MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA ESTADO DO RIO GRANDE …...municipal Suelen Oliveira Cardoso,...

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL SE SERVIÇOS VIÁRIOS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2015 PROCESSO N° 43/2015 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

Contratação de empresa especializada, com fornecime nto de materiais e mão-de-obra para perfuração e outorg a de 02 (dois) poços artesianos, nas localidades de São Mig uel e Porteira do Pinhal, conforme Anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com

a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas respectivas

alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que dia 31 de agosto de 2015, às 14 horas , na

Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra, situada na Rua Luiz Pessoa da Silva Neto, n° 1294 se reunirá a Comissão

Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 74, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e as

propostas para Contratação de empresa especializada, conforme objeto abaixo, em regime de execução direta.

Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de Pinhal

da Serra, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro, conforme item 2 desse edital, até o

terceiro dia anterior ao fixado (26/08/2015) para o recebimento dos envelopes de habilitação e proposta.

1. OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada, com fornecimento de

materiais e mão-de-obra para perfuração e outorga de 02 (dois) poços artesianos, nas localidades de São Miguel e Porteira

do Pinhal, tudo conforme anexos que fazem parte integrante desta licitação.

Parágrafo único: A empresa vencedora do certame fornecerá todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a

execução dos serviços.

2. CREDENCIAMENTO:

O Credenciamento do representante da licitante, que não seja sócio-gerente ou diretor da empresa, será feita mediante a

apresentação da Carta Credenciamento (Anexo II). O credenciamento será necessário somente para as empresas licitantes

que se fizerem presentes no momento de abertura dos envelopes referentes a este certame licitatório. Será admitido

apenas um representante por empresa, o qual deverá estar munido de documento oficial com foto.

2.1. Declaração ou outro documento mencionando que em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7° da CF/88 c ombinado

ao inciso V do artigo 27 da Lei de Licitações, não possui no quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 anos.

2.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


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b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante,

pertinente ao seu ramo de atividades;

c) registro comercial no caso de empresa individual;

d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,

e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.1.3 REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à

Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

sociais instituídos em lei;

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

2.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MEN OR:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão

negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de

maio de 1943.

2.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Certificado/Atestado do órgão competente em nome da empresa licitante, em vigor, sendo que os certificados expedidos

por Conselhos de outras regiões, cuja circunscrição não seja o Estado do Rio Grande do Sul, deverão receber o visto do

CREA/RS (Resoluções n°.s 266/79 e 413/97, CONFEA).

b) Prova de que a empresa possui em seu corpo técnico profissional habilitado na área de geologia para confecção de

projeto e execução de poços e tubulação, devidamente registrados no CREA-RS como responsáveis técnicos da empresa,

através de apresentação de carteira profissional ou contrato de trabalho.

c) Certidão de Registro de Pessoa Física do CREA-RS, ou visto no CREA-RS, dos responsáveis técnicos Engenheiro Civil

e Geólogo.

d) Atestado de “Capacitação Técnica”, em nome da Empresa, registrado na entidade competente, fornecido por pessoa

jurídica de direito público ou privado, com as características do objeto da licitação. A empresa deverá fornecer atestados de

execução de redes de água e perfuração de poços artesianos.

e) Apresentação de Programas de Segurança do Trabalho – PCMSO


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Observação 1: A licitante vencedora não poderá substituir o Responsável Técnico, salvo casos de força maior e mediante

prévia concordância do Município, apresentando para tal fim, o acervo do novo técnico a ser incluído, que deverá ser igual

ou superior ao do anterior.

g) Declaração de visita ao local da obra pelo responsável técnico pela execução da mesma, a ser fornecida pela servidora

municipal Suelen Oliveira Cardoso, matricula n° 889 , até o dia 26 de agosto de 2015 , declarando-se ciente das questões

de logística a serem enfrentados durante a sua execução. Não serão admitidas alegações futuras de desconhecimento de

fatos ou de detalhes que impossibilitem ou dificultem a conclusão dos trabalhos.

h) Em se tratando de cooperativa, para a habilitação jurídica, a mesma deverá apresentar também os seguintes

documentos:

h1) Estatuto Social e Ata de assembléia Geral de Constituição da cooperativa, registrada na Junta Comercial do Estado

sede da empresa;

h2) Ata da última assembléia geral, para comprovação da representatividade dos dirigentes da cooperativa;

2.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não

superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;

2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.2 a 2.1.6, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por

tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio

eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de

autenticidade pela Administração.

2.2.1 As empresas que optarem por autenticarem os documentos por funcionário da administração municipal, deverá fazê-

lo, 30 (trinta) minutos antes do inicio do processo licitatório. Os documentos expedidos pela internet poderão ser

apresentados através de cópia reprográfica sem autenticação (cópia simples), entretanto, estarão sujeitos a verificação de

sua autenticidade através de consulta realizada pela comissão de Licitações.

2.2.2 Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes à matriz ou a filial da empresa que ora se habilita

para este certame licitatório.

3. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidos pela Comissão de Licitação no dia, hora e

local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente como de n° 1

e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2015

ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO)

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

E-MAIL E TELEFONE:


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AO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2015

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

E-MAIL E TELEFONE:

3.2 Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular

da presente licitação, pertinentes as fases de habilitação e de proposta, observando, respectivamente, as determinações

constantes nos itens 3, 4 e 5 do presente edital.

3.3 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto licitado, sendo desconsiderada qualquer

reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. O valor cotado é de inteira

responsabilidade da empresa participante do processo licitatório, devendo observar com rigor, quando da elaboração da

proposta, para que não faça cotação errada.

3.4 A apresentação da proposta pela empresa participante, implica aceitação deste edital, bem como das normas legais

que regem a matéria e, se por ventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições

contidas nesta licitação. Caso não cumpra as disposições contidas neste edital, será imputada a empresa vencedora a pena

prevista no art. 87, III da Lei de Licitações, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

4. HABILITAÇÃO

4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:

a) Certificado de Registro Cadastral – CRC atualizado fornecido pelo Município.

4.2 Se o Certificado de Registro Cadastral - CRC do licitante estiver dentro do prazo de validade, mas houver vencido

alguma das certidões previstas nos itens 2.1.3 e 2.1.4, poderá apresentar, juntamente ao CRC, a correspondente certidão

atualizada.

4.3 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao

representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

4.4 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de

dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador ou representante

legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de

pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.5 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (três

milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de

dezembro de 2006, e no art. 34, da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope

de habilitação, declaração firmada por contador ou representante legal, ou qualquer outro documento oficial que comprove

que se enquadra como beneficiária, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.6 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.4, que possuir

restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação

condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 dias úteis, a contar da data

em que for declarada como vencedora do certame.


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4.7 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da

apresentação de todos os documentos, no envelope nº 01, ainda que apresentem alguma restrição.

4.8 O prazo de que trata o item 4.6 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração,

desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

4.9 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.6, implicará na decadência do direito à contratação,

sem prejuízo das penalidades previstas no item 12.5, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5. PROPOSTA

5.1 O envelope nº 02 deverá conter:

a) proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última pelo representante legal da empresa,

mencionando o preço global para a execução da obra, objeto desta licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos

com material e mão de obra para a execução do objeto, em conformidade às especificações particularizadas contidas nas

plantas, na planilha de orçamento e especificações técnicas, assim como todo o maquinário necessário para a

concretização da obra, e materiais tais como: equipamentos mecânicos, ferramentas, galpão de obra para abrigo do

pessoal, ferramentas e materiais, equipamentos de proteção individual conforme normas reguladoras do Ministério do

Trabalho, utensílios, transporte, os serviços auxiliares a execução dos serviços, consumo de energia, todas e quaisquer

despesas decorrentes de impostos, taxas, encargos sociais, e outros ônus que recaiam sobre os serviços contratados e

ainda a placa de anuncio de inicio e termino da obra.

Observação: A proposta global deverá apresentar o custo total da obra de acordo com o projeto básico de cada poço;

b) planilha de quantitativos e custos unitários, onde constem separadamente, os materiais e a mão de obra;

c) cronograma físico-financeiro, que deverá ter como base o elaborado pelo Município.

6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preço

global superestimado ou inexeqüível.

7. JULGAMENTO

7.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração

o menor preço global para a execução dos serviços licitados.

7.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% sobre o valor

bruto, o correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município.

Observação: Por se tratar de julgamento global, ou seja, uma única licitante vencedora para a execução da obra, a licitante

deverá cotar a totalidade dos itens, sob pena de desclassificação. O preço proposto será fixo não se admitindo reajustes

sob qualquer título. A licitante vencedora deverá prestar garantia dos serviços realizados na obra de acordo com a

legislação vigente.


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8. CRITÉRIO DE DESEMPATE

8.1 Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de

pequeno porte e as cooperativas que atenderem aos itens 4.4 e 4.5, deste edital.

8.2 Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de

pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor

valor.

8.3 A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do

prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

8.4 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá

apresentar, no prazo de 02 (Dois) dias úteis, nova proposta, por escrito e de acordo com o item 5 desse edital, inferior

àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não

apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais

microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas hipóteses dos itens

4.4 e 4.5 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e forma prevista na alínea “a”.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será

realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das

alíneas anteriores.

8.5 Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 8.4 deste edital,

será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.6 O disposto nos itens 8.4 e 8.5 deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver

sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências dos itens 4.4 e

4.5 deste edital), aplicando-se de imediato o item 8.7, se for o caso.

8.7 As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o disposto no §2º do art. 3º e §2º do art. 45, nesta

ordem, ambos da Lei nº 8.666/1993.

9. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

9.1 Após a organização e exame do processo licitatório, se nenhuma irregularidade for verificada, será homologado e

adjudicado à empresa que apresentar a proposta mais vantajosa de acordo com as especificações constante no edital.

9.2 Ao município fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, sem direito de

indenização aos participantes do certame.

9.3 A homologação e adjudicação do julgamento desta licitação são de competência do Senhor Prefeito Municipal.

10. RECURSOS

10.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do

art. 109 da Lei nº 8.666/1993.


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10.2 O prazo para interposição de recurso relativo às decisões da Comissão de Licitação, ao julgamento da habilitação e da

proposta, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.

10.3 Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocolados, no Setor de Licitações, durante o

horário de expediente, que se inicia às 8:00 h e se encerra às 17:00h, bem como via fax, através do telefone nº (54) 3584

0250.

10.4 Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo,

apresentem contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 9.3.

10.5 Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo ou enviados por e-mail.

10.6 Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá

reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito,

acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.

10.7 A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões

de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível.

11. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGÊNCI A DO CONTRATO

11.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar

o contrato em igual prazo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12.5

deste edital.

11.2 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro

classificado, ou então revogará a licitação.

11.3 A obra deverá ser iniciada logo após a homologação da licitação pelo Prefeito Municipal, após a assinatura do contrato

e prazo final de 30 (trinta) dias – um mês.

11.4 É condição para assinatura do contrato que a licitante vencedora do certame não tenha débitos com o Município de

Pinhal da Serra.

11.6 Em caso de eventual necessidade de aditamento de prazo, a licitante vencedora deverá protocolar na Secretaria

Municipal de Administração a solicitação, no Maximo 30(trinta) dias consecutivos, antes do encerramento do prazo

contratual. Encaminhamento com prazo inferior ao citado não será aceito pelo Município.

11.7 A empresa vencedora deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente ao projeto e

execução do Poço Tubular. Esse documento deve ser assinado pelo profissional habilitado e pelo contratante do serviço.

11.8 A empresa vencedora ficará responsável pela elaboração do projeto referente ao licenciamento de instalação para

rede de água sem barramento.

11.9 Concluída a obra, a empresa vencedora deverá apresentar Relatório Final contendo, no mínimo, as seguintes

informações sobre o poço tubular: Localização; Perfil geológico; Perfil construtivo; Projeto operacional; Teste de vazão;

Análise físico-química e bacteriológica da água;

11.10 O prazo de vigência do contrato será até a conclusão da obra de no prazo 30 (trinta) dias ou um mês.


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11.11 As obras e serviços constantes na presente licitação serão recebidos conforme abaixo:

a) provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado;

b) definitivamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, após o decurso

mínimo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento provisório, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações

referentes a defeitos construtivo e falhas de execução.

11.13 O contrato assume, com relação à obra, as responsabilidades e prazos previstos no Código Civil Brasileiro.

14. PENALIDADES

14.1 Poderão ser aplicadas às empresas quaisquer das penalidades arroladas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93,

garantida a ampla defesa e o contraditório.

14.2 Em conformidade com o disposto nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº 8666/93, a Contratada, pelo descumprimento

das cláusulas contratuais e legais, ficará sujeita às seguintes penalidades:

14.2.1 Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;

14.2.2 Por dia de atraso no início dos serviços ou na entrega da obra, multa no valor de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento)

do valor do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), que serão retidos do pagamento a ser efetuado;

14.2.3 multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato que será retida do pagamento a ser efetuado,

cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de

01 (um ano).

14.2.4 multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato e no caso de atraso na

entrega da Obra, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a

Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

14.2.5 As multas são independentes e a aplicação de uma, não exclui a das outras.

14.3 Será aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

a- Prestar informações inexatas ou criar embaraços a FISCALIZAÇÃO;

b- Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;

c- Executar os serviços em desacordo com o projeto, normas técnicas ou especificações,

independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias a suas expensas;

d- Desatender as determinações da FISCALIZAÇÃO;

e- Cometer qualquer infração as normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas

pelos órgãos competentes e razão da infração cometida;

f- Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

g- Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha causar

danos a contratante ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

14.4 As multas serão abatidas dos pagamentos devidos ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

14.5 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.


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14.6 A causa determinante de qualquer penalidade deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por

escrito pelo MUNICIPIO a direção da CONTRATADA, para, querendo, exercer direito de defesa.

14.7 Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á a CONTRATADA a pena de suspensão temporária de participar em

licitação em contratar com a Administração direta e Indireta do MUNICIPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos, em função da

gravidade da falta cometida.

14.8 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

14.9 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira

que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

14.10 A servidora Suelen Oliveira Cardoso, matricula n° 889 – Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra,

responsável pela fiscalização da obra, será responsável pelo acompanhamento do andamento e elaboração do Diário da

Obra e também para no caso de paralisação, ou atraso da obra, informar por escrito ao Engenheiro Civil da Prefeitura, e

posteriormente serem tomadas as medidas cabíveis quanto as Penalidades e Sanções Administrativas.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço e após as medições realizadas pelo engenheira, servidora

Suelen Oliveira Cardoso, matricula n° 889, após a a presentação da nota fiscal correspondente.

15.1. Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos da lei que regulamenta a matéria.

15.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o

FGTS e o INSS relativo aos empregados utilizados na prestação do serviço.

15.3 Só será efetuado o pagamento após a conclusão total da obra, que será através do Termo de Recebimento Definitivo,

lavrado pelo engenheiro do Município responsável pela fiscalização da obra, desde que apresentada a CND emitida pelo

INSS referente a obra e a apresentação da ART de execução da mesma.

15.4 O preço contratado será fixo e irreajustável.

15.5 O pagamento da perfuração dos poços será efetuado em conformidade com os metros perfurados, devidamente

atestado por profissional habilitado.

16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

(221) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalaç ões e (342) 4.4.90.51.00.00.00.00.1067 – Obras e In stalações

17. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

17.1 A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, observando-se as seguintes normas:

a) o pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, devendo ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis

antes da data marcada para o recebimento dos envelopes.

b) os licitantes poderão impugnar o edital até o 2º (segundo) dia útil antecedente a data marcada para o recebimento dos

envelopes.

c) os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos à Comissão de Licitação no Setor de Licitações, durante o horário de

expediente, que se inicia às 8h e se encerra às 17h, bem como via fax, através do telefone nº (54) 3584 0250, sem prejuízo

do protocolo do original obedecidos os prazos das alíneas “a” e “b”.


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d) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fora do prazo ou enviados por e-mail ou

por qualquer outro meio além do previsto na alínea anterior.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos

da Lei nº 8.666/1993.

18.2 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros

documentos.

18.3 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos,

os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 4.3 desse edital, e os membros da Comissão

Julgadora.

18.3.1 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo,

sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº 8.666/1993).

18.4 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes

retardatários.

18.5 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

I – Item;

II - Modelo de Credenciamento;

III – Minuta de Contrato;

IV – Memorial descritivo-orçamento-cronograma poço Porteira do Pinhal;

V – Memorial descritivo-orçamento-cronograma poço São Miguel;

18.6 Informações serão prestadas aos interessados no horário da 8h às 17h, na Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra, na

Secretaria Municipal de Administração – Setor de Licitações, na Av. Luiz Pessoa da silva Neto, nº1293, onde poderão ser

obtidas cópias do edital e seus anexos.

Pinhal da Serra, 12 de Agosto de 2015.

________________________________________

Prefeito Municipal

Ivandro Birck

Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor (a) Jurídico (a)


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ANEXO II

CREDENCIAMENTO

Pelo presente credenciamento o(a) Sr(a)._____________________________,portador(a) da Cédula de Identidade com RG

n°.____________________________, para participar em procedimento licitatório, consistente na TOMADA DE PREÇO N°

04/2015, podendo praticar todos os atos inerentes ao referido procedimento, no que diz respeito aos interesses da

representada.

__________________________, ____ de ______________ de 2015.

_______________________________________________________

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa


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ANEXO III

MINUTA

“Contratação de empresa especializada, com fornecim ento de materiais e mão-de-obra para perfuração e o utorga

de 02 (dois) poços artesianos, nas localidades de S ão Miguel e Porteira do Pinhal”

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa

na Avenida Luiz Pessoa da silva Neto, n° 1295, insc rita no CNPJ sob o n° 04.213.870/0001-08, neste ato representado por

seu Prefeito Municipal Ivandro Birck, brasileiro, casado, portador do CPF n° 627.594.260-68;

CONTRATADA: XXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais e mão-de-

obra para perfuração e outorga de 02 (dois) poços artesianos, nas localidades de São Miguel e Porteira do Pinhal, tudo

conforme Projeto, Memorial Descritivo, Quantitativos Estimados, Orçamento Estimado, através do Processo Licitatório na

Modalidade Tomada de Preço n° 04/2015, conforme ite m licitado.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO: Pelo objeto da presente contratação a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA R$

XXXXX (XXXXXXX).

Parágrafo único: O preço do contrato é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço e após as

medições realizadas pelo engenheira, servidora Suelen Oliveira Cardoso, matricula n° 889, após a apres entação da nota

fiscal correspondente.

3.1. Serão processadas as retenções previdenciárias e tributárias nos termos da lei que regulamenta a matéria.

3.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuições para o

FGTS e o INSS relativo aos empregados utilizados na prestação do serviço.

3.3 Só será efetuado o pagamento após a conclusão total da obra, que será através do Termo de Recebimento Definitivo,

lavrado pelo engenheiro do Município responsável pela fiscalização da obra, desde que apresentada a CND emitida pelo

INSS referente a obra e a apresentação da ART de execução da mesma.

3.4 O preço contratado será fixo e irreajustável.

3.5 O pagamento da perfuração dos poços será efetuado em conformidade com os metros perfurados, devidamente

atestado por profissional habilitado.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO :

4.1 O início da obra deverá iniciar imediatamente após a emissão da ordem de início expedida pelo setor competente e

deverá ser executada em até 30 (trinta) dias ou um mês.

4.2 A obra será considerada concluída para fins de lavratura e assinatura pelas partes do competente Termo de

Recebimento Provisório, após executados todos os elementos constantes no projeto, normas e especificações técnicas e,

limpeza final e geral da obra, com a retirada de materiais e entulhos, quando, então, o Engenheiro do município receberá

provisoriamente a obra, dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. As placas das obras deverão

ser recolhidas, conforme determinação da fiscalização, ao parque de máquinas da Prefeitura Municipal.

4.3 O Contratante poderá exigir a correção, remoção ou substituição do serviço ou material, em todo ou em parte, às


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expensas da Contratada se forem constatados defeitos ou incorreções resultantes da execução, podendo computar o

tempo com o de eventual atraso de entrega da obra.

4.4 Durante o período de observação de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 60 (sessenta) a CONTRATADA deverá

refazer qualquer serviço que lhe seja determinado, caracterizado por erro ou má execução, após dar-se-á o recebimento

definitivo da obra pela Engenheira da Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra, mediante termo circunstanciado no qual

conste fases e eventos significativos verificados na obra ou serviço.

4.5 O Recebimento Provisório ou Definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a

ética-profissional pela perfeita execução do objeto.

4.6 A Contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que, por ventura, se

fizerem necessárias até o limite de 25% fixado por lei.

4.7 O objeto do presente contrato tem garantia de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 618 do código Civil Brasileiro, e

por 20 (vinte) anos, nos termos da súmula 194 do superior tribunal de Justiça.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES

5.1 São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar a obra de acordo com o projeto e especificações técnicas, sendo-lhe vedado introduzir modificações nos

projetos, especificações técnicas e encargos gerais, sem o consentimento prévio, por escrito, do MUNICÍPIO, através da

Secretaria Municipal da Fazenda;

b) Assumir a responsabilidade técnica pela execução dos serviços;

c) Observar os requisitos mínimos de qualidade, utilidade, segurança, resistência

recomendados pela ABNT;

d) Acompanhar o cronograma físico da obra de modo a não provocar atrasos;

e) Não sub-empreitar serviços definidos, no todo ou em parte, conforme expressamente consignado no Edital;

f) Fornecer relação mensal dos empregados e sua qualificação, que prestarão serviços na obra, a qual deverá ser anotada

no diário de obra para controle da fiscalização;

g) Comprovar mensalmente, perante a Secretaria Municipal da Saúde, o pagamento das obrigações decorrentes da

legislação trabalhista, da previdência social, ISS, através da documentação hábil;

h) Submeter-se a FISCALIZAÇÃO da Prefeitura Municipal;

i) Manter, no canteiro de obras responsável técnico devidamente credenciado através de ART e preposto aceito pelo

MUNICÍPIO, para representá-lo na execução do Contrato, os quais serão responsáveis pelo preenchimento do “Diário de

Obra”, conforme modelo a ser fornecido pelo contratante;

j) Providenciar a placa de obra, conforme modelo a ser fornecido pelo Fundo Nacional de Saúde;

k) Manter, em locais determinados pela FISCALIZAÇÃO, placas de identificação da obra e da firma executante, conforme

modelos fornecidos;

l) Corrigir, separar, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que

se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de má execução ou de uso de materiais inadequados apontados

pela FISCALIZAÇÃO.


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m) Submeter-se às disposições legais em vigor;

n) Manter-se durante toda a execução deste Contrato nas condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

o) Manter guardados em segurança os materiais e equipamentos de construção;

p) Cumprir o estabelecido nas especificações técnicas e plantas anexas ao processo licitatório TP nº 04/2015, que passam

a fazer parte integrante do presente contrato.

5.2 São obrigações do CONTRATANTE:

a) Acompanhar a fiscalização das obras junto ao empreendimento;

b) Providenciar as ligações provisórias de água e luz para a execução das obras; o consumo de energia elétrica ficará a

cargo da Contratada, enquanto que o consumo de água ficará a cargo do Contratante;

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE:

6.1 A CONTRATADA é responsável ainda, para com o MUNICÍPIO e para com terceiros:

a) Por danos causados ao MUNICÍPIO ou aos serviços, em conseqüência de imperícia, imprudência ou negligência própria

ou de seus prepostos, auxiliares ou operários;

b) Pela infração ou inexato cumprimento das cláusulas deste Contrato;

c) Pela solidez, segurança e perfeição dos serviços, obrigando-se a corrigir, na execução da obra, todos os defeitos que

forem apontados pela FISCALIZAÇÃO e desfazer aqueles que esta condenar como imprestáveis, impróprios ou mal

executado;

d) Pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do

Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à FISCALIZAÇÃO ou o acompanhamento pelo órgão

interessado;

e) Pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato e sua

inadimplência com referência aos encargos referidos neste item, não transferem ao MUNICÍPIO a responsabilidade de seu

pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e uso da obra e edificações inclusive

perante o Registro de Imóveis.

6.2 A CONTRATADA não poderá transferir a outrem as obrigações assumidas neste Contrato.

6.3 Todos e quaisquer riscos de acidente de trabalho serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser

cobertos por esta, durante toda a contratualidade até a entrega definitiva da obra.

6.4 Quando a obra ficar inteiramente concluída, a Contratada dará conhecimento ao Contratante, que terá um prazo de 15

(quinze) dias para proceder às vistorias necessárias e lavrar o Termo de Recebimento Provisório.

6.5 O serviço executado pela Contratada que não satisfaça as condições de recebimento serão recusados pela Fiscalização

e deverão ser substituídos ou refeitos, dentro do prazo de entrega fixado no Contrato.

6.6 A critério do Contratante, desde que o fixado no item anterior se torne inexeqüível, poderá ser concedido novo prazo

para refazer ou substituição da obra ou serviço rejeitado. Não cumprindo esse prazo, a Contratada poderá ser penalizada

conforme previsto neste edital.

6.7 Decorridos no mínimo 30 (trinta) dias, e no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento provisório, a

obra será novamente inspecionada e, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da Fiscalização, referentes a

defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo,

mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND fornecida pelo INSS referente à obra.


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6.8 O Recebimento Provisório ou Definitivo da obra não exime a CONTRATADA das responsabilidades legalmente

imputáveis por erro ou vício de execução pelo período de 05 (cinco) anos, durante os quais ficará obrigada a saná-lo sem

ônus para o MUNICÍPIO, conforme Art.618 da CC.

6.9 O não cumprimento desta responsabilidade, além das providências administrativas e judiciais cabíveis, implicará na

declaração de inidoneidade da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de

participante do processo licitatório ou de contratante, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas às seguintes

penalidades:

a) Poderão ser aplicadas às empresas quaisquer das penalidades arroladas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93,

garantida a ampla defesa e o contraditório.

b) Em conformidade com o disposto nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº 8666/93, a Contratada, pelo descumprimento das

cláusulas contratuais e legais, ficará sujeita às seguintes penalidades:

b.1) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido;

b.2.2) Por dia de atraso no início dos serviços ou na entrega da obra, multa no valor de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento)

do valor do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), que serão retidos do pagamento a ser efetuado;

b.2.3) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato que será retida do pagamento a ser efetuado,

cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de

01 (um ano).

b.2.4) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato e no caso de atraso na

entrega da Obra, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a

Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

b.2.5) As multas são independentes e a aplicação de uma, não exclui a das outras.

c) Será aplicada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor total corrigido da contratação, quando a CONTRATADA:

c1) Prestar informações inexatas ou criar embaraços a FISCALIZAÇÃO;

c2) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;

c3)Executar os serviços em desacordo com o projeto, normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação

de fazer as correções necessárias a suas expensas;

c4) Desatender as determinações da FISCALIZAÇÃO;

c5) Cometer qualquer infração as normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas

aplicadas pelos órgãos competentes e razão da infração cometida;

c6) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;

c7) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha causar

danos a contratante ou a terceiros, independente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

d) As multas serão abatidas dos pagamentos devidos ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

e) As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

f) A causa determinante de qualquer penalidade deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por

escrito pelo MUNICIPIO a direção da CONTRATADA, para, querendo, exercer direito de defesa.


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g) Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á a CONTRATADA a pena de suspensão temporária de participar em

licitação em contratar com a Administração direta e Indireta do MUNICIPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos, em função da

gravidade da falta cometida.

h) As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA: DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por

conta de dotações orçamentárias próprias. Sob o código:

(221) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalaç ões e (342) 4.4.90.51.00.00.00.00.1067 – Obras e In stalações

CLÁUSULA NONA: A contratada reconhece os direitos da Administração Municipal, previstos no artigo 77 da Lei Federal

n° 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser rescindido ainda:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRA TO: A fiscalização e o acompanhamento da execução

do presente contrato ficarão sob a responsabilidade da servidora Suelen Oliveira Cardoso, matrícula – 889, ocupante do

cargo de Engenheira Civil, nos termos de Art. 67 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Vacaria, para dirimir as dúvidas ou

questões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que seja mais privilegiado.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor, na presença de

duas testemunhas.

Pinhal da Serra, XX de XXXXX de 2015.

_____________________________ ______________________

MUNICIPIO DE PINHAL DA SERRA Contratada

Ivandro Birck CNJP n°:

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS: 1.__________________ 2.___________________

CPF n° CPF n°

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA ESTADO DO RIO GRANDE …...municipal Suelen Oliveira Cardoso,...

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