Mozambique policy and regulations Rita Casimiro
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Enquadramentos legais das concessões: Políticas e Legislação
Moçambicana
Rita Casimiro
19 March 2012, Girassol Indy, Maputo
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Considerações Gerais
Principais políticas que regulam o acesso, o uso, a gestão e a fruição de recursos naturais (biodiversidade no seu todo) do sector do turismo nas PA:
Propriedade – Estado e Comunidades LocaisPartilha de benefícios com as comunidades locais - receitas, oportunidadesInteresse Público – domínio público do EstadoParcerias com o sector privado – requisitos ambientais, sociais e financeiros mais exigentes
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Política de Conservação
Com a recente adopção da Política de Conservação, iniciou-se uma fase de actualização e reforma de legislação especial de modo a:
Melhorar a harmonização inter-sectorialEstabelecer um novo quadro institucionalIntroduzir um novo sistema de classificação para as PA:
Parque NacionalMonumentoReserva TotalReserva Especial (nacional ou provincial)Paisagem ProtegidaÁrea de Conservação TransfronteiriçaBiosferaReserva PrivadaReserva Comunitária Santuário Comunitário, Distrital, Provincial e Nacional
Fortalecer os mecanismos para uma governação em regime de cooperaçãoEstabelecer um leque mais variado de mecanismos de financiamento, incluindo o estabelecimento e administração do BIOFUND
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Políticas e legislação de coberturaConstituição – O Estado é o dono de todos os recursos naturais nacionais, incluindo da terra, mais qualificando alguns dos seus activos, tal como as PA, como fazendo parte do domínio público
Legislação sobre ordenamento do território – instrumentos de âmbito nacional, provincial e distrital, âmbito, procedimentos de elaboração e de aprovação; formalização hierarquicamente superior dos planos de maneio das PA (instrumentos vinculativos e eficazes perante terceiros), e da gestão integrada das zonas tampão e seus usos
Regime de Contratação para o Estado – regimes e modalidades de contratação, concorrentes, requisitos para propostas e contratos administrativos
Lei 15/2011 – define PPP como empreendimentos voltados para o lucro
Acordos entre as comunidades e o sector privado ou entre as entidades responsáveis pela gestão e o sector privado são regidos pelo código comercial.
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Legislação particularmente relevante para as concessões de turismo em PA
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Outros diplomas legais
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Quadro Institucional
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Modelos de Concessões de Turismo
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Apresentações
Tourism licenses and permits – an outline of the process in MozambiqueAndré Calengo
Policy framework for tourism concessions in Namibia Peter-John Massyn