MUNICÍPIO DE ARGANIL · Reunião de Câmara de 0033 A dddeee i AAbbbrrriilll de 2018 1 ACTA DA ......

M U N I C P I O D E A R G A N I L CMARA MUNICIPAL

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ACTA DA REUNIO ORDINRIA

REALIZADA EM

03 DE ABRIL DE 2018

------Aos trs dias do ms de Abril do ano de 2018, nesta vila de Arganil, no Salo Nobre dos Paos do Municpio, realizou-se a Reunio Ordinria da Cmara Municipal de Arganil, sob a presidncia do Senhor Presidente, Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa, e com a presena dos Senhores Vereadores, Luis Miguel das Neves Campos Almeida, rica Geraldes Castanheira, Rui Miguel da Silva, Fernando Jos Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale e Tyoga Shylo Norma Macdonald e comigo, Odete Maria Paiva Fernandes, Assistente Tcnica.-------------------------------------------------------------- ------Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a Reunio, quando eram dez horas.- ------O Senhor Presidente justificou a falta da Senhora Vice-Presidente, que no esteve presente por se encontrar de frias.------------------------------------------------

PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA

------Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva para referir que o que me traz hoje, neste periodo, serve para referir o seguinte: em 19 de Dezembro de 2017, precisamente no mesmo periodo Antes da Ordem do Dia, eu referi-me situao do Centro Municipal de Recolha Animal, no qual pedi alguns elementos que constam dessa interveno, nomeadamente Relatrios relacionados com o funcionamento do Centro, bem como as suas possibilidades de expanso, plantas dos edifcios e tambm afectao de reas a terceiros, com o argumento de poder apresentar numa reunio de Cmara um trabalho de anlise e um projecto de melhoria daquelas instalaes, tendo em vista sempre o reconhecimento dos direitos dos animais. Pergunto qual a dificuldade que o Senhor Presidente tem para me facultar estes elementos, volvidos 3 meses; acho que so elementos que a Cmara teria disponveis no dia seguinte, porque tudo que pedi far parte dos arquivos da Cmara.-------------------------------- ------Para alm disso, quero dizer que hoje as obrigaes das entidades que tm a seu cargo centros de recolha animal deste tipo, tm uma srie de exigncias,

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obrigaes, que passam por saber o local onde foram resgatados os animais, a anlise do mdico veterinrio sobre a sade do prprio animal, que tipo de tratamento preconizado, e quando h eutansia quais os procedimentos da sua execuo; hoje h todo um conjunto de preceitos que no sendo difceis, gostaria de os debater, de equacionar, no mbito de um projecto global para o Centro Municipal de Recolha Animal.-------------------------------------------------------------------------------------- ------Pediu a palavra a Senhora Vereadora Tyoga Macdonald dizendo que trago hoje uma preocupao; tm-nos chegado alguns relatos de situaes de distrbio no meio escolar; alguns episdios de violncia e agresses entre os alunos, quer no espao do Agrupamento de Escolas, quer na Escola Secundria de Arganil, quer na Escola EB 2,3; grupos de alunos que promovem a violncia entre si, agresses de alunos em grupo contra alunos sozinhos, episdios de violncia com grupos, fora do recinto escolar, nomeadamente h uns dias atrs, no Sub-Pao, um relato de violncia fsica e verbal. O que nos tm dito que muitas destas situaes esto relacionadas com o consumo de lcool e, eventualmente, substncias ilcitas. Gostava de perceber se essa informao j aqui chegou, se j foi apurada alguma responsabilidade, se h algum Plano de Ao previsto para avaliar o que se passa e o que que se pode vir a fazer para vermos a melhor forma de colmatarmos este tipo de situaes.-------------------------------------------------------------------------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Luis Almeida para deixar duas notas; uma delas para assinalar uma iniciativa que ocorreu no Dia Internacional da Floresta, em que foi possvel que todas as crianas do 1 ciclo pudessem, num exerccio livre, mas tambm num acto de cidadania, plantar uma rvore numa das muitas reas ardidas do concelho; uma actividade diferente, de exterior, e salutar a diversos nveis. No ano em que, no programa Eco-Escolas assinalamos a rota volta das florestas, este foi o corolrio de uma srie de actividades que ocorreram durante este ano lectivo.--------- ------Quero tambm dar nota daquilo que foi uma actividade recente; no passado fim-de-semana, decorreu o mercado de Pscoa em Arganil; numa iniciativa em parceria com o CLDS3G, foi possvel criar uma nova dinmica no centro da vila e, uma vez mais, proporcionar uma mostra de produtos endgenos da nossa regio a muitos daqueles que nos visitam, funcionando ao mesmo tempo como estratgia de animao e dinamizao do nosso comrcio tradicional e que se revelou um sucesso.- ------Ainda relativamente questo colocada pela Senhora Vereadora Tyoga, no me querendo substituir ao Senhor Presidente, quero dar nota que estamos a par da situao relatada no Sub-Pao, inclusive j fizemos diligncias junto da GNR nesse sentido; tem havido uma srie de problemas, tal como tem havido uma srie de actos de vandalismo, que tm ocorrido, infelizmente, e em crescendo, na nossa vila; as autoridades esto alertadas para esse facto; inclusive estamos tambm ns a estudar, de certa maneira, algumas medidas capazes, nomeadamente em termos de videovigilncia, para algumas dessas reas. Relativamente questo reportada nas escolas, tenho conhecimento de um assunto abordado no ltimo Conselho Geral do Agrupamento, de uma questo relacionada com o pr-escolar; tendo conhecimento que o Agrupamento de Escolas j est com um plano de ao em marcha, a tomar



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medidas concretas, nomeadamente atravs de acompanhamento psicolgico desses casos e tambm de preveno parental nalgumas situaes.---------------------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Fernando Vale para fazer uma interveno acerca do Relatrio da Comisso Tcnica Independente, relativamente aos incndios de 15 e 16 de Outubro de 2017; queria fazer esta interveno indo ao encontro de um assunto que o Partido Socialista j trouxe a uma reunio do executivo municipal, relativamente ao Servio Municipal de Proteo Civil. Este Relatrio, naquilo que concerne s Cmaras Municipais e Juntas de Freguesia, refere o seguinte: nas audies e visitas realizadas pela CTI2 foi repetidamente identificada a fragilidade do patamar municipal do sistema. Para este diagnstico contribui decisivamente por um lado a escassez de recursos financeiros afectos a esta rea de competncias do poder municipal e por outro lado a incompreenso que muitos autarcas revelam quanto ao exerccio das suas responsabilidades neste domnio, muitas vezes por inadequao perante a adversidade de funes que so chamados a desempenhar. Parece-me deveras importante retomar a este tema, porque o servio municipal de proteo civil, no municpio de Arganil, inexistente e, como tal, fundamentado com o relatrio da comisso tcnica independente, que aponta as fragilidades que ocorreram nos incndios, gostaramos de retornar a este tema de forma a sensibilizar o executivo municipal para iniciar o processo de constituio do servio municipal de proteo civil e parece-nos tambm importante nomear o coordenador municipal de proteo civil. Gostaramos de sensibilizar o executivo para que inicie, com a maior urgncia possvel, este processo.---------------------------------------------------------------------- ------Outro assunto relativamente Zona Industrial da Relvinha; o Relatrio da Comisso Tcnica Independente tambm refere que aquilo que sucedeu nas diversas zonas industriais que foram afectadas pelos incndios, por um lado deve-se a problemas estruturais dos edifcios industriais, que permitiram a entrada de partculas incandescentes, que originaram os incndios dentro das unidades fabris, mas tambm aponta problemas significativos na gesto das zonas industriais, nomeadamente a falta de gesto de combustveis em torno das mesmas e, por outro lado ainda, a falta de equipamentos de combate nessas mesmas zonas industriais. Reportando-nos a Arganil, constactamos que no existe gesto de combustveis em torno das zonas industriais; a zona industrial da Relvinha, que no foi afectada pelos incndios, um caso flagrante, e no outro dia passei pela zona industrial da Relvinha para verificar a existncia de bocas-de-incndio nessa zona industrial e constatei, da passagem que fiz, a inexistncia de bocas-de-incndio para defesa daquela Zona Industrial. Sendo a Cmara Municipal de Arganil a entidade gestora daquela Zona Industrial, e uma vez que a mesma no foi afectada pelos incndios de Outubro, julgo que seria tempo de iniciar um trabalho de gesto de combustveis e de infraestruturao daquela zona industrial e das restantes do concelho, mas aquela particularmente porque no foi afectada pelo incndio, com bocas-de-incndio, que permitam s diferentes indstrias a instaladas defenderem-se de um possvel incndio no futuro.------------------------ ------Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que relativamente situao que o Senhor Vereador Rui Silva coloca, a nica coisa que lhe posso dizer que tem



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toda a razo; pedia Dr. Ins que articulasse com os servios, no sentido desta documentao ser recolhida e facultada.--------------------------------------------------- ------Relativamente parte final da sua interveno, temos bem noo das consequncias da legislao que est actualmente em vigor, nomeadamente das contingncias tcnicas, relativamente aos actos mdicos ou veterinrios que podem ser assumidos e isso algo que est assumido na prtica regular do Centro; alis, essa foi uma das razes pela qual j notificmos os municpios com os quais existe um protocolo de acolhimento dos animais errantes que so recolhidos nesses territrios. Refiro-me em concreto ao municpio de Tbua e ao municpio de Miranda do Corvo, porque eram protocolos de colaborao que existiam com esses municpios, mas que neste momento, por via das obrigaes legais e dos periodos de permanncia dos animais, j no so viveis. Tanto mais que, se verdade que no nosso territrio a questo do efectivo de animais errantes est considerado, de uma forma tcnica, controlado, no h nenhum processo anormal, tambm verdade que chegmos a acolher, no ano de 2016, 30 animais de um municpio daqueles que referi e isso est completamente fora da estatstica do nosso territrio, porque compara no ano de 2016, esses 30, com 4 que tnhamos recolhido no concelho de Arganil. Fruto das dificuldades que existem, nomeadamente naquilo que decorre da aplicao da lei que est em vigor, no tnhamos outra alternativa que no essa, e foi a deciso que entretanto assumimos.---------------------------------------------------------------------- ------Relativamente interveno da Senhora Vereadora Tyoga, sobre a questo da violncia escolar, quando assumimos o papel de pais, ela tem um significado diferente; acho que naquilo que tm sido as situaes que tm vindo ao nosso conhecimento, tm vindo a assumir um requinte de malvadez que no existia; h uma funcionria desta casa que h cerca de 2 ou 3 anos teve um problema muito complicado porque o filho dela andava a ser permanentemente perseguido e a ser permanentemente objecto de violncia escolar. Este requinte torna-se preocupante, mas se recuarmos nossa infncia, lembro-me bem da minha vida entre o stimo e o nono ano, em que no havia nenhum ms em que no houvesse confuso desta natureza. Isto para dizer que acho, daquilo que a evoluo das coisas, a violncia escolar algo que faz parte um pouco do processo de crescimento; o que no normal quando as coisas ultrapassam o limiar daquilo que se pode considerar normal, quando este requinte comea a assumir propores mais alarmantes, e nesse sentido, tambm est associado ao consumo de lcool e de substncias ilcitas, e isso algo que est muito presente; muitos encarregados de educao tm alertado para essa evidncia, de ser muito notrio que h substncias ilcitas mistura com estes comportamentos, ou que influenciam estes comportamentos, substncias ilcitas que para alm do lcool, por si s, at aos 18 anos, tambm uma substncia ilcita. Como disse h pouco o Senhor Vereador Luis Almeida, temos vindo a dar nota desta preocupao da comunidade escolar GNR, este assunto tambm j foi objecto de discusso no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Arganil, at porque trs outra componente que tem vindo tambm a agudizar-se, para alm da violncia entre os pares, as questes de vandalismo tornaram-se quase como um direito adquirido; h qualquer coisa na construo da nossa sociedade que no est muito bem, no est equilibrada e que tambm temos a nossa quota-parte de obrigao no sentido de tentar sanar estes mesmos comportamentos e temos estado a acompanhar.-----------



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------Relativamente interveno do Senhor Vereador Luis Almeida, reconhecer que a iniciativa do Dia Mundial da Floresta foi um momento que mais do que aquilo que foi o efeito prtico, pretende ter um efeito simblico e at de pedagogia, e nesse aspecto considero que foi um momento muito bem sucedido. Aquilo que teve a ver com o Mercado de Pscoa, uma iniciativa desenvolvida na Praa Simes Dias, em colaborao com o CLDS, sublinhar a importncia deste tipo de iniciativas para a dinamizao no s do comrcio local, mas naquilo que tem a ver com a afirmao dos produtos endgenos, daquilo que de melhor temos na nossa terra.----------------- ------Relativamente interveno do Senhor Vereador Fernando Vale, registei aquilo que referiu mas, pessoalmente, entendo que no podemos fazer uma leitura selectiva deste Relatrio, at porque o mesmo refere aquilo que aqui foi j citado, mas refere muitas outras coisas que no tm rigorosamente nada a ver com os municpios, tem a ver com a responsabilidade governativa, naquilo que foi uma omisso grave neste periodo. Registo os apontamentos que aqui efectuou.------------------------------------ ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva dizendo que na sequncia da interveno do Senhor Vereador Fernando Vale, sobre as preocupaes das limpezas, nos combates aos incndios, falou e muito bem, da Zona Industrial da Relvinha, que est muito exposta e tem que se tomar uma atitude, mas h outro patrimnio da Cmara Municipal de alto risco, em termos de incndios, a saber, o Parque de Campismo do Sarzedo; aquele Parque de Campismo tem sua volta um barril de plvora. Fica este alerta para no se descurar este assunto.---------------------------- ------O Senhor Presidente disse ainda que h pouco esqueci-me de referir que, no procedimento que temos em curso, que est em fase de contratao, aquilo que est considerado o cumprimento das obrigaes legais do municpio, particularmente nessa matria de gesto de combustveis e, como obvio, a faixa de gesto de combustveis da Zona Industrial da Relvinha est considerada nesse procedimento, bem como aquela que diz respeito ao Parque de Campismo, nem poderia ser de outra maneira; temos essa obrigao bem presente.-------------------------------------------- ------Relativamente questo das bocas-de-incndio, a Zona Industrial da Relvinha, como todas as outras, est construda h alguns anos, e como bvio, todas elas cumprem as regras de construo aplicveis. Naquilo que se refere s bocas-de-incndio, e decorre das obrigaes legais, todas as empresas esto dotadas de bocas-de-incndio, todas elas esto dotadas de uma baixada especfica para o combate a este tipo de eventualidades.---------------------------------------------------------------- ------O Senhor Vereador Fernando Vale referiu ainda que eu no fiz uma leitura selectiva, fiz uma leitura integral do Relatrio da Comisso Tcnica Independente e, tal como as recomendaes que surgiram do relatrio da comisso tcnica independente, o Governo seguiu grande parte dessas recomendaes, est a p-las em prtica, mas eu sou Vereador da Cmara Municipal de Arganil e, naquilo que diz respeito ao meu municpio, acho que tenho o dever de chamar a ateno para as situaes que me parecem no estar devidamente implementadas no terreno.



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tambm uma das recomendaes da Comisso Tcnica Independente, que eu espero que o municpio de Arganil passe a pr em prtica.-------------------------------------- ------O Senhor Presidente referiu ainda que em futura reunio, eu prprio me encarregarei de fazer uma recolha de toda a documentao que se aplica a esta matria, quer naquilo que est vertido no Relatrio da Comisso Tcnica Independente, bem como naquilo que tm sido as posies assumidas, sem excepo, por unanimidade, no seio da Comunidade Intermunicipal da Regio de Coimbra, pois acho que faz muito sentido que essas posies de todos os municpios, de toda a regio, sejam aqui veiculadas porque revelam aquilo que uma leitura global desta realidade e no apenas a leitura de um municpio isolado, por si.----------------------- ------Pediu a palavra a Senhora Vereadora rica Castanheira para reforar dois pontos que o Senhor Presidente focou, relativamente quilo que o procedimento da faixa de gesto de combustveis; quero acrescentar que h uma lista de prioridades na qual a Zona Industrial da Relvinha aparece como primeira prioridade, juntamente com a freguesia do Pido, inclusivamente os proprietrios j foram notificados sobre a gesto dessas faixas de combustveis, dado que temos conhecimento dos proprietrios, naquela Zona Industrial; esse trabalho est a ser feito, estamos a aguardar que o procedimento decorra para avanar com a gesto da faixa.------------- ------Apenas uma nota, em relao ao Relatrio da Comisso Tcnica, para dizer que este Relatrio pode ser lido com os olhos que quisermos, porque h informao para todos os gostos; na pgina 227, refere que os dados da operao 8.1.3, referente preveno da floresta contra agentes biticos e abiticos, diz que esta medida regista nestes concelhos maior nmero de pedidos de ajuda, mas apenas foram aprovados 17%; refere tambm que esta operao corresponde aos investimentos na preveno estrutural, na faixa de gesto de combustveis, na rede primria, secundria e referem tambm nessas condies no podemos deixar de enfatizar que a grande maioria desses pedidos, apresentados principalmente por Cmaras, Juntas, Conselhos Directivos de Baldios, no recebeu o apoio por falta de dotao; ns fazemos a leitura que quisermos, h para todos os gostos, neste Relatrio.------- ------O Senhor Vereador Fernando Vale disse que ainda bem que refere esse assunto da 8.1.3; curioso, porque foi no Governo da coligao PSD/CDS, que lanou um concurso, a 8.1.3, com uma dotao oramental de 220 milhes de euros; esse concurso foi analisado pela IGAMAOT, que considerou que esse anncio era ilegal e, como tal, ele foi anulado; para j foi anulado e muito bem, pois comprometia por completo o quadro comunitrio de apoio no mbito do PDR 2020, esse concurso foi anulado e foi reformulado e o subsequente aviso tem uma dotao oramental de 30 milhes de euros. Gostaria de saber a quantos projectos que a Cmara Municipal de Arganil se candidatou 8.1.3; se candidatou, se no candidatou, e tambm gostaria de ter acesso a esta lista das prioridades que mencionou, porque os Vereadores do Partido Socialista no tm conhecimento desta lista de prioridades e gostariam de ter. Reforar que a 8.1.3 teve um baixo nmero de pedidos de apoio aprovados exactamente porque um dos avisos foi anulado, com base numa anlise feita pelo IGAMAOT, que considerou esse anncio ilegal.-------------------------------------------



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------O Senhor Presidente referiu ainda que o IGAMAOT, que eu saiba, um organismo do Estado e naturalmente que cumprir as suas funes no esprito daquilo que a lei que est em vigor, mas aquilo que se constata uma aprovao de candidaturas inferior a 20%, o que significa que houve mais de 80% de candidaturas que no foram objecto de aprovao.----------------------------------------------------- ------O Senhor Vereador Fernando Vale referiu ainda que o Senhor Presidente no tinha respondido a quantos pedidos de apoio que a Cmara Municipal de Arganil se candidatou, ao que a Senhora Vereadora rica Castanheira respondeu que no tinha esses dados, mas que podia fazer-lhos chegar.-------------------------------------------- ------Pediu novamente a palavra o Senhor Vereador Fernando Vale dizendo que gostaria de ter esse nmero; para alm disso, quero referir que nos concursos que foram publicados at 2015, no mbito da 8.1.3, a maior parte deles ou a sua totalidade, no inclua a perigosidade de incndio florestal e eram direcionados para o Alentejo e para a grande propriedade, mas quem teve a incumbncia da publicao desses anncios no foi o Governo do Partido Socialista, foi o Governo da coligao PSD/CDS.------------------------------------------------------------------------------------ ------O Senhor Presidente referiu que Senhor Vereador, se quisermos fazer aqui a leitura deste Relatrio com os olhos partidrios, acho que ficamos totalmente esclarecidos; se quiser fazer uma leitura selectiva e partidria do Relatrio certamente que o consegue fazer, mas no consegue apagar aquilo que est escrito, e aquilo que est escrito absolutamente claro, factual. Em relao s candidaturas apresentadas ou no, como bvio, nenhum de ns tem essa informao, tenho uma vaga ideia de que isso era uma candidatura que at estava acessvel a proprietrios e portanto ns teremos apresentado, se a memria no me falha, uma candidatura relacionada com a Quinta do Mosteiro, porque a propriedade de que somos titulares, para alm do mais, a Cmara no tem legitimidade nem competncia para apresentar candidaturas em nome de proprietrios privados, mas informao que cuidaremos de recolher e de perceber.------------------------------------------------------------------ ------O Senhor Vereador Fernando Vale disse ainda custa-me a crer que tivesse sido apresentada uma candidatura da Quinta do Mosteiro porque foi apresentada uma candidatura da Quinta do Mosteiro, no mbito do PRODER, e julgo que no passaram 5 anos desde essa candidatura e no se pode apresentar um projecto de investimento para o mesmo local durante 5 anos; custa-me a crer que tivesse sido apresentada.---- ------Quero referir ainda que no estou a fazer nenhuma leitura partidria, estou a focar-me em assuntos que me parecem importantes, relativamente ao que diz o Relatrio da Comisso Tcnica Independente; no se ria, Senhor Presidente, do que se est a rir? No pode!-------------------------------------------------------------------- ------O Senhor Presidente referiu que no ms do 25 de Abril, Senhor Vereador? Era o que mais faltava eu no me poder rir, porque o Senhor no gosta! Era o que mais faltava!--------------------------------------------------------------------------------------



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------O Senhor Vereador Fernando Vale disse isso ridculo! Essa interveno, Senhor Presidente, absolutamente ridcula! Ria-se vontade, est no ms do 25 de Abril, ria-se vontade! Isso, ria-se! No terminei, mas ria-se! No, no terminei. No terminei, Senhor Presidente!--------------------------------------------------------------- ------O Senhor Presidente referiu ora a est a sua liberdade!------------------------ ------O Senhor Vereador Fernando Vale disse pois est, pois est, est a cortar-me a palavra, no ms do 25 de Abril; est a cortar-me a palavra! No ms do 25 de Abril, est a cortar-me a palavra, quando eu ainda no acabei! Deixe-me acabar, deixe-me terminar!------------------------------------------------------------------------------------ ------O Senhor Presidente, dirigindo-se ao Senhor Vereador Fernando Vale, referiu que no, no termina antes de lhe dizer que o Senhor est num rgo respeitvel e deve usar de educao para se dirigir aos outros elementos.---------------------------- ------O Senhor Vereador Fernando Vale afirmou que eu estou a usar de educao! Quem no est a usar de educao o Senhor, que est a interromper-me e a cortar-me a palavra! O Senhor, como representante mximo deste rgo, faa respeitar os regulamentos e respeite a liberdade, j que mencionou o 25 de Abril, portanto deixe-me terminar!-------------------------------------------------------------------------------- ------Usou da palavra o Senhor Presidente para dizer que o Senhor Vereador vai permitir-me que o interrompa para dizer o seguinte: as duas pessoas que estavam autorizadas a ralhar comigo j c no esto, portanto o Senhor faz o favor de, quando se dirige a qualquer uma destas pessoas, vai faz-lo com cordialidade e com respeito; a si, nem a ningum, no admito que se dirija a mim aos gritos. Faz favor de ser cordial, porque isso faz parte das regras de relacionamento democrtico; e como dizia h dias o Senhor Primeiro-Ministro, isto no nenhum ringue de boxe e portanto conveniente que as regras bsicas de civismo e educao sejam respeitadas.--------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Fernando Vale referindo que Senhor Presidente, livre de mim estar a ralhar consigo; o que no admito que me cortem a palavra. Permita-me que eu manifeste com desagrado esse facto.----------------------- ------Posto isto, gostaria de retornar a um tema, que retomei na penltima reunio de Cmara e que o seguinte: a linha de crdito de 10 milhes de euros que ser usada para o apoio reconstruo das segundas habitaes; o Senhor Presidente disse que esse fundo, essa linha de crdito era destinada apenas aos municpios que tinham sido afectados pelos incndios de Junho, mas, mais uma vez, isso pareceu-me estranho e fui indagar e essa linha de crdito est disponvel para todos os municpios que foram afectados pelos incndios durante o ano de 2017 e, como tal, volto a questionar o municpio relativamente quilo que pretende fazer com esta linha de crdito, se pretende apoiar as segundas habitaes que foram afectadas pelos incndios ou no.---------------------------------------------------------------------------



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------O Senhor Presidente explicou que relativamente linha de crdito, assunto que foi veiculado pelo Fundo de Apoio Municipal, apenas reiterar aquilo que disse h dias, alis, assunto que ainda ontem estive a rever; esse ofcio a que se refere, o Fundo de Apoio Municipal, remete para duas resolues do Conselho de Ministros, e a lista dos municpios que a esto elencados no considera os municpios afectados pelos incndios de Outubro, a no ser que tenha sado alguma resoluo posterior que no aquelas que so referidas no ofcio do Fundo de Apoio Municipal, neste momento ainda no h instrumento e como natural, 10 milhes de euros para este vasto territrio, se j era pouco para os municpios afectados pelo incndio de Junho, seriam um valor manifestamente insuficiente para aquilo que foi o prejuzo causado pelo incndio de Outubro. De qualquer maneira dei indicao para recolherem cpia desse ofcio bem como das resolues do Conselho de Ministros a que se refere esse ofcio, para que esta matria possa ficar clarificada.---------------------------------------------- ------Solicito agora Dr. Ins e ao Engenheiro Srgio, que faam a vossa apresentao relacionada com a questo do enquadramento dos trabalhos a mais e erros e omisses, naquilo que tem a ver com o enquadramento prtico e jurdico; se tivermos alguma dvida vamos coloc-la.------------------------------------------------- ------Teve a palavra a Dr. Ins Anjos referindo que vou comear esta apresentao pelo enquadramento jurdico porque achamos que assim que faz mais sentido e depois o meu colega far o enquadramento dos trabalhos, na prtica, pois o Senhor Vereador tinha algumas dvidas relativamente a esta empreitada da requalificao do espao pblico, em Arganil. Vou tentar sintetizar a distino entre trabalhos a mais e erros e omisses; tm como semelhante serem trabalhos complementares a determinada obra, so necessrios para a concluso dessa obra, mas os trabalhos a mais distinguem-se por serem trabalhos que so absolutamente imprevisveis, na fase da elaborao do projecto dessa obra, enquanto que os trabalhos de suprimento de erros e omisses so trabalhos que advm de erros e omisses do projecto, ou seja, trabalhos que, na fase em que o projecto elaborado, deveriam estar previstos e, no estando, na fase de execuo da empreitada acabam por ser necessrios concluso dessa obra, enquanto que os trabalhos a mais como eram imprevisveis, na fase de elaborao do projecto, era absolutamente imprevisvel que aqueles trabalhos viessem a ser necessrios. Esta questo da imprevisibilidade a maior distino que h entre uns trabalhos e outros, sendo certo que na questo dos erros e omisses existe tambm uma questo de responsabilidade, uma vez que, havendo essa necessidade na fase inicial, de eles estarem previstos no projecto, se no estavam e porqu, acaba por haver depois uma responsabilidade mais frente, que pode ser do dono da obra, do empreiteiro, ou do projectista, enquanto que na questo dos trabalhos a mais, pelo facto de serem imprevisveis, esta questo no se coloca, no h responsabilidade, simplesmente no era necessrio que estivessem previstos no projecto inicial. Acho que estas duas questes so, em teoria, as maiores distines que h entre uns e outros. Isto depois aplicado na prtica, e na prtica, olhando a esta distino que se designam ambos.---------------------------------------------------------------------------------------



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------Usou da palavra o Senhor Presidente para esclarecer que relativamente ao fundo de apoio municipal, o ofcio que foi recepcionado diz o seguinte: a Lei do Oramento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n 114/2017, de 29 de Dezembro, prev no artigo 154, um mecanismo de apoio reconstruo de habitaes no permanentes, afectadas pelos incndios, ou outras circunstncias excepcionais. Neste mbito, compete ao fundo de apoio municipal autorizar a concesso de emprstimos aos municpios abrangidos pelas resolues do conselho de ministros n 101-B/2017, de 12 de Julho e 148/2017, de 2 de Outubro, destinados ao apoio da recuperao das habitaes no permanentes. Estamos a falar de duas resolues do conselho de ministros que so anteriores aos incndios de 15 e 16 de Outubro. Estando actualmente a ser ultimada a regulamentao destinada implementao de mecanismos de apoio em causa, bem como o fundo de apoio municipal, por este meio disponibilizar-se para a prestao de quaisquer esclarecimentos que considerem necessrios com vista preparao e apresentao de eventual pedido de emprstimo bem como sua avaliao prvia. Basicamente a informao que posso facultar, como bvio, sendo uma resoluo do conselho de ministros de 12 de Julho e a outra de 2 de Outubro, a situao de 15 e 16 de Outubro no esto aqui consideradas. Esta resoluo, a 101-B/2017, abrange os concelhos de Castanheira de Pra, Figueir dos Vinhos, Gis, Pampilhosa da Serra, Pedrgo Grande, Penela e Sert e a 148/2017, o ponto 2 reconhece que preenchem os requisitos previstos os concelhos de Abrantes, Alij, Castelo Branco, Coimbra, Covilh, Gavio, Guarda, Freixo de Espada Cinta, Ferreira do Zzere, Fundo, Mao, Mangualde, Nisa, Oleiros, Proena-a-Nova, Resende, Sardoal, Torre de Moncorvo, Vila de Rei e Vila Velha de Rdo. esta a informao suportada no ofcio do Fundo de Apoio Municipal e que remete para estes dois diplomas.--------------------------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA

------O Senhor Presidente apresentou, de imediato, a seguinte Ordem de Trabalhos:--

------ORDEM DE TRABALHOS:------------------------------------------------------------ ------Captulo Primeiro Acta para aprovao;--------------------------------------- ------Captulo Segundo Diversos;-------------------------------------------------- ------Captulo Terceiro Expediente;--------------------------------------------------- ------Captulo Quarto Requerimentos Diversos;------------------------------------ ------Captulo Quinto Empreitadas.---------------------------------------------------

Cap tu lo Pr ime iro

Aprovao de Acta



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------PRIMEIRO: Discusso e aprovao da Acta n 06, correspondente reunio ordinria realizada no dia 20 de Maro de 2018 e da Acta n 07, correspondente reunio extraordinria realizada no dia 23 de Maro de 2018.--------------------------

------Lidas que foram em voz alta, analisado o seu contedo e produzidos os esclarecimentos necessrios, a Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta n 06, correspondente reunio ordinria realizada no dia 20 de Maro de 2018, e a Acta n 07, correspondente reunio extraordinria realizada no dia 23 de Maro de 2018.-------------------------------------------------------------------------

Cap tu lo Segundo

Diversos

------PRIMEIRO: Apreciao e votao da proposta de denominaes de novos arruamentos, indicados pela Comisso Municipal de Toponmia, em sua reunio realizada em 06 de Fevereiro de 2017.-----------------------------------------------------

------Presentes as propostas dos requerentes, bem como os propostas das Juntas de Freguesia de Pombeiro da Beira, Pomares, Arganil e Unio das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz, que se do por reproduzidas, para todos os efeitos legais, e das quais se anexam cpias acta.-------------------------------------------------------------

------Presente ainda a Acta da Comisso Municipal de Toponmia, com o parecer/proposta final das designaes atribudas, que se d por reproduzida, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta.-----------------------------------

------Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que esta acta j devia ter sido veiculada Cmara, ainda no mandato anterior; no o foi e devo reconhecer que foi na sequncia de uma interveno que teve lugar aqui, em reunio de Cmara, por parte de um muncipe, que nos apercebemos que esta situao tinha ficado pendente e no tinha sido objecto de deliberao.--------------------------------------------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Fernando Vale para questionar se relativamente ao ponto 10, proposta do Partido Socialista, para atribuio do nome do Dr. Mrio Soares a uma rua na vila de Arganil, j est determinada qual a rua ou o espao ao qual vai ser atribudo o nome do Dr. Mrio Soares?------------------------ ------O Senhor Presidente esclareceu que os pontos 7 e 10 da acta da Comisso de Toponmia no so objecto de deliberao hoje; o 7 porque j teve deliberao, j foi aprovada esta toponmia numa reunio de Cmara e, relativamente ao ponto 10, aquilo que a Comisso de Toponmia data entendeu, que fosse atribudo um topnimo com a denominao Dr. Mrio Soares, nessa altura o entendimento foi articular previamente com a Cmara acerca do local para colocao deste topnimo; esse processo no foi ainda concludo e teremos que, numa prxima reunio da Comisso de Toponmia, chegar a um entendimento, no sentido de propor um local para este topnimo, que tem que ser previamente validado e articulado com a



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Cmara Municipal, porque tambm no nos passa pela cabea, e na Comisso que esteve em funes, houve sempre um entendimento muito claro que as propostas da Comisso de Toponmia s faziam sentido serem assumidas num regime de unanimidade, sendo previamente articuladas com a Cmara, no sentido de assegurar que no se gerava nenhuma situao incmoda por alguma proposta da Comisso, que no fosse aprovada em sede da reunio de Cmara. Estes dois pontos, o 7 e o 10, no so objecto de apreciao hoje.------------------------------------------------------- ------Pediu novamente a palavra o Senhor Vereador Fernando Vale referindo que aproveito este ponto para solicitar que seja revertida uma deciso relativamente a um topnimo que foi atribudo a uma rua de Cja, com o nome Dr. Alfredo dos Santos Jnior, que julgo dever envergonhar todo o cidado de Arganil, que pugna pelos ideais da liberdade, uma vez que esse senhor foi Ministro da Administrao Interna no Estado Novo, e aproveito para recordar que o ministro da Administrao Interna no Estado Novo tinha sob sua tutela a PIDE-DGS e que durante esse periodo cometeram-se inmeras atrocidades aos direitos humanos em Portugal. Foram assassinados, presos e torturados, cidados que lutavam pela liberdade. Um dos nomes maiores da nossa histria democrtica foi assassinado durante o periodo em que Alfredo dos Santos Jnior foi Ministro da Administrao Interna, e refiro-me ao General Humberto Delgado. O Sub-Director da PIDE-DGS, Barbieri Cardoso, referiu que todas as decises tinham sido tomadas com o conhecimento do Ministro da Administrao Interna. Como tal, julgo que o Municpio de Arganil deve encetar todos os esforos para retirar o nome desse personagem da histria recente de Portugal, de uma das ruas de uma das suas povoaes. essa solicitao que o Partido Socialista faz ao Municpio de Arganil e Comisso de Toponmia.----------------------------------------- ------Usou da palavra o Senhor Presidente para dar nota daquilo que foram os procedimentos relativamente a esta matria, de maneira que no fiquem nenhumas dvidas nem reservas relacionadas com a mesma; naquilo que tem a ver com a vila de Arganil, aquilo que tem sido o entendimento nos ltimos 12 anos, que se justifica e faz sentido que seja nomeada uma Comisso de Toponmia, para apreciar esta temtica, para fazer as suas propostas, e pedia desde j bancada do PS que pudesse entretanto indicar no espero nem desejvel que seja hoje duas pessoas para integrarem esta Comisso de Toponmia, que, volto a dizer, tem uma rea de actuao circunscrita vila de Arganil. Relativamente ao remanescente do territrio, aquilo que foi uma prtica pragmtica nesta rea, tem sido de articular a atribuio da toponmia com as Juntas de Freguesia. O caso que foi aqui suscitado, ele fez parte de um processo que foi apreciado em mandatos anteriores, se a memria no me falha, ter sido em 2013 a proposta; a prtica tem passado pela Junta de Freguesia respectiva nos fazer chegar a proposta, com apreciao prvia da Assembleia de Freguesia, e da Junta de Freguesia, e que depois, regra geral, sem excepes, essas propostas foram sendo aprovadas aqui em sede de reunio de Cmara. Esse topnimo em concreto, foi votado por unanimidade na Junta de Freguesia de Cja, foi votado por unanimidade na Assembleia de Freguesia de Cja e foi votado por unanimidade na Cmara Municipal de Arganil; provavelmente as pessoas no estavam alerta; aqui na Cmara tambm nunca se levantou nenhuma



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questo relativamente s propostas apresentadas pelas Juntas de Freguesia, e todas as propostas que nos chegaram devidamente instrudas pelas Juntas de Freguesia, com as deliberaes da Junta e da Assembleia de Freguesia, foram aqui apreciadas, sem excepo, por unanimidade, na Cmara. Esse processo em concreto, s tem uma forma de ser resolvido, de voltar atrs, ser revertido, ser a prpria Junta de Freguesia a retomar o processo e a fazer uma nova proposta Cmara.--------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva referindo que na altura que a Cmara recebeu essa proposta, o PS tambm tinha um representante no executivo sendo que eu representava uma candidatura apoiada num movimento cvico de cidados. Foi prtica corrente que antes de aprovadas pelo executivo, todas as propostas desta natureza, emanadas pelas Juntas de Freguesia e preferencialmente subscritas e aprovadas pelas Assembleias de Freguesia, que so as entidades que conhecem melhor as localidades e as pessoas, na sua relao entre cidados e localidades, eram posteriormente aprovadas incondicionalmente pela Cmara. Se tivesse sido colocada alguma questo da natureza da que o Vereador Fernando Vale aqui referiu, o meu procedimento no teria sido o mesmo.------------------------------ ------O Senhor Vereador Fernando Vale referiu ainda que o nome do Alfredo dos Santos Jnior surgiu no meio de 51 nomes, perdido; suponho que quem apreciou essa proposta no esteve a verificar nome a nome; julgo que essa foi a forma engenhosa de se conseguir fazer passar um nome que no recolheria consenso, quer do PS quer do PSD, julgo eu; julgo que se o PSD soubesse quem tinha sido aquele homem, vetaria a atribuio desse nome a uma rua do concelho.----------------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Luis Almeida dizendo que de facto, foi um entre 51 nomes que, pelos vistos, e pela natureza da proposta, algum fez ao executivo da Unio das Freguesias de Cja e Barril de Alva e naturalmente tambm o representante do PS na Assembleia de Freguesia no ter visto esse nome, ou no ter entendido o alcance da personagem em si e chegmos a este ponto. Acho que j todos percebemos que, no faz sentido estar aqui a falar deste assunto to antigo. Ou ele retorna origem ou estamos aqui a debater algo que no nos compete.----------- ------Analisadas que foram as propostas acima referidas e considerando o disposto na alnea v) do n. 1 do artigo 64 da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como o Regulamento sobre Toponmia e Numerao de Polcia, deliberou-se por unanimidade, estabelecer as denominaes pretendidas, a saber:-----------------------

------Freguesia de Pombeiro da Beira:--------------------------------------------------

------Vilarinho do Alva:-------------------------------------------------------------------- ------Rua Coronel Joo Francisco Parreira (rua n 3);------------------------------------- ------Rua Antnio Rodrigues (rua n 4);---------------------------------------------------- ------Rua Albertino Loureno Duarte (rua n 12);----------------------------------------- ------Rua Alberto Loureno Duarte (rua n 16);--------------------------------------------

------Vale do Malado:---------------------------------------------------------------------



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------Rua da Mourisca.-----------------------------------------------------------------------

------Freguesia de Pomares:--------------------------------------------------------------

------Agroal:--------------------------------------------------------------------------------- ------Rua Comisso de Melhoramentos do Agroal;----------------------------------------- ------Rua N. Senhora da Sade;------------------------------------------------------------ ------Rua da Laranjeira;------------------------------------------------------------------ ------Caminho da Ribeira da Pvoa;-------------------------------------------------------- ------Rua da Pvoa;-------------------------------------------------------------------------- ------Rua do Lagar;-------------------------------------------------------------------------- ------Rua da Fonte do Prado;---------------------------------------------------------------- ------Largo da Eira Fundeira;---------------------------------------------------------------- ------Rua Albano Nunes;--------------------------------------------------------------------- ------Largo Antnio Quaresma Filipe;-------------------------------------------------------

------Porto Silvado:------------------------------------------------------------------------ ------Rua dos Fundadores;------------------------------------------------------------------ ------Rua do Penedinho;--------------------------------------------------------------------- ------Rua Principal Eira de Cima;---------------------------------------------------------- ------Largo Comisso de Melhoramentos de Porto Silvado;------------------------------- ------Largo Antnio Joaquim Martinho;----------------------------------------------------- ------Escadinhas da Barroca;---------------------------------------------------------------- ------Rua do Meio Cancelinha;------------------------------------------------------------ ------Levada da Leira;------------------------------------------------------------------------ ------Levada da Fontinha;------------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Fundo Cancelinha;--------------------------------------------------- ------Escadinhas do Meio;------------------------------------------------------------------- ------Beco das Sortes;----------------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Cotovelo s Sortes;---------------------------------------------------- ------Escadinhas do Saber;------------------------------------------------------------------ ------Beco do Forno;------------------------------------------------------------------------- ------Rua do Forno;-------------------------------------------------------------------------- ------Rua do Alambique;--------------------------------------------------------------------- ------Rua do Cho das Ingas;--------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Bom Parto;------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Portal do Forno;------------------------------------------------------- ------Rua do Portal da Vrzea;-------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Amparo;---------------------------------------------------------------- ------Escadinhas N. Senhora do Carmo;---------------------------------------------------- ------Escadinhas da F;---------------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Arco;------------------------------------------------------------------- ------Escadinhas do Outeiro;---------------------------------------------------------------- ------Largo da Capela.-----------------------------------------------------------------------

------Pomares:------------------------------------------------------------------------------ ------Rua Gouveia e Castanheira.-----------------------------------------------------------

------Unio das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz:-------------------------



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------Vila Cova de Alva:-------------------------------------------------------------------- ------Rua da Portela;------------------------------------------------------------------------- ------Travessa da Praa;--------------------------------------------------------------------- ------Rua do Pradinho.-----------------------------------------------------------------------

------Vinh:---------------------------------------------------------------------------------- ------Rua Antnio da Silva;------------------------------------------------------------------ ------Rua Irmos Filipe;--------------------------------------------------------------------- ------Rua da Quinta de S. Miguel;----------------------------------------------------------- ------Travessa dos Lameiros;---------------------------------------------------------------- ------Escadas do Rapoila;-------------------------------------------------------------------- ------Escadas D. Isaura;--------------------------------------------------------------------- ------Escadas da Capela;-------------------------------------------------------------------- ------Escadas St. Anto;-------------------------------------------------------------------- ------Escadas do Parrana;------------------------------------------------------------------- ------Escadas dos Lameiros;----------------------------------------------------------------- ------Travessa Quintino Luis.----------------------------------------------------------------

------Freguesia de Arganil:-----------------------------------------------------------------

------Arganil:-------------------------------------------------------------------------------- ------Rua da Amizade;----------------------------------------------------------------------- ------Travessa Pedro Jorge Rodrigues.------------------------------------------------------

------Alagoa:--------------------------------------------------------------------------------- ------Travessa Principal da Alagoa.--------------------------------------------------------- ------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------SEGUNDO: Feira das Freguesias 2017 XI Mostra Gastronmica - Pagamento das senhas de refeies. Ratificao do ato praticado pelo Senhor Presidente em 21 de Maro p.p., nos termos do n 3 do art. 35 da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro.---------------------------------------------------------------------------

------Presente a informao INF/DDES/36, datada de 25/01/2018, da tcnica superior Raquel Tavares, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:------------------------------------------------------------------

------A Feira das Freguesias um evento que visa contribuir para a divulgao e preservao do patrimnio gastronmico e cultural do Concelho de Arganil, participando neste evento as Juntas de Freguesia do Concelho, s quais cabe a responsabilidade de darem a conhecer e a provar as diferentes iguarias do patrimnio gastronmico local.-------------------------------------------------------------------------- ------Desde a primeira edio que foi implementado a oferta de senhas de refeio aos grupos de animao que integram o programa do referido certame como forma de agradecer a sua participao bem com dinamizar a gastronomia local.------------------



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------Na edio de 2017, foi do entendimento do Sr. Presidente cessante aprovar a despesa no remetendo a informao elaborada (ver anexo) Reunio de Cmara quer para aprovao ou ratificao.--------------------------------------------------------- ------Aps verificao da falta de deliberao da Reunio de Cmara por parte dos servios, vimos pelo presente propor ratificao da presente informao, qual se anexa a INF/DDES/174/2017,informao de cabimento (rubrica com a classificao econmica 06020305 Outras) e mapa das entidades exploradoras das tasquinhas com relao do valor total a pagar a cada uma delas.------------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------

------Despacho do Senhor Presidente da Cmara, Dr. Luis Paulo Costa, datado de 21.03.2018: Reunio de Cmara.----------------------------------------------

------A Cmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenes dos Senhores Vereadores Rui Silva, Fernando Vale e Tyoga Macdonald, ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente em 21 de Maro p.p., nos termos do n 3 do art. 35 da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro.--------------------------------------------------------------- ------TERCEIRO: Apreciao e votao da proposta de Protocolos de entrega dos sistemas pblicos de abastecimento de gua celebrados com quatro das Associaes de Utilizadores do concelho de Arganil.--------------------------------

------Presente a informao INF/DAGF/32, datada de 01/02/2018, da tcnica superior Ins Anjos, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:-----------------------------------------------------------------------

------Exmo. Sr. Presidente:------------------------------------------------------------------ ------Relativamente ao assunto supra identificado, cumpre-me informar a V. Exa. o seguinte:------------------------------------------------------------------------------------- ------Conforme resultou de INF/DAGF/146/2017 e INF/DAGF/270/2017, relacionadas, o Municpio de Arganil outorgou com 13 das associaes de utilizadores do Concelho Protocolos de entrega dos sistemas pblicos de abastecimento de gua, conforme decorre do Decreto-lei n. 194/2009, de 20 de Agosto, na sua atual redao, mais concretamente do seu artigo 78..---------------------------------------------------------- ------Porm, existem muitas outras associaes de utilizadores que, no obstante devidamente notificadas para o efeito, no foi possvel, at ao momento, obter ainda consenso nas negociaes das contrapartidas.--------------------------------------------- ------Porm, no presente momento, cumpre-me informar que as infra descritas entregaram toda a documentao em conformidade:------------------------------------- -Comisso de Melhoramentos de Aveleira;------------------------------------------------- -Comisso de Melhoramentos de Monte Redondo;----------------------------------------- -Comisso de Melhoramentos do Sardal;--------------------------------------------------- -Comisso de Melhoramentos de Foz Dgua.---------------------------------------------- ------Para os devidos efeitos, transcrevo infra a informao disponvel no portal da ERSAR (Entidade Reguladora dos Servios de guas e Resduos), sobre o processo de transferncia da gesto do servio de abastecimento de gua com as associaes de utilizadores: Nos casos em que a gesto dos servios de guas est a ser assegurada por juntas de freguesias ou associaes de utilizadores e se pretenda efetuar a



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transferncia dos respetivos sistemas para os municpios titulares pode a mesma ser efetuada atravs da via negocial.---------------------------------------------------------- ------Como resultado dessa possibilidade, foram formuladas minutas de protocolo de entrega de tais sistemas, as quais receberam a concordncia daquela Entidade Reguladora, conforme j resultava de INF/DAGF/146/2017.------------------------------ ------No que toca aos bens de titularidade de associaes de utilizadores ou outras entidades de direito privado Para alm das situaes j mencionadas, h ainda que considerar o caso de sistemas que servem populaes locais e que foram construdos pelas prprias populaes e instalados em terrenos prprios, adquiridos ou cedidos para o efeito. Nestes casos, dir-se- que, enquanto bens de propriedade privada, a transferncia de tais sistemas para os municpios respetivos est, em princpio, sujeita ao regime de propriedade do direito civil e, consequentemente, submetida ao comrcio jurdico correspondente.--------------------------------------------------------- ------Assim:---------------------------------------------------------------------------------- -Em cumprimento de tais recomendaes da ERSAR;------------------------------------- -Considerando que, conforme supra, a minuta ora proposta recebeu a concordncia daquele Regulador;-------------------------------------------------------------------------- -Esta entrega tem como pressuposto um perodo de iseno (varivel consoante a entidade, conforme cada uma das minutas) de pagamento da tarifa fixa relativa ao servio de abastecimento de gua, bem como iseno do consumo de gua em determinados equipamentos especificados em cada um dos protocolos;----------------- ------Nos termos do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redao, compete Assembleia Municipal, sob proposta da Cmara Municipal, aprovar as taxas e fixar o respetivo valor, logo, por maioria de razo, tambm a iseno das taxas por tais rgos aprovadas motivo pelo qual, conforme consta em cada um dos protocolos, a vigncia dos mesmos fica dependente da aprovao por parte da Assembleia Municipal de Arganil, conforme supra;----------------------------------------------------------------------------------------- ------Proponho a V. Exa. a submisso dos protocolos de transferncia relacionados presente informao prxima reunio de Cmara para posterior submisso sesso ordinria da Assembleia Municipal de Arganil, no reunindo as demais situaes (restantes associaes) ainda condies para o mesmo efeito.--------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que na sequncia daquilo que so as orientaes legais e que j vo no oitavo ano de vigncia, pois a lei era de 2009, da obrigatoriedade legal da gesto dos sistemas de abastecimento de gua ser assumida numa primeira linha pelos municpios, que so quem tem esta competncia legal, eventualmente no sendo pelos municpios s podia ser um papel ou na figura da concesso; numa primeira abordagem, quer naquilo que resultava da lei, quer do entendimento da ERSAR, as prprias juntas de freguesia no podiam ser entidade gestora; j em 2015/16 esse entendimento viria a ser flexibilizado, por parte da ERSAR, que passou a aceitar temporariamente que as Juntas de Freguesia possam



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manter esse papel de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de gua. No caso em concreto, os quatro sub-sistemas que trazemos deliberao da Cmara, so Monte Redondo, Sardal, Foz dgua e Aveleira, que se juntam Liga dos Amigos da Barroja, Comisso de Melhoramentos da Sorgaosa, Unio Progressiva das Corgas, Casal Novo, Malhada Ch, Torrozelas, Salgueiro, Sobral Gordo, Parrozelos, Vale do Torno, Porto Silvado e Luadas; estes j estavam integrados.---------------------------- ------Pediu a palavra o Senhor Vereador Rui Silva dizendo que verdade que as juntas de freguesia podem ser entidades gestoras, desde que tenham quadros tcnicos qualificados para o exerccio dessa funo, penso eu; nesse caso, de forma a suprirem falhas tcnicas as juntas de freguesia protocolam com a Cmara, para ser esta a disponibilizar esses servios; penso que mais ou menos assim. Na altura isso foi feito com o intuito de todos os sistemas terem um responsvel tcnico sobre o seu funcionamento e sobre o seu controlo.---------------------------------------------------- ------O Senhor Presidente acrescentou ainda que na sequncia da sua interveno, devo dizer que as juntas de freguesia que faziam gesto de sistemas, 3 delas, particularmente Benfeita, Cerdeira e Cepos, tomaram a deciso de entregar os seus sub-sistemas gesto do municpio e temos um protocolo que foi objecto de aprovao em sede de reunio de Cmara e de Assembleia Municipal, que delega nessas freguesias a prtica de algumas atribuies, desde logo a recolha das leituras, a substituio de contadores, roturas, aquelas intervenes mais rotineiras do dia-a-dia. A situao que neste momento no est enquadrada o sistema da vila de Cja, que gerido pela junta da unio das freguesias. No inverno, como o sistema mais pequeno, com o consumo que tm, eles conseguem garantir o abastecimento; no vero, o municpio vende gua em alta Unio das Freguesias de Cja e Barril de Alva; eles assumiro, naquilo que positivo e naquilo que negativo, as responsabilidades intrnsecas a uma entidade gestora de um sistema de abastecimento de gua. Em determinada altura, por uma questo at de salvaguarda da sade pblica, assumiu-se, em relao a todos os sub-sistemas, a realizao das anlises da qualidade da gua. No sendo do ponto de vista formal uma obrigatoriedade do municpio, porque os sistemas no eram geridos pelo municpio, entendeu-se que isso era o mnimo para dar informao ao muncipe daquilo que era a gua que tinha na torneira.--------------------------------------------------------------- ------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os protocolos em apreo, com a Comisso de Melhoramentos de Aveleira, Comisso de Melhoramentos de Monte Redondo, Comisso de Melhoramentos do Sardal e Comisso de Melhoramentos de Foz dgua, nos termos da informao supra.-------------------------

------Deliberou-se ainda, por unanimidade, enviar o assunto para apreciao da Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------------------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.---------------------------------



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------QUARTO: Apreciao e votao da proposta de prorrogao do prazo de arrendamento do Gabinete n 12 do Centro Empresarial e Tecnolgico de Arganil - Civibrica.------------------------------------------------------------------------

------Presente a informao INF/DDES/56, datada de 14/02/2018, da tcnica superior Filipa Travassos, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:------------------------------------------------------------------

------Exmo. Sr. Presidente,------------------------------------------------------------------ ------A empresa Civibrica Obras Civis, S.A., responsvel pela execuo da empreitada Reabilitao do Espao Urbano Pblico da Vila de Arganil, cujo dono da obra esta autarquia, efetuou em 28 de junho de 2017 uma candidatura para instalao do Gabinete de Apoio Tcnico citada empreitada, no Gabinete n 12 do Centro Empresarial e Tecnolgico de Arganil (CETA), por um perodo de 3 meses.------ ------De acordo com n 2 do artigo 9 do Regulamento do CETA que dispe que: "Os contratos de arrendamento so celebrados pelo prazo de um ano, renovvel por igual perodo, caso no haja oposio renovao, por qualquer das partes, nos termos a definir no contrato considerou-se este um caso omisso, que nos termos do artigo 12 do Regulamento do CETA, resolvido por deliberao da Cmara Municipal de Arganil, bem como o , de acordo com o n 1 do artigo 8. do mesmo Regulamento, o acesso e instalao naquele espao.---------------------------------------------------------------- ------A candidatura para o aluguer do referido gabinete foi aprovada pelo Presidente da Cmara em funes em 29 de junho de 2017, face urgncia que a empresa tinha para se instalar, tendo sido posteriormente ratificada em Reunio de Cmara a 4 de julho de 2017 e prorrogada a utilizao do mesmo espao at dezembro de 2017.----- ------Findo o perodo solicitado pela Civibrica, vem agora esta empresa solicitar que o tempo de aluguer do Gabinete n 12 lhes seja prorrogado novamente, at ao final do ms de Agosto.--------------------------------------------------------------------------- ------Em cumprimento do disposto no artigo 5. do Regulamento do CETA, o qual estabelece quais os procedimentos para formalizao das candidaturas, o interessado procedeu entrega dos documentos abaixo referidos e remetidos em anexo, cuja conformidade verificmos: Carto da empresa; Documentos comprovativos da regularizao da situao contributiva, com data de validade at 28/02/2018 e da situao tributria, com data de validade at 03/04/2018, bem como, da Certido Permanente, com data de validade at 27/06/2018.-------------------------------------- ------Face ao exposto, considerando que o aluguer no ser novamente por um ano e, de acordo com o n 2 do artigo 9 do Regulamento do CETA, considera-se este um caso omisso pelo que, deve ser, luz do artigo 12 do mesmo Regulamento, resolvido por Deliberao de Cmara.----------------------------------------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------O Senhor Presidente referiu que um gabinete que est arrendado ao empreiteiro a quem est adjudicada a empreitada de requalificao do espao pblico, que vem solicitar a prorrogao do arrendamento.---------------------------------------



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------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogao do prazo de arrendamento do Gabinete n 12 do Centro Empresarial e Tecnolgico de Arganil Civibrica, nos termos da informao supra.-----------------------------------------------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------QUINTO: Apreciao e votao da proposta de colocao de Sinalizao Vertical na EM 344 Cruzamento de Monte Frio.------------------------------------

------Presente a informao INF/DGU/115, datada de 26/02/2018, do tcnico superior Srgio Almeida, que se d por reproduzida, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta.--------------------------------------------------------------------------


------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a colocao de Sinalizao Vertical na EM 344 Cruzamento de Monte Frio, proposta.------------------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------SEXTO: Apreciao e votao da proposta de colocao de Sinalizao Vertical em Lomba, Pereiro e Cho de Amandos - Arganil.-------------------------

------Presente a informao INF/DGU/119, datada de 27/02/2018, do tcnico superior Srgio Almeida, que se d por reproduzida, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta.--------------------------------------------------------------------------


------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a colocao de Sinalizao Vertical em Lomba, Pereiro e Cho de Amandos - Arganil, proposta.--------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------STIMO: Apreciao e votao da proposta de Plano de Pagamentos apresentado por Fernanda Fernandes Ferreira, relativo ao contrato de arrendamento do gabinete n 11 do CETA (cessado em Setembro de 2016).-------

------Presente a informao INF/GFEGQ/9, datada de 19/03/2018, da tcnica superior Maria do Carmo Neves, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:----------------------------------------------------



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------Exmo. Sr. Presidente,------------------------------------------------------------------ ------No mbito do contrato de arrendamento para fins no habitacionais com durao limitada, celebrado entre esta autarquia e Fernanda Neves do Carmo Fernandes Ferreira em 2 de Setembro de 2014, para arrendamento do gabinete n. 11 do Centro Empresarial e Tecnolgico de Arganil, e entretanto cessado em Setembro de 2016, verifica-se, atravs de consulta conta corrente da entidade, a existncia de um dvida para com esta autarquia no valor de 3.005,68, que acrescida dos juros de mora devidos nos termos do n. 1 e do n. 2 do art. 805. do Cdigo Civil, perfaz 3.211,36.------------------------------------------------------------------------------------ ------No obstante as vrias interpelaes para pagamento efetuadas por esta autarquia no terem sido atendidas, incluindo-se aqui o no cumprimento de um plano de pagamentos aprovado em 2 de Maio de 2016, veio agora a interessada, atravs dos correios eletrnicos datados de 15 de Fevereiro e 17 de Maro, propor que lhe seja concedida uma segunda possibilidade para regularizao do dbito em prestaes. Refere nas comunicaes enviadas a esta autarquia, que se encontra a passar por uma situao financeira muito difcil, originada pelas dvidas e crditos contrados enquanto empresria, situao que se agravou pelo facto de atualmente ser a nica titular de rendimentos do agregado familiar.---------------------------------- ------Neste seguimento prope-se ao pagamento de uma prestao mensal no valor de 80,00, num total de 40 prestaes, referindo ser este o valor exequvel e que d garantias da capacidade de cumprimento do plano de pagamentos, caso venha a ser aprovado.------------------------------------------------------------------------------------- ------Face ao exposto, atento o parecer do gabinete jurdico desta autarquia e considerando que a pretenso da interessada no est prevista no Regulamento do CETA; considerando que o referido Regulamento, no art. 12., refere que "os casos omissos sero resolvidos por deliberao da Cmara Municipal de Arganil" e considerando, ainda, que ser, provavelmente, menos dispendioso a esta autarquia o cumprimento de um plano de pagamentos voluntariamente do que encetar ao judicial tendente ao pagamento do dbito;------------------------------------------------- ------Prope-se a V. Exa. que seja submetido a apreciao e votao da Cmara Municipal o deferimento do plano de pagamentos proposto pela interessada, que prev o pagamento de uma prestao mensal no valor de 80,00, num total de 40 prestaes, at perfazer o valor em dbito de 3.211,36, com a meno expressa de que o no pagamento de uma das prestaes implica, imediatamente, o vencimento das restantes.-------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------O Senhor Presidente explicou que trata-se de uma dvida que est pendente no valor de 3.005,68, mais juros, que perfaz um total de 3.211,36. O que vem deliberao da Cmara o plano prestacional de pagamentos com prestaes de 80 por ms.-------------------------------------------------------------------------------------



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------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Pagamentos apresentado por Fernanda Fernandes Ferreira, relativo ao contrato de arrendamento do gabinete n 11 do CETA, nos termos da informao supra.----------------------------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------A Senhora Vereadora Tyoga Macdonald saiu da sala de reunies, deixando de participar nos trabalhos.-------------------------------------------------- ------OITAVO: Apreciao e votao da proposta de acolhimento de estagirios do Curso de Especializao Tecnolgica, de nvel 5, na rea de Tcnico Especialista em Gesto da Qualidade, Ambiente e Segurana. Ratificao do ato praticado pelo Senhor Presidente em 21 de Maro p.p., nos termos do n 3 do art. 35 da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro.-----------------------------------------------

------Presente a informao INF/GFEGQ/8, datada de 16/03/2018, da tcnica superior Maria do Carmo Neves, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:----------------------------------------------------

------Exmo. Sr. Presidente,------------------------------------------------------------------ ------O Centro de Emprego e Formao Profissional do Pinhal Interior Norte (CEFP PIN) encontra-se a preparar a submisso de uma candidatura para abertura de um Curso de Especializao Tecnolgica, de nvel 5, na rea de Tcnico Especialista em Gesto da Qualidade, Ambiente e Segurana. O prazo limite para submisso da referida candidatura o dia 29 de Maro de 2018;---------------------------------------- ------Para efeitos de elegibilidade da candidatura o CEFP PIN tem que comprovar que caso a abertura do curso venha a ser aprovada tem capacidade para garantir aos formandos a componente de formao prtica em contexto de trabalho, num total de 450 horas. Face ao exposto atravs de e-mail remetido a esta autarquia em 12 de Maro (EE/534/2018, que consta como documento relacionado), o CEFP PIN vem demonstrar interesse em estabelecer Protocolo com esta autarquia para que assim possamos vir a acolher estagirios em formao prtica em contexto de trabalho. Como referido, o perodo de estgio tem a durao de 450 horas, a decorrer durante um perodo consecutivo e em horrio que se coadune com o horrio de trabalho praticado nesta autarquia;------------------------------------------------------------------- ------Considerando o referencial de formao e o perfil profissional do Tcnico Especialista em Gesto da Qualidade, Ambiente e Segurana, que estabelece como principais tarefas do mesmo, planear, coordenar, assegurar e promover a implementao e melhoria contnua dos sistemas de gesto da qualidade, ambiente e segurana, em conformidade com os referenciais normativos e legislao aplicvel, contribuindo para a eficincia e competitividade das organizaes e considerando ainda o Sistema de Gesto da Qualidade implementado no Municpio de Arganil, assim como as responsabilidades que esto acometidas autarquia no domnio do Ambiente e Segurana, parece-nos que o acolhimento de estagirios nesta rea pode ser uma efetiva mais valia para a autarquia;--------------------------------------------------------



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------Considerando que de acordo como parecer obtido junto do gabinete jurdico desta autarquia esta uma matria que se enquadra na alnea u) do n. 1 do artigo 33. da Lei n. 75/2013, de 12/9, na sua atual redao, cabendo por isso a deciso sobre o assunto Cmara Municipal;------------------------------------------------------- ------Considerando que a prxima Reunio de Cmara decorrer a 3 de Abril, ou seja, em data que no se coaduna com a data limite de submisso da candidatura do CEFP PIN, cujo prazo termina a 29 de Maro;---------------------------------------------------- ------Propomos a V. Exa.,-------------------------------------------------------------------- ------Que ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 35. da Lei n. 75/2013 de 12/9, delibere aprovar a proposta de acolhimento de formandos do Curso de Especializao Tecnolgica, de nvel 5, na rea de Tcnico Especialista em Gesto da Qualidade, Ambiente e Segurana, assim como a minuta do Protocolo a celebrar com CEFP PIN neste mbito (em anexo). No obstante, considerando que como j referimos esta matria da competncia da Cmara Municipal, mais se prope que o ato agora praticado pelo Sr. Presidente seja submetido a ratificao pela Cmara Municipal na prxima Reunio de Cmara, sob pena de anulabilidade.--------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente em 21 de Maro p.p., nos termos do n 3 do art. 35 da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro.--------------------------------------------------------------- ------A Senhora Vereadora Tyoga Macdonald regressou sala de reunies, voltando a participar nos trabalhos.---------------------------------------------------- ------NONO: Apreciao e votao da proposta de adjudicao regime simplificado para fornecimento de frutas e hortcolas no mbito do Regime de Fruta Escolar 3 periodo do ano lectivo 2017/2018.-----------------------------------

------Presente a informao INF/GFEGQ/10, datada de 27/03/2018, da tcnica superior Maria do Carmo Neves, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:--------------------------------------------

------Exmo. Sr. Presidente,------------------------------------------------------------------ ------O Regime de Fruta Escolar foi institudo no ano letivo 2009/2010, com o objetivo de contribuir para a promoo de hbitos de consumo de alimentos benficos para a sade das populaes mais jovens e para a reduo dos custos sociais e econmicos associados a regimes alimentares menos saudveis, atravs da concesso de ajuda aos Municpios para o fornecimento de frutas e produtos hortcolas, frutas e produtos hortcolas transformados, bananas e produtos derivados, aos alunos que frequentam o 1. Ciclo do Ensino Bsico nos estabelecimentos de ensino pblico.--------------------- ------ semelhana do que vem acontecendo desde que o Regime de Fruta Escolar (RFE) foi institudo, submetemos ao IFAP, IP o Pedido de Aprovao para cofinanciamento da implementao do RFE nas nossas Escolas do 1. Ciclo do Ensino Bsico no ano letivo 2017-2018.------------------------------------------------------------



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------O Pedido de Aprovao apresentado por esta autarquia para o ano letivo 2017-2018 no foi at esta data objeto de deciso pelo IFAP, IP, por motivos que se relacionam como o processo de reviso do enquadramento legal aplicvel ao RFE, decorrente da publicao, pela Comisso Europeia, do Regulamento Delegado (UE) n. 2017/40 e do Regulamento de Execuo (UE) n. 2017/39, ambos de 3 de novembro de 2016. At concluso deste processo o RFE encontra-se suspenso, no havendo lugar a cofinanciamento das despesas inerentes implementao do mesmo.---------- ------No obstante o atrs exposto, sendo inteno desta autarquia garantir, atravs de recursos prprios, a distribuio da fruta e hortcolas aos alunos do 1. Ciclo do Ensino Bsico no decorrer do 3. perodo do ano letivo 2017-2018, enderemos convite aos fornecedores A Frutaria da Torre, de Lus Manuel de Oliveira, A Moagem e Guilherme Martins Pinheiro, para apresentao da melhor proposta para o fornecimento pretendido.-------------------------------------------------------------------- ------Dos fornecedores contactados apenas Guilherme Martins Pinheiro apresentou proposta, propondo-se a fornecer as frutas e hortcolas identificadas no mapa em anexo, pelo preo unitrio de 17 cntimos, acrescidos de IVA taxa legal em vigor de 6%. O valor total da proposta apresentada para as 8.075 unidades de fruta e hortcolas a fornecer de 1.372,75, que acrescidos de IVA taxa legal em vigor de 6%, no valor de 82,37, perfazem 1.455,12.--------------------------------------------- ------Face ao exposto e considerando que esta uma matria que se enquadra nas competncias da Cmara Municipal, nomeadamente, na alnea hh) do art. 33. da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redao, prope-se a V. Exa. que seja submetida a apreciao e votao pela Cmara Municipal a pretenso deste Municpio assegurar a distribuio de frutas e hortcolas aos alunos do 1. Ciclo do Ensino Bsico no decorrer do 3. perodo do ano letivo 2017-2018, assumindo todos os custos inerentes, designadamente os que se referem adjudicao a Guilherme Martins Pinheiro, pelo valor da sua proposta (1.372,75, que acrescidos de IVA taxa legal em vigor de 6%, no valor de 82,37, perfazem 1.455,12).----------------- ------De referir que o encargo subjacente presente contratao ser executado integralmente no ano econmico 2018, existindo para o efeito fundos disponveis e dotao oramental na rubrica 0102 020105, conforme informao de cabimento e ficha de compromisso que se anexam.----------------------------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------Pediu a palavra o Senhor Vereador Luis Almeida para salientar que tem sido prtica do Municpio instituir o regime de fruta escolar; este ano, fruto da alterao legislativa, estamos desde o incio do ano lectivo a aguardar que o IFAP coloque em prtica essa mesma alterao legislativa e entendemos que no devamos continuar sem esta prtica que vinha sendo instituda e que uma prtica extremamente positiva, de introduo da fruta escolar nos hbitos alimentares dos alunos do 1 ciclo; no quisemos esperar mais um periodo e decidimos propor e avanar com este fornecimento, a expensas do municpio, porque no sabemos quanto tempo mais que vamos ter que esperar que essa alterao legislativa seja levada a cabo pelo



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IFAP. De salientar ainda que, foram consultadas 3 empresas e que, apenas uma que respondeu, tendo sido a essa que foi adjudicado o fornecimento.----------------------- ------O Senhor Presidente acrescentou que foram consultados A Frutaria da Torre, A Moagem e Guilherme Martins Pinheiro; apenas este ltimo apresentou proposta e essa adjudicao, num valor total incluindo IVA de 1.455,12, que trazemos apreciao da Cmara.---------------------------------------------------------------------- ------A Cmara Municipal deliberou, por unanimidade, concordar com a informao supra, nos seus termos.---------------------------------------------------------------------

------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------DCIMO: Apreciao e votao do pedido de reconverso de vales de compras Este Natal Escolha o Comrcio Local 2016.------------------------------

------Presente a informao INF/DDES/32, datada de 22/01/2018, da tcnica superior Filipa Travassos, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:------------------------------------------------------------------

------Exmo. Sr. Presidente,------------------------------------------------------------------ ------Foi-nos remetida uma comunicao do estabelecimento comercial Paraso do Alva em nome de Ana Maria Calinas Lopes, na qual refere que por lapso, no procedeu no devido prazo estipulado nas regras associadas ao sorteio referente a 2016, entrega para reconverso dos vales de 25 descontados no seu estabelecimento comercial, que perfazem um total de 200.----------------------------- ------De acordo com o disposto nas regras do sorteio Este Natal Escolha o Comrcio Local -2016, no que se refere exatamente Reconverso dos Vales de Compras: Os estabelecimentos comerciais devem entregar os vales de compras, mensalmente, na subunidade financeira do Municpio de Arganil, at data limite de 31 de Julho de 2017. O Municpio de Arganil proceder ao pagamento dos vales de compras no prazo de cinco dias teis aps a receo dos mesmos. Findo o prazo limite de 31 de Julho de 2017, a Cmara Municipal de Arganil reserva-se o direito de no aceitar a reconverso dos vales de compras.---------------------------------------------------------------------- ------Face ao exposto, venho pelo presente solicitar a apreciao do Sr. Presidente, no que ao assunto em apreo diz respeito.---------------------------------------------------- ------ Considerao Superior,--------------------------------------------------------------


------A Cmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenes dos Senhores Vereadores Rui Silva, Fernando Vale e Tyoga Macdonald, concordar com a informao supra, nos seus termos.---------------------------------------------------------------------



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------Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberao em minuta, no final da reunio, nos termos do nmero trs do quinquagsimo stimo artigo da lei n setenta e cinco/dois mil e treze de doze de Setembro.--------------------------------- ------DCIMO PRIMEIRO: Apreciao e votao de pedidos de autorizao para recolha de leos alimentares usados (OAU) no sector Horeca Emisso de Declaraes.----------------------------------------------------------------------------------

------Presente a informao INF/DGD/164, datada de 12/03/2018, da tcnica superior Ana Rita Oliveira, cujo teor se transcreve na ntegra, para todos os efeitos legais, e da qual se anexa cpia acta:------------------------------------------------------------------

------Ex. ma Senhora Vereadora,----------------------------------------------------------- ------Considerando que o operador de gesto de resduos que assegure a gesto de leos Alimentares Usados (OAU) produzido pelo setor HORECA Horeca (sector de atividade relativo aos empreendimentos tursticos, ao alojamento local e aos estabelecimentos de restaurao e bebidas), enquanto resduo urbano cuja produo diria no exceda os 1.100 litros, por produtor, dever obter previamente uma autorizao do Municpio respetivo, ou da entidade qual aquele tenha transferido a responsabilidade pela gesto dos OAU;----------------------------------------------------- ------Considerando que esta obrigao advm da interpretao conjugada das disposies do n 2 do art. 5 do Regime Geral da Gesto de Resduos (RGGR) com o disposto nos artigos 4 e 2 do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurdico dos servios municipais de abastecimento pblico de gua, de saneamento de guas residuais e de gesto de resduos urbanos, onde referido que a prestao de servios de gesto de resduos urbanos (nomeadamente a sua recolha) efetuada em regime de exclusividade territorial;-------------------------- ------Considerando a entrada em vigor da Portaria n.145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicveis ao transporte de res

MUNICÍPIO DE ARGANIL · Reunião de Câmara de 0033 A dddeee i AAbbbrrriilll de 2018 1 ACTA DA ......

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