Mudanças da lei complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar nº...

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Mudanças da lei complementar Mudanças da lei complementar nº101/2000nº101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRFLRF

Lei Complementar nº 131/09Lei Complementar nº 131/09

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Novidades na estrutura do art. 48 da Novidades na estrutura do art. 48 da LRFLRF

• Instrumentos de transparência de gestão fiscal, Instrumentos de transparência de gestão fiscal, ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso públicos:públicos:

• Plano Plurianual;Plano Plurianual;• Diretrizes Orçamentárias;Diretrizes Orçamentárias;• Orçamento Anual;Orçamento Anual;• Prestação de Contas: Parecer Prévio, relatórios de Prestação de Contas: Parecer Prévio, relatórios de

execução orçamentária e gestão fiscal.execução orçamentária e gestão fiscal.

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Acrescenta ao Parágrafo único do Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 48Art. 48

• Segmentação do parágrafo único em três incisos:Segmentação do parágrafo único em três incisos:

• Inciso I - Manutenção da integra daquele parágrafo Inciso I - Manutenção da integra daquele parágrafo anterior;anterior;

• Inciso II - Liberação Inciso II - Liberação em tempoem tempo real para real para conhecimento da sociedade, informações conhecimento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária. pormenorizadas sobre a execução orçamentária. Balancetes da receita e da despesa e balanço Balancetes da receita e da despesa e balanço financeiro divulgados eletronicamente e financeiro divulgados eletronicamente e simultaneamente.simultaneamente.

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Acrescenta ao Parágrafo único do Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 48Art. 48

• Inciso III - adoção de sistema integrado de Inciso III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

• Questionamento: Possibilidade de afronta ao art. 74 Questionamento: Possibilidade de afronta ao art. 74 da Constituição Federal. da Constituição Federal.

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF 73-A, 73-B e 73-C a LRF

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:referentes a:

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;procedimento licitatório realizado;

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• Realização da despesa,contratos de vigência anual ou Realização da despesa,contratos de vigência anual ou plurianual, informação à sociedade das despesas no plurianual, informação à sociedade das despesas no regime de competência financeira (art.60 da Lei regime de competência financeira (art.60 da Lei 4320/64) cumprimento de condição, entrega do bem, 4320/64) cumprimento de condição, entrega do bem, execução de obras e serviços.( art. 50, inc. II da LRF)execução de obras e serviços.( art. 50, inc. II da LRF)

• Despesas em processamento, contratos de execução Despesas em processamento, contratos de execução plurianual.plurianual.

• O cidadão deve ter conhecimento das obrigações O cidadão deve ter conhecimento das obrigações futuras contraídasfuturas contraídas

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRFA, 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários." referente a recursos extraordinários."

• Lançamento prévio de todas as receitas que serão Lançamento prévio de todas as receitas que serão contabilizadas no regime de competência financeira. contabilizadas no regime de competência financeira. (art. 39,52 e 53, parágrafos e incisos da Lei 4320/64)(art. 39,52 e 53, parágrafos e incisos da Lei 4320/64)

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRFA, 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o órgão competente do Ministério Público o descumprimento da prescrições estabelecidas descumprimento da prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar nesta Lei Complementar

• O artigo já se encontra na Constituição Federal (§ O artigo já se encontra na Constituição Federal (§ 2º do art.74 da CF)2º do art.74 da CF)

• A novidade é a inclusão do Ministério Público como A novidade é a inclusão do Ministério Público como acolhedor obrigatório de denúncias dos cidadão.acolhedor obrigatório de denúncias dos cidadão.

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRFA, 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:art. 48-A:

• I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;mil) habitantes;

• II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;habitantes;

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRFA, 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

• O dispositivo fixa prazo para que as unidades da O dispositivo fixa prazo para que as unidades da federação, a União, os Estados, os Municípios, o federação, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas administração descentralizada Distrito Federal e suas administração descentralizada ( unidades gestoras, Fundações e Autarquias) se ( unidades gestoras, Fundações e Autarquias) se adequem às novas regras a partir da publicação da adequem às novas regras a partir da publicação da LC 131/2009.LC 131/2009.

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Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRFA, 73-A, 73-B e 73-C a LRF

• Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.inciso I do § 3º do art. 23.

• Estabelece sanção (inciso I do parágrafo 3º, do art. Estabelece sanção (inciso I do parágrafo 3º, do art. 23)23)

• Não recebimento de transferências voluntárias.Não recebimento de transferências voluntárias.

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Raimundo Araújo Júnior

Analista Legislativo do Senado Federal, AdvogadoEspecialista em Orçamento Público,Finanças Públicas e Lei de ResponsabilidadeFiscal

24/11/09

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