Município de Ano 12 - Edição 140 - 30 de junho de 2016...

ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL

INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2005

Site: www.saltodepirapora.sp.gov.brGráfica: Núcleo Gráfico (Sorocaba)

Tiragem: 2.000 exemplares

Prefeito: Santelmo Xavier SobrinhoEditor e Jornalista Responsável: Hélio Or tega Júnior MTb 78850/SP

E-Mail: [email protected]

LEIS MUNICIPAIS

continua na página seguinte

(REPUBLICAÇÃO)

Salto de PiraporaMunicípio de Ano 12 - Edição 140 - 30 de junho de 2016

Informativo Oficial criado pela Lei 1.122/2005 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Município de SALTO DE PIRAPORA30 DE JUNHO DE 2016 Página 2

continua na página seguintePROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Processo nº 2339/2014 apenso nº 1537/2016

Servidores: ELESBÃO GONÇALVES JÚNIOR(Adv. Antonio Carlos Delgado Lopes – OAB/SP 36.601)GEDISON LUIZ LEITE(Adv. Valdir de Souza Paixão – OAB/SP 287.276)

Vistos ...

Acolho os fundamentos do Parecer Jurídico de fls. 20/27, para Julgar IMPROCEDENTE o Pe-dido de Revisão solicitado pelo Servidor Público Municipal ELESBÃO GONÇALVES JÚNIOR para manter a punição administrativa aplicada ao mesmo.

Salto de Pirapora, 23 de Março de 2016.

SANTELMO XAVIER SOBRINHOPrefeito Municipal

Como combater o mosquito Aedes aegyptie os focos das larvas


Processo Administrativo Disciplinar nº 2461/2015Portaria nº 9798/2015

RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Salto de Pirapora, por intermédio da Portaria nº 9798/2015, foi nomeada a Comissão Processante às fls. 5/7, a fim de apurar os fatos descritos no memorando interno datado em 07 de maio de 2015 (fl.03), bem como para aplicação de eventual punição ao funcionário público municipal Edson da Conceição Pedreschi.

A Comissão Processante foi instalada em 18 de maio de 2015 (fl.08), tendo sido designada como secretária a funcionária Ana Angélica H. de Carvalho Antiqueira (fl.09).

HISTÓRICO

Conforme consta do memorando interno de fl. 03, o Sr. Claudinei José dos Santos recebeu uma ligação telefônica da Sra. Príncia Massako Hataba, diretora da escola municipal Silvia Haddad, solicitando sua presença na referida escola.

Ao chegar ao local, o Sr. Claudinei José dos Santos fora informado que uma das salas da escola

havia sido arrombada e que teria sumido a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

DA INSTRUÇÃO

A ocorrência do fato em questão foi registrado perante a Delegacia de Polícia, conforme de-monstra o boletim de ocorrência acostado às fls. 11/12.Concomitantemente ao início da investigação dos fatos na esfera administrativa, foi instaurado o Inquérito Policial nº 302/2015 (fls. 16/33), por intermédio da Portaria datada em 05 de maio de 2015 (fl. 14).

Ao ser ouvida pela autoridade policial (fls. 17/18), a representante da escola, Sra. Príncia Mas-sako Hataba apenas ratificou a ocorrência dos fatos, tal como consta no memorando de fl.03.

O indiciado, por sua vez, disse à autoridade policial que na data dos fatos alguns adolescen-tes estavam arremessando “bombinhas” a fim de provocar e assustar o declarante, pois essas pessoas provavelmente queriam adentrar a escola. Diante disso, o declarante abriu o portão de entrada da escola bem como a porta para que essas pessoas entrassem, porém antes disso co-briu a câmera com um pano para evitar que fosse filmada alguma imagem forte, já que pretendia usar de força bruta se necessário. Que por volta das 3 horas da manhã quando essas pessoas foram embora, tirou o pano da câmera e seguiu normalmente com seu plantão. Que diante do ocorrido o responsável pela Prefeitura aplicou-lhe uma suspensão, proibindo-o de assumir o plantão, tendo em vista que na data dos fatos a janela da escola teria sido forçada e dali teria sido subtraído a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).


O relatório de fl. 05, subscrito pela autoridade policial, amparado pelas imagens das câmeras de segurança, relata que o indiciado é visto aproximando do local e, em seguida, teria colocado um pano sobre a câmera, o que se afigurou, em princípio, indício de autoria, razão pela qual foi procedido o forma indiciamento do funcionário, ora investigado.

O membro do Ministério Público, visando a melhor formação da “opinio delicti”, requereu o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para que fosse procedida a oitiva do funcionário Alex (fl.34), o que fora acolhido pelo juízo competente (fl. 35).

Em data de 25 de maio de 2015, a Comissão Processante procedeu ao interrogatório do indi-ciado (fls. 37/38). No tocante aos fatos investigados, interessa trazer à colação alguns trechos de seu depoimento: “Que nos dias 02 e 03 de maio sentiu-se mal, pois tem pressão alta. E resolveu deitar na sala de recepção da escola. Para não ser filmado deitado, resolveu antes cobrir a câmera filmadora existente naquela sala. Nega ser verdade o depoimento dado na Delegacia de Polícia na data de 05 de maio de 2015, vez que naquela ocasião ficou com medo de ser demitido, vez que na verdade havia dormido no serviço. Que não tinha conhecimento de que havia dinheiro guardado naquela sala.

Às fls. 39/40, o indiciado apresentou defesa prévia, por intermédio de Procurador devidamente constituído (instrumento de mandato acostado à fl. 41) requerendo a oitiva de testemunhas, bem como a realização de perícia no local dos fatos relativamente às imagens das câmeras de vigilância.

As imagens das câmeras foram devidamente solicitadas pela autoridade policial (fl.42).

Ao analisar a cópia integral do vídeo, a equipe de investigação de polícia constatou que um indivíduo, que não possui as características físicas do indiciado, invade o local, atribuindo a este a provável autoria do delito. Indagando o funcionário Alex Costa Gonçalves sobre o fato, este teria dito que nada viu, não sendo possível, portanto, determinar se houve ou não a participação do funcionário.

Com base nessa conclusão da equipe de investigação policial, o “Parquet” requereu o arquiva-mento do inquérito policial (fls. 44/46), no que foi acolhido pela autoridade judicial (fl. 47).

Mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a Comissão Processante resolveu ouvir a testemunha Alex Costa Gonçalves, o qual limitou-se em dizer que nada sabe sobre os fatos ora tratados e nem o que aconteceu naquela data. Que não sabe dizer nada sobre o dinheiro que foi tirado da escola e afirma ter tomado conhecimento dos fatos somente quando foi chamado para depor na delegacia. Que não se recorda da data dos fatos, tendo afirmado que desde o início do mês de maio de 2015 está de licença medida para tratamento de saúde (fl. 61).

Em fl. 62, a Comissão ouviu a testemunha José de Oliveira Preto. Sobre os fatos, disse que não se recorda onde estava prestando serviços na data dos fatos, vez que é folguista e, por-tanto cada dia trabalha em local diferente. Que sabe dos fatos apenas pelos comentários que ouviu. Que quando trabalhou na escola em questão não se recorda de ter visto alguma janela danificada.

CONCLUSÃOO presente processo administrativo foi instaurado para apurar um fato certo e determinado, qual seja o arrombamento de uma das salas da escola municipal Silvia Haddad, bem como o furto da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

As condutas ora em análise foram imputadas ao funcionário Edson da Conceição Pedreschi, ocupante do cargo de vigia na escola supracitada.

Os fatos também foram objeto de investigação policial, conforme Inquérito Policial nº302/15, cuja cópia integral está acostada aos autos.

Ficou evidenciado para a autoridade policial, a partir do conteúdo integral das imagens das câmeras de segurança, que no dia 01 de junho de 2015 (em verdade, as imagens são datadas de 01/05/15), outro indivíduo com características distintas do indiciado adentrou no local dos fatos, tendo sido esse o motivo que ensejou o arquivamento do inquérito policial.

Em sede administrativa, contando com o auxílio da investigação policial, e após a oitiva do indiciado e o depoimento das testemunhas, não foi possível reconhecer, com precisão, nem a ocorrência do fato delitivo e tampouco sua autoria. Diante de todo o exposto, a Comissão Processante sugere o arquivamento sumário do presente processo administrativo por ausência de provas, submetendo à consideração de Vossa Exce-

lência, colocando-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.

Salto de Pirapora/SP, em 23 de setembro de 2015.

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHIPresidente da Comissão Processante

ANA ANGÉLICA HENRIQUE DE CARVALHOMembro

TAÍS ALBUQUERQUE SOUZAMembro Processo Administrativo Disciplinar nº 2461/2015Portaria nº 9798/2015DECISÃOTrata-se de processo administrativo disciplinar instaurado por intermédio da Portaria nº 9798/2015, para apurar a denúncia de arrombamento de uma das salas da escola municipal Silvia Haddad, bem como da prática de furto da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme memorando interno de fl.03.

O relatório realizado pela Comissão Processante, baseado no interrogatório do investigado, bem como em depoimentos das testemunhas, deixa claro a inexistência de qualquer elemento de prova que aponte o funcionário Edson da Conceição Pedreschi como autor da prática delitiva.

Em reforço às provas colhidas pela Comissão Processante, a investigação policial levada a efei-to nos autos do Inquérito Policial nº 302/2015 comprovou, pelas imagens das câmeras de vídeo existentes no local, que outro indivíduo teria adentrado o local dos fatos, cujas características fí-sicas são incompatíveis com a do investigado, razão pela qual o referido inquérito foi arquivado.

Assim, adoto como razão de decidir o relatório formulado pela Comissão Processante e determi-no o arquivamento sumário dos autos do Processo Administrativo nº 2461/2015, motivado pela ausência de provas.

Salto de Pirapora/SP, em 17 de agosto de 2015.

SANTELMO XAVIER SOBRINHOPrefeito

PORTARIA N.º 10.244/2016De 30 de Junho de 2016.

“Nomeia funcionário efetivo”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, que o Sr. Igor da Matta Oliveira, aprovado e classificado em 2° lugar no Concurso Publico nº 01/2016, destinada ao preenchimento da vaga de Médico.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. Igor da Matta Oliveira, portador do RG nº 33.855.843-3, CPF nº 299.615.128-39 e PIS 1.688.067.76-07 para ocupar o cargo de Médico, com a referência 134, a partir desta data.Art. 2º - O servidor tomará posse do cargo na data de 11 de julho de 2016, conforme solicitado em Processo Administrativo nº 2858/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 30 de Junho de 2016.


Publicada em lugar de costume na mesma data.TATIANE CRISTINA FERRAZChefe de Divisão Administrativa


DECRETO Nº 6236DE 02 DE MAIO DE 2016

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 2.181.300,00 e, da outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA,

Artigo 1o.- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 2.181.300,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil e trezentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01 03 01 COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL

19 06.182.0005.2006.0000 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal 16.200,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 20 06.182.0005.2006.0000 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal 15.000,003.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 04 02 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

34 04.124.0008.2008.0000 Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos 300,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 04 03 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

39 04.124.0008.2009.0000 Manutenção das Atividades da Administração Interna 11.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 43 04.124.0008.2009.0000 Manutenção das Atividades da Administração Interna 15.000,003.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 46 04.124.0008.2009.0000 Manutenção das Atividades da Administração Interna 14.550,004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 06 01 GABINETE DO SECRETARIO

82 04.122.0006.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Negocios Juridico 5.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 06 04 DIVISÃO ADMINISTRATIVA

86 04.122.0006.2015.0000 Manutenção das Atividades dos Processos Administrativos 16.000,003.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 07 01 GABINETE DO SECRETARIO

DECRETOSDECRETO N.º 6243/2016De 06 de Junho de 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CON-TRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, FIR-MADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E A EMPRESA ULTRACLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, EM 11 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei n 712/89 de 28 de dezembro de 1989;

CONSIDERANDO, o Contrato Particular de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, firmado entre o Município de Salto de Pirapora e a empresa Ultra Clean Comércio e Serviços LTDA, em 11 de agosto de 1998;

CONSIDERANDO, o Processo Administrativo nº 2400/2016 e apensos;

CONSIDERANDO, que a empresa Ultra Cle-an Comércio e Serviços Ltda, descumpriu a Lei 712/89 e o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, datado de 11 de agosto de 1998;

CONSIDERANDO, que a empresa Ultra Cle-an, manifestou interesse em devolver o imóvel à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, expondo que não irá se contrapor , as provi-dencias inerentes ao processo de retrocessão ao imóvel localizado na Rua Sorocaba, nº 300, no Centro, Salto de Pirapora – São Paulo;

DECRETA

Artigo 1º - Fica revogado o Contrato Particular de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, firmado em 11 de agosto de 1998, em razão do descumprimento das cláu-sulas contratuais, bem como, da Lei nº 712/89 de 28 de dezembro de 1989.Artigo 2º - Com a presente revogação fica automaticamente rescindida a concessão e, efetivada a retrocessão do imóvel localiza-do na estrada velha de Sorocaba, atual Rua Sorocaba, nº 300, Centro, Salto de Pirapora – São Paulo, caracterizado da seguinte forma:

“inicia-se no ponto nº 1, localizado na conflu-


91 04.122.0007.2016.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 17.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

95 04.122.0007.2016.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 17.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

01 07 02 DIVISÃO PLANEJAMENTO FISICO-TERRITORIAL

98 04.122.0007.2017.0000 Manutenção das Atividades do Planejamento Territorial 51.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

98 04.122.0007.2017.0000 Manutenção das Atividades do Planejamento Territorial 66.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

100 04.122.0007.2017.0000 Manutenção das Atividades do Planejamento Territorial 25.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL


121 15.122.0035.2020.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Publico 250,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

01 08 02 DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS

130 15.452.0035.2021.0000 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas 430.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA AVENIDA LYDIA DAVID HADDAD , 150

46634093/0001-07

01 08 03 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

141 15.452.0035.2024.0000 Manutenção da Divisão Predial 3.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL

ência da margem direita do Rio Pirapora com alinhamento na Estrada Velha de Sorocaba e segue confrontando com a referida Estrada até o ponto nº 5, nos seguintes rumos e dis-tâncias: 49º05’59” NE; 34,12 m, 44º51’25” NE, 10,19 m, 43º46’48”NE, 8,50 m, 37º16’00” NE, 38,61 m, do ponto nº 5, após defletir à direita, segue o rumo 75º57’03” SE, na distância de 121,12 m, até o ponto nº 6; deste deflete à es-querda e segue em curva a distancia de 28,58 m até o ponto nº 7; do ponto nº 7 , segue o rumo 67º39’19” NE, 102,60 metros até o pon-to 8; deste deflete à direita, seguindo o rumo de 12º45’15” SE, na distância de 125,61 m até o ponto nº 9, localizado na margem direita do Rio Pirapora ( ponto nº 5 até o ponto nº 9 , divide com à área remanescente de Ângela Maria Canalli); do ponto nº 9, após defletir a direita, segue confrontando com o Rio Pira-pora até o ponto nº 1, ponto inicial de partida”, com a imissão imediata na posse do imóvel pela Prefeitura Municipal, sem que caiba a citada empresa, qualquer indenização, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das do-tações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 06 de junho de 2016.


Publicado em lugar de costume na mesma data.

TATIANE CRISTINA FERRAZChefe de Divisão Administrativa

DECRETO Nº 6244/2016De 06 de junho de 2016.

“Institui Comissão para fiscalizar cumprimento de exigências da empresa contratada para a Festa em Comemoração ao 110º Aniversário do Município”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica composta a Comissão para fisca-lizar cumprimento de exigências da empresa contratada para execução da Festa em Co-memoração ao 110º Aniversário do Municí-pio de Salto de Pirapora, conforme descritos abaixo:


145 15.452.0035.2025.0000 Manutenção dos Cemitérios 1.800,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 08 04 DIVISÃO DE TRANSPORTES

153 26.782.0031.2028.0000 Manutenção das Estradas Vicinais 186.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 154 26.782.0031.2028.0000 Manutenção das Estradas Vicinais 8.500,003.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 151 26.122.0036.2026.0000 Manutenção das Atividades do Departamento de Transito 5.100,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 10 02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

184 12.365.0014.2033.0000 Manutenção das Atividades das Creches 375.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 186 12.365.0014.2033.0000 Manutenção das Atividades das Creches 118.000,003.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 0 01 0001 TESOURO210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 191 12.365.0014.2033.0000 Manutenção das Atividades das Creches 14.200,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 1305 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS200 008 CONVÊNIO QESE

01 10 02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL198 12.365.0015.2034.0000 Manutenção do Ensino Pre Escolar 55.000,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 0001 TESOURO210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 01 10 03 SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

212 12.306.0018.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar 196.000,004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 1305 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS200 008 CONVÊNIO QESE 01 10 04 SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

216 12.364.0013.2041.0000 Manutenção do Transporte do Ensino Superior 34.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 10 05 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

242 12.361.0011.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 7.000,003.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO220 000 ENSINO FUNDAMENTAL

01 10 06 FUNDEB

Documentação e solicitação de alvarás:- Dra. Rosangela Arcuri Pacheco, Tais Albu-querque Souza e João Daniel Ferraz;

Quantidades de barracas, condizente com o que está no Projeto:- Edson Alves da Rosa

Engenheiro para fiscalizar alimentação de energia:- Celso Morio Sacamoto

Números de seguranças condizente com o que está no Projeto:- Clodoaldo Feliciano de Vasconcelos

Fiscalização de arrumação dos camarins:- Valeska Menezes Garcia, Tatiane Cristina Ferraz, Michelle Cristina de Freitas e Simone César Antunes;

Carregamento dos equipamentos de som dos artistas no final dos shows:- Claudinei José dos Santos e Josmar Apare-cido Mendes;

Responsável da área da saúde:- Rita de Cássia Galante de Carvalho

Responsável por fiscalizar a Brigada de In-cêndio:- Joacir Peçanha Moreira.

Responsável por fiscalizar divulgação e im-prensa:- Hélio Ortega Júnior

Art. 2º - A Comissão será responsável pela fiscalização da Festa mencionada no Art. 1º, podendo utilizar-se de todos os meios da Pre-feitura Municipal para a sua realização.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.



Publicada em lugar de costume na mesma data.



255 12.361.0011.2046.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB-Ens.Fundament 13.000,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 263 12.365.0014.2036.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB nas Creches 17.500,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 270 12.365.0015.2038.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB nas Pre Escolas 16.000,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS

01 11 03 DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MEDICAS

302 10.302.0020.2049.0000 Manutenção da Divisão de Especialidades Medicas 24.000,003.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO310 000 SAÚDE-GERAL

01 11 06 DIVISÃO DE ODONTOLOGIA

335 10.301.0019.2054.0000 Manutenção da Divisão de Odontologia 36.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO310 000 SAÚDE-GERAL 01 11 07 DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL

361 10.302.0020.2055.0000 Manutenção da Divisão de Saude Mental 43.800,004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 8105 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS300 037 CAPS AD 01 11 08 DIVISÃO DA MATERNIDADE

362 10.302.0020.2069.0000 Manutenção das Atividades da Maternidade 100.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO310 000 SAÚDE-GERAL 01 12 02 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

381 08.243.0022.2059.0000 Manutenção do Centro de Valorização da Criança 5.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 393 08.244.0022.2063.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 220.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 0001 TESOURO510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 404 08.244.0022.2063.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 0001 TESOURO510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

01 12 04 DIVISÃO DE TRABALHO E EMPREGO

416 11.331.0003.2064.0000 Manutenção de Assistencia ao Trabalhador 100,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 0001 TESOURO510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

Artigo 2o.- A cobertura dos referidos créditos deverão ser processado mediante superávit financeiro nos termos do Inciso I do artigo 43, no valor de

DECRETO Nº 6245/2016De 27 de junho de 2016.

“Institui o Fundo de Reserva conforme precei-tua a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providencias.”

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Comple-mentar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que estabeleceu os procedimentos para transfe-rência dos depósitos referentes aos proces-sos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administra-tivos tributários ou não tributários, nos quais o Município de Salto de Pirapora seja parte e que devem ser efetuados em instituição finan-ceira oficial federal, estadual ou distrital;

CONSIDERANDO a possibilidade de aplica-ção dos recursos depositados, nos exatos ter-mos da legislação federal mencionada;

CONSIDERANDO a importância da aplicação de tais recursos em razão da queda de recei-tas municipais no presente exercício, reflexo da crise vigente no país:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo de Reserva para depósitos judiciais e aprovado o Termo de Compromisso previstos nos artigos 3º, pa-rágrafo 4º, ambos da lei Complementar Fede-ral nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Parágrafo Único – O Termo de Compromisso, na forma expressa no Anexo I, é aquele que deverá ser apresentado ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos judiciais e admi-nistrativos em dinheiro, tributários e não tribu-tários municipais e seus acessórios.

Artigo 2º - O Fundo de Reserva referido no caput está diretamente vinculado ao CNPJ do Município de Salto de Pirapora, sob nº 46.634.093/0001-07, recaindo sobre a institui-ção financeira que atuará como gestora, ex vi artigo 3º, §6º da lei Complementar Federal nº 151/2015, a abertura da conta-corrente a ele vinculada.

Parágrafo 1º - Para a efetivação do repasse dos valores mencionados no artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015, a instituição fi-nanceira transferirá a quantia correspondente


R$ 1.527.500,00 (Hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), e R$ 653.800,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais) nos termos do Inciso III deverão ser mediante redução das seguintes dotações orçamentárias: 01 04 01 GABINETE DO SECRETARIO23 04.122.0008.2007.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração -30.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL 01 04 02 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

32 04.124.0008.2008.0000 Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos -50.000,003.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 04 03 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

41 04.124.0008.2009.0000 Manutenção das Atividades da Administração Interna -20.000,003.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 04 04 DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

47 04.124.0008.2010.0000 Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações e Compras -130.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

49 04.124.0008.2010.0000 Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações e Compras -30.000,003.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL


116 15.122.0035.2020.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Publico -40.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 08 04 DIVISÃO DE TRANSPORTES

147 26.122.0036.2026.0000 Manutenção das Atividades do Departamento de Transito -30.000,003.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

150 26.122.0036.2026.0000 Manutenção das Atividades do Departamento de Transito -5.100,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO110 000 GERAL

01 10 02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

193 12.365.0014.2033.0000 Manutenção das Atividades das Creches -14.200,004.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 05 1305 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS200 008 CONVÊNIO QESE 01 10 03 SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

208 12.306.0018.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar -196.000,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 05 1305 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS200 008 CONVÊNIO QESE

à alíquota anunciada no caput do artigo 3º da lei mencionada para conta-corrente titulariza-da pelo Município de Salto de Pirapora, indi-cada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo 2º - Nos estritos termos do art. 3º, §6º da Lei Complementar nº 151/2015, a insti-tuição financeira gestora do Fundo de reserva deverá manter escrituração para cada depósi-to judicial, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da re-muneração que lhe foi originalmente atribuída;

II – o valor da parcela do deposito não repas-sada ao Município, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei Complementar nº 151/2015, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atri-buída e rendimentos.

Parágrafo 3º - Em sendo apurado que o saldo do Fundo de Reserva é inferior a quantia pre-vista no art. 3º, §3º, da Lei Complementar nº 151/2015, o Município de Salto de Pirapora, no lapso de 48 (quarenta e oito) horas de sua regular notificação pela instituição financeira gestora, deverá recompor o saldo sob pena de imediata suspensão do repasse das parce-las vinculadas a novos depósitos até a regula-rização do saldo.

Artigo 3º - Os recursos repassados ao Mu-nicípio nos termos da Lei Complementar nº 151/2015, ressalvados os destinados ao Fun-do de Reserva de que trata o §3º do art. 3º da mesma Lei serão aplicados de acordo com o disposto no artigo 7º daquele texto, observa-das as restrições anotadas.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário.






01 10 05 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

243 12.361.0011.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -62.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 0001 TESOURO220 000 ENSINO FUNDAMENTAL

01 10 06 FUNDEB

256 12.361.0011.2046.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB-Ens.Fundamental -500,003.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS

258 12.361.0011.2046.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB-Ens.Fundamental -12.500,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS

265 12.365.0014.2036.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB nas Creches -17.500,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS 271 12.365.0015.2038.0000 Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB nas Pre Escolas -16.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 02 1202 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 02 de maio de 2016.


Publicado em lugar de costume na mesma data.


PORTARIASPORTARIA N.º 10.185/2016De 31 de maio de 2016.

“Dispõe sobre substituição de funcionários, nos termos dos artigos 42 e seguintes, da Lei Complementar nº 20/94, de 10 de novembro de 1994”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE

Artigo 1º - Autorizar a substituição da funcio-nária Carina Januário da Silva Oliveira, porta-dora do RG: 33.152.707-8, CPF 369.143.028-71, Chefe de Seção de Fiscalização Tributária, pelo funcionário Esdras Oliveira Ribeiro, por-tador do RG: 17.576.150, CPF: 089.808.248-07, fiscal, no período de 01 à 30 de junho com a remuneração desta.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016.





PORTARIA N.º 10.186/2016De 31 de maio de 2016.

“Dispõe sobre concessão de licença-adoção remunerada de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 77, § único, da Lei Complementar nº 20/94, de 10 de novembro de 1994”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,RESOLVEArtigo 1º - Conceder licença-adoção remunerada de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 77, § único, da Lei Complementar nº 20/94, de 10 de novembro de 1994, a funcionária Rosana Marum de Sousa Godinho, portadora do RG: 19.840.031-7, CPF 105.104.488-01, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, a partir de 01 de junho de 2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2016.





PORTARIA Nº 10.187/2016De 01 de Junho de 2016.

“Exonera funcionário a pedido”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, a funcionária Elizandra Patrícia de Oliveira Vieira Ibanez, portadora do RG nº 29.350.683-8 SSP/SP e CPF nº 253.485.168-30, do cargo efetivo de Fisioterapeuta, a partir desta data.








“Desliga Servidor Público Municipal, em virtude de aposentadoria”.


RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Serviços Gerais, o Servidor Público Municipal Sr. Antonio Rodri-gues, portador do RG nº 10.505.018-0 e CPF nº 795.150.708-30, tendo em vista a aposenta-doria por idade, conforme Portaria 019/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Professor de Educação Básica I, a Servidora Pública Municipal Sra. Marcia Ferreira dos Santos Leite, portadora da RG nº 19.179.146-5 e CPF nº 081.756.108-08, tendo em vista a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme Portaria 020/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Pú-blicos Municipais de Salto de Pirapora. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Técnico em Esportes, o Servidor Público Municipal Sr. Joaquim Leme da Silva Neto, portador do RG nº 8.887.584-2 e CPF nº 002.920.428-33, tendo em vista a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme Portaria 021/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Lubrificador, o Servidor Público Municipal Sr. José Furquim Alves, portador do RG nº 13.121.703-3 e CPF nº 002.997.688-05, tendo em vista a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme Portaria 022/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora.










RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Serviços Gerais, a Servidora Pública Municipal Sra. Vera Lucia Furquim Bueno, portadora do RG nº 14.301.788-3 e CPF nº 122.898.578-23, tendo em vista a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme Portaria 017/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








RESOLVE

Art. 1º - Desligar do cargo de Merendeira, a Servidora Pública Municipal Sra. Eleni Alves Santos Kawaguishi, portadora do RG nº 14.693.040-x e CPF nº 889.954.108-68, tendo em vista a apo-sentadoria voluntária por tempo de contribuição, conforme Portaria 023/2016, de 01 de Junho de 2016 da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.






“Concede pensão por morte e dá outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE

Artigo 1º - Concede pensão por morte ao dependente Gustavo Souza Lima, portadora do RG nº 58.527.384-4 e CPF nº 465.873.948-84, nascido em 29/08/2002 em razão do óbito do Servidor Público Sr. Newton Lima, portador do RG nº 14.552.038-9 e CPF nº 014.672.198-51, conforme art. 65 Inciso II da Lei da Previdência Municipal nº 19/2006 de 01 de novembro de 2006.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.




TATIANE CRISTINA FERRAZ Chefe de Divisão Administrativa




CONSIDERANDO, que o Sr. Gineton Antenor de Góes Campos, aprovado e classificado em 36° lugar no Concurso Publico nº 01/2013, destinada ao preenchimento da vaga de Escriturário.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sr. Gineton Antenor de Góes Campos, portador do RG nº 47.184.528-0, CPF nº 373.486.538-71 e PIS 1.619.826.434-4 para ocupar o cargo de Escriturário, com a referência 113, a partir desta data.










CONSIDERANDO, que o Sr. João Antonio Antunes Luz Godinho, aprovado e classificado em 7° lugar no Concurso Publico nº 02/2015, destinada ao preenchimento da vaga de Enfermeiro de Saúde Mental.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sr. João Antonio Antunes Luz Godinho, portador do RG nº 36.384.796-0, CPF nº 418.170.918-32 e PIS 1.905.644.491-6 para ocupar o cargo de Enfermeiro de Saúde Mental, com a referência 133, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que o Sra. Vanessa Cristiane Domingues Facco, aprovada e classificada em 4° lugar no Concurso Publico nº 02/2015, destinada ao preenchimento da vaga de Enfermeiro de Saúde Mental.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Vanessa Cristiane Domingues Facco, portadora do RG nº 44.366.912-0, CPF nº 302.138.178-29 e PIS 1.280.136.725-9 para ocupar o cargo de Enfermeiro de Saúde Mental, com a referência 133, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que o Sra. Eva do Nascimento Gomes, aprovada e classificada em 50° lugar no Concurso Publico nº 01/2013, destinada ao preenchimento da vaga de Professor de Educação Básica I.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Eva do Nascimento Gomes, portadora do RG nº 16.792.801-6, CPF nº 110.455.138-14 e PIS 1.263.307.822-4 para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica I, com a referência I-2-I, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que o Sr. Vitor Nieri, aprovado e classificado em 1° lugar no Concurso Pu-blico nº 02/2015, destinada ao preenchimento da vaga de Educador Físico para Saúde Mental.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sr. Vitor Nieri, portador do RG nº 35.354.175-8, CPF nº 352.866.468-16 e PIS 1.905.644.491-6 para ocupar o cargo de Educador Físico para Saúde Mental, com a referência 119, a partir desta data.










CONSIDERANDO, que o Sra. Juliana Torres de Mello, aprovada e classificada em 9° lugar no Concurso Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Serviços Gerais.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Juliana Torres de Mello, portadora do RG nº 44.464.133-6, CPF nº 462.236.078-06 e PIS 1.905.644.740-0 para ocupar o cargo de Serviços Gerais, com a referên-cia 101, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que o Sr. Gilberto Pedroso, aprovado e classificado em 3° lugar no Concur-so Publico nº 02/2015, destinada ao preenchimento da vaga de Tratorista Agrícola.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sr. Gilberto Pedroso , portador do RG nº 18.111.805-1, CPF nº 083.898.818-02 e PIS 1.700.597.393-1 para ocupar o cargo de Tratorista Agrícola, com a referência 103, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que o Sra. Sandra Maria Belchior, aprovada e classificada em 2° lugar no Concurso Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Educador de Creche.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Sandra Maria Belchior , portadora do RG nº 23.960.034-4, CPF nº 151.367.458-78 e PIS 1.242.208.172-1 para ocupar o cargo de Educador de Creche, com a referência 119, a partir desta data.






PORTARIA Nº 10.203/2016De 01 de junho de 2016.

“Dispõe sobre a nomeação de Tania de Alencar Oliveira, no Emprego Público de Agente Co-munitário de Saúde – PSF Primavera – Zona Rural, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.


CONSIDERANDO, que Tania de Alencar Oliveira, aprovada e classificada em 6º lugar no Pro-cesso Seletivo nº 001/2016, destinada ao preenchimento da vaga de Agente Comunitário de Saúde – PSF Primavera – Zona Rural, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Tania de Alencar Oliveira, portadora do RG nº 40.942.757-3, CPF nº 351.920.528-90 e PASEP 1.286.329.122-1, para ocupar o emprego público de Agente Comu-nitário de Saúde – PSF Primavera – Zona Rural, Referência: 201, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a partir desta data. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.






PORTARIA N.º 10.204/2016De 02 de junho de 2016.

“Autoriza a readaptação do funcionário Alex Costa Gonçalves, que exerce o cargo de Motorista”.


CONSIDERANDO, os termos do Decreto nº 3.965/98, de 30 de setembro de 1998, alterada pelo Decreto nº 5615/2010, de 15 de março de 2010, bem como, conforme o Parecer favorável da Comissão Permanente de Readaptação – CPR, nomeada através do Decreto nº 6237/2016, de 05 de maio de 2016, RESOLVE

Art. 1º - Readaptar o funcionário Alex Costa Gonçalves, portador do RG n° 42.030.520-8, á partir de 02 de junho de 2016, conforme o processo 4567/2015, para exercer funções laborais em setor de menor risco e sem conduzir veículos, conforme restrições médicas. O funcionário deverá apresentar novos exames em 180 dias para a reavaliação da comissão.







“Autoriza a readaptação da funcionária Neli de Fatima Luiz, que exerce o cargo de Serviços Gerais, e dá outras providências”.



Art. 1º - Readaptar a funcionária Neli de Fatima Luiz, portadora do RG n° 25.399.799-9, a partir desta data, conforme o processo 2699/2016, para exercer funções laborais sem manter contato com poeira e produtos químicos, conforme restrições médicas. O funcionário deverá apresentar novos exames em 180 dias para a reavaliação da comissão.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.






“Nomeia funcionário em Comissão”.


RESOLVE

Art. 1º - Nomear a funcionária Marilene Alessandra da Cruz, portadora do RG nº 29.453.317-5 e CPF nº 203.277.998-62, para ocupar o cargo em Comissão de Chefe de Seção de Compra Direta, a partir desta data.







“Dispõe sobre a nomeação de Elias Felipe Rocha Volpato, no Emprego Público de Enfermeiro PSF, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”.


CONSIDERANDO, que Elias Felipe Rocha Volpato, aprovado e classificado em 1º lugar no Processo Seletivo nº 001/2016, destinada ao preenchimento da vaga de Enfermeiro PSF, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Elias Felipe Rocha Volpato, portador do RG nº 47.503.696-7, CPF nº 397.560.668-14 e PASEP 1.905.649.631-2, para ocupar o emprego público de Enfermeiro PSF, Referência: 212, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a partir desta data. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.









CONSIDERANDO, que a Sra. Ana Lucia de Oliveira Morais, aprovada e classificada em 9° lugar no Concurso Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Merendeira.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Ana Lucia de Oliveira Morais, portadora do RG nº 26.719.846-2, CPF nº 167.369.218-48 e PIS 1.089.505.053-3 para ocupar o cargo de Merendeira, com a referência 102, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que a Sra. Carla Theodoro, aprovada e classificada em 10° lugar no Concur-so Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Merendeira.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Carla Theodoro, portadora do RG nº 15.999.338-6, CPF nº 084.269.478-16 e PIS 1.217.819.762-2 para ocupar o cargo de Merendeira, com a referência 102, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que a Sra. Deise Souza Guimarães, aprovada e classificada em 10° lugar no Concurso Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Serviços Gerais.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Deise Souza Guimarães, portadora do RG nº 27.170.464-0, CPF nº 165.726.228-60 e PIS 1.246.786.004-5 para ocupar o cargo de Serviços Gerais, com a referên-cia 101, a partir desta data.







“Autoriza a readaptação da funcionária Patricia Regina Rodrigues Rosa, que exerce o cargo de Servente, e dá outras providências”.



Art. 1º - Readaptar a funcionária Patricia Regina Rodrigues Rosa, portadora do RG n° 23.401.281-X, a partir desta data, conforme o processo 1786/2016, para exercer funções labo-rais sem ficar longos períodos em pé e sem caminhar por longas distâncias, conforme restrições médicas. O funcionário deverá apresentar novos exames em 180 dias para a reavaliação da comissão.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.






PORTARIA Nº 10.212/2016DE 17 DE JUNHO DE 2016

“Determina a instauração de Sindicância e nomeia Comissão Sindicante, Processo Interno nº 2754/2016, para apurar responsabilidade sobre a queda de energia na maternidade, e dá outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais,Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído por intermédio da Lei Complementar nº 20, de 10 de novembro de 1994,RESOLVE,

Art. 1º - Determino a instauração de Sindicância para apurar responsabilidade sobre a queda de energia na maternidade, conforme documentos juntados nos autos do Processo Administrativo Interno nº 2754/2016.

Art. 2º - Para conduzir a Sindicância, nomeio uma comissão composta pelos seguintes mem-bros: Francisco José Vitória de Lima, Loide de Oliveira Rosa Pereira e Edson Alves da Rosa.

Parágrafo único – Designo como Presidente da Sindicância, o primeiro nomeado.

Art. 3º - A Comissão Sindicante deverá concluir a sindicância no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da comissão.

Art. 4º - Ao final da Sindicância, a Comissão Sindicante deverá encaminhá-lo ao Gabinete do Prefeito, acompanhado do seu relatório fundamentado.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



Publicada no lugar de costume na mesma data.TATIANE CRISTINA FERRAZChefe de Divisão Administrativa

PORTARIA Nº 10.213/2016De 23 de Junho de 2016

“Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Proces-sante, em vista da denúncia formulada face ao Servidor Público Municipal Carlos Antonio Caval-cante Sobrinho, lotada no cargo de Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso das suas atribuições legais,CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais instituído através da Lei Complementar nº 20/94, de 10 de novembro de 1994,RESOLVE,

Art. 1º – Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos e responsabilidades do Guarda Civil Municipal Carlos Antonio Calvalcante Sobrinho, pelo fato ocorrido no dia 20 de junho do corrente, que aponta arrombamento e furto de objetos daquela Corporação, além de tentativa de ingresso na sala de armas,conforme documentos juntados no Processo Interno nº 2833/2016.

Art. 2º – Para conduzir o processo administrativo disciplinar, nomeio uma comissão composta pelos seguintes membros: Anny Caroline Figueiredo Araújo, Francisco José Vitória de Lima e Marcelo Jorge de Menezes.Parágrafo único – Designo como Presidente da Comissão Processante, a primeira nomeada, Anny Caroline Figueiredo Araújo.

Art. 3º – O funcionário denunciado deverá ser citado pessoalmente para apresentar a defesa, arrolar testemunhas, produzir provas, acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, podendo constituir advogado para representá-lo, ficando-lhe garantido o direito à ampla defesa.Art. 4º – A Comissão Processante deverá concluir o Processo Administrativo Disciplinar no pra-

zo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.Art. 5º – Ao final do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Processante deverá enca-minhá-lo ao Gabinete do Prefeito, acompanhado do seu relatório fundamentado.

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



Publicada no lugar de costume na mesma data.TATIANE CRISTINA FERRAZChefe de Divisão Administrativo



SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei,CONSIDERANDO, que a Sra. Fabricia Rodrigues de Oliveira, aprovada e classificada em 31° lugar no Concurso Publico nº 01/2013, destinada ao preenchimento da vaga de Coordenador Pedagógico.RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Fabricia Rodrigues de Oliveira, portadora do RG nº 30.859.163-X, CPF nº 267.873.498-66 e PIS 128.05059.24/9 para ocupar o cargo de Coordenador Pedagógico, com a referência III-3-I, a partir desta data.




Publicada em lugar de costume na mesma data.TATIANE CRISTINA FERRAZChefe de Divisão Administrativa


“Retifica a Portaria nº9884/2015, de 20 de Julho de 2015, e dá outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei,RESOLVEArt. 1º - Retificar a Portaria nº 9884/2015, de 20 de julho de 2015, passando a vigorar o artigo 1º com a seguinte redação:“art. 1º - Nomear Amanda Ayumi Taguti portadora do RG nº 9.731.541-6, CPF nº 441.652.148-09 e PIS 1.905.453.161-7, para ocupar o cargo de Monitor Escolar, com a referencia 101, a partir de 16 de Julho de 2015”.








“Nomeia Leiloeiro”.


RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. Ezequias Campos Barbosa para desempenhar a função de leiloeiro do Processo Licitatório Leilão nº 02/2016. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.








CONSIDERANDO, que a Sra. Raquel Martins Porto, aprovada e classificada em 45° lugar no Concurso Publico nº 02/2014, destinada ao preenchimento da vaga de Monitor Escolar.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Sra. Raquel Martins Porto, portadora do RG nº 41.306.609-5, CPF nº 368.394.548-60 e PIS 1.904.405.550-2 para ocupar o cargo de Monitor Escolar, com a referên-cia 101, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que JESSE MENDES RIBEIRO, foi aprovado e classificado em 03º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear JESSE MENDES RIBEIRO, portador do RG nº 29.652.678-2, CPF nº 310.910.988-32 e PASEP 201.085.26.01-6, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICI-PAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que TANIA BELMIRO, foi aprovada e classificada em 04º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear TANIA BELMIRO, portadora do RG nº 16.880.540-6, CPF nº 110.275.548-65 e PASEP 122.751.05.00-1, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.










CONSIDERANDO, que TONI DE JESUS LAZARO, foi aprovado e classificado em 05º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear TONI DE JESUS LAZARO, portador do RG nº 29.350.663-2, CPF nº 266.411.638-06 e PASEP 207.078.90.16-5, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICI-PAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que AIALA TAMANTINE ALMEIDA AUGUSTO, foi aprovada e classificada em 06º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUAR-DA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear AIALA TAMANTINE ALMEIDA AUGUSTO, portadora do RG nº 39.992.499-1, CPF nº 394.259.188-05 e PASEP 129.849.71.26-6, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que NILTON CESAR DINIZ, foi aprovado e classificado em 08º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MU-NICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear NILTON CESAR DINIZ, portador do RG nº 23.398.499-9, CPF nº 122.848.818-58 e PASEP 122.986.92.52-3, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que ALEXANDRE ANTUNES GOMES, foi aprovado e classificado em 09º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ALEXANDRE ANTUNES GOMES, portador do RG nº 32.055.878-2, CPF nº 312.343.338-21 e PASEP 201.307.49.15-4, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICI-PAL, com a referência 109, a partir desta data.










CONSIDERANDO, que ZACARIAS LAURINDO DA CRUZ, foi aprovado e classificado em 10º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ZACARIAS LAURINDO DA CRUZ, portador do RG nº 27.056.461-5, CPF nº 164.310.198-65 e PASEP 124.551.27.41-0, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICI-PAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que ADRIANA APARECIDA ROQUE CABRAL, foi aprovada e classificada em 14º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUAR-DA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ADRIANA APARECIDA ROQUE CABRAL, portadora do RG nº 41.999.749-0, CPF nº 229.944.058-57 e PASEP 210.609.57.34-7, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que JOÃO MARCELO DE MARTINI CASTRO, foi aprovado e classificado em 16º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUAR-DA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear JOÃO MARCELO DE MARTINI CASTRO, portador do RG nº 24.704.822-7, CPF nº 177.220.748-98 e PASEP 126.118.05.26-3, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.









CONSIDERANDO, que ALESSANDRA TAMANTINE ALMEIDA AUGUSTO, foi aprovada e clas-sificada em 17º lugar no Concurso Público nº 03/2014, destinado ao preenchimento de vagas de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ALESSANDRA TAMANTINE ALMEIDA AUGUSTO, portadora do RG nº 49.309.070-8, CPF nº 403.955.218-07 e PASEP 207.862.19.15-1, para ocupar o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com a referência 109, a partir desta data.










CONSIDERANDO, que HELIO CARLOS DE CAMPOS FILHO, foi aprovado e classificado em 1º lugar no Concurso Público nº 001/2016, destinado ao preenchimento de vagas de COVEIRO.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear HELIO CARLOS DE CAMPOS FILHO, portador do RG nº 44.658.385-6, CPF nº 364.008.568-03 e PASEP 1.295.097.623-0, para ocupar o cargo de COVEIRO, com a referência 103, a partir de 29 de junho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 29 de junho de 2016.








CONSIDERANDO, que ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA, foi aprovada e classificada em 52º lu-gar no Concurso Público nº 001/2013, destinado ao preenchimento de vagas de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear ELIANE DE SOUZA SIQUEIRA, portadora do RG nº 18.110.185-3, CPF nº 106.087.208-01 e PASEP 1.222.318.970-0, para ocupar o cargo de PROFESSOR DE EDUCA-ÇÃO BÁSICA, com a referência I-2-I, a partir de 29 de junho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 29 de junho de 2016.






“Exonera funcionário em Comissão a pedido”.


RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido, a Sra. VALESKA MENEZES GARCIA, portadora do RG nº 25.119.293-3 SSP-SP, CPF nº 155.527.818-30, que vinha ocupando o cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA E LAZER, a partir desta data.







“Concede pensão por morte e dá outras providências”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,RESOLVE

Artigo 1º - Concede pensão por morte ao dependente Claudete Netto, portadora do RG nº 27.517.209-0 e CPF nº 169.025.908-69, nascido em 31/12/1972 e João Batista Dias Filho, por-tador do RG n° 57.641.023-8 e CPF n° 476.730.148-31, nascido em 28/04/2000, em razão do óbito do Servidor Público Sr. João Batista Dias, portador do RG nº 16.790.424 e CPF nº 983.990.128-15, nascido em 10/02/1954, conforme portaria n° 026/2016 da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais.

Artigo 2º - A concessão da Pensão por Morte está nos conformes do Artigo 40, § 7°, II, da Constituição Federal e Artigo 65 Inciso II da Lei Complementar nº 19/2006 de 01 de novembro de 2006.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de maio de 2016.




TATIANE CRISTINA FERRAZ Chefe de Divisão Administrativa



“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANTELMO XAVIER SOBRINHO, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribui-ções que lhe são conferidas por Lei,RESOLVE

Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Benedito Raimundo da Cunha, porta-dor do RG n°7.594.857-6 SP, CPF n° 659.097.638-49, que exerce o cargo de Motorista, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2813/2016.

Art. 2º - Com a publicação da presente Portaria, fica o Departamento Pessoal, autorizado a expedir a respectiva certidão de desincompatibilização.









Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Giliardi Rolim Costa, portador do RG n° 40.639.795-8 SP, CPF n° 353.409.818-86, que exerce o cargo de Serviços Gerais, para con-correr às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2887/2016.








“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNI-CIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Art. 1º - Fica afastada a funcionária pública municipal Sra. Flávia Regina Amiss da Cruz, porta-dora do RG n° 25.468.354 SP, CPF n° 156.572.118-71, que exerce o cargo de Cozinheira, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2879/2016.










Art. 1º - Fica afastada a funcionária pública municipal Sra. Fabrícia Rodrigues de Oliveira, porta-dora do RG n° 30.859.163 x SP, CPF n° 267.873.498-66, que exerce o cargo de Coordenadora Pedagógica, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Comple-mentar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2882/2016.











Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Fernando Duarte, portador do RG n° 22.123.255 SP, CPF n° 276.344.438-59, que exerce o cargo de Técnico em Lazer, para concor-rer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2857/2016.










Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Antonio Marcos Nidealco, portador do RG n° 22.080.667-6 SP, CPF n° 106.624.298-42, que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2840/2016.










Art. 1º - Fica afastada a funcionária pública municipal Sra. Márcia Aparecida Soares Nogueira, portadora do RG n° 21.193.198 SP, CPF n° 149.740.998-50, que exerce o cargo de Agente da Promoção Social, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Com-plementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2846/2016.










Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Jorge Luiz de Oliveira, portador do RG n° 42.132.057-6 SP, CPF n° 222.141.218-46, que exerce o cargo de Professor de Arte, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2896/2016.











Art. 1º - Fica afastada a funcionária pública municipal Sra. Valeska Menezes Garcia, portadora do RG n° 25.119.293-3 SP, CPF n° 155.527.818-30, que exerce o cargo de Professora de Educação Física, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Com-plementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2894/2016.










Art. 1º - Fica afastada a funcionária pública municipal Sra. Ema Aparecida Toledo Domingues, portadora do RG n° 15.149.679-1 SP, CPF n° 057.978.268-95, que exerce o cargo de Diretor de Educação Básica, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 30 de junho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Com-plementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2900/2016.








“Exonera funcionário em Comissão a pedido”.


RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido, o Sr. Mesaque Gosser Júnior, portador do RG nº 32.002.299-7 SSP-SP, CPF nº 219.951.108-17, que vinha ocupando o cargo em Comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE EMPREGABILIDADE, a partir desta data.









Art. 1º - Fica afastado o funcionário público municipal Sr. Adinã de Oliveira Andrade, portador do RG n° 24.397.811-x SP, CPF n° 110.276.478-71, que exerce o cargo de Encarregado Conserv. Estradas e Vias, para concorrer às eleições de 2016, pelo período de 03 (três) meses, a contar a partir do dia 01 de julho de 2016, nos termos do artigo 1° inciso 16 alínea “L” da Lei Com-plementar 64 de 18 de maio de 1990, de acordo com o Processo Administrativo n° 2934/2016.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2016.





Município de Ano 12 - Edição 140 - 30 de junho de 2016...

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