Monografia Final Abacar-2015 Actualizado Final Defesa

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i Armando Abacar Contabilização e Controlo das Despesas Públicas Caso da Direcção Provincial do Plano e Finanças de Nampula (DPPF-NPL) 2012-2013 Licenciatura em Contabilidade com habilitações em Auditoria. Universidade Pedagógica Nampula 2015

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é uma monografia que retratta da contabilizaçao e controlo das despesas de acordo com a lei de sistafe em moçambique conretamente na DPPF nampula.

Transcript of Monografia Final Abacar-2015 Actualizado Final Defesa

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    Armando Abacar

    Contabilizao e Controlo das Despesas Pblicas

    Caso da Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula (DPPF-NPL) 2012-2013

    Licenciatura em Contabilidade com habilitaes em Auditoria.

    Universidade Pedaggica

    Nampula

    2015

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    Armando Abacar

    Contabilizao e Controlo das Despesas Pblicas

    Caso da Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula (DPPF-NPL) 2012-2013

    Monografia apresentada ao Departamento de

    Contabilidade e Gesto, para obteno do grau

    acadmico de Licenciatura em Contabilidade com

    habilitao em Auditoria.

    Supervisor: MSc. Armando Agostinho Toms

    Universidade Pedaggica

    Nampula

    2015

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    Sumrio

    Lista de Tabelas ............................................................................................................................ v

    Lista de Grficos .......................................................................................................................... vi Lista de Fotos ............................................................................................................................. vii Lista de Mapas ........................................................................................................................... viii Lista de abreviaturas e siglas ....................................................................................................... ix Declarao .................................................................................................................................... x

    Dedicatria................................................................................................................................... xi Agradecimentos .......................................................................................................................... xii Resumo ...................................................................................................................................... xiii CAPTULO I: INTRODUO.................................................................................................... 1

    1.1. Tema ........................................................................................................................................... 2 1.2. Delimitao do tema........................................................................................................................ 2 1.3. Justificativa ..................................................................................................................................... 2 1.4. Problema ......................................................................................................................................... 3 1.5. Objectivos ....................................................................................................................................... 3

    1.5.1. Objectivo Geral ........................................................................................................................ 3 1.5.2. Objectivos especficos .............................................................................................................. 3

    1.6. Hipteses ......................................................................................................................................... 4 1.7. Estrutura do Trabalho ...................................................................................................................... 4

    CAPTULO II: METODOLOGIA DA PESQUISA .................................................................... 5 2.1. Tipo de pesquisa .............................................................................................................................. 5 2.2. Tcnicas de colecta de dados. ......................................................................................................... 6

    2.2.1. Questionrio. ...................................................................................................................... 6 2.2.2. Entrevista............................................................................................................................ 6 2.2.3. Observao ......................................................................................................................... 6

    2.3. Universo e Amostra ......................................................................................................................... 6 2.3.1. Universo. .................................................................................................................................. 6 2.3.2. Amostra .................................................................................................................................... 7

    2.4. Mtodos de investigao ................................................................................................................. 7 2.4.1. Questionrio ............................................................................................................................. 7

    CAPTULO III: REVISO DA LITERATURA ......................................................................... 8 3.1. Alguns conceitos de Contabilidade na Administrao Pblica ....................................................... 8 3.2. Contabilidade Pblica ..................................................................................................................... 8 3.2.1. Objectivo da Contabilidade Pblica ............................................................................................. 9 3.3. Sistema de Administrao Financeira do Estado (SISTAFE) ....................................................... 10

    3.3.1. Definio do SISTAFE .......................................................................................................... 10 3.3.2. Objectivos do SISTAFE ......................................................................................................... 10

    3.4. Despesas na Funo Pblica ......................................................................................................... 12 3.4.1. Despesas pblicas ................................................................................................................... 12 3.4.2. Classificao das despesas pblicas ....................................................................................... 12 3.4.2.1. Despesas Oramentais ......................................................................................................... 13 3.4.2.2. Classificao Econmica ..................................................................................................... 13 3.4.2.3. Classificao funcional ....................................................................................................... 14 3.4.2.4. Classificao institucional ou orgnica ............................................................................... 15 3.4.2.5. Despesas Extra-Oramentais ............................................................................................... 15

    3.5. Fases de realizao das despesas ................................................................................................... 15 3.6. Normas e procedimentos para realizao das despesas pblicas .................................................. 17 3.7. Livros Contabilsticos ................................................................................................................... 17 3.8. Anulao das despesas pblicas .................................................................................................... 17 3.9. Contabilizao da despesa pblica ................................................................................................ 18

    3.9.1. Fases de contabilizao da despesa pblica ........................................................................... 18

  • iv

    3.10. Controlo da despesa pblica ........................................................................................................ 19 3.11. Controlo Interno da despesa pblica ........................................................................................... 20 3.12. Controlo Externo da despesa pblica .......................................................................................... 20 3.13. Fiscalizao e Inspeco da despesa pblica .............................................................................. 21 3.14. Entidades sujeitas a fiscalizao prvia das despesas pblicas ................................................... 21 3.15. Auditoria das despesas pblicas .................................................................................................. 21 3.16. Tribunal Administrativo (TA) ..................................................................................................... 22

    3.17. Prestao de contas .................................................................................................................. 22

    CAPTULO IV: APRESENTAO, ANLISE E INTERPRETAO DE DADOS ............ 23 4.1. Apresentao ................................................................................................................................. 23

    4.1.1. Introduo............................................................................................................................... 23 4.1.1.1. Localizao Geogrfica da Provncia de Nampula ............................................................. 23 4.1.1.2. Localizao Geogrfica da DPPF Nampula ..................................................................... 24 4.1.2. Objectivos............................................................................................................................... 25 4.1.3. Funes .................................................................................................................................. 25 4.1.4. Estrutura Orgnica .................................................................................................................. 25 4.1.5. Funes da Repartio de Administrao e Finanas ............................................................ 26

    4.2. Anlise e interpretao de dados ................................................................................................... 26 4.2.1. Contabilizao da despesa pblica na DPPF-NPL ................................................................. 27 4.2.2. Contabilizao da Despesa pblica na fase de cabimento ...................................................... 28 4.2.3. Contabilizao da despesa pblica na fase de liquidao ...................................................... 29 4.2.4. Contabilizao da Despesa pblica na fase de pagamento ..................................................... 29 4.2.4.1. Regime contabilstico .......................................................................................................... 31 4.2.4.2 Livros contabilsticos ........................................................................................................... 31 4.2.5. Comparativo da execuo oramental da despesa pblica entre 2012 e 2013 ....................... 31 4.2.6. Variao da execuo oramental da DPPF-NPL em 2012-2013 .......................................... 32

    4.3. Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL ............................... 32 4.4. Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL .................................................................................. 33

    4.4.1. Controlo Interno ..................................................................................................................... 33 4.4.2. Controlo Externo .................................................................................................................... 34 4.5.3. Prestao de Contas ................................................................................................................ 35

    4.5. Verificao das Hipteses ............................................................................................................. 36 4.5.1. Verificao das Hiptese 1. .................................................................................................... 36 4.5.2. Verificao das Hiptese 2. .................................................................................................... 36

    CAPTULO V: CONCLUSES RECOMENDAES/SUGESTES .................................... 38 5.1. Concluses .................................................................................................................................... 38 5.2. Recomendaes/sugestes ............................................................................................................ 39

    BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................ 40

  • v

    Lista de Tabelas

    Tabela 1: Classificador econmico da despesa 2013 ----------------------------------------------- 14

    Tabela 2: Normas de abertura do processo administrativo na DPPF-NPL ----------------------- 28

    Tabela 3: Normas de cabimentao da despesa pblica na DPPF-NPL -------------------------- 28

    Tabela 4: Normas de liquidao da despesa pblica na DPPF-NPL ------------------------------ 29

    Tabela 5: Normas de Pagamento da despesa pblica na DPPF-NPL ----------------------------- 29

    Tabela: 06. Contabilizao das despesas pblicas na DPPF-NPL --------------------------------- 30

    Tabela 07:Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL ------- 31

    Tabela: 08 - Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL ------------------------------------------- 32

  • vi

    Lista de Grficos

    Grfico: 01 Contabilizao das despesas pblicas de acordo com a lei dos SISTAFE........... 30

    Grfico: 02 - Normas e procedimentos seguidos at a realizao das despesas . Erro! Indicador

    no definido.3

    Grfico: 03 - Controlo das despesas pblicas atendendo a lei do SISTAFE . ..... Erro! Indicador

    no definido.5

    Grfico: 04. Dados sobre a prestao de contas da DPPF-NPL Erro! Indicador no definido.5

  • vii

    Lista de Fotos

    Foto: 01. Localizao da DPPF-NAMPULA .......................... Erro! Indicador no definido.24

    Foto: 02. Reapario de Administrao e Finanas da DPPF-NPL.. ........... Erro! Indicador no

    definido.24

  • viii

    Lista de Mapas

    Mapa: 01 Contabilizao das despesas pblicas de acordo com a lei dos SISTAFE. ............. 26

  • ix

    Lista de abreviaturas e siglas

    AR Assembleia da Repblica

    CRM Constituio da Repblica de Moambique

    CGE Conta Geral do Estado

    COD Clula Oramental da Despesa

    DPPF NPL Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula

    e-SISTAFE Sistema electrnico do Sistema da Administrao Financeira do Estado

    MSc. Master of Science

    RAF Repartio da Administrao e Finanas

    SISTAFE Sistema da Administrao Financeira do Estado

    TA Tribunal Administrativo

  • x

    Declarao

    Declaro que esta Monografia cientfica resultado da minha investigao pessoal e das

    orientaes do meu supervisor, o seu contedo original e todas fontes consultadas esto

    devidamente mencionadas no texto, nas notas e na bibliografia final.

    Declaro ainda que este trabalho no foi apresentado em nenhuma outra instituio para obteno

    de qualquer grau acadmico.

    Nampula, ____ de __________________ de 2014

    _________________________________

    (Armando Abacar)

    O supervisor

    _______________________________

    (MSc. Armando Agostinho Toms)

  • xi

    Dedicatria

    Aos meus pais, filhos e esposa;

    Aos meus amigos, colegas de carteira e docentes das

    ESCOG-UPN.

  • xii

    Agradecimentos

    Agradeo Deus que sempre esteve comigo durante a minha caminhada estudantil e por me ter

    proporcionado uma famlia muito especial.

    Ao meu supervisor, MSc. Armando Agostinho Toms, pela sua compreenso e dedicao e pelos

    seus importantes ensinamentos e orientaes dados durante a realizao deste trabalho.

    Aos meus pais, pelos valores morais e ticos que me proporcionaram desde pequeno e que sempre

    participaram duma forma integral em toda a minha vida. A minha famlia, principalmente, minha

    esposa Rosa Faida Alfredo, meus pais Abacar Lapissone e Antonieta Sualehe, meus filhos Ivo,

    Urnia, Vanadia, Ianice, Sidina e Imaculada Bivar.

    Aos funcionrios da Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula, especialmente aos

    funcionrios da Repartio de administrao e Finanas, que proporcionaram-me as informaes

    oportunas para a concretizao deste trabalho. Aos meus amigos e colegas da Escola Superior de

    Contabilidade e Gesto que de forma incansvel estiveram comigo nos momentos de alegria e

    de tristeza.

    Agradeo a todos os docentes da Escola Superior de Contabilidade e Gesto que contriburam de

    forma fundamental em meus conhecimentos, em especial MSc. Juma Muteliha, dr. Saimone

    Nacohi, Dr. Castigo Jos Castigo, MSc. Armando Agostinho Toms e Dr. Antnio Mualete, MA.

    Antnio Guedes, dr. Antnio Missomal, dra. Mnica Esmeralda, dr. Benedito Machado e os

    demais, meu muito obrigado.

    Finalmente, agradeo todos que directa ou indirectamente contriburam na minha formao

    acadmica, moral e espiritual e agradeo tambm queles que tudo fizeram para que este trabalho

    se tornasse uma realidade.

  • xiii

    Resumo

    A presente monografia cientfica, a qual vai debruar sobre a Contabilidade de Gesto,

    subordinado ao tema contabilizao e controlo das despesas pblicas, caso da Direco

    Provincial do Plano e Finanas de Nampula (DPPFN) 2012-2013, tem por finalidade abordar

    os benefcios que esta anlise traz atravs da informao prestada pelos gestores e contabilistas

    pblicos sobre a contabilizao e controlo das despesas pblicas. O motivo principal para a

    escolha deste tema deveu-se ao facto de os gestores e contabilistas pblicos serem obrigados por

    lei, a aplicar normas e procedimentos previstos na lei do SISTAFE, sobre a contabilizao e

    controlo das despesas pblicas. Este trabalho fundamenta-se na pesquisa e anlise bibliogrfica

    e documental, que assentou-se basicamente em artigos relacionados com a contabilizao e

    controlo da despesa pblica, e no que diz respeito a pesquisa documental recorreu-se algumas

    leis e regulamentos, mas com particular ateno a Lei do SISTAFE. O estudo revelou que a

    DPPFN efectua a contabilizao e controlo das suas despesas em conformidade com a Lei do

    SISTAFE, proporcionando uma informao financeira muito aproximada s regras e

    procedimentos previstos nesta Lei.

    Palavras-chave: Contabilidade pblica, Despesa pblica, Contabilizao da despesa pblica,

    Controlo da despesa pblica, SISTAFE.

  • 1

    CAPTULO I: INTRODUO

    A presente monografia cientfica, a qual vai debruar sobre a Contabilidade de Gesto,

    subordinado ao tema contabilizao e controlo das despesas pblicas, caso da Direco

    Provincial do Plano e Finanas de Nampula DPPF-NPL 2012-2013, tem por finalidade

    abordar os benefcios que esta anlise traz atravs da informao prestada pelos gestores e

    contabilistas pblicos sobre a contabilizao e controlo das despesas pblicas, partindo do

    pressuposto de que os recursos so escassos e a administrao pblica tem como objectivo

    principal a prestao de servios sociais ao pblico e pretende responder a seguinte pergunta:

    Ser que as formas de contabilizao e controlo das despesas pblicas adoptadas pela DPPF-NPL

    esto em conformidade com as preconizadas na Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do

    SISTAFE - Sistema da Administrao Financeira do Estado)?

    Neste contexto, tem como objectivo geral, avaliar at que ponto a contabilizao e controlo das

    despesas pblicas da DPPF-NPL se harmoniza com as normas recomendadas pela Lei n

    09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do SISTAFE) e tem como objectivos especficos, mostrar como

    feita a realizao da despesa pblica na DPPF-NPL, analisar as disparidades existentes entre a

    contabilizao e controlo da despesa pblica na DPPF-NPL e as prticas que constam na

    literatura e demonstrar o estado de execuo oramental das despesas pblicas na DPPF-NPL em

    2012-2013.

    A Contabilidade de Gesto na actualidade globalizada, ostenta um papel cada vez mais

    determinante na adequada gesto dos gastos pblicos. Neste sentido, a reforma da Contabilidade

    Pblica, iniciada nos ano 90 veio tornar este sistema obrigatrio nas vrias entidades pblicas no

    Mundo, caso particular Moambique.

    O desenvolvimento e crescimento econmico que se tem registado nos ltimos anos em

    Moambique, faz com que haja sempre uma crescente preocupao por parte do Governo em

    modernizar e actualizar o seu papel como responsvel na administrao financeira da coisa

    pblica. Para que se possa perceber exaustivamente o SISTAFE, preciso que a contabilidade

    pblica moambicana tenha consistncia, comparabilidade, materialidade e oportunidade.

    Numa outra verso notvel ver que cada vez mais, h uma necessidade de os gastos pblicos

    aumentarem progressivamente no se conseguindo alcanar ao nvel ou meta das necessidades

    colectivas a responsabilidade do sector pblico.

  • 2

    1.1. Tema

    O tema o assunto que se deseja provar ou desenvolver, uma dificuldade, ainda sem soluo,

    que mister determinar com preciso, para intentar, em seguida, seu exame, avaliao crtica e

    soluo. Nesse sentido, o tema para esta monografia : contabilizao e controlo das despesas

    pblicas, caso da Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula (DPPF-NPL) 2012-

    2013.

    1.2. Delimitao do tema

    Este estudo se delimita na identificao das prticas de Contabilidade e controlo das despesas

    pblicas, no caso concreto da DPPF-NPL nos perodos compreendido entre 2012-2013.

    Sendo assim, esta pesquisa se restringe a colectar e analisar, junto DPPF-NPL, concretamente

    as prticas de Contabilizao e controlo das despesas pblicas, por elas aplicadas na prossecuo

    das suas actividades normais.

    1.3. Justificativa

    Actualmente os gestores e contabilistas pblicos so exigidos por lei a aplicar regras, polticas e

    princpios estabelecidos na Lei do SISTAFE para mostrar a situao financeira das entidades

    pblicas e para o melhor controlo do bem pblico e permitir a realizao eficiente, eficaz e

    econmica das despesas pblicas.

    A informao sobre a contabilizao e controlo das despesas pblicas produzida pelos gestores

    e contabilistas pblicos importante, e ajuda ao Estado e ao Governo a prestar muita ateno aos

    problemas actuais, s oportunidades e ajuda a prever o futuro das decises tomadas pelo mesmo

    Governo.

    A relevncia da presente pesquisa, como contribuio terica, justifica-se pela inteno de expor,

    de forma clara e sucinta, informaes pertinentes Administrao Pblica na condio de

    provedora do bem-estar comum, a partir da elaborao e consecuo do planeamento pblico

    para efectivar as polticas pblicas.

    Nesse cenrio, importante que as entidades pblicas tenham um corpo de profissionais

    qualificados, de forma que a consiga estabelecer as metas e realiz-las e, principalmente,

    control-las, com o intuito de saber se os objectivos pr-estabelecidos foram alcanados.

  • 3

    1.4. Problema

    Problema a formulao e indagao do tema central. Nesse contexto, problema seria uma

    questo no resolvida ainda e para a qual se vai buscar resposta.

    Formular o problema consiste em dizer, de maneira explcita, clara, compreensvel e operacional,

    qual a dificuldade com a qual nos deparamos e que pretendemos resolver, limitando o seu campo

    e apresentando suas caractersticas".

    Diante desta situao, pretende-se responder a seguinte pergunta: Ser que as formas de

    contabilizao e controlo das despesas pblicas adoptadas pela Direco Provincial do Plano

    e Finanas de Nampula esto em conformidade com as preconizadas na Lei n 09/2002 de 12 de

    Fevereiro (Lei do SISTAFE)?

    1.5. Objectivos

    1.5.1. Objectivo Geral

    O objectivo geral indica uma aco ampla do problema, por isso mesmo ele deve ser elaborado

    com base na pergunta de pesquisa.

    Neste caso constitui objectivo geral da monografia:

    Avaliar at que ponto a contabilizao e controlo das despesas pblicas na DPPF-NPL se

    harmoniza com as normas estabelecidas pela Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do

    SISTAFE).

    1.5.2. Objectivos especficos

    Os objectivos especficos "[...] so desdobramentos do objectivo geral, procuram descrever

    aces pormenorizadas, aspectos detalhados das razes que se supe merecerem uma verificao

    cientfica".

    Assim constituem objectivos especficos da monografia os seguintes:

    Mostrar como feita a contabilizao e controlo da despesa pblica na DPPF-NPL;

    Verificar os critrios ou normas de contabilizao das despesas pblicas de acordo com

    a lei dos SISTAFE; e

    Analisar as disparidades existentes entre as prticas de contabilizao e controlo da

    despesa pblica na DPPF-NPL e as prticas que constam na lei do SISTAFE;

  • 4

    1.6. Hipteses

    Hiptese uma soluo provisria ao problema levantado e, consequentemente, uma provvel

    soluo ao tema central.

    H1: A Hiptese ou H1, diz: Se a DPPF-NPL no contabiliza e controla as despesas pblicas

    conforme o preconizado na Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei de SISTAFE), ento no tem

    mecanismos e base de controlo de gastos pblicos e a gesto dos gastos publico no respeitam a

    eficcia, eficincia e economicidade.

    H2: Se a DPPF-NPL contabiliza e controla as despesas pblicas atendendo a lei do SISTAFE,

    ento, a gesto das despesas pblicas, est mais prxima da realidade no que concerne a

    eficcia e eficincia da execuo oramental e garante a gesto dos gastos pblicos.

    1.7. Estrutura do Trabalho

    Para alm da introduo, que constitui o primeiro captulo, temos tambm a destacar, o tema,

    delimitao do tema, justificativa, problema, objectivo geral, objectivos especficos e hipteses.

    O segundo apresenta a metodologia da pesquisa, o tipo de pesquisa, o mtodo de colecta, o

    tratamento dos dados, e a organizao e a anlise dos dados.

    O terceiro captulo feita a reviso de literatura, onde so apresentados alguns conceitos sobre o

    tema, concretamente, conceitos de contabilidade pblica, sua importncia, as prticas de

    contabilidade de gesto na funo pblica, oramento pblico, finanas pblicas, despesas

    pblicas e vrios conceitos, bem como alguns temas e conceitos relacionados com a

    contabilizao e controlo das despesas pblicas.

    O quarto captulo apresenta-se o estudo de caso, no qual se aborda a questo da contabilizao e

    controlo das despesas pblicas na DPPF-NPL 2012-2013, no que diz respeito sua

    conformidade com a Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do SISTAFE), tendo como maior

    foco aos aspectos relacionados com as normas e princpios obedecidos at a realizao de uma

    despesa pblica, a sua classificao econmica, funcional e institucional das despesas pblicas,

    os regimes contabilsticos adoptados e os livros contabilsticos usados, os controlos interno e

    externo das despesas pblicas e bem como d-se um breve historial da instituio, definindo a

    sua misso, viso e objectivos e o quinto e ltimo captulo deste trabalho trata de verificao das

    hipteses, concluses e recomendaes/sugestes.

  • 5

    CAPTULO II: METODOLOGIA DA PESQUISA

    Neste captulo apresentam-se as caracterizaes da presente pesquisa quanto a metodologia

    aplicada para a consecuo do estudo, apresentando-se tambm a organizao do estudo, que a

    estrutura da presente pesquisa.

    A metodologia significa, etimologicamente, o estudo dos caminhos, dos instrumentos usados

    para se fazer pesquisa cientfica, os quais respondem como faz-la de forma eficiente.

    As pesquisas podem ser classificadas quanto aos fins em exploratria, descritiva, explicativa,

    metodolgica, aplicada e intervencionista, j quanto aos meios as pesquisas podem ser

    classificadas em pesquisa de campo, pesquisa de laboratrio, documental, bibliogrfica,

    experimental, participante, pesquisa aco e estudo de caso.

    O estudo de caso caracterizado pelo estudo profundo e exaustivo de um ou de poucos objectos,

    de maneira a permitir conhecimentos amplos e detalhados do mesmo, tarefa praticamente

    impossvel mediante os outros tipos de delineamentos considerados.

    De acordo com, a metodologia de trabalho que melhor se aplica a este estudo a pesquisa

    qualitativa, da qual faz parte o estudo de caso.

    Portanto, a metodologia de estudo de caso justifica-se quando se deseja fazer uma anlise da

    empresa, onde no final seja possvel emitir uma ideia de como agir para corrigir processos e

    actividades, justificada pela interpretao dos dados previamente colhidos.

    2.1. Tipo de pesquisa

    Para classificar o tipo de pesquisa realizada tomou-se como referncia o critrio de classificao;

    quanto natureza, quanto aos fins e quanto aos meios.

    Quanto aos fins, classifica-se como uma pesquisa exploratrio - descritiva, haja vista que a

    pesquisa buscou uma aproximao com o fenmeno estudado atravs do levantamento de

    informaes no campo de pesquisa delimitado e, alm disso, procurou descrever as

    caractersticas do fenmeno numa perspectiva de anlise do papel da Contabilidade de Gesto

    nas entidades pblicas, no que concerne a contabilizao e controlo das despesas pblicas, caso

    da Direco Provincial do Plano e Finanas de Nampula (DPPF-NPL 2012-2013.

    Quanto aos meios, a pesquisa bibliogrfica, cujo estudo sistematizado desenvolvido com base

    em material publicado em livros, revistas, jornais, redes electrnicas.

  • 6

    A pesquisa bibliogrfica, abrange toda bibliografia j tornada pblica em relao ao tema de

    estudo, desde publicaes avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias.

    Ainda, a pesquisa classifica-se como de campo, uma investigao emprica realizada no local

    onde ocorre ou ocorreu um fenmeno ou que dispe de elementos para explic-los. Pode incluir

    entrevistas, aplicao de questionrios, testes e observao participante ou no.

    2.2. Tcnicas de colecta de dados.

    A necessidade de fiabilidade da informao levou a seleco de diferentes tcnicas de recolha de

    dados que possam permitir cruzar a informao colhida, se bem que algumas tcnicas tenham

    sido ajustadas para acomod-las realidade. Para verificar a validade, essas tcnicas iro ser

    experimentadas em outros contextos como o caso do nosso estudo.

    2.2.1. Questionrio.

    O questionrio foi um instrumento de coleta de dados que se utilizou no trabalho de campo, este

    dirigido aos funcionrios afetos na contabilidade da empresa.

    2.2.2. Entrevista

    A entrevista consistiu como instrumento de recolha de dados que se apresentou frente aos

    investigados formula-os perguntas. O principal objetivo de utilizao desta tcnica foi de

    compreender as experincias perspetivas dos princpios relativos definio do sistema de

    contas, vantagens e modelos de funcionamento e a quanto da ligao entre a contabilidade geral

    e contabilidade interna, e segundo os preceitos da contabilidade.

    2.2.3. Observao

    Esta tcnica, consistiu na observao in loco das manifestaes comportamentais do objecto a

    ser estudado. Com ele conduziu a ver a organizao, instrumentos usados na contabilizao e

    controlo, assim como a prtica de registo dos factos patrimoniais da DPPF-NAMPULA.

    2.3. Universo e Amostra

    2.3.1. Universo.

    Universo ou populao o conjunto de seres animados ou inanimados que apresentam pelo

    menos uma caracterstica comum. De referir que, essa caracterstica comum que constitui

    objecto de estudo. Constitui universo para esta monografia 181 funcionrios da Direco

    Provincial do Plano e Finanas de Nampula.

  • 7

    2.3.2. Amostra

    Amostra uma poro ou parcela, convenientemente seleccionada do universo (populao);

    um subconjunto do universo, isto , a parte da populao que realmente ser submetida a

    verificao.

    A amostra, seleccionada aleatoriamente foi constituda por 16 funcionrios, sendo, 8 tcnicos

    afectos na Repartio de Administrao e Finanas, 4 tcnicos afectos na Repartio de

    Despesas, 3 tcnicos do Departamento de Contabilidade Publica, correspondente e por ltimo o

    chefe do Departamento de Contabilidade Publica, correspondente 60%.

    2.4. Mtodos de investigao

    2.4.1. Questionrio

    O questionrio a tcnica de investigao composta por um conjunto de questes que so

    submetidas a pessoas com o propsito de obter informaes sobre conhecimentos, crenas,

    sentimentos, valores, interesses, expectativas, aspiraes, temores, comportamento presente ou

    passado etc.

    O mesmo constitudo por uma srie de perguntas estruturadas. As perguntas so orientadas em

    alternativas, abertas e fechadas, o que de um lado ir facilitar aos questionados e por outro lado,

    para dar maior abertura e liberdade no acto de preenchimento. Sendo a entrevista a tcnica em

    que o investigador se apresenta frente ao investigado e lhe formula perguntas, com o objectivo

    de obteno de dados que interessam a investigao.

    Entretanto, esta tcnica permite uma interaco directa entre o investigador com o investigado,

    criando deste modo, uma forma de dilogo assimtrico, em que uma parte busca colectar dados

    e a outra se apresenta como fonte de informao.

    Tratando de um tema que envolve a prtica, a observao foi um dos mtodos utilizado para

    colher dados, pelo nos possibilitou a verificao das praticas in loco das actividades realizadas e

    os instrumentos utilizados no processo de contabilizao e controlo de despesas publicas na

    DPPF-NPL.

  • 8

    CAPTULO III: REVISO DA LITERATURA

    O objectivo da reviso da literatura sintetizar o conhecimento de vrios autores sobre o assunto

    abordado, podendo contribuir, tambm, para enfatizar e dar sustentao terica sobre o tema em

    questo.

    3.1. Alguns conceitos de Contabilidade na Administrao Pblica

    Para KOHAMA (2001:31), entende-se por Administrao Pblica todo o aparelho do Estado pr-

    ordenado realizao das actividades pblicas, ou seja, o conjunto de agentes, pessoas fsicas

    e jurdicas, incumbidos legalmente de gerir o patrimnio pblico, na inteno de atender s

    necessidades da colectividade e promover o bem-estar de todos.

    A aco do administrador pblico deve obedecer a um planeamento e visar o desenvolvimento

    social e melhoria da qualidade de vida, uma vez que a Administrao Pblica, na condio de

    gestora de patrimnio pblico, precisa tambm atender e respeitar certos preceitos legais tanto

    para a gerao dos ingressos quanto para realizao das despesas pblicas.

    BEZERRA FILHO (2005:127), Patrimnio Pblico constitui o conjunto de bens, valores,

    crditos e obrigaes de contedo econmico em moeda que o Estado possui e utiliza na

    consecuo dos seus objectivos.

    3.2. Contabilidade Pblica

    Segundo KOHAMA (2001:46), Contabilidade Pblica o ramo da Contabilidade que estuda,

    orienta, controla e demonstra a organizao e execuo da despesa pblica; o patrimnio

    pblico e suas variaes. Este conceito demonstra o quanto a Contabilidade pblica

    importante para que se tenha controlo e organizao na demonstrao das contas pblicas, pois,

    a transparncia fundamental nas finanas pblicas, demonstrando os actos dos gestores de

    forma evidenciada.

    Verifica-se, que a Contabilidade pblica tem uma funo social, pois, por meio dela que se

    possvel demonstrar a sociedade como os recursos pblicos esto sendo utilizados. Desta forma,

    a populao pode ter uma noo do tipo de programa de governo que est sendo realizado pelos

    gestores e quais as prioridades dos mesmos.

  • 9

    3.2.1. Objectivo da Contabilidade Pblica

    Para BEZERRA FILHO (2005:132), o objectivo da Contabilidade Pblica Administrao

    Pblica o de fornecer informaes actualizadas e exactas, administrao, para subsidiar as

    decises dos gestores, aos rgos de controlo interno e externo, para o cumprimento da

    legislao e s instituies governamentais e particulares, para fins estatsticos ou de interesse

    dessas instituies.

    De acordo com SILVA (2002:218), Contabilidade Pblica uma especializao da Cincia

    Contabilstica que fornece informaes Administrao sobre:

    Organizao e execuo dos oramentos;

    Normas para o registo das entradas de receita;

    Normas para registo dos desembolsos da despesa;

    Registo, controlo e acompanhamento das variaes do patrimnio do Estado;

    Normas para a prestao de contas dos responsveis por bens e valores;

    Normas para a prestao de contas do governo;

    Controle de custos, eficincia e eficcia na gesto dos recursos pblicos.

    Portanto, verifica-se que a Contabilidade Pblica tambm tem a misso de ajudar e subsidiar os

    gestores nas tomadas de decises e demonstrar para a sociedade de que forma os recursos

    arrecadados esto sendo aplicados ou investidos.

    KOHAMA (2001:214), Bens Pblicos so as utilidades postas disposio do povo de forma

    gratuita ou remunerada, conforme dispuser a legislao especfica, assim pode afirmar-se que os

    bens pblicos visam a satisfao das necessidades pblicas duma forma no remunerada ou

    remunerada.

    FRANCO (2002:03), Finanas Pblicas, designam a actividade econmica dum ente pblico

    tendente a afectar bens satisfao de necessidades que lhe esto confiadas.

    FORTES (2002:70), Oramento uma prvia autorizao do poder legislativo para que se

    realizem receitas e despesas dum ente pblico, obedecendo a um determinado perodo de tempo.

    Por meio do oramento podemos verificar a real situao econmica do Estado, evidenciando os

    seus gastos com a sade, educao, saneamento, obras pblicas, etc.

  • 10

    FRANCO (2002:51), Oramento Pblico um documento directivo do Estado onde se define a

    poltica da receita e despesa a prosseguir, num determinado perodo. Assim pode concluir-se que

    o oramento pblico define a previso das receitas e a fixao das despesas pblicas.

    3.3. Sistema de Administrao Financeira do Estado (SISTAFE)

    O Sistema de Administrao Financeira vigente em Moambique, assenta em normas legais que

    remontam de h mais de cem anos, sendo de destacar o Regulamento de Fazenda, que data de

    1901, e o Regulamento da Contabilidade Pblica, de 1881.

    Com efeito, a partir de 1997 tem se vindo a desenvolver esforos de modernizao nas reas do

    Oramento do Estado, impostos indirectos, alfndegas, entre outras, com o objectivo de melhorar

    o sistema de programao e execuo oramental, harmonizar o sistema dos impostos indirectos

    e a pauta aduaneira com os sistemas vigentes nos pases da regio em que Moambique se insere

    e delinear circuitos de registo na rea da Contabilidade Pblica, visando torn-los mais eficientes,

    eficazes e transparentes.

    3.3.1. Definio do SISTAFE

    SISTAFE o novo Sistema de Administrao Financeira do Estado, que envolve todo o ciclo

    oramental desde a sua elaborao at a execuo final, incluindo todos os subsistemas que o

    compe, nomeadamente, Oramento, Tesouro Pblico, Contabilidade Pblica, Patrimnio e

    Controlo interno.

    O SISTAFE estabelece e harmoniza regras e procedimentos de programao, gesto, execuo e

    controlo do errio pblico, de modo a permitir o seu uso eficaz e eficiente, bem como produzir a

    informao de forma integrada e atempada, concernente Administrao Financeira dos rgos

    e instituies do Estado. (n 3 do artigo 1, da Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro).

    3.3.2. Objectivos do SISTAFE

    Estabelecer e harmonizar regras e procedimentos de programao, execuo, controlo e

    avaliao dos recursos pblicos;

    Desenvolver subsistemas que proporcionam informao oportuna e fivel sobre o

    comportamento oramental e patrimonial dos rgos e instituies do Estado;

    Estabelecer, implementar e manter um sistema contabilstico de controlo da execuo

    oramental e patrimonial adequado s necessidades de registo da organizao da

  • 11

    informao e da avaliao do desempenho das aces desenvolvidas no domnio da

    actividade dos rgos e instituies do Estado;

    Estabelecer, implementar e manter o sistema de controlo interno eficiente e eficaz e

    procedimentos de auditoria interna internacionalmente aceites, segundo o artigo 3 da Lei

    n 9/2002, de 12 de Fevereiro).

    O SISTAFE compreende um conjunto de rgos, subsistemas, normas e procedimentos

    administrativos que tornam possvel a obteno da receita, a realizao da despesa e a gesto do

    patrimnio do Estado, incluindo suas aplicaes e corresponde registo bem como compreende

    tambm a obteno e gesto das receitas que no determinem alteraes do Patrimnio do Estado,

    nos termos do n 1 e 2, do artigo 7, da Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro).

    O SISTAFE, tem um sistema informtico que o suporta e dividido em mdulos para atender

    todos os procedimentos pr-estabelecidos e nos seus instrumentos complementares. (n 1, do

    artigo 99, da Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro).

    De acordo com o n 2, do mesmo artigo, constituem os mdulos do e-SISTAFE os seguintes:

    Mdulo de Elaborao Oramental, que apoia a elaborao da proposta do Oramento do

    Estado;

    Mdulo de Execuo Oramental, que apoia a execuo do Oramento do Estado;

    Mdulo de Gesto de Informaes, que apoia a gerao de informaes obtidas a partir

    dos demais mdulos do e-SISTAFE, propiciando a aco do Controlo Interno e Externo

    e da Administrao Pblica;

    Mdulo de Gesto do Patrimnio do Estado, que apoia a Administrao do Patrimnio

    do Estado;

    Mdulo de Gesto de Salrios e Penses, que apoia a elaborao da folha de salrios e

    penses dos funcionrios pblicos e pensionistas;

    Mdulo de Gesto da Dvida Pblica, que apoia a Administrao da Dvida;

    Mdulo de Gesto da Rede de Cobrana, que apoia a Administrao da Rede de

    Cobrana.

    Nos termos do n 3 do mesmo artigo, o e-SISTAFE desenvolvido, mantido e disponibilizado a

    todos os rgos e instituies do Estado para operao dos procedimentos do SISTAFE, por um

    rgo ou instituio do Estado designado por Diploma do Ministro que superintende a rea das

    Finanas, considerando:

  • 12

    A criticidade e o sigilo das informaes tratadas pelo e-SISTAFE;

    A funo tpica do Estado estabelecida nos procedimentos do SISTAFE;

    As especificaes para as empresas do Estado.

    O usurio do e-SISTAFE um funcionrio pblico que tem a prerrogativa de operar o sistema

    informtico com o objectivo nico de executar um ou mais procedimentos do SISTAFE.

    3.4. Despesas na Funo Pblica

    3.4.1. Despesas pblicas

    Os servios pblicos, tais como a educao, sade, defesa e segurana e outros so feitos atravs

    das despesas pblicas.

    Segundo LOPES (2000), a despesa, "[...] ocorre quando um bem ou servio passa a ser

    propriedade da empresa, reconhecendo-se contabilisticamente a dvida assumida ou a reduo do

    activo dado em pagamento".

    Conforme conceitua CARVALHO (2005:183), despesa "[...] o conjunto de dispndios

    realizados pelos entes pblicos para o funcionamento e manuteno dos servios pblicos

    prestados sociedade".

    Nos termos do n 1, do artigo 15 da Lei n 9/2002, de 12 de Fevereiro, constitui despesa pblica

    todo o dispndio de recursos monetrios ou em espcie, seja qual fora sua provenincia ou

    natureza, gastos pelo Estado, com ressalva daqueles em que o beneficirio se encontra obrigado

    reposio dos mesmos.

    Para SILVA citado por BEZERRA FILHO (2005:61), a despesa pblica, so todos os

    desembolsos efectuados pelo Estado no atendimento aos servios e encargos assumidos no

    interesse geral da comunidade, nos termos da constituio, das leis ou em decorrncia de

    contractos ou outros instrumentos.

    3.4.2. Classificao das despesas pblicas

    Em geral as despesas pblicas dividem-se em dois grandes grupos que so: Despesas

    Oramentais e Despesas Extra-Oramentais.

  • 13

    3.4.2.1. Despesas Oramentais

    FORTES (2002:146), a despesa oramental corresponde todos os factos representativos de

    sada de recursos, excepto as devolues de terceiros (caues, depsitos judiciais para recursos,

    etc.) e das operaes de crdito por antecipao da receita oramental e os pagamentos de

    passivos financeiros anteriores (restos a pagar).

    Nos termos da alnea b) n 1 do artigo 23 da Lei n 09/2002 de 12 de Fevereiro, a despesa

    oramental classificada de acordo com os critrios orgnico, territorial, econmico e funcional.

    3.4.2.2. Classificao Econmica

    Segundo o n 2 do artigo 23 da Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, a classificao econmica,

    tanto da receita como da despesa, compreende as duas categorias seguintes: despesas correntes e

    despesas de capital.

    No entender de KOHAMA (2001:111), a despesa oramental classificada de duas categorias

    econmicas, que so as bases: despesas correntes e despesas de capital.

    As despesas correntes so os gastos de natureza operacional, realizados pela administrao

    pblica, para a manuteno e funcionamento dos seus rgos e as despesas de capital so os

    gastos realizados pela administrao pblica, cujo propsito o de criar novos bens de capital ou

    mesmo de adquirir bens de capital j em uso, como o caso dos investimentos.

    De acordo com o artigo 50 do Decreto n 23/2004, de 20 de Agosto, o classificador econmico

    da despesa tem como objectivo identificar a natureza das despesas. Este classificador

    estruturado em 5 (cinco) nveis, nomeadamente:

    1 Nvel: indica a categrica econmica das despesas correntes e de capital;

    2 Nvel: indica o grupo agregado da despesa;

    3, 4 e 5 Nveis: indicam a desagregao da despesa.

    Ainda de acordo com a Lei acima citada, a classificao econmica das despesas pblicas,

    assenta em princpios e conceitos de Contabilidade Nacional e respeita as recomendaes dos

    organismos internacionais (Sistema de Contabilidade Nacional, de 1993 e Manual de Estatsticas

    Financeiras do Governo, de 1986).

  • 14

    Segundo esses princpios e conceitos, a classificao econmica apresenta uma estrutura que

    distingue dois grandes grupos de despesas: despesas correntes, despesas de capital e operaes

    financeiras.

    Tabela 1: Classificador econmico da despesa 2013

    Cdigo Descrio

    100000 DESPESAS CORRENTES

    110000 Pessoal

    111000 Salrios e Remuneraes

    111100 Pessoal Civil

    111110 Subsdio de Exclusividade para Pessoal Civil

    111200 Pessoal Militar

    112000 Demais Despesas com Pessoal

    112100 Pessoal Civil

    112200 Pessoal Militar

    120000 Bens e Servios

    121000 Bens

    122000 Servios

    130000 Encargos da Dvida

    140000 Transferncias Correntes

    141000 Transferncias Correntes a Administraes Pblicas

    142000 Transferncias Correntes a Administraes Privadas

    143000 Transferncias Correntes a Famlias

    144000 Transferncias Correntes a Exterior

    150000 Subsdios

    160000 Exerccios Findos

    170000 Demais Despesas Correntes

    200000 DESPESAS DE CAPITAL

    210000 Bens de Capital

    220000 Transferncias de Capital

    230000 OPERAES FINANCEIRAS

    Fonte: Elaborado pelo autor (2014).

    3.4.2.3. Classificao funcional

    Segundo, ANDRADE (2002:77), esta classificao ocorre quando tem por finalidade delimitar a

    despesa, definindo-a por sua funo, ou seja, pelo maior nvel de agregao das diversas reas

    de despesa que competem ao sector pblico. A classificao funcional subdivide-se em funes

    e sub-funes, com a finalidade de reflectir as polticas, directrizes, objectivos no planeamento

    das aces dos administradores pblicos.

    Para KOHAMA (2001:116), na classificao funcional, os programas e os subprogramas a serem

    desenvolvidos podem ser identificados como tpicos (quando apresentam-se classificados dentro

    da rea que melhor classifica nas aces, mas no excluindo a possibilidade de serem

  • 15

    identificados em outras reas) e como exclusivos (quando so caracterizados em aces que

    ocorrem em nica rea).

    De acordo com o artigo 46 do Decreto n 23/2004, de 20 de Agosto, o classificador funcional

    tem como objectivo agrupar os gastos pblicos por reas de aco governamental e estruturado

    em 2 (dois) nveis, em que o primeiro indica a funo e o segundo indica a sub-funo.

    3.4.2.4. Classificao institucional ou orgnica

    ANDRADE (2002:76), esta classificao ocorre quando a estrutura organizacional da instituio

    ou rgo obedecida, adequando-se s actividades afins. Consiste na discriminao dos crditos

    oramentais pelos rgos que integram a estrutura administrativa e que vo realizar as tarefas

    que lhes compete no processo de trabalho.

    De acordo com o artigo 56 do Decreto n 23/2004, de 20 de Agosto, o classificador orgnico tem

    como objectivo principal, identificar o rgo ou instituio do Estado beneficirio de uma parcela

    do Oramento do Estado ou de uma parcela do Patrimnio do Estado.

    3.4.2.5. Despesas Extra-Oramentais

    Para KOHAMA (2001:109), a despesa extra-oramental aquela paga a margem da lei

    oramental e, portanto, independentemente da autorizao legislativa, pois se constitui em sadas

    de passivos financeiros, compensatrios de entrada no activo financeiro, oriundos de receitas

    extra-oramentais, correspondendo a restituio ou entrega de valores recebidos, como caues,

    depsitos, consignaes e outros.

    Sem se limitar a definio acima, tambm constitui despesas extra-oramentais os pagamentos

    que no dependem de autorizao legislativa; queles que no esto vinculados ao oramento

    pblico; no integram o oramento. Correspondem restituio ou entrega de valores

    arrecadados sob o ttulo de receita extra-oramental, ANGLICO, (1994:64).

    3.5. Fases de realizao das despesas

    Para ANDRADE (2002:96), as fases caracterizam importantes funes da Administrao Pblica

    e devem ser adoptados com o objectivo no s de assegurar a qualidade das operaes, em termos

    de eficincia e eficcia, como tambm para resguardar a administrao de possveis erros, fraudes

    ou desvios, de modo a garantir transparncia e fiabilidade dos actos dos dirigentes pblicos.

  • 16

    Segundo o artigo 30 da Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, a realizao das despesas compreende

    as seguintes fases:

    Cabimento, acto administrativo de verificao, registo e cativo do valor do encargo a assumir pelo Estado;

    Liquidao, apuramento do valor que efectivamente h a pagar e emisso da competente ordem de pagamento;

    Pagamento, entrega da importncia em dinheiro ao titular do documento de despesa.

    De acordo com BEZERRA FILHO (2005:80-84), as fases da realizao das despesas pblicas

    so as seguintes:

    Autorizao ou fixao: o governo deve ter a autorizao legislativa, que pode efectuar-

    se atravs da aprovao do oramento ou mediante abertura de crditos adicionais;

    Programao: que visa dois momentos na fase preliminar do processamento da despesa,

    o primeiro momento define as prioridades a serem atendidas num determinado perodo,

    normalmente um bimestre; permite o comprometimento da despesa atravs do empenho,

    celebrao de contracto; e segundo define o cronograma de pagamentos das despesas j

    em compromisso, que, geralmente, por um perodo menor (semana, quinzena ou ms),

    conforme as disponibilidades financeiras para o mesmo;

    Licitao: o conjunto de procedimentos administrativos que tem como objectivo a

    procura e a escolha das melhores condies para o Estado adquirir materiais, contratar

    obras e servios, ceder ou alienar bens a terceiros, bem como fazer concesses de servios

    pblicos, sempre observando, dentre outros, os princpios de oportunidade, da

    universalidade e da livre concorrncia entre os licitantes;

    Empenho: que consiste no comprometimento de parcela do oramento com uma

    determinada despesa, ou seja, o destaque do oramento para uma pessoa fsica ou

    jurdica, mediante a emisso dum documento denominado meta do empenho;

    Liquidao: que consiste, basicamente, se a mesma esta em condies de ser paga; e

    Pagamento: que consiste na entrega do numerrio ao credor ou beneficirio, mediante

    termo de quitao do dbito.

  • 17

    3.6. Normas e procedimentos para realizao das despesas pblicas

    Segundo a Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, as normas a observar para a realizao das

    despesas pblicas so as seguintes:

    Inscrever a despesa, a despesa tem que constar da relao de pagamentos e tem que

    possuir uma origem;

    Legalidade da despesa, a despesa tem que possuir um enquadramento legal, ou seja,

    autorizada pela lei;

    Cabimento oramental, a despesa tem que ter um oramento para suport-la;

    Liquidez, devem existir fundos para pagar a despesa.

    3.7. Livros Contabilsticos

    Entre diversos relatrios contabilsticos, entre eles os balanos oramentais, financeiros e

    patrimoniais, comparativos quadros de detalhe de receitas e despesas, destacam-se os livros do

    dirio e o do razo, que so obrigatrios.

    O livro do dirio destinado ao registo em ordem cronolgica, o que permite aos usurios

    acompanhar os factos, fazer revises e inspeces e o livro do razo, por sua vez, destina-se ao

    registo individualizado dos factos de cada conta contabilstica, impresso na ordem do plano de

    contas da entidade, em que cada conta tem seus dados registados em ordem cronolgica.

    (ANDRADE, 2002:31).

    Segundo o artigo n 43 da lei do SISTAFE, o governo elabora, no fim de cada exerccio

    econmico, o balano, mapas de controlo oramental, demonstrao de resultados e o inventrio

    contabilstico.

    3.8. Anulao das despesas pblicas

    De acordo com o n 1 do artigo 32 da Lei n 09/2002 de 12 de Fevereiro, reverte respectiva

    dotao o valor da despesa anulada do exerccio.

    Ainda segundo o n 2 do mesmo artigo, quando a anulao do valor da despesa ocorrer aps o

    encerramento do respectivo exerccio econmico, o valor anulado considerado receita do ano

    em que a anulao se efectivar.

    Para BEZERRA FILHO (2005:101), a anulao da despesa pblica efectua-se nas seguintes

    circunstncias:

  • 18

    Ocorrendo no exerccio da emisso do empenho correspondente, faz-se o estorno,

    revertendo o valor ao saldo da dotao correspondente;

    Acontecendo a restituio aps o encerramento de exerccio de seu empenho e

    pagamento, constitui receita pblica.

    3.9. Contabilizao da despesa pblica

    ANGLICO (1994:73), a contabilizao das despesas pblicas feito em dois nveis, isto , por

    meio da escriturao analtica e escriturao sinttica.

    Os registos analticos so feitos por partidas simples no dirio da despesa prevista, empenhada

    e realizada (despesa paga) e os registos sintticos so feitos no dirio geral por totais mensais e

    pelo mtodo das partidas dobradas.

    Ainda, ANGLICO (1994:28), a contabilidade analtica regista em contas individuais, um por

    um, todos os crditos concedidos, creditando em cada conta o valor da dotao correspondente.

    Diariamente essas contas so debitadas pelos pagamentos, diminuindo o saldo credor.

    No encerramento do exerccio existiro contas com saldo zero, significando aplicao total do

    recurso oramental concedido. Outras contas podero apresentar-se com saldos credores: so as

    economias oramentais do exerccio.

    Nenhuma conta poder apresentar saldo devedor, o que revelaria a realizao da despesa sem o

    crdito correspondente. A contabilidade sinttica regista a previso e a realizao das despesas a

    nvel da funo.

    De acordo com o artigo 40 da lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, que diz respeito ao princpio

    digrfico, assume que em Moambique o critrio utilizado para o registo dos actos e factos

    administrativos, no mbito do SISTAFE o princpio digrfico das partidas dobradas.

    3.9.1. Fases de contabilizao da despesa pblica

    As fases de contabilizao da despesa pblica so:

    Fases de fixao

    Segundo FORTES (2002:298-299), a fixao da despesa a autorizao dada pelo poder

    legislativo s unidades oramentais para executar as despesas necessrias ao funcionamento dos

    servios pblicos.

  • 19

    Fase de empenho

    Para FORTES (2002:305), o empenho feito no momento da contratao do servio, da

    aquisio do material ou do bem, da obra e da amortizao da dvida, por meio da emisso de

    nota de empenho, que faro os reflexos na contabilidade.

    Fase de anulao do empenho

    De acordo com FORTES (2002:305), a anulao do empenho ser processada, mediante a

    emisso da nota de empenho, com a indicao dum evento constante, que estornar os

    lanamentos feitos quando da emisso do empenho.

    Fase da liquidao

    Para KOHAMA (2001:166-167), a contabilizao da liquidao das despesas feita

    mensalmente, e tem como base os registos efectuados no livro das despesas.

    Fase de pagamento para efeito de encerramento

    Para FORTES (2002:307), o pagamento das despesas ser processado pela unidade gestora no

    momento da emisso do documento por ordem bancria.

    Fase das despesas por pagar

    De acordo com KOHAMA (2001:177-178), a escriturao contabilstica das despesas por pagar

    feita no final do exerccio financeiro, para efeito de encerramento e levantamento do balano.

    3.10. Controlo da despesa pblica

    Em Moambique nota-se hoje uma crescente preocupao por parte do Estado em racionalizar e

    controlar duma forma eficaz, eficiente e econmica as despesas pblicas.

    De acordo com MORAIS et al (1999:14), Controlo qualquer aco aplicada pela gesto para

    reforar a possibilidade de que os objectivos e metas previamente estabelecidas sejam atingidos.

    Como processo social que , a actividade financeira suscita, em particular nas complexas

    civilizaes da actualidade, o aparecimento de mltiplas formas de controlo, as quais incidem

    sobre os seus diversos instrumentos e instituies. (FRANCO, 2001:452).

  • 20

    3.11. Controlo Interno da despesa pblica

    O controlo interno da despesa pblica tem a finalidade de ajudar os gestores da coisa pblica no

    cumprimento dos objectivos previamente traados, atravs duma eficincia e eficcia na gesto

    das despesas pblicas.

    MORAIS et al (1999:17), define o controlo interno como sendo a forma levada a cabo pelo

    conselho de administrao, direco e outros membros da organizao com o objectivo de

    proporcionar um grau de confiana razovel na concretizao dos seguintes objectivos:

    Eficcia e eficincia dos recursos;

    Fiabilidade da informao financeira; e

    Cumprimento das leis e normas estabelecidas.

    A existncia de um adequado sistema de controlo interno de extrema importncia para a

    administrao pblica e em particular para o controle externo. Para a repartio pblica, afirma

    MACHADO e REIS citado por DINIZ et al (2007:5), o controlo interno representa uma

    ferramenta de grande valor na detectao de falhas operacionais dos procedimentos adoptados e

    na manuteno da integridade da entidade.

    Em Moambique, a Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro no seu artigo 64, admite que o controlo

    interno tem por objecto:

    Fiscalizar a correcta utilizao dos recursos pblicos e a exactido e fidelidade dos dados contabilsticos;

    Garantir, atravs da fiscalizao, a uniformizao da aplicao das regras e mtodos contabilsticos; e

    Verificar o cumprimento das normas legais e procedimentos aplicveis.

    3.12. Controlo Externo da despesa pblica

    O Controlo Externo a etapa de verificao em que cabe aos rgos externos de fiscalizao de

    cada poder verificar, analisar, apurar e concluir atendimento sobre determinado assunto

    administrativo ou contabilstico. O controlo externo pode ser exercido pelo poder legislativo,

    assim como pelo tribunal administrativo, conselhos e comisses especiais e at pelo cidado.

    Todos os actos e factos contabilsticos, administrativos e judiciais da entidade pblica so

    passveis de controlos externos. Sua finalidade exaltar eventuais distores entre o objectivo

    do acto ou do facto, com seu resultado. Qualquer disparidade nesse sentido pode, e deve, ser

    averiguada e at punida de acordo com a legislao em vigor. (ANDRADE, 2002:32).

  • 21

    3.13. Fiscalizao e Inspeco da despesa pblica

    De acordo com o artigo 131 da Constituio da Repblica de Moambique (CRM) de 2004, a

    execuo do Oramento do Estado fiscalizado pelo Tribunal Administrativo (TA) e pela

    Assembleia da Repblica (AR), a qual, tendo em conta o parecer daquele tribunal, aprecia e

    delibera sobre a Conta Geral do Estado (CGE).

    Segundo o n 1 do artigo 30 da Lei 05/1992, de 06 de Maio, compete a seco da fiscalizao das

    despesas pblicas:

    Apreciar as Contas do Estado; e

    Julgar as contas dos organismos, servios e entidades sujeitas jurisdio do tribunal.

    3.14. Entidades sujeitas a fiscalizao prvia das despesas pblicas

    De acordo com o artigo 60 da Lei n 26/2009, de 29 de Setembro, esto sujeitos fiscalizao

    prvia da jurisdio administrativa:

    O Estado e outras entidades pblicas, designadamente os servios e organismos inseridos

    no mbito da administrao pblica central, provincial e local, incluindo os dotados de

    autonomia administrativa e financeira e personalidade jurdica;

    Os institutos pblicos;

    As autarquias locais; e

    Outras entidades que a lei determinar.

    3.15. Auditoria das despesas pblicas

    Desde o seu surgimento na Itlia nos sculos XV ou XVI, a auditoria evoluiu bastante.

    A necessidade de prestar servios e administrar os recursos do cidado de maneira mais eficiente,

    econmica e eficaz, alm da necessidade de fornecer instrumentos aos gestores pblicos para

    demonstrar a transparncia nos actos pblicos, serviu de base para o desenvolvimento da

    auditoria de gesto do sector pblico. (DOS SANTOS, 2008:16).

    A auditoria contabilstica uma tecnologia que se utiliza de reviso, pesquisa para fins de opinio

    e orientao sobre situaes patrimoniais de empresas e instituies. (S, 2007:21).

    Segundo o n 1 do artigo 57 da Lei n 26/2009, de 29 de Setembro, o TA pode realizar auditorias,

    no mbito da fiscalizao concomitante, nos seguintes termos:

  • 22

    Aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos

    contractos que no devam ser remetidos para fiscalizao prvia nos termos da lei e,

    ainda, quanto execuo de contractos visados; e

    actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerncia.

    3.16. Tribunal Administrativo (TA)

    Conforme o n 1 do artigo 228 da CRM de 2004, o Tribunal Administrativo o rgo superior

    da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros.

    De acordo com o n 2 do artigo 2 da Lei n 26/2009, de 29 de Setembro, o Tribunal

    Administrativo o rgo supremo e independente do controlo externo da legalidade e eficincia

    das despesas e receitas pblicas, julgamento das contas que a lei mandar submeter efectivao

    da responsabilidade financeira por eventuais infraces financeiras.

    3.17. Prestao de contas

    A prestao de contas o procedimento pelo qual o responsvel pela guarda ou movimentao

    de bens ou valores toma a iniciativa de comprovar, perante outros, os actos praticados como

    gestor dos mesmos, em virtude de normas ou regulamentos, contractos, convnios ou ajustes. No

    caso da gesto da coisa pblica, a prestao de contas feita a uma entidade superior ou ao

    tribunal administrativo ou rgo equivalente; um elemento fundamental, para o exerccio de

    controlo externo. (BEZERRA FILHO, 2005:103).

  • 23

    CAPTULO IV: APRESENTAO, ANLISE E INTERPRETAO DE DADOS

    4.1. Apresentao

    4.1.1. Introduo

    A DPPFN, um rgo provincial do Ministrio do Plano e Finanas, que funcionam

    metodologicamente sob orientao dos rgos Centrais do Ministrio do Plano e Finanas, nos

    termos dos Diplomas Ministeriais n 152/2005, de 2 de Agosto e n 162/2005, de 10 de Agosto.

    A mesma localiza-se entre as esquinas das Avenidas da Independncia e Avenida de Trabalho,

    no Edifcio do Governo da Provncia de Nampula.

    4.1.1.1. Localizao Geogrfica da Provncia de Nampula

    A Provncia de Nampula est dividida em 23 distritos, os 18 j existentes quando foi realizado o

    censo de 2007,8 mais os distritos de Ilha de Moambique e Nampula, estabelecidos em 2013 para

    administrar as competncias do governo central, e que coincide territorialmente com os

    municpios do mesmo nome, e os novos distritos de Larde e Lipe. De notar que o distrito de

    Nampula - Rapale passou a designar-se como Rapale a partir da mesma altura.

    Mapa. 01. Provncia de Nampula.

    Nampula a cidade capital

    da provncia do mesmo

    nome, em Moambique e

    conhecida como a Capital

    do Norte. Est localizada

    no interior da provncia e a

    sua populao , de acordo

    com o censo de 2007, de

    471 717 habitantes.

    Fonte: Portal do Governo de Nampula

  • 24

    4.1.1.2. Localizao Geogrfica da DPPF Nampula

    A DPPF-Nampula localiza-se na cidade de Nampula, na zona de cimento, dentro do edifcio sede

    do governo provincial de Nampula, entre as Avenidas do trabalho, Avenida Josina Machel,

    avenida da independncia e avenida da moeda, em frente do jardim do destacamento feminino e

    ao esquerdo, situa-se a repartio de receita da Autoridade Tributria de Moambique.

    Foto: 01. Localizao da DPPF-NAMPULA

    Fonte: Autor

    Foto: 02. Reapario de Administrao e Finanas da DPPF-NPL.

    Fonte: Autor

  • 25

    4.1.2. Objectivos

    A DPPF-NPL tem como objectivos, garantir a coordenao e execuo da actividade global do

    Ministrio na respectiva rea da jurisdio territorial.

    4.1.3. Funes

    So funes da DPPF-NPL as seguintes:

    Elaborar os planos de desenvolvimento econmico e social, a curto, mdio e longo prazo,

    da responsabilidade da provncia, coordenando a participao das instituies do Estado

    na provncia;

    Apresentar relatrios peridicos de avaliao de execuo dos projectos de

    desenvolvimento e os balanos de actividades scio econmicos;

    Elaborar a proposta do Oramento do Estado da provncia;

    Planificar e gerir a tesouraria do Estado ao nvel da provncia;

    Zelar pelo cumprimento da legislao sobre o Patrimnio do Estado da Provncia;

    Acompanhar o processo de execuo do plano;

    Assegurar a elaborao das respectivas contas e do processo de contabilidade geral ao

    seu nvel relativa ao oramento do Estado e;

    Exercer aces de carcter tributrio e de fiscalizao da execuo oramental.

    4.1.4. Estrutura Orgnica

    A DPPF-NPL, tem a seguinte estrutura orgnica:

    Direco;

    Departamento de Contabilidade Pblica (DCP);

    Departamento de Planificao e Oramento (DPO);

    Departamento de Receitas e Fiscalizao (DRF);

    Departamento de Apoio ao Sistafe (DAS);

    Departamento do Patrimnio (DP);

    Departamento do Tesouro (DT);

    Departamento de Promoo e Desenvolvimento Rural (DPDR);

    Departamento de Administrao e Recursos Humanos (DARH);

    Repartio de Administrao e Finanas (RAF);

    Repartio Recursos Humanos (RRH);

  • 26

    Repartio do Pessoal (RP);

    Repartio de Despesas (RT);

    Repartio de Receitas (RR);

    Secretaria-Geral (SG).

    4.1.5. Funes da Repartio de Administrao e Finanas

    De acordo com o regulamento interno das Direces Provinciais do Plano e Finanas, so funes

    da Repartio de Administrao e Finanas as seguintes:

    Elaborar o projecto do oramento de despesa respeitante proposta da Direco

    Provincial do Plano e Finanas;

    Processar as despesas da Direco Provincial e escriturar as dotaes oramentais que lhe

    estejam consignadas;

    Proceder ao inventrio dos bens mveis e imveis existentes na Direco Provincial e

    instituies dependentes, mantendo devidamente escriturados os respectivos livros;

    Promover a aquisio dos artigos indispensveis ao regular funcionamento dos servios;

    Organizar, executar e controlar os oramentos de funcionamento e de investimento,

    contabilizando as suas operaes de acordo com as normas de execuo oramental;

    Organizar e elaborar a informao sistematizada sobre a execuo financeira dos

    projectos de investimento pblico;

    Garantir a manuteno e gesto de materiais de expediente e outro que permite o

    funcionamento da Direco Provincial;

    Proceder anlise, nas reas da sua competncias, dos projectos dos investimentos e

    reabilitao dos equipamentos, mobilirios, infra-estruturas e outros bens patrimoniais

    sob sua gesto e controle.

    4.2. Anlise e interpretao de dados

    A presente entrevista foi submetida aos funcionrios da Direco Provincial de Plano e Finanas

    de Nampula, com o principal objectivo de compreender o processo da contabilizao e controlo

    das despesas pblicas. Com este propsito foram elaborados dois guies de entrevista,

    questionrio e incluindo a observao de prticas contabilsticas da mesma.

    Entretanto, estes guies tinham o mesmo objectivo, compreender o processo da contabilizao e

    controlo das despesas pblicas, mas concretamente nos seguintes aspectos:

  • 27

    Procedimentos compreender o processo da contabilizao das despesas pblicas, se so

    feitas de acordo com a lei do SISTAFE; e

    Se so efectuados os procedimentos de controlo das despesas daquela instituio publica.

    4.2.1. Contabilizao da despesa pblica na DPPF-NPL

    As despesas pblicas na DPPF-NPL resumem-se mais nas despesas oramentais, que so

    constitudas em grande parte por despesas com pessoal e despesas em bens e servios e a outra

    parte so as despesas de capital.

    A ordenao da despesa, prevista nas competncias da DPPF-NPL, da responsabilidade do

    Director Provincial do Plano e Finanas de Nampula.

    Na realizao da despesa, a DPPF-NPL tem obedecido os seguintes aspectos:

    Os documentos que dizem respeito a despesa suportada pelo Oramento do Estado,

    passam sempre pelo departamento financeiro para se avaliar a sua legalidade e

    cabimentao;

    Toda despesa realizada quando a requisio interna for autorizada pela pessoa

    competente ou pelo respectivo superior;

    Somente o departamento financeiro que tem a responsabilidade exclusiva de emitir as

    requisies externas e o pagamento das despesas por conta do Oramento do Estado.

    Nas requisies internas, deve constar nome do servio requisitante (DPPF-NPL), fornecedor

    dos bens e/ou servios, n de requisio; as quantidades, a designao dos artigos, o preo

    unitrio, a importncia a pagar, a justificao das requisies feitas; as dedues dos saldos

    oramentais da requisio interna e deve conter assinatura da autoridade competente.

    O exemplo a seguir ilustra as operaes na rubrica agregada de bens e servios; tomando como

    base o fim do exerccio do ano 2012, resumiram-se na seguinte situao:

    Disponibilidade inicial: 5.938.663,50MT

    Saldo existente: 5.938.663,50MT

    Valor das requisies: 5.809.045,65MT

    Saldo final: 129.617,85

    Nota: Saldo final = Saldo existente - Valor das requisies

  • 28

    Antes das fases da realizao da despesa propriamente ditas e previstas na Lei do SISTAFE, a

    DPPF-NPL faz previamente a abertura do processo administrativo das despesas gerais que feita

    pelo agente de execuo oramental, registando o fundamento da requisio feita. A abertura do

    processo administrativo efectuada obedecendo as normas seguintes:

    Tabela 2: Normas de abertura do processo administrativo na DPPF-NPL

    Perfil do Usurio Agente de Execuo Oramental

    Nvel de acesso 1

    Registo do Usurio DPPF-NPL

    Operao Contabilstica Abertura do processo administrativo

    Documento criado

    Cadastro de Processo administrativo de

    requisio de despesas gerais

    Fonte: DPPF-NPL

    De notar que a abertura do processo administrativo para o pagamento das despesas gerais tem o

    objectivo de identificar a DPPF-NPL; o ordenador da despesa; e o requisitante da despesa. Este

    processo no cria registos contabilsticos.

    4.2.2. Contabilizao da Despesa pblica na fase de cabimento

    O cabimento, ajuda a DPPF-NPL a registar o compromisso da dotao oramental, para a

    realizao das despesas pblicas, a partir do processo administrativo da requisio das despesas

    previamente traado, que efectuado pelo agente de execuo oramental.

    O cabimento registado obedecendo o saldo de dotao disponvel por cada rubrica oramental

    da despesa e respeitando o limite financeiro previsto para o efeito. De notar que estes registos

    reduzem os saldos da dotao disponvel e do limite financeiro para o cabimento.

    As normas obedecidas para efectuar o cabimento so:

    Tabela 3: Normas de cabimentao da despesa pblica na DPPF-NPL

    Perfil do Usurio Agente de Execuo Oramental

    Nvel de acesso 1

    Registo do Usurio DPPF-NPL

    Operao Contabilstica Cabimento inicial

    Documento criado Nota de Cabimentao

    Fonte: DPPF-NPL

    A contabilizao feita na DPPF-NPL, pela Clula Oramental da Despesa (COD). Por outro

    lado tem ocorrido tambm registos contabilsticos que tm o papel de reduzir a quota do limite

    financeiro para cabimento, visto que caso no exista o limite financeiro para a emisso do

    cabimento, o sistema possibilita a emisso do cabimento.

  • 29

    O agente de execuo oramental deve incluir os respectivos documentos externos que suportam

    a liquidao da despesa depois da emisso do cabimento.

    4.2.3. Contabilizao da despesa pblica na fase de liquidao

    A liquidao comprova que a despesa foi apurada, dando direito ao credor de receber o valor

    monetrio que lhe devido. Na DPPF-NPL a liquidao da despesa feita obedecendo as normas

    seguintes:

    Tabela 4: Normas de liquidao da despesa pblica na DPPF-NPL

    Perfil do Usurio Agente de Execuo Oramental

    Nvel de acesso 1

    Registo do Usurio DPPF-NPL

    Operao Contabilstica Liquidao da despesa

    Documento criado Nota de liquidao

    Fonte: DPPF-NPL

    A liquidao pode ser feita com desconto e sem desconto. A contabilizao feita na DPPF-

    NPL, com base nas notas de cabimento seleccionados, o NUIT do credor e o nmero do processo

    administrativo.

    4.2.4. Contabilizao da Despesa pblica na fase de pagamento

    O pagamento caracterizado pela entrega dos recursos financeiros ao respectivo credor, depois

    de se ter verificado o direito do credor, por meio de documentos que suportam a liquidao da

    despesa. O pagamento das despesas pblicas efectuado obedecendo as seguintes regras:

    Tabela 5: Normas de Pagamento da despesa pblica na DPPF-NPL

    Perfil do Usurio Agente de Execuo Financeira

    Nvel de acesso 1

    Registo do Usurio DPPF-NPL

    Operao Contabilstica Pagamento

    Documento criado Ordem de Pagamento

    Fonte: DPPF-NPL

    De sublinhar que o pagamento da despesa efectuado com pelo menos uma nota de liquidao,

    que so pagas em conformidade processual sem restrio, e o valor no pago usado para outro

    pagamento.

    Em resumo, o processo de contabilizao das despesas pblicas da DPPF-NPL, nas fases da

    realizao da despesa pblica, considerando o exemplo do ano de 2012, pode-se apresentar

    atravs dos razes esquemticos abaixo:

  • 30

    110000 Despesas com pessoal 120000 Bens e Servios

    1) 22.518.504,09

    1) Dotao cabimentada

    2) Dotao cabimentada liquidada e paga

    3) Saldo disponvel

    Para o registo e a contabilizao da despesa pblica, no balancete de execuo oramental, o

    cativo utilizado para as despesas com pessoal, bens e servios e bens de capital de 10% e o

    cativo utilizado para a rubrica salrios e remuneraes de 15%. Considerando o exemplo do

    ano de 2012, o balancete de execuo oramental resume-se na tabela em anexo 1:

    De acordo com os dados colhidos sobre a contabilizao e controlo de despesas pblicas na

    DPPF-NPL, a qual visa saber a principal lei obedecida na contabilizao e controlo das despesas

    pblicas, questionados 14 dos 16 funcionrios seleccionados, no correspondente 87%

    responderam categoricamente que a DPPF-NPL utiliza a Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei

    do SISTAFE), para fazer a contabilizao e controlo das despesas pblicas e apenas 2 o eu

    corresponde a 13% responderam no, conforme mostra o a tabela e grfico abaixo:

    Tabela: 06. Contabilizao das despesas pblicas na DPPF-NPL

    Pergunta Resposta

    Sim No Total

    Contabilizao das despesas pblicas na DPPF-NPL 14 2 16

    Fonte: Autor

    Grfico: 01 Contabilizao das despesas pblicas na DPPF-NPL

    Fonte: elaborado pelo autor (2014)

    SIM87%

    NO13%

    SIM

    NO

    2) 21.292.743,29

    3) 1.225.760,80

    22.518.504,09 22.518.504,09

    1) 5.938.663,50 2) 5.809.045,65

    3) 129.617,85

    5.938.663,50 5.938.663,50

  • 31

    4.2.4.1. Regime contabilstico

    Para o registo das suas despesas a DPPF-NPL usa o regime de compromissos (competncias),

    visto que as despesas desta entidade so reconhecidas aos exerccios econmicos conforme a real

    ocorrncia, e no quando so pagos em dinheiro.

    4.2.4.2 Livros contabilsticos

    Para se efectuar o registo da despesa, a DPPF-NPL usa os seguintes livros obrigatrios:

    Livro de controlo de oramental;

    Requisies internas e externas;

    Livro de controlo da conta bancria;

    Livro de numerao de requisies externas e de controlo de pagamentos.

    De realar que as regras utilizadas para validao destes livros contabilsticos so as seguintes:

    Termo de abertura e de encerramento;

    Folhas numeradas e assinadas (chanceladas);

    Escriturao a tinta e sem rasuras.

    4.2.5. Comparativo da execuo oramental da despesa pblica entre 2012 e 2013

    A tabela em anexo 2, ilustra o balancete de execuo oramental do 2012 da DPPF-NPL, segundo

    o relatrio da RAF da DPPF-NPL, para o ano de 2012 a dotao oramental das despesas

    correntes foi de 22.518.504,09MT, onde as despesas com o pessoal foram de 6.954.098,00MT e

    as despesas em bens e servios fixaram-se em 6.598.515,00MT e as despesas de capital foram

    de 3.450.975,00MT.

    Os dados apresentados, nota-se que a execuo oramental superou os 90% em todas rubricas, a

    execuo oramental anual foi de 98,7%. De referir que a execuo no foi em 100% por causa

    da demora de certos desembolsos pela Direco Nacional do Oramento e por outro lado existem

    certas dificuldades no domnio do e-Sistafe por parte do agentes da RAF, concretamente, os

    agentes de execuo oramental e os da execuo financeira.

    De acordo com a tabela em anexo 3, ilustra o balancete de execuo oramental do 2013 da DPPF-

    NPL, segundo o relatrio da RAF da DPPF-NPL, para o ano de 2013 a dotao oramental das

    despesas correntes foi de 27.738.543,55MT, onde as despesas com o pessoal foram de

    8.980.665,45MT e as despesas em bens e servios fixaram-se em 8.480.753,41MT e as despesas

    de capital foram de 5.340.098,00MT.

  • 32

    Os dados apresentados, nota-se que a execuo oramental superou os 90% em todas rubricas, a

    execuo oramental anual foi de 97,4%. De referir que a execuo no foi em 100% por causa

    da demora de certos desembolsos pela Direco Nacional do Oramento e por outro lado existem

    certas dificuldades no domnio do e-Sistafe por parte dos agentes da RAF, concretamente, os

    agentes de execuo oramental e os da execuo financeira.

    4.2.6. Variao da execuo oramental da DPPF-NPL em 2012-2013

    A tabela no anexo 4, ilustra a variao da execuo oramental de 2012-2013, da DPPF-NPL, o

    relatrio da RAF da DPPF-NPL, a variao da execuo oramental das despesas correntes foi

    de 4.437.033,74MT, de onde as despesas com pessoal variaram em 1.722.582,53MT e as

    despesas em bens e servios em 1.974.094,18MT e as despesas de capital foram de

    1.700.210,70MT. A variao da execuo oramental fixou-se em 23,2%.

    4.3. Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL

    No que tange as normas e os procedimentos para realizao da despesa pblica, a DPPF-NPL,

    tem como dispositivo legal a Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, cujo so as seguintes:

    Inscrever a despesa, a despesa tem que constar da relao de pagamentos e tem que

    possuir uma origem;

    Legalidade da despesa, a despesa tem que possuir um enquadramento legal, ou seja,

    autorizada pela lei;

    Cabimento oramental, a despesa tem que ter um oramento para suport-la;

    Liquidez, devem existir fundos para pagar a despesa.

    No que concerne as normas e procedimentos seguidos pela DPPF-NPL para realizao da

    despesa pblica, foram questionados 13 funcionrios dos 14 seleccionados, dos quais 12,

    correspondente 92,3% afirmam que a Direco utiliza as normas e procedimentos preconizados

    na Lei n 09/2002, de 12 de Fevereiro, para realizao da despesa pblica, e apenas 7,7%

    responderam no, conforme ilustra o a tabela e grfico abaixo:

    Tabela 07:Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL

    Pergunta Resposta

    Sim No Total

    Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL 13 1 14

    Fonte: Autor

  • 33

    Grfico 2:Normas e procedimentos para realizao da despesa pblica na DPPF-NPL

    Fonte: elaborado pelo autor (2014)

    4.4. Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL

    4.4.1. Controlo Interno

    O controlo interno na DPPF-NPL feito pela Repartio de Administrao e Finanas (RAF) e

    pela Inspeco Geral de Finanas de Nampula. A partir do controlo interno regular faz-se uma

    anlise crtica da conformidade ou desconformidade com o padro legalmente previsto e faz-se

    o teste das possveis causas e consequncias.

    Esta entidade pblica tem feito o controlo interno das suas despesas pblicas atravs de

    programas de inspeco, auditoria interna, fiscalizao e acompanhamento.

    Para racionalizar o controlo interno da despesa pblica, a RAF e a Inspeco Geral de Finanas

    de Nampula verifica o seguinte:

    A despesa legal;

    A realizao da despesa foi feita por uma pessoa competente ou autorizada para o efeito,

    que neste caso o Director Provincial do Plano e Finanas de Nampula;

    Foram cumpridas todas normas e regras recomendada pela Lei n 09/2002, de 12 de

    Fevereiro (Lei do SISTAFE) para realizao das despesas pblicas;

    A classificao oramental est correcta;

    H cabimento oramental para a verba;

    Realizar as actividades necessrias para precaver, descobrir e corrigir as anormalidades

    na realizao da despesa.

    92,3%

    7,7%

    Sim

    Nao

  • 34

    Ainda no que diz respeito ao controlo interno da despesa, o chefe da RAF faz a verificao de

    todo processo administrativo e o agente de controlo interno confirma se o registo processual e

    documental usado nas fases da execuo da despesa est em conformidade.

    4.4.2. Controlo Externo

    Pelo facto da contabilizao e controlo interno das despesas pblicas na DPPF-NPL fornecerem

    resultados econmicos e financeiros e evidenciar a racionalidade por parte dos gestores e

    contabilistas pblicos, no significa que esteja dispensado ao controlo externo, e nesta ordem

    de ideias que esta direco tem tido uma estreita relao entre o controlo interno e o controlo

    externo, visto que o controlo interno ajuda o controlo externo no exerccio da sua misso.

    As entidades que velam pelo controlo externo da DPPF-NPL so o Tribunal Administrativo

    Inspeco Geral de Finanas de Nampula e outras entidades contactadas para o efeito. As

    referidas entidades fazem o controlo externo da despesa pblica da DPPF-NPL, atravs de

    programas de auditoria externa, inspeco e fiscalizao externa.

    Relativamente ao controlo para realizao da despesa pblica, foram questionados todos

    funcionrios seleccionados, neste caso 14, dos quais 10, correspondente 71,4% afirmam que a

    Direco tem passado pelos controlos interno, realizado pela Repartio de Administrao e

    Finanas e externo efectuados pelo Tribunal Administrativo, Inspeco Geral de Finanas de

    Nampula e outras entidades contactadas para o efeito, sendo que 02 funcionrios correspondente

    14,3% responderam no e tambm os restantes 02 funcionrio, correspondente 14,3% no

    sabem dizer, conforme ilustra o grfico abaixo:

    Tabela: 08 - Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL

    Pergunta Resposta

    Sim No No sei Total

    Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL 10 2 2 14

    Fonte: Autor

  • 35

    Grfico: 03 - Controlo da despesa pblica na DPPF-NPL

    Fonte: Elaborado Pelo Autor (2014)

    4.5.3. Prestao de Contas

    As instituies pblicas nacionais so responsveis pela gesto dos dinheiros pblicos e por

    contrapartida so obrigadas por lei a efectuar a prestao de contas da conta gerncia do fim de

    exerccio ao Tribunal Administrativo. No processo de prestao de contas ao TA, a DPPF-NPL

    apresenta os seguintes modelos:

    Balancete de Execuo do Oramento;

    Mapa demonstrativo de Execuo Oramental;

    Mapa de alteraes Oramentais da despesa;

    Os comprovativos das despesas e as requisies internas e externas.

    No que respeita a prestao de contas, foram questionados 14 funcionrios dos 14 seleccionados,

    dos quais todos, correspondentes 100%, foram unnimes em afirmar que a DPPF-NPL presta

    as contas as entidades competentes, nomeadamente a Inspeco Geral de Finanas de Nampula

    e o Tribunal Administrativo, conforme ilustra o grfico abaixo:

    Grfico: 04 Prestao de Contas na DPPF-NPL

    Fonte: elaborado pelo autor (2014)

    71,4%

    14,3%14,3%

    Sim

    Nao

    Na Sei

    100%

    Sim

  • 36

    4.5. Verificao das Hipteses

    Lembrar que as hipteses so provveis respostas que podem ser validadas ou invalidadas

    dependendo dos dados colhidos no processo de pesquisa. Ora, para a validao ou invalidao

    do mesmo, ser orientado pelo critrio estatstico p