MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 10 … · O leito do rio Sorocaba em seu trecho que passa...

MUNICÍPIO DE

VOTORANTIMÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 10Nº 481

VOTORANTIM,05 DE OUTUBRO DE 2007

Votorantim deveráter Escola TécnicaEstadual em 2008

O prefeito municipal es-teve no início da semanapassada recebendo telefo-nema do vice-governadordando sinal verde para acontinuidade do processode implantação de escolatécnica profissionalizante nomunicípio. Ao receber a in-formação o prefeito, acom-panhado do vice-prefeito esecretário de Educação, e dosecretário de Governo e deComunicação, visitou asede do Centro EstadualPaula Souza objetivando agi-lizar as tratativas para que aescola técnica, juntamentecom seus cursos profissio-nalizantes, possam funcio-nar no início do próximo ano,no prédio da antiga sede ad-ministrativa da fábrica Voto-cel. Já nesta quinta-feira (4),representantes do CentroEstadual Paula Souza esti-veram na cidade para umavisita ao local com a finali-dade de conhecer o espaçoe planejar com a Prefeituraas adaptações necessárias.

A cidade já conta comdois cursos técnicos em an-damento, que são ministra-dos na unidade descentrali-zada da Escola Técnica“Fernando Prestes”, situadano espaço em anexo da es-cola municipal “Helena Pe-reira de Moraes” (Parcão),através de um convênio fir-mado entre a Prefeitura e oCentro Paula Souza. Segue

em andamento, o de técnicoem Secretariado (3ª turma) etécnico em Administração (1ªturma). Anteriormente já foiministrado o curso técnicoem Segurança do Trabalho.

O local que abrigará asdependências em definitivoda unidade Votorantim daEscola Técnica Estadual foicedido em comodato recen-temente pela Vitopel, caben-do o setor de engenharia doEstado fazer a vistoria técni-ca do prédio e a municipali-dade adequar suas depen-dências para receber a uni-dade de ensino. Neste mes-mo local, em prédio anexo,também deverá funcionar umcentro de formação com cur-sos de duração curta, queserão oferecidos pela prefei-tura, em parceria com sindi-catos, entre eles o da cate-goria papeleira e também,empresas da cidade, visan-do contribuir na qualificaçãoda mão-de-obra local.

Com a inauguração daEscola Técnica, é intençãomanter o curso técnico emSecretariado (custeado peloEstado) e segue em anda-mento estudos para implan-tação dos cursos técnicosde: Mineração, Logística eProdução de Plástico. O Cen-tro Paula Souza pretende ain-da implantar ensino médiono local há exemplo do queocorre na Escola “Rubens deFaria” de Sorocaba.

Prédio foi disponibilizado em comodato ao município

Espaço será adequado e deverá funcionar no próximo ano

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 05 DE OUTUBRO DE 2007

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto..........................................3353-8600Ambulância.......................................................192Corpo de Bombeiros...........................................193Energia Elétrica.....................................0800-102570Polícia Militar.....................................................190SARE-............................................0800-770-9770Telefone com defeito...........................0800-771-5104 ServiçosAssociação Com. e Empresarial...............3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger............3243-0471Biblioteca Municipal ................................3353-8564Câmara Municipal..................................3353-7300Cartório Eleitoral.....................................3243-1502Cemitério Municipal................................3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi....................3243-1899Centro de Treinamento Profissionalizante....3243-1124Ciretran.................................................3243-1362Coleta de Lixo........................................3353-8681Companhia Municipal de Habitação Popular(Cohap)................................................3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL........................................................0800-550-800Comissão Municipal de Assistência Social(COMAS)............................................3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim...............3243-2644Cooperativa dos Servidores Municipais....3243-1058FundaçãoSeguridade Municipal...............3243-0018Incubadora de Empresas..........................3242-2100Junta do Serviço Militar...........................3243-2155Ministério do Trabalho .............................3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I.................................................3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II................................................3353-8633Procon/Votorantim..................................3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (Saae)............................................................3353-8600SaúdeAmbulatório de Saúde Mental...................3243-1433Centro de Saúde Bucal...........................3243-1018Centro de Zoonoses................................3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia...............3247-7509Dengue.................................................3243-3498Hospital Santo Antônio.............................3353-8700Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça...............4009-8800Pronto Atendimento (PA).....3243-1244 e 3243-2314Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Centro – Dr. Heitor Avino................3243-1511UBS Barra Funda................................3343.6962UBS Jardim Archila.............................3247.3012UBS Rio Acima.....................................3243-1513UBS Vila Nova Votorantim.....................3243-3827UBS Jardim Clarice...............................3243-3446UBS Itapeva.........................................3242-1403UBS Jardim Novo Mundo......................3243-6006UBS Parque Bela Vista..........................3243-2605UBS Jardim Serrano..............................3242-1390UBS Vila Garcia....................................3243-3570Green Valley – Projeto Saúde da Família..3343-3854Jardim Tatiana – Projeto Saúde da Família.3243-3762 Segurança1ª Cia. Policiamento (Barra Funda)............3343-400040º Batalhão da Polícia Militar do Interior...3243-2684Delegacia Central de Polícia....................3243-1361Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher..3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli).................3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu)................3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso)..............3243-1292Fórum Distrital........................................3243-3900 TransportePonto de Táxi - R. Segundo L. Carmona...3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado............3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso Miguel dos Santos..3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio...........3243-2010Terminal de Ônibus Urbano......................3353.8522

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

JAIR CASSOLA

VICE-PREFEITOCARLOS AUGUSTO PIVETTA

SECRETARIASSECRETARIA DE GOVERNO (SEG)

MARCOS MÂNCIO AFFONSODE CAMARGO

ADMINISTRAÇÃO (SEA)JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA

COMUNICAÇÃO (SECOM)MARCOS MÂNCIO AFFONSO

DE CAMARGO (interino)CULTURA (SEC)

WERINTON KERMES MARSALEDUCAÇÃO (SEED)

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

ESPORTES E LAZER (SESPOL)ABÍLIO ALVES CORREA DE TOLEDO NETO

FINANÇAS (SEF)LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)JOÃO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA

OBRAS E URBANISMO (SOURB)

MARCIA ARO DE LAMOS

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)CARLOS AUGUSTO PIVETTA(interino)

SAÚDE (SESA)CELSO CARRARA

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)LUIZ ANTONIO CARES

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)RUBENS MESADRI

MEIO AMBIENTE (SEMA)ELZO SAVELLA

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)JAIME AUGUSTO RANGEL FILHO

SAAE (SAAE)ÂNGELO VEIGA

FUND. DA SEGURIDADE (FSS)PEDRO LOPES DA ROSA

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELCÉSAR SILVAMTb. 37.941

TEXTOS E FOTOSCESAR SILVA - MTb 37.941

GILDA TREVISANI - MTb 30.931

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327CENTRO - VOTORANTIM

(15) 3353.8572

COMPOSIÇÃO E DIAGRAMAÇÃOCUCCHI PROPAGANDA E MARKETING

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARESDISTRIBUIÇÃO GRATUITA

EXPEDIENTE

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM Para Votorantim

Sexta (05) Sábado (06) Domingo (07)

Túnel do TempoImagens da cidade de Votorantim

Ensolaradoem grande

parte do dia

Mín.: 14 ºCMáx.: 31 ºC

Segunda (08)


95


Ensolaradoem grande

partedo dia


Ensolaradoem grande

partedo dia

Ensolaradocom

poucasnuvens

Cachoeira - Cascata de Votorantim - óleo sobre tela,1893 - José Ferraz de Almeida Jr.

Acervo da Pinacoteca do Estado de São Paulo

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM05 DE OUTUBRO DE 2007

Orçamento do município em 2008 é de R$ 146 milhõesA Prefeitura de Votorantim enca-

minhou ao Legislativo no aguardo daaprovação, o projeto de Lei nº 019/07 que estima a receita 2008 em R$146.730.000,00 (cento e quarenta eseis milhões, setecentos e trinta milreais), além de fixar as despesas domunicípio no exercício do próximoano e apresentar um programa deobras necessárias e a manutençãode outras já existentes no município.

Conforme estabelece o documen-to, o montante fixado para a despe-sa e estimado para a Receita da Ad-ministração Direta (Prefeitura) é deR$ 116.400.000,00 (cento e dezes-seis milhões e quatrocentos mil re-ais), já a Administração Indireta fi-

cou constituída pelo Saae com o valorde R$ 17.300.000,00 (dezessete mi-lhões e trezentos mil reais) e para aFundação da Seguridade Social dosFuncionários Públicos R$13.030.000,00 (treze milhões e trintamil reais). Com isso, totalizando R$146.730.000,00 (cento e quarenta eseis milhões, setecentos e trinta milreais).

A estimativa de receita tomou porbase os valores arrecadados no cor-rente exercício, mas manteve cautelaquanto aos repasses oriundos do Im-posto sobre Circulação de Mercadori-as e Serviços (ICMS), Fundo de Parti-cipação dos Municípios (FPM) e pro-jetou um aumento nas transferências

do convênio de municipalização do En-sino e ainda lançou as operações decrédito que serão recebidas no próxi-mo exercício.

O orçamento para 2008, tem comoprioridade às áreas sociais, saúde eeducação, procurando manter a quali-dade dos serviços realizados pelo mu-nicípio.

O documento destaca a manuten-ção no Parque Industrial, para possibi-litar a instalação de novas indústrias eas já instaladas ampliarem sua parti-cipação no mercado, com isso, ajudan-do o município nos repasses de impos-tos, bem como, a geração de novosempregos.

No programa “Educação para To-

dos”, o Ensino Fundamental conti-nuará ampliando e reformando sa-las de aula para atender a deman-da, bem como a continuidade emanutenção do sistema de EnsinoFundamental. Será dada priorida-de na formação de alunos na áreatécnica, aumentando o número devagas e de cursos para continuar aatender a demanda. Buscará ain-da aumentar o número de vagas nascreches e na área de Ensino Infan-til, pretendendo, que o municípiocontinue figurando dentre os melho-res do Estado de São Paulo.

Na área da Saúde, além da me-lhoria do sistema como um todo,haverá aperfeiçoamento dos pro-gramas de saúde com o lançamen-to de outros para atender a deman-da existente nas Unidades Básicasde Saúde.

O sistema habitacional do mu-nicípio, dentro do programa “Cons-trução e Moradia”, continuará a serampliado através de convênios coma CDHU, tentando melhorar os ín-dices de habitação.

No programa “Sistema deObras”, a prioridade será o asfalta-mento das vias públicas, que de-penderá da adesão dos moradorese o serviço de recapeamento na-quelas vias que se encontram emmás condições de trafegabilidade.

No programa “Manutenção emGeral e Serviços”, será dada conti-nuidade na manutenção do sistemaviário da cidade, com a reurbaniza-ção dos canteiros centrais das prin-cipais avenidas, manutenção daspraças nos bairros, não se esque-cendo das áreas ambientais e o re-forço no plantio de mudas de árvo-res, para a melhora na qualidade doar, buscando sempre conscientizara busca pela ecologia, meta estaque se tornou prioridade do governo.

O Serviço Autônomo de Água eEsgoto - Saae, dentro do progra-ma “Água, Esgoto, Limpeza Públi-ca e Manutenção do Serviço Autô-nomo”, deverá dar prosseguimentoao projeto de despoluição do RioSorocaba, com a construção danova estação de tratamento de es-goto e do aterro sanitário e ainda,manter investimentos para melho-ria no tratamento da água do muni-cípio, que hoje figura como das me-lhores do Estado de São Paulo.

Dessassoreamento, uma ação preventivaO leito do rio Sorocaba em seu trecho que passa no entorno do bairro da Chave está recebendo melhorias daSecretaria de Serviços Públicos (Sesp). Os trabalhos envolvem limpeza e remoção de terra, além de garantir odessassoreamento como forma de evitar possíveis enchentes e alagamentos, proporcionando tranqüilidade e

segurança aos moradores do bairro.

Serviços são executados antes do período chuvoso


Cida: “A enfermagemé a minha vida”

A servidora destaque desta semana éauxiliar de enfermagem Maria AparecidaVieira Oliveira, mais conhecida como Cidado Damsp (Departamento de AssistênciaMédica ao Servidor Público). Quem preci-sou de seus cuidados, sabe o quanto seutrabalho é importante. Ela atua na áreade enfermagem há 25 anos e está na Pre-feitura há 9 anos, tendo iniciado no P.A.,onde ficou quatro anos e de lá para cá,atende no Paço Municipal, na sala doDamsp, local onde aplica vacinas, atuali-za a carteira de saúde, verifica a pressãoarterial, faz teste de diabetes, entre ou-tros.

A servidora é muito querida por todospela dedicação, solidariedade e por estarsempre pronta a atender quem precisa desua ajuda.

Cida é casada tem um casal de filhos,uma neta e mora no Parque Esmeralda emSorocaba e todos os dias enfrenta seis ôni-bus para ir e vir do trabalho, mas isso nãorepresenta nenhum cansaço para ela. “Souuma pessoa realizada, porque gosto doque faço, a área de enfermagem é a mi-nha vida. Tenho só agradecer a todos, aquié uma grande família”, disse a servidora.

Sua dedicação continua após sair doserviço, pois cuida dos parentes que ne-cessitam de sua ajuda, como por exem-plo o sogro que tem 97 anos e já não en-xerga mais. Mesmo com tanta ocupaçãoarruma um tempinho para viajar com a fa-mília.

Cida nasceu em Carapicuíba e desdecedo já demonstrava seu dom, quando cri-ança acompanhava sua mãe que era par-teira. “Eu tinha apenas 7 anos e já gosta-va de ajudar os outros. Eu esquentava aágua, arrumava a roupinha do nenê e quan-do ouvia o chorinho, achava que era a ce-gonha que tinha deixado o bebê ali”.

Cipa do Saaepromove aSemana dePrevenção

de Acidentesdo Trabalho

A ComissãoInterna de Pre-venção de Aci-dentes do Tra-balho (Cipa)do Serviço Au-

tônomo de Água e Esgoto(Saae) de Votorantim realiza de8 a 11 de outubro, a 5ª ediçãoda Semana Interna de Preven-ção de Acidentes do Trabalho(Sipat). Haverá palestras, fil-mes educativos, testes de saú-de com medição de pressãoarterial e glicemia, entre outrosassuntos de interesse geraldos participantes.

A programação de palestrasserá desenvolvida das 15 às17 horas, no Auditório da Es-tação de Tratamento de Água(ETA) Central, no bairro daChave. Sempre na aberturacom a apresentação do presi-dente da Cipa, José RobertoMartins, haverá a exibição deum filme institucional sobre oSaae. Os temas das palestrassão: “Direção Defensiva”, nodia 8 (segunda-feira), com opalestrante Abrão, da empresaIntermotos; “Prevenções noTrabalho com Eletricidade (NR-10)”, no dia 9 (terça-feira), como engenheiro na área elétricaJosé Milson Ramos, da empre-sa Eletrodublin; “Saúde e Pri-meiros Socorros”, no dia 10(quarta-feira), com a enfermei-ra Evelise, do Sare Votorantime finalizando, “Perigos e Com-bate a Incêndio”, no dia 11(quinta-feira), com o técnico emSegurança do Trabalho Néder,de Aramar.

Todos os funcionários daautarquia estão sendo convi-dados a participar.

Iluminação de avenida estáparcialmente desligada

A Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb) informa que estáparcialmente desligada a iluminação pública em dois trechos da

avenida Gisele Constantino, próximos ao residencial Aldeia da Mata,por motivo de furto de fiação elétrica. A Secretaria já está providenciando

junto a CPFL os reparos necessários.Pede-se a colaboração dos munícipes, que ao observar qualquer

movimentação suspeita na cidade, que denuncie, mesmo que anoni-madamente, no telefone 190 da Polícia Militar.


“A V“A V“A V“A V“A Visa Aisa Aisa Aisa Aisa Avisa”visa”visa”visa”visa”Anvisa orienta para o uso seguro do medicamento Prexige

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, promove recomendações de dose e tempo de trata-mento para o medicamento Prexige (lumiracoxibe), um antiinflamatório inibidor seletivo da enzima Cox-2. Por questões de segurança, a Anvisa alerta usuários e profissionais de saúde a observarem asnovas orientações indicadas na bula do referido medicamento.

No último mês de agosto, a agência reguladora da Austrália - Therapeutic Goods Administration(TGA) - anunciou o cancelamento do registro do Prexige, que foi retirado do mercado australiano.Preocupada com a segurança quanto ao uso, no Brasil, de medicamentos deste grupo (conhecidoscomo coxibes), a Anvisa tem permanentemente monitorado possíveis ocorrências de reações adver-sas associadas a eles. Até o momento, não foram identificados motivos que levassem a Agência aadotar medidas restritivas à comercialização do Prexige no país.

É importante ressaltar que as agências reguladoras são independentes (embora considerem eacompanhem o posicionamento das instâncias internacionais de regulação), mas as decisões toma-das por elas podem diferir. A Anvisa, de forma coerente com os procedimentos que adota para outrosmedicamentos, vem reavaliando periodicamente o perfilde segurança relativo ao Prexige e analisandoa realidade no contexto nacional.

Para os medicamentos da classe dos inibidores seletivos da Cox-2, a Anvisa está em processode revisão do “perfil benefício-risco” dos medicamentos deste grupo, podendo tomar novas medidasregulatórias.

A constante atualização de informações relativas ao Prexige – com a colaboração do laboratóriofarmacêutico Novartis, fabricante do medicamento – tem o objetivo de orientar para o uso segurodeste medicamento pelos usuários e à prescrição racional (adequada) pelos profissionais de saúde.As ações da Agência no monitoramento do uso do Prexige, no Brasil, são integradas ao trabalho daequipe de Farmacovigilância do Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo (CVS-SP), estado ondeestá situado o laboratório Novartis.

Atualmente, o Prexige é indicado para o tratamento crônico dos sintomas da osteoartrite, um tipode artrite que resulta em alterações anatômicas com conseqüentes repercussões nas articulações,especialmente nos joelhos, quadris e nas mãos. A posologia indicada é dose de 100 mg, uma vez aodia. Esta dosagem é considerada eficaz para a maior parte dos tratamentos. Caso a dose indicadapelo médico seja superior a esta, o tratamento não deverá exceder 10 dias.

Na bula do Prexige, é importante observar as contra-indicações do medicamento, principalmentepara pacientes com problemas renais ou hepáticos. Este e demais medicamentos com tarja vermelhadeverão ser somente utilizados sob prescrição de um médico ou cirurgião-dentista com avaliaçãoprévia dos riscos para cada paciente.

A automedicação e uso incorreto de medicamentos podem trazer riscos à saúde dos usuários.Por isso, profissionais de saúde – especialmente os farmacêuticos – devem estar sempre atentos aestes riscos, esclarecer dúvidas e orientar devidamente os usuários de medicamentos.

Fonte: ANVISA

PUBLICAÇÃO

NR 30 – Sobre os Direitos Básicos dos Consumidores

São Direitos Básicos do Consumidor:A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a

sua revisão em razão de fatos supervenientes que as torne excessivamente onerosas;A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, adminis-trativa e técnica aos necessitados;

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,no processo civil, quando, a critério do juiz , for verossímel a alegação ou quando for ele hipossufici-ente, segundo as regras ordinárias de experiência;

A adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.Fonte: Lei Nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

OBSERVE

Idosos: Novas Regras Para Instituições em Prol da Saúde

O Dia Nacional do Idoso, comemorado nesta segunda-feira (1º), junto com o Dia Internacional deDefesa dos Direitos do Idoso, tem, este ano, um presente antecipado. Na última quinta-feira (27),entraram em vigor as regras (RDC 283/05) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) paraas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A resolução, com base na Lei 8.842/94 e noEstatuto do Idoso, estabelece normas para a garantia dos direitos das pessoas com idade igual ousuperior a 60 anos no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados por essas instituições.

A resolução estabelece o padrão de funcionamento para as instituições. As novas normascontemplam a garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individu-ais); a organização legal do lugar (exigência de alvará sanitário) e os pré-requisitos relativos à infra-estrutura física da casa (como a necessidade de aprovação do projeto arquitetônico junto às vigilân-cias sanitárias) e aos processos de trabalho. “A resolução representa mais um instrumento para aatuação das vigilâncias sanitárias. A fiscalização vai garantir, ao idoso, condições de atendimento quenão coloquem sua saúde em risco, consolidando os direitos já estabelecidos no Estatuto do Idoso”,afirma a gerente-geral de Tecnologia em Serviços de Saúde da Anvisa, Flávia Freitas.

A existência de recursos humanos capacitados para o atendimento aos idosos é outra exigênciado regulamento, que prevê a elaboração de um plano de trabalho, com a descrição das atividadesprevistas em lei. As normas vão uniformizar as condições de segurança e as condições sanitáriasdas casas, possibilitando o atendimento de necessidades. “Se os banheiros destas casas nãotiverem alças de apoio ou piso antiderrapante, por exemplo, isso compromete a segurança dos idososque moram ali”, alerta o presidente do Conselho Estadual do Idoso de São Paulo, Marcelo Balzan.

De acordo com a gerente-geral da Anvisa, a partir da resolução 283/05, o não-cumprimento dasmelhorias determinadas poderá ser objeto de multas e penalidades que podem chegar à interdição doestabelecimento. “A norma da Agência é importante também por definir regras para estados e muni-cípios que não possuem padronização sobre o assunto.

No Brasil, existem cerca de 2,4 mil Instituições de Longa Permanência autorizadas pela Anvisa. Asnormas impostas pela RDC 283 vão contribuir para a prevenção e redução de riscos sanitários quepodem atingir a saúde dos idosos. Segundo o administrador de uma ILPI filantrópica, em Belo Horizonte(MG), Celso Pascoal Ferreira, a nova legislação ajuda a superar uma antiga lacuna: “o pouco conhe-cimento técnico que as pessoas têm para lidar com os idosos”. Ele ressalta ainda que a novalegislação traz a visão técnica necessária para as instituições, evitando que, em cada uma delas, asequipes trabalhem de formas distintas para suprir as necessidades.

Para Marcelo Balzan, o incremento da legislação, e conseqüentemente da fiscalização, é umaarma contra a informalidade. “Em muitos estados, a criação de casas de repouso está virando umcomércio. A pessoa começa cuidando de um ou dois idosos informalmente e acha que isso a capacitapara manter uma instituição, o que é um erro”.

“A prática revela que a falta de recursos humanos e materiais é o grande embaraço destasinstituições. A isso, soma-se a cultura da falta de cuidado e zelo com o idoso. Portanto, são necessá-rias soluções no âmbito das políticas públicas”.

Fonte: ANVISA

Política Vigente para Regularização de Medicamentos no Brasil

Em acordo com a Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde e com a Lei de criaçãoda Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no ano de 2003, a Agência redefiniu as regraspara o registro de medicamentos no Brasil e sua renovação. As mudanças se basearam nos seguin-tes pontos:

1. Reconhecimento de três categorias principais para o registro de medicamentos: homeopáticos,fitoterápicos e substâncias quimicamente definidas;

2. Verificação da qualidade quanto à reprodutibilidade (igualdade entre lotes), segurança e eficá-cia terapêutica dos medicamentos dentro das três categorias, por meio de comprovação laboratorialou de estudos clínicos;

3. Controle da matéria-prima;

4. Redefinição das categorias de venda para medicamentos: isentos de prescrição médica, comprescrição médica e controlados;

5. Exigência da certificação de Boas Práticas de Fabricação para a concessão de registro paralinha de produção de medicamentos;

6. Redução da assimetria de informação (diferenças dos níveis de informação na cadeia prescri-tor-farmácia-paciente) e aumento do controle sobre o direcionamento e conteúdo adequados dapropaganda de medicamentos;

7. Aumento do controle da venda de medicamentos de tarja preta;

8. Participação nas estratégias que facilitam o acesso a medicamentos pela maioria da população;

9. Informatização e desburocratização do processo de registro e das alterações pós-registro;

10. Ampliação do monitoramento da qualidade dos medicamentos em comercialização;

11. Redução do número de associações irracionais (dois ou mais princípios ativos que possamlevar a um aumento da toxicidade sem aumento de eficácia; princípios ativos em quantidade insufici-ente para atingir o efeito desejado ou em desacordo com guias de prática clínica);

12. Reforço na fiscalização quanto à utilização de nomes comerciais pelos fabricantes quepossam induzir erros de prescrição e auto-medicação.

Fonte: ANVISA

Departamento de Saúde ColetivaVigilância Sanitária

outubro/2007N° 35


O Serviço Autô-nomo de Água eEsgoto (Saae) deVotorantim neces-sitando criar nor-mas que facilitas-sem a leitura de hi-drômetro inclinado a45º, visando evitarpossíveis erros, coi-bir atos de vandalis-mo, roubos, fraudesatravés da violaçãodos equipamentos econseqüente redu-ção da manutençãodos mesmos, e ain-da reduzir o tempooperacional na liga-ção de água, através do Ato n.º188 de 01/06/07, regulamentou a padronização dasnovas ligações de água, mudanças de ca-valete e pedido de reinstalação de hidrô-metro, instituindo a utilização de caixa-pa-drão de proteção. As caixas-padrão de pro-teção integram os serviços citados no re-ferido Ato, quando da solicitação dos mes-mos, junto ao Saae.

Esta normatização tem tido boa acei-tação por parte dos munícipes. Os imó-veis que possuem ligações antigas, ha-vendo interesse por parte dos proprietári-

Saae alerta sobre importânciadas caixas-padrão

Normatização tem tido boa aceitação dos munícipes

Proteção evita atos de vandalismo e casos de roubo

os na instalação da caixa-padrão de prote-ção deverão entrar em contato com a seçãode Expediente.

É importante ressaltar que durante 2006e 2007, foram constatados várias denúnciasde furtos de hidrômetros no município, sen-do que o Saae tentando buscar uma soluçãopara essa situação constrangedora para osmunícipes foi o primeiro município da regiãoa adotar referida normatização.

A caixa de proteção já é norma adotadapela SANASA na cidade de Campinas e DAEda cidade de Jundiaí.

Prossegue ocadastramentopara isençãodo IPTU 2008A Secretaria de Finanças da

Prefeitura de Votorantim estádesde o dia 1º de julho, fazendoo cadastramento de aposenta-dos e pensionistas com a finali-dade de obter isenção do paga-mento do Imposto Predial e Terri-torial Urbano (IPTU) 2008.

De acordo com a legislaçãomunicipal, tem direito à isençãodo pagamento do IPTU, os apo-sentados e pensionistas que re-cebem até dois salários mínimos,que possuam um único imóvel eresidam nele, e que a área totaldo imóvel, somadas as áreas doterreno e área construída (co-berta), não ultrapassem 475m².

Os documentos exigidospara aqueles que já fizeram ca-dastro em anos anteriores é:comprovante do cadastro ante-rior e comprovante atual do pa-gamento do benefício previden-ciário (recibo do banco e cartãomagnético). Já para aqueles quefarão cadastro pela primeira vez,há a necessidade dos seguin-tes documentos: escritura oucontrato do imóvel, carnê do IPTUe comprovante atual do paga-

mento do benefício previdenciá-rio (recibo do banco e cartãomagnético).

Importante ressaltar que, ocadastro somente será efetuadocom a apresentação dos docu-mentos exigidos, e será devida-mente analisado pela Secretariade Finanças da Prefeitura, e nocaso de indeferimento por nãoatender a legislação municipal, ha-verá a devida comunicação.

Vale lembrar que todos osaposentados e pensionistas quese enquadram na Lei de Isençãodevem fazer o cadastramentotodo ano.

O prazo final para o cadas-tramento é 30 de novembro, nãosendo admitido prorrogação. Porisso, é recomendável que o inte-ressado já procure o setor res-ponsável, agilizando assim osprocedimentos e evitando filas.

Mais informações podem serobtidas pelo telefone 3353-8570ou diretamente no setor de Ca-dastro Imobiliário, que atendedentro do Paço Municipal, no gui-chê 7, de segunda à sexta, das09 às 16 horas.

Curso de librascomeça neste sábado

O Conselho Municipal daPessoa com Deficiência, comapoio da Secretaria Municipalde Educação, estará dandoinício neste sábado (6) ao cur-so de libras. As inscrições fo-ram realizadas nas últimassemanas na sede da ADV VivaLegal - Associação dos Defici-entes de Votorantim. Houve aformação de duas turmas,com aulas aos sábados nasdependências da EMEIEF“Helena Pereira de Moraes”(Parcão), ao lado do AuditórioMunicipal.

Considerada a segundalíngua oficial do país, a LIBRAS(Língua Brasileira de Sinais)

é diferente da Língua Portu-guesa, quem domina a línguados sinais e também compre-ende o português é bilíngüe.Com duração de 30 horas/aula, o curso será ministradopela instrutora (com deficiên-cia auditiva) Eliane SignorelliCarvalho que é graduada emPedagogia – Plena (Habilita-ção em Deficientes da Audio-comunicação), formada peloCurso de Libras para Surdopela Federação Nacional deEducação e Integração dosSurdos e é professora de LI-BRAS na Escola SENAI de Itu.

Mais informações pelo te-lefone 3343-1233.


Saae inicia implantação do serviço de leitura simultâneaO Saae de Votorantim visando o

avanço tecnológico, a redução de cus-to, agilização do serviço de leitura eentrega das contas de água, esgoto ecoleta de lixo, além de buscar a eficá-cia do trabalho, começou a implantara partir de setembro e de forma grada-tiva, o novo serviço de leitura simultâ-nea (leitura e impressão da conta efe-tuada ao mesmo tempo).

O referido serviço já se encontraimplantado no Parque São João, sen-do programado para o mês de outu-bro no Jardim Europa e Jardim SãoLucas.

A previsão é de que até o início de2008, o serviço já esteja implantadoem todo município.

A realização da modernização doserviço só foi possível através do apoioda superintendência e do trabalho emequipe do Serviço de Administração eFinanças, setores: Centro de Proces-samento de Dados, Hidrometria/Lei-turistas, Cadastro e Fiscalização.

O Sistema de Informática foi de-senvolvido por uma empresa contra-tada com o apoio dos funcionários daárea de informática do Saae. Apresentação do novo sistema que atenderá toda a cidade até o início de 2008

ProconVotorantim

inicia ciclo depalestras de

orientação aoconsumidorO Departamento de Pro-

teção e Defesa do Consumi-dor (Procon) de Votorantimestá iniciando um ciclo depalestras direcionadas àsescolas públicas e particula-res com a finalidade de ori-entar o consumidor. Nestasexta-feira (5), às 8 horas,a pa les t ra “Conheça osseus Direitos” é dirigida aosestudantes da Escola Seside Votorantim. Estabeleci-mentos de ensino interes-sados poderão fazer o seuagendamento a partir da for-malização de um pedido viaofício direto à sede do Pro-con, que atende de segun-da à sexta-feira, das 8 às12 e das 13 às 17 horas, narua Eduardo Prado, 138, nocen t ro ou v i a e -ma i l :[email protected]

Conforme a direção da en-tidade, o objetivo é dar con-tinuidade às ações que vemsendo desenvolvidas comoforma de esclarecer os con-sumidores de seus direitos efazê-los mais conscientes.“Estivemos realizando recen-temente o Seminário de Di-reito do Consumidor queaconteceu na Sala de Trei-namentos do Paço Municipale foi aberto ao público, des-ta vez, pretendemos percor-rer as escolas para trabalharo sentimento de cidadania econtribuir para gerar o cida-dão multiplicador de informa-ções” comenta o diretor doDepartamento.

Mais informações pelo te-lefone 3243-4201.

Recreança terá programação recheada de atividades

Evento deverá reeditar o sucesso das edições anteriores

A edição do Recreança2007 está confirmada paraser realizada em 12 de outu-bro, dia das crianças, das 9às 16 horas, com entradafranca, nas dependências doSesi (Serviço Social da Indús-tria) de Votorantim. O eventoé uma realização do Sesi,com apoio da Tv Tem (afilia-da Rede Globo), Instituto Em-belleze e Prefeitura Munici-pal, através das secretariasde Educação, Comunicação,Esportes e Lazer, Cultura eMeio Ambiente.

O evento tradicional éuma grande festa voltadapara o público infantil comatividades de recreação e la-zer. A expectativa dos organizadoresé que cerca de 10 mil pessoas com-pareçam, sendo formada em suagrande maioria por crianças até 12anos, que deverão estar acompa-nhadas de pais ou responsáveis.

O portão principal do Sesi pelaavenida Cláudio Pinto do Nascimen-to estará fechado neste dia, devendoo público adentrar pelo Portão 2 quedá acesso ao campo de futebol doCentro Poliesportivo, onde será con-centrada todas as atividades. A inten-ção é facilitar o monitoramento do

público e com isso, garantir o controle ea segurança de todos.

Duas grandes lonas deverão ser ins-taladas no campo de futebol, uma paraabrigar as performances artísticas e ou-tra para atender as oficinas. A progra-mação oficial deverá ser divulgada naspróximas semanas, mas já é certo queentre as novidades, haverá o resgate evalorização das brincadeiras infantis, epara tanto, foram listadas 56 atividadesque deverão ser coordenadas pelos mo-nitores e estagiários e que serão incen-tivadas a serem desenvolvidas pelas

crianças e seus familiares pre-sentes.

Haverá corte de cabelo,brinquedos infláveis, showsmusicais, a matroginásticaque é a ginástica para ser de-senvolvida em conjunto por cri-anças e adultos, oficinas deartesanato, confecção de pi-pas, trabalhos de argila, pintu-ra facial e de meio ambientecom ênfase para a reciclagem,participação dos bombeiros,policia militar e policia ambi-ental.

Todas as atividades serãogratuitas e apenas a praça dealimentação estará comerci-a l izando comes e bebes,com barracas exploradas por

entidades beneficentes que são ca-dastradas junto a Comissão Munici-pal de Assistência Social (Comas) deVotorantim.

Vale destacar que todas as ativi-dades serão desenvolvidas para ascrianças até 12 anos, que se consti-tuem no público-alvo do evento, so-mente o corte de cabelo será disponi-bilizado para a comunidade, atenden-do diferentes faixas etárias.

Mais informações podem ser obti-das no Sesi Votorantim, através do tele-fone (15) 3243-1899.


Sinalização em avenidasO Departamento de Trânsito e Trans-

portes (Detransp) da Secretaria de Obrase Urbanismo (Sourb) esteve nesta sema-na executando a implantação e reforçodas sinalizações horizontal e vertical en-tre as avenidas Carmem Galan Burgos,Philomena Lopes Vasques e Otávio Au-

gusto Rangel, na região do bairro RioAcima. Os serviços que atenderamsolicitação da comunidade visammelhorar o tráfego naquela localida-de, proporcionando mais segurançae comodidade para motoristas e pe-destres.

Ação visa melhorar a trafegabilidade no local

Lurdes Cassola prestigioua delegação de Votorantim

nos Jogos Regionais do IdosoNa semana passada durante a re-

alização dos Jogos Regionais do Ido-so (Jori) em Sorocaba, a presidenteda Comissão Municipal de Assistên-cia Social (Comas) Lurdes Cassola,esteve presente ao evento para presti-

giar a participação da delegação votoran-tinense. Na oportunidade, manteve con-tato com a primeira-dama do Estado Mô-nica Serra, onde pôde estreitar os laçosde amizade e receber o convite para visi-tar o Fundo de Solidariedade do Estado.

Lurdes Cassola e Mônica Serra

Professores participarão do“Programa de Formação

Continuada Mídias na Educação”A Secretaria Municipal de Edu-

cação de Votorantim foi contem-plada pela UNDIME/NCE/USP,com quatro vagas para o Progra-ma de Formação Continuada “Mí-dias Na Educação”, tendo inícionesta semana.

Considerando o expressivo número de inscritos, no dia 14 desetembro, na sala da oficina

pedagógica da Secretaria deEducação, sob responsabilidadedo secretário da Educação quecontou com a presença das dire-toras de departamento, superviso-res pedagógicos,

assistentes técnico pedagógi-

co, funcionários da Secretaria de Edu-cação e diretores de escola, foi reali-zado o sorteio para o preenchimentodas vagas do supracitado curso àsprofessoras com cargo efetivo no Mu-nicípio.

Foram sorteadas e, portanto esta-rão fazendo o curso as professoras:Ana Paula Bertram, da EMEF “Wal-ter Rocha Camargo” (Vila Nova Voto-rantim); Ana Paula Russo, da EMEF“Profª Dides Crispim de Almeida Antô-nio” (Vila Garcia); Samara Elyza Ma-cedo, da EMEF Profª “Edith Magani-ni” (Vossoroca) e Terezinha de Fáti-ma D. Oliveira, da EMEIEF “Maria He-lena Moraes Scripillitti” (Votocel).


Campanha “MotoristaEducado, Cidade Limpa”

A Secretaria de Meio Ambiente daPrefeitura Municipal estará realizandonesta sexta-feira (5) a campanha “Mo-torista Educado, Cidade Limpa”, quefaz parte do Programa Municipal deEducação Ambiental.

A campanha, direcionada aos mo-toristas, consiste na distribuição de sa-colinhas de lixo para serem pendura-das na alavanca de câmbio e receberas pequenas quantidades de lixo ge-radas no interior dos veículos.

Os veículos automotores, estima-dos em 30 mil no nosso município,geram, em seu interior certa quanti-dade de resíduos, resultante do con-sumo de alimentos ou papéis e fo-lhetos de diversos tipos. São raros osmotoristas que mantêm um saquinhode lixo no interior do veículo. O lixo des-cartado por alguns usuários de veí-culos, acrescido do lixo descartado

por alguns pedestres, são responsáveispelo entupimento do sistema de drena-gem, poluição de rios e córregos e pelopéssimo visual que representam. O ob-jetivo da campanha é conscientizar osmotoristas e ocupantes dos veículos anão jogar lixo nas ruas e manter sacoli-nhas para a acondicionar esses resídu-os.

Nesta sexta-feira (5) uma equipe daSecretaria de Meio Ambiente estará dis-tribuindo 2 mil sacolinhas no semáforoem frente à Biblioteca Municipal, em setepostos de gasolina da cidade e em ou-tros pontos estratégicos.

A campanha, que tem o patrocínio daempresa Seco Tools Indústria e Comér-cio Ltda, vem se somar a outra campa-nha que é a “Jogue o Lixo no Lixo” queestá ocorrendo desde a semana passa-da e instalou 40 coletores de lixo na Ave-nida Trinta e Um de Março.

Município receberá verba paraampliação da UBS do ItapevaNa última quarta-feira (03), o prefei-

to municipal, acompanhado do secre-tário de Gestão Política e Econômica,esteve com o deputado estadual JoséBittencourt (PDT), no gabinete do dire-tor técnico Antônio Carlos Nasi, da DRS-16 (Diretoria Regional de Saúde) paraassinatura do termo aditivo ao Convê-nio SUS, firmado entre a Secretaria e omunicípio de Votorantim.

A verba de R$ 150.000,00 será pos-sível graças a uma emenda parlamen-tar de autoria do deputado, que possi-

bilitou o convênio. O prefeito falouda importância deste benefício. “Es-tamos desenvolvendo um bom tra-balho na área da saúde em Voto-rantim, temos 13 unidades bási-cas e cada uma atende cerca 8 milpessoas sendo que em outras lo-calidades esse número chega atédobrar. Com esse recurso serápossível fazer a reforma e amplia-ção da UBS (Unidade Básica deSaúde) do bairro Itapeva” disse oprefeito.

Comas fez mais uma doaçãoA presidente da Co-

mas (Comissão Munici-pal de Assistência Soci-al), Lurdes Cassola, es-teve nesta semana, fa-zendo mais uma doação.Dessa vez o beneficiáriofoi o jovem morador doJardim São Luís, AndreyAcca de 16 anos, que re-cebeu um expansor teci-dual com válvula paraportador de seqüela dequeimadura. Ele estavaacompanhado de suaavó Rosa Aparecida Viei-ra e de sua mãe AndréiaAparecida Silvério Acca.

Segundo sua mãe, Andrey está emfase de crescimento, mas a pele lesadanão tem elasticidade, por isso a necessi-dade do expansor que é colocado embai-xo da pele por meio de uma cirurgia. “Oexpansor é como se fosse uma bexiga equando acionada a válvula enche o ex-pansor e isso faz com que a pele cresça,é como se fosse uma reposição de pele”,contou sua mãe que completou para agra-decer a doação. “É uma benção de Deuster recebido essa doação, há dois anosfizemos um empréstimo para pagar ou-tros dois expansores que Andrey neces-

sitou no braço direito e que ainda es-tamos pagando”, finalizou Andréia.

O acidenteAndrey tinha 5 anos, quando so-

freu uma queimadura causada por umfrasco de álcool que explodiu no mo-mento em que estava perto de uma chur-rasqueira o fogo foi em sua direção.Após ficou UTI por um mês. O acidentegravíssimo desenganou os médicos,que não acreditavam na sobrevivênciado menino que sofreu lesões em váriaspartes do corpo, como: braço direito,ombro, tórax e parte das costas.

Jardim Tatiana ganhará escola EstadualO bairro que fica a margem da rodovia João

Leme dos Santos (Sorocaba/Salto de Pirapo-ra), contará com uma escola Estadual de Ensi-no Fundamental (5ª a 8ª) e Ensino Médio. Oprédio contará com 8 salas de aula, biblioteca,sala multiuso, quadra esportiva, sala de infor-mática e terá um custo total de R$ 3,8 milhões.O recurso para a obra, foi por meio de umaemenda parlamentar do deputado Rodolfo Cos-ta e Silva, que ontem quinta-feira (04), esteveno gabinete do chefe do executivo para umavisita de cortesia e depois seguiu até o local

onde as obras já iniciaram.Esteve acompanhando o deputado até

o Jardim Tatiana, o prefeito, seu vice e se-cretário da Educação, o secretário de Go-verno e Comunicação e um vereador. Deacordo com o prefeito o bairro estava ne-cessitando de uma escola Estadual. “Comesse benefício os estudantes não precisa-rão mais se deslocar para outros bairrospara estudar, a obra facilitará a vida delese isso será ótimo para aquela região”, dis-se o chefe do executivo.

Teatro “O Canto das Flores Mortas”será encenado nesta sexta

O grupo teatralCorpos Oníricos trazpara cidade nestasexta-feira (5), às 21horas, no AuditórioMunicipal FranciscoBeranger, o espetá-culo O Canto dasFlores Mortas. A en-trada é gratuita, eproibida para meno-res de 16 anos. Otrabalho é a maisrecente montagemdo grupo, na peçaos temas aborda-dos são a falta deamor e o descasocom a vida.

Apesar de conter uma aborda-gem crítica, o espetáculo alternacenas de humor negro com momen-tos de leveza e poesia. No interiorde uma casa, humanos e anjos vi-vem seus dramas e conflitos. O textooriginal apresenta um mundo som-brio, projetado a partir do que vive-mos no presente, onde o descasocom a vida e a total falta de amorcausa estranha transformações nocomportamento dos seres. Para aconstrução do espetáculo, forampesquisados textos de Cioran, poe-ta e filósofo romeno do início do sé-culo, e ainda cineastas como Luis

Buñuel e David Lynch. A sonoplastia,a iluminação e a cenografia se inte-gram para compor um clima expressi-onista, direcionada para o público adul-to e com forte impacto visual.

O elenco é formado por Samara Mi-randa, Quitéria Maria, Mariana Noro-nha, Mika Rodrigues, Rodrigo Veiga,Marcos Martins. Texto, Direção e Ilu-minação de Marcelo Domingues. Com-pletam a equipe técnica: Gui Martelli(Assist. Direção), Rodrigo Florentino(Sonoplastia), Paulo Farias e LisaBlake (Produção), Gerson Recicla (Ce-nografia), Karlos A. Machado (Maquia-gem), Renato Cimers e Rafael Bento(Contra Regras).


ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOS

D E C R E T O Nº 3 6 0 7

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 1.555.000,00 (um milhão quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente: Secretaria de Governo Obrigações Patronais 02.02.01.0412200022.0020.319013.056..............R$ 10.000,00 Obrigações Patronais 02.02.01.0412200022.0020.319013.057..............R$ 5.000,00 Secretaria de Administração Auxílio - Alimentação 02.05.01.0412200022.0050.339046.110..............R$ 150.000,00 Secretaria de Negócios Jurídicos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.07.01.0412200022.0070.319011.123..............R$ 40.000,00 Secretaria de Meio Ambiente Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.10.01.0454100020.0440.339039.190..............R$ 10.000,00 Secretaria de Educação Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.11.01.1236100032.0120.319011.193..............R$ 70.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.11.01.1236100032.0120.339039.220..............R$ 50.000,00 Auxílio - Alimentação 02.11.01.1236100032.0480.319011.221..............R$ 20.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.11.03.1236100032.0120.339046.248..............R$ 60.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.11.04.1236100032.0150.339039.272..............R$ 10.000,00 Material de Consumo 02.11.07.1236300032.0180.339030.291..............R$ 170.000,00 Material de Consumo 02.11.09.1224300032.0470.339030.317..............R$ 80.000,00 Secretaria de Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.12.01.1030100042.0240.319011.330..............R$ 500.000,00 Material de Consumo 02.12.01.1030100042.0240.339030.334..............R$ 60.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.12.01.1030100042.0240.339039.338..............R$ 100.000,00 Auxílio - Alimentação 02.12.01.1030100042.0240.339046.339..............R$ 100.000,00 Secretaria Cidadania e Geração de Renda Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.13.01.082400052.0220.339039.364...............R$ 90.000,00 Secretaria de Esportes e Lazer Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.15.01.2781300062.0250.339039.399..............R$ 30.000,00 Total R$ 1.555.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito, serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes verbas: Secretaria de Governo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02.02.01.0412200022.0020.339039.063..............R$ 20.000,00 Secretaria de Gestão Política e Economia Material de Consumo 02.03.01.0466100102.0430.319013.079..............R$ 20.000,00 Secretaria de Finanças Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.06.01.0412300022.0060.319011.113..............R$ 50.000,00 Secretaria de Negócios Jurídicos Sentenças Judiciais 02.07.01.0412200020.0480.339091.452..............R$ 40.000,00 Secretaria de Obras e Urbanismo Obras e Instalações 02.08.01.1551200121.0060.449051.153..............R$ 1.295.000,00 Secretaria de Educação Equipamentos e Material Permanente 02.11.03.1236100031.0010.449052.258..............R$ 50.000,00 Obrigações Patronais 02.11.03.1236100032.0480.319013.249..............R$ 20.000,00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 02.11.03.1236100032.0480.319016.251..............R$ 20.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.11.05.1236300032.0160.319011.276..............R$ 40.000,00 Total R$ 1.555.000,00

Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2007. – XLIIIANO DA EMANCIPAÇÃO.

Jair CassolaPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.

José Lázaro Paes de OliveiraSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 3 6 0 8

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas do Serviço Autôno-mo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, umcrédito adicional no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para


suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

MANUTENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASPrestação de Serviço Pessoa Jurídica170200.1712200122.033 33903900.............................R$ 20.000,00

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRASMaterial de Consumo170300.1751200122.034 33903000.............................R$ 20.000,00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica170300.1751200122.034 33903900.............................R$ 150.000,00

TOTAL.....................................................R$ 190.000,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de quetrata o artigo 1.º deste decreto, serão fornecidos pela anulação parcial das seguin-tes verbas:

SENTENÇAS JUDICIAISSentenças Judiciais170100.1712200120.047 33909100.............................R$ 50.000,00

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEEquipamentos e Material Permanente170200.1712200121.001 44905200.............................R$ 20.000,00

MANUTENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASMaterial de Consumo1702001712200122.033 33903000.............................R$ 20.000,00

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEEquipamentos e Material Permanente170300.1745200121.001 44905200.............................R$ 10.000,00

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA PÚBLICAEquipamentos e Material Permanente1703.1745200121.015 44905200.............................R$ 40.000,00

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOObras e Instalações170300.1751200121.006 44905100.............................R$ 10.000,00

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOObras e Instalações170300.1751200121.012 44905100............................R$ 30.000,00

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAObras e Instalações170300.1751200121.017 44905100............................R$ 10.000,00

TOTAL.....................................................R$ 190.000,00

Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de setembro de 2.007 –XLIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.



José Lázaro Paes de OliveiraSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O Nº 3 6 0 9

Declara facultativo, o ponto, nas unidades escolares da rede de ensino públicomunicipal e municipalizada, no dia que menciona e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO, que no dia 15 de outubro será comemorado o “DIA DOPROFESSOR”,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarado facultativo o ponto nas unidades escolares da rede deensino público municipal e municipalizada de Votorantim, para os servidores pú-blicos municipais que prestam serviços junto às mesmas, no dia 15 de outubro docorrente, segunda.

Parágrafo único. A sede da Secretaria de Educação, Seção de Merenda Esco-lar e Creches, seguirão calendário escolar anual.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de outubrode 2.007 – XLIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O Nº 3 6 1 0

Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbitoda Administração Pública e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1°. As contratações de serviços comuns e a aquisição de materiais, gêne-


ros e equipamentos, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços noâmbito da Administração Municipal, obedecerão ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes defi-nições:

I - Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos pararegistro formal de preços relativos de serviços comuns e aquisição de bens paracontratações futuras;

II - Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com ca-racterísticas de compromisso para futura contratação, onde se registram os quan-titativos, preços, detentores da ata, órgãos participantes e condições a serem pra-ticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propos-tas apresentadas;

III - Órgão Gerenciador – Unidade Administrativa responsável pela conduçãodo conjunto de procedimentos preparatórios do certame para registro de preços,manutenção e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV -Órgão Participante – Órgão ou Entidade da Administração Pública, que par-ticipou da etapa preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro dePreços;

V - Detentor da Ata – Licitante(s) vencedor(es) do certame na modalidade con-corrência ou pregão, com preços registrados para futuros fornecimentos ou pres-tação de serviços.

Art. 2º. Poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços nas seguinteshipóteses:

I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade decontratações freqüentes;

II - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entre-gas parceladas ou contratação de serviços comuns necessários à Administraçãopara o desempenho e suas atribuições;

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviçoscomuns para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou programas degoverno;

IV -Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quan-titativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado registro de preços para contratação debens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devida-mente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Art. 3º. A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade deconcorrência ou pregão, do tipo menor preço unitário, nos termos das Leis nºs8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002 e será precedidade ampla pesquisa de mercado.

§ 1º. Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência,tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devi-

damente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2º. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle eadministração do SRP, e ainda o seguinte:

I - Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total deconsumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encami-nhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

II - Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realiza-ção do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justifica-tivas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

III - Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dosvalores a serem licitados;

IV -Realizar os atos decorrentes do Registro de Preços, tais como o controle deestoques, solicitações de compras ou contratações, bem como as devidas comu-nicações à unidade competente, relativas ao descumprimento do disposto na Atade Registro de Preços e respectivos fornecimentos ou prestação de serviço;

V - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempreque solicitada, dos Detentores da Ata, para atendimento às necessidades da Admi-nistração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contrataçãodefinidos pelos participantes da Ata;

VI -Auxiliar a Secretaria de Finanças procedimentos relativos a eventuais rene-gociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumpri-mento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

VII - Participar, conjuntamente com o Departamento de Compras e Licita-ções, quando necessário, de reunião com licitantes, visando a informá-los daspeculiaridades do SRP.

§ 3º. Caberá ao Departamento de Compras e Licitações a consolidação dedados fornecidos pelas unidades Municipais, inclusive com elaboração de impres-sos e planilhas, visando a eficácia do procedimento preparatório, sem prejuízo dasatribuições legais.

Art. 4º. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superiora um ano, podendo haver prorrogação por igual período quando a proposta conti-nuar se mostrando mais vantajosa.

Parágrafo único. Os Contratos decorrentes do SRP terão sua vigência confor-me as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contra-tos, obedecendo ao disposto no artigo 57, da lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º. A Administração, quando da instauração do certame licitatório destinadoà aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, poderá substituir a quan-tidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamenteviável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentreoutros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dosserviços.

§ 1º. No caso de serviços comuns, a subdivisão se dará em função da unidadede medida adotada para aferição e resultado esperado, e será observada a de-


manda específica de cada unidade.

§ 2º. Sempre que possível, deverá ser evitada a contratação de mais de umaempresa para a execução de um mesmo serviço, com vistas a assegurar a respon-sabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 6º. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos Detento-res da Ata quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas,seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se oseguinte:

I - O preço registrado e a indicação dos respectivos Detentores da Ata serãodivulgados trimestralmente em órgão oficial da Administração e ficarão disponibili-zados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II - Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá serrespeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

§ 1º. Ao preço e condições de primeiro colocado poderão ser registrados preçose condições para os demais licitantes, obedecida a ordem de classificação obtidano certame licitatório;

§ 2º. Excepcionalmente, a critério da Administração, quando a quantidade doprimeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que setrate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada ecomprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido,poderão ser registrados outros preços.

Art. 7º. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmaras contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao Detentor da Ata apreferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo único. Quando das contratações a Administração, obrigatoriamente,fará verificação do valor constante da pesquisa de mercado, a fim de verificar aregularidade dos preços contratados, podendo valer-se da pesquisa realizada nostermos dispostos no artigo 14.

Art. 8º. A licitação para registrar preços será processada através de Concorrên-cia ou Pregão Presencial.

Art. 9º. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizadapor qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado docertame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devi-damente comprovada a vantagem.

§ 1º. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quandodesejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interes-se junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Detento-res da Ata e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classi-ficação.

§ 2º. Caberá ao Detentor da Ata de Registro de Preços, observadas as condi-ções nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, indepen-dente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não pre-judique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo nãopoderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos regis-trado na Ata de Registro de Preços.

Art. 10 O edital de licitação para registro de preços contemplará, sempre quepossível:

I - A especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementosnecessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterizaçãodo bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida;

II - A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade doregistro;

III - O preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação,consideradas as condições de fornecimento e as estimativas das quantidades aserem adquiridas;

IV -A quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de mate-riais, bens e equipamentos;

V - As condições quanto aos locais, prazos de entrega, embalagens, forma depagamento e, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicida-de, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos eutilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e con-troles a serem adotados;

VI -O prazo de validade da Ata de registro de preço;VII - Os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respecti-

vas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços, e a nota de empenhono caso de compra com entrega imediata; e

VIII - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condi-ções estabelecidas.

Art. 11 Homologado o resultado da licitação, a Administração, respeitada aordem de classificação e a quantidade de Detentores a terem preços registrados,convocará os representantes para assinatura da Ata de Registro de Preços que,após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de for-necimento nas condições estabelecidas.

Art. 12 A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermé-dio de instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa, ob-servado o disposto no § 2º art. 62 da lei 8.666, de 1993.

Art. 13 A Secretaria de Finanças, através do Departamento de Compras e Lici-tações, promoverá trimestralmente pesquisa de preços, visando verificar se osregistrados são compatíveis com a dinâmica do mercado, devendo ser formaliza-do por escrito e anexado à Ata de Registro de Preços.

Art. 14 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as


disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual reduçãodaqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços oubens registrados, cabendo à Secretaria de Finanças promover as necessáriasnegociações junto aos Detentores da Ata.

§ 2º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a Secretaria de Finanças deverá:

I - Convocar o Detentor da Ata visando à negociação para redução de preços esua adequação ao praticado pelo mercado;

II - Frustrada a negociação, o Detentor da Ata será liberado do compromissoassumido;

III - Convocar os demais licitantes que tiverem preços registrados, visando aigual oportunidade de negociação.

§ 3º. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, a Administra-ção poderá, desde que provocada pelo detentor da ata:

I - Liberar o Detentor da Ata do compromisso assumido, sem aplicação dapenalidade, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados,e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

II - Convocar os demais Detentores da Ata visando a igual oportunidade denegociação;

III – Promover estudos visando a possibilidade de reequilíbrio econômico finan-ceiro.

§ 4º. Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder arevogação da Ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obten-ção de contratação mais vantajosa.

Art. 15 O Detentor da Ata terá seu registro cancelado quando:

I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no

prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar

superior àqueles praticados no mercado; eIV -Estiverem presentes razões de interesse público.

§ 1º. O cancelamento de registros, nas hipóteses previstas, assegurados ocontraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade com-petente da Administração.

§ 2º. O Detentor da Ata poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preçona ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuçãocontratual decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprova-dos.

Art. 16 Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na opera-

cionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatiza-ção dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do Órgão Gerencia-dor e participantes.

Art. 17 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de outubro de 2.007 – XLIIIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 1 8 0 0

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO N.º659/2007 - FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por idade, concedida pela Fun-dação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votoran-tim, a Sra. LILIAN JULIO FRANCO, RG n.º 6.795.827, ocupante do cargo público deprovimento efetivo de Técnico de Enfermagem, Padrão 13-G, lotada na Secretariade Saúde - SESA, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de outubro de 2.007 – XLIIIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.



P O R T A R I A N.º 1 1 8 0 1

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO N.º546/2007 - FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por invalidez, concedida pelaFundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Voto-rantim, ao Sr. NELSON TORRES, RG n.º 6.708.298, ocupante do cargo público deprovimento efetivo de Auxiliar de Serviço de Campo, Padrão 02-D, lotado na Secre-taria de Serviços Públicos - SESP, desta Prefeitura.


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de outubro de 2.007 – XLIIIANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 1 8 0 2

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR a pedido, a Sra. ANA MARIA MARTINS PACHECO, RG nº4.897.503-5, do cargo público de provimento em comissão de Professor Coorde-nador, Referência QMC-1, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefei-tura.






P O R T A R I A N.º 1 1 8 0 3

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI Nº 1184/95, ALTE-RADA PELA LEI Nº 1333/98 E DECRETO Nº 2794/98, BEM COMO O QUE CONSTADO OFÍCIO Nº 85/07,

R E S O L V E:

Art. 1º. SUBSTITUIR o membro do Conselho Municipal de Assistência Social deVotorantim – CMAS, objeto da Portaria nº 11111/05, conforme segue:

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA:

Titular: Ana Maria Gomes Gonçalves RG: 9.234.933-XSuplente: Ana Paula Aparecida de Morais RG: 26.411.645-8

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2007, restando convalidados todos os atospraticados pelo Conselho nesse período.





EDITAL N.º 025/2007

SECRETARIA DE FINANÇAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Finan-ças, torna público pelo presente edital, que estarão abertas as inscrições para oscontribuintes cadastrados ou não como ambulantes nesta Prefeitura Municipal,para venda de seus respectivos produtos próximo ao Cemitério São João Batista,no dia 02 de novembro (Finados), conforme instruções abaixo:

I. Do Objeto:

A disposição dos Box terá a metragem de 04 (quatro) metros, assim discrimi-nados:

a) Box 1 a 9 – Sorvetes, velas e flores;b) Box 10 a 18 – Velas e flores;c) Box 19 a 28 – Pastéis, salgados e refrigerantes;d) Box 29 a 36 – Geral.

II. Dos Valores a serem recolhidos:

a) Localização R$ 27,00;b) Taxa de Ambulante R$ 20,00;c) Ocupação de Solo R$ 32,00;d) Alvará R$ 22,00;e) Expediente R$ 5,50.

Total R$ 106,50

III. Das inscrições:

Os pedidos deverão ser protocolados no período de 08 a 26 de outubro de2007, no Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo da Secretaria de Administra-ção, sito na Avenida 31 de Março, nº 327, centro, no horário das 09 às 16 horas,mediante a apresentação de cópia do comprovante de endereço residencial nestemunicípio, cópia do RG e CPF e o recolhimento dos valores constantes do item II.

IV. Das disposições gerais:

A escolha dos pontos deverá seguir a ordem cronológica de protocolo.Fornecida a licença aos ambulantes, os mesmos deverão portar e exibir a

documentação à Fiscalização de Posturas – SEF, nos dias e locais determinados.

Votorantim, 04 de outubro de 2007.

LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRASECRETÁRIO DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Extrato do Contrato nº 026/2007Contrato nº: 026/2007. Modalidade: Convite nº 018/2007. Objeto: Contratação deempresa para prestação de serviços de manutenção, revitalização e conservaçãodos prédios que abrigam as escolas da rede municipal de ensino de Votorantim/SP, conforme planilha anexa, incluindo todo material necessário para a execução,inclusive material de Segurança do Trabalho em geral e EPI’s. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: S – Engenharia e ConstruçõesLtda. Valor total do Contrato: R$ 144.600,18 (Cento e quarenta e quatro mil,seiscentos reais e dezoito centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.Verba:Secretaria de Educação – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Verba02.011.01.3.3.90.39-218; 02.11.02.3.3.90.39-240; 02.11.02.3.3.90.39-256 e02.11.02.3.3.90.39-296. Votorantim, 11 de abril de 2007. Jair Cassola-PrefeitoMunicipal.

Extrato do Contrato nº 072/2007Contrato nº: 072/2007. Modalidade: Concorrência Pública nº 001/2007. Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza econservação de pátios, salas de aula, banheiros e demais dependências eserviços afins e correlatos, com exceção da cozinha, das Unidades de EnsinoFundamental e Infantil da Rede Pública Municipal, do município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Pratic Service &Terceirizados Ltda. Valor total do Contrato: R$ 4.244.572,80 (Quatro milhões,duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitentacentavos). Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.Verba: Secretaria deEducação – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Verbas02.11.01.3.3.90.39-218; 02.11.02.3.3.90.39-240; 02.11.02.3.3.90.39-256 e02.11.02.3.3.90.39-288. Votorantim, 03 de setembro de 2007. Jair Cassola-PrefeitoMunicipal.

Extrato do Contrato nº 067/2007Contrato nº: 067/2007. Modalidade: Convite nº 060/2007. Objeto: Contratação deempresa para executar serviços de sinalização da Passarela do Parque SãoJoão, localizada na Rodovia SP 79, Acesso 103, no município de Votorantim/SP.Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Casa GrandePrestadora de Serviços e Construções Ltda. Valor total do Contrato: R$ 37.765,33(Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).Prazo de Vigência: 03 (três) semanas.Verba: Secretaria de Obras e Urbanismo- Pessoa Jurídica – Verba: 02.08.03.3.3.90.39.05-881. Votorantim, 22 de agostode 2007. Jair Cassola - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº 071/2007Contrato nº: 071/2007. Modalidade: Convitenº 061/2007. Objeto: Contratação deempresa para construção de Praça, localizada na Avenida Santos Dumont, BairroVossoroca, no município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal deVotorantim. Contratada: RH – Bank Banco de Recursos Humanos Ltda. Valortotal do Contrato: R$ 142.000,24 (Cento e quarenta e dois mil, e vinte e quatrocentavos). Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias. Verba: Secretaria de Obras eUrbanismo – Obras e Instalações – Verba 02.08.01.4.4.90.51-143 Votorantim, 03de setembro de 2007. Jair Cassola-Prefeito Municipal.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL,JUNTO AO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Seçãode Cadastro Fiscal, com fundamento no art. 184 da 1602/01 e alterações, arts. 68,§ 4º e 69, § 2º, ambos da Lei 1903/06, art. 6º do Decreto 3594/07, com base nasinformações constantes do Pr 281/07-PMV e no Edital de Notificação de Regulari-zação de Inscrição Cadastral, junto ao Cadastro Mobiliário deste Município, pu-blicado em 29/06/2007 no Diário Oficial do Município, informa aos Contribuintesinscritos junto ao Cadastro Fiscal desta Prefeitura de Votorantim, abaixo relaciona-dos, que os mesmos terão suas inscrições bloqueadas de ofício a partir da data depublicação deste edital, pelo não atendimento da regularização cadastral determi-nada, no prazo estabelecido.

Nº da Inscrição Nome 637Cooperativa Econ. e Cred. Mutuo Empreg. Fab. Votocel LTDA1876 Jardim Escola Meu Parquinho S/C LTDA2323 Gastão Leônidas de Camargo3036 José Conceição de Menezes Neto - ME3259 David Pires Martins3276 Tomaz Miguel Navarro Reche & Cia LTDA3680 Escritório Góes de Contabilidade S/C LTDA4055 José Carlos Morais Votorantim - ME4421 Nelson Pedrozo da Silva4520 Panificadora Nova Votorantim LTDA4804 BORMAQ - Indústria Mecânica LTDA - ME4986 Panificadora Barra Funda de Votorantim LTDA5037 Marcelo Amaro da Silva - ME5361 Comboio Comércio de Veículos LTDA5428 Isabel Duarte Azevedo da Silva - ME5636 Magali Dias Ferraz Machado - ME5668 Uniplac Forros e Decorações LTDA - ME5885 Paula & Furlan LTDA - ME5901 Emilson Rosa da Silva - EPP6064 Sônia Aparecida de Almeida Verneque - ME6166 Alba Valéria dos Santos6910 Alex Cavalcanti Mendes - ME6921 Edson Aparecido da Cunha - ME6961 Cavalcante & Cavalcante LTDA - ME6977 Bazar Treis Irmãs de Votorantim LTDA - ME6990 Antônio Carlos Ruivo Votorantim - ME7129 Gerson Soares de Arruda Filho - ME7193 Benedito Quintiliano - ME7283 Rodosap Comércio de Pedra Britada e Transp. LTDA - ME7370 Casa Esperança Materiais de Construção LTDA7626 E.F. Duarte & Cia LTDA - ME7941 Nelson Vieira Votorantim - ME7977 Pedrico Materiais para Construção LTDA8086 Maurício Madureira da Cruz - ME8090 Mara Conceição Domingues Ferreira - ME8115 Leonardo Mello8181 Osmar Zchultz - ME8366 Antônio Sanches Prado - ME8370 Apoio Auto Elétrica e Borracharia Votorantim LTDA - ME8379 Carmen de Proença Eusébio - ME8408 Cleusa Alexandrino Pires de Camargo - ME8409 Aristeu Vieira Pedrico - ME8637 Antônio Bezerra de Souza Votorantim - ME8741 Irometal Indústria e Comércio de Caixas LTDA - ME8893 Serralheria Moraes e Franco LTDA - ME9031 Franklim Popes de Camargo Filho Votorantim - ME9040 Ivan Teles de Ataíde9071 José Martins da Silva Filho Votorantim - ME9307 Organização Presbiteriana Ind. De Artes Gráfica e Comunicação9348 Joaquim Benedito de Souza - ME9503 Auto Mecânica Polaco LTDA - ME9527 Gilberto Vasques Júnior - ME9540 Benedito Aparecido Vieira Fernandes9657 Raditec Serviços Técnicos Radiológicos S/C LTDA9688 Wagner Pollis - ME9763 Elisete Caruso Alarcon - ME9778 Cassetari & Pedroso LTDA - ME9790 Sidney Bertolla - ME9821 Antônio Teixeira Pires Votorantim - ME9824 Farmácia Farmalider LTDA9839 Maria Helena dos Santos Votorantim - ME9842 Hélio Soares da Silva Votorantim - ME9926 Incofilm Indústria e Comércio de Embalagens LTDA9970 Valmir Rinaldo - ME10041 W.I. Acessórios Industriais LTDA - ME10044 Satio Nichi - ME10066 Hilaura Sanches Munhoz - ME10138 Banco Itaú S/A10140 Comércio de Gás União de Votorantim LTDA10149 Fátima de Oliveira Sales - ME10164 Nilton de Campos Fretes - ME10176 Claudemir de Oliveira Camargo - ME10182 Conspedra Votorantim Dem. Terraplenagem, loc. De Eq. LTDA10224 Luis Antônio Cardoso - ME10271 Tks Produtora S/C LTDA10317 Bazar Jataí LTDA - ME10339 Ana Tereza Amaral - ME10390 Fênix Indústria e Com. De Peças e Acessórios LTDA10393 Antunes & Moura LTDA - ME10514 J.A. da Silva Frios e Laticínios


10534 Amélio Vieira da Silva & Cia LTDA - ME10626 Pedro Raphael Puccetti10654 Kilotex V Comércio de Tecido e Confecções LTDA10688 Rubens Lopes Rolim - ME10699 Flausino Comércio e Representações Ltda10769 Carlos Alberto Pirolo10821 Soraya Soares Cordeiro Votorantim - ME10844 Maria Zuleide de Freitas Cavalcante - ME10876 Imagem Gráfica e Carimbo LTDA - ME10891 J. de Brito Votorantim10906 W.C. Reginato Votorantim - ME10959 Nitro Prill Bombeamento de Explosivos LTDA10976 J.M.C.M. Comércio e Industrialização LTDA10993 Márcio Roberto Muniz - ME11043 Academia Faria & Paula Santos S/C LTDA - ME11150 Vila Rodrigues de Camargo - ME11155 Washington Ciro Vieira - ME11255 Morais & Pereira LTDA - ME11279 Ricardo Antônio Pavia - ME11304 Suzana Modas LTDA - ME11354 Raquel de Paula Cordeiro - ME11411 Marcos Roberto Celestrim - ME11448 Dardo Engenharia LTDA11468 Guilherme Domiciano dos Santos Votorantim - ME11497 Filomena Magalhães Popes de Camargo - ME11500 Vadisi Rangel11516 Lúcia Mayumi Ukai Fukami - ME11517 M. R. Instalações Industriais LTDA - ME11534 Nelson Pedrozo da Silva11539 João de Alencar Sorocaba - ME11564 jacir de Oliveira Rocha Votorantim - ME11596 Heber de Almeida Martins Votorantim - ME11613 Simone Adami Martins11653 Pallini Indústria de Confecções e Estamparia LTDA - ME11663 Sebastião Rocha Júnior Votorantim - ME11665 Representações Comerciais Cárceres LTDA - ME11693 Cibras Projetos e Construções LTDA11704 Montic Calderaria Mont. Ind. E Com. De Peças S/C LTDA - ME11711 Ladam Vídeo Locadora LTDA - ME11738 Montadora de Móveis A. Fernandes LTDA - ME11742 meht Manutenção Elétrica, Hidráulica e Telef. LTDA - ME11749 Hotel Cidade Ltda - ME11796 IMATEC Montagem Mecânica Industrial e Comércio LTDA - ME11813 Odair Martins Votorantim - ME11820 Adriano Aparecido Teixeira - ME11821 Medicina do Trabalho Pró-saúde S/C LTDA11823 Luiz Carlos Frias Votorantim - ME11830 Ednilson Aparecido de Almeida Votorantim - ME11835 Dr. João Carlos Sewaybricker S/C LTDA11853 João Marcolino de Camargo - ME11868 Edvaldo Dias das Dores - ME11877 Jota Indústria e Comércio de Ferramentas Sorocaba LTDA - ME11914 Galvan Comércio Ambulante de Frutas, Verduras e Legumes LTDA - ME11972 Wagner Luiz dos Santos Avicultura - ME12030 Gallmek Comércio de peças para Máquinas, Man., Ref. LTDA - ME12033 Gilberto Vasques Júnior12120 Energia Sports & Marketing S/C LTDA12122 Pré-molaje Indústria e Comércio LTDA - ME13132 Maria Inês de Castro Carvalho - ME12134 marcos Antônio de Souza Nunes12149 Edson Ferreira Portela12195 Valério Elias Lucatelli Ramos - ME12218 M.N. Empreiteira de Obras S/C LTDA12225 J. G. Comércio de Livros LTDA - ME12266 FERSATEC - Comércio e Manutenção LTDA - ME12312 João Carlos Taborda dos Santos12313 Maria Cristina Lopes Sanches - EPP12316 Pedro Marcelino Representação Comercial12352 Maria Aparecida Moreira Gianelli - ME12362 Nobert Gunter Pichol - ME12378 Cavalheiro Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA - ME12392 João Ventura do nascimento12431 Helena de Fátima Vasconcelos Silva12462 Aparecido Marcelino Rosa - ME12487 Bernal Representações S/C LTDA12496 Zeilda Aparecida dos Santos Silva - ME12498 Marcelo de Souza Canelli - ME12506 Eliza Metidieri12521 Ortega & Ortiz S/C LTDA12526 Mercadinho Céu Azul Votorantim LTDA12601 Meire Araceli Russo GLP - ME

12603 Albiero Representações Comerciais LTDA12608 Mislene Cristinane Neves Ribeiro dos Santos - ME12611 Adriana Walter Ferraz - ME12613 Cooperativa dos Mecânicos de Votorantim e Região - COTRAME12614 Vancouver Comercial Exportadora LTDA12620 Guion Motta Materiais Para Construção LTDA - ME12638 Lunis Comercial LTDA12656 Pedro Alexandre Sueiro - ME12669 Juraci Soares de Queiroz Votorantim - ME12681 Soma Comércio de Embalagens e Artefatos de Plásticos LTDA12700 Elias Mariano da Silva Votorantim - ME12706 Eduardo Augusto de Azevedo Sartori - ME12710 Adriana Bordini dos Santos - ME12720 Antônio Búfalo Votorantim - ME12735 Valdir Antônio da Rocha Votorantim - ME12746 César de Lucca12749 Rafael & Rafael Comércio de Gás LTDA - ME12751 Gase - Grupo de Apoio e Serv. Esp. Em Port. E Corre.12769 Renato Francisco de Campos12771 Angela Maria de Queiroz Pioli - ME12788 Galbrás Industrial Votorantim LTDA - EPP12794 Plassul Indústria de Plásticos LTDA - ME12813 Cátia Monteiro Vulpini Reciclagem - ME12827 Meira & Alarcon Meira S/C LTDA - ME12835 Transportadora Socim LTDA12844 DIK Serviços Elétricos S/C LTDA - ME12850 Salete de Oliveira Botelho12851 Joaquim de Souza Freire Votorantim - ME12866 S. Matos & Camargo S/C LTDA12873 Glauco Batista Petrucelli12881 Eclair de Fátima Morais Camargo12882 Deise Aparecida Sabino - ME12884 Transcobre Transp. Rod. De Cargas em Geral LTDA - ME12897 Mercadinho Ponto Alto de Votorantim LTDA12917 Retentex Com. De Artigos de Borracha e Prest. De Serviços LTDA - ME12931 Lojas Vem Atacado LTDA12932 Vicente Sola Votorantim - ME12968 Miriam Cecília de Paula Cordeiro - ME12974 Ivanilse Regina de Oliveira Góes - ME12987 F.G. Ferramentaria - ME12989 D & C Moto Boy LTDA - ME12995 Oesner Amaro da Silva12997 Leandro Bernardino dos Passos Votorantim - ME13000 Alessandro Luis Machado Ferreira de Proença Votorantim - ME13001 Levi Dias13009 Andréia Cardoso de Oliveira Votorantim - ME13010 Palemtec Embalagens Técnicas LTDA - EPP13011 Levi Dias13012 Nogueira & Nogueira Com. e Tr. De Inf. S/C LTDA - ME13023 G.P.Q. Consultoria em Informática S/C LTDA13032 Paulo Rogério de Souza Confecções - ME13037 Unus Trabalho Temporário LTDA13046 Alves & Misutani LTDA13053 J.C. Astrein Treinamentos e Serviços LTDA13063 Maria Aparecida Silva Pigoretti Lousan - ME13077 Castelo Representações Comerciais LTDA13086 C.H.F. Informática S/C LTDA - ME13088 Sueiro Asses. De Vendas e R. Com. S/C LTDA - ME13092 Samira Luciane de Souza - ME13095 Therezinha Emília da Conceição Fernandes Votorantim - ME13124 Real Votorantim LTDA - ME13127 Daniel Ribeiro da Silva Votorantim - ME13181 Fernanda Cristina Janola13184 Márcio Augusto Moreira Farias13188 Edna Bergara Rodrigues - ME13200 João Batista Sanches Votorantim - ME13215 Oliveira & Zamunér Transportadora Turística LTDA13235 Clínica Radiológica Votorantim S/C LTDA13242 Caçador & Machado Representações Comerciais LTDA13249 NAFER - Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP13251 Hippon Comercial LTDA - EPP13258 Alpha Comércio de Equipamentos p/ perfurações de Rochas e Serv. LTDA - ME13261 M & V Tudo pra você13267 Geice Aparecida Bosco - ME13288 R. R. Transporte Executivo S/C LTDA - ME13298 Sabrina Proença Camargo - ME13397 Evandro Marcelo Ribeiro - ME13418 Claudemilson Guilhen Gomes & Cia LTDA - ME13439 Soldgas Comércio e Serviços LTDA - ME13463 Rolim Soares & Silva LTDA - EPP13478 Tap-fios Comércio LTDA - ME


13500 Injet-Chip-Gás LTDA - EPP13501 Maria A. Araújo Arruda - ME13504 Paulo César Teixeira Votorantim - ME13517 Associação Votorantinense de Árbitros13526 Carlos Giovanni Coutinho - ME13533 Edson Alves da Silva Votorantim - ME13540 Madeireira Madeirão de Votorantim LTDA - ME13548 Comercial Fongaro e Medeiros LTDA - ME13556 Iraci Carneiro Lopes - ME13562 Importyres Comercial LTDA13607 Robi Comercial e Serviços LTDA13608 Sueli Lemes Seabra - ME13628 Claudinei de Oliveira Camargo13630 Serrano Centro Médico Disagnósticos S/C LTDA13633 Santos & Melo S/C LTDA - ME13635 K2 Comércio de Resíd. De Materiais recicláveis e Transp. Em Geral LTDA - ME13647 Gisele Aparecida Bento da Silva13649 Rogério Leiva Gusmão Votorantim - ME13654 Portal Alimentos LTDA - ME13704 Angélica Cristina Rangel Constantino - ME13721 Dicos Presentes Ltda - ME13723 Gerena Telecomunicações LTDA - ME13729 L.M.G. Bombeamento de Concreto S/C LTDA13737 Alexandrina de Souza Barreto - ME13739 Clamar - Distribuidora de Bebidas LTDA13765 João Antônio Pereira Votorantim - ME13766 Francisco Carlos Vitale Votorantim - ME13773 Mary Louize Alves13810 Mercado Lider de Votorantim LTDA - ME13836 Jorge Luis Siqueira de Mello - ME13856 Pedro Oliveira Canto - ME13874 Michele da Silva Cafeteria - ME13879 Abbad & Sassaki Decorações LTDA - ME13880 Drogaria Alves de Votorantim LTDA - ME13890 Tecnic Tecnologia Eletrônica LTDA - ME13928 Benedita Leite Cruz - ME13933 Fadin Indústria e Comércio LTDA13947 Bruno Bellato Calçados - EPP13953 José Batista Pereira - ME13974 Bruno Bellato Calçados - EPP13976 João Carlos Baus - EPP13978 Aleri do Brasil Importadora Exportadora LTDA13989 Alcides Godoy Dantas - ME14003 Pedrozo e Pedrozo LTDA - ME14028 Anderson da Silva Paula14032 Eliane Alves Dantas Calixto14034 J.B. Empreiteira de Obras LTDA14040 J.L.M. Propaganda e Marketing LTDA14066 Mercado Irmãos Veiga de Votorantim LTDA - ME14098 Coop. Dos Condut. De Motocicletas de Votorantim e Região - CMR14118 Roberto Correia da Silva Júnior - ME14135 Osmarina Mariano de Camargo Ferramentaria - ME14147 Comunidade Católica Javé Yiré14149 Adilson Campos - ME14187 Celso Antônio Santucci - ME14188 Artemis Consultoria em R.H. e Treinamento LTDA14190 Márcio Fernandes Rodrigues Votorantim - ME14208 Marcel Lopes Corrêa Reciclagem - ME14209 Chocolate Artigos para Festas e Com. De Embalagens LTDA - EPP14223 Marcos Céo Votorantim - ME14246 Cícero Marques da Silva Pintura - ME14267 Almeida & Dinardo Com. Atacad. E Represent. De Peças Aut. LTDA14268 Adilson dos Santos Bar - ME14292 Corrêa & Filhos Mercearia LTDA - ME14297 Manoel Evilásio Teixeira14304 Severino José Gomes - ME14374 Murtinheira & Cavassani LTDA - ME14395 Vivian Cristinae Serafim de Moura - ME14399 Alianzza Comércio de Equipamentos Industriais LTDA - ME14415 Manoel Fernando da Silva Votorantim - ME14445 E.R. Comunicações LTDA14465 Geisebel Abrizares - ME14467 Clóvis Soares Auto Elétrica - ME14475 R. E. L. Choperia LTDA - ME14478 Helan Facção e Confecção LTDA - ME14495 Daniel Felipe Bueno de Camargo - ME14499 Walter Rangel - ME14500 Luciano maldonado - ME14517 Jeremias José da Costa - ME14522 Laraya Rodrigues e Dória LTDA - ME14525 MR Treinamentos Profissionalizantes LTDA - EPP14533 Aderson de Almeira Correa - ME

14537 C.J. Representações de Materiais de Construção Civil e Elétricos KTDA14544 Francisco de Assis Torres Basílio - ME14545 Mário Cezar de Lacerda - ME14551 Valmir Ferraz de Almeida14573 Wallace da Costa Souza - ME14582 Loja da Comunicação Publicidade e Propaganda LTDA14587 Décio Rodrigues Ayres - ME14588 Adriana Aparecida Gomes Vilela Roupas - ME14592 C. R. Alves Votorantim - ME14598 Larte Vicente Mariano Votorantim - ME14640 Laboratório Clínico Trianálises LTDA14644 União Tuche Empresa de Cargas e Descargas LTDA14650 Mixcomm Telecomunicações LTDA - ME14652 Sérgio Vieira de Matos Votorantim - ME14663 Eduardo dos Santos Telecomunicação - ME14674 Daniela Dipsie Bijouterias - ME14681 Robdo Roma - ME14687 Construtora Martins Silva LTDA14701 Telma Cecília Rosa Medeiros - ME14705 Guilherme Carvalho Perez - ME14718 Cristiano da Silva Oliveira - Votorantim - EPP14722 Genecy Dornelas de Freitas - ME14744 Manoella Moreno Silveira - ME14754 Central Roost de Transportes LTDA14776 Jessé Cardoso da Silva - ME14788 Rodrigo Antunes Cardoso Votorantim - ME14798 Tereza Kershaw Votorantim - ME14805 Michele de Fátima Tavares Ramos14809 Shirlei Cristina Rossete14850 Cícero Filho da Silva Auto Peças - ME14980 Elisabeth Rodrigues da Motta Votorantim - ME14986 Delvanice Mendes da Silva Transportes - ME14993 André de Oliveira Votorantim - ME15046 Josinei dos Anjos & Cia LTDA - ME15108 Simone Nunes Mendes Camargo - ME

Notifica, ainda, os Contribuintes acima que ficam mantidos os Lançamentos Tributáriosefetuados até a presente data, sendo que os mesmos, caso não sejam devidamente quitadosficam sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Votorantim, 05 de outubro de 2007.

ABRÃO AYRES DE OLIVEIRAChefe de Seção de Cadastro Fiscal

Secretaria de Finanças

Of.: 305/2007-SCF.

Votorantim, 08 de agosto de 2007.

Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 010/2006 - Rerratificação, constante do Pr 436/07-PMV, temos a informar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípioda revisibilidade dos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto ea constituição do crédito nele contida (no montante de R$ 2.750,00 – Dois mil esetecentos e cinqüenta reais), nos termos das razões constantes do processo.Crédito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnação admi-nistrativa.

Abre-se prazo para, dentro de 30 (trinta) dias, pagamento da importância exigi-da em conformidade com o art. 277, § 4º, inciso II, da Lei nº 1602/01 e alterações, oupara aplicação do disposto no art. 337, do CTM.

Sem outro particular,

Atenciosamente

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOSDiretora do Dep. de Tributação Receita e Fiscalização


Supermercado Ven-Ká LTDAAvenida Trinta e Um de Março, nº 276Centro - Votorantim - SPCEP:18110-005

Of.: 306/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 012/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos a infor-mar que o Sr. Secretário de Finanças, com base nos princípios da revisibilidadedos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 80,00 – Oitenta reais), nos termos dasrazões constantes do processo. Crédito tributário não suspenso, em virtude dainexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


Andréa Maria AbibAvenida Gisele Constantino, nº 655Parque Bela VistaVotorantim - SPCEP:18110-650

Of.: 317/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 053/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos a infor-mar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidade dosatos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 1.596,44 – Mil e quinhentos e noventa eseis reais e quarenta e quatro centavos), nos termos das razões constantes doprocesso. Crédito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugna-ção administrativa.



Atenciosamente


Kelly Cristina Marinheiro - ME Rua Ezequiel Arruda Machado, nº 06Vossoroca - Votorantim - SPCEP:18116-170

Of.: 319/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 063/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos a infor-mar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidade dosatos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 896,44 – Oitocentos e noventa e seis reaise quarenta e quatro centavos), nos termos das razões constantes do processo.Crédito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnação admi-nistrativa.

Abre-se prazo para, dentro de 30 (trinta) dias, pagamento da importância exigi-da em conformidade com o art. 277, § 4º, inciso II, da Lei nº 1602/01 e alterações,ou para aplicação do disposto no art. 337, do CTM.


Atenciosamente


Universal Z & T Batista S/C LTDARua José Thomaz da Costa, nº 139Vossoroca - Votorantim - SPCEP:18116-010

Of.: 322/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela FiscalizaçãoTributária - Auto de Infração nº 079/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidadedos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 150,00 – Cento e cinqüenta reais), nostermos das razões constantes do processo. Crédito tributário não suspenso, emvirtude da inexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


Kelly Cristina Marinheiro - MERua Ezequiel Arruda Machado, nº 06Vossoroca - Votorantim - SPCEP:18116-170

Of.: 326/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-


butária - Auto de Infração nº 107/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos a infor-mar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidade dosatos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 250,00 – Duzentos e cinqüenta reais), nostermos das razões constantes do processo. Crédito tributário não suspenso, emvirtude da inexistência de impugnação administrativa.


Sem outro particular,Atenciosamente


Izidoro Cortijo JúniorRua Jurandir Cattini, nº 159Jardim Archila - Votorantim - SPCEP:18111-490

Of.: 328/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 114/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos a infor-mar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidade dosatos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 298,22 – Duzentos e noventa e oito reais evinte e dois centavos), nos termos das razões constantes do processo. Créditotributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


Rita de Cássia Pereira Batalim Rala - MERua Julieta Domingues Santucci, nº 228Jardim Tatiana - Votorantim - SPCEP:18119-157

Of.: 329/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela FiscalizaçãoTributária - Auto de Infração nº 123/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidadedos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 745,55 – Setecentos e quarenta e cincoreais e cinqüenta e cinco centavos), nos termos das razões constantes do proces-so. Crédito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnaçãoadministrativa.



Atenciosamente


Rodrigo Silveira dos Santos - MERua Florêncio Vasques, nº 132Vila VasquesVotorantim - SPCEP:18111-160

Of.: 338/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela FiscalizaçãoTributária - Auto de Infração nº 143/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidadedos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 80,00 – Oitenta reais), nos termos dasrazões constantes do processo. Crédito tributário não suspenso, em virtude dainexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


Marcos Molina PeresRua Cinco, nº 23Jardim TatianaVotorantim - SPCEP:18119-165

Of.: 343/2007-SCF.

Votorantim, 08 de agosto de 2007.Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela FiscalizaçãoTributária - Auto de Infração nº 195/2006, constante do Pr 436/07-PMV, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base no princípio da revisibilidadedos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 80,00 – Oitenta reais), nos termos dasrazões constantes do processo. Crédito tributário não suspenso, em virtude dainexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


Luis Alberto AlvesRua Manoel Augusto Rangel, nº 263Rio Acima - Votorantim - SPCEP:18113-100


Of.: 351/2007-SCF.

Votorantim, 25 de setembro de 2007.

Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela FiscalizaçãoTributária - Auto de Infração nº 150 e 177/2006, constante do Pr 4003/2006, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base nos princípios da revisibilida-de dos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituiçãodo crédito nele contida, no montante de R$ 750,00 – Setecentos e cinqüenta reais(auto de infração nº 150/06) e 43.974,33 – Quarenta e três mil e novecentos esetenta e quatro reais e trinta e três centavos (auto de infração nº 177/06), totalizan-do o montante de R$ 44.724,33 – Quarenta e quatro mil e setecentos e vinte equatro reais e trinta e três centavos, nos termos das razões constantes do proces-so. Crédito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnaçãoadministrativa.



Atenciosamente


Imagem Gráfica e Carimbo LTDA - MEAvenida Américo de Carvalho, 77Jardim EuropaSorocaba - SPCEP: 18.045-000

Of.: 352/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-butária - Auto de Infração nº 281/2007, constante do Pr 2690/2007, temos a informarque o Sr. Secretário de Finanças, com base nos princípios da revisibilidade dosatos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituição docrédito nele contida (no montante de R$ 82,50 – Oitenta e dois reais e cinqüentacentavos), nos termos das razões constantes do processo. Crédito tributário nãosuspenso, em virtude da inexistência de impugnação administrativa.



Atenciosamente


IMI Materiais de Construção Ltda.Rodovia João Leme dos Santos, nº 2100VossorocaVotorantim - SPCEP: 18.119-001

Of.: 357/2007-SCF.


Prezados Senhores:

Tendo em vista a revisão do ato administrativo praticado pela Fiscalização Tri-

SECRETARIA DE SAÚDE

butária - Auto de Infração nº 145/2006, constante do Pr 692/2006-PMV, temos ainformar que o Sr. Secretário de Finanças, com base nos princípios da revisibilida-de dos atos administrativos e da legalidade, manteve referido auto e a constituiçãodo crédito nele contida (no montante de R$ 477,19 – Quatrocentos e setenta e setereais e dezenove centavos), nos termos das razões constantes do processo. Cré-dito tributário não suspenso, em virtude da inexistência de impugnação adminis-trativa.



Atenciosamente


Florindo Teles Procópio e Lucia Helena Gemegea Piatti ProcópioRua Francisco Alarcon, nº 36Jardim São LucasVotorantim - SPCEP: 18.117-795

04.Comunicado de AUTORIZAÇÃO PARA INFORMATIZAÇÃO DE LIVRO

No. Protocolo: 5001/07 Data de Protocolo: 28/08/2007No. CEVS: 355700601-477-000016-1-9Razão Social: FARMAMED DROGARIA LTDACNPJ/CPF: 55450456/0004-98Endereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO, 476 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM CEP: 18110-005 UF: SPResp. Legal: JOSÉ ALBERTO CEPIL CPF: 363.392.539-20Resp. Técnico: CRISTHIANE DE SOUZA TEIXEIRA CPF: 274.587.048-37CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 41.115 UF: SP

O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM,

AUTORIZADO PELA VISA A INFORMATIZAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS SOBCONTROLE ESPECIAL.

VOTORANTIM, quinta-feira, 04 de setembro de 2007

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção deResponsabilidade Técnica.Protocolo:5026/07 VOTData de Protocolo:29/08/2007 CEVS:355700601-477-000001-1-6Data de Validade:05/07/2008Razão Social:ROBERTO RIBEIRO DA LUZ ME CNPJ/CPF:05108787000123 Endereço:RUA JULIA

MARTINS DOMINGUES,459 JARDIM CLARICE Município:VOTORANTIM CEP:18116-410 UF:SPResp. Legal:ROBERTO RIBEIRO DA LUZ CPF:568.554.949-00Resp. Técnico:PRYSCILA ROBERTA MOTA CPF:258.185.448-00 UF:SP.VOTORANTIM, terça-feira, 4 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa deResponsabilidade Técnica.Protocolo:5140/07 VOTData de Protocolo:04/09/2007 CEVS:355700601-471-000008-1-7Data de Validade:25/05/2008Razão Social:CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDACNPJ/CPF:45543915003016Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 PQ. BELA VISTAMunicípio:VOTORANTIM CEP:18110-650 UF:SPResp. Legal:ANTONIO TELO DE MENESES CPF:084.778.318-90Resp. Técnico:ADRIANA GLADYS BENITE DISEGNA CPF:200.936.238-10 UF:SP.VOTORANTIM, quinta-feira, 6 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTO


referente a: Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção deResponsabilidade Técnica.Protocolo:5177/07 VOTData de Protocolo:06/09/2007 CEVS:355700601-477-000010-1-5Data de Validade:21/05/2008Razão Social:GUERRA & FERRARI LTDA ME CNPJ/CPF:48385918000122 Endereço:AV.JOÃO

LAUREANO,26 RIO ACIMA Município:VOTORANTIM CEP:18111-290 UF:SP Resp.Legal:LINA MARIA SANT’ANNA GUERRA CPF:985.618.988-87Resp. Técnico:CLAUDIA RODACKI CPF:205.000.408-77 UF:SP.O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar asboas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil ecriminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusivesujeito(s) ao cancelamento deste documento.VOTORANTIM, quarta-feira, 12 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:3234/07 VOTData de Protocolo:24/05/2007 CEVS:355700601-472-000018-1-3Data de Validade:06/09/2008Razão Social:MIYOKO HIRATA HIGA ME CNPJ/CPF:03076622000191Endereço:RUA MARIA RIBEIRO PONTES,71 VILA AMORIM Município:VOTORANTIM

CEP:18115-160 UF:SPResp.Legal:MIYOKO HIRATA HIGA CPF:106.004.458-79.VOTORANTIM, quinta-feira, 6 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.Protocolo:4215/07 VOTData de Protocolo:16/07/2007 CEVS:355700601-472-000019-1-0Data de Validade:06/09/2008Razão Social:FERNANDO CESAR SILVERIO MARUCCI ME CNPJ/CPF:66118282000134Endereço:RUA JULIO MAGANHATO,101 RIO ACIMA Município:VOTORANTIM

CEP:18111-335 UF:SPResp. Legal:FERNANDO CESAR SILVERIO MARUCCI CPF:051.544.958-02.VOTORANTIM, quinta-feira, 6 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:4033/07 VOTData de Protocolo:05/07/2007 CEVS:355700601-561-000028-1-0Data de Validade:12/09/2008Razão Social:RESTAURANTE AROMA & SABOR DE VOTORANTIM LTDA MECNPJ/CPF:04324957000144Endereço:RUA ALBERTINA NASCIMENTO,31 CENTROMunicípio:VOTORANTIM CEP:18110-095 UF:SPResp. Legal:GERALDO APARECIDO JOAQUIM MENDES CPF:891.773.808-78.VOTORANTIM, quarta-feira, 12 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.Protocolo:4281/07 VOTData de Protocolo:18/07/2007 CEVS:355700601-561-000029-1-7Data de Validade:12/09/2008Razão Social:LAY CAFETERIA LTDA - ME CNPJ/CPF:08819643000173Endereço:AV.TRINTA E UM DE MARÇO,397 SALA 2 CENTRO Município:VOTORANTIM

CEP:18110-005 UF:SPResp. Legal:MARIA DOS ANJOS MARTINS DA SILVA SALOMÃOCPF:061.238.268-08.VOTORANTIM, quarta-feira, 12 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.Protocolo:4870/07VOTData de Protocolo:21/08/2007 CEVS:355700601-477-000024-1-0Data de Validade:11/09/2008Razão Social:CRYSTAL FÓRMULAS VOTORANTIM LTDA - EPP CNPJ/

CPF:08259425000121Endereço:RUA MONTE ALEGRE,60 MONTE ALEGRE Município:VOTORANTIM

CEP:18110-065 UF:SPResp. Legal:DANIELA RAQUEL VAZ DE OLIVEIRA CPF:290.212.378-73Resp.Técnico:DANIELA RAQUEL VAZ DE OLIVEIRA CPF:290.212.378-73 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 12 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTO

referente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.Protocolo:4940/07 VOTData de Protocolo:27/08/2007 CEVS:355700601-561-000030-1-8Data de Validade:12/09/2008Razão Social:LUCIA HELENA CARPINETTI UNTI - ME CNPJ/CPF:08934278000148Endereço:AV. TRINTA E UM DE MARÇO,762 CENTRO Município:VOTORANTIMCEP:18110-005 UF:SPResp. Legal:LUCIA HELENA CARPINETTI UNTI CPF:476.834.738-04.VOTORANTIM, quarta-feira, 12 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.Protocolo:3062/07 VOTData de Protocolo:16/05/2007 CEVS:355700601-561-000031-1-5Data de Validade:13/09/2008Razão Social:JOSÉ MOREIRA DE SOUSA BAR - ME CNPJ/CPF:08761721000126Endereço:RUA EMILIO NAZARETH MILONE,23 JD. MARIA JOSÉ

Município:VOTORANTIM UF:SPResp. Legal:JOSÉ MOREIRA DE SOUSA CPF:378.923.393-53.VOTORANTIM, terça-feira, 18 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:3976/07 VOTData de Protocolo:03/07/2007 CEVS:355700601-472-000020-1-1Data de Validade:13/09/2008Razão Social:ROSE MARY DA SILVA ROCHA ME CNPJ/CPF:00434924000104

Endereço:AV.LUIZ DO PATROCÍNIO FERNANDES,290 VILA DOMINGUINHOMunicípio:VOTORANTIM CEP:18113-070 UF:SP

Resp. Legal:ROSE MARY DA SILVA ROCHA CPF:022.167.448-91.VOTORANTIM, terça-feira, 18 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do EstabelecimentoProtocolo:4244/07 VOTData de Protocolo:17/07/2007 CE VS:355700601-561-000032-1-2Data de Validade:13/09/2008Razão Social:RESTAURANTE EAP LTDA - EPP CNPJ/CPF:08362317000180

Endereço:AV.GISELE CONSTANTINO,1870 BOX 210 PQ. MORUMBI Município:VOTORANTIMCEP:18110-650 UF:SP

Resp. Legal:MONICA CORDEIRO PACHECO CPF:266.226.578-74.VOTORANTIM, terça-feira, 18 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.Protocolo:4424/07 VOTData deProtocolo:27/07/2007 CEVS:355700601-472-000021-1-9Data de Validade:13/09/2008Razão Social:PADARIA VOTOPAN LTDA CNPJ/CPF:68380476000139Endereço:RUA MANOELPINHO,35 JD. ARCHILA Município:VOTORANTIM CEP:18115-510 UF:SPResp.Legal:DURVAL SOARES MARTINS FILHO CPF:029.709.978-78.VOTORANTIM, terça-feira, 18 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.Protocolo:5209/07 VOTData de Protocolo:10/09/2007 CEVS:355700601-863-000030-1-8Data de Validade:18/09/2008Razão Social:FERNANDA ZULIANI MALUF CNPJ/CPF:14164355816Endereço:AV. TRINTA E UM DE MARÇO,427 1º ANDAR - SALA 01 E CENTRO

Município:VOTORANTIM CEP:18110-005 UF:SPResp. Legal:FERNANDA ZULIANI MALUF CPF:141.643.558-16Resp.Técnico:FERNANDA ZULIANI MALUF CPF:141.643.558 UF:SP.O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar asboas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil ecriminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusivesujeito(s) ao cancelamento deste documento.VOTORANTIM, terça-feira, 18 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.Protocolo:4289/07 VOTData de Protocolo:19/07/2007 CEVS:355700601-477-000026-1-5Data de Validade:19/09/2008


Razão Social:LEANDRO GLAUBER DIAS SOROCABA - ME CNPJ/CPF:06098066000142Endereço:AV. GISELE CONSTANTINO,1870 PARQUE MORUMBI Município:VOTORANTIM

UF:SPResp. Legal:LEANDRO GLAUBER DIAS CPF:247.495.078-81Resp.Técnico:ROSEANA LEITE FONSECA CPF:020.660.908-67 UF:SP.O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM.Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar asboas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil ecriminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusivesujeito(s) ao cancelamento deste documento.VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:5016/07 VOT Data deProtocolo:29/08/2007 CEVS:355700601-471-000019-1-0 Data de Validade:19/09/2008Razão Social:DAVID PEREIRA SOARES ME CNPJ/CPF:39055983000107 Endereço:RUAANTONIO ANTUNES ASSIS,85 VL. PEDROSO Município:VOTORANTIM CEP:18110-

008 UF:SPResp. Legal:DAVID PEREIRA SOARES CPF:093.064.298-86.O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM.Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar asboas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil ecriminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusivesujeito(s) ao cancelamento deste documento.VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:5017/07 VOT Data deProtocolo:29/08/2007 CEVS:355700601-471-000020-1-1 Data de Validade:19/09/2008Razão Social:NORA NEY COSTA SOARES ME CNPJ/CPF:04046516000128

Endereço:RUAANALIA PEREIRA,1060 VILA PEDROSO Município:VOTORANTIM CEP:18117-670 UF:SPResp. Legal:NORA NEY COSTA SOARES CPF:139.651.648-48.VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:5062/07 VOTData de Protocolo:30/08/2007 CEVS:355700601-477-000025-1-8Data de Validade:19/09/2008Razão Social:DANIELE CRISTINA CEO FERRAZ ME CNPJ/CPF:05316570000109Endereço:AV. SÃO JOÃO,620 BOX 04 PQ. BELA VISTA Município:VOTORANTIMCEP:18110-210 UF:SPResp. Legal:DANIELE CRISTINA CEO FERRAZ CPF:219.270.838-69Resp. Técnico:DANIELE CRISTINA CEO FERRAZ CPF:219.270.838-69 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:5126/07 VOTData de Protocolo:04/09/2007 CEVS:355700601-863-000031-1-5Data de Validade:19/09/2008Razão Social:JOEL DE FARIAS ALVES FILHO CNPJ/CPF:10333554884

Endereço:AVENIDA PEDRO AUGUSTO RANGEL FILHO,1.860 VILA NOVA VOTORANTIMMunicípio:VOTORANTIM CEP:18113-240 UF:SP

Resp. Legal:JOEL DE FARIAS ALVES FILHO CPF:103.335.548-84Resp. Técnico:JOEL DE FARIAS ALVES FILHO CPF:103.335.548-84 UF:SP.VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Comunicado de DEFERIMENTOreferente a: Renovação de Licença Funcionamento do EstabelecimentoProtocolo:5132/07 VOTData de Protocolo:04/09/2007 CEVS:355700601-863-000032-1-2Data de Validade:19/09/2008Razão Social:MARIA ANGÉLICA HILDEFONSO CNPJ/CPF:11037793897 Endereço:RUA

SEBASTIÃO LOPES,159 CENTRO Município:VOTORANTIM CEP:18110-110 UF:SPResp.Legal:MARIA ANGÉLICA HILDEFONSO CPF:110.377.938-97Resp. Técnico:MARIA ANGÉLICA HILDEFONSO CPF:110.377.938-97 UF:SP.O Diretor da SAUDE COLETIVA DE VOTORANTIM.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas

práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo nãocumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento destedocumento.

VOTORANTIM, quarta-feira, 19 de setembro de 2007.

Companhia Municipal de HabitaçãoPopular de Votorantim

Construindo uma Feliz Cidade COHAP

EDITAL DE CONVOCAÇÃON.º 027/07 – COHAP

04/10/2.007

A COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, fazsaber a todos quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento,que CONVOCA a comparecer a sede da COHAP, a mutuaria do Loteamento Popu-lar Jardim Primavera – PH 6734 – Sra. Nilza Nalesso Lopes, no prazo de 05 diasà contar da publicação deste, para tratar de assunto de seu interesse, especial-mente relacionado ao Lote Popular que foram contemplados.

Fica fixado o prazo para o comparecimento, em 05 dias a partir da publicaçãodeste EDITAL. O não comparecimento, dentro do prazo estipulado, ensejará aCOHAP a tomada de medidas Jurídicas/Administrativas, inclusive com a retoma-da do Lote Popular financiado, com base na Lei nº 1.188/95, mesmo que nele hajaconstrução.

Prazo – 12/10/2007

JARDIM PRIMAVERA

PH MUTUARIO QUADRA - LOTE

6734 NILZA NALESSO LOPES I 44

Jaime Augusto Rangel FilhoPresidente da COHAP

Obs. Em caso de dúvidas entrar em contato com a COHAP pelos telefones 3243-3878 e 3343-3475

EDITAL DE CONVOCAÇÃON.º 028/07 – COHAP

04/10/2.007

A COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, fazsaber a todos quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento,que CONVOCA a comparecer a sede da COHAP, a mutuaria do Loteamento Popu-lar Jardim São Matheus – PH 4376 – Sra. Reni Antonia de Almeida Jesus, noprazo de 05 dias à contar da publicação deste, para tratar de assunto de seuinteresse, especialmente relacionado ao Lote Popular que foram contemplados.

Fica fixado o prazo para o comparecimento, em 05 dias a partir da publicaçãodeste EDITAL. O não comparecimento, dentro do prazo estipulado, ensejará aCOHAP a tomada de medidas Jurídicas/Administrativas, inclusive com a retoma-da do Lote Popular financiado, com base na Lei nº 1.188/95, mesmo que nele hajaconstrução.

Prazo – 12/10/2007

JARDIM SÃO MATHEUS

PH MUTUARIO QUADRA - LOTE

4376 RENI ANTONIA DE ALMEIDA JESUS G 02

Jaime Augusto Rangel FilhoPresidente da COHAP

Obs. Em caso de dúvidas entrar em contato com a COHAP pelos telefones 3243-3878 e 3343-3475


Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

PORTARIA Nº 2828

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESLIGAR, a partir de 01 de outubro de 2007, por motivo de aposen-tadoria por invalidez, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim conforme processo nº 411/2007, o Sr.ANTONIO CORREIA, RG 1.609.604, ocupante do cargo público efetivo de Manilhei-ro, padrão 7-H, lotado na Seção de Rede de Esgoto, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,em 02 de outubro de 2007.

ANGELO VEIGA Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA Nº 2829

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o afas-tamento por motivo de férias do Sr. ILDONIR GOMES,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Srtª SILVANA APARECIDA FERREIRA, RG 13.810.835,ocupante do cargo público efetivo de Oficial Administrativo, padrão 12-K, lotada naSeção de Pessoal, para no período de: 03 à 17 de outubro de 2007, ocupar emsubstituição o cargo de Chefe da Seção de Pessoal, ref. IV, desta Autarquia Munici-pal, fazendo jús a diferença salarial.



ANGELO VEIGASuperintendente



PORTARIA Nº 2830

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 02 de outubro de 2007, o Sr. EDER DIAS DEOLIVEIRA, RG 16.790.664, para ocupar o cargo público de provimento em comis-são de Assessor I, ref. I, lotado na Seção de Obras – Departamento de Expansão,Operação e Manutenção desta Autarquia Municipal.






PORTARIA Nº 2831

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o afas-tamento por motivo de férias do Sr. ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, o Sr. VALDI VIEIRA E VASCONCELOS, RG 5.624.455,ocupante do cargo público efetivo de Encarregado de Setor de Esgoto, padrão 11-B,lotado na Seção de Rede de Esgoto, para no período de: 08 à 27 de outubro de2007, ocupar em substituição o cargo de Chefe da Seção de Rede de Esgoto, ref. IV,desta Autarquia Municipal, fazendo jús a diferença salarial.




Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na datasupra.


EXTRATO DE ADITAMENTO À CONTRATO

CONTRATO N.º 026/2004 OBJETO: FORNECIMENTO DE TÍCKETES ALIMENTA-ÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTA AUTARQUIA CONTRA-TANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIMCONTRATADA: CREDIALIMENTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ASSINATU-RA: 26/09/2007 FINALIDADE: ADITAR À CLÁUSULA SEGUNDA – DE: 36 MESES,PARA: 39 MESES A VALIDADE DO CONTRATO, OU SEJA, ATÉ 20 DE JANEIRO DE2008. ALTERAÇÃO ESSA DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93, DE21/06/93 E SUAS ALTERAÇÕES; ARTIGO 57, INCISO II. AS DEMAIS CLÁUSULAS ECONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMANECERÃO INALTERADAS. ANGELO VEIGA –SUPERINTENDENTE.

Câmara Municipal de Votorantim

Resolução nº 05/07

Revoga o § 5º, do art. 26, da Resolução nº 03/94, alterado pela Resolução nº 05/99, de 31 de agosto de 1999.

ANTONIO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICI-PAL EM SESSÃO REALIZADA EM 24/09/2.007, APROVOU, E ELE PROMULGA A SE-GUINTE RESOLUÇÃO:


Art. 1º - Fica revogado o § 5º, do art. 26, da Resolução nº 03/94, alterado pelaResolução nº 05/99, de 31 de agosto de 1999.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Votorantim, 25 de setembro de 2007.

Antonio dos SantosPRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra

Maria de Lourdes M. Rodrigues dos SantosCOORDENADORA GERAL

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 10 … · O leito do rio Sorocaba em seu trecho que passa...

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