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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

DOROTEIA DOS SANTOS MESQUITA

MULHERES APRISIONADAS POR TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO REALIZADO NO CENTRO DE REEDUCAÇÃO

FEMININO-CRF-ANO 2013

BELÉM/PA JULHO/2013

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DOROTEIA DOS SANTOS MESQUITA

MULHERES APRISIONADAS POR TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO REALIZADO NO CENTRO DE REEDUCAÇÃO

FEMININO-CRF-ANO 2013

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal do Pará- UFPA como requisito para obtenção do grau de graduação em Serviço Social

BELÉM/PA JULHO/2013

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DOROTEIA DOS SANTOS MESQUITA

MULHERES APRISIONADAS POR TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO REALIZADO NO CENTRO DE REEDUCAÇÃO

FEMININO-CRF- ANO 2013

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal do Pará- UFPA como requisito para obtenção do grau de graduação em Serviço Social

Data da Defesa:__/_________/2013 Conceito da Banca Examinadora:_________________ Banca Examinadora: Orientadora:__________________________________________ Profª.Drª. Verônica Couto de Abreu Universidade Federal do Pará Membro:_____________________________________________ Profª.Drª Vera de Souza Paracampo Universidade Federal do Pará

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Dedico a minha mãe Maria do Carmo dos Santos Mesquita e meu pai João Batista Mesquita (in memorian), a meus irmãos e irmãs e a meu namorado Marcio Roberto, que me incentivou durante todo o tempo para a construção desta obra.

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AGRADECIMENTOS

Primeiramente a Deus, por me possibilitar tamanha satisfação e inteligência

para a grande conclusão desta jornada que, apesar, de todos os obstáculos sempre

encontrou meios de abrir as portas para a realização de meus sonhos.

Aos meus familiares e em especial a minha mãe que se assustou quando

decidi fazer minha pesquisa em um presídio, mas com seu imenso amor e

compreensão soube pedir a Deus que cuidasse de mim.

A professora e minha orientadora Verônica Couto, por me possibilitar a

conclusão desta monografia por meio de seu apoio e compreensão em especial no

final do curso por motivo da enfermidade de minha mãe.

A todos os funcionários e professores da Faculdade de Serviço Social da

UFPA pela possibilidade de estar finalizando minha jornada acadêmica nesta

universidade.

Ao meu amado amigo e companheiro Elton Santa Brigida do Rozario, por

ser acima de tudo um irmão para mim não só na UFPA, mas sim em todos os

momentos especiais em que esteve ao meu lado. Amo você, amigo!

A todos os funcionários do Centro de Reeducação feminino –CRF em

especial as Assistentes Sociais. A agente penitenciária Lea, por sua dedicação e

empenho em sempre me esclarecer com todo carinho e atenção minhas dúvidas

dentro da instituição.

A Todas as Internas do CRF, que de forma direta ou indireta puderam

contribuir com minha pesquisa. Pois, sem elas, realmente não sei o que seria de

minha monografia.

Ao meu amor e companheiro Marcio Roberto, por sua dedicação e empenho

para a finalização deste trabalho.

Meu enorme agradecimento a todos que de forma direta ou indireta

contribuíram para a realização deste grande sonho. Um abraço a Todos! E muito

obrigada.

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Segue- me

Presidiário, busca-me na solidão da tua cela e

eu te levarei no caminho da recuperação e da

paz.

Estou encostado a ti. Procura-me com o

coração daquele salteador condenado, a quem

perdoei todos os crimes pela força do

arrependimento a esperança da salvação.

Chama por mim. Ouvirei o teu clamor.

Tomarei nas minhas, tuas mãos armadas e

farei de ti um trabalhador pacifico da terra.

Segue-me.

***

Estou ao teu lado, sou tua sombra.

Abrirei os cárceres do teu espírito, encherei de

luz, não só a tua cela escura, senão, também,

a cela escura do teu entendimento.

Segue-me

***

Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso.

Da droga destruidora e te farei direito, pelos

caminhos entortados.

Segue-me.

***

Cora Coralina (1889-1985)

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Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade compreender os fatores que levam a inserção das mulheres no crime de tráfico de drogas, tendo como sujeitos deste estudo as internas do Centro de Reeducação Feminino-CRF. Esta pesquisa constitui-se em um estudo exploratório com abordagem quantitativa e qualitativa realizada durante os meses de janeiro, fevereiro e março do ano presente. Para a apresentação das discussões deste fenômeno utilizamos a pesquisa bibliográfica, com um breve levantamento histórico sobre o consumo e a comercialização das drogas e suas posteriores políticas públicas de enfrentamento a esta questão, uma analise da questão do narcotráfico e a violência contra os jovens que são causadas por sua entrada nesta criminalidade e uma contextualização da realidade carcerária feminina brasileira com ênfase no crime de tráfico de drogas. Fizemos uso também da pesquisa documental por meio das fichas sociais, que contem informações socioeconômicas das internas, este documento é preenchido pelas Assistentes Sociais do CRF. Outros procedimentos metodológicos utilizados na pesquisa foram: a observação de campo, a aplicação de uma entrevista semi-estruturada com seis internas tendo como critério especifico a seleção das internas que cumprem pena por tráfico de drogas em especial aos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de políticas públicas sobre drogas- SISNAD. Constatamos que a realidade da mulher encarcerada por tráfico de drogas é muito complexa, pois são cidadãs que demonstram um histórico de vida muito em comum, ou seja, são mulheres com baixa formação escolar, muitas estavam fora do mercado de trabalho e seus laços afetivos com uma figura masculina foi o elemento mais marcante que as levaram ao cárcere. Palavras- chave: Tráfico de drogas. Mulheres. Prisão.

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Abstract

This study course completion aims to understand the factors that lead to inclusion of women in the crime of drug trafficking, with the subjects in this study the internal center of Female Reeducation-CRF. This research is an exploratory study on quantitative and qualitative approach during the months of January, February and March of this year. For the presentation of the discussions of this phenomenon we use the literature with a brief historical survey on the consumption and marketing of drugs and subsequent public policies to face this question, an analysis of the issue of drug trafficking and violence against young people that are caused by your entry in this crime and a contextualization of Brazilian reality female prison with an emphasis on crime of drug trafficking. We also use the documentary research through social bookmarks, which contains the internal socioeconomic information, this document is completed by the Social Workers CRF. Other methodological procedures used in the research were: field observations, the application of a semi-structured interview with six internal criteria as having specific selection of internal convicted for drug trafficking in particular Articles 33 and 35 of Law 11,343 / 2006 establishing the National System of public policy on drug-SISNAD. We find that the reality of women incarcerated for drug trafficking is very complex, as are citizens who demonstrate a history of life much in common, they are women with low educational qualifications, many were out of the labor market and their emotional ties with a male figure was the most striking element that led to jail.

Keywords: Drug Trafficking. Women. Prison

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LISTA DE ILUSTRAÇÕES

QUADRO Quadro 01- Indicador de quantidade de crimes tentados/ consumados IMAGENS

Figura 01- Vista externa do prédio do CRF

Figuras 02- Locais de atendimento do Serviço social

Figura 03- Espaço destinado a visita das crianças - CRF

GRÁFICOS

Gráfico 01- Naturalidade

Gráfico 02- Local de Procedência

Gráfico 03- Estado civil

Gráfico 04- Quantidade de Filhos

Gráfico 05- Faixa Etária

Gráfico 06- Profissão

Gráfico 07- Situação socioeconômica

Gráfico 08- Benefícios Sociais

Gráfico 09- Escolaridade

Gráfico 10- Drogadição

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LISTA DE SIGLAS

BPC- Benefício de Prestação Continuada

CRALT- Centro de Recuperação Regional de Altamira

CEBRID- Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas

CRAMA- Centro de Recuperação Agrícola Mario Antunes

CRF- Centro de Reeducação Feminino

CRRR- Centro de recuperação Regional de Redenção

CRSHM- Centro de Recuperação Silvio Halll de Moura

DEPEN- Departamento Penitenciário nacional

EAP- Escola de Administração Penitenciária

EUA- Estados Unidos da América

HCTP- Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico

IBGE- Instituto Brasileiro de geografia e Estatística

LEP- Lei de Execução Penal

NAEA- Núcleo de Altos Estudos Amazônicos

ONU- Organização das Nações Unidas

SNC- Sistema Nervoso Central

SISNAD- Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

SUSIPE- Superintendência do Sistema Penitenciário

UFPA- Universidade Federal do Pará

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................... 11

1. TENDÊNCIAS ATUAIS DE ABORDAGEM AO TRÁFICO DE DROGAS............................................................................................... 13

1.1 O que é drogas? .................................................................................................. 13

1.2 Substâncias entorpecentes: da origem à repressão .......................................... 15

1.3 Narcotráfico em um contexto de globalização ..................................................... 22

1.4 Tráfico de drogas: uma organização regida pelo capital ..................................... 24

1.5 Violentos e violentados: o exterminio de jovens pelo tráfico de drogas .............. 26

2. A QUESTÃO PRISIONAL FEMININA BRASILEIRA ........................ 31

2.1 A inserção da mulher no tráfico de drogas .......................................................... 31

2.2 O Estado Penal: elemento legitimador de um discurso de exclusão ................... 35

2.3 Criminalidade feminina: um olhar sobre a mulher encarcerada no Brasil ........... 41

2.4 O Centro de Reeducação Feminino – CRF ......................................................... 48

2.5 O Serviço Social no CRF: a atuação dos profissionais ....................................... 50

3. CONHECENDO A MULHER APRISIONADA POR TRÁFICO DE DROGAS: análise quantitativa e qualitativa dos dados obtidos ..... 54

3.1 Considerações metodológicas e a pesquisa de campo ...................................... 54

3.1.1 Método de análise das entrevistas ................................................................... 55

3.1.2 Categorias de análise ....................................................................................... 57

3.1.3 O olhar do pesquisador sobre o campo e os sujeitos da pesquisa .................. 58

3.2 O perfil das internas do CRF .............................................................................. 60

3.3 Relatos das entrevistas ....................................................................................... 67

3.3.1 Breves históricos .............................................................................................. 67

3.3.2 Categoria 01: a ilusão do dinheiro “fácil” que as drogas proporcionam ............ 69

3.3.3 Categoria 02: influências de terceiros para terem o contato com as drogas .... 70

3.3.4 Categoria 03: desconhecimentos sobre o significado do tráfico de drogas ...... 72

3.3.5 Categoria 04: expectativas para o futuro .......................................................... 73

CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................. 75 REFERÊNCIAS

APÊNDICES

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1-INTRODUÇÃO

O fenômeno do tráfico de drogas há anos tem levantado discussões

polêmicas seja pelo uso ou o comércio de quem decide sobreviver deste mercado

clandestino.

O interesse pelo estudo da situação carcerária feminina de nosso Estado é

fruto de uma construção que fora traçada desde o ano de 2010 ao longo do curso de

graduação de Serviço Social realizado na Universidade Federal do Pará - UFPA.

No decorrer deste processo foi realizado um artigo cientifico1 no qual

identificamos mediante pesquisas bibliográficas, textos jornalísticos, monografias e

etc. que a maioria das mulheres criminalizadas que se encontra no presídio feminino

paraense cumprem suas penas por envolvimento no tráfico de drogas, fato esse que

superlota o Centro de Reeducação Feminino-CRF.

Diante do cenário atual, de aprofundamento das desigualdades sociais e da

minimização das funções do Estado, torna-se fundamental trazer para o espaço

acadêmico a discussão sobre esta nova forma da criminalidade feminina, tema este

pouco explorado na área das ciências humanas e sociais.

A presente pesquisa tem como objetivo conhecer os motivos que levaram as

internas do CRF a envolver-se em crimes que antes não cometiam e porque esta

ocorrendo o excessivo aumento da criminalidade feminina, principalmente

relacionada ao tráfico de drogas. Porém, não se trata apenas de descrever os o

perfil da mulher presa, mas, antes, de entender como esta condição social é

construída, percebida e sentida por estas mulheres.

As informações, que foram coletadas por meio do levantamento estatístico

das fichas sociais realizadas pelos Assistentes Sociais no atendimento com a

internas, buscam retratar os aspectos relacionados a situação socioeconômica em

que viviam estas mulheres antes de adentrarem no cárcere. Entendemos que nem

sempre dados quantitativos como esses revelam exatamente a realidade investigada

e vivida pelos seus personagens, buscamos complementá-los com a análise dos

relatos das próprias mulheres sobre seus argumentos para terem contato com o

tráfico de drogas.

1 MESQUITA, Doroteia dos Santos. Mulher e narcotráfico: reflexos da exclusão social feminina

paraense. In: 6º encontro Nacional de Política Social. Universidade Federal do Espírito Santo, 2011.

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Gostaríamos de ressaltar aqui que a intenção desta pesquisa não é fazer

generalizações a partir dos resultados encontrados. Entretanto, acreditamos que o

conhecimento trazido sobre as internas do CRF, através de seus discursos, e do

retrato por nos traçado a partir do levantamento de suas condições

socioeconômicas, nos permite apreender uma realidade que julgamos ser partilhada

e vivida por outras internas que se encontram em condições similares nas demais

instituições penais de nosso país.

Para a apresentação desta tese nossa pesquisa está organizada em quatro

partes. A primeira é dedicada a fazer uma conceituação sobre as drogas bem como

um breve contexto histórico com a repressão pelos Estados Unidos até o advento da

Lei 11.343/06 que é a norma jurídica atual sobre o enfrentamento a questão do

trafico de drogas em nosso país. Nesta seção também é analisado o contexto do

narcotráfico na era da globalização como uma atividade extremamente lucrativa,

seguida por uma avaliação das condições dos trabalhadores no mercado informal

em comparação ao formal e por fim a violência ocasionada contra os jovens que

estão envolvidos no tráfico de drogas, seja de forma direta ou indireta.

Na segunda, apresentamos a discussão sobre a questão prisional feminina

brasileira, dando ênfase no aspecto relacionado a inserção da mulher no comércio

clandestino das drogas seguido de uma análise sobre o papel do Estado no

tratamento penal e a questão da criminalidade feminina fazendo-se um panorama da

situação atual das presas do Brasil com destaque para as presas do Estado do

Pará, mediante a apresentação de políticas públicas voltada a população carcerária

como: a Lei de Execução Penal, As Regras mínimas para o tratamento de Reclusos

e as Regras de Bangkok, esta última é exclusiva para as mulheres em situação de

apenadas. Fazemos também uma contextualização e apresentação do CRF e no

item seguinte descrevemos a atuação dos Assistentes Sociais na instituição com a

descrição do cotidiano deste profissional no seu fazer profissional.

Na terceira parte apresentamos a descrição metodológica utilizada para a

realização da pesquisa bem como a visão da pesquisadora sob o campo e os

sujeitos da pesquisa e nos dois últimos itens são abordados o perfil das internas e o

relato das entrevistas.

Como parte final, fizemos uma reflexão sobre a pesquisa chamando a

atenção do Estado e da sociedade para o alto índice de mulheres que cumprem

pena por tráfico de drogas.

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CAPÍTULO 1- TENDÊNCIAS ATUAIS DE ABORDAGEM AO TRÁFICO DE

DROGAS

1.1- O que é droga?

Estabelecer, de modo a não deixar dúvidas, o conceito de um objeto é

enfrentar a dificuldade do conceito do próprio conceito, em virtude de sua

complexidade, porque conceituar um objeto significa encontrar os termos exatos

para sua compreensão, de modo tal que ao expressar o nome de imediato o objeto

aparece na sua representação material.

O termo "droga" vem, provavelmente, da palavra droog, em holandês, que

significa folha seca. A Organização Mundial da Saúde, 1981 (apud CEBRID, 1997)

define droga como "qualquer entidade química ou mistura de entidades (mas outras

que não aquelas necessárias para a manutenção da saúde, como, por exemplo,

água e oxigênio), que alteram a função biológica e possivelmente a sua estrutura".

Na língua Portuguesa, principalmente no Brasil, droga pode significar, em

sentido figurado: “coisa ruim, imprestável”. Interjeição ou exclamação que exprime

frustração. (Melhoramentos dicionário português, 1997).

As instituições de controle, por sua vez, entendem como droga "toda e

qualquer substância psicoativa", ou seja, qualquer substância que altere a

consciência, a percepção ou as sensações.

De acordo com a OMS, 1981, (apud CEBRID, 1997), as drogas psicoativas

"são aquelas que alteram comportamento, humor e cognição". Isso quer dizer que

essas drogas agem preferencialmente nos neurônios, afetando o Sistema Nervoso

Central (SNC), ou seja, a "mente".

Drogas Psicotrópicas, ainda na leitura da OMS, 1981, (apud CEBRID, 1997)

são aquelas que "agem no Sistema Nervoso Central (SNC) produzindo alterações

de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora

sendo, portanto, passíveis de auto-administração" (uso não sancionado pela

medicina). Em outras palavras, essas drogas levam à dependência. Ao exame da

origem etimológica de psicotrópico já se constata sua capacidade de ação no

cérebro. Psico vem de psique, o que quer dizer "mente" e tropismo, por sua vez, tem

origem em tropismo, ação de aproximar.

Quanto ao tipo de efeito no sistema nervoso podem ser classificadas como:

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Depressoras (psicodislépticas): Diminuem a atividade do sistema

nervoso central atuando em receptores (neurotransmissores) específicos. Como por

exemplo: ópio, morfina, álcool, lança perfume.

Psicodistropticas ou psicodislépticas (drogas perturbadoras /

modificadoras): Têm por característica principal a despersonalização ou modificação

da percepção em maior ou menor grau. Nesta categoria podemos destacar: o LSD,

a Maconha e o Ecstasy.

Psicolépticas ou estimulantes: Produzem aumento da atividade

pulmonar (ação adrenérgica), diminuem a fadiga, aumentam a percepção ficando os

demais sentidos ativados. As mais fabricadas e consumidas dentre estes tipos de

drogas estão: a Cocaína, o Crack e as Anfetaminas (Arrebites).

Os usuários destes tipos de drogas fazem seu uso mediante algumas destas

formas apresentadas: por injeção, inalação, via oral ou injeção intravenosa.

Também podemos caracterizar as drogas pela forma de produção e estas se

classificam em:

Naturais: Aquelas que são extraídas de plantas. Como por exemplo:

tabaco, cannabis e ópio.

Semi-sinteticas: são produzidas através de modificações em drogas

naturais. Como por exemplo: Crack, Cocaína e Heroína

Sintéticas: São produzidas através de componentes ativos não

encontrados na natureza. Como por exemplo: anfetamina e os anabolizantes.

As drogas são classificadas em lícitas e ilícitas, assim entendidas: as lícitas

são aquelas permitidas pela legislação, cujo uso é admitido e consentido pela

sociedade, podendo ser consumidas livremente sem expor o usuário a conflitos com

a polícia e com a lei. As ilícitas, ao contrário, não podem ser portadas ou

consumidas livremente. Neste sentido, o usuário ou a pessoa que comercializa estas

drogas devem responder legalmente pelo ato.

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1.2- Sustâncias entorpecentes: da origem à repressão

A produção e o consumo de drogas no Brasil e no mundo sempre existiram,

isto é, na história da humanidade nunca houve uma sociedade sem drogas. Ao que

tudo indica as substâncias entorpecentes licitas, remédios, plantas e álcool, e as

ilícitas sempre forma usadas pelo homem.

A história do uso indiscriminado de substâncias entorpecentes acompanha a

história da evolução da humanidade, onde o uso das drogas estava ligada a uma

manifestação cultural, religiosa ou a alguma experiência no sentido de satisfação

psicológica, para meditação, culto aos deuses e etc.

Nesta linha de pensamento, Brito expressa que:

A cannabis, mais conhecida como maconha, já era planta sagrada mil anos antes de cristo, na Índia, e o ópio têm longuíssima tradição de utilização por asiáticos. Nas Américas, os índios valiam-se de certos cactos, como o peiote mexicano, para conseguir efeitos nauseantes e experimentar visões místicas. Na América do sul, a coca, vegetal que após submetido a processamento laboratorial transforma-se na cocaína,era utilizada há muitos pelos incas, e até por indígenas que habitavam o território brasileiro da Amazônia. (BRITO, 1988, p.27).

A questão do tráfico de substâncias entorpecentes começou a surgir quando

os ingleses estavam instalados na Índia, lá eles descobriram que existia uma forte

relação entre o chinês e o ópio, sendo uma das substâncias entorpecentes de uso

mais antigo.

Como essa relação era milenar, o ópio era permitido, mas o comércio era

proibido. As pessoas dentro do seu feudo produziam o ópio que era comercializado

pela própria comunidade que ali residia.

Por volta de 1800, com o advento do capitalismo, o governo inglês começou

a desenvolver técnicas agrícolas para melhorar a qualidade da papoula que

produziu, e do ópio, exportava essa substância para a China, encontrando um

campo comercial muito rentável. Assim, ocorreu o comercio do tráfico de

substâncias entorpecentes.

Com o fim do monopólio britânico da companhia inglesa das Indias orientais no extremo oriente, entre 1830 e 1835, a Inglatera passou a intensificar o contrabando do ópio, gerando as duas guerras do ópio

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(1839-1842 e 1856-1860). Se o final das guerras napoleônicas criou as condições para impulsionar o free trade inglês em direção ao oriente, também contribuiu com a idéia chinesa de “controle dos bárbaros”. Os ocidentais, segundo os chineses, eram “bárbaros” e, de acordo com os diálogos de Lin Tse-hsu, era necessário contê-los,não no sentido de proibir o comercio,mas de controlá-lo. Contudo, o controle proposto era inviável, pois a economia capitalista em expansão rompia quaisquer limites postos ao mercado (PASSETI, 1991, P.27).

Desde àquela época até os dias de hoje com o crescimento do uso continuo

das substancias entorpecentes, cresceu também o mercado do tráfico de drogas,

principalmente o da cocaína e o da maconha, o qual passou a ser o negocio mais

rentável do mundo, movimentando milhões de dólares diariamente.

Os Estados Unidos tiveram forte influência na imposição de restrições legais

a produção, à venda e ao consumo de drogas, no inicio do século XX. O tráfico de

drogas entra em um discurso de justificativa de poder da nação americana,

exarcebada no período da guerra fria, em que Os Estados Unidos e a União

Sovietica tinham em comum somente acusação mutuas de produção de drogas e

incentivo ao narcotráfico, com a finalidade de corromper a juventude um do outro.

A pauta das drogas entra também no discurso da moral protestante

tradicional que tinha o objetivo de moralizar a nação, pois o Estado e a moral

deveriam estar acima de tudo. Desse modo, o combate às drogas passa a ser uma

tática de controle social e de corpos, imposto pelo poderio econômico.

Para difundir sua guerra ao consumo e ao comércio do trafico de drogas, os

EUA utilizaram-se de convenções internacionais, conseguindo com isto modificar as

legislações dos países signatários. Como muitas destas convenções eram

pratrocinadas pelos norte-americanos, foi iniciada por eles uma longa campanha

pela criminalização das drogas.

Os norte-americanos obtiveram, em 1909, em Xangai, o compromisso de

controle das drogas. Avançaram com seus objetivos e aprovaram um documento

aos países signatários a coibir em seus territórios todo uso de opiàceos e de

cocaína, no ano de 1911, em Haia.

Com o aval da Convenção de Haia, o governo dos EUA legislou em seu

território sobre a proibição do livre consumo de opiàceos e cocaína (primeira lei de

controle efetivo do Estado sobre as drogas). Através da 18ª Emenda a constituição

Federal Norte-Americana, foi aprovada a lei seca nos anos 20, proibindo a produção,

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transporte, importação e exportação de bebidas alcoólicas em todos os estados da

federação, até 1933. Com estas medidas, começaram os grandes investimentos no

aparato burocrático-repressivo dos EUA. A lei seca, porem, não foi um sucesso. Em

todo o seu tempo de vigência houve muita corrupção e contrabando de bebidas.

Após a lei seca, foram aprovadas outras leis para deter o aumento do uso e

o tráfico de drogas no país, como a lei de controles drogas narcóticas em 1956, e

pela Emenda de controle sobre o abuso de drogas em 1956(Drug Abuse Control

Amendment). A mais recente lei norte-americana sobre este assunto é a Anti-drug

Mesure de 1957, que fixou penas severas mesmo para a maconha.

Nos anos 60, a década do sexo, drogas e rock and roll, o Movimento Hippie,

resultante da insatisfação de americanos contrários a intervenção norte-americana

na guerra do Vietnã, fez com que o uso das drogas fosse entendido por vários

setores da classe media e dos intelectuais, como um protesto contra a sociedade qm

que viviam.

Por se mostrarem incapazes de solucionar o problema, as autoridades norte

Americana sempre responsabilizaram através de sua política, os narcotraficantes e

os produtores das drogas.

Além de gastar muito dinheiro em seu país no combate ao tráfico e uso de

entorpecentes, o governo norte- americano investe no combate ás drogas e

narcotraficantes em países latino-americanos, como a Colômbia e México, que

consideram como sendo o principal problema das drogas, pois é destes países que

tais substâncias vão para os estados Unidos.

O modelo proibicionista de controle de drogas opõe-se aos demais modelos

alternativos por seu fundamento jurídico-moral, unindo ao sanitário-social, e constitui

hoje o modelo internacional imposto a todos os países pelas Nações Unidas por

meio de tratados internacionais vinculantes, que sujeitam os países não aderentes a

sanções internacionais econômicas. Foi implementado em oposição ao total

liberalismo que existia até o inicio do século XX, e caracteriza-se pelo controle da

oferta, da produção e do consumo. Busca disseminar o uso de determinadas

substâncias através da coação e da ameaça de punição, em especial com pena de

prisão.

O discurso punitivo que fundamenta o modelo considera a proibição como

única opção para lidar com os malefícios da droga. Trata-se de uma escolha simples

em teoria, mas exatamente difícil na pratica, pois se presume, sem nenhuma base

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empírica, que a intermediação pela lei penal, sob ameaça da pena, fará as pessoas

mudarem seus hábitos, gostos e escolhas e deixar de consumir determinadas

substancias, apenas pelo fato de serem ilícitas. Mediante a esta reflexão

RODRIGUES (2004) afirma que:

Nos anos do governo Roosevelt, a fórmula do estado terapêutico norte-americano toma forma na fusão do aparato burocrático-juridico-policial com os mecanismos de poder e saber médico-cientifico. A guerra às drogas é, a partir daí, a soma de medidas criminais, medicas e sanitárias com a exploração de valores puritanos profundamente arraigados, acrescido da cresça, cientificamente escorada, na sabedoria governamental. O controle as drogas é percebido pelo governo norte-americano como uma importante técnica para a gestão de toda a população. A vigilância sobre aqueles que recorriam às substâncias proibidas, e também aos que se drogavam com anuência médica, abria um campo para a regulação da conduta da população, fato que não poderia ser negligenciado pela governamentalidade estatal. (RODRIGUES, 2004, p.63)

A política proibicionista defendida pela ONU vem sendo questionada na

pratica por alguns países europeus, que decidiram dar outros rumos às suas

políticas internas, por reconhecerem os excessos dos modelos vigentes. Porém, os

países em desenvolvimento continuam seguindo a política proibicionista por várias

razões, dentre elas a grande influência norte-americana e o medo das sanções

econômicas previstas para o caso do não cumprimento de tratados internacionais. O

nível de desenvolvimento de um país afeta, inclusive, o tipo de política de drogas a

ser seguido, pois este se vê obrigado a seguir a política da grande potência.

No Brasil, o primeiro diploma legal a tratar a questão das drogas foi o

português. As Ordens Filipinas, de 1603, no V livro, faziam menção no titulo LXXXIX,

a incriminação do uso, porte e venda de algumas substâncias tida como tóxicas,

como: rosolgar, solimão,escomonéa e ópio.Previam a aplicação de pena como:

confisco de bens e deportação para a África. O país continuou nessa linha com a

adesão à Conferência Internacional do Ópio, de 1912.

O Código Penal republicano de 1890 foi o primeiro diploma penal brasileiro

incriminador, que dispôs através do artigo 159, a proibição de algumas substâncias

tidas como venenosas, que não eram determinadas e careciam de norma

complementar para seu uso e comércio.

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O decreto 4.294 de 1921 revogou o artigo 159 do código Penal de 1890.

Este novo dispositivo legal especificou o termo entorpecente como uma qualidade

designativa às substancias mencionadas como venenosas. O referido decreto foi

regulamentado pelo decreto 14.969 de 1921, que determinava a criação de

sanatórios para os taxicônomos.

A alternância de decretos na década de 30 reforçava as sucessivas

tendências das Convenções Internacionais, como a de Haia (1912) e as de Genebra

(1925, 1931 e 1936), que confirmaram a influência sofrida pelo Brasil. Trata-se, no

dizer de Nilo Batista, da internacionalização do controle, característica permanente

do modelo sanitarista, reformado de fora para dentro.

Desse modo, consolidou-se a concepção sanitária de controle das drogas.

As drogas estavam nas prateleiras, sob a venda de boticários e farmacêuticos. As

autoridades aderiram as técnicas higienistas, tendo como instrumento as barreiras

alfandegárias. A drogadição tornava-se doença de notificação compulsória.

Desenhava-se um sistema médico-policial. Os usuários, dependentes e

experimentadores inicialmente não eram criminalizados. Mas estava submetidos a

rigoroso tratamento, que passava pela internação obrigatória (por obrigação policial

ou do Ministério Público) ou facultativa (por controle familiar até o quarto grau). Já o

hospital que recebesse o taxicônomos deveria comunicar o fato à autoridade

sanitária, que comunicaria aos órgãos responsáveis pelo controle dos usuários de

drogas.

A década de 70 redescreveu o modelo de política criminal de drogas no

Brasil. A lei nº 6.368 de 1976 possibilitou um elevado aumento nas tipificações de

tráfico de drogas. Esta lei retirou o termo combate do primeiro dispositivo legal e o

substituiu por prevenção e repressão. Distinguiram as figuras penais do traficante e

o usuário, especialmente no tocante as penas. Neste sentido, as penas podiam

variar de 3 a 15 anos de reclusão e multa para o tráfico e detenção de 6 meses a 2

anos e multa para o uso.

Em 1988 a constituição brasileira determinou que o tráfico de drogas

deveria se configurar em crime insuscetível de anistia e de graça, como forma de

extinguir a punibilidade, do mesmo modo que, erguia-se a inafiançabilidade. Mais

tarde, em 1990, com o advento da lei de crimes hediondos (lei 8.072 de 1990) foram

proibidos os indultos e a liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas e

ainda forma dobrados os prazos processuais.

20

A convenção da ONU contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias

psicotrópicas de 1988 converte-se em um estratégico mecanismo de controle,

especialmente nos países da America do Sul, com destaque para o Brasil.

A convenção de Viena, em 1991 foi aprovada pelo congresso brasileiro e

reforçou os critérios punitivos no tratado do tráfico de drogas. Como resultado em

meados da década de 90, o governo brasileiro criou o PNAD (Programa de Ação

Nacional Antidrogas) e a SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas).

Cabe ressaltar que o discurso repressivo apresenta uma visão dicotômica da

sociedade: aos jovens consumidores, integrantes dos estratos sociais mais altos,

aplica-se o médico; enquanto aos jovens vendedores e também usuários, com baixo

poder aquisitivo, aplica-se o paradigma criminal, reforçando ainda mais os

estereótipos e estigmas relacionados às drogas no país.

Contudo apesar de todos os esforços realizados, a droga ilícita representa o

principal motivo da criminalização por drogas da juventude pobre no Brasil. Mas com

o advento da lei dos juizados especiais estaduais houve alterações que alcançaram

de forma significativa os usuários.

A lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 foi promulgada no Brasil e instituiu o

atual Sistema Nacional de Políticas Publicas Sobre Drogas (SISNAD). Tem como

estrutura basilar frente ao combate ao às drogas a antiga Lei 6.368/ 76 e as

convenções internacionais. Tais normas possuem como objetivo comum, o combate

ao tráfico de drogas, por meio de medidas repressoras, e o tratamento e a

prevenção ao consumo de drogas, através de medidas protetivas.

Com esta lei extingui-se a pena de privação de liberdade para o usuário de

drogas. Agora, em hipótese alguma poderá ser encarcerada a pessoa encontrada

com droga para seu consumo próprio. Seguindo uma tendência européia no

enfrentamento a questão das drogas ilícitas o governo brasileiro tornou mais branda

a penalização ao usuário de drogas na lei 11.343/2006 instituindo e que:

Art.28- Quem adquirir guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as seguintes penas: I- Advertência sobre os efeitos das drogas; II- Prestação de serviço a comunidade; III- Medida educacional de comparecimento a programas ou curso educativo.

21

A atual legislação sobre drogas traz inovações no que tange a parte criminal.

Em relação ao tráfico, as punições endurecem bastante, pois, o traficante

financiador a pena poderá atingir até 20 anos e o pagamento de multa de

500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa além de outras determinações

impostas.

Enquadra-se nesta modalidade de crime a pessoa que infringe os artigos 33

ao 39 da referida lei, dentre uma das modalidades tidas como ilícitas no trato a

drogas assim definidas no código penal. Para a análise do presente estudo iremos

destacar e apresentar somente os artigos 33 e 35, pois, a população carcerária

feminina aprisionada por tráfico de droga mapeado durante a pesquisa cumprem

suas penas por terem infringidos os mesmos.

Art.33- Importar, exportar, remeter, produzir,fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornece, ter em deposito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo, ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização Ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena- reclusão de 5 ( cinco) a 15 ( quinze) anos e pagamento de 500 ( quinhentos) a 1. 500 ( mil e quinhentos) dias- multa. Art.35- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art.33. Pena- reclusão, de 3( três ) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 ( setecentos) a 1. 200 (mil e duzentos) dias multa.

A atual lei em vigor no país sobre o uso e comércio ilícito de drogas tem

causado uma grande polêmica na sociedade após sua promulgação. A polêmica

ocorre em fazer distinção quem de fato é consumidor ou traficante, uma vez que, a

lei não determina quantidades, e diz que o juiz analisará de acordo com as

circunstancias da infração o perfil do infrator, etc. Neste aspecto, a maior critica é

que dessa forma existe uma tendência a continuar prendendo negros e pobres como

traficantes, já que mesmo que sejam encontrados com uma quantidade pequena de

drogas, tem grande probabilidade de ser acusado, pelas circunstancias e perfil social

que os mesmos se encontram em comparação a uma pessoa que tenha melhor

condição econômica.

22

1.3-Narcotráfico em um contexto de globalização

O termo narcotráfico refere-se ao comércio ilegal drogas tóxicas (ou

narcóticos) em pequenas ou grandes quantidades. Tem seu processo realizado por

meio do cultivo das substâncias, segue com a produção e finaliza com a distribuição

e a venda para fins de consumo próprio ou varejo para pessoas dependentes deste

comercio clandestino.

Dentre as drogas mais usadas e comercializadas em nossa sociedade estão

o crack, a cocaína, a maconha e recentemente foi descoberto uma das drogas mais

devastadoras para o organismo humano chamado oxí. Este é feito da mistura de

pasta base de coca ou cocaína refinada, cal virgem, querosene ou gasolina e ácido

sulfúrico (água de bateria automotiva). Também é possível encontrar nesta droga a

presença de ingredientes como cimento, acetona, amônia e solda cáustica.

Para compreendermos a dinâmica do comercio de tráfico de drogas entre os

países faz se necessário termos uma compreensão do que é a globalização e a sua

influência neste crime internacional que envolve o narcotráfico.

A leitura do narcotráfico como agente internacional se justifica pela

interferência que ele exerce na condução da política interna dos Estados, nas

relações entre os Estados Nacionais e na segurança internacional.

A globalização é um processo de inter-relação entre diferentes estados e

diferentes sociedades, e a dimensão dos laços transfonteiriços a partir da interação

entre indivíduos, fluxo de mercados e informações. Representa também uma maior

interdependência entre os Estados, em que acontecimentos internos de um estado

afetam outros. Alguns mecanismos favorecem a globalização como os avanços

tecnológicos, o aumento do fluxo de informações de comércio, capital e pessoas.

As novas dimensões do narcotráfico converteram-se em um tema de

preocupação de diversos especialistas que tratam sobre esta temática sejam

economistas, governantes, pesquisadores, comunidades, enfim, de uma questão

que passa conflitivamente do plano global ao pessoal.

O narcotráfico não se traduz em uma estrutura organizada com normas

claras e definida, conforme a imagem veiculada pela mídia de um “estado paralelo”.

Há muitos conflitos entre diferentes facções do crime e flutuações em sua suposta

estrutura. Entretanto, ainda que de forma desorganizada, o narcotráfico se mantém

23

e se fortalece através de vínculos com diferentes agentes nacionais e internacionais.

O processo de globalização facilita sua manutenção, expansão e seu faturamento.

É evidente que devido à complexidade do fenômeno do narcotráfico na era

da globalização, suas dimensões são enormes. É bem difícil decifrar numericamente

todo o seu impacto já que as estimativas arrecadam cifras enormemente

satisfatórias motivada pelo crescimento dessa indústria das drogas que tende a

aumentar e diversificar-se. “A indústria do narcotráfico movimenta entre 750 bilhões

de dólares a US$1 trilhão/ano” (POTIGUAR 2012). Portanto equiparado com setores

de empresas transnacionais, o qual arrecada um total de 25 trilhões de dólares em

produção mundial. Mas, por intermédio de estudos estatísticos desenvolvidos ao

longo dos anos, demonstrou-se que os lucros advindos do narcotráfico podem atingir

cálculos monetários ainda maiores, sendo que, a diferença da matéria prima (folha

de coca, por exemplo) varia de localidade para localidade.

Os dados expostos acima são baseados em apreensões realizadas e

refletidas nos relatórios das diferentes agencias estatais e de organismos

internacionais. Neste sentido, torna-se difícil estabelecer uma base de calculo entre

a quantidade traficada e a efetivamente apreendida.

Por se tratar de uma das indústrias mais rentáveis o problema do comercio

ilícito de drogas no Brasil e no mundo é bastante complexo por envolver múltiplos

interesses.

Outro fator que é foi gerado pela globalização e o contexto do tráfico de

drogas refere-se à narcoeconomia como fonte de tornar o dinheiro ilícito em licito por

meio das transações bancaria nacionais e internacionais realizadas pelos chamados

“chefões do tráfico” denominando-se assim a chamada “lavagem de dinheiro”. Para

MOURA este processo ocorre gerando problema com a evasão de capitais, neste

sentido afirma que:

“Tal como o tráfico de drogas, “a lavagem de dinheiro” constitui na atualidade, um dos principais problemas, no plano internacional, pois não só legitima os lucros obtidos com o comercio ilícito de drogas, mas também leva à evasão de capitais, a sonegação fiscal, à corrupção, ao contrabando e a todas as atividades que buscam escapar do controle e da regulamentação governamental dos estados nacionais”. (MOURA, 2005.p.46)

24

Importa ainda destacar que, com os meios tecnológicos com que se conta

nos processos de globalização em marcha, é possível transferência de quantias

vultosas de dinheiro para qualquer parte do mundo, sem praticamente nenhum

controle. Graças a essa forma de funcionamento tecnológico, a transferência de

dinheiro para paraísos fiscais é cada vez mais rápida e menos custosa e o acesso a

mercados geograficamente dispersos é mais fácil.

Paralela ou conjuntamente à reestruturação do capital, notamos o

crescimento do crime global e a formação de redes entre poderosas organizações

criminosas e seus associados, com atividades compartilhadas em todo o planeta. O

narcotráfico constitui um fenômeno que afeta, profundamente, a economia no âmbito

internacional e nacional, a política, a segurança e, em última analise, a sociedade

em geral que se torna vitima da violência urbana devido a furtos, homicídios dentre

outros fatores que são gerados pela influencia deste mercado ilícito.

1.4-Tráfico de drogas: uma organização regida pelo capital

Por fazerem parte da sociedade capitalista os trabalhadores do tráfico de

drogas têm suas relações caracterizadas pela organização do capital, funcionando a

semelhança da economia formal.

Apesar de ser um mercado ilegal o tráfico de drogas pode ser considerado

um fenômeno político, econômico e social, configurando-se em uma forma de

inserção ilegal dos sujeitos no mundo do trabalho. As relações no tráfico de drogas

obedecem à lógica do capital, visando ao lucro e ao poder. Logo essa busca por

ascensão, que implica reconhecimento e valorização social além do acesso ao

consumo, contribui para tal inserção marginal.

Um aspecto importante a ser destacado em relação à questão do

reconhecimento social é o fato de que no Brasil o tráfico de drogas vem se

constituindo a partir de uma organização equiparada ao mercado legal. Além disso,

essa organização normalmente existe dentro de uma comunidade própria, que

constata com um código moral, o qual estabelece regras e vínculos societários

próprios como são o caso dos bairros do Guamá e Terra Firme localizados na

Região Metropolitana de Belém onde estes que estão inseridos dentro de uma

articulação geográfica das redes ilegais, servindo como mercados consumidores e

como ponto de distribuição da droga dentro da metrópole (COUTO, 2008, p.25)

25

Tendo por base uma indústria legal o tráfico de drogas submete seus

empregados a uma organização de trabalho formal, passando pela mesma ótica de

dominação, por meio de condições precárias de trabalho.

MAGALHAES (2000) detalha como funciona o organograma de uma

empresa do tráfico de drogas em uma favela do Rio de Janeiro. O autor relata que

há um “dono do movimento”, o controlador do negócio que também disponibiliza aos

seus funcionários algumas garantias como no caso de assistência médica em caso

de doença e assistência jurídica caso forem presos. O lucro do comercio é destinado

a ele. Abaixo dele tem os seguintes cargos:

O “gerente de endolação”: coordena a separação, o preparo, a

passagem e a embalagem da droga.

O “gerente do preto”: chefia a venda da maconha

O “gerente do branco: com mais prestigio cuida da cocaína

Os “olheiros”: Geralmente crianças e adolescentes que alertam a

aproximação dos “Alemães” (alcunha dada tanto aos policiais como

aos traficantes rivais que tentam tomar de assalto o morro para lá se

estabelecer) soltam rojões fazem manobras com pipas anunciando os

inimigos.

Os “soldados”: que fazem a segurança, armados naturalmente.

Os “vapores”: atendem aos clientes

Os “aviões”: encarregados da distribuição das drogas forra do morro.

“Matuto” ou “Mula”: a pessoa responsável pelo transporte de grande

quantidade de drogas que são levadas a base de endolação (onde ela

será preparada para o consumo)

Cabe ainda destacar que aos candidatos que buscam um cargo na empresa

ilícita do tráfico de drogas também tem obrigações e regulamentações de trabalho.

Neste caso, o contrato é verbal; as regras são conhecidas por todos havendo

punição severa aos que desrespeitam as normas (no caso pagam até com a morte)

e o regime de trabalho tem uma escala rígida de serviço que se desenvolve durante

o dia e continua pela noite e isto ocorre todos os dias da semana com o objetivo de

melhor satisfazerem seus clientes.

O comércio do tráfico de drogas gera mais valia, uma vez que, o trabalho

obedece à lógica da produção e o valor da força de trabalho é representado também

26

como uma mercadoria, trazendo a idéia de que os indivíduos trabalham em função

do capital.

Mediante a esta breve explanação MAGALHÃES analisa a situação de

Jovens que trabalham para o tráfico de drogas afirmando que:

“Integrar o aparato do tráfico passou a ser, para milhares de jovens, um alvo ambicionado, projeto de vida, a única saída aparente. Nas favelas, integrantes do “movimento” calçam tênis de grife, se impõe com armamento sofisticado, namoram mulheres desejadas. As quadrilhas oferecem remuneração que a esmagadora maioria nunca terá como trabalhador da economia formal. Na vila Beira-Mar, um garoto recebe no mínimo R$ 100 por semana. Seus pais, quando logram uma assinatura na carteira de trabalho, raramente supram, no mês, o salário mínimo”. MAGALHÃES (2000, p.16)

Considerando que as drogas são mercadorias (com especificidade particular

de condição de ilegalidade), seu consumo esta determinado pela lei de mercado,

isto é, pela oferta e procura. Certamente, a complexidade do modo de produção

capitalista repercute nas drogas ilícitas, como em qualquer mercadoria, ainda que,

de novo, de uma maneira diferente, por causa de sua ilegalidade.

1.5- Violentos e violentados: o extermínio de jovens pelo tráfico de drogas

Com o objetivo de mapear a violência nas principais capitais brasileiras,

nesta parte do trabalho iremos problematizar a situação dos altos índices de

homicídios cometidos contra jovens que entram para o crime de tráfico de drogas.

Parte-se de uma contextualização que mostra como ele (jovem) este exposto a uma

série de vulnerabilidades que tanto o vitimam como o fazem participe de atos

violentos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) define juventude como a faixa de

indivíduos com 15 a 24 anos de idade. Tal definição de pode variar de país para

país, no caso do Brasil a faixa etária para a classificação da juventude enquadra-se

nos padrões da ONU.

Antes de refletirmos a questão do alto índice cometido contra jovens pelo

extermínio no tráfico de drogas faz-se necessário compreendermos o conceito de

27

violência para entendermos como este fenômeno tem se alastrado no cenário

contemporâneo.

Hoje o individuo assiste e vivencia, em seu cotidiano, inúmeras formas de

manifestação de violência, que se evidenciam na mídia, na vida publica e, também

na privada. Assim, muitas das vezes, tem dificuldade em decifrar tal questão.

A violência, em todas as suas manifestações é hoje, sem duvida alguma, o

principal problema que estamos enfrentando. Deixou de ser um fato exclusivamente

policial para ser um problema social que afeta a sociedade como um todo.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define violência da seguinte forma:

“o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande probabilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação (OMS, 2002)

Para LEVISKY (2010, p.6) a violência não é um estigma da sociedade

contemporânea. Segundo o autor ela acompanha o homem desde os tempos

imemoriais, mas, a cada tempo, ela se manifesta de formas e circunstancias

diferentes.

GAUER (1999, p.13) aponta que a violência é um dos fenômenos sociais

mais inquietantes do mundo atual. Trata- se de “[...] um elemento estrutural,

intrínseco ao fato social e não um resto anacrônico de uma ordem bárbara em vias

de extinção”. E esse fenômeno aparece em todas as sociedades.

Cabe ainda destacar sobre o papel da imprensa na divulgação de imagens

sensacionalistas que tratam sobre a temática das drogas e sua relação com a

violência. No entanto, a cobertura da violência e da criminalidade é orientada por

pressuposto diverso dos demais temas de interesse público. As manchetes

dedicadas a ocorrências policiais são ocupadas por assassinatos, sequestros e

roubos que raramente são relacionados a uma situação social ou a políticas

públicas.

Como bem nos lembra ZALUAR (2000, p.53), o problema da criminalidade e

da violência nos grandes centros urbanos não pode ser reduzido de maneira

simplista à questão da pobreza. A associação determinista bandido/pobreza deve

ser combatida e repensada se quisermos refletir verdadeiramente acerca da questão

28

da violência e do tráfico de drogas, suas reais causas e sua lógica estrutural. Não

podemos simplesmente tomar os pobres, em geral, como agentes da violência, de

forma a “demonizar” usuários e traficantes. Isso alimenta uma concepção absoluta

do mal, fomentada pela mídia, e cria um medo geral na população, aumentando

ainda mais o preconceito social.

Continuando com ZALUAR (2000), é preciso entender a criminalidade no

Brasil dentro de um panorama internacional; isto é, pensar os jovens como agentes

e vítimas da violência urbana – traço cujo qual o Brasil segue padrões

internacionais. Ainda, é necessário lembrar que o tráfico não subsiste sem o apoio

institucional do Estado, pois o tráfico, antes da causa, é conseqüência direta e

indireta da lógica da sociedade moderna e das leis que a regem: “a erosão dos

valores não começa nas favelas, e muito menos a elas se restringe; os maus

exemplos que vêm do „alto (...) têm um efeito devastador, à luz do que as favelas e

os traficantes são meras caixas de ressonância” (SOUZA, 2000, p.85).

Para compreender como a violência tem afetado os jovens em nossa

sociedade, torna-se pertinente refletir sobre alguns dados que ilustram essa

realidade.

Em todo o Brasil, 56,12% dos assassinatos têm ligação direta com o tráfico.

Os mortos, em sua grande maioria são de jovens pobres de 15 a 25 anos. Os crimes

geralmente são cometidos entre às 18hs e às 23hs e na maior parte, em bairros de

periferia. A escolaridade das vítimas também chama a atenção, a maior parte dos

mortos não concluiu o ensino médio e foram assassinados por arma de fogo e com

requintes de crueldade extrema. Pelo menos 70% dos jovens assassinados

sofreram qualquer tipo de agressão física antes de serem mortos e tiveram partes

dos corpos cortadas após os homicídios. Estes dados fazem parte da pesquisa do

grupo UN de Noticias realizado no mês de agosto do ano de 2012, com o intuito de

mapear a criminalidade provocada pelo tráfico de drogas no Brasil.

A pesquisa também faz destaque para o número de mulheres mortas em

função do trabalho para o crime de tráfico de drogas. Cerca de 30% de todas as

vítimas femininas fatais no Brasil tiveram qualquer tipo de envolvimento com a venda

ou o uso de entorpecentes. A prostituição também esta em ritmo acelerado, muitas

mulheres vendem seus corpos por valores entre R$ 10 e R$ 25, esse dinheiro é

utilizado para a compra de Crack, a droga ilícita mais consumida pelo sexo feminino.

29

As dividas adquiridas com os traficantes é a principal causa de assassinatos

dos usuários. Brigas pelo controle de pontos de venda é o que causa a morte de

pequenos vendedores de droga. Apenas 5% dos dependentes químicos morrem de

overdose, e em geral, provocadas pelo consumo excessivo de cocaína, o que revela

a inverdade sustentada pelos governos de que um viciado em crack morre em 5 ou

6 anos, após o inicio do consumo deste entorpecente.

Nos estados do Norte do Brasil, o aumento de crimes ligados ao tráfico é

cada vez maior, mas se comparada às demais regiões do país, podemos dizer que a

situação ainda é a mais razoável. Em relação aos homicídios, o estado de Rondônia

é o líder, cerca de 50% das mortes nas maiores cidades rondonienses está ligada a

venda e ao uso de entorpecentes.

No Pará, os conflitos relacionados à luta por terras ainda é o que mais mata.

Porém, o tráfico vem deixando sua marca no número de vítimas. 46,21% dos

assassinatos cometidos nos grandes centros urbanos paraenses são provocados

pelo tráfico.

O Estado do Pará vem ganhando destaque nas pesquisas sobre

assassinatos de jovens no Brasil. Tornou-se comum nos últimos anos, municípios

que fazem parte da RMB encabeçarem listas de mais violentos do país, seja qual for

o órgão ou instituição que realize a pesquisa.

O Mapa da Violência 2012 analisou as taxas de homicídios nos 5.565

municípios brasileiros nas 27 Unidades Federadas, em especial as 27 capitais, 33

regiões metropolitanas e 200 municípios com elevados níveis de violência. Entre os

Estados em que houve maior aumento dos assassinatos de jovens estão Alagoas,

com uma taxa de 34,8 homicídios por 100 mil habitantes, Espírito Santo (33,8),

Bahia (23,8), o Distrito Federal (22,9), Amapá (22), Paraíba (21,6), Pernambuco

(19,3) e Pará (19,2).

Outro dado significativo divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatística -

IBGE no inicio do mês de dezembro de 2012 apresentou o Pará na quarta colocação

do ranking dos Estados em que se praticam mais homicídios contra a população

juvenil. Estes dados tiveram como base os dados da Síntese de Indicadores Sociais.

O IBGE utilizou dados da Pesquisa Nacional por amostra de domicílios (Pnad 2009)

referentes ao tema Vitimização e Justiça para mostrar um retrato da população

brasileira em 2012.

30

Foram mortas exatamente 1.091.125 pessoas. Para se ter uma idéia da

tragédia, só 13 cidades brasileiras têm uma população que ultrapassa 1 milhão.

Matou-se no Brasil muito mais gente do que em países onde há conflito armado.

Em uma matéria do jornal Amazônia (29/12/2012) foi informada que o tráfico

de drogas esta por trás de 90% dos assassinados na Região Metropolitana de

Belém. Sendo a média é de oito homicídios dolosos (com intenção de matar)

durante os fins de semana. Segundo o delegado Gilvandro Furtado diretor da

Divisão de Homicídios da policia civil “a maioria dos crimes tem motivação torpe ou

banal, relacionada ao tráfico de drogas, a vitima morre porque é usuária de drogas

com dividas ou na disputa de áreas dominada pelo narcotráfico”.

O alto índice de homicídios é de viciados em drogas esta concentrado nas

periferias, em bairros sem nenhuma infraestrutura. O que nos leva à conclusão de

que a falta de investimentos públicos em saúde, educação e lazer é o principal fator

que favorece a entrada do jovem para o mundo do crime.

Em uma reportagem publicada no jornal Amazônia caderno policia o

professor Aiala Colares, mestre em Planejamento do Desenvolvimento pelo Núcleo

de Altos Estudos Amazônico (NAEA) da Universidade Federal do Pará (UFPA) cita o

tráfico de drogas como um dos responsáveis pela insegurança no Estado. Segundo

ele, esta comprovada a relação entre o tráfico e os roubos e furtos. O tráfico torna a

cidade de Belém violenta por causa dos chamados “acertos de contas”. Para ele, a

falta de investimentos em políticas públicas voltadas para a população jovem tem

sido um dos maiores fatores para o agravamento do quadro de violência no Pará.

Estas reflexões foram oportunas no sentido de abordarmos sobre as

distintas situações de vulnerabilidade a que estão expostos os jovens, tanto no que

diz respeito aos que são vitimas de violência quanto àqueles que cometem atos

violentos, pois a violação de direitos ocorre nos dois casos. O olhar diferenciado que

se propõe sobre essas questões demanda que se observe não apenas o individuo,

mas ele nas suas relações, na estrutura social na qual está (ou não) inserido.

31

CAPITULO 2- A QUESTÃO PRISIONAL FEMININA BRASILEIRA

2.1- A inserção da mulher no tráfico de drogas

Para compreender a criminalidade feminina e como ocorre o contato das

mulheres com as drogas ilícitas, sejam como usuárias, vendedoras ou estarem

envolvidas por afeto com seus parceiros ou familiares é necessário

compreendermos o contexto econômico, social e político vivenciado por estas, tanto

no que se refere às condições materiais e objetivas de vida como nos fatores

subjetivos, de inserção social, ética e política das mulheres na sociedade atual,

cercadas pela relação de poder estabelecida historicamente entre homens e

mulheres.

A droga ilícita é um comercio extremamente lucrativo e, para se manter,

precisa de muita gente envolvida. O tráfico tem uma hierarquia e o cabeça do

negócio não se envolve diretamente com a venda dos produtos, para isso escolhe

as “raias miúdas”, aquele que fornece a droga para o consumidor. Essas pessoas

são escolhidas na própria comunidade, como um meio de disfarçar a ilegalidade. E

um dos alvos preferidos, atualmente, pelos chefes do tráfico, são pessoas do sexo

feminino.

As pesquisas que tratam da questão feminina no tráfico de drogas

demonstram que o maior percentual de seus envolvimentos ocorre por afeição aos

companheiros. Quando eles vão presos pelo crime de tráfico (lei 11.343/06) muitas

continuam e assumem os riscos com este comércio ilícito ou em muitos casos as

mulheres tentam entrar no sistema penitenciário masculino transportando as drogas

em suas partes intimas.

Neste sentido COSTA (2008) faz uma análise dos papeis desempenhados

pela mulher em seu contexto social antes de adentrarem no cárcere, fruto de sua

pesquisa desenvolvido em um presídio feminino no Estado de Alagoas.

“A mulher traficante de drogas, assim identificada pelo sistema jurídico- normativo no momento de sua prisão, é também esposa, companheira, namorada, mãe e filha, e desempenham diferentes papeis sociais no seu cotidiano. A partir dessas variadas identidades, a mulher passa a compreender-se como sujeito no meio em que vive, pautando suas praticas de acordo com os referenciais simbólicos que a inserem em lugares específicos na sociedade” (COSTA 2008, p.22)

32

O reconhecimento pelos homens e o respeito adquirido em face das demais

mulheres também é motivo para levá-las ao crime, o que, por sua vez, representa

uma forma de obtenção de poder e de ascensão social. Trata-se de uma maneira de

as envolvidas na traficância equipararem-se à maioria hegemônica masculina,

sobrepondo-se às demais mulheres.

Tais mulheres, exatamente por estarem diretamente ligadas ao objeto final

do crime, ou seja, na frente mais arriscada do negócio, são as primeiras a serem

presas, enquanto muitos homens passam infensos à prisão e impunes. A ocupação

de posições mais baixas e mais expostas e o recebimento de menos dinheiro, tal

qual ocorre no mercado formal de trabalho deixa-as mais vulneráveis à prisão

(MOURA, 2005, p.59),

Esse aumento de mulheres presas por tráfico de drogas teria por causa a

maioria das mulheres desempenharem funções subalternas na escala hierárquica,

sendo, assim, mais facilmente presas, em ordem decrescente de frequência e

importância da função feminina associada ao tráfico: “bucha” (pessoa que é presa

por estar presente na cena em que são efetuadas outras prisões), consumidoras,

“mula” ou negocia pequenas quantidades no varejo, “cúmplice”. Além do evidente

aumento da violência por causa do tráfico de drogas em ambos os sexos, haveria

uma baixa condescendência por parte do sistema de justiça em relação à

condenação das mulheres. (SOUZA Apud SOARES e ILGENFRITZ, 2002)

Para tentar driblar o cerco policial as mulheres fazem uso de utensílios que

predominam o universo feminino, tais como: urso de pelúcia, panela, fralda

descartável para crianças, e etc. com o intuito de não serem reconhecias e

passarem despercebidas durante uma abordagem policial.

Os criminosos se aproveitam da vulnerabilidade das mulheres para usá-las

nas praticas de atos ilícitos como os aqui abordados. A maioria é jovem entre 18 e

29 anos, habitam as periferias das cidades, são mães solteiras e sem uma renda

digna para sustentar a si e sua família e encantadas com a nova vida de “luxo” pela

venda das drogas elas encontram nos parceiros criminosos um novo sentido para as

suas vidas.

Mediante a esta afirmativa é necessário fazer uma reflexão sobre a relação

homem x mulher no contexto social, buscado em Bourdieu uma explicação breve

sobre a relação de dominação masculina que podemos presenciar nas relações

afetivas que envolvem a mulher no tráfico de drogas.

33

No entendimento de Bordieu:

“A dominação masculina, que constitui as mulheres como objetos simbólicos, cujo ser (esse) é um ser-percebido (percipi), tem por efeito colocá-las em permanente estado de insegurança corporal, ou melhor, de dependência simbólica: elas existem primeiro pelo, e para, o olhar dos outros, ou seja, enquanto objetos receptivos, atraentes,disponíveis”. (BOURDIEU, 1995, p.82).

Por conseguinte, a divisão sexual dos papeis na sociedade está

permeada por um conteúdo ideológico cuja neutralização está revelada está

revelada nos próprios discursos dos atores sociais.

As relações de poder das quais trata Bourdieu estão diretamente ligadas à

construção das identidades dos atores sociais. Suas praticas são resultado das

representações que constroem acerca de si mesmos em relação ao meio social em

que vivem e, portanto, às pessoas com as quais se relacionam.

É possível perceber que, na maioria dos casos, o ingresso no tráfico de

drogas é motivado por um conjunto de fatores que se articulam. A atividade ilícita do

tráfico de drogas produz, num movimento difuso e fragmentado, a diversidade que

compõe o todo pequeno retalhos de uma colcha multicolorida, costurada em

relações das mais diversas, que vão se estabelecendo e se rompendo ao sabor das

mais diversas motivações.

A inserção da figura feminina no mundo do crime encontra-se fortemente

ligada ao tráfico de drogas, visto que, este fornece à mão de obra desqualificada,

uma posição no mercado. Com propostas tentadoras, sem a necessidade de

experiência e garantias de renda mais considerável em meio a uma economia que

intensifica o desemprego. A mulher visando à família, com a possibilidade de

aumentar sua renda sem prejudicá-los diante de tantas ofertas lucrativas que não

são encontradas no mercado de trabalho lícito, visa na comercialização de drogas

uma forma de minimizar suas necessidades.

A mulher, que historicamente vivenciou uma trajetória de invisibilidade como

sujeito no espaço público e subordinação no âmbito privado, passou a assumir

novos papeis sociais como transformação da sociedade capitalista e a disputar o

poder nas relações que estabelece, inclusive na esfera domestica, como chefe de

família, e no espaço público, por meio do trabalho assalariado.

34

É notório que o mercado de trabalho sofreu grandes transformações no

mundo contemporâneo, resultantes da globalização e reestruturação dos meios

produtivos, visando o crescimento econômico e uma maior qualidade nos serviços

prestados, trazendo mudanças nas ofertas de emprego.

Tornando a qualificação profissional, principal requisito para a possibilidade

de ingresso e melhores condições de trabalho, tal exigência, gerou um mercado de

trabalho mais competitivo e seletivo, criando uma barreira para aqueles que não se

enquadram neste perfil. A valorização da formação profissional apontada como

condicionante para o alcance de melhores remunerações realçou as disparidades

encontradas na sociedade, criando uma expansão no desemprego.

A economia de tráfico ilegal de drogas se faz presente de forma crescente

no contexto social, econômico e político brasileiro, abrindo assim espaço de inserção

laboral “marginal”, que cada vez mais se amplia, a exemplo da população objeto

deste estudo.

O mundo do crime gerado pelo tráfico de drogas, embora pareça ser

lucrativo sob o ponto de vista econômico, não parece constituir caminho fácil. O

tráfico, embora não se apresente como opção desejável, absorve um contingente

significativo da mão-de-obra descartada pelo mercado de trabalho formal.

Mediante a esta reflexão buscamos compreender o sentido do trabalho.

Afinal, o que é trabalho? Para compreender essa dimensão, vamos encontrar na

obra “A Ideologia Alemã”, aspectos enfatizando a condição histórica dos homens.

Para MARX e ENGELS (1999, p.98) os homens devem estar em condições de viver

para fazer historia e, para viver, devem trabalhar e ter os meios que permitam a

produção da própria vida material, condição fundamental de toda a história.

Marcuse, baseando-se em Marx e Engels, faz uma reflexão sobre o lugar do

trabalho na existência humana, como modo de ser homem como ser histórico, que

pela sua historia e práxis, faz acontecer a própria existência, por meio da produção e

reprodução material e espiritual, em determinado tempo e lugar, condicionada pela

realidade social e econômica, desenvolvida pelo processo histórico dos homens,

objetivando a continuidade da vida humana, permanência e plenitude (MARCUSE,

1988,p.50).

Neste contexto, na sociedade brasileira esta situação agrava-se, posto que

se encontra caracterizada pela pobreza e exclusão de vastos setores populacionais,

em uma sociedade orientada para o consumo. Deparando-se, dessa forma, com a

35

insurgência do tráfico de drogas, utilizado pelas mulheres como meio de vida, uma

vez que em outras atividades, não vislumbrariam rendimentos suficientes para

manterem-se e manterem suas famílias dentro do conjunto de expectativas geradas

socialmente.

2.2- O Estado Penal: Elemento legitimador de um discurso de exclusão

A criminalidade configura-se em um comportamento humano que vem sendo

praticado desde os tempos antigos, sendo que persiste e faz- se presente com mais

expressividade nos dias atuais. Para todo ato delitivo existe uma reação no

comparativo as penas.

As prisões apesar de terem sido criadas mesmo antes do marco histórico de

reconhecimento das problemáticas sociais, enquanto questão social, as suas

finalidades eram (e são) destinadas especialmente para os indivíduos considerados

como “disfuncionais” no mercado de trabalho, como, prostitutas, mendigos,

drogados e outros. Podemos ressaltar o significado da exclusão social vivenciadas

por estes indivíduos, onde no Brasil, apesar de que desde a década de 30, o país

tenha passado a reconhecer o conceito de cidadania, como igualdade para todos, o

que observamos a realidade é o aumento massivo da subalternidade - esta não só

como a exploração, mas como também, dominação econômica e exclusão de

políticas públicas, onde estas por sua vez, são marcadas pela descentralização,

clientelismo e da estratificação social.

Fazendo-se uma breve explanação a respeito da historicidade das prisões,

temos que estas surgem na Roma antiga como forma do individuo pagar uma divida

ou como forma mesmo de aguardar um julgamento (privativa). Foi na sociedade

cristã que a prisão tornou-se uma forma de sanção. De inicio, era temporariamente e

depois passou a ser perpétua, apesar de que na Idade Média a igreja foi a maior

responsável por apenas de punição envolvendo a pena de morte, através da Santa

inquisição (OLIVEIRA,1984). No século XVI, as prisões são destinadas ao

recolhimento de mendigos, prostitutas e jovens delinqüentes que viviam nas ruas em

decorrência da crise feudal. Eram prisões subterrâneas, sem higiene e insalubre. E é

a partir da segunda metade do século XVIII, com o advento da Revolução industrial,

que o sistema prisional passa a moldar-se de acordo com os interesses da classe

36

capitalista, aonde os apenados serviam de mão de obra para driblar a ociosidade,

através de métodos coercitivos. Com o passar dos tempos, as penas foram se

adequando aos delitos, ficando mais “humanizadas” e este trabalho desenvolvido

nos âmbitos capitalistas de produção passa a servir para a custodia do apenado.

Porém, o caráter de punição, coerção e modelação do ser de acordo com as normas

da sociedade capitalista funcional, não deixaram de existir.

A substituição da pena no decorrer da história, dos suplícios que atingiam o

corpo e causavam sofrimento físico para a punição disciplinar por meio da privação

da liberdade e a clausura vigiada, passa agora a se constituir em uma violência

simbólica a favor do castigo e correção de presos e presas.

FOUCAULT (1977) nos apresenta a importância dos funcionários dentro dos

presídios com a nova forma de punir afirmando que:

(...) um exército inteiro de técnicos veio substituir o carrasco, anatomista imediato do sofrimento; os guardas, os médicos, os capelões, os psiquiatras, os psicólogos, os educadores; por sua simples presença ao lado do condenado, eles cantam à justiça o louvor de que ele precisa: eles lhe garantem que o corpo e a dor não são os objetos últimos de sua ação punitiva (...). (Foucault, 1977, p.14)

Entendida e classificada por GOFFMAM (1978) como “instituição total”, a

prisão se configura, na sociedade moderna, especialmente após o século XIX, como

o principal mecanismo de punição do sistema de execução penal, cuja privação dos

direitos e da liberdade caracteriza o grau de punibilidade da nova forma de

administrar juridicamente as penas e seu grau de efetividade junto aos desviantes.

O sistema prisional, até hoje, consiste em um:

“ Mecanismo mais medieval para punir o ser humano por um delito.

Sua longa duração deve-se, também, ao fato de trazer consigo o medo e, consequentemente, funcionar como um desestimulo aos que, por temerem a prisão, nunca virão a praticar delito algum. Com isso, a sociedade capitalista tem em suas mãos um mecanismo muito eficiente de controle das massas, no que se refere à sua segurança pessoal e de seu patrimônio”. (SIQUEIRA, 2001, p. 54)

As leis penais e as penas de prisão são destinadas, em um primeiro

momento, a proteger o patrimônio e, em um segundo momento, a vida. Como as

massas de excluídos não dispõem em sua grande maioria de patrimônios a serem

37

protegidas, logo essas leis só poderiam estar a serviço de quem “tem”, ou seja, das

classes dominantes. (SIQUEIRA, 2001, p. 54)

O ideário moderno de transformação do desviante e da criminalidade

transforma-se, deixando seu caráter inclusivo se tornado o exclusivo. As mudanças

trouxeram novos olhares a cerca da criminalidade que por sua vez causaram modificações

na atuação contra a mesma. As respostas partiram do principio de buscar lidar com

um mundo mais diverso, um mundo em que a criminalidade e a desordem se tornaram muito

mais disseminados.

Com o advento do neoliberalismo, o Estado Mínimo, o bem-estar social não

é mais concedido via políticas públicas, mas ao mercado que é visto como

possibilidade de salvação, ainda que as chances de aumento do mercado de trabalho sejam

extremamente incertas e improváveis.

(...) nessa luta o grande patronato e as frações “modernizadoras” da burguesia e da nobreza de Estado que, aliadas sob a bandeira do neoliberalismo, tomaram a frente e iniciaram uma vasta campanha de sabotagem da potência pública. Desregularão social, ascensão do salariado precário (...) e retomada do Estado punitivo seguem juntos: a “mão invisível” do mercado de trabalho precarizado encontra seu complemento institucional no “punho de ferro” do Estado que se reorganiza de maneira a estrangular as desordens geradas pela difusão da insegurança social.” (WACQUANT, 2003, p.147)

É interessante notar que as mesmas forças de mercado que tornaram nossa

identidade precária e nosso futuro incerto, que fomentaram um aumento constante

das nossas expectativas de cidadania produzindo demandas frustradas e desejos não satisfeitos

agora é chamado para consertar os problemas que a sua assimilação criou. Uma das

perversões da nova ordem econômica foi internalizar individualmente o fracasso da

pobreza como responsabilidade pessoal, o que também tange a mão-de-obra no sentido de

aceitar de enfraquecida o emprego precário e sem direitos.

Este fenômeno tem como um dos fatores as reestruturações promovidas

pelo pós-fordismo que enfraqueceu os movimentos sindicais a partir da

desconcentração industrial e de uma crescente automação que, como supracitado, fez com o

exército de reserva se tornasse excedente. Sobre esta última consideração,

MATTOSO aponta que:

38

Em nome da competitividade internacional o capital busca reestruturar-se movendo-se contra o trabalho organizado[...] Desta maneira,o surgimento deste novo trabalhador, trata-se da crescente massa de trabalhadores que perde seus antigos direitos e, não são inseridos de forma competitiva, embora funcional, no novo paradigma tecnológico, torna-se desempregada, marginalizada ou trabalha sob novas formas de trabalho e qualificação, em relações muitas vezes precárias e não- padronizadas. (MATTOSO, 1995, p.76)

A busca por segurança acontece correlata ao abandono do “direito ao trabalho” sob

sua antiga forma (isto é, em tempo integral, não precarizado, com direitos e salários

viáveis) onde parte da população encontra-se em Estado de exclusão, exclusão esta em

nível de consumo e não necessidade de sua re-incorporação. São criados meios

dedicados às funções de manutenção de ordem que ocorrem também no momento certo

para preencher o déficit de legitimidade de que sofrem os responsáveis políticos

exatamente porque renegaram as missões do Estado em matéria econômica e social.

O dualismo Estado x Crime organizado é transformado numa ideologia de

segurança nacional, não havendo o questionamento de até que ponto ou como o Estado é

responsável ou envolvido na reprodução do crime. É o fim do Estado Caritativo,

mantenedor do bem-estar social, e o início do Estado jurídico repressivo. A guerra

contra pobreza é substituída por uma guerra contra os pobres, a transição do

Estado-Providência para um estado que criminaliza a miséria WAQUANT (2001,

p.64).

Sabe-se que a pobreza não é sinônima de criminalidade, mas seria

impossível desconsiderar que a atual conjuntura brasileira de extrema concentração

de renda e desemprego estrutural tem sido responsável pelo aumento da violência e

esta tem sido utilizada como saída para garantir a sobrevivência.

O termo pobreza também tem outros significados para o individuo na

sociedade de consumo, ou seja:

“É preciso ainda considerar que pobreza não é apenas uma categoria econômica, não se expressa apenas pela carência de bens materiais. Pobreza é também uma categoria política que se traduz pela “carência de direitos, de possibilidades, de esperança”. Esta face da pobreza suscita novos desafios à gestão estatal dos processos de inclusão/exclusão social dos subalternos” (MARTINS apud YAZBEK, 2003, p.23)

39

Na modernidade recente, a incorporação, a assimilação do desviante é

trocada por um processo de exclusão. Para SIQUEIRA é preciso ter conhecimento e

clareza sobre o que vem ser denominado de exclusão social e sua relação com a

criminalidade.

“A exclusão social não esta ligada somente a uma definição lógica. Ela é construída a partir de um modelo de desenvolvimento econômico social, em que alguns são incluídos, outros poucos incluídos e os demais para o funcionamento desse modelo, deverão ser excluídos econômica e socialmente”. (SIQUEIRA, 2001.p.59)

O Estado assume um discurso atuarial no tratamento da criminalidade. A

preocupação deste método está na minimização dos danos e não com a justiça, em

que as causas do crime e desvios não são mais vistas como indícios vitais para a

solução do problema da criminalidade. A postura atuarial está focada no cálculo do

risco, não se preocupando com as causas, mas com as probabilidades, não tem a

pretensão de livrar o mundo da criminalidade, mas busca um mundo onde tenham sido postas

em práticas as melhores rotinas de limitação de perdas; não uma utopia, mas uma série de

paraísos murados num mundo hostil.

O Brasil possui um dos piores índices de distribuição de renda do mundo, a

desigualdade social atinge assim, patamares inaceitáveis. Há uma parcela da

sociedade que sobrevive em condições de indigência enquanto que uma pequena

parte usufrui a riqueza socialmente produzida. Esta disparidade reflete no modo

desigual de operação do direito penal que leva a prática punitiva e a uma política de

aprisionamento para controlar os problemas sociais gerados pela desigualdade.

Em alguma medida, a seletividade ocorre inevitavelmente, considerando o

universo onde se está procurando o crime, como se decide quem é de fato criminoso, como

instrui seu caso e isola o criminoso. Perde-se a justiça individualizada neste

processo; categorias inteiras de pessoas se tornam suspeitas e a justiça se aparta

da punição.

FOUCAULT (1977) ao tratar da criminalidade desloca estrategicamente os

enfoques tradicionais de “causalidade” na questão criminal para dentro dos

dispositivos do poder que produzem a verdade criminal e as instituições disciplinares,

o que demonstra que alguns enfoques tornam-se problemáticos por estarem envolvidos no

próprio objeto.

40

Logo percebemos que o crime, ou desvio, não é uma coisa “objetiva” que lá está,

mas um produto de definições socialmente criadas: o desvio não é inerente num

item de comportamento, mas é aplicado a ele pela avaliação humana. A partir das

artimanhas do poder e da estigmação (que também é uma delas) a justiça torna-se

resultado, não de uma culpa individual e uma punição proporcional, mas de um processo

negociado, resultante de pressões políticas, sofrendo seus impactos até mesmo quando

não seja culpado, pois o estigma se torna inerente.

A probabilidade ajuda a criar os “vilões” da criminalidade. Devido a sua base,

as amostragens escolhidas, ajuda a reforçar o estereotipo e justificar o combate aos

pobres, pois estas classes, a partir de tais métodos, são tornadas perigosas. Volta-

se então a lógica do positivismo social onde ocorre a associação da precariedade

material ao crime, porém a partir da lógica individualista-meritocrata a culpa é do

individuo e não do sistema, logo a punição deve ser endereçada.

Vemos então a configuração de um ciclo vicioso, a exclusão no mercado dá

lugar a exclusões e divisões na sociedade civil, pois o acesso, os interesses e as

percepções se diferenciam conforme as classes sociais. Segundo SIQUEIRA (2001,

p.60), com a ausência de proteção social por parte do Estado, certamente a classe

detentora do capital ditará as normas de convivência na sociedade segundo os seus

interesses, em detrimento dos interesses dos desprotegidos.

Para MARX apud SIQUEIRA (2001), a mais importante contribuição feita

pelo crime à sociedade capitalista, ou sua função na sociedade, é a sua contribuição

para uma estabilidade econômica temporária, em um sistema econômico

intrinsecamente instável, ou seja, o capitalismo. Segundo o autor:

“O crime tira do mercado de trabalho uma parcela supérflua da população e, assim, reduz a competição entre trabalhadores [...], a luta contra o crime absorve uma outra parte desta população. Assim , o criminoso surge como um daqueles `contrapesos´ naturais que causam um balanço correto e abrem toda uma perspectiva de ocupações “úteis”(...) o criminoso (...) produz toda a polícia e toda a justiça criminal, juíze, júris, etc.; e todas estas diferentes linhas de atividades que formam igualmente muitas categorias da divisão social do trabalho desenvolvem diferentes capacidades no espírito humano, criam novas necessidades e novos salários para satisfazê-las”( MARX Apud SIQUEIRA, 2001, p. 61)

Dentro dessa visão, concluímos que Marx via o crime contribuindo para a

estabilidade política pela legitimação do monopólio do Estado sobre a violência e

41

justificando o controle político legal das massas. E isto, podemos presenciar

atualmente quando muitas pessoas recorrem ao crime como forma de subsistência e

recebem o rotulo de criminosos pela classe dominante.

Não resta dúvida para nós de que a causa das desigualdades sociais

encontram-se na estrutura de exploração capitalista, sendo a ideologia da igualdade

e da liberdade tentativas de homogeneização dos indivíduos, sem considerar sua

classe e condição social. É inegável que a criminalidade e a exclusão social

caminham juntas. Não que todo excluído econômico vá tornar-se um marginal, mas

será um marginalizado com grandes possibilidades de trilhar a vida do crime,

violando dessa forma, o ordenamento jurídico legal criado pelos setores dominantes

da sociedade, não lhe restando outro destino que não seja o confinamento das

prisões.

2.3-Criminalidade feminina: um olhar sobre a mulher encarcerada no Brasil

Vive-se em um país democrático de direito, que possui uma constituição

Federal que dispõe como um dos critérios prioritários aos seus cidadãos os direitos

fundamentais igualitários dentro de seu território. Dentre esses direitos estão o

direito a vida, a educação, a saúde, o lazer, liberdade de crenças e expressão,

segurança, trabalho, liberdade e justiça, todos estes devem ser difundidos sem

distinção de raça, sexo ou classe social.

Em um âmbito geral, quando se estuda a população carcerária, seja ela

feminina ou masculina, é impossível fugir da analise do fator que potencializou a

imersão destes no mundo do crime. Então se entra em um assunto muito complexo,

pois a sociedade é um nicho de acontecimentos que convergem entre si, perfazendo

conseqüência entre ações e reações, gerando desta forma um ciclo impetuoso e

destrutivo. Dentro deste contexto está todo o conjunto de fatores negativos

existentes na sociedade, tais como: desemprego, desigualdade social, dificuldades

financeira, fatores psicológicos e patológicos de cada individuo, promiscuidade,

desvalorização da vida, ausência de coerção estatal, entre muitos outros. Para

PAIXÃO.

“Atos criminosos constituem, antes de tudo, violações de princípios legalmente formalizados. O crime é a negação de direitos à liberdade

42

e à propriedade de pessoas e, como a escolha da vitima pelo criminoso é, podemos presumir, em grande parte acidental, o ato criminoso nega o Direito enquanto Direito. Assim, ações criminosas são erros morais em si mesmo e impõe à sociedade e ao Estado punição como obrigação de natureza moral”. (PAIXÃO, 1991, p.18).

Para entendermos toda a estrutura atual em face da criminalização feminina,

é indispensável atentarmos que a mulher infratora é vista como tendo transgredido a

ordem em dois níveis: a) a ordem da sociedade; b) a ordem da família,

abandonando seu papel de mãe e esposa LEMGRUBER (1983, p.86). Essas

mulheres são criminalizadas por sua conduta ilícita e também estigmatizadas pela

violação do comportamento socialmente esperado, ou seja, sofrem também com a

coação moral social.

Quando nos referimos às mulheres apenadas, a estigmatização sofrida pelo

fato de já possuírem passagem pela prisão se associa ao sexismo e seu

estereótipos. Os conceitos de estigma que estamos tratando neste trabalho nos

referiram a GOFFMAN (1978) como “a situação do individuo que está inabilitado

para a aceitação social plena”. O estigma compreende desde os sinais corporais,

como marcas e/ou defeitos físicos, até a forma preconceituosa de tratar o desvio.

Observar o universo prisional feminino é deparar-se com um paradoxo. A

mulher na sociedade ainda é vista pelos olhos da tradição, como seres meigos,

frágeis e protetores. Por muito tempo associou-se a ela tão somente a prática de

delitos passionais ou daqueles chamados crimes contra a maternidade (aborto e

infanticídio).

A mais antiga e tradicional tentativa dos estudiosos de criminologia para

entender a criminalidade feminina surgiu com Lombroso e Ferrero no final do século

XIX, os autores defendiam a tese do “criminoso nato” LEMGRUBER (1983, p.12).

Para eles as mulheres seriam organicamente mais passivas e conservadoras do que

os homens. Devido, basicamente, à imobilidade do ovulo comparada a mobilidade

do espermatozóide. Logo tenderiam menos ao crime. Acreditam que as diferenças

inerentes aos homens é o que influenciavam o grau e o tipo de envolvimento de

ambos na criminalidade. Assim, as características biológicas e psicológicas do ser

humano eram vistas como fatores de pré-disposição a criminalidade.

Ao adentrar no universo carcerário feminino, essa visão é completamente

contraditória. Verifica-se nesse ambiente um retrato da questão prisional da

43

sociedade contemporânea, na qual a mulher vem ganhando representatividade

social e vem também aumentando as taxas de criminalidade, ainda que em números

ainda bem inferiores aos dos homens.

Por um longo período nunca houve cogitado a questão da mulher presidiária.

Quando ela adentra no espaço físico de uma penitenciaria a mesma assume um

papel descartado pelos homens presos, ou seja, a mulher geralmente se encontra

presa em presídio antigo destinada ao publico masculino, convento desativado ou

unidades para adolescentes que não servem mais.

As estatísticas demonstram que, majoritariamente, as mulheres estão sendo

encarceradas pelo cometimento de crimes contra o patrimônio e de crimes ligados

ao tráfico de drogas. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional-

DEPEN, 60% da população carcerária feminina encontram-se presa em razão de

tráfico nacional de drogas. (DEPEN, 2010)

A seguir apresentamos alguns dados referentes à população carcerária

custodiada somente pela SUSIPE, tais indicadores apresentam os números de

pessoas que esão reclusas nos estabelecimentos penitenciários e a relação entre os

sexos.

O quadro 1 apresenta a situação das mulheres em comparação aos homens

nos delitos praticados na Região Metropolitana de Belém.

DADOS QUANTITATIVOS E INDICADORES.

QUADRO 1: INDICADOR DE QUANTIDADE DE CRIMES TENTADOS/CONSUMADOS

CÓDIGO PENAL HOMEM MULHER TOTAL

HOMICÍDIO SIMPLES. 582 15 597

HOMICÍDIO QUALIFICADO 1.075 31 1.106

ROUBO QUALIFICADO. 3.227 92 3.319

ROUBO SIMPLES 920 32 952

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

2.951 428 3.379

Fonte: SUSIPE-PA. Mês de referência-Mar/2013

Analisando-se o aumento da população carcerária (tanto feminina quanto

masculina), percebe-se que as condutas que mais têm levado à prisão encontram-se

associadas ao tráfico de drogas (entorpecentes). De acordo com a pesquisa

realizada por Luiz Flavio Gomes, Em 2005, os presos por entorpecentes

representavam 13,4% dos detentos do país, posicionando o tráfico de drogas como

44

o segundo crime mais encarcerador. Em 2011, eles passaram a compor 24% do

total de presos no país, o que colocou o tráfico de drogas em primeiro lugar dentre

os delitos que mais encarceram no Brasil.

Os indicadores sociais brasileiros voltados as mulheres que se encontram

nos presídios brasileiros, destacam que são mulheres jovens, pobre, mãe solteira e

que a maioria ainda nem terminou a educação básica e que no momento de sua

apreensão encontravam-se desempregada.

Por ser uma população bem menor em comparação aos presos masculinos

constatamos que em alguns Estados há somente uma unidade prisional destinada a

este público.

No Estado do Pará além do Centro de Reeducação Feminino (CRF), em

Ananindeua, as presas são alocadas no Hospital de Custódia e Tratamento

Psiquiátrico (HCTP), em Santa Izabel, na região metropolitana; Centro de

Recuperação Agrícola Mariano Antunes (CRAMA), em Marabá, no sudeste

paraense; Centro de Recuperação Silvio Hall de Moura (CRSHM), em Santarém, no

oeste do Estado; Centro de Recuperação Regional de Redenção (CRRR), no sul

paraense; e Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRALT), no sudoeste.

Atualmente há diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais

de proteção e respeito aos direitos dos presos. Dentre eles destacamos: a

Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal, as Regras Mínimas da ONU

para o Tratamento de Prisioneiros e As Regaras de Bangkok aprovada pela ONU

em 2010 voltada para o tratamento da mulher presa.

Esses mecanismos legais expressam com clareza as prerrogativas dos

apenados, mas cotidianamente vem sendo afrontadas pelo Estado dentro das

prisões. Portanto trazê-los para o debate sobre o sistema prisional é de extrema

relevância para a sociedade.

A constituição Federal de 1988 prevê no artigo 5º que “todos são iguais

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no pais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e a propriedade”.

Estabelece que: “(III) ninguém será submetido a tortura nem ao tratamento

desumano e degradante”(...); „XLVI) a lei regulará a individualização da pena;(...);

“XLVIII) a pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a

45

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; “XLIX) é assegurado aos presos o

respeito à integridade física e moral.

A rotina prisional é perpassada por inúmeras violações das garantias

constitucionais. Nota-se que a população carcerária possui tratamento desigual em

relação aos demais segmentos da sociedade. O fato de estes indivíduos terem

cometido algum delito, faz com que estes sofram processos criminalizantes por

condutas que estão fora dos padrões determinados socialmente.

THOMPSON demonstra os fins contraditórios atribuídos a pena prisão

ressaltando que:

“Apesar da energia usada pelos preceitos legais, convergentes no sentido de destacar, especialmente a reabilitação, dentre os escopos da pena carcerária, os fins de punição e intimidação permanecem intocados, inexistindo regras alguma a autorizar possam ser desprezados, em menor ou maior extensão, se isso for necessário, em beneficio da atividade reeducativa. Isto é, se houver atrito de caráter operacional entre os vários fins, o relaxamento daqueles em favor destes não conta com o amparo legal. Ou ainda: oficialmente, tem prevalência o alvo de recuperação, mas não se autoriza seja obtida à custa do sacrifício dos objetivos punição intimidação”. (THOMPSON, 2002, p.4)

MANZINI (2010, p.14) observa que “a cidadania é o próprio direito à vida no

sentido pleno”. Na verdade, entretanto, um amplo contingente dos brasileiros, entre

eles os presos, é visto como não merecedor de direitos em comparação aos demais

cidadãos.

Não há um entendimento de que os apenados estão apenas cercados do

direito de ir e vir, do direito ao voto, direitos civis e políticos. Logo, a idéia de que os

presos não são cidadãos é fomentada entre os agentes do Estado- poucos são

aqueles que possuem idéias contrarias a este pensamento, assim, os presos são

obrigados a conviverem com uma serie de humilhações em decorrência da

manutenção de uma ideologia de castigo.

Nas prisões, os apenados são submetidos a torturadas e tratamento

desumano, que se expressam em práticas violentas que incidem profundamente na

esfera pública e privada dessas pessoas. Esse controle social fomentado pelo

ideário da cultura prisional invade a vida dos presos afetando suas relações sociais,

e a consequência destes atos é torná-los propensos á reincidência criminal uma vez

46

que não se encontram nesses estabelecimentos oportunidades para a suposta

“regeneração”. Por isso é que se pode afirmar que dentro das prisões existem

múltiplas prisões GUINDANI (2001, p. 48)

O sistema prisional brasileiro está regulamentado pela Lei de Execuções

penais (lei 7.210 de 11 de Julho de 1948)- LEP. Esta lei tem como objetivo “efetivar

as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a

harmônica integração social do condenado e do internado”. Organiza as práticas

existentes no sistema prisional e estabelece normas a serem cumpridas acerca dos

direitos e deveres dos presos bem como dos funcionários destas instituições.

A LEP tem como meta a reintegração dos indivíduos, porém a proposta de

reinseri-los na sociedade de forma harmônica não condiz com a realidade, porque

esta é perpassada de contradições e seu movimento é dialético. Neste sentido, a lei

não é assegurada aos presidiários como de fato deveria ser.

A LEP buscou contemplar os preceitos das Regras Mínimas para o

Tratamento dos Presos de 1955, este documento é um instrumento do Sistema

Internacional de Proteção aos direitos, normas estas que o Brasil é signatário e

preveem que a execução pena trabalhe em conformidade e respeito aos direitos

humanos.

Segundo Torres,

“A LEP determina como deve ser executada e cumprida a pena privativa de liberdade e restrições de direitos. Contempla os conceitos tradicionais da justa reparação, satisfação pelo crime que foi cometido, o caráter social preventivo da pena e a idéia de reabilitação. Dotando os agentes públicos de instrumentos de individualização da execução da pena, aponta deveres,garante direitos, dispõe sobre o trabalho dos reclusos, disciplina e sanções; determina a organização e competência jurisdicional das autoridades; regula a progressão de regimes e as restrições de direito”( TORRES, 2001, p. 79)

Apesar de se constituir em um instrumento de extrema importância para as

praticas existentes no sistema prisional, é comum o descumprimento de suas

prerrogativas.

Para TORRES o sistema penitenciário ainda apresenta sérios problemas no

trato com os presos. O autor enumerou algumas mudanças que devem ser

47

realizadas para que de fato as leis possam alcançar os fins para o qual foram

criadas e respeitem os direitos humanos da população carcerária.

Tais mudanças devem atingir os problemas prisionais tais como:

a) A prevalência de um modelo encarceratório, como única política de execução penal no país, que ainda é implementada majoritariamente, em detrimento de outras alternativas penais- uma discussão que deve urgentemente ser enfrentada,principalmente pelo poder judiciário; b) As péssimas condições de vida na grande maioria dos presídios e as constantes alegações governamentais da falta de verbas e recursos para uma assistência mínima aos presos, como o atendimento à saúde, o acompanhamento jurídico, a assistência às necessidades materiais e sociais; c) As inúmeras ilegalidades e situações de violência a que esta submetida a população carcerária, praticadas muitas das vezes pelos próprios agentes do Estado( funcionários e policiais), como maus- tratos, humilhações, espancamentos, torturas, corrupção, tráfico de drogas e de privilégios; a problemática da impunidade desta realidade, que colabora na manutenção da ideologia do castigo e da vingança social por meio do controle e da perversidade do Estado e de seu aparato policial; d) A ausência de uma política penitenciaria diante do modelo punitivo encarceratório e o crescente numero de presos e de estabelecimentos prisionais, que contribua concretamente para a diminuição da reincidência criminal; da estigmatização do individuo que cumpre ou cumpriu pena, com implementação de uma política publica voltada para o atendimento aos egressos prisionais; da violência social, muitas das vezes fora do controle do poder público( como temos assistido todos os dias por ocasião das rebeliões e fugas em massa). (TORRES, 2001.p.77 e 78)

Outro mecanismo legal que orienta a administração da vida dos presos são

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Essas regras foram adotadas

pelo primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a prevenção do crime e o

tratamento de delinquentes, realizado em Genebra no ano de 1995.

Este documento possui 95 regras e divide-se em duas partes: a primeira

consiste em matérias relativas á administração geral dos estabelecimentos

penitenciários e é aplicável a toda categoria de reclusos, dos foros criminal ou civil,

em regime de prisão preventiva ou já condenados, incluindo os que estejam detidos

por aplicação de medidas de segurança ou que já sejam objeto de medidas de

reeducação ordenadas por um juiz. A segunda parte contém regras que são

especificamente aplicáveis às categorias de reclusos de cada seção.

48

Desta forma são, portanto, referência para todos os profissionais que

trabalham no sistema penitenciário, uma vez que instrumentam um conjunto de

procedimentos a serem implementados nos estabelecimentos prisionais dos países

que compartilham com as idéias adotadas por este documento.

Em dezembro de 2010, a Assembléia Geral da ONU aprovou as regras

mínimas da ONU para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de

liberdade para as mulheres em conflito coma lei, chamadas Regras de Bangkok, em

reconhecimento ao papel que o governo da Tailândia teve na construção e

aprovação das regras.

Diferentemente de uma Convenção da ONU, as Regras de Bangkok têm por

objetivo estabelecer princípios e regras de uma boa organização penitenciária e das

práticas relativas ao tratamento de prisioneiros. O Estado brasileiro, por ser membro

da ONU, tem o “dever” de respeitar as regras, mas não pode sofrer sanção por não

cumpri-las. As Regras oferecem diretrizes para o tratamento de pessoas presas.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos foram estabelecidas em

1955 e aprovadas na Assembléia Geral da ONU em 1957. É evidente que em 1957,

não se considerou a realidade da mulher encarcerada, muito menos qualquer

necessidade específica sua realidade.

As Regras de Bangkok procuram complementar as Regras Mínimas para o

Tratamento de Prisioneiros e as Regras Mínimas para a Elaboração de Medidas não

Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) considerando as necessidades

específicas das mulheres – reconhecendo que é necessário um tratamento igual,

mas diferenciado.

As Regras de Bangkok, entre outras considerações, contemplam a realidade

da mulher mãe em situação de prisão; o fato de que atualmente a grande maioria de

mulheres é presa pelo envolvimento com drogas; a realidade das estrangeiras; a

questão de saúde em geral e a saúde mental, e o direito de contato com sua família.

2.4- O Centro de Reeducação Feminino- CRF

Todos os sujeitos desta pesquisa fazem parte do universo desta unidade

prisional, portanto, consideramos importante fazer uma contextualização desta

instituição, que constitui um dos conjuntos de unidades prisionais que compõe o

sistema carcerário paraense.

49

O Centro De Reeducação Feminino-CRF foi inaugurado em 09 de

novembro de 1993, quando se desvinculou da penitenciaria Fernando Guilhon com o

advento da lei nº 5.769.

O CRF esta vinculado a Superintendência do Sistema Penitenciário-

SUSIPE. A instituição tem como missão “Possibilitar tratamento humano aos que

cumprem em estabelecimentos prisionais a privativa de liberdade, bem como

tratamento adequado ao condenado, buscando, nesse sentido, a efetiva política de

proteção á vida e de prevenção ao crime”. (SUSIPE-2013)

As funções desempenhadas pela SUSIPE não estão direcionadas apenas

para os detentos. Suas atividades estão, também, destinadas para as famílias, para

os egressos e também para a sociedade, para que possa garantir a segurança

pública.

Podemos então descrever que a SUSIPE tem como função:

1- Promover a reeducação do condenado e/ou internado, visando sua

recuperação social através da execução administrativa das penas privativas de

liberdade e das medidas de segurança detentivas.

2- Desenvolver ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças

da população carcerária no Estado do Pará.

3- Promover a capacitação profissional do interno.

4- Promover a assistência legal do interno.

5- Promover a reintegração social dos egressos.

6- Realizar estudos com vistas ao estabelecimento da política

penitenciária do Estado, bem como pesquisas no campo da ciência Penitenciária

e sobre criminalidade, em seus vários aspectos.

Atualmente o CRF esta localizado na Rodovia BR-316, Km 03, na Alameda

Caixaparah, passagem Jardim Estrela s/n, no bairro do Coqueiro, no município de

Ananindeua-Pa.

O prédio é projetado para abrigar 510 internas, mas até a conclusão desta

pesquisa contava com uma população de 608 internas, com um déficit de 98

mulheres além da capacidade.

A unidade prisional feminina acolhe as internas indiciadas e sentenciadas do

Estado do Pará, de outras unidades da federação brasileira além de internas

estrangeiras que ao infringirem o código penal vigente são encaminhadas a esta

instituição. A unidade tem a difícil tarefa de aplicar a correta efetivação da sentença

50

ou decisão criminal, proporcionando condições para que as internas possam

retornar ao convívio social, sem infringir a normal legal.

A unidade prisional funciona interligada com um complexo penitenciário

masculino o CTM-II. Ao olharmos a estrutura predial pelo lado externo, nos é

apresentado somente como um único imóvel. No entanto, a divisão entre as

unidades prisional masculina e feminina foi realizada mediante a construção de um

muro, que só podemos ver quando adentramos na unidade. (Ver figura 01).

FIGURA 01- VISTA EXTERNA DO PRÉDIO DO CRF

FONTE: MESQUITA (28/03/2013)

2.5- O serviço social no CRF: a atuação dos profissionais

Durante as observações do estágio no CRF, podemos afirmar que o

cotidiano do Assistente Social é intenso e dinâmico, pois trabalham com

atendimento voltado as internas, as famílias e com as demais redes que compõe o

sistema judiciário e outras instituições.

O quadro de funcionários do setor social é composto de três Assistentes

Sociais e uma agente penitenciário que realiza os trabalhos administrativos e auxilia

no atendimento com as famílias.

Os instrumentos técnico-operativos utilizados pelas Assistentes Sociais

durante os atendimentos no CRF são: a informação; ficha social; encaminhamentos;

relatórios; observações; entrevistas e a visita domiciliar.

51

As atribuições desenvolvidas pelos Assistentes Sociais nesta instituição

penal têm como requisito atuarem de acordo com os Arts. 22,23 da LEP que

asseguram os direitos dos apenados por meio da assistência social voltada a estes

cidadãos. Tais artigos descrevem como deveram ser desenvolvidos os atendimentos

do Serviço Social afirmando que:

“a Assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno a liberdade. Incube ao Serviço Social: I- Conhecer os resultados dos diagnósticos e exames; II- relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentados pelo assistido; III- acompanhar o resultado das permissões de saída das saídas temporárias; IV- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis a recreação; V- promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do libertando, de modo a facilitar o seu retorno a liberdade; (BRASIL-LEP-2013)

A seguir iremos detalhar o cotidiano semanal do fazer profissional dos

Assistentes Sociais e dos demais profissionais que auxiliam nos atendimentos com

as internas e seus familiares.

O cotidiano segue uma agenda semanal pré determinada pela equipe

profissional, ou seja, nos dias de segunda feira são realizados os atendimentos de

triagem com as internas do regime provisório, neste atendimento é preenchida a

ficha social contendo informações sobre documentação, filiação, renda familiar,

dentre outras questões que buscam identificar a situação das internas antes delas

terem adentrado na casa penal.

Cada Assistente Social atende um setor distinto que ocorre na própria sala

do Serviço Social, em uma mesa que fica enfrente ao bloco carcerário das internas

do regime fechado e em uma ala improvisada em frente a recepção. Cabe lembrar

que esta ultima área serve também para a reunião dos agentes prisionais, que

fazem suas refeições ou ficam conversando quando o espaço não esta sendo

utilizado pelo atendimento social. (Ver figura 02)

52

FIGURA02- LOCAIS DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL

FONTE: MESQUITA (20/03/2013)

As terças e quartas são realizadas os atendimentos com as famílias das

internas que vem a instituição fazerem o cadastro para a visita que ocorre nos dias

de sexta, sábado e domingo. Neste procedimento a Assistente Social realiza o

cadastro dos visitantes, esclarece as normas da casa penal, orientando sobre os

alimentos e utensílios de higiene pessoal que podem ser trazidos, as roupas dos

visitantes não podem ser de cor preta para não serem confundidos com as agentes

prisionais, dentre outros esclarecimentos que vão surgindo durante a entrevista.

As quintas feiras são realizadas atendimentos com as internas do regime

semiaberto e do fechado. As Assistentes Sociais entregam uma lista para agentes

penitenciários com o nome das internas que serão atendidas e as mesmas são

remanejadas de suas alas em grupo de 5 a 8 para o atendimento. Outros

profissionais como Psicólogos e Terapeutas Ocupacionais, também auxiliam no

atendimento mediante a solicitação das internas.

As sextas- feiras são destinadas a realização de trabalhos de expediente

interno do setor social ou algum improviso que caiba a intervenção do Assistente

social.

53

Entendemos que garantir a cidadania dos usuários no momento da

intervenção profissional configura-se em um compromisso ético do Assistente Social

de acordo com as competências e atribuições privativas.

No sistema prisional essa necessidade se encontra mais visível, devido as

limitações da população usuária em acessar de maneira autônoma seus direitos.

Cabe ao profissional trabalhar levando em consideração que “ao condenado e ao

internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela

lei”- Art. 3º da lei de Execução Penal

Nesses termos o profissional de Serviço Social é visto como um intelectual,

o qual é definido como “organizador, dirigente e técnico”, utilizando um arcabouço

teórico e metodológico e ético-político como instrumento para intervir na realidade e

assim produzir mudança social. Neste sentido, IAMAMOTO afirma que:

“O Assistente Social é um viabilizador de direitos. Viabiliza o acesso não só a recursos materiais, mas as ações implementadas incidem sobre as condições de sobrevivência social dessa população. [...] ao viabilizarmos o uso de recursos legais em prol da sociedade civil, ampliamos o acesso a informações ao indivíduo ou grupos para que tenham conhecimento de seus direitos e deveres e então possam lutar por eles. (IAMAMOTO, 2010, p.67 e 69)

Cabe ainda destacar que o Serviço Social, como as demais práticas

profissionais, não se explica apenas pelas atividades que exerce, sua elucidação

precisa ser vinculada a totalidade social, visto que, o Assistente Social trabalha as

questões sociais em suas mais variadas expressões. Assim, apreender a questão

social é também captar múltiplas formas de pressão social, de invenção e de

reinvenção da vida construídas no cotidiano (IAMAMOTO, 2010, p.28)

54

CAPITULO 3- CONHECENDO A MULHER APRISIONADA POR TRÁFICO DE DROGAS:

ANÁLISE QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS DADOS OBTIDOS

3.1- Considerações Metodológicas e a Pesquisa de campo

Neste capítulo, avaliamos alguns aspectos da vida intramuros de uma

unidade prisional feminina, com o objetivo de identificar quem são as mulheres que

superlotam o cárcere feminino paraense pelo crime de tráfico de drogas.

A pesquisa desenvolveu-se no Centro de Reeducação Feminino – CRF nos

meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2013. Neste período foi desenvolvido

o estágio extracurricular após a formalização do encaminhamento do oficio da

Faculdade de Serviço Social da UFPA endereçado ao Superintendente do Sistema

Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE e a assinatura do termo de compromisso

da Escola de Administração Penitenciária- EAP.

Para realizar a pesquisa foram utilizadas as seguintes técnicas: pesquisa

documental, bibliográficas, pesquisa de campo, observações e entrevistas com as

internas.

O critério utilizado para a escolha e a seleção das participantes teve por

objetivo identificar somente as mulheres que cumpriam pena por tráfico de drogas. O

nome, a sela e o pavilhão onde a interna ficava alojada foram anotados no diário de

campo durante as observações do atendimento social com as mesmas.

Foi utilizada a pesquisa descritiva que segundo (GIL, 2008, p.28) têm como

objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou

fenômeno ou o estabelecimento de variáveis. Os estudos de natureza descritiva

propõem-se investigas o “que é”, ou seja, a descobrir as características de um

fenômeno como tal. Neste sentido, são considerados como objeto de estudo uma

situação especifica um grupo ou um individuo (RICHARDSON, 2009, p.70)

O mapeamento do perfil das internas foi realizado por meio do método

quantitativo mediante o levantamento estatístico de 76 fichas sociais preenchidas

pelos Assistentes Sociais nos atendimentos de triagem com as internas do regime

provisório realizados nos meses de Janeiro e fevereiro do ano presente, dentre este

total constatou-se que de 53 dos atendimentos correspondem as internas que

55

cumprem pena por trafico de drogas, ou seja, 52 respondiam pelo art. 33 e 01 pelo

art. 35 da lei 11.343/06, neste sentido os dados apresentados são exclusivamente

analisados sobre este delito.

O método quantitativo,como o próprio nome indica, caracteriza-se pelo

emprego da quantificação tanto nas modalidades de coletas de informações, quanto

no tratamento delas por meio de técnicas estatística. RICHARDSON (2009, p.71)

Para a coleta dos dados qualitativos foram realizadas seis entrevistas semi-

estruturada com as internas, possibilitando que as mesmas transcorressem sobre o

tema proposto mediante um roteiro de entrevista com perguntas fechadas. A seleção

das participantes ocorreu por meio da abordagem da pesquisadora com as internas

durante o atendimento do Serviço Social que é desenvolvido nos dias de quinta-feira

com as mesmas.

Quanto ao procedimento de utilização do método qualitativo devemos ter

conhecimento que este é muito importante para a apuração de dados, pois, a

abordagem qualitativa de um problema, além de ser uma opção do investigador,

justifica-se, sobretudo, por ser uma forma adequada para entender a natureza de um

fenômeno social. (RICHARDSON, 2009, p.79)

3.1.1- Método de análise das entrevistas

O método adotado para proceder à analise e interpretações dos relatos foi a

análise do discurso, pois acreditamos que, a partir da fala das entrevistadas, é

possível ter acesso a seus sentimentos, inferir ações e expectativas de

comportamento e captar os sistemas ideológicos destes.

Optamos por esta metodologia nesta pesquisa por inferirmos que a análise

do discurso é:

“Uma forma de estudar o uso da linguagem que procura identificar o processo pelo qual as pessoas dão forma discursiva às interações sociais, produzem sentidos que falam e orientam suas ações no contexto em que vivem”. ( DIJIK apud CHIZZOTTI,2010.P.122)

56

Tal procedimento nos possibilitou também conhecer algo que ultrapassasse

o caráter individual e que vai estar circunscrito na realidade do grupo ao qual o

narrador pertence. O discurso está conexo com as relações sociais, é revelador da

posição dos interlocutores no contexto e só pode ser compreendido quando se tem

presente as relações de forças contidas no discurso (CHIZZOTTI,2010,p.122).

Para apresentar os fatores que levam a mulher a se envolver com o tráfico,

selecionamos duas internas de cada regime. Ou seja, foram selecionadas duas

internas do provisório, duas do semiaberto e duas do fechado, totalizando seis

mulheres.

Cada regime tem um público diferenciado, ou seja, no provisório encontram-

se as internas que aguardam julgamento para saberem o tempo que deveram

cumprir. O semiaberto custodia mulheres que tem direito a saírem em datas

especiais, tais como: dias das mães, dos pais e no natal. Quanto ao regime fechado,

neste as internas não tem direito a saída temporária até o total cumprimento de seu

delito.

Dentre um total de dezoito internas que se dispuseram a contribuir com a

pesquisa foram selecionadas aleatoriamente seis para a realização das entrevistas

que autorizaram a pesquisadora a realizar a gravação de seus relatos por meio do

Termo de livre Esclarecimento. As entrevistas foram transcritas levando-se em

consideração as suas falas em sua total integridade.

As realizações das entrevistas ocorreram na última semana do mês de

março na sala do Serviço Social e seguiram um roteiro pré-estabelecido, em que

foram abordadas as questões relativas aos objetivos deste estudo.

No primeiro contato, os objetivos da pesquisa eram apresentados as

entrevistadas, sendo reapresentados no inicio de cada entrevista. As entrevistas

tiveram variação de tempo, pois as internas falavam abertamente sobre os

questionamentos, neste sentido o tempo de duração variou entre 3 a 8 minutos.

Para manter o anonimato durante as entrevistadas optou-se por colocar nos

questionários somente as iniciais dos nomes das internas, e após a transcrição das

falas foi realizado outro método, no qual, optamos identificá-las com nome de pedras

preciosas (Rubi, Jade, Esmeralda, Angelita, Cristal e Safira) Tal procedimento foi

escolhido por fazer uma comparação das internas com as pedras preciosas, que

quando encontradas em seu estado bruto na natureza não tem significado e beleza

alguma, mas quando damos forma e beleza as mesmas, elas passam a ter um novo

57

significado não só para o comércio que sobrevive desta mercadoria,mas sim

encanta os olhos daqueles que as admiram. Os procedimentos adotados estão de

acordo com a resolução 196/96 do Ministério da Saúde.

3.1.2- categorias de análise

Questionando sobre os principais motivos que as levaram ao crime, ou seja,

por que se envolveram com o tráfico de drogas, obtivemos as seguintes

interpretações:

1) Dificuldades financeiras e a atração pelo dinheiro “fácil” que a venda das

drogas proporcionam- três relatos;

2) Influência de terceiros ( parceiros , filhos, amigos)- cinco relatos.

3) Desconhecimento sobre o que é o tráfico de drogas – quatro relatos.

4) Expectativas para o futuro: todos os relatos

Neste sentido, para a apresentação de seus relatos, optamos por subdividir

as análises entre estas categorias, privilegiando-as como centro norteador das

discussões.

1- A ilusão do dinheiro “fácil” que as drogas proporcionam

Esta categoria trata dos fatores atribuídos ao envolvimento com a venda das

drogas como forma de subsistência devida e a ausência de dinheiro causado pelo

desemprego ou até mesmo pela oportunidade de se adquirir melhor condições

financeiras com a venda das drogas, segundo a percepção e vivencia das

entrevistadas.

2- Influências de terceiros para terem contato com as drogas

A questão tratada nesta categoria refere-se ao relato que as entrevistadas

atribuíram às relações afetivas tanto com parceiros, familiares e amigos, que

resultou para o envolvimento com o tráfico e sua posterior apreensão.

58

3- Desconhecimentos sobre os significados do tráfico de drogas

Estão incluídos nesta categoria os motivos alegados sobre o não

reconhecimento de que o tráfico de drogas era algo muito perigoso e os riscos que

as mesmas atribuíram para se envolverem neste comércio clandestino.

4- Expectativas para o futuro

Nesta, apresentaremos os discursos das entrevistadas sobre quais são as

expectativas que as mesmas atribuíram para retomar suas vidas após o

cumprimento da pena junto à família e ao convívio social.

3.1.5- O olhar do pesquisador sobre o campo e os sujeitos da pesquisa

Fazer pesquisa em um presídio é algo muito forte e intenso, falamos não só

pelos sujeitos que ali se encontram cumprindo suas penas como também a equipe

técnica que compõe a instituição, que a todo tempo permanece atenta a qualquer

“alteração” no cotidiano prisional.

Não desconsideramos o clima de desconfiança que reina entre as internas,

uma vez que uma nova presença, como foi o caso da pesquisadora, sempre fica no

campo da incerteza, da suspeita e, somente com o passar dos dias isso é superado.

Ali presenciamos momentos inesquecíveis, são histórias de amor,

abandono, desprezo, raiva, enfim, inúmeros sentimentos que se misturam com a

dureza de um cárcere.

Cada caso tinha uma particularidade, neste sentido, descrevemos uma

situação em que uma mãe desesperada debruçou-se na mesa do atendimento

social, pedindo para rezarmos por ela e por sua filha que estava presa naquele local.

Ela apertou tanto a mão da Assistente Social e chorando disse: “eu nunca esperava

que minha única filha fosse parar num lugar deste”, ressaltou.

Durante os três meses de permanência na instituição afirmamos que é difícil

a vida das mulheres no cárcere e em especial num lugar que foi improvisado para

este público. Neste sentido, cabe destacar que mesmo tendo ocorrido uma reforma

em 2010 em uma das alas, onde muitas internas viviam em containers, ainda é

necessário mais reformas em alguns espaços.

59

Dentre várias cenas que presenciamos ficou bem marcada a situação das

internas grávidas. Estas dormiam pelo chão, as celas onde elas permaneciam eram

escuras, úmidas e com pouca ventilação e seus olhares eram tristes, pois já sabiam

que assim que retornassem da maternidade elas não poderiam trazer consigo seus

bebês porque o CRF não dispõe do espaço reservado para o berçário. Sobre esse

ponto, julgo oportunas algumas considerações: romper os laços de afeto de uma

mãe e seu filho deixa fragilizado tanto a mãe como a criança que não tem nem o

direito de ser amamentado conforme preconiza a saúde publica de nosso país. Além

disso, este procedimento fere os direitos das internas tão asseguradas no artigo 83

da LEP que é de permanecer junto aos seus filhos até os seis meses de vida.

O momento mais alegre que presenciamos para algumas internas foi no dia

da visita das crianças que ocorre sempre as sextas-feiras pelo período da manhã e

da tarde. Esta atividade é realizada no espaço da brinquedoteca, sob a supervisão

de duas agentes prisionais que entregavam folhas com desenhos e giz de cera para

os filhos das internas se divertirem enquanto permaneciam no local. A presença do

público feminino foi exclusivamente predominante do que a masculina, pois as cinco

internas que estavam com seus familiares nenhuma tinham a presença de um

homem, só havia parentes femininas como: mãe, irmã, tia e amiga.

FIGURA 03- ESPAÇO DESTINADO A VISITA DAS CRIANÇAS-CRF

FONTE: MESQUITA (28/03/2013)

Pesquisar o público feminino carcerário foi uma experiência de suma

importância, pois dar voz e vez a estas mulheres fez com que rompêssemos os

60

mitos impostos pela sociedade que acreditam que estes seres humanos não são

merecedores de direitos por cometerem os mais variados tipos de crimes.

Nos itens que se seguem na próxima etapa deste estudo, apresentamos os

dados adquiridos por meio do perfil e dos relatos das entrevistas para termos uma

melhor visibilidade da vida das mulheres que se encontram aprisionadas no CRF por

tráfico de drogas.

A pesquisa leva em consideração as mulheres reclusas no período do

estágio de campo como mencionado anteriormente, com os seguintes resultados.

3.2- O perfil das internas do CRF

Os dados colhidos na pesquisa dão subsídios para melhor visibilidade da

vida das internas presas por tráfico de drogas do CRF: naturalidade, procedência,

estado civil, quantidade de filhos, faixa etária, número de filhos, enfim, outros

aspectos que serviram para análise do perfil destas mulheres, com o seguinte

resultado:

GRÁFICO 01: NATURALIDADE

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

O gráfico 01; ilustra o local de nascimento das internas declarado durante o

atendimento e preenchido nas fichas sociais. O número de internas do CRF, por

tráfico de drogas, é com prevalência, constituído de mulheres que tiveram

nascimento no território paraense com representação de 94% e isto corresponde a

um total de 50 internas. Vale ressaltar que na categoria de outros Estados a

94%

4%

2%

Paraense

Outros Estados

Internacional

61

amostra apresentou um total de 4 % do universo estudado e isto representa um total

de 2 internas, provenientes do Estado do Maranhão.Quanto ao percentual de

internas que tiveram sua naturalidade em território internacional, a pesquisa aponta

um percentual de 2% correspondente a 1 interna que veio da Guiana- Francesa.

GRÁFICO 02: LOCAL DE PROCEDÊNCIA

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

Quanto ao aspecto relativo ao local de procedência verificamos que 30, ou

seja, 57% do número de internas são da Região Metropolitana de Belém. Este

percentual elevado é representado por mulheres que habitam Bairros populosos e

com histórico de alto índice de violência e criminalidade.

Outro dado expressivo é das internas que residiam em bairros e municípios

do interior, com destaque para 18 internas representando um total de 34% dos

atendimentos realizados. Isto nos leva a refletir que o tráfico de droga esta mudando

a sua rota, devido à maior atuação das Policias tanto Civil, Militar e a Federal que

atuam nos grandes centros urbanos incansavelmente contra este delito, mas os

criminosos buscam outras táticas para comercializarem as drogas ilícitas migrando

para outros territórios e envolvendo as mulheres neste comércio clandestino.

Quanto aos dados das internas que tiveram sua precedência de outros

Países, os mesmos representam a análise do gráfico anterior. Para ao dado de não

declarado tivemos 7% ou um total de 4 internas . Tal dado leva a inferirmos que não

foi informado pela interna ou foi esquecido de ser preenchido pelo técnico que

realizou o atendimento.

57%34%

2%

7%R.M.B

Interior

Internacional

Não declarado

62

GRÁFICO 03- ESTADO CIVIL

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

Na declaração de estado civil os resultados encontrados no estudo apontam

que mais da metade das internas são solteiras 58 % ou 31 no total. Este dado

representa que a maioria das internas é abandonada por seus companheiros e/ou

em muitos casos os mesmos também estão cumprindo pena por tráfico de drogas

ou outros delitos. As que se declararam casadas somam 2% apenas 1 interna. As

internas com união estável somam 34% ou 18 internas. Na representação das

Viúvas teve a representação de 4% ou 2 internas. Nos dados de não declarado

tivemos apenas 1 interna ou 2 %.

GRÁFICO 04- QUANTIDADE DE FILHOS

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

Analisando a situação do número de filhos que as internas possuem

podemos presenciar a maior incidência 47% que corresponde a 25 do total de

58%

2%

34%

4%

2%

Solteira

Casada

União Estavél

Viúva

Não declarado

13%11%

47%

21%8%

Não tem

Apenas 1 filho

De 2 a 3 filhos

De 4 a 6 filhos

Mais de 6 filhos

63

declarações possuem de 2 a 3 filhos e isto corresponde quase a metade co universo

pesquisado. O segundo dado mais significativo corresponde as internas que

declararam ter de 4 a 6 filhos que somam 21% corresponde a um total de 11

internas. Nos demais dados apresentados segue-se as que têm mais de seis filhos

com 8 % ou 4 no total, com apenas um filho temos 11% ou 6 no total e as que não

possuem filhos teve uma amostra de 13% ou 7 no total.

GRÁFICO 05- FAIXA ETÁRIA

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

O gráfico 05 apresenta a faixa etária das internas, ao alisarmos notamos que

é um publico extremamente jovem, neste sentido, o dado referente às internas que

possuem entre 26 a 33 anos correspondeu a 34% ou 18 no total, seguido de 32 %

das que representam as que se enquadram na idade de 18 a 25 anos com um

percentual de 32% de 17 casos. Nas demais analises temos que 32% corresponde

as internas que tem suas idades entre 34 e 41 anos e entre as que se enquadram na

idade de 50 anos ou mais tivemos 2% que se refere a 1 declaração.

GRÁFICO 06- PROFISSÃO

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

32%

34%

32%2% Entre 18 a 25 anos

Entre 26 a 33 anos

Entre 34 e 41 anos

50 anos ou mais

17%

13%

13%13%

32%

12%

Emp.Domestica

Diarista

Vendedora

Do lar

Outros

Não declarado

64

Os dados apresentados são reveladores. Observa-se que o item outros, tem

um percentual de 32% dentre um total de 17 relatos, englobam atividades como

manicure, baba, lavradora, cozinheira etc. O segundo maior percentual tem

destaque para a profissão de empregada doméstica com 17% ou 9 no total. Temos

uma igualdade de profissões nos itens de diarista, vendedora e do lar com referência

13% cada ou 7 em ambos os casos. No item não declarado obtivemos um

percentual de 12% ou 6 relatos.Observamos que as atividades declaradas pelas

participantes fazem parte dos chamados trabalhos informais, pois, embora sejam

remunerados não são atrativos por não possuir vínculos empregatícios que possam

suprir suas necessidades financeiras e de suas famílias.

GRÁFICO 07- SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

No aspecto socioeconômico mais da metade das internas recebiam menos

de 1 salário mínimo antes de suas apreensões, ou seja 61% ou 32 internas se

enquadraram nestes dados. Nos demais, temos que 28% ou 15 possuíam acima de

1 salário mínimo e as demais 11% ou 6 no total não declararam renda.

61%28%

11% Menos de 1 Sal. Min.

De 1 a 3 Sal. Min.

Não Declarado

65

GRÁFICO 08- BENEFÍCIOS SOCIAIS

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

O maior percentual que computamos foi no programa Bolsa Família com

43% ou 23 no total, neste sentido, durante a realização da pesquisa, pude observar

que em muitos atendimentos realizados pelo Serviço Social as internas

demonstraram preocupação em saber quem poderia ficar recebendo o benefício,

devido a situação em que as mesmas se encontravam. Entre os demais benefícios

temos que apenas o beneficio de prestação continuada- BPC teve um percentual de

amostra com 4% ou 2 no total, e nos demais dados computamos que 27 % ou 15

não recebe e 26 % ou 14 não declararam.

GRÁFICO 09- ESCOLARIDADE

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

Pelos dados apresentados constatamos que a maioria das mulheres que

cumprem pena no CRF tem baixo nível de escolaridade com 68% ou 36 no total, que

nem completaram as primeiras séries iniciais de estudo. Isto é um dado muito

significativo que necessita de maior atenção por parte do Estado para dispor de

43%

4%27%

26% Bolsa Família

B.P.C.

Não recebe

Não declarado

68%

11%

13%4%4%

Fund. Incompleto

Médio Incompleto

Médio completo

Superior incompleto

Não declarado

66

melhor qualidade na educação para que mais cidadãos não busquem no crime uma

forma de subsistência tal como os sujeitos de estudo desta pesquisa. Seguindo a

análise dos dados computamos que 13% do total de 7 internas possuíam o Ensino

Médio completo, seguido de 11% ou 6 no total que não concluíram o Ensino Médio.

Nos demais casos tivemos 4% de um total de 2 internas que não haviam concluído o

Ensino Superior e 4% ou 2 no total que não declararam o grau de escolaridade.

GRÁFICO- 10- DROGADIÇÃO

FONTE: Fichas sociais individuais-CRF-JAN/FEV 2013

Os dados relacionados a drogadição nos surpreende pelo fato de que ,

apesar de ter contato direto com as drogas a maioria das internas se auto

declararam não serem usuárias com a representação de 66% ou 35 no total de

declarações. Outro aspecto que merece atenção são as internas que declararam já

terem consumido drogas, mas que, no entanto não usam mais, talvez seja pelo

motivo da apreensão e receio no julgamento de sua sentença, uma vez que estas

internas são do regime provisório. Quanto as que se declaram serem usuárias temos

que 9% ou 5 no total, este aspecto também nos chama atenção, pois a lei 11.343/06

estabelece que o usuário merece ser atendido de forma digna na rede de saúde

publica para tratar de sua dependência sobre as drogas, e o presídio não é o local

adequado para este tratamento, por não estar inserido nesta instituição uma equipe

multiprofissional que atenda esta demanda. Quanto as não declaradas tivemos 4%

ou 2 no total de declarações.

9%21%

66%

4% Usuària

Usou e abandonou

Não usa

Não declarado

67

3.3- Relatos das entrevistas

3.3.1- Breves históricos

Por que alguém se envolve com o crime? Existem inúmeras respostas e

justificativas para esse questionamento. Seja pelo senso comum, seja pelo discurso

científico, todos procuramos de alguma maneira explicar por que algumas pessoas

se tornam criminosas. Nesta direção, nas seções a seguir, o objetivo é demonstrar

através dos relatos das internas do CRF, os motivos que as mesmas atribuíram aos

seus envolvimentos com o tráfico de drogas. Ou seja, pretendemos evidenciar como

as próprias internas analisam os fatores que as conduziram a este crime. Cabe

ressaltar que nesta pesquisa não pretendemos avaliar o maior ou menor motivo

destas interpretações, mas identificar quais os são os argumentos nas suas

concepções.

As mulheres entrevistadas, sob diversos aspectos, possuem trajetórias de

vida parecidas. São percursos marcados pela miséria, pela falta de informação e em

muitos casos carência de recursos financeiros e culturais. São históricos de

abandono, povoados de sentimentos de tristeza, solidão e angustia.

Abaixo apresentaremos um breve histórico de vida de cada entrevistada,

pois consideramos oportuno este procedimento devido a análise das categorias não

incluírem todas as participantes.

Entrevistada 01: RUBI

Tem 19 anos e não possui filhos, é do regime provisório, residia na ilha de

Mosqueiro, distrito municipal de Belém-PA, esta presa há dois meses, diz possuir um

companheiro e que o mesmo não está preso, porém o motivo de sua detenção se

deu pelo fato da mesma ter ficado dormindo no quarto do kit-net deste rapaz e no

momento da abordagem policial o mesmo evadiu-se do local e a interna não

consegui ir junto com o mesmo por que teve medo de ser baleada. Ressaltou ainda

que recebe visita somente de sua mãe algumas vezes no mês.

Entrevistada 02: JADE

Tem 20 anos, possui um filho de três anos que ficou sob os cuidados de sua

mãe, é do regime provisório, residia no bairro da Terra Firme em Belém-PA, ainda

68

não havia sido presa, diferente de Rubi, Jade foi flagrada portando drogas

juntamente com seu namorado e isto resultou na prisão dos dois. A interna recebe

visita da mãe da Irmã e do filho semanalmente.

Entrevistada 03: ANGELITA

Tem 31 anos, possui três filhos, dois são menores que ficaram sob a guarda

do pai, e uma filha que tem dezoito anos e é casada. É do regime semiaberto e esta

presa há oito meses, sendo que a pena que ela deve cumprir é de 4 anos e 6

meses, ressalta-se que é a primeira vez que ela esta presa. A interna trabalha há

seis meses na casa penal como faxineira, tal atividade laboral lhe proporciona a

remissão de pena, na qual esta atividade diminui 1 dia de pena a cada 3 dias

trabalhados conforme o que é assegurado na LEP.

No momento de sua apreensão a residia em Uruará, município localizado no

interior do Estado do Pará. A mesma ressaltou que sua prisão foi motivada por ter se

envolvido com um namorado que comercializava drogas e mesmo sabendo dos

riscos decidiu se envolver com esta pessoa. A interna não possui visitas devido seus

familiares residirem em uma localidade distante.

Entrevistada 04: CRISTAL

Tem 19 anos, não possui filhos e residia em Icoaraci, distrito de Belém-PA,

sendo a primeira vez que foi presa. Também foi presa por envolvimento com um

companheiro que comercializava drogas. Esta presa há um ano e quatro meses,

também é do regime semiaberto e trabalha como faxineira juntamente com Angelita.

Diz não possuir vistas de ninguém e seu companheiro também esta preso pelo

mesmo delito, os dois vieram para o cárcere no mesmo dia.

Entrevistada 05: ESMERALDA

Tem 56 anos, é do município de Bragança, localidade que fica no interior do

Estado do Pará. Possui dois filhos e todos são de maiores. A interna relatou que

suas maiores dificuldades na prisão são a distância dos filhos, netos e problemas de

saúde por motivo de pressão alta. É do regime fechado e já esta presa há 2 anos e

sete meses e não trabalha na casa penal por motivo de problemas da saúde. No

69

total devera cumprir 5 anos por associação ao tráfico de drogas. Não recebe visitas

há muito tempo de nenhum familiar ou amigo.

Diferente dos demais casos, esta interna já havia sido presa por tráfico de

drogas, e que a sua segunda apreensão ocorreu pelo motivo de seu filho esta

comercializando entorpecentes em sua residência, seu filho também esta preso.

Entrevistada 06: SAFIRA

Tem 49 anos, possui 10 filhos e dentre estes 5 são de menor que ficaram

sob a guarda dos de maiores. Residia em Paragominas, interior do Estado do Pará.

O que torna seu relato diferente das demais é que a mesma diz ter se envolvido no

trafico de drogas pela facilidade em obter dinheiro fácil, mesmo trabalhando como

empregada doméstica. É do regime fechado e trabalha como cozinheira na casa

penal, não informou o período que esta presa e nem o período da pena que devera

cumprir.

A partir do exposto acima, faremos uma abordagem sobre as categorias

tipificadas, retiradas das falas das entrevistadas levando-se em consideração seus

argumentos para o envolvimento com o tráfico de drogas.

3.3.2- Categoria 01- A ilusão do dinheiro “fácil” que as drogas proporcionam

Em relação a esta categoria não encontramos muita diferença nos relatos

das internas sobre os motivos que as levaram buscar nas drogas uma renda como

forma de subsistência.

Esse é o caso de Esmeralda que relata que o primeiro motivo de sua prisão

por envolvimento com as drogas, foi devido a mesma estar fascinada pelo dinheiro

rápido e fácil que surgia com as vendas, em suas próprias palavras ela relatou que:

“é porque meus vizinhos vendiam, faziam aquele dinheiro, e eu como não tinha marido fazia dezesseis anos que eu tava separada do meu marido, ai eu meus filhos, ai ninguém trabalhava ,né?. A minha filha , era tipo de menor na época que comecei a vender. Ai eu fui vendo aquilo, eu fui vendendo, mas aquilo era uma ilusão,e ai eu me meti. Eu trabalhava na feira, ai eu vendi minha barraca da feira pra me meter no tráfico e ai foi minha perdição!” [ SIC] (ESMERALDA)

70

Nesta mesma linha de pensamento, podemos analisar o relato de Jade que

disse ter abandonado seu emprego para se envolver com a venda de drogas junto

com seu companheiro, em suas próprias palavras ela diz:

“eu trabalhava e ele também... depois que ele conheceu um cara que pediu pra ele guardar a droga lá em casa, derrepente ele já tava vendendo aquilo. Depois foi, foi começou a vender muito e ai eu parei de trabalhar, sabe? Eu trabalhava em um restaurante, eu fazia de tudo, eu era cozinheira, ia pra faxina no geral mesmo” [SIC] (CRISTAL))

Em outra situação sobre sua não satisfação com a renda que obtinha por

meio de emprego formal como empregada doméstica é o relato de Safira. Quando

indagada sobre os motivos que a fizeram ter contato com as drogas, ela atribui a

várias situações, dizendo:

“problema financeiro mesmo, família mesmo, separação, muito filho, divida. Ai! é tanta coisa que eu nem sei o que dizer a senhora, sabe?!”. [SIC] (SAFIRA)

Nos três relatos apresentados inferimos que mesmo tendo uma renda por

meio formal ou informal, a droga era uma outra forma de obter dinheiro,uma vez que

isto gerava lucros mais rentáveis e rápido, segundo a concepção das próprias

internas.

3.3.3- categoria 02- Influências de terceiros para terem contato com as drogas

Dente as seis entrevistas aplicadas com as internas, apenas uma não atribui

seu envolvimento com uma figura masculina, no entanto as demais, neste caso

cinco relatos, afirmaram que não sabiam que seus companheiros, filhos ou

namorados estavam neste negócio proibido. Algumas falas das entrevistadas

revelam esta situação segundo as mesmas:

71

“To pagando por uma coisa que não é minha aqui. Eu vim pela questão dos outros... mas eu to aqui, pagando por uma coisa dos outros. Foi do menino que eu tava ficando” [SIC] (RUBI)

“Na hora da abordagem eu tava com ele, ele tava flagrado ele, e ai eu vim com ele né? Porque eu tava com ele. Ele era meu namorado” [SIC] (JADE)

“Eu me envolvi com uma pessoa de 51 anos, ele era meu namorado, ai eu fui convidada pra dormir com ele na casa dele, porque eu não queria que meus filhos me vissem com um cara que não era o pai deles... ai, ele me convidou pra ir dormir com ele ai, eu peguei e fui, ai eu nem esperava a policia chegou lá e prendeu eu e ele”[SIC] (ANGELITA) “É, primeiramente né,?! Eu fui presa junto com ele, ele é meu marido, veio nos dois pra prisão”[ SIC] (CRISTAL)

O único relato que se apresentou de forma diferenciada foi o de Esmeralda

que esta no CRF porque segundo seus argumentos foi seu filho quem estava

vendendo os entorpecentes, como demonstra em sua fala:

“Eu já fui presa em 2004 por tráfico, né? E agora eu vim pelo mesmo caso, mas, eu não tinha droga em casa, eu não tava mais traficando, mas meu filho tava, né? Ai pegaro ele e puxaro eu. Como eu já tinha passagem me atuaram ai em um negocio de uma preventiva.” [SIC] (ESMERALDA)

Como já havíamos discutido no capitulo II deste trabalho sobre a influência

de uma figura masculina para que as mulheres se envolvessem com o trafico de

drogas, pudemos constatar que após o fim da pesquisa este dado foi muito relevante

após a comprovação das próprias internas em assumirem que estão cumprindo

pena por afeição a seus companheiros ou como no caso da interna Esmeralda pelo

filho.

72

3.3.4- categoria 03- Desconhecimentos sobre os significados do tráfico de

drogas

Nesta categoria o objetivo era conhecer das entrevistadas se as mesmas

sabiam o que significa o tráfico de drogas, dentre as seis entrevistas somente quatro

internas quiseram, mesmo que brevemente relatar o significado deste crime para

suas vidas e as conseqüências que seu envolvimento pode ocasionar para que as

mesmas estejam em situação de apenadas.

Destacamos primeiramente o relato de Angelita quando diz emocionadas as

consequências que as drogas trouxeram para a sua vida, mesmo não sendo ela

quem comercializava e sim seu namorado, conforme seus argumentos, a mesma

diz:

“Não, eu não tinha noção de droga, que ele seria capaz de fazer o que fez comigo, destruir meus filhos, que eu me sinto uma pessoa totalmente é... uma parte de mim tá morrendo aos poucos, pois eu estou longe dos meus filhos, da minha mãe, longe da minha família e tudo isso foi causado pela droga, porque se eu soubesse da conseqüência dela, o que poderia acontecer, a reação dela, o que aconteceu comigo, eu jamais tinha me envolvido com isso”. [SIC] (ANGELITA)

Nos demais relatos as entrevistadas relacionam o tráfico de drogas a algo

muito destruidor não só para os usuários como também para elas , quando

perderam sua liberdade por envolvimento com as drogas, seja de forma direta ou

indireta. Seguem-se os relatos de três internas:

“Mais ou menos, né?! Que devido a pessoa trafica, pega dinheiro fácil, mas isso depende porque destrói muitas famílias”. [SIC] (CRISTAL) “Olhe! eu agora, pra lhe falar a verdade, agora é que eu to entendendo o que é o tráfico de drogas. Eu não tava entendendo desde que eu cheguei nesta idade, mas agora eu to compreendendo. Eu acho que a droga, já ta o nome dizendo que é uma droga, né! E é assim que eu to sentindo aqui, o que eu já fiz pelo filho dos outros eu não quero que façam com os meus, com meus netos e nem com a minha família.

73

Então isso aí não é coisa boa, doutora, porque pra mim é um bocado de pobreza, uma coisa que, hum, hum nem sei!” [SIC] ESMERALDA “Olha! Bem explicado, não!... eu penso que o tráfico é uma destruição, né?! Porque tanto destrói a vida de quem usa, de quem como a gente também. Eu penso assim!” [SIC] SAFIRA

Neste caso, observamos que as internas mesmo sabendo sobre as

consequências que a droga causa na saúde das pessoas que as utilizam, elas

comercializavam as drogas sem fazerem alusão a proibição conforme a lei que rege

sobre este crime em nossa sociedade.

Esta categoria nos apresenta que uma grande parcela de nossa sociedade

necessita ser mais informada não só sob o uso abusivo e indiscriminado das drogas,

como também as penalidades que são destinadas as pessoas que decidem fazer

deste comércio uma forma de fonte de renda, este é um dos um dos motivos que

esta ocasionando o “inchaço populacional” dentro das prisões.

3.3.5- Categoria 04- Expectativas para o futuro

Tendo como objetivo conhecer os planos para o futuro após o cumprimento

da pena obtivemos conhecimento que os projetos de vidas das internas estão

voltados principalmente para a obtenção de um trabalho (4 entrevistadas) e os

demais projetos estão voltados para o retorno aos estudos ( 2 entrevistadas), como

pode ser observado nos depoimentos a seguir:

“Eu quero mesmo é trabalhar, arrumar um emprego pra mim, pra ajudar a minha mãe e meus irmãos”. [SIC] (RUBI) “Meus planos é trabalhar e recuperar meus filhos de volta e da o que eu não consegui da pra eles antes. Se eu tivesse pelo menos parado para pensar (...) então o que eu quero no momento é sair daqui de cabeça erguida e deixar tudo, o que aconteceu pra trás e recomeçar uma nova vida com meus filhos, minha mãe e minha família”.[ SIC] (ANGELITA) “Eu quero é sair e levar alguma atividade pra mostrar que eu mudei, fazer alguns trabalhos de pintura e de crochê e fazer mais alguma coisa que eu aprendi aqui. Eu tenho um sitio no interior e eu vou pra

74

lá ver se eu me aposento na lavora, diz que é mais fácil, né?” [ SIC] (ESMERALDA) “Eu espero fazer algo de bom (risos), depois dessa! Cuidar dos meus filhos, fazer alguma coisa que eu fazia antes disso, né? Porque eu trabalhava em casa de família”. [SIC] (SAFIRA)

Pela apresentação destes relatos concluímos que os projetos desta

mulheres são muitos mais voltados para os outros do que para elas mesmas. São

sonhos voltados para os filhos e para a família principalmente, numa tentativa de

evitar que eles passem pelas mesmas dificuldades e tenham o mesmo destino que

os delas.

O desejo de trabalhar ou ter uma melhor colocação no mercado de trabalho

aparece no discurso de 4 entrevistadas. De fato, o trabalho, é visto como a principal,

senão a única possibilidade de ter algum tipo de ascensão social.

Constatamos que as outras internas também possuem projeto individual,

como na possibilidade de voltar a estudar, ele aparece em 2 relatos como os de

Jade e Cristal, quando discursaram que:

“sabe doutora,quando eu sair daqui desse lugar eu quero é estudar, eu, isso não é coisa pra mim, axo que estudo é muito melhor. Eu já tentei estudar aqui ,mas só tem pra quem ainda não sabe ler e nem escrever. La fora eu pretendo continuar”. [SIC] (JADE) “como eu sou nova, ne? Eu tenho é que estudar, mas isso vai ser pra depois que eu tiver lá fora”. [SIC] (CRISTAL)

Nesta categoria, presenciamos que os planos para o futuro das participantes

são, de modo geral, marcados pela necessidade de trabalho e estudo, sendo estes

direitos essenciais mínimos para todo cidadão.

75

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Brasil apresenta índices inaceitáveis de desigualdades sociais e o sistema

penitenciário reflete esta realidade. Onde as taxas de encarceramento representam

a falta de investimentos sociais no combate a pobreza. A ausência de políticas

voltadas para as áreas de educação, saúde, habitação e trabalho fragilizam as

condições da vida da população brasileira.

Cabe ao conjunto da sociedade, a mobilização para a ampliação e

universalização das políticas publica e sociais, para que uma parcela significativa da

população não viva em situações desumana e de indigências.

As fragilidades na efetivação dos direitos sociais se traduzem na formulação

das políticas sócias segmentadas para o enfrentamento da questão social. Estas

possuem um papel fundamental nos processos de seleção de pessoas sujeitas a

criminalização, pois aqueles que não têm acesso as condições mínimas de vida

ficam mais propensas a cometerem delitos. Logo, cabe ao Estado zelar pelas

garantais deste segmento populacional e fornecer a todos os indivíduos os

elementos necessários para uma vida digna. Caso isto não ocorra, os índices de

criminalidade permanecerão elevados favorecendo a propagação da violência na

sociedade brasileira e as desigualdades sociais continuaram acirrando as mazela da

questão social no país.

Neste estudo falamos sobre o envolvimento das mulheres no tráfico de

drogas como fator para seu aprisionamento dentro de uma instituição penal. Nosso

objetivo maior, todavia, não foi compreender se isto ocorre somente como uma

prática delituosa, mas sim como MASCOVI Apud COSTA (2003) entende que as

práticas dos sujeitos estão diretamente ligadas às representações sociais

construídas através das teorias simbólicas ocorridas ao longo de suas vidas, seja no

passado, no presente ou nas expectativas para o futuro.

As mulheres que entrevistamos estão presas por tráfico de drogas e,

portanto, são identificadas legalmente como traficantes, como se sua ações

relacionas ás drogas fossem semelhantes e homogêneas. No entanto, não somente

suas realidades são muito distintas, mas o contexto do envolvimento também é

diferenciado.

76

Enfatizamos o tráfico de drogas, por tratar-se de um crime que vem

ganhando maior incidência e visibilidade no mundo feminino, sendo o mais visado

pelas mulheres, apresentando-se como o delito que mais tem encaminhado estas ao

encarceramento de forma significativa e preocupante.

Abordamos os diversos motivos pelos quais influenciaram a condução da

mulher a esta criminalidade, apresentando a situação socioeconômica e associando

a influência masculina na indução a prática delitiva como também a busca por renda

proveniente deste comércio.

Temos a convicção de que este estudo, diante de uma problemática tão

complexa nos dias atuais como neste caso o objeto de estudo desta pesquisa, não

muda o curso dos acontecimentos, no entanto a expectativa foi trazer uma

contribuição, no sentido de que as reflexões apresentadas possam de alguma forma

repensarmos sobre o alto índice de mulheres reclusas nas prisões brasileira.

77

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ACSERAD, Gilberto (ORG). Avesso do prazer: drogas, Aids e direitos humanos. RJ.

Ed. Fiocruz, 2000.

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APÊNDICES

APÊNDICE - A

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

ROTEIRO DE ENTREVISTA

Nome (iniciais):__________________________________ Idade:____________

Procedência (Cidade/Estado/ País):____________________________________

Bairro onde residia antes da prisão:____________________________________

1) Você tem filhos? Quantos? Quem ficou responsável pelos mesmos após a sua prisão? 2) É a primeira vez que você esta presa por motivo das drogas? Já cometeu outros delitos? Quais? 3) Você sabe o que quer dizer tráfico de drogas? 4)Qual o motivo que fez você ter contato com drogas? 5) Você teve influência de alguém para cometer o delito que motivou sua prisão? Quem? 6) Você tem companheiro (a) ou namorado(a)? O (a) mesmo (a) está preso (a)? 7) Qual o regime que você cumpre na casa penal? Há quanto tempo? 8) Você possui alguma dificuldade dentro da casa penal? Qual? 9) Você trabalha na casa penal? 10) Você recebe visita regularmente de alguém? Quem? 12) Quais os seus planos e expectativas após o cumprimento da pena e o retorno a liberdade?

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APÊNDICE-B

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Você está sendo convidada para participar, como voluntária em uma pesquisa. Após

ser esclarecida sobre as informações a seguir, no caso de aceitar fazer parte, assine no final

deste documento, que esta em duas vias. Uma é sua e a outra da pesquisadora.

Titulo do projeto: Mulheres aprisionadas por tráfico de drogas: um estudo realizado

no Centro de Reeducação Feminino- CRF- Ano 2013

Pesquisadora responsável: Doroteia Mesquita

O objetivo central desta pesquisa é compreender os fatores que levam a inserção

das mulheres no crime de tráfico de drogas tendo como sujeitos deste estudo as internas do

Centro de Reeducação Feminino-CRF.

A sua contribuição para a pesquisa consiste em participar de uma entrevista com a

sua autorização de gravação de voz, que será realizado pela pesquisadora, sem qualquer

prejuízo ou constrangimento. Os procedimentos aplicados por esta pesquisa não oferecem

risco a sua integridade moral, física ou mental. As informações obtidas através da coleta de

dados serão utilizadas para alcançar o objetivo acima proposto, e para a composição do

Trabalho de Conclusão de Curso-TCC da pesquisadora, resguardando sempre a sua

identidade.

CONSENTIMENTO DA PARTCIPAÇÃO DA PESSOA COMO SUJEITO

Concordo em participar do estudo como sujeito. Fui devidamente informada e

esclarecida pela pesquisadora sobre a pesquisa e, os procedimentos nela envolvidos, bem

como os benefícios decorrentes da minha participação.

ENTREVISTADA: __________________________________________________________

PESQUISADORA: ________________________________________________________

Ananindeua:___/___/ 2013

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ANEXOS