MunicípiodeMercedes EstadodoParaná · Sra. Cleei 1\1. Rambo Lotli. brasileira. casada. residente...

$: MunicípiodeMercedes EstadodoParaná · Sra. Cleei 1\1. Rambo Lotli. brasileira. casada. residente e domiciliada na Rua DI'. ... ,uas altera,ões poskriores e das clausulas a ""g.U]$
Município de Mercedes

Estado do Paraná

Ata de Registro de Preços 11" 16512016

-"-PUBLICADO

DATA. 02.6 1 ao 1 (0

ÓRGÃO: Q {\'',l!=()],

PÁGINA. 3\),

; N° EDIÇÃO' l.t3..1e>....._-_.

- PUBLICADO -

DATA {).'t. 1 çç, !J ç,

GIARIO OFICIAL ELETR6NICO

www.merce<:les.pr.gov.br

:)'çAO: �

ATA IlE REGISTRO DE PREÇOS N° 16:;121116

VALIDADE: 12 (doze) meses

Ata n" l(i:;12tll 6

Identificaçãu: 26521116

o Município de Mercedes, pessoa jurídica de dirc'ilO público interno. com sede administrativa na

Rua DI'. Oswaldo Cruz, n." 555. Cel1tro. na Cidade de I\1ercedes. Estado do Paraná. neste ato

representada por sua Prefeita. a Exnla. Sra. Cleei 1\1. Rambo Lotli. brasileira. casada. residente e

domiciliada na Rua DI'. OS\\:lldo Cruz. n" 331. l.oteamento Cirofr nesta Cidade de Mercedes.

Estado ,\., f'amná. inscrita no CI'I' sol, n". XXt'.'_".,59-1J-l. I),,,'udora da Carteinl de Identidade n".

5.I07.X35-7. cxpedida pela -;-;1"1'1{. a sc'guir del1t1l11inado i\!(I!'I;lcíl)IO. c a empresa Prote\!c

Comércio de Extint\lres e Eyuipillllelltüs de Pn>tC(:ão Indlviduill l.tda. EPI' , pes"oa jurídica de

direito pri\ 'Ido. inscrita 110 CI\ P.I sob n". 02.7X6.6241000 I-O I. Inscrição Estadual n" 90168700-53,

eom sede na Rua João 1vkrlin. n". 14') I. CEI' 85.819-040. Uairro Universitário, na Cidade de

Cascavel. Estado do Paraná, neste ato representada por seu sócio administrador. Sr. Clodoaldo de

Oliveira. residente e domiciliado na Rua Cuiabit. na. 441. CU) 85.819-730, Bairro Jardim Maria

Luiza. na Cidade de Caseavel, Estado d" Pamnj. p,)rtador da Carteira de Identidade n", 4.513.096-7.

expedida pela SSP/PR. ins(fito Ih> CI'I' sob n". 7tI2.6iJ2.9(j')-44. a seguil denominada

fORNECEI)ORA. nos termos do art. 15 da lei I'ederal n" X.fJ66 de 21 de junho ,k 1993. com as

alterações Ik'la inseridas pela Lei h",kral n" X.8X3 de 9 de junho de 1994. I.ei Federal nO

10.520/2002 e Decreto Municipal nO 146/2011 e das demais normas legais aplicáveis e.

considerando o resultado do PREG.:\O !'RESENCIAL n" 63121116. para REGISTRO DE

PREÇOS, .:onfonne .:onsta da proposta da fornecedora. dawda de 1310612016. firmam a pres(')1te

Ata de Regi ;Im de I're\'lls. ,)h.:decidas as disposi,üe, da I ,-i I ederal n" 8.666/9'. :,uas altera,ões

poskriores e das clausulas a �""g.U][ expressas. definiduras dos dirt.'itos. ubrig.açôes c

responsaoi lidades das panes.

CLÜJSULA I'RIMEIIV\ - DO Oll.lETO

1.1 - Através da presente aw liemn registrados os seguintes preços. para evenllwl l<lfIlecimento de

rt�carga panl �'xtillton:s de inc�lldip. \'is<.l1ldo L'omfh)r sistemas de protec;ão Cl)ntra irH.:élldillS dos

Pá}!, 1 I1

Rua DI'. Oswaldo Cruz, 555 - FonelFax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR��e-mail: [email protected] CNPJ 95.719.37310001-23

www.mercedes.pr.gov.brl. n�---- - - .

Municipio de Mercedes

Estado do Parana

Afa de Regisfru de Pre�'os n° 165/2016

cearga de extintor P()S 8 Kg. dassc H.C: Carga d

,6 quimico scco Il.C dc acor.lo com <1 norma ABNT

BR %<)5 c pelo IN:-'H mo. Pr<'ssurizado con

itwj;c'nio. ekstinado <1 proIL',ii" L' cumbate

'nc0ndio .l<I classc B \Iiquidos inl1amul'cis) e (

mmcri<lis d0trico sob carga).

ecarga dc L.'(tintor PQS 12 Kg. c1assc B.C; Carg,

c pl\ LjuimiL'o seco B.C dc acordo com a nonn

\I:lNT. NI:lR 9(,95 c pde) IN\lETRO. Prcssurizad

:.)1ll nitr\)genio. destinaJo i.l rrlll<.:<;.10 e c\)mbale l

'nc�ndio da c1assc B \liquidos inl1amul'cis) e (

l1latl:'riai� ddnco sob l'arga).

ecarga de e'(lintor Al' 10 Lts. dasse A: Carga d

aglla pressurizada. de aeordo com a norma ABNT.

5 I 19 I Unid. INBR 11715 c pclo IN\H:TRO: Destinado na 7.95

ombate a incen.li,> .la dassc \ (combustil'ci

6li.los. [lor excl11[llo. madeir,l. [lapd. 'L'eidos. de. ).

{ecarga dL' <,'({uJ,,'r (UJ (, Kg. da,,<' B. c: Carga d

i6,xido de C"rhl)nO I CO'). de :!c"rdo Cl>m as nonna

6 1 12 I Unid. �\H"T. NIW. 11716 c pdo 1"\1\'1 RO. D<'stinado nQ 26,00:ombatc a inc�ndio da c1asse B (liquido.

___LI �nt1amll\'\:is) c C (c<juip<unentos e101ricos).

Valur tutal: RS 964,90 (nu\ecentos e Sl'"enta e lJuatru rcais e nUHnta centa\'osj

pr0dios pllblicos do t>l11nicipio lk Mcrc<,dcs. cL>llfi>nIlC aba;xo cspc<,ilicados:

!tem I Otd I lJnid

511

eearga de e'(tintor PQS 4 Kg. classc B.C: Carga d

,,) qllimico se<'o Il.C de acordo com a nonna ABNT

iBR %95 e pelo I1'.MF rRO. Pr<'ssllrizado con

itrllg�nio. dt'stinado il proh.:,\';?j\) e combate

"ne0ndio da c1assc B \lIqllidos inl1amu\ eis) e

materiais dctri.:o sob carga).

IlniJ.

2 Uni.l.

Recarga de c'(timor PQS 6 "-g. c1asst: B.C; Carga

de pl\ quimJc') sccu B.C Je aconh> com a nonna

A 81'. 1. \iIlR 9695 c pdll 1l\�1I '1 RO. Pressurizado

�Olll nitrog.�nio. J�;-.tinaJo i:t PI\)(l..'<rao c comoatc a

inccndio Ja CI,LSSC B (liqui.lllS Il1llarnll\'eis) e C

(materiais e1ctrico sob carga).

x

,

J 7 Unid.

4 Unid.�

RS lJ nit I RS Total

9.34 467.00

11.'lO 95.20

14.90 I O�.JO

21.50 86,00

) 51.05

61.35

?(ig 2,/1

Rua DI'. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR.

e-mail: [email protected] CNPJ 95.719.373/0001-23 11

www.mercedes.pr.gov.br �,


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Afa de Regisfru de Preros n" 165/2016

1.2 A delenlora da Ata de Regislro. quando da soiicila<;âo pela Secrelaria deven\ atender às

scguintes exigências:

1.2. ! - Fomecer 0 objdo confonne ,o!icilado no cdital.

1.2.2 - Poderà lItilizar-se da !\ta de Registro c1e Pre<;os LJlIalqller òrgào OlJ entidade da

Adll1inistra<;ào qlle nàl' tcnha partieipado do certame. mcdiante pr�via conslllta ao òrgào

gereneiador. desde qlle devidamente comprovada a vanlagcll1.

CL.\USULA SEGlJNOA - OA VAUDADE 00 REGISTRO DE I)RE(:OS

2.1 - A prescnle Ala de Registro de Pre<;os tcn\ a validade dc 12 \d07C) lI1eses. e�pirando ell1 17

(dezesscle) dc junho de 2017.

2.2 Nos terrnos do art. 15. � 4" da Lei Federal 8666/93. dllrante 0 prazo de validade desta Ala de

Regislro de Prc<;os, 0 MlInicipio de Merccdes nào serà obrigado à aqllisi<;ào. eXc\lIsinunente por

sell intermèdio. 0 objelo referido na C\àllsll\a 1. podendo 1I1ilizar, para tanto, outros rneios. desde

qlle pemJitidos e1l1 Iei. scm qlle, desse fillO. eaiba reClIrSll ou indeniza<;ào de qllalLJuer espèeie à

empresa detentora.

2.3 Em cth.-Ia aquisiyào decorrentl.? desra Ala. sc:rào ühsen"adas, quanto ao prl,;'�(). as düusulas e

eondi<;òes eonstantes do Edital do I'RHi;\() I'RESI:NCIAI. n° 63/2016, que a precedell e inlegra 0

presente instrull1ento de comproll1isso, independente de transeri<;ào, por ser de pleno conhecimento

das partes.

CLAUSULA TERCEIRA - DESPESA:

3.1 As despesas decorrentes da pr<'sente aLJlIisi,ào coIT<'râo por conta da seguinte dota,ao

on;amentârin:

02.004.04.122.0003.2007-1\1anlltcn<;ào e Conserva<;ào dos Pn'dios I'ublicos.

Elcmcnto de Dcspesa: 33903004

Fontc dc Rccllrso: 50S

02.00S.12.361.0004.20()9 - Manllten�àu l' Rcvitaliza\'àu du Ensinu FlIndamental.

Elcmcnto dc dcspcsa: 33')03004

Fonlc dt, n'cllrso: 000, ((14, 107,505,

02.005.12.365.0004.2013 - Manlltcn<;ào c Rc\.italiza�àu da Edllca<;ào Infantil- Pre-Escola.

Elcmcnto dc dcsJlcsa: 33903004

Fonte dc rccurso: ()OO, 104, 107,505.

02.005.I2.J6S.lHJ04.2015 - Manutcn�liu c Re\'ilaliza�à() da Edut'a\'àu Infantil- Creche.

Elcmcntu dt' dcspcsa: 33903004

f'âg 3/11

Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes . PR.

e-lI1ail: [email protected] CNPJ 95.719.373/0001-23

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Ata de Registru de Prerros fi" /65/20/6

Fonte dc rccurso: 000,104,107,127,505.

05.005.13.392.0005.2023

Cidadă.

Elcmento de despesa:

Funte de reeurso:

- l\Ianutcn,'âu das Atividadcs do Ccntm Cultural c Biblioteca

3390311114

1100, 5115.

02.007.10.302.0006.2028 - Manuten�âo das lJnidadcs de Sailllc.

Elcmt'nto dc despcsa: 33903004

Fonte de rct'ursu: 0110•.�1I3. 495. 505.

CLĂllSllLA QlJARTA - DO I'AGAMENTO

4.1 - O r�dido de pagamento de\er:i ser de\idarncnte inslruido com Nota Fiscal referente ao

forneeilllento ektuado e dever{\ wntcr o numert' do bJital e assinatura do titular da Secretaria

requisitante do Municipio de Mereedes no seu verso.

4.2. Nenhum pagamento serâ etc-tuado ao forneeedor. se este. il epoca correspondente. n1io

apresentar comprova�ao relativa {I manulen,'10 da regularidade fiscal exigida no Edital de Lieit<l91io

do I'regiio Preseneial n". 632016.

4.3 O pagamcnto serâ cktuado ate 010° (decimo) dia do mes subsequente ao da entrega do objeto e

da respectiva Nota Fisca!.

4.3.1 A mora injustiflcada sujeilan\ o Municipio de Mercedes ao pagamento de eorre�1io

monet'tria a scr calculada com basc na varia�ao do IGP-M veriticada entre a data em que

dC\�ria se dar o adimplemenl\' e a data em LJue c'1ctivumcmc oeorrell.

4.4 O Mlinicipio de Mercedes poden\ dedllzir do montante a pagar os valon:s correspondentes a

multas ou indeniza�5es devidas pelo fornccedor.

4.5 O pagalllento efetllado nao isentani o f()rnecedor das responsabilidades decorrentes do

fornecimento.

4.6 - Nen!luJ1l pagamento scni c'1ctllado a Dl'lc'lItora d" '\ta cnqllanto pendcnte dc liquida�iio

qllaisqller obrig:woes I1nallceiras que l!le ((Jnlm il1lpostas. elll virtudc de penalidade ou

inudimplencia. sem que isso gerc' direito ao plei!\) dc rcajustamento de pre�os ou corre�iio

monetaria.

CLĂlISlILA QlJlNTA - DA ENTREGA E 1>0 I'RAZO

5.1 O prazo de reti rada dos exlilllort:S. pda FORNFCEDORA. s�râ cm ate 05 (cinca) dias. contados

a pat1ir do recebink'lIto da OrJem dc l()rn�cirnel1tn'C()lllpra.

f'âg .JiJl

Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - MerC�des- PR.e-mail: [email protected] CNPJ 95.719.373/0001-23

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Ata de Registro de Prer;os 1/0 165/2016

5.1.1 A FORNECEDORA s.:ni r.:sponsavd pda rClirada dos .:xlinlor.:s nos r,:sp,:clivos

locais, C pela rcposi<;i1o dos rncsmos no praw pr,:v;sln.

5.1.2 0 prazo d.: entr.:ga!r,:pl)si<;i1n s.:ra d.: 1 () (lkz) dias �orridos, contados a parlir da

retirada dos ,:xlintor.:s.

5.2 Excepcionall1lenle, mediante reqllerimento fllndmnentado e deferido pela autoridade compdente

do Municipio, poden\ 0 prazO de entrega do objelo ser prorrogado.

5.3 0 1\1 unicipio tica d('sohrigadn da cxecu,i1o total do ohjl'to, CllSO n1io ha.jll 1I real

ne('essidlldc d(' consumo do m('smo.

5.4. A entrega do objcto dever{, ser Ii:ita confonne reqllisi,ao. para efeilO de poslcrior vcrifica,ao da

conformidadc do mesmo com as exigencias do edital.

5.5 Na hipol.:se da nao a�eila,i1l) do objc.to, 0 rn.:srno dt'v.:r:i s.:r reli:ilo pelo fornecedor no prazo de

5 (cinco) dias �ontados da notilica<;.i" da na<1 aC('ila,ao.

CLr\USULA SEXTA - DAS OBRIGA<;'<lES

6.1 - Do MlInicfpio:

6.1.1. Prestar as inflmna,ii.:s c os csclareeimentos atinentcs ao fornecimento qlle venham a

s.:r solicilados pclos .:mpregados do Illfllecedor;

6.1.2 Ui:luar 0 pagam.:nto lkvido 1'.:10 f()rnc'�;nICnll) dn objc'to licitado. dcsd.: que

cumpridas lodas as exig0ncias deSlc Edital. s<:us An<::\os e da Ata:

6.1.3. COl1lllnicar oticiall1lente ao fornecedor quaisqucr falhas e defeitos veriticados;

6.1.4. Yistoriar () objetn da licita,ao. a tilll dc v.:rificar sua cOlllpalibilidadc com a

�speciijl.:a\ao Lecnica COllstanle do instrumento con\'tH:::.ttbrit) t' SCUS anexos.

6.1.5. Atestar nas nOla" tiscais. t'lluras a cfcliva c'x<:cu,i1o dll objcto dcsta Ata, conlorme

ajustc repres.:ntado pcla NOla dc Empcnho:

6.1.6. Aplicar ,\ Detentora da Ata penalidades. qllando I,)r 0 caso;

6.2 Da Detcntora da Ata:

6.2.1. I'agar todos os lributl)s <.1l1<: lll�idalll OlJ \Cnham:l incidir. din:la Oll indirdamente.

sobrc oS s\;'rvi,os pr�stados:

?ag 5i1l

Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PR.

e-mail: [email protected] CNPJ 95.719.373/0001-23



Estado do Рагапа

Ata de Registro de Pre((os пО /65/20/6

6.2.2. Accitar. nas П1("srпаs cOlldit.;t>cs. os ш.:гсs(,;iтоs ()LI St1rresso�$ ЧUС SI.� tizсгеrп

nccessarios по qUШНilаti\'О ,1(\ objcto. at� о lil11itc dc �5<>'o (\iПIС с eillco рог ,сп!о) (10 \'aIOl"

eontralado:

6.2.3. E.xccHlar о objeto. по ргс,о. pl'azo е t(т11а cstipLllados па proposla.

6.�.4. l\Ial1ter dшuпtс t()(ja а ехс'сщ:Jо do сопн'аlO. ст СОП1раtillilid<l,lе СОт а, obriga,iks

assl1l11idas. tщlаs as cOl1oi,oes de 11аЬililщJо с <]нalitk.I,,10 c.xi[!ioas I1а liсitщ:Jо:

б.�.5. 111(licar о rcsp,1J1sa\'c'! рог ГCPГ"','IH{I-la l1a слссщJ" 00 COnlralo. ;IssiП1 ,'ОIПО a(s)

pcssoa(s) qlle. па анsёпсiи do resp'1J1sa\'el. р"осгио 511115Iitlli-kl:

6.2.6. Еlешаг о lотесiП1епto OClltro das сsресiliса,бсs е.'он cOl1di,oes eOl1st;Inlcs (Iesle

Editallle I'regao с Сl11 SCHS\nCXOs:

6.2�. 1 xeeHtar (Iiгсlашепtс а \1<1. >СП1 tгansle"<"lCl<1 О,' г",spol1sabilidade5 ou

SLlllcolHrata,oes I1а!) аlll<1Гizаdзs pclo 1l1l1Jli('ipio (!С M",',edes:

6.2.8. Responsabilizar-se рс)г чuаisqUСI' ,Iиnus ,au5a,!o5 сliгеtшпепtе ао MUNICipIO 011 3

lerceiros. dесоггепlеs de SHa culpa ou (jolo. qU3l)(lo 00 foтecil11el1to ОО objeto:

6.2.9. I'гс'sшг Iщ!ОS (\, ,'sеIШ\.'сi'I1С'Н(\S qllC !l1ГСП1 solicita(ios I'clo МIJNlсiI'Ю. obгigal1do

5С а ulcn(leг, ,Ic iт",liato. 1')Oas а, гееlаl11щ'i\еs а "c'spcito da qlla!idao ... с (!сSСП1репllО do

objcto j()гnceido:

6.�.IO COnllll1i,ar рог es,rito о t\IIJNICipIO quаlЧllСГ al10rтalidacic dc car:'!tcг urgcl1tc с

pгestar os esclaгeeil11cl1tos <]ue jlllgзг neccss:'!гio;

CLAllstil.A sf.:П:\оIА - UBНI(.A('()ES SOCl.\lS. ('O\IEIKIAIS Е F'ISCAIS ОО

F'О){NЕСЕIЮI{:

7.1. Л(iiсiопаII11СIНе. (Iе\ега ,) нжr-.I ('I.I)OI{:

7.1.1. RсsрОl1sаЬilizaг-sе 1'0" to(jos os спсагgоs рГС'\'i(icпсiагiоs е obriga,ocs sociais

pre\.istos па legisla,ao 50сiз1 е trabalhista сl11 \'igor, оЬrigапоо-sе а salda-lo5 па ероса

pH'pгia. I'<:Z <]ue os ,еLl' empгegao05 lIао l11alltcra" IIСl11111111 \'iПСLllо еl11ргсgшiсiо сот О

\Iunicipio de Merceoes:

7.1.�. I{esronsahili/CI,-sc рог tщ!а, ;IS IЧРliос'II,"'S С ,>hri[!a,i\c, estahelecidas IШ Icgisla,J"

espccllica de aciocl1tes ос tгаЬаltю qLluшlо. <:111 ,),'ОП'<:l1сi<l оа <:specie. [,лет \itilПЗS 05 seus

етрl....gшlоs по ato du !l)f'neeil11ento (10 objeto liсitшlо 011 Сl11 сопехао СОI11 е!с. ainda que

aC'Hlkci(lo CI11 dерспdСlкiа da Sc(le А(lll1il1istПlli\,а ,1,) :-'IUNIСiрIО;

pи.� 6 11

Rua Ог. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - СЕР 85.998-000 - Meгcedes - PR.

e-mail: meгcedes@meгcedes.pг.gov.br- CNPJ 95.719.37310001-23

www.mercedes.pr.gov.br �


Estado do Parana

Ata de Res;istro de Pre�'os n° 165/2016

7.1.3. Assumir to<los os �ncargos dc possi\'d Jcmanda lrabalhisla. civil ou pl'nal.

rdaclOnadas ao fi.lrneeilTlcnlo do objeto licilaJo. originariaml'nt� ou \'inculaJa por

prl'\en,ao. conl'xao ou contincncia; e

7.1.4. Assumir. ainda, a rl'sponsabiliJade pelos encargos tiseais l' coml'reiais resultantes Ja

aJjuJiea,iio do obil'IO do Prcgao.

7.2. A inadimplencia do forll�'c�dor. C�)1l1 rdercllLla ao:"l cll\.'3rgos estahdcciJo� ncsta c1ausula. nao

transf�rl' a responsabiliJadc por Sl'U pagamcnlu at) /l.IU'\1IUPIO. ncm poJera onemr II ubjeto Jesta

Ata, r�nuneiando o FORNECEDOR l'xpr�ssam�nt� a qualqu�r \'ineulo de sl)lidariedaJ�, ativa ou

passlva.

7.3. E exprcssamente proibiJa ao furneccJur a \eieuia,ao de publieidade aeerea da \la. sal\o se

huu\'er pr�\ia aUluriz.1"ao du \Iunicipl<) de /l.krcedes.

CL\lJSLlLA OITA\'A - OBI{IGA<;()ES GEKAIS UA FOKI\ECEI>OKA

8.1. De\'cril a FORNECEDORA obsenar, ainda. ° seguinte;

8.1.1. t cxprcssamenlc proibiJa a cunlrata,au de seniJor pcrtencenle ao quadro dc pessoal

do Ivlunicipio de Mercl'Jcs, ou quc nl'l� oeupe ear�!p Je euntianp. duranle a \'igcneia dcsta

Ata;

8.1.�. I' expressamcntc proibi<la. t:unbcm, a \eieula\':io dc publicida<lc acerea Jcsta Ata,sal\o se huuver pre\ia autoriza,ao do MllNlciPIO.

CLAUSlJLA NONA- OAS CONDI(:()ES OF: EXF:Cll('Ao

9.1 - As eOnlmta,,5cs deeorrentes da prcsent<: Ala <le RegistJ'(l de Pre"os serao fortnalizados peia

rClirada <la Or<lcm Je Compra p�la dclenlon!.

LJ.2 A lkl,'nlora <la prcsenle Ala dl' Regislr() Je Pre\'os Sl'm obrigaJa a atl'nder toJos <)s pedido..

efetuados dumnle a vigcncia <lcsta Ata. mcsmo quc a execu"ao ddcs <lecorrenles esti\'cr prevista

pam Jata postcrilH' ii do seu \Cncimcnlo,

9.3 ToJa conlrala,ao de\eni seI' l'fetuaJa mediantc s()lkita"iio <la unidade rl'quisilanle. a qual dl'\era

seI' f"<:ita alra\ cs de OrJcl1l <l,' Compra COI1lPCICn!c.

9A A emprl'sa fi.,,'ne,edora. quanJo <1" recebimellto Ja ()rJcl1l Jc Compra, a mcsma dl'\era Sl'r

dl'\oh iJa. Juntaml'nle COI1l a Nula r- iscal a que se rcICr,'. a fim de ser anl'xada ao prucesso dl'

administra,ao da ata.

CLAlISlILA DECli\lA - DAS PF:"iALlDADES

10.1 Os ,as," <le incxecu(;iio (<,1.11 ou parcial. �rr(' J� l'xe,u"iio. l'xecu".10 impert'elta. alrasu

Plig 7 II



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Estado do Parana

Ata dI! ReRistru de Pre�'(ls n° 16512016

injuslifìeado e inadimplemenlo de eada ajusle representado pela Ordcm de Compra, sujcilara a

delenlora da Ala, fis penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n° R.666!93, das quais destaeam

se:

10.1.1 Multa diaria de 0.5% (eineo dèeimos por c,'nto) sobre o valor lolal da Ala. pclo

descumprimenlo de obriga�'-\es fixadas.

10.1.2 Advertencia. multa de 10 °'0 (d,'L por celllo) sobre o valor total da Ala e suspensào

temporària do dircilo de lieitar e contralar eOIl1 o [\.IUNIC[PIO e pessoas juridicas pelo

l11esl11o controladas ou subvencionadas. pelo prazo de att' 2 (dois) (UlOS, no caso de

inexecu�ào total ou parcial do objclO. sem prejuizo das demais eomina�òes legais.

10.1 J Impedimento de lieilar " de ù1ntralar c"m a Adl11inistra�ào Pùblica e pessoas

jurìdicas pela mcsma controlad as ou sllbwncionadas. pelo prazo de atè 5 kineo) anos,

enquanto perdurarem l)S motivos delenninantes da jJuni�ào ou at': que s<'ja promo\'ida a

reahilita"ào perante a propria allloridade que aplicou a p<,nalidade. garanlido o direito a

ampia defesa e conlradilorio, quando:

10.1.3.1. Deixar de assinar a Ata:

10.1.3.2. Ensejar o rctardamenlO da eÀ('cu�ào do objelo do Pregào:

10.1.3,3 Nào manti\ er a proposta. injuslificadamenle:

10.1.3.4. Comporlar-se de modo inidiìneo:

10.1.3.5. Fizer declara<;ào tltlsa:

10.1.3.6. Cometer fraude !iscal: ('

10.1.3.7. Falluu' ou fraudar na execu<;ào da Ala.

10.1.4 dcelanwào de in idon<.'idad<.' para eontratar COIl1 a Administra"ào Pùblica. att' 'lue seja

promovida a reabilita\'ào. facultadl' a detentora da Ata o pcdido de I'econsidera�ào da

deeisào da autoridade l'Oll1p,'tente. no prazo d,- 10 (1cz) dias da abel1ul'a de \'istas ao

pmcesso.

10.2 Os valores das multas aplieadas previstas nos slIb-itens aeima poderào ser descontados dos

pagamentos c1evidos pela Administra"ào.

I 0.3 Da apliea�ào das penas ddinidas nl)S ,ub itens 111.1.1 a 10.1.3. l'aberà reCurso no prazo de 05

(eiIlCl» dias ùteis. eontados da intima�ùo, o qual dever:' seI apresentadu no mesmo loeai.

Pei? 8/11

Rua Or. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256-8000 - CEP 85.998-000 - Mercedes - PRo

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Estado do Paraná

Aw de Registro de Prec;os II" /65120/6

10..:1 O recurso ou o pedido de reconsiderac;ào relativos às penalidades aeima dispostas serà dirigido

ao Secretàrio da unidade requisitante. o qual decidirá o recurso no pmzo de 05 (cinco) dias uteis e o

pedido de n:considerac;ao. no prazo d" 10 (dez) dias uteis.

CLÁlISlILA 1)��CII\1Á PRL\lEIRA - ()O I{EA.Il'STAI\IE:'\TO ()E PRE('OS

11.1 - Fica ressalvada a possibilidade de alterac;ao das eondic;òes p,ml a eoneessào de reajustes em

faee de alterac;ào dos prec;os, comprmadam"11le. pralicados no mercado, com a linalidade de

manter o equilibrio econòmico e linancciro da avenc;a.

CL;\USLJLA Dl�CII\1A SEGUNnA - no CANCELAMENTO nA ATA HE ImC;ISTRO DE

PREC;:OS

12.1 - i\ pn.'sente Ala de Re'gistre\ de Prec;os pode'rà SL'r ('ancl'iada. de pleno direito pela

administrac;:'io. quando:

12.1.1 - a delenlora nào cumprir as obrigac;òes constantes desta Ala;

12.1.2 - a detemora nao retimr qllalqller Orde'm de Compra, no prazo estabclccido e a

Administrac;ao nào aceitar sua justi licat iva;

12.1.3 a dde11lora der eausa a reseis:ìo admirllstraliv" de ata ,ienlrrente de registro de prec;os.

a critcrio da Adnlinislra<;ilo: observaùa a h:gislac.;ào erll vigor:

12.1.4 em qualquer das hipóteses de inexecuc;ào towl ou parcial de ata decorrente de registro

de prec;os. se assim for c1ecidido pela Administrac;ao, com observància clas disposiC;òes

Icgais;

12.1. � os prc\'os regislrados �e apn."sclltarem sUperi(lreS �OS praticaJos no mcrcado, e a

ddemora nào acatar a rev'is.ìo dos mesmos;

12.1.6 - pOl' razòes c1e intcresse pùblico devidamente demonstradas e justiticadas pela

Administrac;ào.

12.2 A c01l111nicac;ào do cancelamento do prec;o registrado. nos casos previstos neste item, serà feita

pOl' correspondència com avis() de reechimelllo, junlando-se o eomprovallle ao processo de

administra,'ào da presentl' Ata de Registro de Prec;os. No easo de ser ignorado. incel10 ou

inaeessivd O enderec;o da detenlora. a comunicac;ào serù tì:ita pOl' pllblicac;ào no Diàrio Oficial do

Municipio. por 2 (duas) vezes consecUlivas. considemndo-se cancelado II preC;o e registrndo a partir

da ultima publicac;ào.

12.3 Pela detentora. qllando. mediante solieit3,'ào pOl' eserito. compro"ar eslar impllSsibi1itada de

clImprir as exigèncias desta I\t3 de Regislr(1 de' Pre,'(lS. ,)1I. a juiZll da Administra.,ào. qllando

comprovada a lIcorn:neia de qualqucr das h,póLL'ses prev istas T1<\ art. 7R. incisos XIII a XVI. da Lei

Pug 9/11





Estado do Рагапа

Ata de Registro de P,-e90s 11° 165/2016

Fedeгal 8666/93. alterada pcla I.ci "'с(!сгаl 8883194.

12.3.1 - А sоliсiШуЉ.l <.ia <.iеlСl1tога ЈХНЋ i:�tI1(claJn�nto ll\)� prt:<;os гецiS[lоi.tllоs (te\'сг{, seг

IОГП1ulа(lа COln апt�Сс'<I�псiа ('" 05 (<:ј",:о) Jias. t'acullaJa :ј Л<ll11il1istlЋ�iiо а apljca�ao Ја,;

pCl1aliJaJcs prC\'iSlaS ЈЈа CI3l1sllla [)�сјПЈа. cas" l1йО accitas а, raz.OCS Јо рс(lјЈо.

СLЛUSULА DECIMA TERCEIRA -I)A АUТОЮZА<;:Ао "АНА AQUlSKAo

13.] - А contrata�ao (Ios itcns оЬјсtо (Ia prcsente Лtа (Iе H.cgislro Је I'ге90' seriio t1lltorizadas. сш

cada caso. pclo Ог(iепаdог (Је I)espcsa coгrcspol1(icntc. sCl1do obriga16rio јl1tOГlнаг ао Sctor de

COl11pl'as (О\Ј :1 Comissao J� ЛСОП1раI111аЈllСЈ1Ю Јо Sistспш (!С l{c'C!istr,\ Је I're�os). О' ЧШШlilаtivоs

(Ias а'luisЏks.

13.1.1 - А cmissao Ја, rюtаs Је еI11РСI1ЬО. sua I'etifica�ao ou <:апсеIШllеl1tо, 10tal ou рагсјаl

'СГЙО. iC!ualmcnte. autol.izaJ()s реlа шеsта аutогi<lа(!с, ou а чuет esta (Iеlеgш' а competcl1cia

para lа1110.

СLлtJSUI.А I>ItClI\1A QIЈАIПА - I)AS СОI\НЈNIСА(:(}F:S

14.1 - А, СОШllt1iса�оеs СЈНГС а, l)[lI'IС5. l'сlасј,таЈа, сот ,) аСОТllраl1lЈаI11СПto е c(тtт!c (Iа presel1tc

Аш. ,а(\() lCitas ,етРЈ'С 1'01' CScгil".

СI.ЛUSlН"А I)ECIMA (�lllNTA -I)AS I>ISI'OSI('{)ES FINAIS

15.1 - 1111еgгшn csta Ata. о eJital Јо PI�EC;Ao I'I{ESENC [AL пО 63/2016 е а proposta da Jetel1tol'U

da prest:ntc ata elassifieada сш ] о lugar по <:el1amc slrpl'" l11еl1еiОШЈ(lо.

15.2 А ех�сщао (Iа Ata (!С I{c'gislr(, Је PI'<:�OS 'сг:! \iisciрliпасlа рсlа> Jisposi\'('.es legais е

regulamcrlUH'CS арliсз\'сis :ј, оl)Ј'iС!щ:"с's ()га с,'пШticlаs. cspccialmcl1tc а I.сј c'c(JelЋl 11." 8.666. (јс

21106/1 993. I.t:i 1't:Јt:пtl п.о 10.520. <Iе 17i07/2002. ПССI'СtО Мlшiсiраl П." 023/2007. Је 27103/2007

е Dcercto !\llшiеiраl п" 146. de 12 (!е (It:zcmbгo Је 2011.

15.3 А ехt:сщао е fisealiza.;ao (10 Objt:to (lcstc сопtгаto 5CI'ao Јс rt:5ponsabiliJack Јо Sr. Vilsоп

Мat1iП5. St:crt:t:il'io Ј!: I'lап�јШllепtо. А(lтiпistга�<lо t: Fiпап�аs.

15.4 О, casos oтissos ,СЈ'ао rбоl \Ј,los (k аеог,I\, (',1111 а I,с'ј Гс,Јегаl 8.666/93. pclo Dссгсю

!\lопiсiраЈ п' 14б12011. по ЧLЈе I\НО c,)li(lil' еorп а ргјтејга с паs Јспшis rЮI'ПЈаS aplicfIveis.

Sнl)si(liагiатеПlt:. apliear-se-a\\ о' ргiпеiрiоs �t:rais (Је (Iil'�ito.

СI.лtJSlЈLА ОЕClМА SEXTA - 1>0 нжо

16.1 - А, '1tlestoes \ieеОЈ'гспtt:s (ја CXCClJ�:10 (icsta Ata. чнс пао possaт ser (Iirimidas

а(lтiпistгаli\Ћтt:lltе, ,егао processa(las " jtrl,g:tJas 110 lоп) tla Сошагса Ј,' Маге('lщl С:1l1(lј(lо

Rоnclоп.РЈ{. сот exclusiio (Iе чtralЧIЈег ЩЈtго. р\)г тај,; ргј\ ik!!iado Ч1Је st:ja.

Е. рага tirlllcza с \Ћli\јщic Јо '1IIС Љј раеttlаЈо. la\TOu-st: а prt:sentc ata t:т 02 (duas) уја, Ј!: igual

Piig IO/Il

Rua Ог. Oswaldo Cruz, 555 - Fone/Fax (45) 3256.8000 - СЕР 85.998-000 - Mercedes - PR.

e-mail: mегсеdеs@mегсеdеs.рГ,9ОV,ЬГ-СNРЈ95,719,373/о001_23 ..jIwww.mercedes.pr.gov.br �..:.:..".'

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Estado do Parana

Ata de Registra de Pre«os 11° 165/2016

leo I' e forma. para que SU11am um s6 d'eito. as qua is. depoi s Je lidas, sao assinadas pdas

repreSentallles Jas partes. t\1l NICiplO e IORNI.u.noRA. " pelas testemunhas ahaixo.

�;p}e � I jJJ "lun�1 �citrJf

1UNICipIO

Tcslcmllllhas:

-f ()'�L .I1vV'r1 .• cC

t.qUel�RG n° 7.785.147-0

J..r�Je{;�ica Gabriele Finckler

(I n" 12.857.209.(1

I'IIK 1/ 1/




MunicípiodeMercedes EstadodoParaná · Sra. Cleei 1\1. Rambo Lotli. brasileira. casada. residente...

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