MUDANÇA DE MUDANÇA DE

REGIME

MUDANÇA DE REGIME

PRAZOPRAZOPRAZOPRAZO

� ApósApósApósApós aaaa aprovaçãoaprovaçãoaprovaçãoaprovação nononono CONSU,CONSU,CONSU,CONSU, haveráhaveráhaveráhaverá umumumum prazoprazoprazoprazo fixadofixadofixadofixado

(provavelmente(provavelmente(provavelmente(provavelmente 180180180180 dias)dias)dias)dias) paraparaparapara osososos interessadosinteressadosinteressadosinteressados fazeremfazeremfazeremfazerem aaaa opçãoopçãoopçãoopção

pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime....

CONTRATOCONTRATOCONTRATOCONTRATO

� NãoNãoNãoNão haveráhaveráhaveráhaverá rescisãorescisãorescisãorescisão contratual,contratual,contratual,contratual, apenasapenasapenasapenas umumumum apostilamentoapostilamentoapostilamentoapostilamento alterandoalterandoalterandoalterando

oooo vínculovínculovínculovínculo dodododo servidorservidorservidorservidor comcomcomcom aaaa UniversidadeUniversidadeUniversidadeUniversidade.... HaveráHaveráHaveráHaverá somentesomentesomentesomente umaumaumauma

quitaçãoquitaçãoquitaçãoquitação pagandopagandopagandopagando oooo décimodécimodécimodécimo terceiroterceiroterceiroterceiro saláriosaláriosaláriosalário proporcionalproporcionalproporcionalproporcional....

FÉRIASFÉRIASFÉRIASFÉRIAS

� AsAsAsAs fériasfériasfériasférias vencidasvencidasvencidasvencidas deverãodeverãodeverãodeverão serserserser usufruídasusufruídasusufruídasusufruídas preferencialmentepreferencialmentepreferencialmentepreferencialmente antesantesantesantes

dadadada mudançamudançamudançamudança dededede regime,regime,regime,regime, porémporémporémporém comocomocomocomo nãonãonãonão haveráhaveráhaveráhaverá interrupçãointerrupçãointerrupçãointerrupção dadadada

prestaçãoprestaçãoprestaçãoprestação dededede serviços,serviços,serviços,serviços, oooo servidorservidorservidorservidor quequequeque optaroptaroptaroptar pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede

regimeregimeregimeregime poderápoderápoderápoderá usufruirusufruirusufruirusufruir seuseuseuseu saldosaldosaldosaldo dededede fériasfériasfériasférias adquiridoadquiridoadquiridoadquirido durantedurantedurantedurante oooo

MUDANÇA DE REGIME

regimeregimeregimeregime poderápoderápoderápoderá usufruirusufruirusufruirusufruir seuseuseuseu saldosaldosaldosaldo dededede fériasfériasfériasférias adquiridoadquiridoadquiridoadquirido durantedurantedurantedurante oooo

períodoperíodoperíodoperíodo celetistaceletistaceletistaceletista nononono novonovonovonovo vínculovínculovínculovínculo.... QuantoQuantoQuantoQuanto àsàsàsàs regrasregrasregrasregras paraparaparapara oooo gozogozogozogozo

dasdasdasdas férias,férias,férias,férias, sesesese seguirãoseguirãoseguirãoseguirão oooo estabelecidoestabelecidoestabelecidoestabelecido pelapelapelapela CLTCLTCLTCLT ouououou pelopelopelopelo ESUNICAMP,ESUNICAMP,ESUNICAMP,ESUNICAMP,

aaaa DGRHDGRHDGRHDGRH aindaaindaaindaainda estáestáestáestá verificandoverificandoverificandoverificando

LICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIOLICENÇA PRÊMIO

� IniciaIniciaIniciaInicia----sesesese aaaa contagemcontagemcontagemcontagem dededede tempotempotempotempo paraparaparapara fruiçãofruiçãofruiçãofruição dadadada LicençaLicençaLicençaLicença PrêmioPrêmioPrêmioPrêmio aaaa

partirpartirpartirpartir dadadada datadatadatadata dededede opçãoopçãoopçãoopção pelopelopelopelo ESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMP....

FGTSFGTSFGTSFGTS

� SegundoSegundoSegundoSegundo asasasas regrasregrasregrasregras atuaisatuaisatuaisatuais paraparaparapara oooo saquesaquesaquesaque dodododo fundofundofundofundo dededede garantia,garantia,garantia,garantia, éééé

possívelpossívelpossívelpossível movimentarmovimentarmovimentarmovimentar aaaa contacontacontaconta apósapósapósapós 3333 anosanosanosanos dededede inatividade(inatividade(inatividade(inatividade( LeiLeiLeiLei 8036803680368036

dededede 11111111////05050505////1990199019901990))))....

MUDANÇA DE REGIME

INSALUBRIDADEINSALUBRIDADEINSALUBRIDADEINSALUBRIDADE

� O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior O valor do adicional de insalubridade pago ao estatutário é superior

ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.ao pago para o celetista.

CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)CLT: R$ 271,20 (máximo) R$ 135,60 (médio) R$ 67,80 (mínimo)

ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)ESU: R$ 523,04 (máximo) R$ 261,52 (médio) R$ 130,76 (mínimo)

MUDANÇA DE REGIME

CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO

� Atualmente,Atualmente,Atualmente,Atualmente, oooo celetistaceletistaceletistaceletista contribuicontribuicontribuicontribui paraparaparapara oooo INSSINSSINSSINSS comcomcomcom 8888%%%%,,,, 9999%%%% ouououou 11111111%%%%,,,,

dependendodependendodependendodependendo dodododo salário,salário,salário,salário, eeee aquelesaquelesaquelesaqueles quequequeque recebemrecebemrecebemrecebem acimaacimaacimaacima dodododo tetotetotetoteto dodododo

INSSINSSINSSINSS (R(R(R(R$$$$ 4444....159159159159,,,,00000000),),),), contribuemcontribuemcontribuemcontribuem comcomcomcom 11111111%%%% apenasapenasapenasapenas sobresobresobresobre oooo valorvalorvalorvalor dodododo

tetotetotetoteto.... AAAA contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV éééé dededede 11111111%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral eeee

há,há,há,há, ainda,ainda,ainda,ainda, aaaa contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE, dededede 2222%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegralhá,há,há,há, ainda,ainda,ainda,ainda, aaaa contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição aoaoaoao IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE,IAMSPE, dededede 2222%%%% sobresobresobresobre oooo saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral

(valores(valores(valores(valores fixosfixosfixosfixos eeee incorporados)incorporados)incorporados)incorporados).... DestaDestaDestaDesta forma,forma,forma,forma, oooo descontodescontodescontodesconto totaltotaltotaltotal sobresobresobresobre oooo

saláriosaláriosaláriosalário integralintegralintegralintegral éééé dededede 13131313%%%%....

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

� OsOsOsOs funcionáriosfuncionáriosfuncionáriosfuncionários quequequeque possuempossuempossuempossuem tempotempotempotempo dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição externoexternoexternoexterno àààà

UnicampUnicampUnicampUnicamp (trabalhos(trabalhos(trabalhos(trabalhos anteriores)anteriores)anteriores)anteriores) devemdevemdevemdevem solicitarsolicitarsolicitarsolicitar aoaoaoao INSSINSSINSSINSS umaumaumauma CertidãoCertidãoCertidãoCertidão

dededede TempoTempoTempoTempo dededede Contribuição,Contribuição,Contribuição,Contribuição, apósapósapósapós aaaa mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime paraparaparapara

apresentarapresentarapresentarapresentar aaaa DGRHDGRHDGRHDGRH....

MUDANÇA DE REGIME

MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃOMÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

� A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar A DGRH orienta aqueles que já possuem tempo para se aposentar

que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para que, após a opção, ainda aguardem pelo menos mais 90 dias para

garantia do direito.garantia do direito.garantia do direito.garantia do direito.

APOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSSAPOSENTADOS INSS

� AquelesAquelesAquelesAqueles funcionáriosfuncionáriosfuncionáriosfuncionários quequequeque jájájájá sesesese aposentaramaposentaramaposentaramaposentaram pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS eeee quequequeque

continuamcontinuamcontinuamcontinuam nananana ativaativaativaativa poderãopoderãopoderãopoderão fazerfazerfazerfazer aaaa opçãoopçãoopçãoopção pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime estatutárioestatutárioestatutárioestatutário....

ParaParaParaPara aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria integral,integral,integral,integral, nononono entanto,entanto,entanto,entanto, oooo funcionáriofuncionáriofuncionáriofuncionário deverádeverádeverádeverá

solicitarsolicitarsolicitarsolicitar judicialmentejudicialmentejudicialmentejudicialmente aaaa DESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃODESAPOSENTAÇÃO juntojuntojuntojunto aoaoaoao INSSINSSINSSINSS.... CasoCasoCasoCaso nãonãonãonão

consigam,consigam,consigam,consigam, continuamcontinuamcontinuamcontinuam aposentadosaposentadosaposentadosaposentados pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS eeee aposentamaposentamaposentamaposentam comcomcomcom 70707070

anosanosanosanos pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime estatutárioestatutárioestatutárioestatutário pelapelapelapela médiamédiamédiamédia dosdosdosdos saláriossaláriossaláriossalários (não(não(não(não terãoterãoterãoterão

aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria integralintegralintegralintegral eeee comcomcomcom paridade)paridade)paridade)paridade)....

� Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança Funcionários com mais de 70 anos não poderão fazer a mudança

de regimede regimede regimede regime.

QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:QUESTÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES:

� Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será

MUDANÇA DE REGIME

� Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será Se o servidor não optar pela mudança de regime no prazo que será

estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?estipulado, é possível fazer isso depois?

A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo A mudança de regime deverá ser realizada dentro do prazo

estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.estipulado quando da publicação da Deliberação.

� QuandoQuandoQuandoQuando oooo servidorservidorservidorservidor sesesese aposentaraposentaraposentaraposentar pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime EsunicampEsunicampEsunicampEsunicamp,,,, sesesese

aposentaráaposentaráaposentaráaposentará comcomcomcom todostodostodostodos osososos benefíciosbenefíciosbenefíciosbenefícios incorporadosincorporadosincorporadosincorporados nononono seuseuseuseu

demonstrativodemonstrativodemonstrativodemonstrativo dededede pagamento?pagamento?pagamento?pagamento?

Sim,Sim,Sim,Sim, desdedesdedesdedesde quequequeque sesesese aposenteaposenteaposenteaposente nananana regraregraregraregra “integral“integral“integral“integral comcomcomcom paridade”paridade”paridade”paridade”....

� QuemQuemQuemQuem estáestáestáestá aposentadoaposentadoaposentadoaposentado porporporpor invalidezinvalidezinvalidezinvalidez poderápoderápoderápoderá pedirpedirpedirpedir aaaa suasuasuasua mudançamudançamudançamudança

dededede regime?regime?regime?regime?

Sim,Sim,Sim,Sim, apósapósapósapós oooo retornoretornoretornoretorno destedestedestedeste afastamentoafastamentoafastamentoafastamento....

� OOOO quequequeque éééé aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria complementar?complementar?complementar?complementar? OndeOndeOndeOnde elaelaelaela entraentraentraentra nananana história?história?história?história?

MUDANÇA DE REGIME

AAAA PrevidênciaPrevidênciaPrevidênciaPrevidência ComplementarComplementarComplementarComplementar foifoifoifoi instituídainstituídainstituídainstituída pelapelapelapela LeiLeiLeiLei 14141414....653653653653 dededede

22222222////11111111////2011201120112011.... InstituiInstituiInstituiInstitui oooo regimeregimeregimeregime dededede previdênciaprevidênciaprevidênciaprevidência complementarcomplementarcomplementarcomplementar nononono

âmbitoâmbitoâmbitoâmbito dodododo EstadoEstadoEstadoEstado dededede SãoSãoSãoSão Paulo,Paulo,Paulo,Paulo, fixafixafixafixa oooo limitelimitelimitelimite máximomáximomáximomáximo paraparaparapara aaaa

concessãoconcessãoconcessãoconcessão dededede aposentadoriasaposentadoriasaposentadoriasaposentadorias eeee pensõespensõespensõespensões dededede quequequeque tratatratatratatrata oooo artigoartigoartigoartigo 40404040 dadadada

ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição FederalFederalFederalFederal....

� OOOO quequequeque éééé aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria comcomcomcom eeee semsemsemsem paridade?paridade?paridade?paridade?

AposentadoriaAposentadoriaAposentadoriaAposentadoria comcomcomcom paridadeparidadeparidadeparidade éééé aquelaaquelaaquelaaquela emememem quequequeque osososos reajustesreajustesreajustesreajustes sãosãosãosão osososos

mesmosmesmosmesmosmesmos concedidosconcedidosconcedidosconcedidos aoaoaoao pessoalpessoalpessoalpessoal dadadada ativaativaativaativa eeee aaaa semsemsemsem paridadeparidadeparidadeparidade osososos

reajustesreajustesreajustesreajustes sãosãosãosão fixadosfixadosfixadosfixados pelapelapelapela SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV....

MUDANÇA DE REGIME

� OsOsOsOs servidoresservidoresservidoresservidores quequequeque optaremoptaremoptaremoptarem pelapelapelapela mudançamudançamudançamudança dededede regimentoregimentoregimentoregimento jurídicojurídicojurídicojurídico

(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP)(CLT/ESUNICAMP) estarãoestarãoestarãoestarão sujeitossujeitossujeitossujeitos àsàsàsàs novasnovasnovasnovas regrasregrasregrasregras dededede

aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?

Não,Não,Não,Não, poispoispoispois suasuasuasua admissãoadmissãoadmissãoadmissão éééé anterioranterioranterioranterior aaaa 21212121////01010101////2013201320132013.... (Lei(Lei(Lei(Lei

14141414....653653653653////2011201120112011))))

MUDANÇA DE REGIME

� OOOO quequequeque éééé oooo abonoabonoabonoabono dededede permanência?permanência?permanência?permanência?

OOOO servidorservidorservidorservidor titulartitulartitulartitular dededede cargocargocargocargo efetivoefetivoefetivoefetivo quequequeque tenhatenhatenhatenha completadocompletadocompletadocompletado asasasas

exigênciasexigênciasexigênciasexigências paraparaparapara aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria voluntáriavoluntáriavoluntáriavoluntária estabelecidasestabelecidasestabelecidasestabelecidas nananana alíneaalíneaalíneaalínea a,a,a,a,

dodododo incisoincisoincisoinciso III,III,III,III, dodododo §§§§ 1111º,º,º,º, dodododo artigoartigoartigoartigo 40404040 dadadada ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição Federal,Federal,Federal,Federal, ouououou quequequeque

tenhatenhatenhatenha cumpridocumpridocumpridocumprido osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dodododo §§§§ 5555ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo 2222ºººº ouououou dodododo §§§§ 1111ºººº dodododotenhatenhatenhatenha cumpridocumpridocumpridocumprido osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dodododo §§§§ 5555ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo 2222ºººº ouououou dodododo §§§§ 1111ºººº dodododo

artigoartigoartigoartigo 3333º,º,º,º, ambosambosambosambos dadadada EmendaEmendaEmendaEmenda ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional nononono 41414141,,,, dededede 19191919 dededede

dezembrodezembrodezembrodezembro dededede 2003200320032003,,,, eeee quequequeque opteopteopteopte porporporpor permanecerpermanecerpermanecerpermanecer emememem atividade,atividade,atividade,atividade, faráfaráfaráfará

jusjusjusjus aaaa umumumum abonoabonoabonoabono dededede permanênciapermanênciapermanênciapermanência equivalenteequivalenteequivalenteequivalente aoaoaoao valorvalorvalorvalor dadadada suasuasuasua

contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição previdenciáriaprevidenciáriaprevidenciáriaprevidenciária atéatéatéaté completarcompletarcompletarcompletar asasasas exigênciasexigênciasexigênciasexigências paraparaparapara

aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria compulsóriacompulsóriacompulsóriacompulsória contidascontidascontidascontidas nononono incisoincisoincisoinciso IIIIIIII dodododo §§§§ 1111ºººº dodododo artigoartigoartigoartigo

40404040 dadadada ConstituiçãoConstituiçãoConstituiçãoConstituição FederalFederalFederalFederal....

� TenhoTenhoTenhoTenho umaumaumauma servidoraservidoraservidoraservidora comcomcomcom umaumaumauma dúvidadúvidadúvidadúvida emememem relaçãorelaçãorelaçãorelação aaaa umaumaumauma açãoaçãoaçãoação

trabalhistatrabalhistatrabalhistatrabalhista referentereferentereferentereferente aoaoaoao atrasadoatrasadoatrasadoatrasado dadadada sextasextasextasexta----parteparteparteparte....

ElaElaElaEla questionaquestionaquestionaquestiona sesesese emememem tendotendotendotendo aaaa decisãodecisãodecisãodecisão dadadada justiça,justiça,justiça,justiça, sesesese elaelaelaela receberáreceberáreceberáreceberá esteesteesteeste

recursorecursorecursorecurso atrasado,atrasado,atrasado,atrasado, tendotendotendotendo emememem vistavistavistavista quequequeque aaaa sextasextasextasexta----parteparteparteparte éééé devidadevidadevidadevida aosaosaosaos

servidoresservidoresservidoresservidores estatutáriosestatutáriosestatutáriosestatutários....

AsAsAsAs açõesaçõesaçõesações serãoserãoserãoserão julgadasjulgadasjulgadasjulgadas dentrodentrodentrodentro dodododo períodoperíodoperíodoperíodo emememem quequequeque oooo servidorservidorservidorservidor

MUDANÇA DE REGIME

AsAsAsAs açõesaçõesaçõesações serãoserãoserãoserão julgadasjulgadasjulgadasjulgadas dentrodentrodentrodentro dodododo períodoperíodoperíodoperíodo emememem quequequeque oooo servidorservidorservidorservidor

pertencerpertencerpertencerpertencer aoaoaoao regimeregimeregimeregime dadadada CLTCLTCLTCLT....

� OOOO intervalointervalointervalointervalo dededede tempotempotempotempo entreentreentreentre aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria (((( 04040404////12121212////2007200720072007)))) eeee aaaa datadatadatadata

atualatualatualatual ((((2013201320132013),),),), seráseráseráserá contadocontadocontadocontado nononono casocasocasocaso dededede sósósósó poderpoderpoderpoder memememe aposentaraposentaraposentaraposentar aosaosaosaos

70707070 anos?anos?anos?anos?

ContaráContaráContaráContará aaaa partirpartirpartirpartir dadadada mudançamudançamudançamudança dededede regime,regime,regime,regime, porém,porém,porém,porém, casocasocasocaso apresenteapresenteapresenteapresente aaaa

CertidãoCertidãoCertidãoCertidão dededede TempoTempoTempoTempo dededede ContribuiçãoContribuiçãoContribuiçãoContribuição emitidaemitidaemitidaemitida pelopelopelopelo INSSINSSINSSINSS referentereferentereferentereferente aoaoaoao

períodoperíodoperíodoperíodo dededede 2007200720072007 aaaa 2013201320132013,,,, esteesteesteeste tempotempotempotempo entraráentraráentraráentrará paraparaparapara contagemcontagemcontagemcontagem....

� FuncionáriosFuncionáriosFuncionáriosFuncionários quequequeque trabalhamtrabalhamtrabalhamtrabalham nononono períodoperíodoperíodoperíodo noturnonoturnonoturnonoturno eeee temtemtemtem

vencimentosvencimentosvencimentosvencimentos relativosrelativosrelativosrelativos aoaoaoao programaprogramaprogramaprograma dededede incentivoincentivoincentivoincentivo noturnonoturnonoturnonoturno....

AAAA dúvidadúvidadúvidadúvida éééé quequequeque mudandomudandomudandomudando dededede regimeregimeregimeregime oooo incentivoincentivoincentivoincentivo noturnonoturnonoturnonoturno

continuará?continuará?continuará?continuará?

SimSimSimSim....

MUDANÇA DE REGIME

� ServiçoServiçoServiçoServiço MilitarMilitarMilitarMilitar obrigatórioobrigatórioobrigatórioobrigatório:::: esteesteesteeste tempotempotempotempo poderápoderápoderápoderá serserserser contadocontadocontadocontado

paraparaparapara finsfinsfinsfins dededede aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria ????

SimSimSimSim

� ExisteExisteExisteExiste regraregraregraregra paraparaparapara aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria proporcionalproporcionalproporcionalproporcional nononono ESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMPESUNICAMP

(similar(similar(similar(similar aoaoaoao regimeregimeregimeregime dadadada CLT)CLT)CLT)CLT) ????

NãoNãoNãoNão....

MUDANÇA DE REGIME

� ServidoresServidoresServidoresServidores contratadoscontratadoscontratadoscontratados nestenestenesteneste períodoperíodoperíodoperíodo ((((01010101////01010101////85858585 aaaa

04040404////10101010////88888888)))) semsemsemsem ConcursoConcursoConcursoConcurso PúblicoPúblicoPúblicoPúblico temtemtemtem algumalgumalgumalgum impedimentoimpedimentoimpedimentoimpedimento

paraparaparapara mudançamudançamudançamudança dededede regimeregimeregimeregime ouououou algoalgoalgoalgo quequequeque possapossapossapossa serserserser

posteriormenteposteriormenteposteriormenteposteriormente revertido?revertido?revertido?revertido?

NãoNãoNãoNão....

� ServidoresServidoresServidoresServidores quequequeque estãoestãoestãoestão prestesprestesprestesprestes aaaa completarcompletarcompletarcompletar 70707070 anosanosanosanos

(completam(completam(completam(completam atéatéatéaté oooo finalfinalfinalfinal dededede 2013201320132013)))) terãoterãoterãoterão algumaalgumaalgumaalguma restriçãorestriçãorestriçãorestrição paraparaparapara

optaroptaroptaroptar pelopelopelopelo regimeregimeregimeregime ESUNICAMP?ESUNICAMP?ESUNICAMP?ESUNICAMP?

NãoNãoNãoNão....

� ComoComoComoComo sesesese dádádádá oooo descontodescontodescontodesconto dodododo SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV apósapósapósapós aaaa aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?aposentadoria?

OOOO descontodescontodescontodesconto referentereferentereferentereferente aoaoaoao SPPREVSPPREVSPPREVSPPREV apósapósapósapós aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria éééé

realizadorealizadorealizadorealizado somentesomentesomentesomente sobresobresobresobre oooo quequequeque excedeexcedeexcedeexcede oooo valorvalorvalorvalor dodododo tetotetotetoteto dodododo RGPSRGPSRGPSRGPS

(R(R(R(R$$$$ 4444....159159159159,,,,00000000))))....

MUDANÇA DE REGIME

MUDANÇA DE REGIME

� AsAsAsAs pessoaspessoaspessoaspessoas quequequeque optaremoptaremoptaremoptarem pelapelapelapela mudança,mudança,mudança,mudança, osososos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos dededede 30303030

anosanosanosanos dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição paraparaparapara mulher,mulher,mulher,mulher, 35353535 anosanosanosanos dededede contribuiçãocontribuiçãocontribuiçãocontribuição

paraparaparapara homem,homem,homem,homem, 55555555 anosanosanosanos dededede idadeidadeidadeidade paraparaparapara mulher,mulher,mulher,mulher, 60606060 anosanosanosanos dededede idadeidadeidadeidade

paraparaparapara homem,homem,homem,homem, 10101010 anosanosanosanos dededede carreiracarreiracarreiracarreira eeee 5555 anosanosanosanos dededede efetivoefetivoefetivoefetivo exercícioexercícioexercícioexercício

nononono cargocargocargocargo emememem quequequeque sesesese derderderder aaaa aposentadoriaaposentadoriaaposentadoriaaposentadoria sãosãosãosão osososos únicosúnicosúnicosúnicos requisitosrequisitosrequisitosrequisitos

paraparaparapara sesesese aposentaraposentaraposentaraposentar ouououou sesesese estasestasestasestas pessoaspessoaspessoaspessoas terãoterãoterãoterão oooo benefíciosbenefíciosbenefíciosbenefícios dadadada regraregraregraregra

dededede transição,transição,transição,transição, ouououou seja,seja,seja,seja, apósapósapósapós terterterter cumpridocumpridocumpridocumprido oooo tempotempotempotempo dededede

contribuição,contribuição,contribuição,contribuição, paraparaparapara cadacadacadacada anoanoanoano trabalhado,trabalhado,trabalhado,trabalhado, éééé reduzidoreduzidoreduzidoreduzido umumumum anoanoanoano nananana

idade?idade?idade?idade?

Sim,Sim,Sim,Sim, teráteráteráterá direitodireitodireitodireito asasasas regrasregrasregrasregras dededede transiçãotransiçãotransiçãotransição....