratante, no caso de Estados ou Municípios

IV - nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da

unidade administrativa contratante; e

V - quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

a)fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;

142

b)modalidade da licitação;

c)número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

d)número do processo relativo ao aditivo;

e)objeto;

f)nome e CNPJ/CPF do contratado;

g)datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo

Diário Oficial;

h)vigência;

i)programa de trabalho originário dos recursos orçamentários relativos ao objeto;

j)número e nome da Unidade Gestora emitente do empenho original;

k)número e nome da Gestão à conta da qual correm os recursos;

l)número do empenho original; e

m)valor global.

COMPRAS (art. 2 , XXI a XXIV)

I - exercício e mês da aquisição;

II - nome do Ministério ou Órgão Superior a que se vincula a unidade

administrativa adquirente, no caso da União;

III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa

adquirente, no caso de Estados ou Municípios;

IV - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

143

V - nome e CNPJ do fornecedor;

VI - descrição do bem adquirido;

VII - preço unitário de aquisição do bem;

VIII - quantidade adquirida do bem; e

IX - valor total da aquisição.

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 028/1999

- MUNICÍPIOS -

(Instituído pela Portaria n.º 275, de 14 de dezembro de 2000)

Os dados e informações de que tratam os incisos do artigo 2º da Instrução

Normativa TCU n.º 28/99, de responsabilidade dos Municípios, expressão os

elementos constantes deste Anexo II.

1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I)

I – exercício e mês da arrecadação e;

II – montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês, e o

acumulado no exercício.

2 - RECURSOS RECEBIDOS

I - montante de cada transferência Constitucional recebida no mês, e o

acumulado no exercício, discriminadas por título;

II - montante das transferências voluntárias recebidas, discriminando as

correntes e as de capital, recebidas no mês, e o acumulado no exercício;

III - quanto a cada um dos instrumentos celebrados:

144

a)número original;

b)concedente;

c)objeto;

d)valor do convênio;

e)valor da contrapartida;

f)prazo para cumprimento do objeto.

3 - RECURSOS REPASSADOS

I - exercício e mês do repasse;

II - montante repassado no mês, e acumulado até o exercício;

III – quanto a cada um dos instrumentos:

a) número original

b) Secretaria ou órgão a que se vincule;

c) concedente;

d) beneficiário;

e) objeto;

f) valor do convênio;

g) valor da contrapartida;

h) vigência;

i) situação.

145

4- ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X)

I - exercício de vigência da Lei;

II - montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação

econômica;

III - montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e

nome de:

a) unidade orçamentária;

b) função;

c) programa;

d) subprograma;

e) fonte de recursos; e

f) grupo de despesa.

5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII)

I - exercício e bimestre de execução do orçamento;

II - montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre,

desdobrada por classificação econômica; e

III - montantes das despesas autorizadas no exercício, empenhadas no bimestre

e acumulada no exercício, bem como o montante da despesa liquidada no bimestre, e

acumulada no exercício, desdobradas por número e nome de:

a) unidade orçamentária;

b) função;

146

c) programa;

d) subprograma;

e) fonte de recursos; e

f) grupo de despesa.

6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV)

I - exercício de execução do orçamento;

II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre

ambas, desdobradas por classificação econômica;

III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença

entre ambas, desdobradas por classificação econômica;

IV - superávit / déficit corrente apurado no exercício;

V - superávit / déficit de capital apurado no exercício; e

VI - resultado orçamentário do exercício.

7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX)

I - exercício e mês da assinatura do instrumento;

III – nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa

contratante;

IV - nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da

unidade administrativa contratante; e

V - quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:

a) fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;

147

b) modalidade da licitação;

c) número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

d) número do processo relativo ao aditivo;

e) objeto;

f) nome e CNPJ/CPF do contratado;

g) datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo

Diário Oficial;

h) vigência;

i) número do empenho original; e

j) valor global.

8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)

I - exercício e mês da aquisição;

II - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa

adquirente;

II - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;

III - nome e CNPJ/CPF do fornecedor;

IV - descrição do bem adquirido;

V - preço unitário de aquisição do bem;

VI - quantidade adquirida do bem; e

VII - valor total da aquisição.

148

(Incluído pela portaria nº 275, de 14 de dezembro de 2001, publicado no BTCU

nº 73, de 26 de dezembro de 20001)

149

ANEXO B – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2004

Texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 217/2004 tramitando atualmente

na Câmara dos Deputados de autoria do ex-senador João Capiberibe / AP.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão

fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real,

de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a

vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. .................................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante

os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e

orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em

tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e

financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que

atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e

ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar

acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

150

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48,

os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a

informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no

decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a

disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo,

ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do

pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das

unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte

legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do

Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei

Complementar.

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das

determinações do art. 48, parágrafo único, incisos II e III, e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com

mais de 100 (cem) mil habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50 (cinqüenta) mil e 100

(cem) mil habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50 (cinqüenta) mil

habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir

da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no

caput.

151

Art. 73-C. O não-atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art.

73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no

art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de novembro de 2004

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal