MPF se manifesta contra Celso Marques Araújo no mandado de segurança impetrado pelo advogado...

7/30/2019 MPF se manifesta contra Celso Marques Arajo no mandado de segurana impetrado pelo advogado contra decis

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MINISTRIO PBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPBLICA EM MATO GROSSO

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEO

JUDICIRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Processo n0008111-52.2012.4.01.3600(Mandado de Segurana)

CELSO MARQUES ARAJO, pessoa fsica

devidamente qualificada nos autos em epgrafe, socorre-se do

presente Mandado de Segurana com o escopo de anular deciso

da Ordem dos Advogados do Brasil que lhe aplicou penalidade

de suspenso do exerccio da advocacia.

Alega o Impetrante, nesse sentido, ser

advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, desde 1984.

Ademais, sustenta, que teria sido

comunicado, em 22/05/2012, pela entidade de classe

(OF.n1.582/12 - SG/TED) acerca da suspenso de suas

prerrogativas funcionais.

Rua Estevo de Mendona, n830, Edifcio Green Tower, Quilombo, Cuiab/MT, CEP 78.043-405.
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MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Nesse sentido, aduz que o processo tico

disciplinar (n.2.373/2002) do qual se originou a punio,

transcorreu de forma indevida.

Deciso liminar concedeu parcialmente a

tutela, determinando a validade dos atos praticados pelo

impetrante at a data em que a suspenso do exerccio da

atividade voltou a ter eficcia.

Devidamente notificado, o Impetrado

prestou informaes, pugnando pela denegao da segurana.

Relatrio sucinto. O MPF se manifesta.

Por oportuno, em primeiro, frisa-se o

interesse do Parquet Federal em se manifestar no mrito do

presente writ.

De fato, a ao em epgrafe est

visceralmente ligada ao direito legal ao exerccio de

profisso regulamentada, inequvoco interesse indisponvel,

com reflexo inexorvel no direito constitucional ao exerccio

de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as

qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

Nada obstante, as alegaes do impetrante

mostram-se despidas de qualquer base probatria,

configurando-se como meras conjecturas acerca de um pretenso

compl em seu desfavor.

Nessa medida, os documentos coligidos

pelo impetrante no demonstram qualquer vilipndio a direitos

fundamentais, tais como ampla defesa e contraditrio,

ocorrido no procedimento tico disciplinar.



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MINISTRIO PBLICO FEDERAL

Ademais, a alegao de que membros da

OAB/MT estariam promovendo reiteradamente processos ticos-

disciplinares contra o impetrante, no habilita qualquer

ilao quanto a ilegalidade deles.

Do contrrio, prevendo-se abstratamente

limitao quantitativa de instaurao de procedimentos

ticos, as normas que proclamam a apurao e punio de

infraes disciplinares restariam esvaziadas.

Destarte, faz-se oportuno enfatizar que o

impetrante alega genericamente desrespeito a direito

fundamental seu, mas em momento algum demonstra-o.

Deste modo, no se mostra prudente, na

via estreita do Mandado de Segurana - que no contempla a

possibilidade de instruo probatria diferida deferir o

pleito do impetrante sem que tenha sido devidamente

demonstrada, atravs de contedo probatrio convincente (pr-

constitudo), qualquer violao ao seu direito.

Diante de todo o exposto, o MINISTRIO

PBLICO FEDERAL se manifesta pela denegao da segurana

pretendida, tendo em vista a inexistncia de prova da

pretensa ilegalidade ou abuso de poder por parte do

Impetrado, que se pautou nos estritos ditames legais.

Cuiab, 1 de agosto de 2012.

OTVIO BALESTRA NETO

Procurador da Repblica


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