Multa nao identificacao do condutor - EMDEC · NIC é feito pela multiplicação do valor da multa...

22
Augustinho Souza Ferreira EMDEC S/A – Campinas/SP MULTA NIC

Transcript of Multa nao identificacao do condutor - EMDEC · NIC é feito pela multiplicação do valor da multa...

Augustinho Souza FerreiraEMDEC S/A – Campinas/SP

MULTA NIC

Multa NIC é uma penalidade aplicada à

pessoa jurídica, proprietária de veículo,

por não identificação do condutor.

O que é a multa NIC ?

O TRABALHO DA EMDEC COM A MULTA NICO TRABALHO DA EMDEC COM A MULTA NIC

• A EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

S/A-, iniciou, em novembro de 2007, o processamento e emissão

das multas NIC.

• Motoristas infratores não eram penalizados com a pontuação das

multas originárias.

LEGISLALEGISLAÇÇÃOÃO• Código de Trânsito Brasileiro – CTB - artigo 257, parágrafo 8º.• Resolução 151 do CONTRAN - unificação de procedimentos para esta penalidade.

Objetivo:Objetivo:

- Estímulo para as empresas identificarem os motoristas

infratores, reduzindo a impunidade e a insegurança no

trânsito.

-Diminuição das infrações e, consequentemente, a redução

da aplicação da multa NIC.

• Motoristas infratores não eram penalizados com a aplicação de uma nova penalidade pela não identificação do condutor

infrator.

• Administração pública executa o controle, processamento e cobrança destas penalidades.

Apresentando a MULTA NIC:

• O que descreve o artigo 257, parágrafo 8º, do CTB: “Não

havendo identificação do infrator e sendo o veículo de

propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao

proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo

valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas

no período de 12 meses” .

• Resolução 151/2003 – art. 2º - “O cálculo para a aplicação da

NIC é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela

infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo

número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no

período de doze meses anteriores à data da infração” .

• A multa NIC não é uma infração de trânsito, é uma penalidade

administrativa por não identificação do condutor.

• A multa NIC pode ser aplicada em até cinco anos.

• O prazo para aplicação da multa NIC é abordado pela Lei

Federal nº 9873/1999 - "Prescreve em cinco anos a ação

punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no

exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à

legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no

caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver

cessado”.

Fatores para cálculo multiplicativo da multa NIC:

1. proprietário do veículo deve ser uma pessoa jurídica.

2. a mesma placa do veículo em todas as multas.

3. ter o mesmo enquadramento.

4. pelo período de 12 meses.

Só terão efeito multiplicativo, aquelas infrações cometidas pelomesmo veículo e autuado pelo mesmo enquadramento dentro de um período de 12 meses.

Ex: Veículo AAA0001 – Têxtil S/A

Valor: R$ 127,69 x 4 = R$ 510,76

Data da Infração:30/12/2006

Enquadramento 518deixar de usar cinto de

segurança4ª Infração

Valor: R$ 127,69 x 3 = R$ 383,07

Data da Infração:30/07/2006

Enquadramento 518 deixar de usar cinto de

segurança3ª Infração

Valor: R$ 127,69 x 2 = R$ 255,38

Data da Infração:25/05/2006

Enquadramento 518deixar de usar cinto de

segurança2ª Infração

Valor: R$ 127,69 x 1 = R$ 127,69

Data da Infração:15/01/2006

Enquadramento 518 deixar de usar cinto de

segurança1ª Infração

RECURSO DA MULTA NIC:

• Obedece o mesmo procedimento das multas originárias,

conforme o artigo 285 do CTB.

• Conforme parágrafo único da Resolução 151/2003 do

CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração

autuada deverá anular a penalidade da multa NIC.

• No caso de haver outras multas NIC, os valores serão

recalculados, bem como no caso de deferimento de recurso da

multa NIC, ocorrerá o mesmo procedimento.

A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

• Em julho/2004 iniciou-se o processo de emissão da dupla notificação - notificação de autuação e notificação de penalidade.• Houve a de reorganização no trabalho de identificação do condutor.• A EMDEC elaborou um manual interno para a triagem do documento de identificação do condutor.

• Documento de identificação do condutor passou a ser classificado como:• Consistente: quando a identificação do condutor obedece todos os critérios da legislação.• Inconsistente: quando falta algum item daqueles exigidos na Resolução 149/2003.

Tabela com os motivos da inconsistência da identificação de condutor

Motivos mais frequentes:

1. Identificação do condutor postada fora de prazo.

2. Ausência de cópia da Carteira Nacional de Habilitação.

3. Ausência de assinaturas (proprietário/condutor).

O PROCESSAMENTO DE DADOS

• Para emissão da multa NIC é necessário observar os seguintes passos:

3. Verificação do enquadramento e o período relacionado para obter-se o valor de cada penalidade.

2. Separação das infrações de acordo com a placa do veículo.

1. Averiguação das multas originárias de pessoas jurídicas que não tiveram identificação de condutor efetuada .

4. Adaptação do sistema para abranger todos os cálculos.

TREINAMENTO DE COLABORADORES E A COBRANÇA DA MULTA NIC

• Antes da expedição do primeiro lote da multa NIC, foi realizado

um treinamento com todos os colaboradores para atender o público,

explicar o fator multiplicativo e instruir quanto aos procedimentos de

recursos e pagamento das multas NIC.

• Para a cobrança da Multa NIC, a EMDEC, através da Secretaria de

Transportes de Campinas, regulamentou por meio de Decreto

Municipal o parcelamento de multas.

• Para dar publicidade ao novo procedimento, a EMDEC

disponibilizou em seu site (www.emdec.com.br) um script de

respostas aos principais questionamentos da população.

RESULTADOS / CONCLUSÃO

• A aplicação da multa NIC, desde o final do ano de 2007,

refletiu positivamente para a diminuição da impunidade pela não

identificação do condutor infrator por pessoas jurídicas.

• Aumento constatado de 41,96% nas identificações de condutor recebidas no ano de 2008 pela EMDEC.

• Atualmente, as empresas cobram de seus colaboradores uma atenção redobrada e maior responsabilidade na condução dos veículos que circulam pelo trânsito de Campinas.

EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de

Campinas S/A

Augustinho Souza Ferreira

Chefe do Departamento de Atendimento

[email protected]

Tel.: 19 3772.4242

Site: www.emdec.com.br

A Secretaria é obrigada a cobrar para não ser acusada de negligência ou prevaricação. A omissão do Poder Público também só beneficia o motorista infrator.

Por que a SETRANSP está cobrando multa NIC?

4

A aplicação da NIC é baseada no artigo 257 - § 8º da Lei Federal 9503/97 - CTB. A Lei traz que: "não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses." e Resolução 151/2003, do CONTRAN (trata da unificação dos procedimentos para penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor).

Qual a legislação que prevê a aplicação da multa NIC?

3

O primeiro motivo é o dever de cumprir o Código de Trânsito Brasileiro que prevê que uma infração sem a identificação do condutor contribui para o aumento da impunidade e a insegurança no trânsito. A não indicação é considerada omissão da pessoa jurídica e descaracteriza a finalidade do CTB de garantir ao cidadão o direito a um trânsito mais seguro (Resolução 151/2003).

Por que os órgãos gestores devem aplicá-la?

2

É uma penalidade de multa aplicada à pessoa jurídica por não identificação de condutor.O que é multa NIC (por não

identificação do condutor infrator)?1

RESPOSTASPERGUNTAS

SCRIPT DE RESPOSTAS - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR (MULTA NIC)

Na verdade elas não "aparecem agora". A multa está registrada desde a não indicação de condutor pela pessoa jurídica à época devida. Essa penalidade é aplicada por lei à pessoa jurídica que não indicar o condutor do veículo por ocasião da infração de trânsito cometida, já que, ao contrário da pessoa física, ela não tem pontuação em sua CNH.

Eu licenciei meu carro nos anos anteriores e essas multas não apareciam. Por que apareceram sóagora?

11

A Secretaria deverá inscrevê-la na Dívida Ativa do Município, podendo a empresa ser acionada judicialmente e ter bens penhorados pelo Poder Público.

E se a minha empresa não pagar, o que acontece?

10

Não. Porque a indicação de condutor infrator, pode ser feita em até 15 dias da data da emissão da notificação da autuação (§2º - Res. 149/2003)

Posso indicar o condutor agora?9

A SETRANSP precisa iniciar o trabalho de cobrança e decidiu fazê-lo a partir de 2005 por uma questão operacional, mas o trabalho terá continuidade.

Por que a SETRANSP está cobrando apenas os últimos dois anos, já que ela pode cobrar cinco?

8

Na Lei Federal nº 9873/1999, que define em seu artigo 1º: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Onde está previsto este prazo? Com base legal em que a SETRANSP estárealizando essa cobrança?

7

Ela pode ser emitida a qualquer tempo, observado o prazo de prescrição de cinco anos.Qual o prazo para emissão de multa NIC?

6

Não no caso da multa NIC. Porque ela não é uma infração de trânsito. É uma penalidade administrativa por não indicação do condutor, podendo ser aplicada até 5 anos.

A cobrança de uma multa aplicada hácinco anos não descumpre a Legislação de Trânsito?

5

O cálculo é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração (art. 2º - Res. 151/2003).

Ex. - Veículo AAA0001 - Têxtil S/A -NIC1ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) -Dt da infração: 15/01/2006 - Valor: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 2ªInfr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dtda infração: 25/05/2006 - Valor: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 3ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) - Dt da infração: 30/07/2006 - Valor: R$127,69 X 3 = R$ 383,07 4ª Infr. - Enq. 518(deixar de usar cinto segurança) -Dt da infração: 30/12/2006 - Valor: R$127,69 X 4 = R$ 510,76

Como é feito o cálculo da multa NIC?15

Neste momento, a SETRANSP está elaborando um novo Decreto Municipal sobre parcelamento de multas. Assim que for publicado, estarão previstas todas as formas de parcelamento.

No caso das multas NIC, as empresas poderão pagar de forma parcelada os valores?

14

SIM, incluindo as empresas públicas e órgãos do Estado. Enfim, quem tem personalidade jurídica (CNPJ) será autuado.

Todas as empresas que não indicaram condutor receberão multa NIC?

13

A frota de outro estado não é isenta da NIC. Mas em razão do RENAINF ter sido recentemente implantado, a operacionalização está sendo estudada.

Porque veículos registrados fora do Estado de São Paulo são isentos de cobrança e veículos do Estado de São Paulo não? Já que tem empresas com os dois tipos de veículos em sua frota?

12

O cálculo é feito com base no valor da multa cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais, praticadas nos últimos doze meses. É a mesma lógica da pontuação.

Ex. - Veículo AAA0001 - Têxtil S/A -1ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 15/01/2006 - Vlr: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 2ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 25/05/2006 - Vlr: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 3ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 30/07/2006 - Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07 4ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 30/12/2006 - Vlr: R$127,69 X 4 = R$ 510,76 5ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 20/06/2007 - Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07

O cálculo é feito com base em 12 meses. E as empresas / microempresas que tiveram multas NIC geradas por mais de 12 meses?

16

Contar 12 meses antes da dt da última infração, ou seja, neste período houve 3 infrações.

Os fatores para calcular a multa NIC são: placa do veículo, proprietário e enquadramento. Com a extinção dos enquadramentos 621-1, 622-0, 623-8 e 624-6 em 25/07/2006, encerra-se nesta data a contagem para multas NIC relacionadas a esses enquadramentos, pois um dos fatores não existe mais; por outro lado, inicia-se a contagem em 26/07/2006, para multas NIC relacionadas aos enq. 745-5, 746-3 e 747-1: Lei 11334/2006 que dá nova redação ao art. 218 do C.T.B

Houve alteração nos enquadramentos de excesso de velocidade (Lei Federal nº 11334/2006), como será feito o cálculo para emissão da multa NIC?

17

R$574,61Transitar em vel. superior à máx. permitida em mais de 50%

624-6-gravíssima

R$127,69Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 50%

623-8-grave

R$574,61Transitar em vel. superior à máx. perm. em mais de 20%

622-0-gravíssima

R$127,69Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 20%

621-1-grave

ValorValorDescriDescriçção resumidaão resumidaEnqEnq

Enquadramentos utilizados para infrações cometidas até25/07/2006 (Res. 202/2006 - § Único)

R$574,61Transitar em vel. superior à máx. permem até 50%

747-1-gravíssima

R$127,69Transitar em vel. superior à máx. perm. em mais de 20% até 50%

746-3-grave

R$ 85,13Transitar em vel. superior à máx. permitida em até 20%

745-5-média

ValorValorDescriDescriçção resumidaão resumidaEnqEnq

Enquadramentos utilizados para infrações à partir de 26/07/2006 (Res. 202/2006 - art. 2º)

Até o vencimento da notificação, está indicado na mesma. Qual o prazo para protocolar o Recurso?

22

Sede Operacional da EMDEC- Rua Salles de Oliveira, 1028 - Vila Industrial - CEP 13035-270 - De 2ª à 6ª feira, das 08h às 17hs. Poupatempo (Centro) - Av. Francisco Glicério, 935 - Centro - De 2ª à 6ª feira, das 08h às 18hs, e aos sábados, das 7h às 13hs. Poupatempo (Campinas Shopping) -Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940 - Jd. do Lago

- De segunda à sexta-feira, das 10h às 20hs, e aos sábados, das 8h às 14hs.

Quais os locais para protocolar o Recurso?

21

Requerimento contendo dados do recorrente, do veículo, da multa, argumentos de defesa e assinatura. Cópia dos seguintes documentos: Notificação da penalidade de multa NIC, CNPJ, Contrato Social e documento do veículo, além de documentos que sirvam de prova para a argumentação, como protocolo de Identificação do Condutor Infrator, Boletim de Ocorrência, Comprovante de envio pelo Correio, etc. O formulário estará disponível no site da EMDEC: www.emdec.com.br

Quais os documentos necessários para protocolar o Recurso?

20

Mesmo procedimento das outras notificações. Art. 285 do CTB: "O Recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á àJARI, que deverá julgá-lo em até30 dias." § 1º "O recurso não terá efeito suspensivo". § 2º "A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dosdez dias úteis subsequentes a sua apresentação..." § 3º "Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo."

Caso o condutor / proprietário entre com recurso da penalidade ou da multa NIC, esta terá efeito suspensivo?

19

SIM, poderão protocolar Recurso em primeira e segunda instância (art. 6º - Res. 151/2003).

As empresas poderão recorrer?18

Neste caso, a empresa deverá reunir as provas e entrar com recurso para análise das JARI's.

Ao receber a multa NIC, a empresa verificou e constatou que algumas das multas foram cometidas em época de furto ou apresentavam AIT inconsistente e não foi protocolado recurso em 1ª instância. Qual o procedimento?

26

De acordo com o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 285 "O Recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á àJari, que deverá julgá-lo em até30 dias." § 2º"A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteissubsequentes a sua apresentação..."

Qual será o prazo para julgamento do recurso?

25

Sim, de acordo com o artigo 288, § 2º do C.T.B, que diz: "No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração, somente será admitido comprovado o recolhimento do seu valor".

Para protocolo de recurso em 2ªinstância será obrigatório a pagamento da multa NIC?

24

Não. A SETRANSP irá disponibilizar um formulário próprio para multa NIC, no site da EMDEC: www.emdec.com.br/multas.

O formulário para protocolar o Recurso da multa NIC é o mesmo que já existe no site para as outras multas de trânsito?

23

No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, devendo o recorrente solicitar a 2ª via.

Para o cancelamento da multa NIC após o deferimento do recurso da penalidade, deverá o recorrente protocolar Recurso referente a multa NIC?

29

Conforme § único da Resolução 151/2003 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada, deverá anular a penalidade da multa NIC. No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, devendo o recorrente solicitar a 2ª via no Expediente de Multas (Sede Operacional) ou no Poupatempo. .

O que ocorre quando a multa originária que gerou a NIC é cancelada através de Recurso?

28

Se a multa originária for DEFERIDA, o Sistema automaticamente cancela a multa NIC.Na hipótese de haver quatro multas NIC, sendo a segunda com Recurso DEFERIDO, haverá recálculo. O recorrente deverá solicitar a 2ª via das demais, no Expediente de Multas (Sede Operacional) ou no Poupatempo. Ex de recálculo. - Veículo AAA0001 - Têxtil S/A -1ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 15/01/2006 - Vlr: R$127,69 X 1 = R$ 127,69 -Recurso Indeferido 2ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 25/05/2006 - Vlr: R$127,69 X 2 = R$ 255,38 -Recurso Deferido3ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 30/07/2006 - Vlr: R$127,69 X 3 = R$383,07 -Recálculo (R$255,38) 4ª Infr. - Enq. 518 - Dt da infração: 30/12/2006 - Vlr: R$127,69 X 4 = R$ 510,76 -Recálculo (R$383,07)

Com relação ao pagamento, após o recálculo, o novo boleto será emitido e poderá ser pago nas agências bancárias ou Sede Operacional da EMDEC.

Como será aplicado o recálculo, caso o infrator tenha o recurso deferido? Seráemitido em novo boleto com nova data ou o débito deverá ser quitado na sede?

27