nº 01 /2021 13 de janeiro de 20 21 - SINDCONT-SP...razoável sobre as informações contidas no...

nº 01/2021

13 de janeiro de 2021

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Sumário

SUMÁRIO .............................................................................................................................................................. 2

1.00 ASSUNTOS CONTÁBEIS................................................................................................................................. 15

1.01 CONTABILIDADE ............................................................................................................................................. 15 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 771) ............................................................................................................................................................ 15

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. ............................................................................. 15

1.02 ENTIDASDES DE CLASSE .................................................................................................................................. 16 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.605, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 11/12/2020 (nº 237, Seção 1, pág. 178) 16

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2021. ............................................................................................................................................................ 16

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 09, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 526) ...................................................................................................................................... 19

Aprova o CTG 09, que trata sobre a Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado ............................... 19 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05 (R1), DE 17.12.2020 - (DOU de 24.12.2020 – págs. 188 a 190 – Seção 1 ............................................................................................................................................................ 50

Dá nova redação ao CTO 05, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.º 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006. ..................... 50

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU de 24.12.2020) ........................................................................................................................................................ 57

Aprova a Revisão NBC 08, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada .......................................... 57

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS ................................................................................................................................... 61

2.01 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................... 61 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 1) ........................................................................................................................................................................... 61

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 ....................................................... 61 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250-D, Seção 1, pág. 1) ........................................................................................................................................................................ 61

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada ................... 61 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 58) ...................................................................................................................................................................... 62

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. ........................................................................ 62 PORTARIA SEPRT/ME N° 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 21.12.2020) .................................. 63

Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo n° 19966.101475/2020-94). ............................................................................................................. 63

PORTARIA INSS N° 1.253, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ............................................. 64 Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá. ..................................................................................................................................... 64

PORTARIA INSS N° 858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ................................................ 65 Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública. ............... 65

PORTARIA Nº 1.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 58) ............ 69 Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020. ........................................................................................ 69

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) .................... 69 Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020. ...................................................................................... 69

PORTARIA MC N° 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) .................................................. 70 Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial, previsto na Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como do auxílio emergencial residual estabelecido pela Medida Provisória n° 1.000, de 02 de setembro de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental, e revoga a Portaria n° 423, de 19 de junho de 2020. ....................................... 70

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PORTARIA MC Nº 579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 39 ......................................................................................................................................................................... 109

Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Auxílio Emergencial Residual para os beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. ............................................................................................... 109

PORTARIA ME Nº 423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 43) ....... 110 Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. ................................................................................................................................................ 110

PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 43) ....... 111 Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ...................................................... 111

PORTARIA Nº 25.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 80) ........ 112 2.02 FGTS E GEFIP.................................................................................................................................................. 112

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ...................................... 112 Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. ........................................................................................................................................................ 112

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 84) ............................................................................................................................................................ 114

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ............................................................................................................................................... 114

CIRCULAR CAIXA N° 935, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU de 04.01.2021) .............................................. 115 Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS................................................................ 115

2.03 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS ...................................................................................................................... 115 LEI N° 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 21.12.2020) ............................................................. 115

Altera o art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de

denunciação caluniosa .................................................................................................................................................... 115 LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 24.12.2020 - Edição Extra) ............................... 116

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. ................................................................................................................................................... 116

LEI Nº 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 29/12/2020 (nº 248-B, Seção 1, pág. 12) ................. 165 Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao

dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de

2020 ............................................................................................................................................................................... 165 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 29/12/2020 (nº 248-B, Seção 1, pág. 12) .................................................................................................................................................................... 166

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. .................................................................................................................... 166

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250-D, Seção 1, pág. 1) ...................................................................................................................................................................... 167

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. .......................................................................................... 167

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 - (DOE de 30.12.2020) ....................................... 168 Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. ............................ 168

RESOLUÇÃO GECEX Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 11/12/2020 (nº 237, Seção 1, pág. 25)174 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016............................................................................. 174

RESOLUÇÃO GECEX Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 11/12/2020 (nº 237, Seção 1, pág. 26)175 Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. ................................................................................... 175

DECRETO N° 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (*) - (DOU de 11.12.2020 - Edição Extra "A") ................ 175 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ........................................................................... 175

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 14.12.2020) .................... 176

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Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações

Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web ......................................................................................... 176 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 84) ............................................................................................................................................................ 178

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). ............................................... 178

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 076, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 17.12.2020) ........ 179 Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021) ................................. 179

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 -DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 43) .................................................................................................................................................................... 179

Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). ............................................................................................................................................................... 179

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 96) ............................................................................................................................................................ 182

Altera a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007, e ao código 5338. .............................................................................. 182


Torna fora de uso códigos de receita. ............................................................................................................................ 182 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 7) ......................................................................................................................................................................... 184

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021) ................... 184 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - (Publicado no DOU de 04/01/2021, seção 1, página 42) ................................................................................................................ 184

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento .................................................................................................................................................................. 184

ATO COTEPE/ICMS N° 075, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 14.12.2020) ......................................... 185 Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ........................................... 185

ATO COTEPE ICMS N° 077, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 17.12.2020) ......................................... 185 Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ........................................... 185

ATO COTEPE/ICMS N° 078, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 17.12.2020) ......................................... 186 Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. ............................................................................... 186

ATO COTEPE ICMS N° 079, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 22.12.2020) ......................................... 187 Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. .... 187

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 22.12.2020) ........ 187 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). ........................................ 187


Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf) ........... 188 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 61) ............................................................................................................................................................ 188

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira. ........................................................................................ 188 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 61) ............................................................................................................................................................ 189

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). .......................................... 189 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 18.12.2020) ........................ 189

Ratifica os Convênios ICMS 156/20 e 160/20 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020. ......................................................................................................... 189

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ........................ 190 Ratifica o Convênio ICMS 140/20, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020. ................................................................................................................................ 190

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 760) .......................................................................................................................................................... 190

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Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020. ................................................................................................................................................. 190

ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 761) ......................................................................................................................................................................... 192

Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020. ................................................................................................................................ 192

PORTARIA N° 148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ...................................................... 193 Dispõe sobre procedimentos excepcionais relativos à manutenção e uso do Selo Combustível Social para o ano civil de 2020 em decorrência da Pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19). ........................................................ 193

PORTARIA RFB N° 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 14.12.2020) ............................................ 193 Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a

fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação ................................................................................. 193 PORTARIA RFB N° 5.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ............................................ 198

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. ................................................................................................................................................................. 198

PORTARIA RFB N° 5.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 23.12.2020) ............................................ 200 Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes. ............................................................................................................................................ 200

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 11.12.2020 - Edição Extra) ................................................................................................................................................................ 202

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade,

conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ....................................................... 202 PORTARIA RFB N° 4.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 15.12.2020) ............................................ 205

Revoga a Portaria RFB n° 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. ...................................................................................................................................................................... 205

PORTARIA PGFN/ME Nº 25.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 41) .................................................................................................................................................................... 205

Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019. ................................................................. 205 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 5.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 52) .............................................................................................................................................. 206

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ........................................................................................................................ 206

PORTARIA ME N° 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 18.12.2020) ................................................ 207 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. ........................................................................................................................................................... 207

PORTARIA Nº 430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 39) ............. 210 PORTARIA PGFN N° 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 18.12.2020) ....................................... 212

Altera as Portarias PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, n° 21.561 e n° 21.562, de 30 de setembro de 2020. ......... 212 PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 18.12.2020) ............ 219

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. ........................................................... 219

COMUNICADO BCB N° 36.586, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU de 04.01.2020) ..................................... 222 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2021 ....................................................... 222

DESPACHO Nº 98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 14/12/2020 (nº 238, Seção 1, pág. 23) .............. 223 Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. ........................................ 223

DESPACHO Nº 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 14/12/2020 (nº 238, Seção 1, pág. 23) .............. 224 Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. ........................................ 224

DESPACHO Nº 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240, Seção 1, pág. 60) ............ 226 Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal ............................................................................. 226

NOTA TÉCNICA SEI/ME N° 56.376 / 2020......................................................................................................... 226 Assunto: COVID-19. Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária. Medida Provisória n° 927, de 2020. ...... 226

2.04 SOLUÇÃO CONSULTA .................................................................................................................................... 232 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 32) .................................................................................................................................................................... 232

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ............................................................................................. 232 Assunto: Processo Administrativo.................................................................................................................................. 232

6

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 7) ......................................................................................................................................................................... 233

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ................................................................. 233 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 233

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1,

pág. 42) ........................................................................................................................................................ 234 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ............................................................................................ 234

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 7) ......................................................................................................................................................................... 234

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ............................................................................................... 234 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 32) .................................................................................................................................................................... 235

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF .............................................................................................. 235 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide. .......................................................................... 235

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 33) .................................................................................................................................................................... 235

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. .............................................................................................. 235 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 53) .................................................................................................................................................................... 236

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 236 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ................................................................. 237


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. ........................................................................................... 237 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ....................................................................................... 238




Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 239 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 -DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 240

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 240 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 54) .................................................................................................................................................................... 241


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 243

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 243 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 243

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 243 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 244

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ............................................................................................... 244 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 54) .................................................................................................................................................................... 244

Assunto: Imposto sobre a Importação - II ...................................................................................................................... 244 Assunto: Normas de Administração Tributária .............................................................................................................. 245


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 245 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 246

7

Assunto: Simples Nacional ............................................................................................................................................. 246 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 42) ......................................................................................................................................................................... 246

Assunto: Simples Nacional ............................................................................................................................................. 246 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 247


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 247 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 28/12/2020 (nº 247, Seção 1, pág. 161) .................................................................................................................................................................. 248

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE 248 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ............................................................................................ 248 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 249


Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL ..................................................................................................... 250 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 43) ......................................................................................................................................................................... 250

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ............................................................................................ 250 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ................................................................. 250 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 251


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ............................................................................................... 251 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ............................................................................................ 252 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................................................................................ 252 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ................................................................. 252


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ............................................................................................ 253 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 8) ......................................................................................................................................................................... 253

Assunto: Obrigações Acessórias ..................................................................................................................................... 253 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 8) ......................................................................................................................................................................... 254

Assunto: Obrigações Acessórias ..................................................................................................................................... 254 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 43) ......................................................................................................................................................................... 254




Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DIRF ............................................................................................................ 256 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 05/01/2021 (nº 2, Seção 1, pág. 8) ......................................................................................................................................................................... 256

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ............................................................................................ 256 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ............................................................................................ 256




8

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 43) 259 Assunto: Simples Nacional ............................................................................................................................................. 259




Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 260 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240, Seção 1, pág. 73) .................................................................................................................................................................... 260

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 260 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240, Seção 1, pág. 73) .................................................................................................................................................................... 261

Assunto: Simples Nacional ............................................................................................................................................. 261 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240, Seção 1, pág. 73) ............................................................................................................................................................ 262


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240, Seção 1, pág. 73) ............................................................................................................................................................ 262


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 88) .................................................................................................................................................................... 263

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES .............. 263

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 23/12/2020 (nº 245, Seção 1, pág. 34) ............................................................................................................................................................ 264

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ....................................................................................................................... 264 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ................................................................ 265

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028, DE 15 DE DEZEMBRO - DOU de 17/12/2020 (nº 241, Seção 1, pág. 98) .. 265 ASSUNTO: Simples Nacional........................................................................................................................................... 265

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 17/12/2020 (nº 241, Seção 1, pág. 98) .................................................................................................................................................................... 266

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 266 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ............................................................................................................. 266

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 22/12/2020 (nº 244, Seção 1, pág. 30) .................................................................................................................................................................... 267

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. ....................................................................................................................... 267 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ................................................................ 267

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.033, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 90) .................................................................................................................................................................... 267

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ............................................................................................... 267 Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. .................................................................................................................................................................... 268


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM

OFTALMOLOGIA ........................................................................................................................................................ 268 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ............................................................................................ 269


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E .................................................................................................................................................................. 269


9

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ............................................................................................................... 270 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 93) ............................................................................................................................................................ 270





Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ............................................................................................................... 273 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.055, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ................................................................ 273 DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 94) ............................................................................................... 273







Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ............................................................................................ 277 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.062, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 24/12/2020 (nº 246, Seção 1, pág. 95) ............................................................................................................................................................ 278



Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ............................................................................................................... 279 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU de 16/12/2020 (nº 240) ............ 280

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ................................................................................................ 280 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 55) ............................................................................................................................................................ 281


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU de 31/12/2020 (nº 250, Seção 1, pág. 55) ............................................................................................................................................................ 281


10

3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS ............................................................................................................................... 282

3.01 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS .................................................................... 282 DECRETO N° 65.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 19.12.2020) ................................................... 282

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS .............................. 282

DECRETO N° 65.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 22.12.2020) ................................................... 285 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ................................ 285

DECRETO N° 65.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 22.12.2020) ................................................... 286 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 .................... 286

DECRETO Nº 65.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 5) ....... 287 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ................................ 287

DECRETO Nº 65.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 5) ....... 288 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ................................ 288

DECRETO Nº 65.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 5) ....... 290 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ................................ 290

DECRETO Nº 65.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 5) ... 291 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências ................................................................................................................................................................... 291

DECRETO Nº 65.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 6) ....... 294 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS .............................. 294

DECRETO Nº 65.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 6) ....... 295 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS ................................ 295

PORTARIA CAT N° 097, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 16.12.2020) ................................................ 296 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A” .......................................................................................................................................................................... 296

PORTARIA CAT N° 099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 23.12.2020) ................................................ 297 Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) ................................................................................................................................................. 297

PORTARIA CAT Nº 106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 21).. 297 Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS .......................................................................................................................... 297

COMUNICADO DICAR N° 086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 18.12.2020) ..................................... 298 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021. .............................................................................................................................................................................. 298

COMUNICADO DICAR N° 088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 18.12.2020) ..................................... 298 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2021 .......................................................................................................................... 298

COMUNICADO CAT Nº 17, DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 20) ............................... 299 COMUNICADO DICAR Nº 5, DE 2021 - DOE-SP de 05/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 17) .................................. 311

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de ICMS. ............ 311 COMUNICADO DICAR Nº 6, DE 2021 - DOE-SP de 05/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 17) .................................. 324

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. ..................................................................................................................................................... 324

3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS ........................................................................................................... 326 PROTOCOLO ICMS N° 038, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 326

Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996. ......................................................................................................................................................................... 326

PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 327

11

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. ..................................................................................................................................... 327

PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 328 Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. ........................... 328

PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 328 Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. .................................................................................................................... 328

PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 332 Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. ................................................................................................................................................. 332

PROTOCOLO ICMS N° 043, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 333 Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC. ................................................................................................ 333

PROTOCOLO ICMS N° 044, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ......................................... 334 Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC. ...................................................................................................... 334

PROTOCOLO ICMS N° 045, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 335 Altera o Protocolo ICMS 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. ..................................................................................................................... 335

PROTOCOLO ICMS N° 046, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - (DOU de 16.12.2020) ........................................ 336 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe sobre a concessão, a

alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de

estabelecimento do setor de combustíveis ...................................................................................................................... 336 3.03 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .......................................................................................................................... 337

PORTARIA CAT Nº 100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 13).. 337 Altera a Portaria CAT 90/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE .................................. 337

PORTARIA CAT Nº 101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 -DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 15) .. 355 Altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope .......................................................................................... 355

PORTARIA CAT Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 16).. 365 Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte ........................................................................................ 365

PORTARIA CAT Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 20).. 394 Altera a Portaria CAT 86/19, de 27 de dezembro de 2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte ...... 394

PORTARIA CAT Nº 104, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 20).. 395 Altera a Portaria CAT 89/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE .............................................................................................................................................................................. 395

PORTARIA CAT Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 21).. 396 Altera a Portaria 78/20, de 28-08-2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina ...................................................................................................... 396

3.04 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS ................................................................................................................... 400 RESOLUÇÃO SFP Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 24/12/2020 (nº 255, Seção 1, pág. 28) . 400

Altera a Resolução SFP 26/20, de 23 de março 2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) ............................................ 400

RESOLUÇÃO SFP Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 24/12/2020 (nº 255, Seção 1, pág. 24) . 400 Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ........................................................................................... 400

RESOLUÇÃO SC Nº 41, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 30/12/2020 (nº 257, Seção 1, pág. 34) ... 401

12

Dispõe sobre sobre a prorrogação dos prazos de execução de projetos do Programa de Ação Cultural - ProAC Expresso ICMS ............................................................................................................................................................................... 401

RESOLUÇÃO SG N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 - (DOE de 06.01.2021) ................................................... 402 Altera o Anexo da Resolução SG-114, de 29-10-2020, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel....................................................................................................................................................................... 402

DECRETO N° 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 12.12.2020) ................................................... 402 Altera o Anexo III do Decreto n° 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo ......................................................... 402

DECRETO N° 65.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 17.12.2020) ................................................... 408 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas .................................................................................................................................................. 408

DECRETO N° 65.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 22.12.2020) ................................................... 410 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado ................................................................ 410

DECRETO N° 65.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 22.12.2020) ................................................... 414 Altera o Decreto n° 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei n° 16.912, de 28 de dezembro de 2018 .................................................................................................................... 414

DECRETO Nº 65.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258, Seção 1, pág. 1) ....... 415 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 .................................... 415

PORTARIA CAT Nº 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 20).. 417 Altera a Portaria CAT 85/20, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais .................................................................................... 417

PORTARIA CAT N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 -(DOE de 06.01.2021) ..................................................... 417 Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) ................................................................................................................................................. 417

PORTARIA DETRAN Nº 244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 31/12/2020 (nº 258) ....................... 418 Dispõe sobre regulamentação dos prazos para transferência e registro de veículos e providências correlatas ........... 418

COMUNICADO DICAR N° 087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 18.12.2020) ..................................... 419 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021. ........................................................................................................................................................ 419

COMUNICADO DICAR N° 089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 18.12.2020) ..................................... 420 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2021 .......................................................................................................................... 420

COMUNICADO DICAR N° 090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOE de 18.12.2020) ..................................... 421 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1° de janeiro a 31-12-2021 ...................................................................................................... 421

COMUNICADO DICAR Nº 1, DE 2021 - DOE-SP de 05/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 16) .................................. 423 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. ....................................................................................................................................................................................... 423

COMUNICADO DICAR N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - (DOE de 05.01.2021) .......................................... 425 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. .................................................................................................................................. 425

COMUNICADO DICAR Nº 3, DE 2021 - DOE-SP de 05/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 16) .................................. 427 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Taxas. ........... 427

COMUNICADO DICAR Nº 4, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - DOE-SP de 05/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 16) ... 428 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. ..................................................................................................................................................... 428

COMUNICADO CAT Nº 16, DE 2020 - DOE-SP de 24/12/2020 (nº 255, Seção 1, pág. 28) ............................... 429 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021. ......................................................................................................................... 429

COMUNICADO CAT Nº 17, DE 2020 - DOE-SP de 29/12/2020 (nº 256, Seção 1, pág. 20) ............................... 463 O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de janeiro de 2021, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa............................... 463

COMUNICADO DIGES Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOE-SP de 30/12/2020 (nº 257, Seção 1, pág. 16) ......................................................................................................................................................................... 475

13

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. . 475 4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS ................................................................................................................................ 476 4.01 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS.................................................................................................................. 476

LEI Nº 17.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 -DOC-SP de 18/12/2020 (nº 239, Seção 1, pág. 1) - (PROJETO DE LEI Nº 682/20, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) ....................... 476

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; altera a alínea "e" do art. 2º da Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, e o § 2º da Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, nos termos que especifica. ................................................................................. 476

LEI N° 17.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOM de 23.12.2020) ............................................................ 477 Introduz alterações nas Leis n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, n° 6.989, de 29 de dezembro de 1966, n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986, n° 14.094, de 6 de dezembro de 2005, n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e n° 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências. ..................................................................................................... 477

DECRETO N° 59.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - (DOM de 16.12.2020) .................................................. 480 Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19. ...............................................................................................................................

nº 01 /2021 13 de janeiro de 20 21 - SINDCONT-SP...razoável sobre as informações contidas no...

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