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Lus Carlos Silva de Moraes

Multa Ambiental

Conflitos das autuaes com a Constituio e as leis

23 edio revista e atualizada

So Jos do Rio Preto

lIII

2.016

STJ00104178

2016 by Lus Carlos Silva de Moraes Capa: Alessandra Guimares Possato.

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Lus Carlos Silva de

Multa Ambiental: conflitos das autuaes com a Constituio e a lei / Lus Carlos Silva de Moraes - So Jos do Rio Preto: LCSM, 2016

Bibliografia

ISBN 978-85-921741-0-1

1. Brasil- Constituio (1988) 2. Infraes administrativas 3. Meio ambiente - Infraes 4. Multa (Direito Administrativo e Direito Penal) 1. Ttulo

CDU-34:502(81 )(094)

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - proibida a reproduo total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violao dos direitos do autor (Lei n 9.610/98) crime estabelecido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.

M:f15 :t ~l

STJ00104178

Sumrio

Prefcio, xiii Captulo 1 ................................................................................................. 15

Obrigaes e Infraes Administrativas. Fonte, contedo e exegese. 15

1.1. Objeto do captulo .............................................................................. 15

1.2. Fonte das obrigaes do Direito Ambiental. ...................................... 16

1.3. Classificao de gnero do Direito Ambiental: ele compe o Direito

Pblico............................................................................................................. 18

1.4. O Direito Ambiental demanda a mesma exegese das demais disciplinas

do Direito Pblico: interpretao literal do texto ............................................ 19

Captulo 2 ................................................................................................. 23

Responsabilidade civil de reparao do dano e da infrao ambiental .

................................................................................................................... 23

2.1. Objeto do captulo .............................................................................. 23

2.2. Os sistemas de responsabilidade civil existentes no Direito Brasileiro e

sua classificao sistmica .............................................................................. 23

2.3. A significativa diferena entre a responsabilidade civil objetiva e a

responsabilidade civil pelo "risco integral" ..................................................... 27

2.4. A classificao da responsabilidade civil em objetiva (normal ou

agravada) ou pela "Teoria do Risco Integral". O nexo de causalidade utilizado

como elemento de diferenciao ..................................................................... 29

2.4.1 Acidente nuclear .......................................................................................33

2.4.2. Acidente auto motivo Seguro DPVAT ................................................... 34

2.4.3. Organismos Geneticamente Modificados OGM.................................... 35

2.4.4. Atividade de minerao............................................................................ 36

2.4.5. Responsabilidade civil extracontratual do poder pblico .......................... 36

2.4.6. Acidente de transporte coletivo de passageiros ......................................... 37

2.4.7. Relaes de consumo - Cdigo de Defesa do Consumidor. Artigos 12 e 14

da Lei n 8.078/90 - Cdigo de Defesa do Consumidor .......................................... 38

2.4.8. Artigo 927, pargrafo nico do Cdigo Civil: clusula geral codificada.

40

2.4.9. Acidente do Trabalho ................................................................................ 41

2.5. Meio ambiente e responsabilidade civil objetiva: teoria clssica ou

teoria do risco integral? ................................................................................... 41

Jurisprudncia: fonte secundria do Direito. Vedao do Poder Judicirio legislar (art. 2

Doutrina: fonte secundria do Direito. Comparao lgica com a vedao do Judicirio

CF/88).............................................................................................................................. 43

legislar (art. 2 CF/88) . .................................................................................................... 48

O Princpio da precauo indica a responsabilidade civil objetiva normal. ................ 50

STJ00104178

2.5.1. Artigo 225, 2 e 3 da Constituio de 1.988. As diferenas que autorizam a aplicao da teoria do risco integral na hiptese do 2 e a da responsabilidade civil objetiva normal na hiptese do 3..................................... 53 2.5.2. Artigo 24, VIII da Constituio de 1.988 ................................................ 57

2.5.3. Artigo 14, lo da Lei n 6.938/81.. ............................................................ 58

... independentemente da existncia de culpa ... Onde est a excluso de qualquer circunstncia excludente do nexo de causalidade? ..................................................... 60

2.5.4. Artigo 4, inciso VII da Lei n 6.938/81. Dispositivos diferentes para situaes diferentes. Na licitude, se aplica o princpio do usurio-pagador e no o poluidor-pagador. ....................................................................................... ............. 61 2.5.5. Artigo 927 cumulado com o artigo 1.228, ambos da Lei n 10.406/02 (Cdigo Civil) ......................................................................................................... 62 2.5.6. Concluso sobre o regime jurdico da responsabilidade das obrigaes legais de proteo ao meio ambiente ....................................................................... 64

Captulo 3 ................................................................................................. 67

Prescrio das infraes da legislao ambiental. ................................ 67

3.1. Objeto do captulo .............................................................................. 67

3.2. Prescrio das infraes ao meio ambiente ........................................ 67

3.2.1. Da aplicabilidade da Lei n 9.873/99 s infraes ambientais. Autuao pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ........................................ 71

3.3. A obrigao de reparar o dano ao meio ambiente a primeira pena administrativa no regime jurdico da Lei n 9.605/98 ..................................... 73

Captulo 4 ................................................................................................. 81 O devido processo legal: do procedimento administrativo de apurao e o de punio das infraes ambientais ............................................... 81

4.1 Objeto do captulo .............................................................................. 81

4.2 O devido processo legal de apurao das infraes ambientais ......... 81

4.2.1 A razoabilidade da exigncia de processo administrativo para apurao de infrao ambiental. .................................................................................................. 85

4.3. Procedimento de apurao da infrao ambiental. Fase de determinao da pena: artigos 6, 19, 72 e 74 da Lei n 9.605/98. A percia de constatao e o objeto jurdico lesado: ato administrativo vinculado ........... 87

4.3.1. As consequncias para o meio ambiente devem ser individualizadas conforme normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas. Vis tcnico do princpio da ampla defesa: garantia da comparao de dados e o exerccio da defesa tcnica. 89 4.3.2. Cargos pblicos e profisses regulamentadas: a correlao lgica entre atributos e profisses/oficios ................................................................................... 93

4.4 Devido processo legal: a fase de lavratura do auto de infrao. Contedo obrigatrio ...................................................................................... 99 4.5. Processo administrativo ambiental, a 2a fase: o recurso administrativo.

101 4.6. Inconstitucionalidades. Violao do devido processo legal de apurao das infraes ambientais ................................................................ 103

STJ00104178

1.988. As diferenas que

hiptese do 2 e a da

Inde est a excluso de qualquer

Dispositivos diferentes para

pio do usurio-pagador e no o

ambos da Lei n 10.406/02

)onsabilidade das obrigaes

10 3..................................... 53

............................................... 57

............................................... 58

.................................................... 60

...............................................61

............................................... 62

............................................... 64

....................................... 67

ltal................................. 67

.......................................... 67

e........................................ 67

raes ambientais. Autuao

cMA........................................ 71

nbiente a primeira pena

198. .................................... 73

....................................... 81

ministrativo de apurao

....................................... 81

.......................................... 81

infraes ambientais .......