Monografia Sérgio Pinheiro
110
SÉRGIO CARDOSO PINHEIRO Lotes vagos em Viçosa – MG: repercussões legais, ambientais e econômicas no quotidiano da população e nas ações do poder público Monografia apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exi-gências do Programa de Pós-Graduação Lato- sensu em Planejamento Municipal, para obtenção do título de Especialista. I
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SÉRGIO CARDOSO PINHEIRO
Lotes vagos em Viçosa – MG:repercussões lega is , ambienta is e
econômicas no quot id iano da população e nas ações do poder públ ico
Monografia apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exi-gências do Programa de Pós-Graduação Lato-sensu em Planejamento Municipal, para obtenção do título de Especialista.
ViçosaMinas Gerais - Brasil
2004
I
II
SÉRGIO CARDOSO PINHEIRO
Lotes vagos em Viçosa – MG:repercussões lega is , ambienta is e
econômicas no quot id iano da população e nas ações do poder públ ico
Monografia apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exi-gências do Programa de Pós-Graduação Lato-sensu em Planejamento Municipal, para obtenção do título de Especialista.
________________________________
Prof. Pedro Novaes Lima Júnior
(Coodenador)
APROVADO:________________________________
Prof. Antônio Cleber Gonçalves Tibiriçá
(Orientador)
___________________________
___________________________
III
DEDICATÓRIA
À população de Viçosa, para a qual este estudo visa a fornecer subsídios
para melhorar sua qualidade de vida.
IV
AGRADECIMENTOS
À Universidade Federal de Viçosa, por intermédio do Departamento de
Arquitetura e Urbanismo, e do Curso de Pós-Graduação Lato-sensu em
Planejamento Municipal, pela possibilidade de aperfeiçoamento profissional.
Ao professor Antônio Cleber Gonçalves Tibiriçá, pela orientação realizada
com dedicação e que serviu de grande estímulo para realização deste trabalho.
Ao professor Emmanoel de Moraes Barreto, pelas ilustrações que
colaborarão para facilitar a visualização do leitor.
Aos demais professores do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, pelos
conhecimentos transmitidos.
Aos funcionários do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, em especial
ao Walter Baêta, pelo apoio para realização do curso e deste trabalho.
A toda a minha família, pelo incentivo e apoio em buscar novos
conhecimentos.
À Prefeitura Municipal de Viçosa, na pessoa do Sr. Fernando Sant’Anna e
Castro, Prefeito Municipal, pela oportunidade de realizar o curso.
À Secretaria de Fazenda e ao Departamento de Cadastro da Prefeitura
Municipal de Viçosa, pela disponibilização dos dados cadastrais, que foram de vital
importância para realização deste trabalho.
Ao Grupo SIM (Serviços de Informação de Municípios) pelo fornecimento dos
dados cadastrais na forma digital, o que possibilitou um estudo mais aprofundado
de suas informações.
Ao servidor Lindomar Aguiar Cerqueira Júnior, do Departamento de Cadastro
da Prefeitura Municipal de Viçosa, que colaborou no levantamento dos endereços e
na localização dos lotes.
À Secretaria Municipal de Obras e ao Instituto de Planejamento do Município
de Viçosa (IPLAM), pelas informações prestadas, sobre os loteamentos do
Município.
V
Ao Departamento de Limpeza da Prefeitura Municipal de Viçosa, pelos
relatos sobre a influência dos lotes vagos na coleta de lixo no Município.
À Secretaria Municipal de Saúde, pelos relatos sobre a influência dos lotes
vagos na saúde da população.
À 97ª Cia PM, pelos relatos sobre a influência dos lotes vagos na segurança
da população.
Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, pelos relatos sobre a influência dos
lotes vagos no abastecimento de água e captação de esgoto no Município.
A todas as entidades e pessoas que colaboraram para realização deste
trabalho e que possam, ainda, colaborar na sua divulgação e implementação de
seus resultados.
VI
BIOGRAFIA
SÉRGIO CARDOSO PINHEIRO, filho de Gilberto Valério Pinheiro e Maria da
Conceição Cardoso Pinheiro, nasceu no dia 28 de julho de 1961, em Viçosa, MG.
Em 1982, iniciou o curso de Ciências Econômicas na Universidade Federal
de Viçosa (UFV), graduando-se em 1987.
Ocupou o cargo de Diretor Administrativo da Prefeitura de Viçosa entre 02 de
janeiro de 1989 e 01 de fevereiro de 1991.
Ocupou o cargo de Secretário Geral da Prefeitura de Viçosa entre 01 de
fevereiro de 1991 a 04 de janeiro de 1993.
Lecionou Microeconomia na Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis
e Administrativa de Visconde do Rio Branco, entre maio de 1990 a agosto de 1991.
Foi Presidente do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS),
Órgão de assistência, à saúde, dos servidores da Prefeitura de Viçosa, entre 21 de
janeiro de 1993 e 02 de junho de 1996.
Ocupou o cargo de Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e
Transporte Público da Prefeitura Municipal de Viçosa, entre 7 de julho de 1999 e 02
de maio de 2000.
Ocupava, até o encerramento desta pesquisa, o cargo de Secretário
Municipal de Trânsito e Transporte Público de Viçosa desde 02 de maio de 2000.
VII
SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS..............................................................................................................IX
LISTA DE QUADROS.............................................................................................................X
ABREVIATURAS E SIGLAS..................................................................................................XI
GLOSSÁRIO ......................................................................................................................XII
1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................1
1.1. Necessidade sentida, campo de interesse e importância do estudo........................11.2. Objetivos....................................................................................................................2
1.2.1. Objetivo geral...................................................................................................21.2.2. Objetivos específicos.......................................................................................2
1.3. Justificativa................................................................................................................21.4. Questões a investigar................................................................................................31.5. Ênfase em resultados................................................................................................3
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA................................................................................................4
2.1. Constituição Federal de 1988....................................................................................52.2. Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001.....................................................62.3. Código Florestal – Lei Federal nº 4.771/1965...........................................................72.4. Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979.......................................82.5. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989....................................................82.6. Lei Orgânica do Município de Viçosa de 1990..........................................................82.7. Plano Diretor de Viçosa – Lei Municipal nº 1.383/2000............................................92.8. Lei Municipal nº 1.420/ 2000 – Regulamenta a Ocupação, o Uso do Solo e
Zoneamento do Município de Viçosa.....................................................................122.9. Lei Municipal nº 1.469/2001 – Regulamenta o Parcelamento do Solo
Urbano do Município de Viçosa.............................................................................132.10. Comparação entre a Lei Federal nº 6766/1979 e as Leis Municipais
nº 1420/2000 e nº 1469/2001................................................................................152.11. Código de Obras do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 312/1979................172.12. Código de Postura do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 1.574/2003..........182.13. Leis Municipais nº 891/1992 e nº 1207/1997 – Sobre condições das calçadas. . .192.14. Código Tributário do Município de Viçosa - Lei Municipal nº 418/1983................202.15. Código de Saúde do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 1.468/2001............212.16. Código de Meio Ambiente do Município de Viçosa – Lei Municipal
nº 1.523/2002........................................................................................................212.17. Conclusões sobre a Revisão Bibliográfica............................................................21
3. METODOLOGIA...............................................................................................................22
3.1. Procedimentos para obtenção dos dados cadastrais.............................................223.2. Operacionalização da amostra dos lotes a serem observados "in loco".................253.3. Procedimentos para observação dos lotes vagos, in loco......................................26
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES......................................................................................28
4.1. Resultados obtidos a partir dos dados fornecidos pelo DC-PMV...........................284.2. Análise dos lotes da amostra inicial quanto a ter, ou não, sido localizado.............30
VIII
4.3. Análise dos lotes da amostra com relação à ocupação e o estado deconservação...........................................................................................................31
4.4. Análise dos lotes da amostra com relação à infra-estrutura...................................384.4.1. Quanto à pavimentação das vias e à existência de meio-fio.........................384.4.2. Quanto à existência de serviços como abastecimento de água, redes de
esgoto, energia elétrica e telefone..................................................................394.5. Análise das calçadas, no sentido longitudinal, do ponto de vista de espaço e
pavimentação.........................................................................................................404.5.1. Quanto ao espaço das calçadas....................................................................404.5.2. Quanto à pavimentação das calçadas...........................................................41
4.6. Análise das calçadas com relação ao seu perfil.....................................................424.7. Análise dos lotes da amostra com relação ao fechamento das testadas...............444.8. Análise dos lotes da amostra com relação à topografia dos mesmos e
das vias em que se encontram..............................................................................455. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES...........................................................................48
5.1. Considerações finais...................................................................................51
IX
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 - Lote vago, em total estado de abandono..............................................32
FIGURA 2 - Lote tido como vago pelo DC-PMV, em agosto de 2003, mas com
edificação concluída, definitivamente, desde 1999 ..............................32
FIGURA 3 - Lote em estado de abandono e usado como depósito de lixo..............35
FIGURA 4 - Detalhe da queima do lixo no mesmo lote............................................35
FIGURA 5 - Lotes com edificações, em situação regular.........................................42
FIGURA 6 - Lote vago, em situação irregular, localizado à frente dos
imóveis da Figura 5...............................................................................42
FIGURA 7 - Calçada com rampas laterais e frontais................................................43
FIGURA 8 - Calçada com rampa frontal e degrau lateral.........................................43
FIGURA 9 – Pé do talude coincidindo com o meio-fio ou a rua...............................44
FIGURA 10 - Calçada com irregularidade tipo degraus...........................................44
FIGURA 11 - Visualização das seções longitudinal e transversal do lote
e da via.................................................................................................45
IX
LISTA DE QUADROS
QUADRO 2.1. Confronto entre a Lei Federal nº 6766/19 e as Leis Municipais nº 1420/2000
e 1469/2001...................................................................................................17
QUADRO 4.1. Topografia dos lotes vagos...........................................................................28
QUADRO 4.2. Existência de calçadas..................................................................................28
QUADRO 4.3. Existência de muro ou cerca.........................................................................28
QUADRO 4.4. Quantidade de lote por proprietário..............................................................29
QUADRO 4.5. Quanto ao patrimônio....................................................................................29
QUADRO 4.6. Quanto à pedologia.......................................................................................29
QUADRO 4.7. Comparativo entre lotes vagos e lotes ocupados com edificações..............29
QUADRO 4.8. Unidades autônomas construídas (UAC) por lote.........................................29
QUADRO 4.9. Dados referentes aos 523 lotes da amostra inicial segundo
observação in loco.........................................................................................30
QUADRO 4.10. Quanto à ocupação segundo observação in loco.......................................31
QUADRO 4.11. Projeção dos dados do Quadro 4.7 a partir das constatações
obtidas com base na observação in loco....................................................33
QUADRO 4.12. Pavimentação das vias e meio-fio segundo observação in loco.................39
QUADRO 4.13. Existência de abastecimento de água, redes de esgoto, energia
elétrica e telefone segundo observação in loco..........................................40
QUADRO 4.14. Espaço das calçadas segundo observação in loco....................................40
QUADRO 4.15. Pavimentação das calçadas segundo observação in loco..........................42
QUADRO 4.16. Perfil das calçadas segundo observação in loco........................................43
QUADRO 4.17. Fechamento das testadas, segundo observação in loco............................44
QUADRO 4.18. Situação topográfica dos 471 lotes analisados, segundo
observação in loco.......................................................................................46
X
ABREVIATURAS E SIGLAS
BCI Boletim de Cadastro Imobiliário
CE Constituição do Estado de Minas Gerais
CKR Custo por Quilômetro Rodado
CODEMA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
CODEPLAN Coordenadoria de Planejamento
COMPLAN Conselho Municipal de Planejamento de Viçosa
DC Departamento de Cadastro
EIA Estudo de Impacto Ambiental
EIU Estudo de Impacto Urbano
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPK Índice de Passageiro por Quilômetro
IPLAM Instituto de Planejamento do Município de Viçosa
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano
LOM Lei Orgânica do Município
PDV Plano Diretor de Viçosa
PMV Prefeitura Municipal de Viçosa
RIMA Relatório de Impacto Ambiental
RIMU Relatório de Impacto Urbano
SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SIMI Sistema Municipal de Informações
UFM Unidade Fiscal Municipal
ZHIS Zonas Habitacionais de Interesse Social
XI
GLOSSÁRIO
Taxa de permeabilização (TP): consiste em destinar área para cobertura do
terreno, com vegetação ou qualquer outro material permeável, que contribua
para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem
urbana (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Coeficiente de aproveitamento (CA): é um fator para determinar a área máxima
permitida para edificação (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Taxa de ocupação (TO):é o percentual da área do lote que pode ser ocupado por
construção (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Afastamento: define o deslocamento frontal, lateral e de fundos que cada
edificação terá que respeitar (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Gabarito: é o número total de pavimentos da edificação, excluídos apenas os
pavimentos do subsolo; depende da zona ou da largura da via em que se situa,
observados os valores máximos definidos no Anexo III – da Organização do
Território (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Subsolo: representa os pavimentos que estão abaixo do primeiro pavimento
(Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Estacionamento: consiste em garantir espaço par colocação de veículos, com
número de vagas definidas de acordo com o tipo do uso e áreas das unidades, é
previsto para todas as edificações, sejam elas unifamiliares, multifamiliares,
comerciais, de uso misto ou industriais (Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
Ocupação e uso do solo: consiste no território municipal, em distribuir as
edificações obedecendo às classificações constantes do Anexo I - Listagem das
Categorias de Usos, e do Anexo II - Tabela das Categorias de Usos Permitidas
por Zonas, mantendo os usos das edificações já licenciadas pela Prefeitura
(Fonte: Lei Municipal nº 1420/2000).
XII
1. INTRODUÇÃO
1.1. Necessidade sentida, campo de interesse e importância do estudo
Para que uma cidade possa se desenvolver de forma equilibrada, é
necessário que seu solo seja usado de maneira adequada. No caso de
Viçosa(MG), entende-se que há necessidade de melhor conhecer como tem sido
ocupado o solo da parte parcelada do perímetro urbano do Município (Distrito sede,
Silvestre, Cachoeira de Santa Cruz e São José do Triunfo), como isso pode influir
no quotidiano da cidade e das pessoas e o que pode ser feito para melhor
aproveitar os lotes ainda disponíveis.
Uma forma de verificar como tem sido ocupado o solo no Município de
Viçosa é estudar os lotes vagos sob os aspectos legais, ambientais e econômicos,
e analisar, entre o parcelamento do solo e a implantação de edificações, o que
influencia a ação e resulta e repercute da ação dos setores público e privado na
área urbanizada, quanto a esses aspectos, considerando-se a função social da
propriedade.
Tendo-se por base o aspecto montanhoso da cidade de Viçosa e como as
edificações estão distribuídas no perímetro urbano, os lotes vagos merecem ser
objeto de análise para entender melhor como esses podem vir a contribuir, com a
interveniência do Município, para ajustar as deficiências urbanas, por exemplo,
decorrentes de legislação inadequada e falta de planejamento urbano.
Outro fato relevante é como se encontram os lotes vagos. Em geral se
observa nesses lotes um total estado de abandono, o que afeta a qualidade de vida
da população, pois, na maioria das vezes não possuem nem muros e muito menos
calçadas, e causam dificuldades ou impedimentos ao trânsito dos pedestres.
Também a saúde da população é afetada pela falta de limpeza dos lotes,
transformados em depósitos de lixo e em criadouros de animais com potencial de
causar danos à saúde humana. Alem disso também a segurança, pessoal e
patrimonial é afetada, pois muitos lotes vagos, abandonados e ou sem limpeza, são
usados por desocupados e ou malfeitores.
Pelo exposto, entende-se que este estudo poderá mostrar em que condições
1
estão os lotes vagos em Viçosa, quaisquer que sejam suas finalidades, o que irá
possibilitar à Administração Municipal uma melhor orientação no sentido de
promover o uso desses lotes.
1.2. Objetivos
1.2.1. Objetivo geral
- Verificar a situação dos lotes vagos em Viçosa, sob os aspectos legais,
ambientais e econômicos, e a repercussão das suas condições atuais na
população e nas ações do poder público.
1.2.2. Objetivos específicos
- Levantar, junto ao Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de
Viçosa a situação da ocupação do solo urbano em Viçosa, levando em
consideração o tipo de atividade e de construção.
- Verificar a legislação pertinente, como o Estatuto da Cidade – Lei Federal
10.257/2001 e as Leis Municipais como Lei Orgânica; Plano Diretor; Lei de
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento; Código de Obras; Lei de Parcelamento do
Solo; Código de Meio Ambiente; Código de Postura; Leis que criam o Instituto de
Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM) e o Conselho Municipal de
Planejamento (COMPLAN) e definem suas competências.
- Verificar in loco, na amostra estudada, as reais condições sobre a aplicação
das Leis, as condições ambientais e os efeitos econômicos, sobre os moradores e
sobre o poder público municipal.
1.3. Justificativa
O Município de Viçosa teve uma grande expansão nas últimas décadas.
Segundo o IBGE, a população com residência fixa na área urbana de Viçosa saltou
de 16.997 habitantes em 1970 para 59.896 em 2000, o que representa que esta
população, hoje, é 3,55 vezes maior que a de 30 anos atrás. Deve-se considerar
também que a população flutuante não é contada pelo IBGE como população do
Município, e que esta também aumentou significativamente devido a fatores como:
grande expansão de cursos e alunos na Universidade Federal de Viçosa nesse
período e criação de faculdades particulares e criação de novos colégios.
2
Viçosa se consolidou como centro microrregional, atraindo a população das
cidades vizinhas para a cidade, mesmo que por algumas horas do dia, para
trabalhar, estudar ou em busca de prestação de serviços, como comércio e saúde.
Prospectivamente a expansão da população de Viçosa tende a continuar
devido à ampliação do número de vagas na Universidade Federal de Viçosa e à
implantação de uma Universidade particular (previsão para 4.000 alunos), o que
demanda expansão de outras atividades como a de construção civil.
Pelo estoque de lotes vagos na cidade de Viçosa, que tem constituído
problemas para os administradores municipais, essa pesquisa também se justifica
pois se busca mostrar caminhos para estimular a ocupação regular deles, para
melhorar a qualidade de vida da população com menores custos, tanto diretos para
ela, quanto para o poder público local.
1.4. Questões a investigar
- Quantos lotes vagos existem no Município?
- Qual é o estado de conservação dos lotes vagos existentes na cidade de
Viçosa?
- Quem são os proprietários dos lotes vagos existentes na cidade de Viçosa?
- A legislação tem sido observada e cumprida pelos proprietários dos lotes
vagos?
- Como os lotes vagos afetam o ambiente?
- Como os lotes vagos afetam a economia do Município e o poder público?
- Como esse estudo pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população?
1.5. Ênfase em resultados
Considerando-se o crescimento da população de Viçosa e a expansão da
rede de ensino superior, e que até o momento não se tem percebido uma atenção
por parte das administrações municipais em lidar com o objeto de estudo desta
pesquisa, com a monografia pretende-se alertar a população e as autoridades,
quanto às repercussões do estoque de lotes vagos na cidade de Viçosa.
A partir dos resultados e discussões finais da pesquisa, serão elaborados
artigos para publicação na mídia local e espera-se também que espaços para
3
debates sejam abertos nas emissoras de rádio, na TV e no Poder Legislativo
Municipal.
4
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
“A primeira forma de parcelamento do solo brasileiro ocorreu através da Capitanias Hereditárias, nascendo a nossa propriedade fundiária sob o signo da Função Econômica, se vestígios de busca pelo bem comum ou pelo desenvolvimento integral do ser humano, desconhecendo qualquer aspecto de antropocentrismo”. (SÉGUIN, 2002)
Conforme OLIVEIRA (2000), “dada a centralidade atribuída ao fenômeno dos
vazios urbanos nas questões relacionadas à política urbana no Brasil ... é
surpreendente a escassez e a fragilidade das informações oficiais sobre o tema nas
cidades brasileiras em geral e no Rio de Janeiro em particular”. Apesar de o autor
se referir especificamente à cidade do Rio de Janeiro, seu texto é tema atual que
aponta a necessidade de aprofundamento no Município de Viçosa.
Quanto ao uso do solo urbano e sua legislação, para se tratar o tema ‘lotes
vagos’, é importante que se faça a distinção de seus diversos usos. A Lei Orgânica
do Município de Viçosa, promulgada em 1990, estabelece, no seu Artigo 177, as
diretrizes para elaboração do Plano Diretor do Município abrangendo a habitação, o
trabalho, a circulação e a recreação, e considerando, em conjunto, os aspectos
físicos, econômicos, sociais e administrativos. Além das preocupações contidas na
Lei Orgânica, o Plano Diretor – Lei Municipal nº 1.383/2000, inclui o fator ambiental,
que também é destacado no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Este
Estatuto estabelece normas de ordem pública e social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar do
cidadão. A Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento de Viçosa – Lei Municipal
nº 1.420/2000, define as diversas formas de utilizar o solo urbano, divide a cidade
em zonas e estabelece, também, que atividades podem se instalar em cada zona.
Do ponto de vista de ocupação do território urbano, um relevante aspecto
que precisa ser considerado é o do crescimento da população. Especificamente
quanto a isso, os dados demográficos de Viçosa indicam um crescimento de 167%
na população do Município entre os anos 1970 e 2003, principalmente em função
da ampliação dos cursos na Universidade Federal de Viçosa. Ao mesmo tempo, a
cidade não se preparou com instrumentos legais para melhor disciplinar as
5
demandas decorrentes desse crescimento, havendo hoje, no entorno da cidade,
dificuldade de uso das terras para fins agrícolas, fato potencializador da criação de
inúmeros novos loteamentos no Município. Não fosse a forma com que grande
parte desses loteamentos tem sido criados, tal situação não seria um problema: o
que se depreende é que não tem havido uma ação vigorosa, do ponto de vista
legal, do Poder Público local com a proliferação de loteamentos irregulares no
Município, sem o mínimo de infra-estrutura, permitindo que, mesmo com o alto
crescimento da população, exista em Viçosa hoje um número elevado de lotes
vagos, muitas vezes em áreas impróprias para construir, o que agrava ainda mais
as questões ambientais e econômicas no Município.
“Em termos sócio-espaciais, a existência de vazios urbanos define, em parte, as formas de expansão urbana e os problemas conseqüentes derivados das baixas densidades que acarretam despesas maiores com instalação de infra-estrutura e, por outro lado, a existência de infra-estrutura instalada não utilizada, além dos problemas derivados do muito tempo gasto e das despesas com transporte. Expressa, portanto, iniquidade e irracionalidade em termos sociais, em relação a apropriação privada dos lucros produzidos socialmente. Para uma quantidade de terrenos sem utilização, o conjunto da sociedade tem que manter, a custos extremamente elevados, investimentos em infra-estrutura e serviços, assim como sua administração.” (CLICHEVSKY, 1999)
2.1. Constituição Federal de 1988
Para verificar a situação dos lotes vagos em Viçosa, sob os aspectos legais,
ambientais e econômicos, e a repercussão das suas condições atuais na população
e nas ações do poder público, o ponto de partida foi a Constituição Federal de 1988
que, em seu Artigo 5º, Inciso XXIII, define que “a propriedade atenderá a sua
função social”. Especificamente sobre propriedades urbanas, consta no Parágrafo
2º do Artigo 182 que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor”.
A Constituição Federal, no seu Artigo 30 define, dentre outras, as seguintes
competências aos municípios: “legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
A Constituição Federal de 1988 reservou ainda um capítulo para tratar da
política urbana. O Artigo 182 define que a política de desenvolvimento urbano será
6
executada pelo poder público municipal, mas conforme diretrizes gerais fixadas em
lei. Foi facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, também, nos termos da lei federal, do proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou
edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais. Contudo o Artigo 182 só foi
regulamentado quase treze anos depois da promulgação da Constituição, através
da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Lei esta intitulada, “Estatuto da
Cidade”, que tem como objetivo a ordenação do solo urbano e da propriedade
imobiliária urbana, de forma que seja cumprida a função social das cidades,
melhorando as condições de vida de todos os seus habitantes.
2.2. Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001
Sobre o Estatuto da Cidade, relativamente à degradação que vem
acontecendo nas cidades brasileiras, Mattos (2003) faz o seguinte comentário:
“Com a aprovação do Estatuto da Cidade - Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - há viva esperança de alteração nesse quadro, sobretudo porque o paradigma da propriedade condicionada ao cumprimento de uma função social, consolidado na Constituição de 1988, ganha perspectivas reais de efetividade à luz das normas do Estatuto, consagradoras de diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e de novas possibilidades de intervenção na gestão das cidades, tendo em mira, sempre, o ideário democrático da participação popular.
Nesse panorama jurídico e político, entremeado por desigualdades sociais cada vez mais desumanas e de proporções globais, é que se justifica a idéia de repensar a eficácia social e a aplicabilidade prática do princípio da função social da propriedade à luz do Estatuto da Cidade - sem dúvida, o marco legislativo inaugural de um novo regime jurídico para a propriedade imobiliária urbana.”
O Estatuto da Cidade veio garantir a aplicação dos instrumentos criados no
Artigo 182 da Constituição de 1988, e estabelecem normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,
da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Diretrizes gerais foram definidas para aplicação de uma política urbana que tem por
7
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, de forma a evitar principalmente, a utilização inadequada dos
imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o
parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infra-estrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades
que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-
estrutura correspondente, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na
sua sub-utilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas e a
poluição e a degradação ambiental. Para alcançar o proposto, o Estatuto da Cidade
garantiu à União a competência de, dentre outras atribuições, legislar sobre normas
gerais de direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade se tornou um marco legislativo de um novo regime
jurídico para a propriedade imobiliária urbana devido ao fortalecimento e à
regulamentação de instrumentos de política urbana, dos quais pode-se destacar,
para efeitos de estudo, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
Por meio de lei municipal específica para as áreas incluídas no Plano Diretor, o
município poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo
fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso
de descumprimento da determinação do município, poderão ser aplicados ainda o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - progressivo no tempo, onde a alíquota
poderá chegar a 15% do valor do imóvel e a desapropriação com pagamento com
títulos da dívida pública, resgatável em até 10 anos e no valor da base de cálculo
do IPTU, garantido juros legais de 6% ao ano.
2.3. Código Florestal – Lei Federal nº 4.771/1965
Um outro instrumento legal relacionado como presente trabalho é o “Código
Florestal”, instituído pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com
dispositivos acrescidos e alterados pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de
1989. O seu Artigo 2º, considera de preservação permanente, as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas nos perímetros urbanos, de acordo com o
disposto nos planos diretores e leis de uso do solo, de cada município, respeitados
os princípios e limites estabelecidos por ele. O Parágrafo único do seu Artigo 22,
8
Parágrafo único, define que a competência de fiscalização nos perímetros urbanos,
é dos municípios, cabendo à União atuar supletivamente.
2.4. Parcelamento do solo urbano - Lei Federal nº 6.766/1979
Ainda outro instrumento legal, na escala federal, que pode dar elementos
importantes para um estudo sobre as influências dos lotes vagos na qualidade de
vida em Viçosa é a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e teve dispositivos adicionados e alterados
pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Tal legislação dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e estabelece, em seu Artigo 2º, que este pode ser
feito mediante loteamentos e desmembramentos definindo também que os demais
entes federativos poderão estabelecer normas complementares para adequação às
peculiaridades regionais e locais. Considera como infra-estrutura básica os
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica
pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não, permitindo como
infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, apenas; as vias de
circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede para o abastecimento de água
potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica
domiciliar. Através do Inciso III do Parágrafo único do Artigo 3º não permite o
parcelamento ”em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.”
2.5. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
A Constituição do Estado de Minas Gerais - CE, em seus Artigos 169, 170 e
171 trata das competências dos municípios, em conformidade com a Constituição e
demais Leis Federais. A CE confere aos municípios o poder de legislar e atuar de
forma complementar ao Estado e à União.
2.6. Lei Orgânica do Município de Viçosa de 1990
Em Viçosa, verifica-se na Lei Orgânica a reiteração da competência do
Município, conforme as Constituições Federal e Estadual, reforçando a
obrigatoriedade de elaboração de um Plano Diretor que contemple, em conjunto, os
9
aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos do Município.
A Lei Orgânica do Município de Viçosa - LOM - reafirma que o poder público
deverá executar uma política urbana que tenha como objetivo o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua
população e, para isso, prevê, dentre outros instrumentos, o IPTU progressivo no
tempo. A LOM dedica uma seção às questões ambientais, como forma de garantir
à população um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e
futuras.
2.7. Plano Diretor de Viçosa – Lei Municipal nº 1.383/2000
O Plano Diretor de Viçosa - PDV - Lei Municipal nº 1.383, de 25 de maio de
2000, foi instituído dez anos depois da promulgação da Lei Orgânica, como
instrumento orientador e normativo dos processos de transformação do Município
nos aspectos políticos, sócio-econômicos, físico-ambientais e administrativos. Sua
finalidade precípua é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada,
prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado
ordenamento territorial, a contínua melhoria das políticas sociais e o
desenvolvimento sustentável do Município, tendo em vista as aspirações da
população. Como princípios fundamentais do PDV, podem-se destacar:
“ Garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas disponíveis, como requisito básico para o pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas dos munícipes;
(...)
garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade. ”
O PDV, como instrumento abrangente do planejamento municipal, tem por
objetivos:
“ promover a participação da população nas decisões que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município;
promover o pleno desenvolvimento do Município;
promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão;
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
promover a distribuição adequada e assegurar o suprimento de infra-estrutura urbana e rural;
10
prever políticas e diretrizes para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infra-estrutura;
coibir a especulação imobiliária.”
No PDV são definidas as diretrizes para o cumprimento das funções sociais
da propriedade e são apontados os fatores favoráveis e restritivos, bem como os
objetivos estratégicos para o desenvolvimento do Município de Viçosa.
Das diversas políticas e diretrizes contempladas no PDV, algumas estão
diretamente ligadas ao objetivo geral deste trabalho como, por exemplo, a política
urbana em geral, a política de circulação e transporte coletivo, a política de
saneamento, a política de meio ambiente e a política de habitação que , na parte
relativa à promoção humana, tem como objetivo assegurar a todos o direito à
moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios:
“ garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança às moradias;
consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;
atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis.”
Ainda no PDV, para o contexto desta pesquisa, é necessário destacar o seu
Título V que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão, no qual:
a) o Capítulo I trata da Gestão Pública: o objetivo é orientar a atuação do poder
público para dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno
cumprimento de suas funções;
b) o Capítulo II dispõe sobre a participação popular: o objetivo é valorizar e garantir
o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas
atividades políticas e sócio-culturais da comunidade;
c) o Capítulo III estabelece a criação do Instituto de Planejamento do Município de
Viçosa - IPLAM: o objetivo da criação deste Instituto é aprimorar e supervisionar
o processo de planejamento da administração municipal, tendo em vista
assegurar melhor desempenho, articulação e equilíbrio às ações das várias
áreas e níveis de gestão. As atribuições e composição do IPLAM foram
definidas pela Lei Municipal nº 1.410, de 30 de novembro de 2000;
11
d) o Capítulo IV estabelece a criação do Conselho Municipal de Planejamento de
Viçosa - COMPLAN: o objetivo é que o Município disponha de um órgão
superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com
funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência. As
atribuições e composição do COMPLAN foram definidas pela Lei Municipal nº
1.411, de 30 de novembro de 2000;
e) o Capítulo V dispõe sobre os instrumentos de política urbana criados e
regulamentados em legislação federal como, por exemplo, as operações
urbanas (operação urbana: conjunto de intervenções e medidas integradas para
viabilizar projetos urbanísticos especiais, observado o interesse público, em
áreas previamente delimitadas). A urbanização, ou o parcelamento, e a
edificação compulsórios visam a promover o adequado aproveitamento do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas estabelecidas em
lei. Como penalidade para os que não utilizarem adequadamente o solo urbano,
é prevista a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos termos do Estatuto da
Cidade. Ainda que o PDV não trate da desapropriação com pagamento com
títulos da dívida pública, isto está regulamentado no Estatuto da Cidade. Esse
instrumento permite ao município proceder à desapropriação do imóvel do
proprietário que não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo;
f) o Capítulo VI estabelece a criação do Sistema Municipal de Informações - SIMI:
o objetivo é assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o
compartilhamento de informações indispensáveis às transformações
administrativas, físico-ambientais e sócio-econômicas do Município. Compete ao
IPLAM coordenar e planejar a instalação e gestão do SIMI, baseando-se nos
seguinte princípios fundamentais:
“ direito à informação, como bem público fundamental;
uso e compartilhamento de informações, como condição essencial para a eficácia da gestão municipal;
valorização das formas descentralizadas e participativas de gestão.”
Em seu Artigo 60, o Plano Diretor, prevê seu acompanhamento, sua revisão
e sua adaptação às circunstâncias emergenciais a cada ano.
12
2.8. Lei Municipal nº 1.420/ 2000 – Regulamenta a Ocupação, o Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa
A Lei Municipal nº 1.420, de 21 de dezembro de 2000, no seu Capítulo II,
trata da ocupação e do uso do solo, definindo as diversas formas de uso do solo
urbano, conforme especificado no seu Anexo I - Listagem das Categorias de Usos.
Quanto à ocupação, esta tem que se dar sob as considerações de uso permitido ou
não permitido, segundo a zona em que se situam; a distribuição dos usos
permitidos por zona encontra-se, nesta lei, no seu Anexo II - Listagem das
Categorias de Usos Permitidos por Zonas. As zonas estão delimitadas no seu
Anexo V – Relação de Ruas e Localidades por Zonas.
Esta Lei Municipal tem como objetivos:
“ orientar e estimular o desenvolvimento urbano;
preservar as características urbanas, que conferem identidade a Viçosa;
permitir o desenvolvimento racional e integrado do aglomerado urbano;
assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso e do aproveitamento adequado do solo;
dividir o território municipal em zonas diferenciadas, em função das diretrizes do Plano Diretor;
assegurar reservas de áreas necessárias à expansão, de acordo com o planejamento físico-territorial urbano;
minimizar conflitos entre áreas residenciais e áreas de outras atividades.”
Fato importante, regulamentado na Lei Municipal nº 1.420/2000, refere-se ao
licenciamento específico à instalação, à ampliação ou ao funcionamento dos
empreendimentos impactantes do meio ambiente, dos empreendimentos de
impacto ambiental e/ou no meio urbano, dos empreendimentos de impacto urbano:
toas dependem de prévia elaboração de Estudos de Impacto Urbano – EIU, de
Estudos de Impacto Ambiental – EIA – e de seus respectivos Relatório de Impacto
Urbano – RIMU – e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, contendo análise do
impacto do empreendimento na vizinhança e as medidas destinadas a mitigar as
conseqüências indesejáveis e a potencializar os efeitos positivos.
Esta Lei Municipal dispõe também sobre: taxa de permeabilização (TP);
coeficiente de aproveitamento (CA); taxa de ocupação (TO); afastamentos;
gabaritos; subsolos; estacionamentos; ocupação e uso do solo.
Com o objetivo de fazer a organização territorial do Município, são definidas
macrozonas e zonas, observando-se a oferta de infra-estrutura urbana, o
13
adensamento populacional desejado e a adequação do uso às características do
solo.
2.9. Lei Municipal nº 1.469/2001 – Regulamenta o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Viçosa
A Lei Municipal nº 1.469, de 20 de dezembro de 2001, que regulamenta o
“Parcelamento do Solo Urbano”, define que o parcelamento poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento, observadas também as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Nessa Lei são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos,
dentre eles o de que o Município expedirá diretrizes, que vigorarão pelo prazo
máximo de dois anos, para elaboração dos projetos de loteamentos e das obras de
infra-estrutura urbana, a requerimento do interessado, para que o loteador possa
elaborar o projeto geométrico do loteamento e submetê-lo, acompanhado da
documentação exigida, à apreciação da Prefeitura, que terá o prazo máximo de
sessenta dias para aceitá-lo ou recusá-lo. No caso de aceitação, a Prefeitura
emitirá o alvará de urbanização para a execução das obras e serviços de infra-
estrutura do loteamento, com prazo de validade que respeitará o cronograma de
execução das obras.
Para os parcelamentos, essa Lei, no Parágrafo 4º do Artigo 2º, define como
infra-estrutura básica, os equipamentos urbanos destinados ao escoamento das
águas pluviais, à iluminação pública, às redes de esgoto sanitário e de
abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de
circulação pavimentadas.
O Inciso I do Artigo 27 estabelece que as pistas de rolamento serão sujeitas
a compactação e pavimentação poliédrica (por exemplo: paralelepípedo), bloquete
ou asfalto.
No Artigo 28 é condicionada a aprovação do projeto de loteamento pela
Prefeitura à assinatura do termo de compromisso pelo loteador, que, dentre outras
obrigações, compromete-se a executar, à própria custa, no prazo fixado no
cronograma de obras, todas as obras e os equipamentos urbanos exigidos com
fundamentos na lei.
14
No Inciso III do Artigo 5º, desta Lei fica proibido o parcelamento em terrenos
com declividade superior a 40% (quarenta por cento); no Parágrafo 6º do mesmo
Artigo, estabelecem-se exigências específicas para parcelamento de glebas com
declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento).
Quanto à execução do loteamento, esta poderá ser em etapas, dentro de um
cronograma e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.469/2001, podendo o
loteador desistir de implantar as etapas do loteamento ou o próprio loteamento,
mediante apresentação de documentos que justifiquem a desistência e o
cumprimento de exigências também estabelecidas nesta Lei.
Para aprovação dos desmembramentos, são utilizadas as disposições
urbanísticas vigentes para as zonas em que se situem ou, na ausência destas, as
disposições urbanísticas exigidas para o loteamento mediante a apresentação da
documentação exigida, também aplicáveis para os condomínios horizontais
fechados, os quais estarão sujeitos a direitos e obrigações específicos. A Lei prevê
ainda, regras para loteamentos em condomínio horizontal fechado o qual poderá
ser transformado em loteamento aberto, desde que sejam atendidas condições pré-
estabelecidas.
Na mesma Lei, são definidas as proibições, classificando-as como infração e
crime contra a administração pública; também são definidas as sanções a serem
aplicadas àqueles que desrespeitarem o estabelecido, podendo a Prefeitura intervir
no empreendimento em casos específicos. Fora os casos previstos em Lei, a
Prefeitura fica impedida de executar ou contratar a construção de infra-estrutura
urbana, em qualquer tipo de parcelamento não aprovado que venha a ocorrer após
a aprovação da Lei Municipal nº 1.469/2001, exceto quando houver risco de vida ou
ao patrimônio, devendo estas obras e trabalhos serem cobrados, integralmente,
dos responsáveis pela causa do problema. A Prefeitura fica também impedida, até
a regularização, de praticar quaisquer atos que possam identificar e/ou caracterizar
os imóveis oriundos de parcelamentos não aprovados. Por outro lado, são definidos
os requisitos para regularização dos loteamentos clandestinos implantados até a
data da publicação da Lei Municipal nº 1.469/2001, desde que atendam às
condições previstas na mesma Lei.
15
2.10. Comparação entre a Lei Federal nº 6766/1979 e as Leis Municipais nº 1420/2000 e nº 1469/2001
Na legislação municipal encontram-se dispositivos sobre afastamento (Lei nº
1420/2000) e áreas não edificantes (Lei nº 1420/2000 e 1469/2001) que,
aparentemente, apresentam algumas divergências com a Lei Federal nº 6766/1979.
Essas divergências podem ser observadas analisando-se o Inciso III do Artigo 4º da
Lei Federal nº 6.766/1979, os Artigos 5º e 15 da Lei Municipal nº 1.420/2000 e o
Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.469/2001, que tratam de requisitos urbanísticos para
loteamentos. No Quadro 2.1 confrontam-se tais elementos.
Como pode ser observado, os Incisos I e IV do Artigo 5º da Lei Municipal nº
1.420/2000 definem, respectivamente, que nos terrenos ao longo das águas
correntes e dormentes e ao longo de toda a malha ferroviária do Município, deverão
existir faixas não edificantes com largura mínima de 10 metros dos eixos para o
caso do Inciso I e de 10 metros a partir da borda externa dos trilhos para o caso do
Inciso IV. A Lei Federal nº 6.766 estabelece, desde 1979, uma faixa de 15 metros
de cada lado. Outra divergência que pode ser observada é que o Inciso I do Artigo
15 da Lei Municipal nº 1.420/2000 estabelece um afastamento de 15 metros a partir
do eixo das rodovias municipais estaduais e federais, enquanto a legislação federal
define uma faixa “non aedificandi” de 15 metros ao longo das faixas de domínio
público das rodovias estaduais e federais. Os dispositivos da Lei Municipal nº
1.420/2000, referentes a águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutos, são considerados, pelo poder público
municipal, para os terrenos loteados ou parcelados até a promulgação da Lei
Municipal nº 1.469, em 20 de dezembro de 2001.
O Artigo 11 do Capítulo II da Lei Municipal nº 1.469/2001 (Requisitos
Urbanísticos para Loteamento), está em conformidade com a legislação federal no
que se refere ao texto, mas seus efeitos dizem respeito aos loteamentos criados
após sua promulgação.
16
QUADRO 2.1. Confronto entre a Lei Federal nº 6766/19 e as Leis Municipais nº 1420/2000 e 1469/2001
Lei Federal nº 6.766/1979
Lei Municipal nº 1.420/2000
“Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
(...)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.”
“Art. 5º - No território municipal, consideram-se não-edificantes:I – nas áreas urbanas, as faixas de terrenos situadas ao longo das águas correntes e dormentes, a
distâncias laterais nunca inferiores a 10m (dez metros) dos eixos;II – nas áreas rurais, as faixas serão de, no mínimo, 30m (trinta metros) de cada lado das margens;III – ao longo de redes de adutoras de águas, emissários de esgotos sanitários e galerias de águas pluviais, as faixas serão de, no mínimo, 4m (quatro metros) a partir do eixo das tubulações e galerias.“IV – ao longo de toda malha ferroviária, dentro do Município, as faixas não-edificantes serão de, no mínimo,
10m (dez metros), a partir da borda externa dos trilhos.”(incluído pela Lei Municipal nº 1.506/2002)§ 1º - A faixa não-edificante será usada exclusivamente para provimento de infra-estrutura, áreas públicas
para lazer e vias públicas.§ 2º - Nos loteamentos aprovados, implantados e registrados será obedecido ao longo das águas correntes
e dormentes o afastamento mínimo de 15m (quinze metros), contado das margens.” “Art. 15 - Os afastamentos frontais mínimos estabelecidos para as construções no Município serão de:I - 15m (quinze metros) a partir do eixo das rodovias municipais, estaduais e federais, salvo maiores
exigências dos órgãos rodoviários municipais, estaduais e federais;II - 3m (três metros) para todas as novas vias e para todas as vias existentes, arroladas no Anexo IV – Vias
com Afastamentos Obrigatórios;“III - 3m (três metros) para:a) todas as vias que forem aprovadas por ato formal do Poder Executivo Municipal, a partir da data em que
esta Lei entrar em vigor;b) as vias existentes – coletoras, distribuidoras e arteriais – que, a partir de estudos técnicos e manifestação
do COMPLAN, sejam caracterizadas e reconhecidas por lei como vias necessitadas de alargamento futuro.”(alterado pela Lei Municipal nº 1.506/2002)
III – nas rodovias municipais, estaduais e federais serão observados os afastamentos previstos nos incisos I e II.”
Lei Municipal nº 1.469/2001
“Art. 11 - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio das rodovias, ferrovias, estradas vicinais, estradas de ferro, dutos e linhas de transmissão será obrigatória a reserva de uma faixa não-
edificante de, no mínimo, 15m (quinze metros) de cada lado, contada a partir da respectiva margem.”Fonte: elaboração própria, segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 e Leis Municipais nº 1.420/2000 e n.º 1.469/2001.
Ainda sobre os afastamentos, a alteração realizada no Artigo 15 da Lei
Municipal nº 1.420/2000, por meio da Lei Municipal nº 1.506/2002, foi publicada de
forma equivocada, uma vez que foi alterado o Inciso III e não o Inciso II, como foi a
intenção, permanecendo assim duas disposições conflitantes sobre o mesmo tema.
2.11. Código de Obras do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 312/1979
O Código de Obras do Município de Viçosa, instituído pela Lei Municipal nº
312, de 23 de novembro de 1979, apesar de antigo, poderia ter sido um relevante
instrumento de organização do Município se não fosse a sua descaracterização
através da edição, poucos anos depois, da Lei Municipal nº 391, de 6 de maio de
1983, e da Lei Municipal nº 404, de 19 de outubro de 1983.
A Lei Municipal nº 312/79, além de regulamentar, dentro do perímetro
urbano, as edificações propriamente ditas, continha dispositivos de parcelamento,
uso e ocupação do solo urbano, como: afastamento, gabarito, taxa de ocupação e
índice de utilização. Tais dispositivos, sofreram alterações e estão em vigor nos
termos da Lei Municipal nº 1.420/2000 e da Lei Municipal nº 1.469/2000.
Do Código de Obras do Município de Viçosa, ainda estão em vigor alguns
dispositivos que regulamentam basicamente a tramitação dos projetos de obras até
a sua aprovação. Em seu Artigo 100, o Código determina de modo geral, que, a “A
construção e conservação dos passeios serão feitas pelo proprietário de acordo
com as especificações da Prefeitura Municipal” não especificando se os “passeios”
deveriam ser construídos apenas nos lotes com edificações ou tanto nos lotes com
edificações como nos lotes vagos. Outros dispositivos que ainda estão em vigor,
mesmo que de forma superficial, são aqueles que regulamentam os seguintes
itens: fundações, paredes, fachadas, coberturas, pés-direitos, águas pluviais,
circulação em um mesmo nível, marquises, habitação mínima, instalações
sanitárias, lojas, construções precárias e obras em vias públicas.
É importante ressaltar que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal
de Viçosa, o Projeto de Lei nº 005/2000, que foi encaminhado pelo executivo, para
apreciação daquela casa, em 15 de fevereiro de 2000. Esse projeto assim que
aprovado e sancionado irá instituir o novo Código de Obras e Edificações do
17
Município de Viçosa, mais abrangente e mais inteirado com as atuais exigências do
Município.
2.12. Código de Postura do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 1.574/2003
Outro instrumento legal em vigor no Município, também relacionado com o
presente trabalho, é o Código de Postura de Viçosa (Lei Municipal nº 1.574, de 24
de dezembro de 2003) que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a obstrução das
vias públicas, ou seja, a construção de tapumes, construção de andaimes,
colocação de materiais em logradouro público e fixação de cartazes e placas. A
respeito das calçadas, o Código de Postura dispõe que:
“Art.14 - Compete ao proprietário do lote a construção, a reconstrução e a conservação das calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, de acordo com especificação do Código de Obras do Município e demais normas e legislações pertinentes.
§ 1º - Serão garantidos a acessibilidade e o trânsito das pessoas portadoras de necessidades especiais, definindo-se condições próprias para tanto.
§ 2º - A obrigatoriedade de construir calçada não se aplica aos casos em que a via pública não esteja pavimentada ou em que não se tenha construído o meio-fio correspondente.
§ 3º - No caso de não-cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das sanções cabíveis.”
Quanto à limpeza dos terrenos vagos o “Código de Postura” dispõe que:
“Art. 94 - O proprietário deverá providenciar, nos terrenos vagos, sua limpeza e conservação, não permitindo a proliferação ou acúmulo de mato, lixo ou quaisquer detritos que venham colocar em risco, potencial ou efetivo, a saúde ou a segurança da população.
Parágrafo único - O terceiro possuidor ou detentor, a qualquer título, responderá solidariamente pelos riscos causados à população.
(...)
Art. 96 - É proibido o despejo de lixo em terreno ou lote vago.”
Sobre o fechamento frontal dos terrenos ou lotes vagos o novo “Código de
Postura” contém dispositivos em seus Artigos 95, 98 e 100, e define penalidades
aos que descumpri-lo, como se pode verificar:
“Art. 95 - Em logradouro dotado de meio-fio, o proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, com vedação de altura igual a no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta), medido em relação ao passeio.
Parágrafo único - Na hipótese de inobservância do disposto no “caput” deste artigo, o Executivo poderá executar os serviços considerados necessários, cobrando do infrator o custo correspondente, acrescido de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das sanções cabíveis.
(...)
18
Art. 98 - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.
(...)
Art. 100 - Será aplicada multa no valor de 08 UFM a todo aquele que:
I. fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;
II. danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber;
III. deixar de fazer muros e cercas nos prazos estabelecidos.”
O antigo Código de Postura de Viçosa (Lei Municipal nº 308, de 24 de agosto
de 1979), dentre outros assuntos, estabelecia em seu Artigo 37 que os proprietários
ou inquilinos tinham como obrigação a conservação, em perfeito estado de asseio,
dos seus quintais, pátios, prédios e terrenos. O Artigo 144 definia que os terrenos
da zona urbana deveriam ser fechados com muros rebocados e caiados ou com
grade de ferro ou madeira assentados sobre alvenaria, devendo em qualquer caso
ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.
Os dispositivos do Parágrafo 3º do Artigo 14 e do Parágrafo único do Artigo
95 do atual “Código de Postura", eram contemplados, respectivamente, pela Lei
Municipal nº 675, de 18 de outubro de 1989 e pela Lei Municipal nº 798, de 1º de
julho de 1991, que davam ao Município autorização para construir, diretamente ou
por intermédio de terceiros, calçadas e muros, com posterior cobrança, aos
proprietários.
2.13. Leis Municipais nº 891/1992 e nº 1207/1997 – Sobre condições das calçadas
Uma outra Lei Municipal, a de nº 891, de 16 de dezembro de 1992,
estabelece um mínimo de dois metros para largura das calçadas em todo o
Município de Viçosa, sendo que nos locais onde as calçadas são inferiores a 2
metros, esta medida deve ser respeitada ao fazer nova edificação, e em locais
onde as calçadas são superiores a dois metros, prevalece a maior largura.
Posteriormente a Lei Municipal nº 1.207, de 20 de outubro de 1997, estabeleceu
normas técnicas para construção de calçadas para pedestres, regulamentando
como deve ser a superfície, o tipo de material que pode ser utilizado, como as
rampas devem ser construídas, além de definir multa de uma UFM - Unidade Fiscal
19
Municipal, em caso de desobediência. Estipulou também prazo máximo de dois
anos, da publicação de lei, para que as calçadas já existentes se adequassem.
2.14. Código Tributário do Município de Viçosa - Lei Municipal nº 418/1983
Com vistas aos aspectos abordados ao objetivo desta pesquisa, outro tópico
a destacar é o relativo ao IPTU (principalmente quanto à aplicação do IPTU
progressivo no tempo), como um instrumento para garantir que a propriedade
cumpra sua função social. Em 13 de dezembro de 1983 foi sancionada a Lei
Municipal nº 418, que instituiu o Código Tributário Municipal, estabelecendo em seu
Artigo 3º, Parágrafo único, que o fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no dia
primeiro de janeiro. Estabeleceu também, em seu Artigo 5º, que para efeito de
incidência do imposto, considera-se imóvel sem edificação: terrenos sem qualquer
construção; imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada,
bem como edificações condenadas ou em ruínas; imóveis cuja edificação seja de
natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração
ou modificação.
A lei estabelece também a tabela de valores de terrenos e a tabela de
valores de construção, para definição do valor venal do imóvel. Como alíquotas
para o cálculo do IPTU, foram definidos os seguinte índices:
- 0,40% - para prédios;
- 1,50% - para terrenos sem muros e sem calçadas;
- 1,25% - para terrenos com muros ou calçadas;
- 1,00% - para terrenos com muros e calçadas.
As tabelas de valores de terrenos e de valores de construção vigentes em
2004 são as mesmas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.470, de 26 de dezembro
de 2001. A alíquota para cálculo da cobrança do IPTU de edificações, foi reduzida
pela Lei Municipal nº 1.238/97, para 0,25% e as alíquotas para cálculo da cobrança
do IPTU de terrenos foram reduzidas pela Lei Municipal nº 1.305/98, passando
para:
- 1,00% - no caso de terrenos sem muros e sem calçadas;
- 0,80% - no caso de terrenos com muros ou calçadas;
20
- 0,50% - no caso de terrenos com muros e calçadas.
2.15. Código de Saúde do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 1.468/2001
Com referência aos terrenos não edificados, também no Código de Saúde
(Lei Municipal nº 1.468/2001), encontra-se no Artigo 87 que “os terrenos não
edificados deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de
insetos, roedores, vetores e demais animais que representem riscos à saúde”.
2.16. Código de Meio Ambiente do Município de Viçosa – Lei Municipal nº 1.523/2002
Para estudar os lotes vagos existentes em Viçosa e prevenir para que os
novos loteamentos surjam de forma regular, outra lei importante é o Código de
Meio Ambiente (Lei Municipal nº 1.523, de 27 de dezembro de 2002), que prevê a
definição, em lei, do zoneamento ambiental, observando compatibilidade com as
demais leis e normas de parcelamento e uso do solo vigentes no Município. Com o
Código, busca-se regular atividades bem como definir ações para a proteção e
melhoria da qualidade do ambiente, considerando-se as características ou atributos
de cada área. O Código de Meio Ambiente dispõe também sobre os “Espaços
Territoriais Especialmente Protegidos”, que são sujeitos a regime jurídico especial,
cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em outra lei.
Fato relevante do Código de Meio Ambiente é o grande poder que é
atribuído ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente -
CODEMA, visando garantir a aplicação da política de meio ambiente no Município,
dando a este órgão caráter consultivo, deliberativo e normativo.
2.17. Conclusões sobre a Revisão Bibliográfica
Como pode ser verificado, o Município de Viçosa, considerando-se as
legislações federal, estadual e municipal, dispõe de instrumentos legais que vêm
facilitar a aplicação de uma política urbana voltada para garantir a utilização regular
do solo urbano, fazendo com que este cumpra a sua função social. Para completar
a legislação pertinente às questões que envolvem o espaço público, falta ainda a
aprovação do novo Código de Obras e Edificações, para que este esteja em
conformidade com o Plano Diretor e com a legislação federal e estadual
pertinentes.
21
3. METODOLOGIA
Na primeira fase da pesquisa, fêz-se uma revisão bibliográfica,
principalmente da legislação pertinente ao tema, visando-se a construir o
embasamento teórico necessário para o desenvolvimento das demais fases deste
trabalho.
Seqüencialmente, observando-se o que afirma OLIVEIRA (2000),
“Para quantificação dos vazios urbanos em nossa cidade, geralmente são utilizados os dados sobre imóveis territoriais do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, muito embora sejam reconhecidamente limitados . Não são contabilizadas, por exemplo, ocupações e/ou construções não regularizadas, o que é particularmente grave em uma cidade com o perfil do Rio de Janeiro, que tem cerca de 25% da sua população habitando em favelas e loteamentos irregulares. Entretanto, a quantidade de imóveis territoriais é tão expressiva que, mesmo considerando uma grande irregularidade no uso e na ocupação do solo, os números não podem ser desprezados. De qualquer forma, o Cadastro Imobiliário é ainda a fonte mais segura (senão a única disponível) para quantificação dos vazios na cidade.",
foram realizados levantamentos de dados cadastrais no Departamento de Cadastro
da Prefeitura Municipal de Viçosa (DC-PMV), independentemente de suas
limitações. Os dados obtidos serviram de orientação e base para todo o trabalho de
campo.
Em outra fase foram realizadas confirmações, in loco por meio de
levantamentos, e mantidos contatos com moradores vizinhos aos lotes, com o
objetivo de obter informações sobre às condições de conservação e eventuais usos
dos lotes vagos, com ênfase no cumprimento da legislação, considerando-se a
possibilidade de alterá-la ou aperfeiçoá-la.
3.1. Procedimentos para obtenção dos dados cadastrais
Para se obter informações sobre os lotes vagos e demais imóveis de Viçosa,
considerando-se as questões a investigar, foi analisado que dados eram objeto de
coleta e registro em um Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); isso permiti
identificar que tipo de informações deveriam ser relevantes para estudo dos lotes
vagos.
22
Para efetivar o estudo sobre os lotes vagos, foram solicitadas ao
Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Viçosa (DC-PMV), na forma
digital, as seguintes informações:
- inscrição cadastral: representada por meio de código numérico, indica o
distrito, o setor, a quadra, o lote e a unidade autônoma, sendo que todos os lotes
vagos são identificados por unidade autônoma, cujo código é 001;
- localização do imóvel;
- nome do proprietário;
- patrimônio: se particular, público ou religioso;
- existência de muro ou cerca;
- existência de calçada;
- situação do terreno : posição nas quadras, topografia e pedologia;
- medidas das testadas e área total;
- valor venal.
Para efeito de comparação entre os lotes vagos e os lotes com edificações,
foram ainda solicitadas ao DC-PMV, também na forma digital, as seguintes
informações sobre os demais imóveis de Viçosa:
- inscrição cadastral: representada por meio de código numérico, indica o
distrito, o setor, a quadra, o lote e a unidade autônoma;
- medidas das testadas e áreas;
- valor venal.
Os dados solicitados foram prontamente fornecidos pelo DC-PMV, em
agosto de 2003, em forma de duas listagens gerais do Município, com base nos
dados oficiais usados para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) do mesmo ano: uma referente aos 6.923 tidos como lotes vagos e outra
referente aos demais imóveis. A partir disso, iniciou-se um trabalho para verificar as
informações referentes aos lotes vagos em cada bairro de Viçosa, inclusive nos
distritos de São José do Triunfo, Cachoeira de Santa Cruz e Silvestre, consistindo
nas seguintes identificações:
23
- quantidade de lotes vagos ;
- área total dos lotes;
- medida total das testadas dos lotes;
- existência de muro ou cerca;
- existência de calçada;
- topografia;
Também com relação a todos os lotes vagos do Município, foram
identificados os seguintes dados:
- valor venal dos lotes;
- nome do proprietário;
- patrimônio: particular, público ou religioso;
- pedologia.
O número de lotes vagos por bairro foi obtido com base no número de
inscrições cadastrais de cada bairro. A área total, a medida total das testadas e o
valor venal total dos lotes vagos por bairro foram obtidos a partir da soma dos
valores fornecidos pelo DC-PMV. Quanto aos proprietários, o estudo não visou a
identificação destes e sim se existe concentração de lotes vagos em mãos de
poucos proprietários; esse dado foi obtido a partir da ordenação alfabética dos
proprietários e sua posterior contagem. Informações como a existência de calçada,
muro ou cerca, a posição na quadra, a topografia, a pedologia e o patrimônio, foram
obtidas a partir da substituição dos códigos numéricos utilizados pelo DC-PMV,
correspondente a cada informação, por expressões pertinentes e sua posterior
contagem.
Sobre os lotes com edificações foram realizados os seguintes
levantamentos:
- número de lotes por bairro;
- área total dos lotes por bairro;
- medida total das testadas dos lotes por bairro;
24
- total de unidades construídas por lote e bairro;
- valor venal total, no Município, dos lotes com edificações, incluídos os
imóveis neles edificados.
Em se tratando de lotes com edificação, o DC-PMV forneceu, para esta
pesquisa, os dados referentes a todas as unidades autônomas, sendo que um lote
pode possuir diversas unidades autônomas. Para calcular o número de lotes, a
área e a medida das testadas dos lotes com edificações por bairro, foi necessário a
eliminação dos imóveis de inscrições cadastrais com unidade autônoma igual ou
superior a 002, pois em lotes com mais de uma unidade autônoma, as informações
sobre o lote, a quadra, o setor e o distrito são repetidas em cada unidade. Após
este procedimento, as informações foram obtidas da mesma forma utilizada para os
lotes vagos. Para o cálculo do número de unidades autônomas construídas por lote,
foi realizada uma ordenação decrescente de todas as inscrições cadastrais
fornecidas pelo DC-PMV, com base nos códigos de unidades autônomas. Passou-
se, então, a uma contagem, para classificá-los em lotes com 1, 2, 3, 4 e com 5 ou
mais unidades. O valor venal dos lotes com edificações, de cada bairro, e dos
imóveis neles edificados, foi obtido com o somatório dos valores venais de todas
unidades autônomas fornecidas pelo DC-PMV.
3.2. Operacionalização da amostra dos lotes a serem observados "in loco"
Dada a impossibilidade de observar in loco todos os 6.923 lotes que constam
como vagos no DC-PMV e com o objetivo de verificar as reais condições em que
eles se encontram, foi constituída uma amostra de 523 lotes. Foi escolhido 1 em
cada 15 lotes vagos, dos diversos bairros do Município de Viçosa. Nos bairros com
menos de 15 lotes vagos foi escolhido no mínimo 1 lote, sendo que houve um
acréscimo de alguns lotes como reserva, caso não fosse possível a localização de
algum lote da amostra.
Para identificação dos lotes da amostra, esta foi ordenada com base nos
distritos, setores, quadras e lotes, pois esta é a ordem em que se encontram
arquivados os BCI no DC-PMV. Essa forma de ordenação veio dar agilidade ao
processo de identificação dos lotes, que com a consulta manual do arquivo de
pastas das quadras em que se encontram, foram identificados a partir de
edificações próximas, já numeradas. Para os lotes que não possuíam edificações
25
nas proximidades foram utilizadas plantas, pois os lotes em quase sua totalidade
não possuem numeração.
Para o comparecimento em cada um dos lotes da amostra, com o objetivo de
colher informações sobre eles e de suas proximidades, visando-se analisar e a
consolidar as informações do DC-PMV, foi realizada uma nova ordenação. Desta
vez, após a inclusão, por digitação, da localidade de cada lote, a amostra foi
ordenada tomando-se por base os Bairros e as Vias, pois lotes da mesma via
podem estar em quadras diferentes e lotes do mesmo bairro podem estar em
quadras e/ou em setores diferentes. Essa forma permitiu a conclusão dos trabalhos
inicialmente pelas vias e posteriormente pelos bairros.
3.3. Procedimentos para observação dos lotes vagos, in loco
A observação in loco foi realizada com a participação do servidor do DC-
PMV, Lindomar Aguiar Cerqueira Júnior, que prestou grande colaboração na
localização dos lotes, quando esta era possível, dada a sua experiência e o seu
conhecimento sobre os dados cadastrais. A observação foi realizada com o objetivo
de verificar as condições gerais dos lotes da amostra, sendo também feitas
fotografias, como forma de armazenar parte das informações para posterior estudo.
A coleta de dados da amostra de lotes vagos in loco compreendeu a
observação dos seguintes fatores:
- ocupação: se o lote estava realmente vago ou, se não, de que forma estava
sendo ocupado. No caso de estava vago, se está abandonado, cuidado ou
cultivado, e em caso de ocupado ou com construção se era de forma definitiva ou
provisória;
- situação das calçadas: se existiam calçadas e quais as suas condições;
- topografia das vias: se as vias eram planas, levemente inclinadas ou
inclinadas;
- topografia dos lotes: se os lotes acompanham o perfil das vias ou não, se
são planos, se em aclive ou em declive, tanto transversal quanto
longitudinalmente;
- existência de serviços básicos: água, esgoto, energia elétrica e telefone;
26
- existência de pavimentação da via e o seu tipo.
No decorrer do processo de observação in loco e de obtenção das
fotografias, em diversas vias de todos os bairros do Município, foram mantidos
contatos, de caráter informal, com moradores vizinhos aos lotes vagos, que se
manifestaram a respeito da situação em que se encontravam os lotes objeto de
estudo.
27
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Considerando-se os aspectos legais, ambientais e econômicos, foram
realizadas comparações, análises e discussões dos resultados objetivando levantar
as repercussões dos possíveis usos para os lotes vagos.
Os resultados apresentados neste capítulo derivam de organização,
tratamento e processamentos dos dados fornecidos pelo DC-PMV e dos dados
coletados na fase de observação in loco dos lotes vagos que compõem a amostra,
inclusive as fotografias, analisadas detalhadamente, uma por uma.
4.1. Resultados obtidos a partir dos dados fornecidos pelo DC-PMV
Os resultados obtidos a partir dos dados fornecidos pelo DC-PMV foram
organizados e as informações relevantes para a pesquisa estão resumidas nos
Quadros 4.1 a 4.8.
QUADRO 4.1. Topografia dos lotes vagos
Aclive Declive Irregular Plano TOTALQuant. % Quant. % Quant. % Quant. % Quant.3.162 45,68 2.622 37,87 61 0,88 1.078 15,57 6.923
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
QUADRO 4.2. Existência de calçadas
Com calçadas Sem calçadas TOTALQuant. % Quant. % Quant.
180 2,60 6.743 97,40 6.923
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
QUADRO 4.3. Existência de muro ou cerca
Com muro ou cerca Sem muro e sem cerca TOTALQuant. % Quant. % Quant.
424 6,12 6.499 93,88 6.923
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
28
QUADRO 4.4. Quantidade de lote por proprietário
Quant. de lotes por proprietários Nº de proprietários % Nº de lotes %a) Até 5 lotes 3.151 88,36 3.866 55,84b) De 6 a 10 lotes 38 1,06 267 3,86c) De 11 a 50 lotes 18 0,51 372 5,37d) De 51 a 100 lotes 5 0,14 373 5,39
e) Acima de 100 lotes 4 0,11 1.695 24,48
f) Contribuinte desconhecido 350 9,82 350 5,06
TOTAL 3.566 100 6.923 100
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
QUADRO 4.5. Quanto ao patrimônio
Público Estadual Público Municipal Particular TOTALQuant. % Quant. % Quant. % Quant.
01 0,01 04 0,06 6.918 99,93 6.923
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
QUADRO 4.6. Quanto à pedologia
Inundável Firme TOTALQuant. % Quant. % Quant.
11 0,16 6.912 99,84 6.923
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
QUADRO 4.7. Comparativo entre lotes vagos e lotes ocupados com edificações
Item Lotes vagos % Lotes com edificação %
a) Quantidade (Ud) 6.923 36,5% 12.051 63,5%
b) Área (m2) 3.110.332,00 37,1% 5.283.462,00 62,9%
c) Soma das testadas (km) 91,22 35,3% 166,91 64,7%d) Soma das testadas (km / 2)(1) 45,61 83,45
e) Valor venal total (R$) 59.420.000,00 7,6% 719.221.000,00 92,4%
f) Lançamento total de IPTU (R$)(2) 594.200,00 24,8% 1.798.052,50 75,2%
g) Valor médio de IPTU, por lote (R$) 85,83 149,20 (3)
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)Notas:
(1)Valor equivalente à extensão da vias urbanas (2)O valor atribuído ao IPTU dos lotes vagos foi calculado admitindo-se a alíquota de 1% para todos. (seção
2.14 e Quadros 4.2 e.4.3).(3)Um lote edificação gera, em média, um IPTU 73,83% maior que um lote com vago.
QUADRO 4.8. Unidades autônomas construídas (UAC) por lote
Item1 UAC 2 UAC 3 UAC 4 UAC 5 UAC
TOTALQuant. (%) Quant. (%) Quant. (%) Quant. (%) Quant. (%)UAC. 8.384 38,05% 4.386 19,90% 1.977 8,98% 1.264 5,73% 6.024 27,34% 22.035Lotes 8.384 69,57% 2.193 18,20% 659 5,47% 316 2,62% 499 4,14% 12.051
Média = (Total de UAC)/(total de lotes com edificações) = 1,83
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
29
As informações dos Quadros anteriores, distribuídas por bairros, poderão
ser observadas no Anexo A.
4.2. Análise dos lotes da amostra inicial quanto a ter, ou não, sido localizado
Com referência à efetiva localização dos 523 lotes da amostra inicialmente
prevista, constituída a partir dos dados obtidos junto ao Departamento de Cadastro
da Prefeitura Municipal de Viçosa (DC-PMV), em agosto de 2003, referentes às
informações utilizadas para lançamento do IPTU do mesmo ano, na observação in
loco verificou-se o que consta no Quadro 4.9.
QUADRO 4.9. Dados referentes aos 523 lotes da amostra inicial segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Não encontrados devido aos dados do DC-PMV não terem informações
suficientes para a localização deles ou as informações existentes não estarem em conformidade com a situação física existente 44 8,40
b) Não se situam nos bairros registrados no DC-PMV 3 0,60c) Registrados como lote urbano mas, na prática reintegrados a propriedade de
característica rural 4 0,80d) Constam em loteamento que, in loco, está parcialmente sem sistema viário 1 0,20e) Lotes registrados no DC-PMV, efetivamente localizados e fotografados 471 90,00TOTAL 523 100,0
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
Em função das situações apontadas no Quadro 4.9, a análise se deu numa
base de 471 lotes, que foram encontrados e fotografados.
O número relativamente elevado de lotes não encontrados, somados ao
número dos que não se situam nos bairros onde estão registrados e ao número dos
que foram reintegrados a uma área de característica rural, chegou a um total de
10% dos lotes da amostra inicial. Isso demonstra a necessidade de atualização e
aperfeiçoamento dos dados do DC-PMV visando à obtenção de informações mais
precisas sobre os imóveis de Viçosa, o que tornaria mais eficaz o lançamento de
IPTU e poderia melhorar a arrecadação do Município. A atualização e o
aperfeiçoamento do cadastro imobiliário do Município possibilitaria a implantação
dos instrumentos de política urbana criados pelo Artigo 182 da Constituição Federal
de 1988 e previstos, em âmbito nacional, pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257 de 10 de julho de 2001), visando ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da Cidade e da propriedade urbana.
30
4.3. Análise dos lotes da amostra com relação à ocupação e o estado de conservação
Considerando-se a amostra base, com os 471 lotes encontrados e
devidamente registrados, o primeiro fator a ser analisado foi verificar se os lotes
que constam como vagos no DC-PMV estavam realmente vagos, estavam com
edificações em construção ou estavam com edificações definitivas ou provisórias.
No Quadro 4.10, pode-se verificar: nos itens “a” e “b”, que 80,5% dos lotes
observados estavam realmente vagos (v. na Figura 1, p. ex., o caso de um lote
vago em total estado de abandono); no item “c”, que 12,3% dos lotes tidos como
vagos pelo DC-PMV, na realidade estavam ocupados definitivamente (v. exemplo
na Figura 2), o que representa uma deficiência nos dados cadastrais do Município;
nos itens “d” e “e”, que 7,2% estavam com edificações provisórias ou com
edificações em construção. Esta ultima situação não representa uma deficiência do
cadastro, pois os dados utilizados neste estudo foram obtidos com base nos dados
usados para lançamento de IPTU e, nos termos do Artigo 5º do Código Tributário
Municipal (seção 2.14), considera-se, para efeito de incidência do imposto, imóvel
sem edificação ou vago todo imóvel com edificações em construção e com
edificações provisórias.
QUADRO 4.10. Quanto à ocupação segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Lotes vagos e em total estado de abandono 305 64,8b) Lotes vagos cuidados ou cultivados 74 15,7c) Lotes ocupados com edificações definitivas 58 12,3d) Lotes ocupados com edificações provisórias; 6 1,3e) Lotes com edificações em construção 28 5,9TOTAL 471 100
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
As constatações obtidas com base nas informações do Quadro 4.10,
determinam uma revisão no universo inicial de 6.923 lotes, que em determinado
momento levará em conta apenas os 80,5% que estavam realmente vagos e em
outro acrescentará a estes os 7,2% ocupados provisoriamente ou com edificações
em andamento.
31
O imóvel da Figura 2 teve: a) numeração definida, pelo DC-PMV, por
intermédio de Certidão de Numeração, em data não apurada; b) ligação de água
em 24/06/1997 (a água só é ligada a partir da Certidão de Numeração); c) primeira
ligação de energia elétrica em 05/08/1997; d) ligação de energia elétrica, de suas 4
unidades autônomas, em 05/03/1999 e 16/03/1999. Um morador informou residir no
imóvel há pelo menos 4 anos. Contudo esse imóvel, até a conclusão da pesquisa,
não possuía ‘Habite-se’.
Baseando-se nesta constatação, e com o objetivo de facilitar as análises,
aplicou-se uma projeção nos dados do Quadro 4.7, acrescentando-se informações
referentes ao lotes com edificações em construção ou provisórias, chegando-se ao
Quadro 4.11.
A situação apontada nos item “c” do Quadro 4.10 reforça a necessidade de
uma atualização e um aperfeiçoamento dos dados do DC-PMV, pois, projetando-se
as constatações obtidas segundo a amostra base para o universo dos lotes tidos
como vagos do Município, na realidade 12,3% estão com ocupação definitiva, o que
acarreta perda de arrecadação, pois apesar de a alíquota do IPTU dos lotes ser
superior à alíquota do IPTU das edificações, conforme visto na seção 2.14, o valor
venal dos lotes acrescido ao das edificações acaba gerando um imposto maior.
Esta última informação pode ser confirmada pelo Quadro 4.11, onde se verifica que
em número, em área, em testadas e em ocupação ao longo das vias, os lotes
vagos, ocupados provisoriamente e com edificações em andamento, representam
FIGURA 2 - Lote tido como vago pelo DC-PMV, em agosto de 2003, mas com edificação concluída, definitivamente, desde 1999.
FIGURA 1 - Lote vago, em total estado de abandono.
32
em torno de 32% do total, enquanto, com relação ao lançamento de IPTU
representa apenas 21,3% do total.
QUADRO 4.11. Projeção dos dados do Quadro 4.7 a partir das constatações obtidas com base na observação in loco.
Itens Lotes vagosLotes com edif. em const. ou provisória Lotes com edificações
a) Quantidade (Un) 5.573 29,4% 498 2,6% 12.903 68,0%
b) Área (m2) 2.502.817,00 29,8% 223.793,00 2,7% 5.667.944,00 67,5%c) Testadas (km) 73,40
28,4%
6,58
2,5%
178,06
69,0%d) Testadas (km / 2)
(1) 36,70 3,29 89,03e) Valor venal (R$) 47.883.000,00 5,8% 4.275.610,00 0,5% 770.117.005,00(2) 93,7%f) IPTU (R$) (3) 478.830,00 19,6% 42.756,10 1,7% 1.925.292,51 78,7%
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in locoNotas:
(1)Valor equivalente à medidas das vias.(2)Valor apurado com base em um valor venal médio de R$ 59.666,58, para cada lote com edificação,
calculado verificando-se os dados do Quadro 4.7,(3)O valor atribuído ao IPTU dos lotes vagos foi calculado admitindo-se a alíquota de 1% para todos.
Projetando para os 6.923 lotes tidos como vagos pelo DC-PMV, os 12,3%
lotes da amostra que na realidade estão ocupados definitivamente, segundo a
observação in loco, representariam 852 lotes com edificações. Com base nas
informações do Quadro 4.7, apenas o cadastramento correto desses 852 lotes e de
suas edificações, considerando o IPTU médio por lote vago de R$ 85,82 e o IPTU
médio por lote de R$149,20, poderia representar uma redução de R$73.118,00 no
total de lançamento de IPTU dos lotes e um aumento de R$127.118,40 no total de
lançamento de IPTU das edificações, gerando uma elevação no lançamento na
ordem de R$54.000,40 ao ano.
Quanto aos itens “d’ e “e” do Quadro 4.10, que somam 7,2% dos lotes tidos
como vagos pelo DC-PMV, é natural que estejam cadastrados como lotes, pois o
cadastro do Município visa apenas a arrecadação do IPTU, e como visto
anteriormente para efeito de lançamento do imposto, são considerados sem
edificação os terrenos com edificação em construção ou provisória. Todavia, ter
conhecimento dos lotes que estão com edificações em construção ou ocupados
provisoriamente, seria de grande importância, principalmente pensando-se os
dados cadastrais como um instrumento de política urbana. Essa informação poderia
ser facilmente obtida, tanto no ato do fornecimento da certidão de numeração pelo
33
próprio DC-PMV, para ligação de água e energia elétrica, quanto no ato do
fornecimento do Alvará de Construção pelo órgão municipal competente.
Ainda sobre os dados do Quadro 4.10, um número que chama a atenção é o
que consta no item “a”, onde aponta-se que 64,8% lotes estão vagos e em total
estado de abandono. O antigo Código de Postura de Viçosa, Lei Municipal nº 308,
de 24 de agosto de 1979 (seção 2.12), possuía, em seu Artigo 37, dispositivos que
determinavam a limpeza dos terrenos pelos proprietários ou inquilinos. Nesse
sentido, também o Código de Saúde, Lei Municipal nº 1.468/2001 (seção 2.15), é
descumprido em seu Artigo 87, no qual se estabelece que “os terrenos não
edificados deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de
insetos, roedores, vetores e demais animais que representem riscos à saúde”. Tal
situação, também contraria o disposto no Artigo 94 do novo Código de Postura do
Município, Lei Municipal nº 1.574, de 24 de dezembro de 2003 (seção 2.12).
Durante a fase de verificação in loco, moradores vizinhos aos lotes vagos
relataram que, devido à falta de consciência dos proprietários, em geral a limpeza
dos lotes é feita por eles, pois são quem sofrem todos os transtornos causados pelo
abandono dos lotes. Os moradores mostraram-se indignados com a falta de ação
do Poder Público Municipal com relação a estes lotes.
A existência de um elevado número de lotes vagos em estado de abandono
repercute também sobre os aspectos ambientais do Município, influenciando na
segurança e na saúde dos cidadãos. Segundo o Cap. José Antônio Mendes,
Comandante da 97ª Cia PM, sediada em Viçosa, é comum a reclamação de
moradores dos bairros com alto índice de lotes vagos abandonados, ao
manifestarem seu medo pelo fato de os lotes estarem sendo utilizados para
consumo de drogas e esconderijo de produtos de furtos. Outro fato, expresso
principalmente por mulheres, é demonstrarem o medo de transitar pelas ruas, dada
a possibilidade de os lotes abrigarem indivíduos com outras intenções criminosas.
Ainda sobre a segurança, durante a observação in loco dos lotes vagos, moradores
vizinhos relataram também, que estes são comumente usados, por bandidos, para
acesso a outros imóveis, com o objetivo de realizarem furtos e/ou roubos.
No que se refere à saúde, a Sra. Clarice G. Quintão Valente, Chefe do
Departamento de Saúde Coletiva da Secretaria Municipal de Saúde, informou que
34
“quando o lixo é depositado nos lotes vagos propicia o aparecimento de vetores tais
como: rato, pulga, mosca, mosquito, barata, escorpião dentre outros, que podem
transmitir doenças, a exemplo da hepatite A, leptospirose, parasitoses, dengue,
etc...”, sendo que “o risco é ainda maior em época de chuva, quando a água ‘lava’
todo o lixo e escorre para perto das casas próximas, levando micróbios e germes –
a pessoa que entra em contato com a água contaminada corre perigo”. Ela
informou também que dependendo da natureza química, os resíduos causam a
contaminação do ar, principalmente quando queimados (v. Figuras 3 e 4). O Artigo
96 do novo Código de Postura do Município (seção 2.12), proíbe a deposição de
lixo em terreno ou lote vago.
Outra grande influência da existência de um número elevado de lotes vagos
no Município é sobre os aspectos econômicos, podendo-se destacar os seguintes
pontos:
- Sobre a taxa de iluminação pública: esta taxa é recolhida diretamente na
conta de energia elétrica, ficando a cobrança restrita aos imóveis que possuem
ligação da mesma, o que não ocorre no caso dos lotes vagos. Assim, o valor é
dividido por um número menor de contribuintes, o que faz com que estes paguem
pelos proprietários dos lotes vagos.
- Sobre a arrecadação de IPTU: conforme consta no Quadro 4.7, o valor
médio de lançamento do imposto dos lotes vagos é menor do que o dos lotes com
edificação. Além disso, em matéria veiculada na página 5 do Jornal “Tribuna
FIGURA 3 - Lote em estado de abandono e usado como depósito de lixo.
FIGURA 4 - Detalhe da queima do lixo no mesmo lote.
35
Livre” de 5 de dezembro de 2003, a Secretária Municipal de Fazenda, Srta.
Melissa Maffia Maia, apresentou um quadro, onde é verificado uma relação direta
da inadimplência do IPTU com os bairros que possuem número maior de lotes
vagos. Quando contactada, por meio de correspondência, ela atribuiu esta
inadimplência à dificuldade que a Fazenda Municipal encontra para localizar e
notificar os proprietários sobre o lançamento do referido tributo.
- Sobre a tarifa de ônibus urbano: esta é calculada dividindo-se o custo por
quilômetro rodado do veículo – CKR – pelo indice de passageiros por quilômetro
– IPK – (CKR/IPK). A menor concentração de população, principalmente nos
bairros periféricos, devido ao grande número de lotes vagos nesses bairros, gera
um IPK baixo, o que conseqüentemente eleva o valor da tarifa.
- Sobre a construção e manutenção de pavimentação das vias, das redes de
água, de esgoto e de energia elétrica: considerando-se as informações do Quadro
4.11, existe no Município o equivalente a 36,7km de extensão, em vias, ocupados
por testadas de lotes vagos em ambos os lados. Estes números mostram o
quanto a ação do poder público poderia ser facilitada, pois um número
representativo de lotes vagos entre edificações representa a sub-utilização da
infra-estrutura implantada ou a necessidade de implantação, em diversos casos
pelo poder público, dado que boa parte dos loteamentos do Município foram
criados sem a devida infra-estrutura. Mesmo loteamentos criados com toda a
infra-estrutura instalada pelo empreendedor, a sua sub-utilização acarreta alto
custo per capita, como o caso da instalação e manutenção das redes para
atendimento da população com serviços básicos, da coleta de lixo, da iluminação
pública e a própria manutenção das vias.
- Sobre a instalação e manutenção das redes de água e de esgoto: ofício
recebido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Autarquia Municipal
concessionária do serviço de água e esgoto de Viçosa, informa que
“um crescente número de ruas em loteamentos, em áreas ou em bairros com poucas construções aumenta os custos operacionais da Autarquia. Estes custos são elevados pois, além dos investimentos realizados no curto prazo, para implantação dos sistemas de redes de água e esgoto, através da disponibilização de diâmetros e vazões que só serão utilizadas a plena carga em longo prazo, temos, também, os custos advindos da manutenção e operação destes sistemas que são atribuições pertinentes aos servidores e equipamentos da Autarquia, ou seja, os custos para manutenção de redes,
36
para a leitura dos hidrômetros e para a coleta de amostras de água para análises, através do deslocamento dos mesmos, para prestar estes serviços, em trechos com pequeno número de residências”.
- Sobre a instalação e manutenção das redes de energia elétrica e telefone:
para estes serviços, podem-se utilizar as mesmas considerações referentes ao
serviço de água e esgoto, devido às suas semelhanças, principalmente por ter
que “chegar” em cada edificação.
- Sobre a coleta de lixo: baseando-se no mesmo entendimento dos últimos
pontos, o custo da coleta do lixo nas áreas urbanas do Município poderia ser
menor, caso não existisse um número tão elevado de lotes vagos, pois os
veículos que operam na coleta, poderiam atender a mesma população circulando
menores distâncias. Considerando-se que, mesmo após a correção dos dados
devido à observação in loco, o Município possui 36,7km de vias em lotes vagos, o
que representa 28,4% do total. Além disso, o município acaba tendo que deslocar
pessoal e recursos para limpeza de lotes vagos, em muitas situações.
Pelas projeções do Quadro 4.11, A existência de aproximadamente 5.573
lotes vagos (29,4% dos lotes existentes no Município), a situação em que se
encontram e a repercussão das suas atuais condições, na população e nas ações
do poder público, indicam a necessidade de a Administração Municipal atuar mais
decisivamente no sentido de promover a ocupação regular desses lotes. Para isso,
podem ser utilizados os instrumentos de política urbana citados, no âmbito
nacional, pelo Estatuto da Cidade como o Parcelamento, a Edificação ou a
Utilização Compulsórios, o IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com
Pagamento com Títulos da Dívida Pública. Para implantação dos citados
instrumentos de política urbana, faz-se necessário, ainda, a regulamentação
destes, no Município, por meio de lei específica e a definição, também em lei
baseada no Plano Diretor, das áreas onde serão implantados. Visando a uma
ocupação regular dos terrenos. O Município já dispõe, dentre outros instrumentos
jurídicos, da Lei Municipal nº 1.420, de 21 de dezembro de 2000, que institui a
Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, que deve ser observada em todos os seus
dispositivos, dentre eles a Taxa de Permeabilização, o Coeficiente de
Aproveitamento e a Taxa de Ocupação para cada Zona, também definidas na
mesma Lei, de forma que não sobrecarregue a infra-estrutura local.
37
Como ponto positivo da existência de um número elevado de lotes vagos no
Município, pode-se destacar a permeabilização do solo que estes propiciam,
absorvendo parte das águas das chuvas e ou contribuindo para retardar o
escoamento de suas águas para as vias, principalmente em face das poucas redes
de águas pluviais em Viçosa.
4.4. Análise dos lotes da amostra com relação à infra-estrutura
A análise da infra-estrutura existente nas vias onde estavam localizados os
lotes vagos da amostra foi realizada considerando-se por um lado a pavimentação
das vias e de outro o atendimento por serviços básicos como, água, esgoto,
energia elétrica e telefone, conforme pode-se verificar a seguir.
4.4.1. Quanto à pavimentação das vias e à existência de meio-fio
O Quadro 4.12 mostra em seu item “a” que 31,4% dos lotes analisados
estavam localizados em vias que não possuem pavimentação e meio-fio. Esta
situação dificulta, e em alguns momentos até impede, a circulação de veículos e
pedestres, que ficam obrigados a conviver com buracos, lama na época de chuvas
e poeira na época da seca. A dificuldade ou o impedimento da circulação,
principalmente de veículos, acarreta outros transtornos ambientais como: o
comprometimento da coleta do lixo, provocando seu acúmulo, podendo trazer
repercussões na saúde dos moradores; o comprometimento da segurança, dada a
dificuldade ou impossibilidade de tráfego de viaturas Policiais e de Bombeiros em
caso de emergências e incêndios; e, a dificuldade de se prestar socorro, através de
ambulâncias, em tempo hábil de salvar uma vida.
Quanto à questão econômica, o Poder Público Municipal é altamente afetado
pois, por pressões políticas, este se vê obrigado a executar as obras de
pavimentação de um número elevado de vias que, combinado com o número
elevado de lotes vagos, em muitas situações ficam sub-utilizadas, atendendo um
número reduzido de cidadãos, representando um alto custo per capita da
urbanização para o Município. Nessas condições, todos os contribuintes são
indiretamente afetados, e podendo ser diretamente afetados, dentre outros
aspectos, através de possíveis despesas por danos à saúde e elevação dos custos
de transporte, seja pela dificuldade do transporte coletivo ou pela manutenção dos
próprios veículos.
38
QUADRO 4.12. Pavimentação das vias e meio-fio segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Vias sem pavimentação e sem meio-fio 148 31,4b) Vias pavimentadas com pedra fincada 249 52,9c) Vias pavimentadas com asfalto 43 9,1d) Vias pavimentadas com bloquete 31 6,6TOTAL 471 100
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
Quanto aos aspectos legais para os loteamentos criados a partir da
promulgação da Lei Municipal nº 1.469, ocorrida em 20 de dezembro de 2001
(seção 2.9), as pistas de rolamento serão sujeitas à compactação e pavimentação
poliédrica (do tipo paralelepípedo), bloquete ou asfalto, conforme estabelece o
Inciso I de seu Artigo 27, devendo ser executadas e custeadas pelo loteador, nos
termos do Artigo 28.
Um número que chama a atenção no Quadro 4.12, são os 52,9% das vias
onde estavam localizados os lotes objeto deste estudo, que são pavimentadas com
pedra fincada, pavimentação esta que não é mais permitida para novos
loteamentos, mas o Município continua utilizando este tipo de material na
pavimentação de suas vias. Este tipo de piso acarreta freqüente necessidade de
sua manutenção, causando transitar desconfortável a toda comunidade, e alto
custo de manutenção de veículos particulares e do transporte coletivo.
4.4.2. Quanto à existência de serviços como abastecimento de água, redes de esgoto, energia elétrica e telefone
Como pode-se verificar no Quadro 4.13, a soma dos itens “a” e “b” indica que
as vias onde estavam localizados 93,4% dos lotes da amostra eram atendidas
pelos serviços considerados neste estudo, e definidos como infra-estrutura básica
para parcelamentos, no Parágrafo 4º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.469/2001
(seção 2.9).
A existência de infra-estrutura básica em 93,4% dos lotes em estudo (“a”
+”b” do Quadro 4.13), favorece a ocupação desses lotes, a partir da aplicação de
políticas urbanas que venham promover uma melhor utilização da infra-estrutura
instalada, levando em conta, principalmente, que boa parte desta infra-estrutura foi
instalada pelo Poder Público, seja através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
nos serviços de sua competência, ou através da Prefeitura, com recursos
39
excedentes arrecadados referentes à taxa de iluminação pública, no caso da
energia elétrica.
QUADRO 4.13. Existência de abastecimento de água, redes de esgoto, energia elétrica e telefone segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Lotes vagos localizados em vias que possuem abastecimento de água, rede
de esgoto, energia elétrica e telefone 414 87,9b) Lotes vagos localizados em vias que possuem abastecimento de água, rede
de esgoto e energia elétrica 26 5,5c) Lotes vagos localizados em vias que possuem apenas abastecimento de
água 4 0,9d) Lotes vagos localizados em vias que não possuem abastecimento de água,
rede de esgoto, energia elétrica e telefone 11 2,3e) Lotes vagos localizados em vias que possuem apenas energia elétrica 1 0,2f) Lotes vagos localizados em vias que possuem apenas abastecimento de
água e rede de esgoto 11 2,3g) Lotes vagos localizados em vias que possuem apenas rede de esgoto e
rede de água, mas sem abastecimento 4 0,9TOTAL 471 100,0
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
4.5. Análise das calçadas, no sentido longitudinal, do ponto de vista de espaço e pavimentação
Dentre as diversas condições das calçadas, observadas do ponto de vista de
espaço e pavimentação no sentido longitudinal, podem-se destacar os
apresentados nas próximas subseções.
4.5.1. Quanto ao espaço das calçadas
A situação apontada no item “a” do Quadro 4.14, demonstra a existência de
espaço, o que permite o cumprimento dos dispositivos legais na construção de
calçadas, caso os lote sejam ocupados regularmente.
QUADRO 4.14. Espaço das calçadas segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Possuem espaço para construção de calçadas, mas estas não estão
demarcadas; 246 52,3%b) Possuem testadas coincidentes com o meio-fio ou rua, portanto não
possuem espaço para calçada; 48 10,2%c) Possuem calçadas com espaço inferior a 2 metros de largura; 92 19,5%d) Possuem calçadas com espaço igual ou superior a 2 metros de largura 85 18,0%TOTAL 471 100%
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
40
As situações apontadas nos itens “b” e “c” contrariam o disposto na Lei
Municipal nº 891, de 16 de dezembro de 1992 (seção 2.13), que define, no seu
Artigo 1º, a largura mínima de 2m para as calçadas.
A falta de demarcação, apontada no item “a”, a inexistência de calçada,
apontada no item “b”, e o espaço reduzido das calçadas, apontado no item “c”,
causam grandes transtornos, principalmente ao trânsito de pedestres, que são
obrigados a circular pelas pistas de rolamento, disputando espaços com veículos,
colocando, assim, suas vidas em risco.
O item “d” mostra que apenas 18% dos lotes analisados estão regulares,
com relação ao fator espaço das calçadas.
4.5.2. Quanto à pavimentação das calçadas
A situação apontada no item “c” do Quadro 4.15 demonstra que apenas
12,3% dos lotes da amostra possuem calçadas demarcadas e pavimentadas. O
Quadro mostra também situações de: total inexistência de espaço, devido às
testadas coincidirem com o meio-fio ou com a rua (10,2%); calçadas com espaço,
mas sem demarcação (52,3%); e, calçadas com demarcação, mas sem
pavimentação (“a”+”b” = 25,2%).
A falta de pavimentação nas calçadas, como a inexistência delas, causa
também transtornos ao trânsito dos pedestres e fere os dispositivos do Código de
Postura do Município, Lei Municipal nº 1.574, de 24 de dezembro de 2003, (seção
2.12) que estabelece, em seu Artigo 14, obrigatoriedade ao proprietário do lote a
construção, a reconstrução e a conservação das calçadas de terrenos edificados ou
não, apesar de o seu Parágrafo 2º dispor sobre esta obrigatoriedade não se aplicar
aos caso em que a via não esteja pavimentada ou que não há meio-fio construído,
o que atingiria 31,4% das vias, conforme o item “a” do Quadro 4.12. Contudo o
Código de Obras, Lei Municipal nº 312, de 23 de dezembro de 1979, em seu Artigo
100, determina que a construção e conservação dos “passeios” deveriam ser feitas
pelo proprietário, não fazendo referências quanto à ocupação do lote, quanto à
pavimentação da via e quanto à existência de meio-fio. Também sobre
pavimentação das calçadas, a Lei Municipal nº 1.207, de 20 de outubro de 1997
(seção 2.13), dispõe, em seu Artigo 1º, Inciso II, sobre o tipo de acabamento a ser
usado nas calçadas. Da mesma forma que a Lei Municipal nº 675, de 18 de outubro
41
de 1989, o Parágrafo 3º do Artigo 14 do Novo Código de Postura do Município dá
autonomia ao Poder Público Municipal para construir as calçadas, dos imóveis de
proprietários que descumprirem os dispositivos legais referente às calçadas, com
posterior cobrança destes. Este instrumento legal poderia se tornar uma solução
para, pelo menos, diminuir o número de imóveis sem calçadas no Município.
QUADRO 4.15. Pavimentação das calçadas segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Possuem espaço para construção de calçadas, mas estas não estavam
demarcadas, conseqüentemente não são pavimentadas; 246 52,3b) Possuem testadas coincidentes com o meio-fio ou rua, portanto não possuem
espaço para calçada; 48 10,2c) Calçadas demarcadas e pavimentadas; 58 12,3d) Calçadas demarcadas e de terra; 112 23,7e) Calçadas demarcadas e em grama ou outro tipo de vegetação; 7 1,5TOTAL 471 100
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
As Figuras 5 e 6, obtidas no mesmo local (início da Av. Olívia de Castro
Almeida - Bairro Clélia Bernardes), retratam o contraste que ocorre com relação à
situação regular de um lado da via, onde a calçada oferece condições de tráfego de
pedestres, e irregular do outro lado da via, onde o pedestre é obrigado a transitar
pela pista de rolamento de veículos.
4.6. Análise das calçadas com relação ao seu perfil
FIGURA 5 - Lotes com edificações, em situação regular
FIGURA 6 - Lote vago, em situação irregular, localizado à frente dos imóveis da Figura 5
42
FIGURA 7 - Calçada com rampas laterais e frontais
FIGURA 8 - Calçada com rampa frontal e degrau lateral
A situação apontada no item “c” do Quadro 4.16 fere o Inciso I do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de outubro de 1997 (seção 2.13), que define
normas para superfície das calçadas. Já a informação do item “b”, que demonstra
uma aparente regularidade, dá-se devido ao grande número de lotes vagos,
abandonados e sem as testadas demarcadas; contudo, é possível que, quando se
edificar nestes lotes, possam ser respeitados os dispositivos legais pertinentes. Da
mesma forma que há falta de espaço e há falta de pavimentação, as irregularidades
em calçadas, como a existência de rampas, degraus e outros obstáculos com
relação ao seu perfil, em muitos casos, também obriga aos pedestres circularem
pelas pistas de rolamento de veículos, passando pelos já citados riscos.
QUADRO 4.16. Perfil das calçadas segundo observação in loco
Situação Quant. %a) Lotes que possuem testadas coincidentes com o meio-fio ou rua, portanto
não possuem espaço para calçada; 48 10,2b) Lotes que possuem calçadas que acompanham o perfil da via 232 49,3c) Lotes que possuem calçadas com algum tipo de irregularidade como rampas,
degraus, inclinação superior à permitida de 1% ou tem o pé do talude coincidindo com o meio-fio ou a rua (v. Figuras 7, 8, 9 e 10). 191 40,5
TOTAL 471 100
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
Da mesma forma que há falta de espaço e há falta de pavimentação, as
irregularidades em calçadas, como a existência de rampas, degraus e outros
obstáculos com relação ao seu perfil, em muitos casos, também obriga aos
pedestres circularem pelas pistas de rolamento de veículos, passando pelos já
citados riscos.
43
FIGURA 9 – Pé do talude coincidindo com o meio-fio ou a rua
FIGURA 10 - Calçada com irregularidade tipo degraus
Apesar de o Município possuir instrumentos legais para exigir que as
calçadas sejam construídas de forma correta, durante o trabalho de campo
observou-se que, mesmo nas construções recentes em bairros novos, as calçadas
continuam sendo construídas sem o cumprimento da legislação, com total
negligência dos órgãos responsáveis.
4.7. Análise dos lotes da amostra com relação ao fechamento das testadas
No Quadro 4.17, reduzindo-se a análise a 406 lotes, com a eliminação dos
65 lotes em que as próprias paredes das edificações, concluídas ou em construção,
constituem seus fechamentos, verifica-se que 60,6% das testadas dos lotes em
análise estão sem demarcação ou sem fechamento; este dado, acrescido dos
dados apontadas nos itens “d”, “e”, “g” e “h”, totaliza 89,7%.Esta situação fere, tanto
os dispositivos do novo quanto do antigo Código de Postura do Município de
Viçosa, (seção 2.12), levando em conta que, segundo o Artigo 95 do Novo Código
de Postura,
QUADRO 4.17. Fechamento das testadas, segundo observação in loco
Situação Quant. (%) Quant. (%)a) Própria parede da edificação, concluída ou em
construção 65 13,8 (1) (2)
b) Sem demarcação/sem fechamento 246 52,2 246 60,6c) Com muro 41 8,7 41 10,1d) Com cerca de arame 85 18,1 85 21,0e) Com cerca de bambu 27 5,7 27 6,7f) Com cerca de grade de ferro fixada em alvenaria 1 0,2 1 0,2g) Com cerca de madeira fixada no solo 5 1,1 5 1,2h) Com cerca viva 1 0,2 1 0,2
TOTAL 471 100 406 100
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
44
Notas:(1) Número de lotes da amostra, eliminando-se os lotes em que a própria parede da edificação é o
fechamento frontal do lote.(2) Percentagem dos lotes da amostra, eliminando-se os lotes em que a própria parede da edificação é o
fechamento frontal do lote
Lei Municipal nº 1.574, de 24 de dezembro de 2003, esta obrigatoriedade se aplica
para lotes em terrenos localizados em vias que possuem meio-fio, o que não
dispunha o antigo “Código de Postura de Viçosa”, Lei Municipal nº 308, de 24 de
agosto de 1979.
Com relação às influências no ambiente, a falta de fechamento dos terrenos
talvez seja o fator que mais contribua para estas influências, já citadas na seção
4.2, devido à facilidade para serem usados como depósito de lixo, afetando a
saúde, e por vândalos ou bandidos, afetando a segurança. Os efeitos na saúde e
na segurança, por conseqüência, geram efeitos econômicos à população por
necessidade de gastos com saúde e segurança própria, e ao poder público que
também fica obrigado a investir nestes fatores.
4.8. Análise dos lotes da amostra com relação à topografia dos mesmos e das vias em que se encontram
Para uma análise da topografia dos lotes vagos do Município de Viçosa, foi
necessária a consideração das inclinações das vias onde estes estão localizados, e
de suas inclinações, tanto no sentido transversal quanto no sentido longitudinal.
Para melhor entendimento, observar a Figura 11.
Via
Lo te
Se ç ã o tra nsve rsa l d o lo te
Se ç ã o lo ng itud ina ld o lo te
Se ntid o lo ng itud ina ld a via
FIGURA 11 - Visualização das seções longitudinal e transversal do lote e da via
45
Conforme pode-se verificar no Quadro 4.18, no item "A.a.1", apenas 16,6%
dos lotes analisados possuem, originariamente, inclinação inferior a 10%, pois
estão localizados em vias com inclinação até 10%: transversalmente acompanham
o perfil destas vias e longitudinalmente também possuem inclinação de até 10%. O
item "B.c.1" mostra que 1,5% dos lotes possuem inclinações transversal e
longitudinal inferior a 10%, mas estes estão localizados em vias com seção
longitudinal superior a 10%, o que caracteriza que estes lotes passaram por um
processo de terraplanagem. Já o item "B.a.1" indica que 12,5% dos lotes
analisados, longitudinalmente possuem linhas paralelas às divisas,
aproximadamente em nível, situação indicativa de que a via avança
perpendicularmente às curvas de nível.
QUADRO 4.18. Situação topográfica dos 471 lotes analisados, segundo observação in loco
Situação Quant. (%) Quant. (%) Quant. (%)A) Lotes em vias com perfil longitudinal até
10%250 53,1
a) Lotes cuja seção transversal acompanha perfil da via 248 52,71) Lotes que longitudinalmente possuem inclinação aproximada de até 10% 78 16,62) Lotes em aclive longitudinal entre 10% e 30% 42 8,93) Lotes em aclive longitudinal superior a 30% 52 11,14) Lotes em declive longitudinal entre 10% e 30% 19 4,05) Lotes em declive longitudinal superior a 30% 57 12,1
b) Lotes cuja seção transversal não acompanha perfil da via 2 0,41) Lotes em declive longitudinal entre 10% e 30% 1 0,22) Lotes em aclive longitudinal superior a 30% 1 0,2
B) Lotes em vias com perfil longitudinal superior a 10%
221 46,9
a) Lotes cuja seção transversal acompanha perfil da via 212 45,01) Lotes que longitudinalmente possuem linhas paralelas às divisas,
aproximadamente em nível59 12,5
2) Lotes em aclive longitudinal entre 10% e 30% 52 11,03) Lotes em aclive longitudinal superior a 30% 47 10,04) Lotes em declive longitudinal entre 10% e 30% 21 4,55) Lotes em declive longitudinal superior a 30% 33 7,0
b) Lotes com inclinação transversal maior que o perfil da via 2 0,41) Lotes que longitudinalmente são em declive entre 10% e 30% 2 0,4
c) Lotes com inclinação transversal menor que 10% 7 1,51) Lotes com inclinação longitudinal até 10% 7 1,5
Fonte: elaboração própria, segundo dados obtidos com a observação in loco
Somando-se os dados dos itens "A.a.3", "A.a.5", "A.b.2", "B.a.3" e "B.a.5",
verifica-se que 40,4% dos lotes analisados possuem inclinação longitudinal superior
a 30%, em aclive ou em declive. Esta situação é ainda agravada nos lotes
apontados nos itens "B.a.3" e "B.a.5", pois além de possuírem inclinação
46
longitudinal superior a 30%, também estão localizados em vias com perfil
longitudinal superior a 10% e transversalmente acompanham o perfil das vias. A Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no Inciso III do Parágrafo único do
Artigo 3º, não permite o parcelamento ”em terreno com declividade igual ou
superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes”. Por sua vez a Lei Municipal nº 1.469, de 20 de
dezembro de 2001, no Inciso III do Artigo 5º, proíbe o parcelamento em terrenos
com declividade superior a 40% (quarenta por cento); no Parágrafo 6º do mesmo
Artigo, estabelece exigências específicas para o parcelamento de glebas com
declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento). Como grande
parte dos lotes analisados está localizada em bairros ou loteamentos criados após
a publicação da Lei Federal nº 6.766/1979 e anteriormente à publicação da Lei
Municipal nº 1.469/2001, o elevado número de lotes com inclinação superior a 30%
demonstra que o Poder Público Municipal vem, historicamente, comportando-se de
modo a não tomar as medidas necessárias para cumprimento dos instrumentos
legais.
Quanto ao caráter econômico, os bairros em terrenos muito inclinados geram
despesas excessivas para o Poder Público Municipal, seja na instalação e
manutenção da infra-estrutura ou na contenção de vias. Já o cidadão tem o custo
da construção aumentado em função de custos de terraplanagem e contenção, no
caso de aclives, e acréscimo nos custos de fundações no caso de declives. A
ocupação de áreas com alta declividade também provoca maiores danos
ambientais, com possíveis deslizamentos de encostas, o que coloca em risco a vida
dos moradores e dos usuários das vias.
47
5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Para este estudo, foram fundamentais os dados fornecidos pelo
Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Viçosa (DC-PMV). Todavia
ao analisá-los, verificou-se que nem todos estão de acordo com a realidade, seja
quanto à localização dos lotes, ou quanto às condições como ocupação, calçadas,
muros e topografia.
O Quadro 4.9 mostrou que 8,4% dos lotes da amostra inicial (baseada nos
dados cadastrais) não foram localizados e 1,6% deles estavam em situações
diferentes das que constavam no cadastro (bairros diferentes; reintegração a
propriedade rural; ausência de sistema viário).
Considerando-se os 471 lotes localizados, o Quadro 4.10 mostrou que os
dados do DC-PMV também são divergentes quanto à ocupação dos lotes; parte
dos lotes tidos como vagos, na realidade estão com ocupação definitiva ou
provisória ou com edificação em andamento. Todas essas constatações
demonstram a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do cadastro
imobiliário do Município, um setor em que deveriam ser utilizadas novas
tecnologias, como o geoprocessamento. Uma transformação do cadastro, que hoje
tem como único objetivo a arrecadação, para cadastro multifinalitário, além de
melhorar a própria arrecadação também possibilitaria ao Município a aplicação de
políticas urbanas, visando a um melhor aproveitamento dos recursos públicos e dos
recursos dos próprios cidadãos.
Outro ponto importante a ser destacado é o conteúdo do Quadro 4.11, no
qual pôde-se constatar, após a projeção realizada com a verificação in loco, que
dos 18.977 lotes do Município, 12.906 (68%) estavam ocupados definitivamente e
que 6.071 (32%) estavam vagos ou com edificações em construção ou com
edificações provisórias. Levando-se em conta que, conforme dados do DC-PMV,
cada lote com edificação possui, em média, 1,83 unidades autônomas (Quadro
4.8), os 12.906 lotes considerados edificados possuem 23.618 unidades
autônomas, e, permanecendo-se esta relação, para as novas edificações e para as
48
que estão em construção, os demais 6.071 lotes poderiam gerar mais 11.110
unidades autônomas. Considerando-se também que segundo o IBGE a população
total do Município de Viçosa, apurada no censo de 2000 foi de 64.910 habitantes e
em 2003, segundo estimativa do próprio Instituto, esta população cresceu para
68.919 habitantes, representando uma taxa de crescimento de 2% ao ano.
Projetando esta taxa de crescimento para a população urbana do Município, as
11.110 unidades autônomas adicionais seriam ocupadas em 19 anos. Esses
números indicam que há um estoque razoável de lotes vagos, e que a
Administração Municipal deveria limitar a abertura de novos loteamentos somente
se estes atenderem plenamente ao que prevêm as leis existentes.
Além disso, por meio de estudos específicos de seus órgãos de
planejamento, o Município deverá avaliar o que poderia ser considerado estoque
ideal de lotes vagos por região, inclusive em termos de estratégias de crescimento
urbano e de outros fatores que poderão vir a alterar as relações acima e a
alavancar o desenvolvimento do Município. Esse processo deverá ter um
acompanhamento permanente por parte do Instituto de Planejamento do Município
de Viçosa – IPLAM – e do Legislativo.
A adoção de medidas que venham limitar a abertura de novos loteamentos
pode ter, como conseqüência, a elevação dos preços dos lotes vagos, no já
inflacionado mercado imobiliário de Viçosa. Para mitigar esse efeito, como forma de
incrementar a edificação dos lotes sub-utilizados ou não utilizados, recomenda-se
ao Município que: em determinadas regiões urbanas de Viçosa sejam aplicados os
instrumentos de política urbana, como a edificação ou a utilização compulsórios, o
IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento com títulos da
dívida pública (seção 2.2). Essa atitude seria fundamental para que a propriedade
urbana cumpra a sua função social, reduzindo seus efeitos sob os aspectos legais,
ambientais e econômicos, sobre a população e sobre o Poder Público, conforme
visto na seção 4.2. Para aplicação desses instrumentos, ainda se faz necessária à
regulamentação dos mesmos por Lei Municipal específica e a revisão do Plano
Diretor, conforme é determinado no próprio Plano em seu Artigo 60, com a
inclusão das áreas onde deverão ser aplicados os referidos instrumentos.
49
A efetiva aplicação dos instrumentos de política urbana supracitados,
visando a incrementar a ocupação dos lotes vagos em determinadas áreas do
Município, também é um modo de aumentar a oferta de lotes para edificação,
revertendo a situação atual de alto custo especulativo dos lotes, o que tem
indisponibilizado o acesso e uso para edificação. Segundo o proprietário de uma
empresa do ramo da construção civil de Viçosa, isso vem dificultando construir
principalmente na área central da cidade, onde existe maior demanda por imóveis
tanto residenciais quanto comerciais, demanda que deve aumentar com a criação
de novas escolas no Município. Contudo, a Administração Municipal deve promover
a ocupação regular de regiões com boa infra-estrutura, mas ainda não
sobrecarregadas, mesmo que para isso seja necessária a melhoria dos serviços
públicos, de transporte coletivo, escola, coleta de lixo etc., como estímulo aos
cidadãos para optarem por essas regiões. O aumento das edificações representa
ainda aumento de renda para população, através do aquecimento do comércio e
geração de emprego e aumento de arrecadação para os cofres públicos, seja
através do IPTU das edificações que são, em média, maiores do que os dos lotes
ou por arrecadação de outros impostos e taxas.
Na conclusão desta pesquisa, o Novo Código de Obras e Edificações do
Município de Viçosa ainda não estava aprovado. Mesmo assim, o Município possui
instrumentos legais atualizados que favorecem a instituição de uma estrutura de
planejamento visando melhorar o desempenho, a articulação e o equilíbrio de suas
ações. Pode-se destacar a Lei Municipal nº 1.383, de 25 de maio de 2000, que
instituiu o Plano Diretor de Viçosa, que também criou o IPLAM, com a incumbência
de aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da Administração
Municipal. Contudo o IPLAM não recebeu a estrutura adequada ao seu pleno
funcionamento. Esta situação vem trazendo grandes prejuízos ao Município, pois
os instrumentos legais não vêm sendo cumpridos no todo, além das falhas na
fiscalização. O IPLAM também não vem cumprindo o seu papel de assegurar
melhor desempenho, articulação e equilíbrio às ações das várias áreas e níveis de
gestão, pois alguns órgãos municipais agem sem considerar as exigências de
outros, como a liberação de Alvará de Funcionamento para atividades instaladas
em imóveis que nem sequer apresentaram projetos de construção e, portanto, não
tiveram licença para construir.
50
Dar ao IPLAM a estrutura que ele exige, seja sob os aspectos físicos, seja
sob os aspectos de pessoal, é fundamental para que o Município de Viçosa possa
colocar em prática todos os instrumentos legais acoplados ao Plano Diretor. Com o
IPLAM estruturado fisicamente e com pessoal qualificado e envolvido com as
questões municipais, Viçosa alcançará o objetivo de promover as transformações
necessárias para seu desenvolvimento e tratar, com a responsabilidade pública
necessária, o que prevêm a Constituição Federal, o Estatuto da cidade e outras leis
federais, estaduais e municipais quanto a assunto socialmente importante: os lotes
vagos e sua repercussão na qualidade de vida da população.
5.1. Considerações finais
Na fase de fechamento desta pesquisa (junho/2004), foi mantido contato
com Secretaria de Obras e com o Instituto de Planejamento do Município de
Viçosa (IPLAM). Esses órgãos informaram que havia em tramitação, dois projetos
para implantação de loteamentos no Município: um, denominado Jardim América,
às margens da Rodovia Viçosa - Porto Firme, no Bairro Barrinha, tem previsão para
547 lotes; o outro, denominado Condomínio Residencial Monteverde, às margens
da Rodovia Viçosa - Paula Cândido, tem previsão para 54 lotes.
Também na fase de fechamento desta pesquisa, em contato com o
Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de Viçosa (DC-PMV), foi obtida
a informação de que, desde agosto de 2003 (data do fornecimento dos dados para
este estudo) novos imóveis (lotes vagos e lotes edificados) foram adicionadas ao
cadastro imobiliário do Município. Esses imóveis estão localizados na Rua Santa
Bárbara, no Bairro das Estrelas, e em uma via ainda sem denominação, próxima à
Igreja da Barrinha. Segundo o IPLAM e a Secretaria de Obras do Município essas
vias foram construídas sem projetos e, conseqüentemente, sem prévia autorização
do Município. A infra-estrutura existente na Rua Santa Bárbara (energia elétrica,
água e esgoto) foi instalada pelo Poder Público Municipal que, além de não coibir,
com esta atitude estimular a prática dos loteamentos irregulares, gerando ônus
para toda a comunidade viçosense.
Além dos loteamentos com projetos em fase de análise nos órgãos
competentes e a inclusão de novos imóveis no DC-PMV, sem a observância dos
trâmites legais, existem loteamentos sem projeto e sem constar do cadastro
51
municipal como uma via no Bairro Santa Clara, paralela a Av. das Arábias, sem
qualquer tipo de infra-estrutura e já com algumas edificações e, nas proximidades
do Bairro Vale do Sol, chácaras (denominação dada para disfarçar a venda de
lotes) estavam à venda, também sem qualquer infra-estrutura. Essas ocorrências já
eram de conhecimento do Poder Público Municipal.
A ampliação do estoque de lotes vagos no Município, principalmente aqueles
originários de loteamentos irregulares, vem aumentar o impacto de suas
repercussões sobre a população.
Os elementos e análises críticas apresentados neste estudo, não tiveram
como objetivo as pessoas que ocupam os cargos que envolvem a questão do
espaço urbano em Viçosa mas, sim, apontar como que a estrutura administrativa
existente não vem, historicamente, cumprindo o papel de promover o
desenvolvimento do Município. Mesmo com a grande evolução, no que se refere à
legislação, ocorrida a partir do ano 2000.
52
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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53
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VIÇOSA. Lei Municipal nº 891, de 16 de dezembro de 1992. Estabelece largura mínima para calçada para pedestre no Município de Viçosa. 1992.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1207, 20 de outubro de 1997. Estabelece normas técnicas para execução de calçadas para pedestre no Município de Viçosa.1997.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.383, de 25 de maio de 2000. Institui o Plano Diretor de Viçosa. 2000.
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VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.411, de 30 de novembro de 2000. Define as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN) e dá outras providências.2000.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.420, de 21 de dezembro de 2000. Institui a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa. 2000.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.468, de 18 de dezembro de 2001. Institui o Código de Saúde do Município de Viçosa. 2001.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.469, de 20 de dezembro de 2001. Institui o Parcelamento do Solo do Município de Viçosa e dá outras providências. 2001.
VIÇOSA. Lei Municipal nº 1.523, de 27 de dezembro de 2002. Institui o Código de Meio Ambiente para o Município de Viçosa e dá outras providências. 2002.
VIÇOSA. Lei Municipal nº1.574, de 24 de dezembro de 2003. Instituiu o Código de Posturas do Município de Viçosa. 2003.
54
ANEXO A
Distribuição dos lotes vagos por bairros
55
QUADR0 A.1 - NÚMERO DE LOTES VAGOS E LOTES COM EDIFICAÇÃO POR BAIRRO
BAIRROLotes Vagos %
Lotes com edificações %
ACAMARI 0 0% 137 100%ARDUINO BOLIVAR 60 21% 225 79%BARRINHA 252 77% 77 23%BELA VISTAS 24 10% 216 90%BELVEDERE 79 72% 31 28%BETÂNIA 15 11% 123 89%BOA VISTA 115 50% 113 50%BOM JESUS 141 13% 939 87%CACHOEIRINHA 79 25% 237 75%CENTRO 100 7% 1381 93%CIDADE NOVA 62 40% 92 60%CLÉLIA BERNARDES 34 26% 98 74%CONCEIÇÃO 13 8% 160 92%CRICIUMA 10 71% 4 29%ESTRELAS 72 20% 294 80%FÁTIMA 326 35% 604 65%FLORESTA 146 99% 1 1%FUAD CHEQUER 3 4% 77 96%INÁCIO MARTINS (G.do CAMILOS) 191 52% 174 48%INCONFIDÊNCIA 256 93% 18 7%J. K. 89 44% 112 56%JARDIM EUROPA 85 100% 0 0%JARDINS DO VALE 6 30% 14 70%JOÃO BRAZ 348 46% 415 54%JOÃO MARIANO 2 22% 7 78%JULIA MOLLA 78 70% 33 30%LIBERDADE 52 91% 5 9%LOURDES 37 11% 294 89%MARIA EUGÊNIA 66 38% 108 62%NOVA ERA 56 12% 407 88%NOVA VIÇOSA 1899 64% 1050 36%NOVO SILVESTRE 96 36% 170 64%PARQUE DO IPÉ 0 0% 34 100%QUINTAS DOS GUIMARÃES 45 96% 2 4%RAMOS 72 26% 207 74%RECANTO DA SERRA 17 31% 37 69%ROMÃO DOS REIS 11 20% 44 80%RUA NOVA 5 15% 29 85%SAGRADA FAMÍLIA 42 18% 189 82%SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 6 4% 130 96%SANTA CLARA 443 45% 538 55%SANTO ANTÔNIO 318 22% 1153 78%SÃO JOSÉ 91 30% 212 70%SÃO JOSÉ DO TRIUNFO 157 23% 525 77%SÃO SEBASTIÃO 143 39% 220 61%SERRA VERDE 98 96% 4 4%SILVESTRE 354 44% 444 56%UNIÃO 19 10% 162 90%VALE DO SOL 74 27% 204 73%VAU-AÇÚ 90 36% 159 64%
56
VEREDA DO BOSQUE 99 58% 72 42%VILA ALVES 1 10% 9 90%VIOLEIRA 46 42% 64 58%TOTAL 6923 36% 12054 64%
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
57
QUADR0 A I – 2 - ÁREAS E TESTADAS DOS LOTES VAGOS E COM EDIFICAÇÕES POR BAIRRO
BAIRRO
Área-m2
Lotesvagos %
Área-m2
Lotes com Edificações %
Testada-mLotes vagos %
Testada-mLotes com
Edificações %
ACAMARI 0 0% 82.357,39 100% 0 0% 3.536,50 100%
ARDUINO BOLIVAR 12.036,70 22% 42.270,47 78% 704,30 22% 2.490,50 78%
BARRINHA 86.135,69 68% 40.685,00 32% 3.437,02 73% 1.258,50 27%
BELA VISTA 10.395,00 13% 70.596,20 87% 312,50 10% 2.707,00 90%
BELVEDERE 32.474,70 74% 11.523,95 26% 1.367,88 65% 743,11 35%
BETÂNIA 6.551,00 12% 50.246,40 88% 306,00 17% 1.529,90 83%
BOA VISTA 39.255,00 60% 26.006,36 40% 1.701,00 57% 1.270,00 43%
BOM JESUS 41.620,10 15% 243.117,06 85% 1.756,10 15% 10.268,80 85%
CACHOEIRINHA 31.723,92 22% 110.447,98 78% 1.073,00 26% 3.122,40 74%
CENTRO 44.946,88 6% 683.831,69 94% 1.558,15 8% 19.164,36 92%
CIDADE NOVA 20.565,00 35% 38.340,90 65% 824,70 33% 1.703,20 67%
CLÉLIA BERNARDES 17.288,58 23% 57.143,30 77% 673,30 26% 1.909,55 74%
CONCEIÇÃO 3.065,00 3% 85.450,95 97% 140,00 7% 1.901,15 93%
CRICIUMA 32.208,50 63% 19.246,00 37% 287,00 72% 112,00 28%
ESTRELAS 67.171,00 36% 120.638,58 64% 980,90 21% 3.752,49 79%
FÁTIMA 111.542,36 36% 195.698,15 64% 4.073,03 35% 7.652,63 65%
FLORESTA 51.230,20 99% 300,00 1% 1.694,61 99% 10,00 1%
FUAD CHEQUER 810,00 3% 24.731,14 97% 30,00 3% 1.097,90 97%INÁCIO MARTINS (G.dos CAMILOS) 189.385,70 50% 188.115,23 50% 3.337,12 51% 3.256,15 49%
INCONFIDÊNCIA 229.604,00 93% 17.650,00 7% 3.272,12 89% 389,80 11%
J. K. 29.887,40 45% 36.293,32 55% 1.205,86 45% 1.488,00 55%
JARDIM EUROPA 23.431,00 100% - 0% 830,00 100% - 0%
JARDINS DO VALE 13.776,00 29% 33.542,00 71% 192,00 26% 541,00 74%
JOÃO BRAZ 176.201,10 33% 354.544,78 67% 4.987,94 42% 7.027,03 58%
JOÃO MARIANO 450,00 29% 1.116,00 71% 20,00 25% 61,00 75%
JULIA MOLLA 105.589,95 76% 33.622,33 24% 2.001,05 74% 709,78 26%
LIBERDADE 33.448,50 92% 2.798,00 8% 769,55 86% 124,20 14%
LOURDES 33.451,21 17% 165.301,77 83% 551,65 12% 4.228,15 88%
MARIA EUGÊNIA 30.355,10 46% 35.521,44 54% 834,30 38% 1.371,80 62%NOVA ERA 20.169,38 8% 247.363,23 92% 725,35 10% 6.664,75 90%
NOVA VIÇOSA 531.925,97 62% 325.749,43 38% 20.945,40 63% 12.393,80 37%
NOVO SILVESTRE 73.999,95 43% 96.682,27 57% 1.384,15 36% 2.437,05 64%
PARQUE DO IPÉ 0 0% 48.908,00 100% - 0% 1.212,80 100%QUINTAS DOS GUIMARÃES 17.183,77 96% 800,00 4% 590,58 95% 28,00 5%
RAMOS 34.930,12 27% 95.992,65 73% 1.207,20 26% 3.525,80 74%
RECANTO DA SERRA 6.703,50 23% 22.958,75 77% 257,00 37% 442,00 63%
ROMÃO DOS REIS 2.499,50 8% 28.566,90 92% 122,00 18% 565,80 82%
RUA NOVA 5.709,00 21% 20.907,09 79% 155,00 19% 656,00 81%
SAGRADA FAMÍLIA 12.947,80 19% 53.783,38 81% 560,00 20% 2.238,28 80%SAG. CORAÇÃO DE JESUS 784,00 5% 14.818,44 95% 61,00 5% 1.216,50 95%
SANTA CLARA 244.736,68 55% 200.882,73 45% 6.436,98 46% 7.456,20 54%
SANTO ANTÔNIO 237.861,08 35% 448.200,88 65% 4.249,64 21% 15.701,99 79%
SÃO JOSÉ 37.351,80 31% 81.475,34 69% 1.260,63 32% 2.681,10 68%
SÃO JOSÉ DO TRIUNFO 40.920,70 18% 187.129,78 82% 1.755,90 22% 6.094,45 78%
SÃO SEBASTIÃO 31.236,30 41% 45.378,21 59% 1.544,80 39% 2.380,42 61%
SERRA VERDE 35.273,15 97% 1.078,00 3% 1.275,00 96% 52,00 4%
SILVESTRE 158.558,63 36% 285.325,32 64% 5.144,42 40% 7.686,67 60%
58
UNIÃO 4.626,80 9% 45.111,95 91% 238,00 12% 1.812,60 88%
VALE DO SOL 28.527,39 21% 106.318,61 79% 1.011,21 24% 3.269,25 76%
VAU-AÇÚ 42.354,50 40% 63.738,25 60% 1.109,00 35% 2.104,00 65%
VEREDA DO BOSQUE 47.271,34 49% 49.060,22 51% 1.495,09 49% 1.562,00 51%
VILA ALVES 700,00 9% 6.697,00 91% 35,00 20% 140,20 80%
VIOLEIRA 19.461,50 35% 35.399,64 65% 732,00 39% 1.160,60 61%
TOTAL 3.110.332,45 37% 5.283.462,46 63% 91.216,43 35% 166.909,1
6 65%
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
59
QUADRO A I - 3 – UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS POR LOTE POR BAIRRO
BAIRROLotes
Edificados 1 UA%
1UA 2 UA%
2UA 3 UA%
3UA 4 UA%
4UA
5 UA% 5UA
ACAMARI 137 137 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%ARDUINO BOLIVAR 225 168 75% 45 20% 8 4% 3 1% 1 0%BARRINHA 77 55 71% 8 10% 1 1% 0 0% 3 4%BELA VISTAS 216 146 68% 57 26% 8 4% 4 2% 1 0%BELVEDERE 31 19 61% 10 32% 0 0% 0 0% 2 6%BETÂNIA 123 80 65% 26 21% 13 11% 3 2% 1 1%BOA VISTA 113 111 98% 2 2% 0 0% 0 0% 0 0%BOM JESUS 939 608 65% 245 26% 56 6% 20 2% 10 1%CACHOEIRINHA 237 224 95% 9 4% 2 1% 2 1% 0 0%CENTRO 1381 636 46% 332 24% 128 9% 85 6% 200 14%CIDADE NOVA 92 78 85% 10 11% 3 3% 0 0% 1 1%CLÉLIA BERNARDES 98 45 46% 2 2% 3 3% 11 11% 37 38%CONCEIÇÃO 160 106 66% 31 19% 14 9% 6 4% 3 2%CRICIUMA 4 4 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%ESTRELAS 294 209 71% 56 19% 20 7% 6 2% 3 1%FÁTIMA 604 408 68% 131 22% 29 5% 15 2% 21 3%FLORESTA 1 1 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%FUAD CHEQUER 77 40 52% 26 34% 6 8% 4 5% 1 1%INÁCIO MARTINS (G.do CAMILOS) 174 137 79% 23 13% 11 6% 1 1% 2 1%INCONFIDÊNCIA 18 18 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%J. K. 112 78 70% 20 18% 8 7% 3 3% 3 3%JARDIM EUROPA 0 0 0% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%JARDINS DO VALE 14 14 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%JOÃO BRAZ 415 293 71% 77 19% 21 5% 8 2% 16 4%JOÃO MARIANO 7 7 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%JULIA MOLLA 33 28 85% 3 9% 0 0% 0 0% 2 6%LIBERDADE 5 4 80% 0 0% 0 0% 0 0% 1 20%LOURDES 294 166 56% 62 21% 29 10% 17 6% 20 7%MARIA EUGÊNIA 108 78 72% 18 17% 6 6% 4 4% 2 2%NOVA ERA 407 194 48% 127 31% 48 12% 18 4% 20 5%NOVA VIÇOSA 1050 999 95% 41 4% 5 0% 3 0% 2 0%NOVO SILVESTRE 170 137 81% 25 15% 5 3% 2 1% 1 1%PARQUE DO IPÉ 34 34 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%QUINTAS DOS GUIMARÃES 2 2 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%RAMOS 207 123 59% 22 11% 19 9% 9 4% 34 16%RECANTO DA SERRA 37 37 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%ROMÃO DOS REIS 44 35 80% 6 14% 3 7% 0 0% 0 0%RUA NOVA 29 26 90% 1 3% 1 3% 0 0% 1 3%
SAGRADA FAMÍLIA 189 137 72% 45 24% 6 3% 1 1% 0 0%SAG. CORAÇÃO DE JESUS 130 116 89% 12 9% 2 2% 0 0% 0 0%SANTA CLARA 538 451 84% 64 12% 14 3% 5 1% 4 1%SANTO ANTÔNIO 1153 676 59% 273 24% 104 9% 44 4% 56 5%SÃO JOSÉ 212 155 73% 42 20% 10 5% 4 2% 1 0%SÃO JOSÉ DO TRIUNFO 525 449 86% 62 12% 13 2% 1 0% 0 0%SÃO SEBASTIÃO 220 163 74% 43 20% 9 4% 2 1% 3 1%SERRA VERDE 4 4 100% 0 0% 0 0% 0 0% 0 0%
60
SILVESTRE 444 281 63% 124 28% 19 4% 10 2% 10 2%UNIÃO 162 142 88% 16 10% 1 1% 3 2% 0 0%VALE DO SOL 204 103 50% 59 29% 20 10% 17 8% 5 2%VAU-AÇÚ 159 131 82% 22 14% 5 3% 0 0% 1 1%VEREDA DO BOSQUE 72 27 38% 8 11% 3 4% 4 6% 30 42%VILA ALVES 9 7 78% 1 11% 0 0% 0 0% 1 11%VIOLEIRA 64 55 86% 5 8% 4 6% 0 0% 0 0% TOTAL 12.054 8.382 70% 2.191 18% 657 5% 315 3% 499 4%
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)Nota:
UA = Unidades autônomas por lote edificado
61
QUADRO A I – 4 – TOPOGRAFIA DO LOTES POR BAIRRO
BAIRROLotes vagos
AcliveUn %
DecliveUn %
IrregularUn %
PlanoUn %
ACAMARI 0 0 0 0 0 ARDUINO BOLIVAR 60 32 53% 15 25% 0 0% 13 22%BARRINHA 252 88 35% 43 17% 0 0% 121 48%BELA VISTAS 24 14 58% 9 38% 0 0% 1 4%BELVEDERE 79 52 66% 27 34% 0 0% 0 0%BETÂNIA 15 11 73% 2 13% 0 0% 2 13%BOA VISTA 115 48 42% 66 57% 0 0% 1 1%BOM JESUS 141 73 52% 54 38% 0 0% 14 10%CACHOEIRINHA 79 27 34% 18 23% 0 0% 34 43%CENTRO 100 44 44% 22 22% 4 4% 30 30%CIDADE NOVA 62 13 21% 46 74% 0 0% 3 5%CLÉLIA BERNARDES 34 8 24% 18 53% 0 0% 8 24%CONCEIÇÃO 13 6 46% 2 15% 1 8% 4 31%CRICIUMA 10 8 80% 2 20% 0 0% 0 0%ESTRELAS 72 36 50% 21 29% 0 0% 15 21%FÁTIMA 326 151 46% 151 46% 3 1% 21 6%FLORESTA 146 64 44% 82 56% 0 0% 0 0%FUAD CHEQUER 3 1 33% 2 67% 0 0% 0 0%INÁCIO MARTINS (G.do CAMILOS) 191 109 57% 44 23% 1 1% 37 19%INCONFIDÊNCIA 256 165 64% 91 36% 0 0% 0 0%J. K. 89 42 47% 43 48% 1 1% 3 3%JARDIM EUROPA 85 0 0% 24 28% 0 0% 61 72%JARDINS DO VALE 6 5 83% 1 17% 0 0% 0 0%JOÃO BRAZ 348 173 50% 158 45% 1 0% 16 5%JOÃO MARIANO 2 0 0% 0 0% 1 50% 1 50%JULIA MOLLA 78 40 51% 34 44% 0 0% 4 5%LIBERDADE 52 26 50% 22 42% 0 0% 4 8%LOURDES 37 18 49% 12 32% 1 3% 6 16%MARIA EUGÊNIA 66 32 48% 33 50% 0 0% 1 2%NOVA ERA 56 5 9% 26 46% 2 4% 23 41%NOVA VIÇOSA 1899 917 48% 695 37% 2 0% 285 15%NOVO SILVESTRE 96 50 52% 32 33% 1 1% 13 14%PARQUE DO IPÉ 0 0 0 0 0 QUINTAS DOS GUIMARÃES 45 19 42% 22 49% 0 0% 4 9%RAMOS 72 26 36% 31 43% 6 8% 9 13%RECANTO DA SERRA 17 10 59% 7 41% 0 0% 0 0%ROMÃO DOS REIS 11 4 36% 5 45% 0 0% 2 18%RUA NOVA 5 4 80% 0 0% 0 0% 1 20%SAGRADA FAMÍLIA 42 26 62% 11 26% 0 0% 5 12%SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 6 4 67% 2 33% 0 0% 0 0%SANTA CLARA 443 105 24% 224 51% 32 7% 82 19%
62
SANTO ANTÔNIO 318 174 55% 98 31% 1 0% 45 14%SÃO JOSÉ 91 26 29% 27 30% 0 0% 38 42%SÃO JOSÉ DO TRIUNFO 157 44 28% 37 24% 0 0% 76 48%SÃO SEBASTIÃO 143 103 72% 26 18% 0 0% 14 10%SERRA VERDE 98 56 57% 23 23% 0 0% 19 19%SILVESTRE 354 124 35% 203 57% 0 0% 27 8%UNIÃO 19 16 84% 3 16% 0 0% 0 0%VALE DO SOL 74 36 49% 32 43% 1 1% 5 7%VAU-AÇÚ 90 52 58% 29 32% 0 0% 9 10%VEREDA DO BOSQUE 99 46 46% 44 44% 3 3% 6 6%VILA ALVES 1 0 0% 0 0% 0 0% 1 100%VIOLEIRA 46 29 63% 5 11% 0 0% 12 26%TOTAL 6.923 3.162 46% 2.624 38% 61 1% 1076 16%
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
63
QUADRO A I – 5 – EXISTÊNCIA DE CALÇADAS E MUROS POR BAIRRO
BAIRROLotes vagos
Com calçadas %
Sem calçadas %
Com muro %
Sem muro %
ACAMARI 0 0 0 0 0 ARDUINO BOLIVAR 60 0 0% 60 100% 8 13% 52 87%BARRINHA 252 6 2% 246 98% 0 0% 252 100%BELA VISTAS 24 0 0% 24 100% 4 17% 20 83%BELVEDERE 79 0 0% 79 100% 5 6% 74 94%BETÂNIA 15 0 0% 15 100% 0 0% 15 100%BOA VISTA 115 0 0% 115 100% 10 9% 105 91%BOM JESUS 141 5 4% 136 96% 22 16% 119 84%CACHOEIRINHA 79 3 4% 76 96% 7 9% 72 91%CENTRO 100 3 3% 97 97% 36 36% 64 64%CIDADE NOVA 62 1 2% 61 98% 2 3% 60 97%CLÉLIA BERNARDES 34 5 15% 29 85% 6 18% 28 82%CONCEIÇÃO 13 1 8% 12 92% 1 8% 12 92%CRICIUMA 10 1 10% 9 90% 1 10% 9 90%ESTRELAS 72 1 1% 71 99% 5 7% 67 93%FÁTIMA 326 14 4% 312 96% 31 10% 295 90%FLORESTA 146 9 6% 137 94% 0 0% 146 100%FUAD CHEQUER 3 0 0% 3 100% 3 100% 0 0%INÁCIO MARTINS (G.do CAMILOS) 191 0 0% 191 100% 8 4% 183 96%INCONFIDÊNCIA 256 5 2% 251 98% 5 2% 251 98%J. K. 89 3 3% 86 97% 5 6% 84 94%JARDIM EUROPA 85 0 0% 85 100% 0 0% 85 100%JARDINS DO VALE 6 2 33% 4 67% 0 0% 6 100%JOÃO BRAZ 348 5 1% 343 99% 16 5% 332 95%JOÃO MARIANO 2 0 0% 2 100% 0 0% 2 100%JULIA MOLLA 78 5 6% 73 94% 1 1% 77 99%LIBERDADE 52 2 4% 50 96% 0 0% 52 100%LOURDES 37 7 19% 30 81% 15 41% 22 59%MARIA EUGÊNIA 66 0 0% 66 100% 11 17% 55 83%NOVA ERA 56 3 5% 53 95% 14 25% 42 75%NOVA VIÇOSA 1899 6 0% 1893 100% 19 1% 1880 99%NOVO SILVESTRE 96 1 1% 95 99% 11 11% 85 89%PARQUE DO IPÉ 0 0 0 0 0 QUINTAS DOS GUIMARÃES 45 1 2% 44 98% 0 0% 45 100%RAMOS 72 34 47% 38 53% 37 51% 35 49%RECANTO DA SERRA 17 3 18% 14 82% 1 6% 16 94%ROMÃO DOS REIS 11 0 0% 11 100% 1 9% 10 91%RUA NOVA 5 0 0% 5 100% 0 0% 5 100%SAGRADA FAMÍLIA 42 0 0% 42 100% 1 2% 41 98%SAG. CORAÇÃO DE JESUS 6 0 0% 6 100% 2 33% 4 67%SANTA CLARA 443 15 3% 428 97% 28 6% 415 94%SANTO ANTÔNIO 318 5 2% 313 98% 35 11% 283 89%SÃO JOSÉ 91 0 0% 91 100% 12 13% 79 87%
64
SÃO JOSÉ DO TRIUNFO 157 12 8% 145 92% 25 16% 132 84%SÃO SEBASTIÃO 143 5 3% 138 97% 4 3% 139 97%SERRA VERDE 98 4 4% 94 96% 0 0% 98 100%SILVESTRE 354 8 2% 346 98% 13 4% 341 96%UNIÃO 19 0 0% 19 100% 3 16% 16 84%VALE DO SOL 74 2 3% 72 97% 6 8% 68 92%VAU-AÇÚ 90 0 0% 90 100% 4 4% 86 96%VEREDA DO BOSQUE 99 3 3% 96 97% 4 4% 95 96%VILA ALVES 1 0 0% 1 100% 0 0% 1 100%VIOLEIRA 46 0 0% 46 100% 2 4% 44 96%TOTAL 6.923 180 3% 6.743 97% 424 6% 6.499 94%
Fonte: elaboração própria, segundo DC-PMV (ago. 2003)
65
ANEXO B
Matéria de jornal sobre inadimplência do IPTU
66
