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Municipio de Ponte de Lima

Anode J0(6 Processo N.0 5 t \('

ASS UNTO

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'l C'Q , r\!.J. \.. 1 ~ d S...l \ (;. ;; ..

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k' ~ccU -~·

Maria Lucia Cerqueira de Oliveira

Carvalhinhos ex 411- Labruj6

4990-660 Labruj6 PTL

--."?r'" - --·-- .. -

CAMARA MUNICIPAL DE P. LIMA ENTRADAS Requerimentos I Obras

Exmo. Sr.

Presidente da Camara Municipal de Ponte de Lima

Eng.Q Victor Mendes

Assunto: Requerlmento de Pedido de Certidao de Deliberas;ao Fundamentada de Reconheclmento do Interesse Publico Municipal na Regulariza~§o da Atividade Pecuaria (DL n.S! 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela lei 21/2016 de 19 de julho)

Eu, Maria lucia Cerqueira de Oliveira, com o NIF 151017824 e Bl n.Q 09398858, com domicflio em Carvalhinhos, freguesia de Labruj6, 4990-660 Labruj6, do concelho de Ponte de Lima e com o cantata 967704439, venho req uerer a V. Exa. a emissao de certidao da delibera~ao fundamentada de reconhecimento do interesse publico municipal na regulariza~ao da atividade pecuaria, no ambito da aplica~ao, com car~iter extraordinario, do regime excecional de regulariza~ao das atividades econ6micas (RERAE), de acordo como expresso na allnea do n.Sl 4 do artigo 5.9 do Decreto-lei n.Q

165/2014, de 5 de novembro, alterado pela lei 21/2016 de 19 de ju lho.

A atividade pecuilria desenvolvida (NRE 5001449) esta classificada, nos ternos do disposto no artigo 3.Q, do DL n.Q 81/2013, de 14 de junho, na Classe 3 com capacidade para a cria~ao de 15 CN de bovines e ovinos, em regime extensive.

As instala~oes pecuarias localizam-se no Iugar de Carvalhinhos, freguesia de Labruj6 (P3 e plantas em anexo) e apresenta desconformidade com os instrumentos de gestao territorial vinculativos dos particulares, pois esta localizada em Reserva Ecologica National.

Pede deferimento,

0 requerente,

Labruj6, 9 de novembro de 2016

. :

2, l\

MEM6RIA DESCRITIVA

1. Caraterlza~:io sumarla da ativldade pecuaria

A presente explora~~o pecuaria localiza-se no Iugar de Carvalhinhos, freguesia de Labruj6, concelho de Ponte de Lima.

A explora~ao tern por objetivo a cria~ao de bovinos e ovinos para a produ~ao de carne. 0 seu efetivo animal atual e constituido por 8 vacas adultas e 4 vitelos. Os registos (SNIRA) desta explorac;:ao, com a marca PTAJ3E3-R, s~o de 29-04-2004.

Recentemente, a 28·09·2011, instruiu urn processo de licenciamento da atividade pecuaria no ambito do REAP (DL 81/2013, de 14 de junho), obteve o titulo de explora~~o com n.!i! 013257 /01/N.

As instala~oes pecuarias sao constituldas por apenas uma edifica~ao realizada em alvenaria com cobertura em chapas e assegura a protet;:ao dos animals contra intemperies e esta equipada com bebedouros e comedouros necessarios garantindo

assim o bem-estar dos anima is a alojar.

A mao-de-obra da explorac;:ilio e assegurada pelo proprietario com a ajuda de mao·de­obra familiar. Contudo, contribui para a manutent;:ao de muitos outros postos de trabalho indireto, como nos prestadores de servic;:os e apoio tecnico (Estado e cooperativa), nas empresas de comercializa~ao, abate e transformac;:ao da carne produzida da ra~a Barrosa.

A desatlva~§o desta explora~~o teria, para alem das perdas econ6micas e sociais enunciadas em cima, uma perda inestimavel com a degrada~ao da paisagem, pais os animais, em pastoreio livre no baldio da regiao, contro lam o desenvolvimento do coberto vegetal evitando assim, a acumulac;:ao de biomassa que alimentaria os fogos florestais comuns no nosso clima mediterranico.

A explora~ao contribui, anualmente para a conserva~ao e valoriza~ao de mais de 2 ha agrfcolas da freguesia de Labruj6, contribuindo para a manuten~ao da paisagem de socalcos, unico no Concelho de Ponte de lima e que interessa preservar. Alem disso e nao menos importante, com a sua atividade contribui para a conserva~ao da agua, dos solos, da biodiversidade e da paisagem que contribui de forma inequivoca, para o sucesso da nossa regiao para o Turismo.

As edifica~oes da presente explora~ao encontram-se localizadas em Reserva Ecol6glca Nacional do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima.

As instalat;:5es pecuarias desta explora~ao encontram·se afastadas das habitac;:oes da freguesia, existindo uma enorme preocupa~ao na preservac;:ao da seguran~a de

pessoas, bens e ambiente, n5o tendo sido verificado, ate ao momento, qualquer incidente ou ocorrencia.

Nesta explorat;5o e respeitado o bem-estar animal em conformidade com o Decreta­Lei n.2 64/2000 de 22 Abril, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.!! 155/2008 de 7 de Agosto e no caso dos vitelos, decreta-lei n.2 48/2001 de 10 de fevereiro.

Esta tambem assegurado o cumprimento do Decreto-Lei n.2 142/2006, de 21 de agosto, alterado pelo Decreta-lei n.Q 316/2009, de 29 de outubro e pelo Decreta-lei 85/2012, de 5 de abril, relativo ao reglsto, identificat;ao e movimento dos animais.

2

-" GOVt~N{)IJf _,.a~ACU" l ....

SISTEMA DE IDENTIFICA~AO PARCELAR 'II PORTUGAL DOtt.AA.OOfloN.lHI(

lA lDOotiAY "'I.I•IQOOmut(llln

lFAP OOCUMENTO ORTOFOTOGAAFICO DA PARCELA

~ h l\111. .~ •tl.ltlll.t'lll'lllll

P3 tl t.\trr1nllu ll;, \'J\·.r •• oo; IJ" N PORTUGAL

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N.• CONTRIBUINTE: 151017824 NIFAP: 2302795 DATA I:MISSAO: 2016-11-10

NOME: MARIA LUCIA CI:ROUEIRA DE OLIVI:IRA

N.' 00 PARCELARIO: 1665422996013 Nome da P;m;ela: LAGOS

CONCELHO: 1S07 - PONTE DE LIMA FREGUESIA; 59 · LABRUJ6. RENDUFE E VI~AR DO MONTE

Area (hal: 0,06 MAE 1' Pilar: 0,00 MAE 2' Pilar: 0.00

I

Coordenede do Centnllda am WOSS~: L9t 41.65634 Long: ·8,538006

OCUPAcAO DE SO~O

Oesctlsao

IJtlma Actualill~6o. 2010.12·16

Crlado pot PPAPIU

ORTOFOTOMAPA (ANO 2011)

Nome;

Ru;~/Lugar:

Freguesia

N.~ Pollcla;

Bl;

Ill IF:

~ PONTEBLIMA

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-·,· E•enlo 1;2500 IPit =""--'f'U

1-:.--&.._1 l l I 1 I BlS'iEIJA -!== t:'Ot1ROF .... AtA~

rr.rw~su ;:wJiM'MIT••nunllfrl.tt•H-iru-.at;O•

Data; 10/ll/lOlG

P;lgin;~ : l

Telem6vel:

E-mail:

4990-062 Ponte de Lima www.lm-pontcdelimil.pt

T~I!+JSl 25!: 900 400

g~rill@r.m pontetJellma.pt

N• Dot 13598

ORTOFOTOMAPA (ANO 2011)

Nome:

Rua/lug~r:

Freguesia

N.R Pollcla:

Bl:

NIF:

~ PONTEBLIMA

E~ol> 1:5000 ~ ~~H~

L_, _.1.---L- J_ I I I SISHM• 0£ C.OOROE~•AIH$

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Data: 10/ 11/ 2016

P:lgina:l

Telem6vel:

E-mail :

l'ra~a da Republic~ 4990-062 Ponte de lima www.cm•pontetl"lim;a.pt

Tol:t hl 2S8 900 400 -al(rl)ut~-pontl!dclima.pl

N"{)O< 13599

ORTOFOTOMAPA (ANO 2011)

Nome:

Rua/Lugar:

Freguesia

N.R Policia:

~ PONTE 8 LIMA

r , , oil( I. A 1-fi.IHoiL 104[11;

Aul~f"l l !t"&r:IJo:

Eocolo 1:1000 - ~ 1110 ~ ''d=·~

I ' I I I ..... I

rl•( .. -.1 Udl nl;t.JIYJ.IIlt..d

4990-062 Ponte de lima www.r.1n-pont odelirmo.pt

Tei:+3Sl 258 900 400

l!"'~l@tm··pontedelima.pt

NVf><'< ' 13600

!=! ~Tf~lA f1C"' fOCIR?fN.:..');.S, JIT-T\I~~:W1 ( w .,.Uio t.,-,..wo~~~<..,, ,....,,,.. •r¥4111 '"' - " ~-- - ........ - .. 1.' .... ~

61:

NIF:

Telem6vcl:

E-mail :

Data: 10/ ll/2016

Pllglna:l

1

D E S P A C H 0

t-~ Notitiquc-se confonne o teor

da informa9a.p. /1!_/ ~'"'

Processo n°: 504/16 Data de Entrada: QUINZE de NOVEMBRO de 2016 Requerlmento n°: 4859/16

Requerente Principal: MARIA LUCIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Localizacao da Obra: CARVALHINHOS - LABRUJ6,RENDUFE,VILAR DO MONTE

I N F 0 R M A Q A 0 TECNICA

A requerente deve ser notificada a completar o processo com extratos da Planta de Ordenamento, Condicionantes e REN Diferenciada do PDM e ainda planta de localizac;:ao a escala 1/5000, que assinale corretamente a localizac;:ao do predio.

A Considerayao Superior,

2016111/18

oncnlco

(FERNAND~JO...Re9eNOO-FEfU~EIRA)

ferreira

MUNICiPIO~ TltRftA RIC/\ OA HUMANIOAOit

Ex. rna Senhora

Maria Lucia Cerqueira de Oliveira

Carvalhinhos, CX 411

4990-660 Labruj6 PTL

Assunto: lnforma~ao referente ao processo de obras n.0 504/16

Requerente: Maria Lucia Cerqueira de Oliveira

Local da Obra: Carvalhinhos - Labruj6, Rendufe, Vilar do Monte

NotificayaO n°: 2798/16

Relacionado com o processo de obras referido em epigrafe, vimos notificar

V. Exa que, em 25 de novembro corrente, foi proferido pelo Vereador da Area de

Obras Particulares e Urbanismo, Engenheiro Vasco Nunc Magalhaes Velho de

Almeida Ferraz, com competencia delegada nos termos do despacho n.0 30/2013 de

22 de outubro, do Presidents da Camara, despacho de concordancia com o tear da

informayao prestada pela Divisao de Obras e Urbanismo, da qual se envia fotoc6pia.

Nos termos do mesmo despacho notifica-se V. Exa a corrigir as insuficiencias

apontadas na mesma.

/SF Anexo:1

Com os melhores cumprimentos.

Par delegayao de assinatura (Despacho n° 19/13 de 22 de outubro) Chefe de Divisao Municipai/DOU

Tel 258 900 400. t-"!::x 2!;;6 900 410. Proc;;o d!!l Republice · 4990062 Ponte de Umc · gerel@cmpontcdelime.pt www.cm·pontede~llma.pt

/\

~ -~

Junc;:ao de Documentos

MUNICiPIO PoNTE 8 t!A f t.llfN.\ ~ICA OA HliMANitMOE

Processo n.•: ;b" \ t..b Requerimento n.•: ) "-~ )).-6 -r r ._--:;. t ·

Data de Recec;aoUJ. fL. 1n Recebido Por: · .....--~ \ ..... ,

~ ~ '8 ·~s -:t \J.k, NIPG: ------------------Ex. mo Senhor Presidente da Camara Municipal de Ponte de Lima

ldenttflcacilo do Requcrente

\..l . L ' . l (\II Nome I Designa~ao: ..... -cJ\!~~:.;:....::="'---loc..::::Ll."--"(?'-A"'-"'Q>.~ _ __::::::::....c:~""""'"::::::::......:..:::=.__--==-=--''"":.J......,)V......::::::_,.\/:..:::~=-'-''-.Jl..=·------

Morada I Sede: --===~~...__....L.l~---=:.......:~==.lj=-=::....L--t-~=~~--.\,L..).....:l~.::------------­Freguesia: Lk~ I .d. .\J e,, t.l ... -~~Cod1go Postal: 4 C(j 0 . h {., 0 Concclho: ?c.3' ~ d....• J J.."'(V~ NIC11 ' n. •: C (\ ~ '\ '6 \-) ')"~) Tipo: (} • e.. Data Validade: C ·y/; ( / Lu).. ). NIF n.•: ). "5 1 OJ"\. 6 d. 4 Tlpo: ______ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

(1) Numero de ldonudcac~o Civil (61lhota de ldentldodo/C•rtilo t1e Cldadiio/Po~portiH

Vem, na qualidade de <i Proprietar1o 0 Arrendatario 0 Locatario 0 Usufrutuario 0 Outra: ----------------do imovel sito na ruallugar , fregucsia de _________________ _

deste Concelho, inscrito na malriz predial sob o n.• _____ e descrito na Conservatoria sob o n.•

requerer a V. Ex. • a junc;ao dos seguinle documentos:

7 ( Q ""L.. d..t. U.\s&-(1 Y\. ~'(Y"::1.-:v--'-:..... I ( ~'- tL ......._-~

A jun~ao de documentos e solicitada:

0 por iniciativa do requerenta;

Q') para cumprimento do que lhe foi determinado atraves do oflc10 n. 0 J 03) f data do em ;) C\ I ~I ~ ,f ~ e referente ao processo n. <> S"\:)1....1/ \ 6 .

Ponte de Lima, 0 ~ /1 cl I Ju.J ).. G 0 Requerente,

tAd!(l_,v:a. Eu c.-1:" e~.q&-u' tu< ~ {!2t{A-,.~.~l...

p,. ;., efe1to" de contac lo

Telm n.•: Telf n. 0; ____ ..___ --------- Nome I Designac;ao: ______ .._ ______ .._ __________________ .._ __ _

Fax n. ": Morada I Sede: ------------------------__ .._ ____________________ .._ __________ .._ __ __

E-mail: ------------------------ Freguesia: _______ __ C.P.: _____ Concelho: (2)"c'::,,.,=,o::-=:ta":<d«.:lr•=..,:=;nt::-o ::-:do:-:creq=uc=rc-:-:nt::-e

M.Jn1~ipl<1 dt· Ponto ao lltn• I ~ ...... di Repubh'• I i990·062 Pontt do limo I Ttl: (• 351) 258 900~00 I r •• (.S51) 258 900410 Corr,rc> tl~cr6~/co· !iOroll»<m·pontodelltnl\.pl I Webslt~· www.cm·p<;nledolhM.pl

Planta de Locallza~:lo

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Nome:

Rua/Lusar:

Freauesla

N.ll Pollcla:

81:

NIF:

rr d\.<1 Q8 nepUDIICII 4990-08~ Ponte de Lima www.cm·pontedellma.pt

Tel:+3'i1 258 900 400

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$-Eso;al;l1:5000

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O f~ D fG 1011 XIII..._ ~ :\:2

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o atil: 06/ 12/2016

Paglna :

Telem6vel:

E-mail:

Planta do PDM • Ordenamento c1• Ahera~lo)

Nome:

Rua/Lugar:

Freguesla

N,Q Policia:

81:

NIF:

Telem6vel:

E·mall:

t:ae . .. 1:1000 ~ IDO

~ PONTE E> LIMA

T "'F ICA DA HUMAN IDACC

·-Data: 06/12/2016

Paglna:l

rro1~ Uil l\l!pUDIIca

4990-062 Ponte de Lim~ www.cm•pOntedellma.pt ~

Te1:+3Sl 258 900 400 aeral@cm-pontedellma.pt

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Planta do PDM - Condicionantes (1· Altera~ol PONTEBUMA

499G-062 Ponte de Uma ---­www.cm-pontedellma.pt ~

Tei:+:J5125R 900 400 gerlll@cm•pontedellma.pt

Nome:

Rua/Lugar:

Freguesla

N.IIPollr:ia:

Bl:

NIF:

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SIITEMA 01! COO HOENAOAS : "-1--l'JI .......... ,....,......_..,....,_.,_

Telem6vel:

E·mall:

Ce~~~n.~,so: N• Do~: ---_. ....,.. "·" ,. • d· .:t , , 1n ; llGI v .Ji il<.li d f, ,UIIICipal

Dwlsao <- ' ~~ " "'l d ,.., f ~ D Ll r [/ 0 .. .... l.e><-·"" "' e ...... ¥. -de n ma ............. .

~·s ....... ..,._.__.._.......,. ......

Data:

Pagtna:3

REN - Reserva Ecol6gica Nacional Planta de REN de Ponte de Lima

Nome:

Rua/LUIIr:

Freguesla

N.l! Pollcla:

81:

NIF:

Telem6vel:

E-mail:

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seral~cm-pontedelima.pt

Ger~~fk>· -- N• !).;;,, -= -~. ·cu Dlvisao!.: tJ . .;r - ua vdlliUia r.,unl~ 08 p, Lima ......... .6 ut:. ......... /..~ ..... de ......... Y' r 6_ ,..,_ ---·--::~ Data:

Pillna:7

D E S P A C H 0

Processo n°: 504/16 Data de Entrada: SEIS de DEZEIY.!ML!;U:!~~~~----Requerimento n°: 5150/16

Requerente Principal: MARIA LUCIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Locallzacao da Obra: CARVALHINHOS - LABRUJO,RENDUFE,VILAR DO MONTE

I N F 0 R M A C A 0 TECNICA

A requerente, Maria Lucia Cerqueira de Oliveira, NIF 151 017 824, solicitou atraves do requerimento em epigrafe o reconhecimento do Interesse Publico Municipal para a regulariza9Ao da atividade pecuaria, localizada no Iugar de Carvalhinhos, freguesia de Labruj6, ao abrigo do DL n° 165/2014, de 5 de Novembro, alterado pela Lei 21/2016 de 19 de Junho. Segundo a Planta de Ordenamento do PDM o predio onde se localiza a atividade, situa-se em Reserva Ecol6gica Nacional e em Area do Dominic Hidrico.

De acordo com a descric;ao da atividade na mem6ria descritiva anexa a este requerimento trata-se de uma explorac;ao com 12 animais de ra9a bovina, que implicam a explora9ao de 2 ha de terrene, assegurando o sustento da familia do proprietario, pelo que sou de parecer que e do interesse publico Municipal a instalar;ao pecuaria em questao com base no artigo 5° alinea a) do Decreta-lei 165/2014, de 5 de Novembro, podendo ser emitida a Declara9ao de Interesse Publico Municipal pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 5° da alinea a) do Decreta-lei 165/2014 de 5 de Novembro, alterado pela Lei 21/2016 de 19 de Julho.

A Considera9ao Superior,

2016/12/16

0 Tecnlco

ferreira

/

0 2- • C'1 l . I)

Proces : 504/16 Data de Entrada: SEIS de DEZEMBRO de 2016 Requerimento n°: 5150/16

Requerente Principal: MARIA LUCIA CERQUEIRA DE RA Localizacao da Obra: CARVALHINHOS- LABRU NDUFE,VILAR DO MONTE

INFORMA9AO T~CNICA

A instalayiio a que se refere o pedido em epigrafe esta a ser utilizada como estabulo de bovines.

A Considerayao Superior,

2016/12/21

oncnlco

ferreira

I () ---7 --

Escal3 I. 2 ooo I L.OCAL.IZA~AO OE ACTIVIOAOE ECON6MICA ------------------------------------------------ n '" :1ll ~7 7Am i --------------------------------------------- Fro ueoto: I 1hflJ)O Rondufo c ~tlor dJ Monte Sl ST ~ Ml'l C ~ C 00 R D ~ Nl'l DA !l l

~~~~!io~~~~~~-~~~~~:---------------------~~~~;OT0~~~;:~~~-!;1~~--------------------------------t:~~~r~;z~~~~~~l~~~~~~~~~~~;---j Loc:~hza~ :ao~ Voic:m:. L:lbu~~ 2 .L~~· __ :_ ____ :_~_=:_:~~O _ _I_D!~:~~':~.:~~_:. __ ._ __ :

----------------------------------------------------------------------------------------- ---- -

IV;l~'\JICIPI

DELffiERAf;AO

_2.4 - PROCESSO DIVERSOS N2 504/16 - Requerente: Marla Lucia Cerqueira de

Oliveira - Local da Obra: Lugar de Carvalhinhos - Freguesla de labruj6, Rendufe e

Vilar do Monte • Presente uma informa~ao tecnfca a propor a aprova~ao do Interesse

Publico Municipal da lnstala~o pecuciria, com base na alinea a) do n.sr 4 do art, II S do

DL 165/2014 de OS de novembro. A Camara Municipal dellberou por malorla com

cinco votos a favor e um voto contra do Sr. Vereador Dr. Fllipe Viana, conslderando a

informac;ao tecnica prestada, proper a Assembleia Municipal o reconhecimento do

Interesse Publico Municipal na regularizac;ao da instalac;ao pecuaria, relativa ao

processo diversos n.2 504/16, requerida por Marla Lucia Cerquelra de Oliveira, de

acordo com o disposto na alfnea a) do n.2 4 do art.9 5 do DL 165/2014 de OS de

novembro. 0 Sr. Vereador Dr. Filipe Viana apresentou declarac;ao de voto, que se

anexa a presente ata, como documento numero um, e se considera como fazendo

parte lntegrante da mesma. __________________ _

Reuniao da Camara Municipal de 16 de janeiro de 2017,

A CHEFE DE DIVISAO,

Sofia Velho (Dt.8)

Tel 2 58 900 400 Fex 258 noo 41 o . 1-'roc;o da RepUblica . 4990062 Ponte de Uma · gcralecmpcmtcdclima pt www.cm·ponted<!!llme pt

MOVIMENTO 51 --------------------------------~·(~)~~~i ____ _

DECLARACAO DE VOTO

FILIPE VIANA, Vereador eleito na lista independente do MOVIMENTO 51, vem. no exercfcio

das suas fun<;:oes, declarar o seu vote contra, no ambito eta ponte

cl.J,. .J, :2 f',/ $ ~ J..l{ I J. £;J·': .;. 'T/oJ. B I "3 3 ,' 5) 9/5 ,l ~ . 5 .,l.Q, ·5~ J A.;_t; .... J IJ 7 I J) 1

com os fundamentos e considerandos seguintes :

1 - Considerando que nao lhe foram juntos os respectivos documentos para sustentar a

decis~o em causa, com viola9ao legal da Lei das Autarquias Locais e dos mais elementares

direitos democraticos;

2 - Considerando que na reuniao de hoje, o ora Vereador nao recebeu a respectiva

documenta<;ao do ponte em causa, uma regra geral no anterior e neste mandate, razao pela

qual fora intentada a competente ac<;:ao judicial para o efeito;

3 - Considerando que a nossa forma de estar implica a envolvencia de todos os agentes

autarquicos na realiza((ao dum projecto em comum; cfr.: orc;amento participative e

participa<;:ao de ideias;

4 - Cons1derando que a polftica de falta de habito democratico continua, numa 16gica de

imposi<;:ao e nao de dialogo construtivo;

5 - Considerando que a nossa Vila de Ponte de Lima, com 891 anos de existenc1a, nos

merece o maior respeito pela h1st6ria dos nossos antepassados, bem como na este1ra do

principia da representatividade e do esplnto democratico das nossas raizes.

Face ao expendido, em coerencia democratica e com mundividl§ncia diferente de considerar o

principia da representatividade, pelas pessoas e pelo nosso territ6rio, veto contra.

Ponte de Lima, 16 de Janeiro de 2017,

0 Vereador do Movimento 51 ,

1=~ ~ (Filipe Viana)

1