MONOGRAFIA III FINAL (1) - revisada e formatada

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PROJETO DE PESQUISA A SER DESENVOLVIDO COMO TESE DE DOUTORADO

Centro Universitrio de Braslia

Faculdade de Cincias Jurdicas e Sociais

Curso de Direito

RHODE LUCY DE SOUZA RAMOS PONTES MOURAO TRATAMENTO DO PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NO BRASILBraslia

2016RHODE LUCY DE SOUZA RAMOS PONTES MOURA

O TRATAMENTO DO PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NO BRASILMonografia apresentada como requisito parcial para concluso do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB.

Orientadora: Professora MSc. Ariane GuimaresBraslia

2016RHODE LUCY DE SOUZA RAMOS PONTES MOURA

O TRATAMENTO DO PLANEJAMENTO TRIBUTRIO NO BRASILMonografia apresentada como requisito parcial para concluso do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitrio de Braslia UniCEUB.

Orientadora: Professora MSc. Ariane GuimaresBraslia, 11 de abril de 2016.

BANCA EXAMINADORA

_________________________________

Nome do(a) examinador(a)

__________________________________

Nome do(a) examinador(a)

A Eduardo, definio de amor, por cada um dos dias em que escolheu no desistir de mim.

A Keila, Hadassa, Roberto e Alberto, famlia amada que, apesar de mim, sempre me faz lembrar o que so felicidade, acolhimento e amor incondicional.

AGRADECIMENTOS

Eu, que nunca havia pensado que um dia poderia dizer a mim mesma que tenho tantas pessoas a quem agradecer, hoje espero no esquecer nenhuma delas.Antes, agradeo Prof. Ariane Guimares, por sua disponibilidade e por haver aceitado orientar-me nesta intensa jornada que o Trabalho de Concluso de Curso. Pessoa de grande cultura e indubitvel saber jurdico, merece toda a deferncia.

A Cristina Krause, que, por meio de seus talentos gastronmicos, sempre soube confortar-me nos momentos em que no acreditei que concluiria esta etapa.

A Andr e Karoline Bertran, Lus Henrique e Luciana Marques, Daniella Jinkings Santana, Julian Vilela e Juliana Medeiros, Giuliana Marques, Alexandre Procpio e Juliana Allemand, Jos Carlos e Martha Vilela, Larissa Itaborahy, Guilherme Costa e Fernanda Michelis, por todo o apoio emocional e tcnico a mim oferecido; pela torcida; pelo desejo de me verem feliz; pela tolerncia com meus melindres; e por lutarem ao meu lado o bom combate. Muito obrigada, queridos. Quem tem vocs, tem tudo.Ao Dr. Bruno Correa Burini, eterno lder e professor, jurista de grande poder intelectual que me ensinou, paulatinamente, o que o amor ao Direito, com todas as suas vicissitudes.

RESUMOO presente estudo se prope a esmiuar as bases legais, doutrinrias e jurisprudenciais do planejamento tributrio, apresentando suas caractersticas primordiais, pressupostos tericos e requisitos de validade. Para os fins deste exame, analisar-se-o os institutos do tributo, desde sua conceituao at o enfrentamento de princpios e valores que o norteiam, oferecendo uma elucidao luz do princpio da ponderao dos preceitos constitucionais. Com o instituto do planejamento fiscal, exsurgem questes atinentes moral e justia tributrias, as quais so cruciais para que se compreenda a ratio essendi da mencionada forma de organizao financeiro-econmica de sociedades empresrias e, no raro, de pessoas fsicas, cujo desiderato de maximizar suas receitas, buscando uma forma legtima de economia de tributos. Discorrer-se-, ademais, sobre figuras ilcitas que se fazem presentes nos planejamentos eivados de vcios, o que tem servido, hodiernamente, como argumento de que as autoridades fiscais comumente lanam mo para justificar pretenses de desconsiderao de atos e negcios jurdicos celebrados com o fim precpuo de obteno de vantagens tributrias. Por derradeiro, proceder-se- a uma anlise paralela entre o planejamento tributrio, o treaty shopping e os parasos fiscais, identificando-se os pontos de contato entre os fenmenos e suas distines.

Palavras-chave: planejamento tributrio; legalidade; eliso; treaty shopping; parasos fiscais.Sumrio8INTRODUO

11. ASPECTOS GERAIS DO TRIBUTO1

11.1. Conceito de tributo1

1.2. Aspectos da moral tributria do Estado e do contribuinte152. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO242.1. Teorias informadoras do planejamento tributrio282.1.1. Prevalncia da substncia sobre a forma28342.1.2. Interpretao econmica do direito tributrio

402.2. O propsito negocial no planejamento tributrio

512.3. Eliso, evaso e simulao

613. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO E TREATY SHOPPING

613.1. Princpios norteadores da tributao internacional

633.2. Dupla tributao e tratados para evit-la

693.3. Conceito e elementos do treaty shopping

733.3.1. Tipos de treaty shopping: empresas canais (ou direct conduit companies) e sociedades trampolins (ou stepping stones)

764. PLANEJAMENTO TRIBUTRIO E PARASOS FISCAIS

795. TREATY SHOPPING, PARASOS FISCAIS E ELISO FISCAL: APONTAMENTOS FINAIS

CONSIDERAES FINAIS82REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS86

INTRODUO

O planejamento tributrio instituto controverso na doutrina nacional, uma vez que permeado por princpios e valores cuja significncia - ou mesmo aplicabilidade pelo ordenamento jurdico em matria tributria - relativizada luz dos diferentes posicionamentos infirmados na compreenso atual do tema. Com efeito, parte da doutrina vislumbra na tipicidade cerrada e na legalidade estrita da norma tributria autorizao legislativa para a elaborao de um planejamento fiscal que atenda aos fins almejados pela pessoa jurdica, a saber, a minorao ou supresso da carga tributria suportada em razo de sua atividade econmica e financeira. Como consequncia de tal noo, surge entendimento segundo o qual ilegtimo que a autoridade fiscal proceda desconsiderao da pessoa jurdica sob o argumento de que o planejamento no dotado de propsito negocial, mas to somente de uma busca pela reduo tributria. Por outro lado, h corrente doutrinria que compreende que os preceitos a que ora se fez meno devem ser ponderados e relativizados, aduzindo que o propsito negocial deve ser o fim precpuo de todo ato havido no mbito das pessoas jurdicas, e que a supresso ou reduo tributria, embora desejadas, no devem se sagrar objetivos superiores de um planejamento tributrio. Tal entendimento o que conduziu promulgao da Lei Complementar 104/2001, que alterou o artigo 116 do Cdigo Tributrio Nacional CTN, acrescentando-lhe pargrafo nico, com o fim de autorizar a desconsiderao dos atos jurdicos desprovidos de propsito negocial a chamada norma antieliso.As discusses acerca do planejamento tributrio culminam em temticas ainda mais controversas, notadamente a prtica de treaty shopping e a existncia de parasos fiscais. Cuida-se de institutos que a significativa maioria dos doutrinadores nacionais e estrangeiros dedicados ao assunto reputa ilcitos, dados os esforos empreendidos pela comunidade internacional, por meio da edio de acordos e convenes segundo o Modelo da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico OCDE, no sentido de combater a interposio de empresas ou inaugurao de sociedades subsidirias para a obteno de vantagens fiscais, alm de prevenir e evitar os efeitos produzidos por operaes realizadas no mbito de parasos fiscais. Outrossim, h de se considerar que, segundo a doutrina majoritria, tais institutos representam verdadeiros algozes da concorrncia fiscal internacional, o que deve ser juridicamente atacado no mbito do direito interno e daquele aliengena.A temtica do planejamento tributrio, considerado como um todo, dotada de vital importncia, na medida em que h um patente confronto entre normas de ndole constitucional como os princpios da capacidade contributiva, livre iniciativa, igualdade e propriedade privada, alm dos limites ao poder de tributar, inseridos como regramentos norteadores da esfera tributria por fora do artigo 150 da Letra Maior e regramentos ordinrios e complementares, mormente em razo de sua complexidade e grande quantidade. Afigura-se sua relevncia, outrossim, em face da noo de tica que deve residir na relao entre contribuinte e Fisco, uma vez que, como preleciona Klaus Tipke, h uma justa medida entre os interesses de um e de outro: ao passo em que um deve ter seu patrimnio resguardado da ingerncia estatal excessiva, o outro tem a necessidade de arrecadar fundos para a consecuo de atos tendentes a garantir o pleno exerccio da liberdade individual dos membros da sociedade civil.

Em verdade, subsiste a relevncia do tema a partir do momento em que se adquire a noo de que crucial permitir que o Estado aufira parcela da renda de seus administrados e que estes, por sua vez, encontrem guarida na segurana jurdica para questionar aquilo que acreditam exercer impacto negativo sobre seu patrimnio, e no unicamente sobre o acrscimo advindo dos rendimentos. Desta feita, a questo que se coloca esta: at que ponto est o Estado a exercer regularmente sua prerrogativa arrecadatria, e a partir de que instante pode o contribuinte elidir tributos? Alis, legtima a eliso tributria?

Tais questionamentos ho de ser elucidados no presente estudo por um iter que se principia na compreenso preliminar acerca do instituto da exao tributria, seu carter fiscal, extrafiscal e parafiscal e os preceitos que a norteiam. Posteriormente, conveniente ser introduzir o planejamento tributrio a partir de diretrizes tericas traadas por referenciados doutrinadores do tema, como Marco Aurlio Greco, Amilcar Falco e Hugo de Brito Machado, os quais recorrem explanao das teorias da substncia sobre a forma, do propsito negocial e da interpretao econmica do fato jurdico, bem como de questes atinentes ao abuso de formas e de direito, simulao e dissimulao, eliso e evaso fiscal.

Finalmente, far-se- necessrio estabelecer relaes e comparaes entre o instituto em apreo e condutas praticadas na seara tributria, notadamente o treaty shopping e os parasos fiscais como instrumentos de eliso. O que se busca, acima de tu