MS 339 TSE

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACRDO N 339 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA N 339 - CLASSE 26! PARAN (1* Zona - Curitiba). Relator: Ministro Marco Aurlio. Recorrente: Paulo Roberto Pereira Vallim e outros. Advogado: Dr. Pedro Henrique Xavier - OAB 6511/PR - e outros. Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral no Paran. Recorrida: Unio, por seu advogado. CONCURSO PBLICO - PRAZO DE VALIDADE EXAURIMENTO - INTERESSE DE AGIR. Na dico da ilustrada maioria, vencido o relator, o exaurimento do prazo de validade de concurso pblico elemento neutro em termos de impetrao superveniente visando a alcanar nomeao. CONCURSO PBLICO - EDITAL - VAGAS DIREITO SUBJETIVO NOMEAO. Obrigando o edital de concurso a administrao pblica e candidatos, a existncia de vagas, previamente anunciadas, no prazo de validade gera o surgimento do direito nomeao. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto e Marcelo Ribeiro, em dar provimento ao recurso, nos termos das notas taquigrficas, que ficam fazendo parte integrante desta deciso. Sala de Sesses do Tribunal Superior Eleitoral. Braslia, 24 de novembro de 2005.

JUCOOUAMinistro CARLOS VELLOSO, presidente

Ministro lf ARCO AURSLIO, relator

RMS n 2 339/PR.

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PRELIMINAR (Pedido de assistncia)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO (relator): Antes do relatrio, submeto ao Colegiado questo que diz respeito assistncia litisconsorcial e assistncia simples, sendo que o ltimo pedido fora formulado hoje. Quanto assistncia litisconsorcial, por estarmos diante de mandado de segurana em sede recursal, pois j julgado em primeira instncia, tenho-a por imprpria. No Supremo Tribunal Federal, no admitimos a assistncia litisconsorcial, tendo em conta a angularidade ativa, a partir do pedido de informaes. Aqui j houve, inclusive, julgamento pela Corte de origem. Quanto assistncia simples, poderamos process-la, mas, tendo em conta o fato de o processo estar em pauta e o pleito haver sido formulado no dia de hoje, no h espao para se observar o mecanismo do Cdigo de Processo Civil, abrindo vista s partes. Tambm indefiro. Os colegas esto de acordo? Passo ao relatrio.

RELATRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO: Paulo Roberto Pereira Vallim e outros interpuseram recurso ordinrio contra acrdo do Tribunal Regional Eleitoral do Paran. Eis os fundamentos da deciso (folha 258): MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. CONCURSF\ PBLICO. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. LEI Ne 10.842/2004 E RESOLUO DOTSE N2 21.832/2004. A Resoluo no pode criar dispositivo subjetivo no autorizaqp peia lei que regulamentou. \

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Nas razes recursais de folha 275 a 283, sustentam: a) o Tribunal Regional Eleitoral do Paran publicou, em 3 de abril de 2002, edital que abrira inscries para concurso pblico destinado ao provimento de cargos do respectivo quadro permanente de pessoal; b) nove cargos seriam preenchidos, bem como formado cadastro-reserva para o preenchimento de vagas que viessem a surgir at o prazo final de validade do concurso; c) a homologao do resultado foi publicada no Dirio Oficial da Unio do dia 28 de junho de 2002 (folha 66), tendo sido os recorrentes aprovados; d) o concurso fez-se com prazo de validade de dois anos e no foi prorrogado pelo Tribunal; e) a Lei n- 10.842, que criou novos cargos, foi editada em 20 de fevereiro de 2004. Em 1 S de julho de 2004, seguiu-se a Resoluo ns 21.832/2004 deste Tribunal Superior Eleitoral, versando o preenchimento dos cargos; f) os recorrentes protocolaram requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral do Paran, em agosto de 2004, visando a resguardar o direito de no serem preteridos no preenchimento dos cargos e a obstar a realizao de novo concurso pblico e o provimento imediato de oitenta e dois cargos de Analista Judicirio e oitenta e dois de Tcnico Judicirio, obedecida a ordem de classificao; g) o citado requerimento foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Regional em 9 de setembro de 2004 (folha 190). Adotou-se como razes o contido em parecer da Assessoria da Direo-Geral daquela Corte, cujo teor o seguinte: Trata-se de requerimento de candidatos habilitados classificados para o cargo de Tcnico Judicirio no concurs realizado por este Tribunal Regional Eleitoral, mediante o Edita ns 01/2002, objetivando o aproveitamento no provimento do cargos criados pela Lei 10.842/2004.

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Alegam os requerentes, por meio de seu procurador, que segundo o art. 5^ da lei supramencionada, combinado com o art. 2da Resoluo 21.832 do T.S.E., devem ser obrigatoriamente aproveitados para os cargos criados, no podendo serem preteridos pela realizao de novo concurso. Ademais, indicam o disposto no item 1.3 do Edital de Concurso Pblico na 01/2002 para fundamentar o pedido formulado. A Coordenadoria de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos prestou informaes s fls. 89. Passemos anlise da questo trazida. Em meados de fevereiro deste ano, foi publicada a Lei 10.842, que criou cargos de provimento efetivo, bem como funes comissionadas, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais. Em seu art. 5-, determinou a referida lei que caberia ao Tribunal Superior Eleitoral baixar instrues para sua aplicao. Assim, aguardou esse Tribunal que fosse expedidas pelo T.S.E. as determinaes necessrias para que fosse cumprida a legislao em vigor. No entanto, apenas em primeiro de julho foi publicada a Resoluo 21.832/04, que determinou em seu art. 2 que poderiam ser aproveitados para o provimento dos cargos efetivos, criados pela lei em comento, candidatos habilitados em concurso j em andamento nos Tribunais Regionais Eleitorais. Todavia, na data de 28 de junho de 2004, expirou o prazo de validade do concurso pblico realizado por este Tribunal, uma vez que passados dois anos da publicao de sua homologao (28.06.2002), conforme previsto no item 11.1 do respectivo edital. Destarte, como tal concurso no foi prorrogado e as instrues baixadas pelo T.S.E. foram publicadas aps expirada a sua validade, no h como aproveitar os candidatos habilitados para as vagas ora existentes. Ante o exposto, opina no sentido de que seja indeferido o pedido formulado pelos requerentes, uma vez que no lhes cabe o direito alegado. Em 22 de outubro de 2004, foi impetrado mandado de segurana no Tribunal Regional Eleitoral do Paran contra o ato que indeferiu o requerimento. O Regional, por meio do Acrdo n2 29.51, negou a impetrao (folha 258). No recurso ordinrio, afirmam os recorrentes a ilegalidadeie inconstitucionalidade do ato impugnado em face da existncia de direito

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lquido e certo de no serem preteridos no provimento dos cargos criados pela Lei n- 10.842/2004 e da impossibilidade de concursados, tendo em conta novo edital, virem a ser aproveitados em detrimento dos anteriormente aprovados. Asseveram que a Resoluo n21.832 reduziu a

discricionariedade dos Tribunais Regionais Eleitorais ao restringir a realizao de nova seleo, em no havendo concursos vlidos ou em andamento. Aduzem a ocorrncia de desrespeito hierarquia da Justia Eleitoral e de afronta ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paran, no que preconiza o cumprimento das decises e instrues do Tribunal Superior Eleitoral. Entendem que se deve anular o ato impugnado em razo de ter sido motivado pelo parecer da Assessoria da Direo-Geral, no possuindo respaldo jurdico. Alegam que a referncia ao aproveitamento dos

concursados no deve ser a data da publicao da Resoluo, e sim a da Lei n9 10.842, que ocorreu em 20 de fevereiro de 2004, ocasio em que o concurso pblico do Tribunal Regional ainda era vlido. Indicam julgado da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Regio em situao anloga, no qual, asseguram, foi considerada ilegal a omisso administrativa em convocar candidatos habilitados. O recurso foi admitido por meio da deciso de folha 273. s folhas 287 a 290 e 319 a 332, contra-razes da Procuradoria Regional Eleitoral e da Unio, instando seja m a n t i d o ^ acrdo regional e julgada prejudicada a Medida Cautelar n s 1.623, coni a cassao da liminar. Sustenta que, ante a no-prorrogao do prazo po concurso, o qual expirou em 28.6.2004, no h como pretender-se o retorno

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da situao data da edio da Lei n9 10.842, regulamentada pela Resoluo-TSE n9 21.832, publicada no Dirio da Justia de 1s.7.2004. A Procuradoria Geral Eleitoral emitiu o parecer de folha 296 a 299, no sentido do desprovimento do recurso. Em 1 s de abril de 2005, veio-me o processo por redistribuio, em virtude de o relator, Ministro Carlos Velloso, ter assumido a Presidncia desta Corte. Antnio Marcos Ferreira dos Santos, Lcia Dalazoana, Samuel de Lara Lopes e Adriano Santos Machado, candidatos aprovados no concurso pblico realizado por meio do Edital n 2 1/2002, solicitaram o ingresso como assistentes litisconsorciais dos recorrentes. Determinei a intimao das partes. A Unio requereu a inadmisso dos peticionrios, ao fundamento de no haver interesse jurdico a legitimar a interveno. A Procuradoria Geral Eleitoral opinou: Os pleitos devem ser indeferidos. Conforme restou asseverado no parecer de fls. 296/299, nota-se a ausncia de direito lquido e certo a amparar a pretenso dos Requerentes. A Lei n.a 10.842/04, que criou cargos no mbito da Justia Eleitoral, somente foi regulamentada com a publicao da Resoluo/TSE n.fi 21.832, havida em 1 2 de julho de 2004. At ento, a Lei no se encontrava apta a gerar seus jurdicos e legais efeitos, pelo que, poca da expirao do prazo de validade do concurso prestado pelos Requerentes, no havia que se falar em cargos a serem preenchidos no mbito do TRE/PR, pois a Lei n.e 10.842/04 no havia ainda sido regulamentada. No obstante, essa Procuradoria Geral Eleitoral recebeu ofcio da Presidncia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paran, as sucessivas inter