MUDANÇA DE SEXO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Eduardo Valias SchmittLucas Giurizatto Rodigues

Vinícius Rocha BatistaWalter Colonello Filho

• CROMOSSOMO, GÔNADAS (OVÁRIOS OU TESTÍCULOS), HORMÔNIOS, CARACTERÍSTICAS SEXUAIS (PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS);

• 2 PRIMEIROS NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS - *GONADAS -;

• 2 ÚLTIMOS PODEM SER SUBSTITUÍDOS;

• O QUE É O TRANSEXUALISMO?

TRANSEXUALISMO

• PATOLOGIA ORIGINADAS DE FALHAS CROMOSSÔMICAS OU DESEQUILÍBRIO HORMONAIS;

• REALIDADE PSIQUICA E REALIDADE FISICA;• HOMENS > MULHERES;• ADULTOS, CRIANÇAS, *GESTAÇÃO;

• CONSEQUÊNCIAS?

TRANSEXUALISMO E A LEI

• CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO: ARTIGO 129, 2, III: LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA;

• ATUALIDADE: TRANSEXUALISMO É PATOLOGIA, CIRURGIA UNICO MÉTODO, INDIVIDUO COM PODER IRRESTRITO;

TRANSEXUALISMO E A LEI

• 1997 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: “cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo;

TRANSEXUALISMO E A LEI

• 2002 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: “cirurgia de transgenitalização do tipo

neocolpovulvoplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo”;

Em caráter ainda experimental, a do “tipo neofaloplastia”.

TRANSEXUALISMO E A LEI

• QEM PODE FAZER?• 1) Desconforto com o sexo anatômico natural; • 2) Desejo expresso de eliminar os genitais, perder as

características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto;

• 3) Permanência desses distúrbios de forma contínua e • consistente por, no mínimo, dois anos; • 4) Ausência de outros transtornos mentais”.

TRANSEXUALISMO E A LEI • O médico que intervém no tratamento dessa

patologia age no plano da licitude, no exercício regular de sua profissão, o que torna dispensável a solicitação de autorização judicial, quer para simplesmente legitimar, quer para determinar a sua realização

• DIFERENCA TRANSEXUAL, HOMOSSEXUAL, TRAVESTI?

A dignidade da pessoa humanae os

seus elementos estruturais

Própria existência do ser humano, enquanto ser vivo e racional, que deve estar protegido de qualquer ameaça que possa comprometer a sua continuidade, quer essa ameaça provenha de ações, quer de omissões;

O segundo elemento se manifesta na forma de ser humano ou, mais especificamente, na possibilidade de ser ou fazer algo.

A liberdade, enquanto critério de formação e expressão da capacidade intelectiva, é inerente ao ser humano num estado de natureza, não podendo sofrer restrições que atentem contra a sua base axiológica ou descaracterizem por completo a capacidade de determinação e decisão;

A inserção do homem na sociedade e a sua necessária submissão aos comandos das estruturas estatais de poder não permitem o desenvolvimento de liberdades amplas e irrestritas;

O Papa João Paulo II, na Encíclica Veritatis Splendor, de 6 de agosto de 1993, afirmou:

- ”Nunca se pode aviltar ou contrariar a dignidade humana, ainda que nobres sejam os objetivos: afinal, não é lícito alcançar o bem com a prática do mal”;O autor Adriano de Cupis realçava a existência

de direitos destinados a dar conteúdo à personalidade; seriam direitos inatos, protegidos universalmente pelos ordenamentos jurídicos modernos;

Rui Barbosa: - “a minha pessoa não é somente a entidade física de minha individualidade, é, igualmente, o complexo de todos os direitos de que a minha existência necessita, a minha existência moral e a minha existência exterior, a minha existência privada e a minha existência política; desses direitos é que se compõe a pessoa humana, no estado social”

No século XX:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

art. 1º: Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Considerando o atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira, a diversidade que lhe é inerente e o pluralismo característico de sua ordem jurídica, parece-nos induvidoso que o transexual, acima de tudo, merece amplo e irrestrito respeito: sua opção não deve ser motivo de discriminação ou, pior, de exclusão.

Transgenitalização – Oferecimento pela Saúde Pública

Transgenitalização – Oferecimento pela Saúde Pública

• Patologia – Agonia Existencial (Conflitos, auto-flagelação, suicídio);

• Problema de saúde – Intervenção do Poder Público;

• Dignidade do indivíduo, condições para desenvolvimento como pessoa;

Reflexo da “Mudança de Sexo” no Registro Público

• Até 2007 – Cirurgia permitida de forma isolada;

• MS – Portaria N° 1707, de 17 de agosto de 2008; SUS – “Processo Transexualizador”

• Consideração da identidade sexual e de gênero como determinantes para a saúde do indivíduo;

Reflexo da “Mudança de Sexo” no Registro Público

Reflexo da “Mudança de Sexo” no Registro Público

• Registro Público, Masc/Fem = implicações jurídicas;

• Registro civil – baseado em prenome e sexo;• Prenome – Imutável / Sexo – características

inatas;

Reflexo da “Mudança de Sexo” no Registro Público

• Mudança de Sexo -> Nova Personalidade -> Readequação do nome a nova situação;

• Composição do ‘eu’ daquele indivíduo – impossibilidade de se aproximar do ‘nós’ como grupo;

Reflexo da “Mudança de Sexo” no Registro Público

• Discussão: Nome mudado somente após “transgenitalização’’, ou também naqueles não convertidos cirurgicamente, porém – essência feminina;

• Conclusão: Sexo acompanhando o psíquico e não o físico.

Direito Alemão

• Transsexuellengesetz (TSG)

• Admite troca de prenome ou própria alteração do sexo

• Critérios

Alteração do sexo no registro civil

• Tribunal Constitucional alemão

• Interpretando o princípio da dignidade da pessoa humana e a especial proteção que o Estado confere ao casamento e à família

• Medida aplicável a realidade brasileira

Alterações promovidas no registro público

• 2 opiniões• Veriam perpetuados no próprio registro público,

que assegura a permanência e a publicidade da informação

• No extremo oposto:- retrataria, como se subsistente desde o nascimento, uma situação que somente surgiu após a cirurgia- comprometeria a segurança jurídica e confiança do registro público

Registro público

• É a dinâmica de relações entre o nascimento e a morte

• Nessa linha, considerar o adquirido é incompatível com a ratio essendi do registro

• pronome e mudança de sexo somente digam respeito a ele

- Negar o direito da verdade ao parceiro- Tornará inviável a reprodução: *descaracterizando os seus contornos intatos;

além disso na aparência, se transmudou de homem em mulher, tem-se uma limitação imanente

Epílogo

• O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.