CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRASCENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS

PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO:LEGITIMIDADE E DELEGAÇÃO

Helder Paulo de AndradeHelder Paulo de AndradeHelder Paulo de AndradeHelder Paulo de Andrade

ORIENTADORAORIENTADORA ::

Prof.ª Danielle Prof.ª Danielle Bastos Correa Belchior Bastos Correa Belchior

LavrasLavras--MGMG20132013

TRÂNSITOTRÂNSITO

CTB-Art. 1º [...] § 1º Considera-se trânsito a utilização da s

vias por pessoas, veículos e animais , isolados ou em

grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,

parada, estacionamento e operação de carga ou descarga

(BRASIL, 1997). [grifo meu](BRASIL, 1997). [grifo meu]São Paulo-SP, 1962 São Paulo-SP, 2013

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Fonte: blogpontodeonibus.wordpress.com Fonte: topicos.estadao.com.br

O TRÂNSITO NA ATUALIDADEO TRÂNSITO NA ATUALIDADE

Aumento da Frota Redução da Fiscalização

Impunidade Caos Urbano

Fonte: anacadengue.com.br14:41:52 3

INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO

Poder de Polícia Trânsito

Legitimidade Guardas Municipais

Efeitos da Municipalização do Trânsito

Delegação Entes de Direito Privado

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PODER DE POLÍCIA PODER DA POLÍCIAPODER DE POLÍCIA PODER DA POLÍCIA

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Fonte: cenariojuridico.blogspot.com Fonte: gcmchapadinha.blogspot.com

PODER DE POLÍCIAPODER DE POLÍCIA

[...] a prerrogativa de direito público que, calcada na

lei, autoriza a Administração Pública a restringir o

uso e o gozo da liberdade e da propriedade emuso e o gozo da liberdade e da propriedade em

favor do interesse da coletividade (CARVALHO,

2009, p. 73). [grifo meu]

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PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITOPODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

[...] o poder de polícia de trânsito tem por objetivo

disciplinar, controlar e fiscalizar o trânsito dos

veículos em geral, coibindo a ocorrência deveículos em geral, coibindo a ocorrência de

infrações de trânsito, ora de forma preventiva ora de

forma repressiva (TEIXEIRA, 2012, p. 32). [grifo meu]

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O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Código Nacional de Trânsito (CNT) CTB

A Municipalização do Trânsito

CTB - Art. 7º. “[...] III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (BRASIL, 1997).

A Municipalização do Trânsito

Frota(DENATRAN, 2012): 76.137.191 veículos

CTB - Art. 24. “[...] VII – [...] notificando os infratores e arrecadando as

multas que aplicar” (BRASIL, 1997). [grifo meu]

População (IBGE, 2010): 190.732.694 habitantes.

1 veículo para cada 2,5 brasileiros.

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LEGITIMADOS AO PODER DE POLÍCIALEGITIMADOS AO PODER DE POLÍCIA

O CTB em seu Art. 280 § 4º prevê que o agente

de trânsito pode ser:

estatutárioservidor civil

celetista

policial militar designado pela autoridade

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LEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAISLEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Constituição da República (CR)

�

Art . 144. [...] § 8.º Os municípios poderãoArt . 144. [...] § 8.º Os municípios poderão

constituir guardas municipais destinadas à

proteção de seus bens, serviços e instalações,

conforme dispuser a lei (BRASIL, 1988).

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LEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAISLEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ENTENDIMENTOS

� Favoráveis Artigo 280 § 4º – CTB� Favoráveis Artigo 280 § 4º – CTB

� Contrários Artigo 144 § 8º – CR

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DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIADELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

Agentes delegados são aqueles que

exercem uma função pública ou prestam

serviços públicos em regime deserviços públicos em regime de

colaboração com a Administração [...]

(BACELLAR, 2001, p. 11). [grifo meu]

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DELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARESDELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARES

Lei nº 11.079/04 (PPP):

�

Art . 4o Na contratação de parceria público -privadaArt . 4o Na contratação de parceria público -privada

serão observadas as seguintes diretrizes: [...]

III – indelegabilidade das funções de regulação,

jurisdicional, do exercício do poder de polícia [...]

exclusivas do Estado (BRASIL, 2004). [grifo meu]

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DELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARESDELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARES

ENTENDIMENTOS

� Favoráveis Artigo 280 § 4º – CTB� Favoráveis Artigo 280 § 4º – CTB

� Contrários Artigo 4º Inc. III – PPP

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DELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARESDELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARES

TRF 4ª Região:�

PODER DE POLÍCIA – TRÂNSITO – DELEGAÇÃO –POSSIBILIDADE – [...] É possível a transferência doPOSSIBILIDADE – [...] É possível a transferência dopoder de polícia de trânsito pelo detentororiginário, qual seja o Município, à entidadedelegada, vinculada à sua Administração indiretaou descentralizada . [...] sociedade de economiamista, e o poder que lhe foi delegado restringe-se àfiscalização de trânsito e à autuação de quemcometeu infração à legislação específica [...]. (AC nº

2002.70.01.030279-6/PR - DJRS 16.04.2007). [grifo meu]14:41:52 15

DELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARESDELEGAÇÃO A ENTES PARTICULARES

TJMG:

�

[...] - ILEGALIDADE DA DELEGAÇÃO DO PODERDE POLÍCIA A BHTRANS. 1. É patente a ilegalidadeDE POLÍCIA A BHTRANS. 1. É patente a ilegalidadeda delegação do poder de polícia a um órgão daAdministração Pública Indireta Municipal, por sersociedade de economia mista entidade destinada àexploração econômica, com a obtenção de lucrosque, portanto, não possui competência para aaplicação de sanções [...]. (Apelação nº 1.0024.10.115408-6/001, julgada em 31 jan. 2013, súmula em 14/02/2013).

14:41:52 16

A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITOA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

MINAS GERAIS

53 municipalizaram (DENATRAN, 2012)

853 municípios (IBGE, 2010)

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EFEITOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITOEFEITOS DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

PREFEITURAS PESQUISADAS:

Prefeitura Municipal de Divinópolis

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte�

� Prefeitura Municipal de Divinópolis

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Prefeitura Municipal de Lavras

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo�

�

�

�

14:41:52 18

CONCLUSÃOCONCLUSÃO

Poder de Polícia impõe limites

Guardas Municipais não têm legitimidade

Municipalização agentes concursados

Delegação a Particulares é ilegal

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LISTA DE SIGLASLISTA DE SIGLASBHTrans – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte/MGCET – Companhia de Engenharia de TráfegoCETRAN – Conselho Estadual de TrânsitoCONTRAN – Conselho Nacional de TrânsitoCONTRANDIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Feder alCR – Constituição da República Federativa do BrasilCTB – Código de Trânsito BrasileiroDENATRAN – Departamento Nacional de TrânsitoDETRAN – Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN – Departamento Estadual de TrânsitoGM – Guarda MunicipalIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti caJARI – Junta Administrativa de Recursos de InfraçãoPPP – Parceria Público-PrivadaPRF – Polícia Rodoviária FederalRENAVAM – Registro Nacional de Veículos AutomotoresS.A. – Sociedade AnônimaSNT – Sistema Nacional de TrânsitoSTF – Superior Tribunal FederalSTJ – Superior Tribunal de JustiçaTJ – Tribunal de JustiçaTJMG – Tribunal de Justiça de Minas GeraisTRF – Tribunal Regional Federal

14:41:53 20

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Datadez: Interesse Público , [S.l], n. 06, p. 11, mar./abr. 2001.

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14:41:53 21

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS______. Lei n. 11.079 , de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 25 set. 1997. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-veto-23012-pl.html>. Acesso em: 17 fev. 2013.

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““TeuTeu deverdever éé lutarlutar pelopelo

DireitoDireito;; porém,porém, quandoquando

encontraresencontrares oo DireitoDireito emem

conflitoconflito comcom aa Justiça,Justiça,

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(Eduardo(Eduardo JuanJuan CoutureCouture,, 19041904--19561956))

Fonte: gilbertosilvaconsultor.blogspot.com

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