Município de Espírito Santo do...

Municpio de Esprito Santo do Pinhal- Estado de So Paulo

Centro Administrativo Marilza Oliveira Gomes Pereira

CHAMADA PBLICA N. 03/2.016, PARA AQUISIO DE GNEROS ALIMENTCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME 1 DO ART.14 DA LEI N. 11.947/2009 E RESOLUO FNDE N. 04/2.015.

O Municpio de Esprito Santo do Pinhal - SP, pessoa jurdica de direito pblico, com sede Av. Washington Luiz n. 275, Jardim das Rosas, Esprito Santo do Pinhal -SP inscrita no CNPJ sob o n 45.739.083/0001-73, representada neste ato, conforme o inciso I, art. 10 do Decreto Municipal 4.478, de 02 de Janeiro de 2.014, pelo Senhor Jos Fernando Alvim, Diretor do Departamento de Administrao do Municpio, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei n 11.947/2009 e na Resoluo FNDE n 04/2.015, atravs do Departamento de Administrao realizar Chamada Pblica para aquisio de gneros alimentcios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentao Escolar/Pnae, durante o perodo de Abril a Novembro de 2.016. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) devero apresentar a documentao para habilitao e Projeto de Venda no perodo de 04/04/2.016 a 25/04/2.016, s 13:00 (treze) horas, na Diviso de Suprimentos (setor de compras e licitaes) do Centro Administrativo Municipal, localizado na Av. Washington Luiz n. 50 Jardim das Rosas.

1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pblica a aquisio de gneros alimentcios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE, conforme especificaes dos gneros alimentcios abaixo:

ITEM QUANT UND ESPEFICIAO VR MXIMO UNITRIO

1 26.970 UND SUCO NATURAL RESFRIADO SABOR LARANJA ACONDICIONADOS EM SACHES DE 200ML

R$ 1,14

*Preo de aquisio o preo a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resoluo FNDE 4/2.015, Art.29, 3).

2. FONTE DE RECURSO

02.10.06 NUTRIO ESCOLAR3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAEC/CRECHE3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAEE/PR ESCOLA3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAEM/MDIO3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAEM/EJA3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAE/AEE3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO FUNDAMENTAL PNAE/MEC3.3.90.30.00.05 MATERIAL DE CONSUMO PNAE MAIS EDUCAO

Av. Washington Luiz, n 50 Cep. 13990-000 Tel./Fax( 0xx19) 3651-9699



3. HABILITAO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar podero comercializar sua produo agrcola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resoluo FNDE n 04/2.015.

3.1. ENVELOPE N 001 HABILITAO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (no organizado em grupo).

O Fornecedor Individual dever apresentar no envelope n 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitao:

I - a prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;

II - o extrato da DAP Fsica do agricultor familiar participante, emitido nos ltimos 60 dias;

III - o Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentao Escolar com assinatura do agricultor participante;

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especfica, quando for o caso; e

V - a declarao de que os gneros alimentcios a serem entregues so oriundos de produo prpria, relacionada no projeto de venda.

3.2. ENVELOPE N 01 HABILITAO DO GRUPO INFORMAL

O Grupo Informal dever apresentar no Envelope n 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitao:

I - a prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica - CPF; II - o extrato da DAP Fsica de cada agricultor familiar participante, emitido nos ltimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentao Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especfica, quando for o caso; e V - a declarao de que os gneros alimentcios a serem entregues so produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

3.3. ENVELOPE N 01 HABILITAO DO GRUPO FORMAL

O Grupo Formal dever apresentar no Envelope n 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitao: I - a prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurdica para associaes e cooperativas, emitido nos ltimos 60 dias;




III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS; IV - as cpias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no rgo competente; V) Parecer favorvel, expedido pela Vigilncia Sanitria do municpio sede, de que os produtos a serem fornecidos bem como as instalaes fsicas atendem ao disposto na legislao de alimentos, estabelecida pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria/ Ministrio da Sade e pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento;

VI - o Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar; VII - a declarao de que os gneros alimentcios a serem entregues so produzidos pelos associados/cooperados; VIII - a declarao do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. IX - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especfica, quando for o caso; e

4. ENVELOPE N 02 PROJETO DE VENDA

4.1. No Envelope n 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais devero apresentar o Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar conforme Anexo I desta Chamada Pblica.

4.2. A relao dos proponentes dos projetos de venda ser apresentada em sesso pblica e registrada em ata em at 02 dias aps o trmino do prazo de apresentao dos projetos. O resultado da seleo ser publicado em at 02 dias aps o prazo da publicao da relao dos proponentes e no prazo de 02 dias o(s) selecionado(s) ser(o) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s).

4.3 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) ser(o) selecionado(s) conforme critrios estabelecidos pelo art. 25 da Resoluo 4/2.015 do FNDE.

4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e n da DAP Fsica de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurdica da organizao produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

4.5. Na ausncia ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poder ser concedido abertura de prazo para sua regularizao de at 03 dias, conforme anlise da Comisso Julgadora.

5. CRITRIOS DE SELEO DOS BENEFICIRIOS 5.1. Para seleo, os projetos de venda habilitadas sero divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do territrio rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do Pas.




5.2. Entre os grupos de projetos, ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleo:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais ter prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do territrio rural ter prioridade sobre o do estado e do Pas. III - o grupo de projetos do estado ter prioridade sobre o do Pas. 5.3. Em cada grupo de projetos, ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleo: I - os assentamentos de reforma agrria, as comunidades tradicionais indgenas e as comunidades quilombolas, no havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gneros alimentcios certificados como orgnicos ou agroecolgicos, segundo a Lei n 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizaes produtivas detentoras de Declarao de Aptido ao PRONAF - DAP Jurdica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declarao de Aptido ao PRONAF - DAP Fsica, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Fsica);

Caso a EEx. no obtenha as quantidades necessrias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devero ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critrios de seleo e priorizao citados nos itens 5.1 e 5.2.

5.4. No caso de empate entre grupos formais, tero prioridade organizaes com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de scios, conforme DAP Jurdica.

5.5. Em caso de persistir o empate, ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poder optar-se pela diviso no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizaes finalistas.

6. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

A entrega dos gneros alimentcios dever respeitar o cronograma de entrega conforme Anexo III desta Chamada Pblica.

7. PAGAMENTO

7.1 - O pagamento ser realizado at 05 (cinco) dias aps a ltima entrega do ms, exclusivamente por meio eletrnico, mediante crdito em conta-corrente dos (as) contratados(as) (conforme 1 do artigo 2 do Decreto Federal n. 7.507 de 27 de Junho de 2.011), mediante apresentao de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada antecipao de pagamento, para cada faturamento.

7.2 - De acordo com a Instruo Normativa Conjunta RFB/STN N 1.257, de 08 de Maro de 2.012, as Notas Fiscais eletrnicas (NF-e) ou no, devero serem emitidas em nome do MUNICIPIO DE ESPRITO SANTO DO PINHAL.




8. DISPOSIES GERAIS

8.1. A presente Chamada Pblica poder ser obtida nos seguintes locais: Centro Administrativo Municipal, situado Av. Washington Luiz n. 50, no horrio de 9:00h s 15:00h, de segunda a sexta-feira; e atravs do site www.pinhal.sp.gov.br.

9.1. Os produtos alimentcios devero atender ao disposto na legislao sanitria (federal, estadual ou municipal) especfica para os alimentos de origem animal e vegetal.

9.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentao escolar dever respeitar o valor mximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecer as seguintes regras:

I - Para a comercializao com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devero respeitar o valor mximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

II - Para a comercializao com grupos formais o montante mximo a ser contratado ser o resultado do nmero de agricultores familiares inscritos na DAP jurdica multiplicado pelo limite individual de comercializao, utilizando a seguinte frmula:

Valor mximo a ser contratado = n de agricultores familiares inscritos na DAP jurdica x R$ 20.000,00.

9.3. A aquisio dos gneros alimentcios ser formalizada atravs de um Contrato de Aquisio de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar que estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pblica e da proposta a que se vinculam, bem como do Captulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.

Esprito Santo do Pinhal, aos 04 do ms de Abril de 2.016.

JOS FERNANDO ALVIMDIRETOR DE DEPARTAMENTO

ADMINISTRAO




ANEXO IMODELO DE PROJETO DE VENDAS

PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAO ESCOLAR

I- IDENTIFICAO DOS FORNECEDORES

Identificao da Proposta de Atendimento ao Edital da Chamada Pblica n __/2.016

A GRUPO FORMAL

1. Nome do Proponente 2. CNPJ

3. Endereo 4. Municpio 5. CEP

6. Nome representante legal 7. CPF 8.DDD/Fone

9. Banco 10. N. Agncia 11. N. Conta Corrente

B - GRUPO INFORMAL

1. Nome Proponente 2. CPF

3. Endereo 4.Municpio 5.CEP

6. Nome da Entidade Articuladora 7. CPF 8. DDD/Fone

C Fornecedores Participantes (Grupo formal e Informal)

1. Nome 2. CPF 3. DAP 4. N. Agncia 5. N. Conta Corrente

II IDENTIFICAO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Municpio




4. Endereo: 5. DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail 7. CPF

5 Preo de Aquisio*

1. Nome do Agricultor Familiar 2. Produto 3. Unidade4. Quantidade 5.1. Preo Unitrio

5.2 Preo Total

Total Agricultor

Total Agricultor

Total do projeto

OBS: * Preo publicado na Chamada Pblica n___/2.016Declaro(amos) estar de acordo com as condies estabelecidas neste projeto e que as informaes acima conferem com as condies de fornecimento

Local e Data Nome do Representante do Grupo formal AssinaturaLocal e Data Nome(s) do(s) fornecedor(es) do Grupo Informal Assinatura




ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.___ /2.016

CONTRATO DE AQUISIO DE GNEROS ALIMENTCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAO ESCOLAR

O Municpio de Esprito Santo do Pinhal, pessoa jurdica de direito pblico, com sede Rua _____________, n. _____, inscrita no CNPJ sob n. _________________________, representada neste ato, pelo Sr. _____________________, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado____ (nome do grupo formal) com sede _____________, n.____, em ______/UF, inscrita no CNPJ sob n. ________________________, ou fornecedores do grupo informal (nomear todos e n. CPF), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposies Lei n. 11.947, de 16/06/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pblica n __/2.016, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clusulas que seguem:

CLUSULA PRIMEIRA:

objeto desta contratao a aquisio de GNEROS ALIMENTCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAO ESCOLAR, para alunos da rede de educao bsica pblica, verba FNDE/PNAE, exerccios de 2.016, de acordo com a chamada pblica n. __/2.016, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexao ou transcrio.

CLUSULA SEGUNDA:

O(S) CONTRATADO(S) se compromete(m) a fornecer os gneros alimentcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento.

CLUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gneros alimentcios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ser de at R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declarao de




Aptido ao PRONAF DAP por ano civil, referente sua produo, conforme a legislao do Programa Nacional de Alimentao Escolar.

CLUSULA QUARTA:

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS devero informar ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio -MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar, em no mximo 30 dias aps a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLUSULA QUINTA:

A entrega dos gneros alimentcios ser conforme o Cronograma de Entrega estabelecido no Anexo III da Chamada Pblica n. ____/2.016.

a) A entrega dos gneros alimentcios dever ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pblica n. __/2.016.

b) O recebimento dos gneros alimentcios dar-se- mediante apresentao do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsvel pela alimentao no local de entrega.

CLUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gneros alimentcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receber o valor total de R$ _____________ (_______________________), conforme listagem anexa a seguir:

________________________________________

_______________________________________




CLUSULA STIMA:

No valor mencionado na clusula sexta esto includas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdencirios e quaisquer outras despesas necessrias ao cumprimento das obrigaes decorrentes do presente contrato.

CLUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correro conta das seguintes dotaes oramentrias: _____________________________PROG. ALIMENTAO ESCOLAR -PNAE

CLUSULA NONA:

O CONTRATANTE, aps receber os documentos descritos na clusula quinta, alnea b, e aps a tramitao do Processo para instruo e liquidao, efetuar o seu pagamento no valor correspondente s entregas. No ser efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendncia de liquidao da obrigao financeira em virtude de penalidade ou inadimplncia contratual.

CLUSULA DCIMA:

O CONTRATANTE que no seguir a forma de liberao de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, dever pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando no efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hbil.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA:

Nos casos de inadimplncia da CONTRATANTE, proceder-se- conforme o 1, do art. 20 da Lei n. 11.947, de 16/06/2009 e demais legislaes relacionadas.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA:




O CONTRATADO FORNECEDOR dever guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cpias das Notas Fiscais de Venda, ou congneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar, estando disposio para comprovao.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestaes de contas, bem como o Projeto de Venda de Gneros Alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar e documentos anexos, estando disposio para comprovao.

CLUSULA DCIMA QUARTA:

de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo esta responsabilidade fiscalizao.

CLUSULA DCIMA QUINTA:

O CONTRATANTE em razo da supremacia dos interesses pblicos sobre os interesses particulares poder:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infrao contratual ou inaptido do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execuo do contrato;

d) aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste.




Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilbrio econmico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remunerao respectiva ou a indenizao por despesas j realizadas.

CLUSULA DCIMA SEXTA:

A multa aplicada aps regular processo administrativo poder ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLUSULA DCIMA SETIMA:

A fiscalizao do presente contrato ficar a cargo da Secretaria Municipal de Educao, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentao Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLUSULA DCIMA OITAVA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pblica n. __/2.016, pela Resoluo CD/FNDE n. 4, de 02/04/2015, pela Lei n. 11.947, de 16/06/2009, em todos os seus termos, a qual ser aplicada, tambm, onde o contrato for omisso.

CLUSULA DCIMA NONA:

Este Contrato poder ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condies essenciais.

CLUSULA VIGSIMA:

As comunicaes com origem neste contrato devero ser formais e expressas, por meio de carta, que somente ter validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac-simile transmitido pelas partes.

CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA:




Este Contrato, desde que observada a formalizao preliminar sua efetivao, por carta, consoante Clusula Vigsima, poder ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificao ou interpelao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservncia de qualquer de suas condies;

c) qualquer dos motivos previstos em lei.

CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA:

O presente contrato vigorar da sua assinatura at o dia ___/___/___.

CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA:

Em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n 8.666/93, fica designado como gestora deste contrato, a sra. ____________, portadora do R.G.n ________.

CLUSULA VIGSIMA QUARTA:

competente o Foro da Comarca de Esprito Santo do Pinhal/SP para dirimir qualquer controvrsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em trs vias de igual teor e forma, na presena de duas testemunhas.

Contratante Contratado

(Agricultores Familiares no caso de grupo informal)




Gestor do Contrato

TESTEMUNHAS:

1.

2.




ANEXO III CRONOGRAMA DE ENTREGAQUANTIDADES POR ENTREGA

DATAS DAS ENTREGAS

Grupo A (5.580 sachs) Grupo B (5.300 sachs)09/06/2016 12/05/201608/09/2016 18/08/2016 03/11/2016 13/10/2016

Total: 13.710 sachs Total: 13.260 sachsTotal : 26.970 sachs

LOCAIS DE ENTREGA E QUANTIDADES

Escolas do grupo A Qtde. por Escola Escolas do grupo B Qtde. por Escola

Abelardo Cesar 260 Joo Batista Tamaso 250

Batista Novaes 550 Cardeal Leme 1100

Nascimento Rosas 400 Almeida Vergueiro 350

Juca Loureiro 750 Profa. Irene de Oliveira Pereira

430

Estancia Lecy 220 Joanna de Felipi- St Luzia 110

Camilo Lellis 180 Jos Reis Pontes 220

ONG Crescer no Campo

180 Grupinho Cardeal Leme 280

Profic 200 Profic 200

Gilberto Leite Vieira 180 Gilberto Leite Vieira 180

Maria Madalena Maternal

120 Maria Madalena Maternal

120

Dr. Francisco Alvares Florence

180 Dr. Francisco Alvares Florence

180

Pref. Joaquim Incio 150 Pref. Joaquim Incio 150




Sertori Sertori

Janurio Nicolella Neto

20 Janurio Nicolella Neto 20

Tatiana Fernades Marcelino

50 Tatiana Fernades Marcelino

50

Augusta Bortolucci Latarini

100 Augusta Bortolucci Latarini

100

M Madalena Berario

30 M Madalena Berario 30

Ilda Porreca 80 Ilda Porreca 80

Orlinda Martelli Peigo

60 Orlinda Martelli Peigo 60

Dr. Paulino de Felipe 150 Dr. Paulino de Felipe 150

Pref. Antonio Costa 130 Pref. Antonio Costa 130

M Ap. Tamaso Garcia

350 Adelino Guarinelo 130

Adelino Guarinelo 130 Dr. Jos Rubens Bartholomei

100

Dr. Jos Rubens Bartholomei

100

ANEXO IV INFORMAES NUTRICIONAIS

SUCO NATURAL RESFRIADO de LARANJA INTEGRAL. O produto dever ter registro no M.A.P.A.

Ingredientes: suco de laranja integral pasteurizado; no ser adicionado de acar, e no conter glten.




Caractersticas do produto: O produto deve ser resfriado. Ter ausncia de sujidades, parasitas, larvas e materiais estranhos s matrias primas do produto e s etapas de processamento, de acordo com legislao vigente, no que se refere s matrias macroscpicas e microscpicas prejudiciais sade humana.

De acordo com os aspectos sensoriais, deve ter:

Aspecto : lquido

Cor: caracterstica de suco natural

Odor: caracterstico de suco natural

Sabor: tpico do suco natural

Embalagem: Primria, deve ser em saches de 200 ml, em polietileno de baixa densidade linear, impresso, atxico. A embalagem secundria deve ser de caixas de papelo resistente ao transporte e armazenamento. Acessrios: canudinho, quantidade de um para cada sache. As embalagens, primria e secundria devem ser rotuladas de acordo com legislao vigente.

Validade: mnimo de 12 dias da data de entrega do produto.Informao Nutricional: quantidade por poro de 200 mlSabor Laranja.Valor Energtico: 80 a 100 kcal

Carboidratos: 20 a 25 g

Protenas: 0 g

Gorduras Totais: 0 g

Gorduras Saturadas: 0 g

Gorduras trans: 0 g

Fibra Alimentar: 0 g

Sdio: 0 mg

Vitamina C: 28 a 57 mg

Entregas : As entregas sero feitas pelo fornecedor ponto a ponto, uma vez na semana conforme cronograma de entregas do edital e nos endereos constantes do ANEXO V deste Edital.

ANEXO V ENDEREOS DAS ESCOLAS

Escolas Endereo

EMEB Maria Aparecida Tamaso Garcia R. Vereador Estevo de Felipe, 1.515 Jd. Santa Clara

EMEB Joo Batista Tamaso R. Amadeu Pinto, s/n Helio Vergueiro Leite

EMEB Irene de Oliveira Pereira Praa Cardeal Leme, 12 - Centro




EE Dr. Almeida Vergueiro Praa da Bandeira, 162 - Centro

EE Prof. Abelardo Csar R. Prof. Neuza T. de Oliveira, s/n - Centro

EE Prof. Juca Loureiro R. Osvaldo Nogueira, s/n - Alto Alegre

EE Batista Novaes Largo So Joo, s/n - Vl. Monte Negro

EE Cardeal Leme Praa Presidente Kenedy, 36 - Centro

EE Cardeal Leme (anexo) Praa Presidente Kenedy, 36 - Centro

EE Prof.Benedito Nascimento Rosas R. Sampaio Junior, s/n - Centenrio

EE Dr. Jos dos Reis Pontes Av. Jos dos Reis Pontes, 440 - Jd. das Rosas

EE Prof. Camilo Lellis R. Monteiro Lobato, s/n - Vl. Maring

EE Joana di Fillipi Bairro Santa Luzia

APAE Av. Padre Matheus Van Herkhuizen, s/n - estrada Areia Branca

Casa da Criana So Francisco de Assis

R. Armando Vergueiro, x/n - Centro

Lar Jesus de Pinhal Av. ngelo Guerino, 228 - Monte AlegreRecanto Infantil Ana Vilas Boas R. Ver. Estevo de Felipe, 495 - MatadouroCozinha Central Rua Waldomiro Jos Barbosa, s/n, Jardim das Rosas

Escola Agrcola Estrada Pinhal- Santo Antonio do Jardim


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