Municipalização Descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes...

Municipalização

Descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a novas responsabilidades.

Variação dos recursos destinados a implementação de políticas públicas nos últimos 12 anos:

MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA PERMANENTE

TODAS AS RECEITAS EXETUANDO-SE AS RECEITAS VOLUNTÁRIAS

ENTE FEDERADO 2002 2014 2002 2014

UNIÃO 54,41 52,89 52,2 49,6

ESTADO 27,86 26,78 27,9 26,8

MUNICÍPIO 17,73 20,33 20,0 23,6

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS

COMPORTAMENTO DO FPM

Em termos reais, o decêndio de setembro/2015 tem uma queda de 38,07% em relação ao ano passado (efeito da crise).


FPM – Dados Deflacionados (com redução da Inflação)

2013 2014 2015

AGOSTO 6.557.133.265 6.586.339.975 5.533.868.258

SETEMBRO 4.970.905.877 5.407.960.273 5.423.190.893



Deterioração do FPM nos últimos 20 anos acarreta redução deR$ 547 bilhões em arrecadação.


DETERIORAÇÃO DO FPM - 1995 a 2014 UF Receberia sem a

DeterioraçãoRecebeu com a Deterioração

Perdas com a deterioração

Brasil 1.660.654.053.687 1.112.859.025.668 547.795.028.010Pernambuco 83.456.185.700 55.941.437.042 27.514.748.658



A desoneração do IPI e IR entre 2008 a 2014 alcançou R$ 516,8 bilhões.

Os Municípios Brasileiros deixaram de receber do FPM, entre 2008 e 2014, R$ 121,4 bilhões. Pernambuco perdeu R$ 6,051 bilhões no mesmo período.


PE Total das Desonerações

Total das Desonerações do

Estado2008 13.442.472.124 674.004.4672009 12.994.230.417 651.138.8512010 15.424.198.184 774.306.0462011 16.879.245.390 846.949.0402012 18.620.237.437 933.892.7682013 20.893.532.327 1.028.792.9042014 23.200.848.883 1.142.378.741Total 121.454.764.761 6.051.462.817

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS - Salário Mínimo

O reajuste do Salário Mínimo acima da inflação tem impacto expressivo nas contas municipais.

Somados os efeitos dos reajustes desde 2003 até a previsão para 2016, o impacto total será de R$ 21,9 bilhões nas despesas com encargos de pessoal dos Municípios brasileiros.

Em 2016, o impacto nas contas de todos os municípios brasileiros será de R$ 1,8 bilhões. Nos municípios de Pernambuco será de R$ 123,6 milhões.


QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS PISO NACIONAL

A criação do Piso Nacional para determinadas categorias aumenta a despesa de pessoal das prefeituras e compromete o limite com gasto de pessoal estabelecido na LRF.

De 2010 até 2015 o piso nacional do magistérios passou de R$ 1.024,00 para R$ 1.917,78, um aumento de 87,9%, enquanto que no mesmo período:

A inflação pelo INPC foi de 35,3%.O salário mínimo aumentou 54,51%

O Fundeb cresceu somente 59%



PISO NACIONAL

*Média do uso do FUNDEB para 2014

Realidade dos Municípios de PE

COMPROMETIMENTO DO FUNDEB COM DESPESA DE PESSOAL


PISO NACIONAL

Impactos do Piso dos Agentes Comunitários e de Endemias:

Impacto financeiro com encargos trabalhistas de R$ 1,3 bilhão;

Impacto em decorrência dos custos com manutenção e complementos salariais, já que:

1.938 cidades tem mais ACE que o que o Governo Federal irá pagar

1.793 cidades tem mais ACS do que o calculado pelo Governo

Desorganização administrativa dos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores gerando desigualdade entre os servidores municipais.

.

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOS – RESTOS A PAGAR

O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de

execução.

No Orçamento Geral da União de 2014 foram inscritos em Restos a Pagar destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, destes apenas R$ 3,4 bilhões estão processados.

Existem no SIAFI (Sistema de Administração Financeira da União) o equivalente a R$ 13 bilhões em empenhos nesta situação.

Segundo informações da CNM, 83% dos empenhos já foram contratos e, destes, 77% já tiveram as obras iniciadas.


QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOSSubfinanciamento dos Programas Federais

São 397 programas federais no país, todos dependentes dos municípios para execução.

Os Programas Federais executados pelos Municípios são subfinanciados e grande parte está sem a correção da inflação.

Além da contrapartida, os programas geram outros gastos, sobrecarregando os cofres municipais.




O Programa Saúde da Familia – PSF considerado como a principal estratégia para a reorganização e reestruturação da atenção primária em saúde, conta:

Com mais de 39 mil equipes.O valor de repasse do programa atualmente varia entre R$ 7.130 e R$ 10.695 por equipe ao mês.

De acordo com informações da CNM o programa tem custado cerca de 3 vezes o valor do repasse realizado pela União.


Em geral os municípios gastam 2/3 a mais do que recebem para a execução dos programas. Exemplo, programas na área da saúde:


PROGRAMASCUSTO MÉDIO POR

EQUIPE/MÊSREPASSE MÉDIO POR

EQUIPE/MÊS

NASF 32.546,50 13.000,00

PACS 2.369,23 1.014,00

PSF 32.156,60 8.912,50

SAÚDE BUCAL 12.584,72 3.390,00

CAPS 54.628,53 46.408,00


Para manter o Programa Nacional de Alimentação Escolar a união, repassa R$ 0,30 por estudante do ensino fundamental, se corrigido pelo IPCA de junho de 2015 seria R$ 0,43. Defasagem de 41,8%

No Programa Nacional de Transporte Escolar, o repasse é R$ 120,73 por estudante do ensino fundamental, se corrigido pelo IPCA de junho de 2015 teria sido R$ 171,17.Defasagem de 41,8%

Em 2015 os Municípios não receberam nenhum centavo referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola. (Efeito da crise)


Durante o ano de 2014 e até o começo do ano de 2015, o Governo Federal começou a atrasar de forma sistemática os repasses de algumas áreas fundamentais:

– Saúde;– Educação;– Assistência Social (IGDs e PBF);– Royalties Minerais e Petróleo.

Em fevereiro/2015 foram colocados em dia estes repasses, mas ainda perduram atrasos na área de assistência social.

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOSATRASO NOS REPASSES

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOSRoyalties

O total de royalties e participação especial, oriundos do mar, decorrentes da produção ao longo do período de 21 meses, somou R$ 55,2 bilhões, destes menos de 4,5% foi distribuído a todos os Estados e Municípios através do denominado Fundo Especial.

Caso não houvesse a liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo, o montante distribuído a todos os entes da Federação, através dos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 18,2 bilhões. Isso significa que a liminar casou uma frustração de R$ 15,7 bilhões para o conjunto dos entes federados.

QUESTÕES QUE IMPACTAM OS MUNICÍPIOSRoyalties

Arrecadação dos MUNICÍPIOS de PE com Royalties em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

Confrontantes / Afetados Fundo Especial Confrontantes

/ Afetados Fundo Especial

PE 116.550.566 96.310.452 18.283.425 463.747.127 269.169.533

UF

Recebeu da produção de abril 2013 a dezembro de 2014 com a suspensão da Lei 12.734 / 2012

Receberia pela Lei 12.734 / 2012 Aumento

(Redução)

Arrecadação de PERNAMBUCO com Royalties em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

Confrontantes / Afetados Fundo Especial Confrontantes /

Afetados Fundo Especial

PE 0 33.719.521 0 649.656.621 615.937.100

Recebeu da produção de abril 2013 a dezembro de 2014 com a

suspensão da Lei 12.734 / 2012Receberia pela Lei 12.734 / 2012

Aumento (Redução)UF

Redução na arrecadação

Contingenciamento de despesas

Demissões e redução de gastos em todos os níveis

Atendimento a população comprometido

Consequências da Crise


Este conjunto de informações serve para mostrar a sociedade brasileira porque os Municípios estão em CRISE e porque exigem que os recursos sejam melhor distribuídos.

Com mais recursos nas mãos do poder local os serviços públicos serão ofertados em melhor qualidade para o cidadão. A fiscalização e controle social serão mais efetivos e nossa nação se desenvolverá.

Conclusão

Conclusão

Entre nesta luta!

Município forte se faz

com a participação

de todos!

Proposições sem impacto financeiro a União

PACTO FEDERATIVO Câmara dos Deputados:

PL 2504/15: Permissão para que Estados e Municípios possam cobrar as operadoras de planos de saúde;

PL 2506/15: Prorrogação do prazo do encerramento dos lixões;

PLP 135/15: Equalização do FPM;

PRC 64/2015: Requer oitiva de representantes de Estados, DF e Municípios para apreciar matérias que resultem em impacto financeiro e orçamentário; PLC - Projeto de Lei Complementar PRC Projeto de Resolução


PEC do Pacto: Alteração do peso do VAF (Valor Adicionado Fiscal) de 75% para 50% na composição do índice de retorno do ICMS;

PEC 172: A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio; Senado Federal:

PLS 425/2014: Prorroga o prazo para os municípios se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

PEC 61/2015: Pressiona a execução dessas emendas, uma vez que, propõe que as emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual poderão alocar recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);


PACTO FEDERATIVO SENADO:

PLS 196/2014: Propõe alterar a Lei nº 11.107/2005 quanto às exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos. Propõe que tais exigências sejam dirigidas ao próprio consórcio, e não em relação aos Estados e Municípios;

PLS 302/2015: Visa adequar a redação dada pela Lei nº 11.107/2005 no que concerne ao regime de contratação de pessoal no âmbito dos consórcios públicos. O projeto propõe que, no âmbito dos consórcios seja adotado o regime da CLT;

PDC 1428/2013: Foi apresentado com intuito de sustar a resolução da Aneel que repassa aos municípios despesas de iluminação pública. Foi aprovado na Câmara com emenda da CNM apresentada pelo dep. André Moura (PSC/SE). Tramita no Senado Federal em 3 comissões CAE, CI e CCJ e depois vai ao Plenário.

*PDC - Projeto de Decreto Legislativo - PLS - Projeto de Lei do Senado

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