Nº 1956 Manaus, Segunda-feira, 17 de agosto de 2020 ATOS DA DIVISÃO DE … Nº 1956 Manaus,...

Manaus, Segunda-feira, 17 de agosto de 2020Nº 1956

ATOS DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o teor do ATO PGJ Nº 075/2018, de 10.05.2018, queinstitui a redução da jornada de trabalho à servidora mãe nutriz, noâmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM;

CONSIDERANDO a delegação de competência conferida peloDespacho Nº 257.2019.01AJ-SUBADM.0348243.2019.011165

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 2020.013450;

RESOLVE:

AUTORIZAR a redução da jornada de trabalho à servidora mãe nutrizY O N A R A F O N S E C A H A M A D A - A G E N T E D E A P O I OADMINISTRATIVO para 4 (quatro) horas diárias, no período de13/08/2020 a 05/02/2022.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, em Manaus, 14 de agosto de2020.

Marlon André Mendes BernardoChefe da Divisão de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 315/2020/DRH

A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais,e

CONSIDERANDO o teor do ATO PGJ N.º 205/2010, datado de11.11.2010, alterado pelo Ato PGJ Nº 003/2018, que regulamentou ospercentuais da Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estadodo Amazonas – GAMPE-E,

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno nº 2020.013600 –SEI,

RESOLVE:

ATRIBUIR a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado doAmazonas – GAMPE-E ao servidor JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRANETO, Agente Técnico - Jurídico, de forma proporcional aos diastrabalhados, fixada em 21% (vinte e um por cento) incidentes sobre ovencimento básico, para auxiliar nas atividades da 21ª Procuradoria deJustiça, com extensão do horário de trabalho até às 17 horas, noperíodo de 31 de agosto a 11 de setembro de 2020, excetuando-seeventuais afastamentos.


DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, em Manaus, 17 de agosto de


2020.

MARLON ANDRÉ MENDES BERNARDOChefe da Divisão de Recursos Humanos




RESOLVE:

ATRIBUIR a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado doAmazonas – GAMPE-E à servidora PAULA DORAN PINHEIRO, AgenteTécnico - Jurídico, de forma proporcional aos dias trabalhados, fixadaem 21% (vinte e um por cento) incidentes sobre o vencimento básico,para o desenvolvimento de atividades inerentes ao cargo efetivo junto à33.ª Promotoria de Justiça, com extensão do horário de trabalho até às17 horas, no período de 17 a 28/08/2020, excetuando-se eventuaisafastamentos.








RESOLVE:

ATRIBUIR a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado doAmazonas – GAMPE-E aos servidores ELIANE EZIDIO PEREIRA eMAIKON ANTÔNIO FREITAS MARTINS, Agentes de Apoio -Administrativo, de forma proporcional aos dias trabalhados, fixada em30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico, paradesempenhar atividades inerentes ao seu cargo na Divisão deRecursos Humanos, com extensão do horário de trabalho até às 17horas, pelo período de 06 (seis)


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Procuradora-geral de Justiça:Leda Mara Nascimento AlbuquerqueSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisCarlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosMauro Roberto Veras BezerraCorregedora-geral do Ministério Público:Jussara Maria Pordeus e SilvaSecretário-geral do Ministério Público:Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

Câmaras Cíveis

Sandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré

Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesAguinelo Balbi JúniorLiani Mônica Guedes de Freitas RodriguesAdelton Albuquerque MatosNicolau Libório dos Santos Filho

Câmaras ReunidasKarla Fregapani LeitePúblio Caio Bessa CyrinoSílvia Abdala TumaNoeme Tobias de Souza

Neyde Regina Demósthenes Trindade

CONSELHO SUPERIOR

Leda Mara Nascimento Albuquerque(Presidente)Jussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoLiani Mônica Guedes de Freitas RodriguesSílvia Abdala TumaKarla Fregapani LeiteAdelton Albuquerque Matos

OUVIDORIANicolau Libório dos Santos Filho

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

PROCURADORES DE JUSTIÇA

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Página 2Nº 1956

meses, a contar de 26 de agosto de 2020, excetuando-se eventuaisafastamentos.




Interessado: Thainá Sesterhenn ChavesA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, resolve:Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de14/09/2020 a 18/09/2020, em compensação aos serviços prestados àJustiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2017, perfazendo ototal de 5 dia(s) de dispensa.Marlon André Mendes BernardoCHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 123544/2020

ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso de suas atr ibuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI n.º 2020.013124,onde figura, como interessada, a Comissão Especial de Promoção dosServidores Administrativos, instituída pela Portaria n.º 1714/2019/PGJ,de 17 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, e seus incisos, arts. 23, 24 e26, todos da Lei n.º 2.708, de 26.12.2001, que instituiu o Plano deCarreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos destaProcuradoria-Geral de Justiça do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso V, da Lei ComplementarEstadual n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

FICAM promovidos os servidores pertencentes ao Quadro Efetivo destaProcuradoria-Geral de Justiça, conforme o quadro abaixo, a saber:

AGENTE DE APOIO – TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÃOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020JEFFERSON SILVA DO NASCIMENTO MP.02.E.02

AGENTE TÉCNICO – JURÍDICOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 02 DE MARÇO DE 2020GABRIELA GADELHA BARRETO MP.04.C.04

AGENTE TÉCNICO – JURÍDICOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 09 DE MARÇO DE 2020YANO COSTA RIBEIRO MP.04.C.04DOUGLAS QUEIROZ BENAYON MP.04.C.04

AGENTE DE APOIO – ADMINISTRATIVOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 20 DE MARÇO DE 2020DELCIDES MENDES DA SILVA JÚNIOR MP.02.F.02MAURÍCIO TEIXEIRA DA SILVA MP.02.G.02ALESSANDRO MALVEIRA DE MESQUITA MP.02.F.02ADRIANA DE MENEZES SANT'ANNA MP.02.H.02

AGENTE TÉCNICO – ANALISTA DE REDESERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 20 DE MARÇO DE 2020SÉRGIO FREITAS DE MORAES MP.03.H.03

ATO Nº 205/2020/PGJ

RÔMULO DEVEZAS FREITAS MP.03.H.03

AGENTE TÉCNICO – JURÍDICOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 20 DE MARÇO DE 2020HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS MP.04.G.04ISADYSON PIMENTEL AZEDO MP.04.G.04FREDERICO MENDONÇA RODRIGUES MP.04.G.04MARIANA MARGARETH E SILVA LAGES MP.04.G.04

AGENTE TÉCNICO – JURÍDICOSERVIDOR PROMOÇÃO A CONTAR DE 30 DE MARÇO DE 2020RODRIGO AUGUSTO MELO DE CARVALHO MP.04.C.04


GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 14 de agosto de 2020.

LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUEProcuradora-Geral de Justiça


CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 054/98-CSMP, de 23 desetembro de 1998, que disciplina e define a manifestação dos Órgãosdo Ministério Público de 1.ª e 2.ª instâncias, no que tange àapresentação de contrarrazões sempre que o advogado, ao interpor oRecurso de Apelação, invocar a aplicação do art. 600, § 4.º, do Códigode Processo Penal;

RESOLVE:

DESIGNAR a Exma. Sra. Dra. MIRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA,Promotora de Justiça Substituta, titular da Promotoria de Justiça daComarca de Boca do Acre, para oferecer as contrarrazões nos autos daApelação Criminal n.º 0001561-98.2014.8.04.3100, em tramitação naSegunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.



PORTARIA Nº 1789/2020/PGJ



RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO,Promotor de Justiça de Entrância Final, ora com atribuições ampliadaspara a 2.ª Promotoria de Justiça da Capital (1.ª Vara Criminal), paraoferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 0640122-93.2015.8.04.0001, em tramitação na Primeira Câmara Criminal doegrégio Tribunal de Justiça do




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Estado do Amazonas.






RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO,Promotor de Justiça de Entrância Final, ora com atribuições ampliadaspara a 2.ª Promotoria de Justiça da Capital (1.ª Vara Criminal), paraoferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 0609938-81.2020.8.04.0001, em tramitação na Segunda Câmara Criminal doegrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.







RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ MEDEIROS FIGUEIRA,Promotor de Justiça deEntrância Final, titular da 95.ª Promotoria de Justiça da Capital (10.ªVara Criminal), para oferecer as contrarrazões nos autos da ApelaçãoCriminal n.º 0639732-21.2018.8.04.0001, em tramitação na SegundaCâmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas.







RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. GÉBER MAFRA ROCHA, Promotor deJustiça de Entrância Final, titular da 101.ª Promotoria de Justiça daCapital (2.ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual deCrianças e Adolescentes), para oferecer as contrarrazões nos autos daApelação Criminal n.º 0251358-78.2013.8.04.0001, em tramitação naPrimeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas.







RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO,Promotor de Justiça de Entrância Final, ora com atribuições ampliadaspara a 2.ª Promotoria de Justiça da Capital (1.ª Vara Criminal), paraoferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 0257866-06.2014.8.04.0001, em tramitação na Primeira Câmara Criminal doegrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.





ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso desuas atribuições, previstas no inciso VI do artigo 51 da LeiComplementar nº 011 de 17 de dezembro de 1993 – LOEMP;

CONSIDERANDO as informações e documentos constantes doprocedimento de Correição Ordinária realizada na 41ª Promotoria

PORTARIA Nº 2020/0000062977.CGMP



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






de Justiça da capital, no dia 6 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que da análise dos autos verifica-se que o Promotorde Justiça Titular, Dr. Jorge Alberto Pereira Veloso, demonstrou ótimodesempenho em sua atuação à frente da 41ª Promotoria de Justiça dacapital.

RESOLVE:

I – ELOGIAR o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Jorge Alberto PereiraVeloso, membro titular da 41ª Promotoria de Justiça da capital, peloexcelente trabalho, que resultou na atribuição de conceito ótimo nositens: organização, atuação judicial e conceito geral, durante ostrabalhos de correição realizados no órgão de execução, em 6 deagosto de 2020.

II – Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOAMAZONAS em Manaus, 13 de agosto de 2020.

JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVACorregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso desuas atribuições, previstas no inciso VI do artigo 51 da LeiComplementar nº 011 de 17 (dezessete) de dezembro de 1993 –LOEMP;

CONSIDERANDO as informações e documentos constantes doprocedimento de Correição Ordinária realizada na 22ª Promotoria deJustiça da capital, no dia 4 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que da análise dos autos verifica-se que o Promotorde Justiça Titular, Dr. Mário Ypiranga Monteiro Neto, demonstrou ótimodesempenho em sua atuação à frente da 22ª Promotoria de Justiça dacapital.

RESOLVE:

I – ELOGIAR o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Mário YpirangaMonteiro Neto, membro titular da 22ª Promotoria de Justiça da capital,pelo excelente trabalho, que resultou na atribuição de conceito ótimonos itens: organização, atuação judicial e conceito geral, durante ostrabalhos de correição realizados no órgão de execução, em 4 deagosto de 2020.

II – Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOAMAZONAS em Manaus, 13 de agosto de 2020.

JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVACorregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas

PORTARIA Nº 2020/0000062975.CGMP

ATOS DA SUBPROCURADORIA-GERAL PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno n.º 2020.007609 –SEI,

RESOLVE:

I – DESIGNAR a servidora DOROTHY FERREIRA SOARES DE

PORTARIA Nº 0390/2020/SUBADM

Agente de Serviço - Administrativo, para o exercício de atividadesinerentes ao cargo, no dia 11 de agosto de 2020, de modo a garantir ofuncionamento da Ouvidoria-Geral e os canais de Denúnciadisponibil izados à sociedade amazonense, das 08h às 18h;

II – AUTORIZAR a averbação de Banco de Horas, na forma do ATOPGJ n.º 328/2014.


SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS, em Manaus, 10 de agosto de 2020.

MAURO ROBERTO VERAS BEZERRASubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos



RESOLVE:

I – ELOGIAR os servidores Saulo Martins Feitoza, Agente Técnico –Jurídico e Isabella Pimentel Buchacher, Agente de Apoio –Administrativo, em razão da organização, desempenho com destacadozelo, responsabilidade e competência, nas atividades desenvolvidasjunto a 61.ª Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo daAtividade Policial, destacados pelo Conselho Nacional do MinistérioPúblico no Relatório Conclusivo de Correição Geral de 2017;

II – DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que proceda oregistro nos assentamentos funcionais dos referidos servidores, dointeiro teor do presente ato.







RESOLVE:

I – ELOGIAR o servidor JOÃO PAULO GOMES LIMA, Agente Técnico –Jur íd ico, em razão de seu desempenho, com destacadozelo, dedicação e eficiência, nas atividades desenvolvidas junto a 11.ªPromotoria de Justiça, remotamente, no período atípico de pandemia,cujos trabalhos foram imprescindíveis ao desenvolvimento otimizadodas funções ministeriais alcançado no referido órgão ministerial;

II – DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que proceda aoregistro nos assentamentos funcionais do referido servidor, do inteiroteor do presente ato.




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR











RESOLVE:

I – ELOGIAR o servidor LEANDRO NOBRE DE FREITAS, AgenteTécnico – Jurídico, em razão de sua presteza, disponibilidade, agilidadee exímia competência, com as quais conduziu as atividades que lheforam conferidas junto à 6.ª Promotoria de Justiça, durante o Grupo deTrabalho constituído pela Portaria n.º 0153/2020/SUBADM, no períodode 11 de março a 10 de abril de 2020;

II – DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que proceda aoregistro nos assentamentos funcionais do referido servidor, do inteiroteor do presente ato.







RESOLVE:

I – ELOGIAR a servidora SILVIA MARA MAKAREM SANTOS, AgenteTécnico – Jurídico, em razão do seu desempenho, com destacadozelo, dedicação e eficiência, nas atividades desenvolvidas junto a 12.ªPromotoria de Justiça, remotamente, no período atípico de pandemia,cujos trabalhos foram imprescindíveis ao desenvolvimento otimizadodas funções ministeriais alcançado no referido órgão;

II – DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que proceda aoregistro nos assentamentos funcionais da referida servidora, do inteiroteor do presente ato.







RESOLVE:

I – ELOGIAR a servidora RAIANA CUNHA OLIVEIRA, Agente Técnico –Jurídico, em razão de sua presteza, disponibilidade, agilidade e exímiacompetência, com as quais desenvolveu as atividades que lhe foramconferidas junto à 6.ª Promotoria de Justiça, no curso do Grupo deTrabalho constituído pela Portaria n.º 0254/2020/SUBADM, no períodode 15 de maio a 15 de junho de 2020;








RESOLVE:

I – ELOGIAR a servidora SUSANA PAULA OLIVEIRA BRANDÃO,Agente Técnico – Jurídico, em razão do seu desempenho, comdestacado zelo, e alta produtividade, ultrapassando a meta estabelecidapela Coordenação Criminal nos seguintes Grupos de Trabalho:Portarias n.º 0193/2020/SUBADM, n.º 0220/2020/SUBADM e n.º0254/2020/SUBADM.

II – DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que proceda oregistro nos assentamentos funcionais da referida servidora, do inteiroteor do presente ato.







RESOLVE:

I – DESIGNAR a servidora DOROTHY FERREIRA SOARES DE




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Agente de Serviço - Administrativo, para o exercício de atividadesinerentes ao cargo, nos dias 15 e 16 de agosto de 2020, de modo agarantir o funcionamento da Ouvidoria-Geral e os canais de Denúnciadisponibilizados à sociedade amazonense, das 08h às 18h;

II – AUTORIZAR a averbação de Banco de Horas, na forma do ATOPGJ n.º 328/2014.






CONSIDERANDO o disposto no § 3.º, do Art. 1º, do Ato PGJ n.º0002/2011, que trata das excepcionalidades de concessão de diáriasem finais de semana;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, II, do ATO PGJ N.º 002/2011,datado de 06.01.2011, que dispõe sobre o deslocamento dos membrose servidores do Ministério Público para fora da sede de exercício,estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dáoutras providências;

RESOLVE:

I – CONSIDERAR AUTORIZADO o deslocamento do policial militar CELPM ALGENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA FILHO à comarca deNova Olinda do Norte - AM, no período de 05 a 07 de agosto de 2020,para realizar escolta do Exmo. Sr. Dr. Flávio Mota Morais Silveira,Promotor de Justiça;

II – CONCEDER-LHE 03 (três) diárias, para o custeio de alimentação,na forma da Lei;

III – DETERMINAR, dentro do prazo legal, a apresentação do relatóriode prestação de contas de diárias, em conformidade com as exigênciasdo Ato PGJ n.° 002/2011/PGJ, de 06.01.2011, alterado pelo Ato PGJ n.º067/2012, de 20.03.2012.


GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 17 de agosto de 2020.





RESOLVE:


I – ELOGIAR a servidora Giselle Christine Albuquerque dos Santos,Agente Técnico – Jurídico, em razão do seu desempenho, comdestacado zelo, proatividade e competência, verificados durante ostrabalhos de correição realizados na 75ª Promotoria de Justiça, em 16de junho de 2020;





O SUBPROCURADOR–GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno n.º 2020.010311 -SEI;

CONSIDERANDO o disposto no Ato n.º 291/2019/PGJ, de 01 deoutubro de 2019;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR o fornecimento de suprimento de fundos a Exma. Sra.ADRIANA MONTEIRO ESPINHEIRA, Promotora de Justiça daPromotoria de Juruá/AM, Matrícula Funcional 0012793A, a título deadiantamento, para fins de compra de materiais de consumo, devendocorrer à conta da rubrica 339039-89 – MATERIAL DE CONSUMO(ADIANTAMENTOS), no valor de R$3.425,00 (três mil, quatrocentos evinte e cinco reais);

II – FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias, para aplicação dos recursos, ede 30 (trinta) dias para a prestação de contas da referida importância,contado este do exaurimento da referida aplicação.


SUBPROCURADORIA–GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS, em Manaus, 17 de agosto de 2020.



ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 2020/0000036395.61PROCEAP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seuPromotor de Justiça, que esta subscreve, com ampliação de atribuiçãojunto a 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo daAtividade Policial,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, “caput” e artigo 129, incisosI, II, VII, VIII e IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõem o art. 26 da Lei n.º 8.625/1993 e o art.4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 4º e 89 da Lei

AVISO



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Complementar nº. 11/1993 do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 181/2017 do ConselhoNacional do Ministério Público, a qual disciplina, no âmbito do MinistérioPúblico, a instauração e tramitação do procedimento investigatóriocriminal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da mencionada Resoluçãonº. 181/2017-CNMP, o procedimento investigatório criminal poderá serinstaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito desuas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal,por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº. 20/2007 do ConselhoNacional do Ministério Público, a qual disciplina, no âmbito do MinistérioPúblico, o controle externo da atividade policial;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da mencionada Resoluçãonº. 20/2007-CNMP, estão sujeitos ao controle externo do MinistérioPúblico, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, dalegislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiaisrelacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as políciaslegislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qualseja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurançapública e persecução criminal;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 2º da mencionada Resoluçãonº. 20/2007-CNMP, o controle externo da atividade policial peloMinistério Público tem como objetivo manter a regularidade e aadequação dos procedimentos empregados na execução da atividadepolicial, bem como a integração das funções do Ministério Público e dasPolícias voltadas para a persecução penal e o interesse público;

CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato de nº 061.2019.000572, aqual visava apurar eventual abuso de autoridade de policial contraAdemar Ribeiro da Silva e Bruno de Andrade Tavares por ocasião desuas prisões em flagrante no dia 26.09.2019 na Rua Urucum nº 140 –Salão Brenda Delmont – Coroado III;

RESOLVE:

1. INSTAURAR o competente Procedimento Investigatório Criminal sobo nº. 061.2019.000572, com vistas à apuração circunstanciada dosfatos, com a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais denatureza pública, servindo como preparação e embasamento para ojuízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

2. DETERMINAR, com fulcro nos arts. 4º e 5º da Resolução nº181/2017-CNMP, conversão da Notícia de Fato nº 061.2019.000572 emProcedimento Investigatório Criminal – PIC – com o devido registro noLivro-Tombo desta Promotoria. Ao seguinte, em obediência ao art. 55da Resolução nº 006/2015-CSMP, comunique-se o Conselho Superiordo Ministério Público sobre a instauração do presente procedimento.

C U M P R A - S E .

Gabinete da 61ª Promotoria de Justiça (PROCEAP), em 05 de maio de2020.

JOÃO GASPAR RODRIGUESPromotor de JustiçaTitular da 61ª PROCEAP

Notícia de Fato nº 01.2020.00002355-6Noticiante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado doAmazonas – SINTEAMNoticiado: Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Promoção de Indeferimento nº 0020/2020/55ªPRODHED

Trata-se de Notícia de Fato por intermédio da qual se denuncia, emsuma, o atraso no pagamento de professores e pedagogos em regimede carga dobrada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação –SEMED, contexto esse a gerar desconforto aos profissionais daeducação considerando a atual situação social e econômica vivenciadano país em razão da pandemia da COVID-19.

Como diligência inicial, designou-se audiência ministerial junto arepresentantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas doEstado do Amazonas e do Sindicato dos Trabalhadores em Educaçãodo Estado do Amazonas – SINTEAM, considerando a necessidade deesclarecer o contexto fático narrado frente às disposições daRecomendação n° 102-A/2020-CASA-MPC, oriunda do Parquet deContas, cuja expedição ocorreu de maneira pretérita ao trâmite dapresente demanda.

Realizado, então, o ato ministerial acima mencionado, na data de 22 dejulho do corrente ano, importante destacar as seguintes declarações, inverbis:

(…)

Primeiramente a Dra. Renata passou a palavra ao o Dr. Carlos parafalar aos membros do sindicato sobre a Recomendação, e ele passou adeclarar:

QUE em relação à Recomendação, a mesma possui orientações semcaráter cogente; que podem ser flexibilizadas ou não adotadas em suatotalidade, dependendo do caso concreto; QUE gostaria de ouvir ademanda dos professores (…) A Sra. Ana Cristina, representando oSindicato, questionou a situação de pagamento da carga dobrada dosprofessores que continuam trabalhando; QUE em abril o sindicatoquestionou a SEMED sobre a falta de pagamento de carga dobrada quenão é paga desde 2019; QUE a SEMED assumiu o compromisso depagar em julho, porém não aconteceu; QUE os professores estão empleno desenvolvimento de suas funções, mesmo que em teleaula; QUEa falta de remuneração tem causado um grande desconforto, aindamais diante da situação de pandemia; QUE parcela foi paga em maio,porém os professores perderam uma quantidade significativa, tendo emvista terem sido enquadrados em uma alíquota do Imposto de Renda.

O Dr. Carlos perguntou se a SEDUC e outros municípios do Estadopassam pela mesma demanda, pois os municípios do interior ouaceitaram a recomendação ou se omitiram, pois não obteve nenhumaobservação ou resistência em relação à Recomendação.

A Dra. Renata passou a esclarecer que a reunião ocorreu com aintenção de esclarecer a situação enfrentada pelos professores epedagogos da SEMED em relação ao modo como foi recebida naSecretaria Municipal de Educação de Manausda Recomendação; que o MP/AM possui decisões do ConselhoSuperior no sentido de entender que não é competência do MP advogarcausas referentes a questões de cobranças pecuniárias, mas a reuniãofoi marcada para ouvir os professores e entender o que aconteceu nocenário da pandemia em relação a esses fatos.

O Prof. Cleber Ferreira declarou que, em relação a questão daRecomendação, a preocupação enquanto sindicato é a de que para osgovernantes a Recomendação veio a calhar mas em uma

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situação penosa para o trabalhador; QUE os trabalhadores ficarampreocupados de que o Poder Público se utilizasse da pandemia,mantendo o trabalhador em situação remota e não os pagando; QUE foifeita uma nota demonstrando a discordância da classe; QUE a cargadobrada nada mais é do que o professor assumir uma outra turma e,caso ele deixe de trabalhar, a turma deixa de te um professor atuante;QUE quem faz carga dobrada possui as mesmas responsabilidades queum professor efetivo tem; Questionou se há algum tipo de prazo legalpara o pagamento do servidor, pois tanto a SEMED quanto a SEDUCquando contrata o professor em carga dobrada, contrata no início doano e esse professor só irá receber o pagamento pelo seu trabalho emtorno de 4 meses depois; QUE com a pandemia, o decreto lançado peloexecutivo colaborou para o atraso do pagamento; A SEMED vempagando com muito atraso; QUE há muitos anos a SEMED e a SEDUCutilizam da carga dobrada, atrasando o pagamento por meses e,quando o professor finalmente recebe o saldo, entra em uma alíquotado imposto de renda em que ele não deveria estar, perdendo dinheiro;QUE a orientação do sindicato é de continuar o teletrabalho, até paranão prejudicar as crianças; QUE a SEMED vem pagando de formalenta, por exemplo existe um grupo de professores no aplicativoWhatsApp e foi informado que o último pagamento foi em abril; QUE éum atraso considerável. A Prof. Vanessa informou que em relação aosprofissionais que estão em sala de aula, a SEMED fez o pagamentoparcelado. Mas em relação aos pedagogos, a SEMED não consideracomo profissionais de sala de aula, não os abarcando no pagamento.Mas, informa, que eles estão sim em sala de aula, pois acompanhamtodas as atividades dos alunos. Relatou, também, o desconto abusivodo imposto de renda e informou que o Sindicato mandou um ofícioadministrativamente, comunicando o erro da alíquota.

A Dra. Delisa passou a falar que em relação ao desconto do imposto derenda, é uma questão mais do sindicato junto com a SEMED; QUE emrelação a outros municípios do Amazonas, muitos não tiveram aula emrazão da falta de internet e acredita que realmente não entrem nessedireito de carga dobrada e por isso talvez não tenha aparecido outrasreclamações além da SEMED.

O Dr. Carlos Alberto passou a falar que os pedagogos têm todos osdireitos iguais aos dos professores e se a Recomendação esqueceu ospedagogos irá corrigir isso; QUE o MP de Contas trabalha com ocontrole da Administração e precisa observar princípios constitucionaisque regem a Administração Pública; QUE, então, caberia ao MP deContas adentrar nessa questão, uma vez verificado que existemsubsídios adequados; QUE a primeira coisa seria ir pelo caminho daRecomendação e, caso não desse certo, pode ser cabível algum outroprocedimento.

Ficou combinado de todos os participantes trocassem contatoseletrônicos e que a Sra. Talita encaminhasse a 55ª PRODHED osdocumentos referentes à resposta da SEMED, o que foi feito no mesmoato. (grifado)

In casu, da deliberação supra, insta destacar que a resposta acimamencionada referente à Secretaria Municipal de Educação – SEMEDencontra-se contida no Ofício nº 1225/2020-SEMED/GS, por intermédiodo qual são descritas informações referentes à contraprestaçãopecuniária dos profissionais de magistério e de servidores de atividadede apoio durante a situação emergencial da COVID-19, frente àsdisposições da Recomendação n° 102-A/2020-CASA-MPC, sendo que,dentre os dados apresentados, importante esclarecer os que seguem:Inicialmente, cumpre esclarecer que, por força da Portaria nº0338/2020-SEMED/GS, de 16 de março de 2020, publicada no DiárioOficial do Município, edição n° 4799, de 16 de março de 2020, as aulasda rede municipal de ensino foram suspensas pelo prazo de 15 dias, acontar de 17 de março de 2020. Contudo, tal suspensão

tratava-se tão somente do adiantamento do recesso compreendido nocalendário escolar, não comprometendo com isso o andamento do anoletivo.

Cabe acrescentar que por meio do Decreto nº 4.789, de 24 de março de2020, publicado no Diário Oficial do Município, edição 4805, de 24 demarço de 2020, foi instituído no âmbito da Prefeitura Municipal deManaus, o Regime de Teletrabalho, por 30 dias, a contar de 25/03/2020e de acordo com a inteligência do Decreto nº 4.812, de 23 de abril de2020, publicado no Diário Oficial do Município, edição 4824, de 23 deabril de 2020, o Regime de Teletrabalho ficou estabelecido,excepcionalmente até o dia 31 de maio de 2020, estando, portanto, empleno vigor.

Por força do artigo 5º Decreto nº 4.789, de 24 de março de 2020 e,posteriormente do artigo 6º Decreto nº 4.812, de 23 de abril de 2020, aSecretaria Municipal de Educação editou a Portaria nº 0380/2020-SEMED/GS, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 4810,de 31 de março de 2020. Essa Portaria institui e regulamenta o Regimede Teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, vistoque conforme o art. 5º Decreto nº 4.789, de 24 de março de 2020, “ficaautorizada, aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais, a ediçãode normas complementares nos limites deste Decreto”.

Dentre as especificidades abordadas no teor da Portaria nº 0380/2020-SEMED/GS, destacam-se para efeitos desta análise, aquelas previstasno art igo 6º e parágrafos, por se tratarem das atribuições(competências) dos profissionais do magistério durante o períodoexcepcional do teletrabalho.

(…)

Conforme o dispositivo supracitado, podemos observar cada nuancedas atividades dos profissionais do magistério sendo contemplada nassuas mais diversas modalidades e formas de atuação laboral. Contudomerece destaque o CAPUT do artigo, que traz a instituição dentro daEducação Municipal de Manaus do Projeto Aula em Casa.

(…)

Para atender às necessidades do regime especial de aulas nãopresenciais, os profissionais do magistério deverão manter a rotina decontato com as turmas, pais e responsáveis, via aplicativos demensagens instantâneas ou outros dispositivos de comunicação àdistância, para orientá-los sobre as estratégias de continuidade docurrículo escolar definidas pela pasta.

(…)

A recomendação ministerial defende ainda que para o equilíbrio dascontas nesse período seria necessária à contenção nos contratos deserviços existentes dando ênfase aos que não estão sendo prestados.Acerca disso, informamos que o Decreto nº 4.820, de 05 de maio de2020, publicado no Diário Oficial do Município, edição 4832, de 05 demaio de 2020, que dispõe sobre medidas de contingenciamento, paraenfrentamento da situação emergencial em saúde pública, decorrenteda pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito daAdministração Pública Municipal, trouxe orientações aos órgãos quantoa correta aplicação de recursos financeiros durante o períodoemergencial.

(…)

Por meio da Portaria nº 0356/2020-SEMED/GS, publicada no DiárioOficial do Município, edição nº 4803 de 20 de março de 2020, foramdeterminadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúdepública de importância internacional



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decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito da Secretaria Municipal deEducação, no que tange a melhor gestão de pessoal e dos recursosfinanceiros.

Outra recomendação é a manutenção do pagamento da gratificação deregência de classe aos profissionais do magistério público que arecebem, uma vez que permanecem ministrando aulas a distância.

Nesta seara, vale mencionar que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalestabelece que ainda que o ensino fundamental seja presencial, poderáser à distância em situações emergenciais, (…)

(…)

Pelo disposto no artigo acima, verifica-se que em situaçõesemergenciais, o ensino fundamental poderá ser realizado namodalidade “à distância”.

Considerando a declaração de Estado de Emergência conferida peloPrefeito de Manaus por meio do Decreto nº 4.780, de 16 de março de2020, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 4799, de 16 demarço de 2020, considera-se em plena legalidade a instituição damodalidade de educação à distância no âmbito do município deManaus.

Como já foi mencionado para dar aplicabilidade ao projeto Aula emCasa, que instituiu a modalidade de educação à distância nestaSecretaria Municipal de Educação é de fundamental importância que osprofissionais do magistério mantenham-se ativos nas cargas queanteriormente ocupavam, inclusive nas cargas dobradas, uma vez queesses profissionais atuam como a principal engrenagem para amanutenção do serviço de educação pública, não sendo possível,portanto, a operacionalização do Projeto Aula em Casa sem que essesprofissionais mantenham-se nas suas cargas laborais.

A última recomendação é a manutenção do pagamento da cargadobrada que por interesse do servidor “ou da própria Secretaria deEducação, esse regime estendido pode não ser mais de interesse deuma das partes, retomando o professor a sua carga original,consequentemente não sendo mais devido à vantagem de “cargadobrada”. É perceptível, assim, o caráter temporário e esporádico dessaparcela remuneratória”.

A manutenção das cargas dobradas dos profissionais do magistérioestá ligada diretamente a manutenção da própria atividade educacional,e muito, além disso, visa efetivar o princípio da continuidade dosserv iços públ icos, perpassando inclusive no pr incíp io daindisponibi l idade dos serv iços públ icos.

Por todo o exposto, resta demonstrada a necessidade da manutençãodas cargas dobradas dos profissionais do magistério nesse período,salientando que o corte dessa vantagem nesse momento representariaprejuízo irreparável à prestação dos serviços educacionais ao municípiode Manaus.

Ressaltamos que os gestores escolares, que acompanham odesenvolvimento do trabalho do professor, quando constatam que oreferido não está desenvolvendo suas atividades no horário estipuladopara a carga dobrada, tem a autonomia de solicitar o cancelamento dacitada, assim como o professor que não quiser mais laborar nestehorário, também pode solicitar o cancelamento ao seu gestor. (grifado)

É o relatório.

Diante das fundamentações supra, entende esta Promotoria de

Justiça inexistir justa causa para a continuidade investigatória dapresente demanda neste Ministério Público Estadual.

Em princípio, insta destacar que o objeto ora investigado, sob o aspectoeconômico-financeiro de regularidade das contas do Poder Público, jáse encontra sob as tratativas do Ministério Público junto ao Tribunal deContas do Estado do Amazonas e da Secretaria Municipal de Educação– SEMED, conforme pode ser observado pelo teor da Recomendaçãon° 102-A/2020-CASA-MPC1, bem como pelas respostas encaminhadaspelo órgão municipal de educação por intermédio do Ofício nº1225/2020-SEMED/GS.

Em sendo assim, considerando competir ao Parquet junto ao TCEpromover a defesa do erário, ainda mais em um cenário de pandemiaora vivenciado mundialmente, onde o equilíbrio orçamentário, deimportância coletiva, mostra-se imprescindível para o saneamento dasnecessidades públicas em geral, entende esta Promotoria, salvo melhorjuízo, pela desnecessidade de implementação de diligências nointeresse do feito no que se refere ao aspecto econômico-financeiroacima abordado, visto já estar a matéria em sede de tratativas porórgão legitimado para tanto.

Por outra vertente, fora da temática econômico-financeira acimaventilada e já adentrando no objeto do próprio atraso de pagamentosora questionados por intermédio da presente demanda, insta destacar oentendimento desta Especializada de que pleitos remuneratórios comoos atualmente analisados traduzem nítido direito de caráter individual edisponível, afastando a possibilidade de atuação deste MinistérioPúblico Estadual. Dessa forma, inclusive, é que têm entendido ostribunais pátrios:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1 – OMinistério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civilpública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos deservidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, ostitulares podem deles dispor. 2 – Inexistência de violação à LeiComplementar 75/93 e à Lei 7.347/85. 3 – Recurso especialdesprovido." (STJ, RESP 144030; Rel. Min. Gilson Dipp; j. 24.11.98; 5ªT.) (grifado)

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL.SERVIDOR. SALÁRIOS E PROVENTOS. PAGAMENTO EM ATRASO.CAOS MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. BLOQUEIO DEVERBAS PÚBLICAS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DOPROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público não possuilegitimidade para ajuizar ação civil pública visando, mediante bloqueiode verbas públicas, ao pagamento de salários e proventos atrasados deservidor público, ainda que sob a alegação de proteção do interessesocial, eis que o direito alegado é, na verdade, de natureza individual edisponível." (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0123.02.001449-4/001,Relator Des. Manuel Saramago, j. 14/09/2004). (grifado)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DEVERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATRASO -LEGITIMIDADE ATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃOCONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O que justifica e legitima ainiciativa do Ministério Público é a existência de interesse socialrelevante, servindo a ação civil pública como instrumento para imprimireficiência à prestação jurisdicional exigida pela sociedade, em defesados denominados direitos transindividuais, em sentido amplo. 2-Tratando-se de direitos de cunho individual, eminentemente patrimoniale disponível, não se afigura legítima a propositura da demanda peloMinistério Público, requerendo a provocação da parte interessada e nãose



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mostrando hipossuficientes os servidores públicos municipais, quepodem buscar seus direitos pela via própria. 3- Recurso não provido,mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. (TJ– MG – AC: 10680140010074001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa,Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL,Data de Publicação: 12/06/2015)

Nesse contexto, importante enfatizar que, em remanescendo interessejurídico para tanto, eventual tutela dos interesses ora pleiteados pelorequerente, na qualidade de sindicato, poderão ser questionados comfundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal de 19882, sem seolvidar da possibilidade da iniciativa individual pelos própriossindicalizados, por intermédio da Defensoria Pública do Estado doAmazonas, nas hipóteses previstas em lei, ou através da advocaciaprivada – vedada, aliás, aos membros do Parquet, consoante preceituao artigo 128, § 5º, II, “b” da Carta Magna.

Nesse contexto, e com supedâneo nas informações acimaconsignadas, promovo pelo indeferimento da presente Notícia de Fatonº 01.2020.00002355-6, com fundamento no art. 23 da Resolução nº006.2015-CSMP3, e determino que se cientifique o (a) Requerente paraofertar perante o Conselho Superior do Ministério Público – CSMP, sedesejar, no prazo de dez (10) dias, recurso administrativo contra adecisão desta Promotoria de Justiça, a teor do que dispõe os arts. 18 e20 da Resolução n. 006/2015–CSMP.

Apresentado recurso contra a presente promoção de indeferimento,sejam os presentes autos remetidos ao Conselho Superior do MinistérioPúblico, na forma do §1º do art. 20 da Resolução n. 006/2015 – CSMPou, caso contrário, sejam arquivados nesta Promotoria, nos termos do §2º do art. 20 da Resolução n. 006/2015–CSMP.

Cumpra-se.

Manaus, 02/08/2020

Renata Cintrão Simões de OliveiraPromotora de Justiça

1 R e c o m e n d a ç ã o e n c o n t r a d a n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c oh t t p : / / m p c . a m . g o v . b r / w p c o n t e n t /uploads/2020/07/Recomendacao_Circular_102_A.pdf <Consulta em31.07.2020>

2 Repercussão geral reconhecida com mérito julgadoRepercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do STFno sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos paradefender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dosintegrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações eexecuções de sentença, independentemente de autorização dossubstituídos. [RE 883.642 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, P, DJE de 26-6-2015, Tema 823.]

3 Art. 23. O membro do Ministério Público indeferirá a notícia de fatoquando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aosinteresses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou forincompreensível. (Redação dada pela Resolução n.º 065/2019-CSMP)

AVISO DE INTIMAÇÃOInquérito Civil nº 012/2019 – 1ª PJMUS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 1ª

AVISO

Promotoria de Justiça de Maués/AM, por seu Promotor de JustiçaTitular que ao final subscreve, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, daResolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional doMinistério Público c/c artigo 18, caput e parágrafos 1º e 3º da Resoluçãonº 006/2015 – CSMP, vem TORNAR PÚBLICO aos interessados nosautos do Inquérito Civil nº 012/2019, em que são partes: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, como interessado, ADEMIRVIANA BENTES, NORMANDO BRASIL DE SOUZA e ALFREDOMOREIRA DE ALMEIDA, como investigados, para tomarem ciênciaacerca do despacho de arquivamento dos presentes autos.

Adverte-se, outrossim, que as partes, diretamente ou através depreposto devidamente autorizado, poderão, querendo, apresentaremrazões por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação dopresente, devendo fazê-lo diretamente a este Órgão de Execução,conforme disposto no artigo 20, caput da Resolução nº 006/2015 –CSMP.

Maués/AM, 26 de junho de 2020.

TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDAPromotor de Justiça Titular da 1ª PJ de Maués

EXTRATO

Procedimento Administrativo nº 01/2020 – PJATNData da Instauração: 10/08/2020Promotoria: Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte Investigado:Município de Atalaia do Norte e Estado do AmazonasObjeto: Acompanhamento do Controle e Prevenção do Coronavírus noMunicípio de Atalaia do Norte/AM.

Atalaia do Norte/AM, 10 de agosto de 2020.

ELANDERSON LIMA DUARTEPromotor de Justiça

PORTARIA Nº 01/2020 – PJATN

O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotora Eleitoral queatua perante a 37a Zona Eleitoral da Capital, no uso das atribuiçõesconstitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II eIX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º, XX e 72, da LeiComplementar n . º 75 /93, RESOLVE exped i r a presenteRECOMENDAÇÃO aos diretórios municipais dos partidos políticos doMunicípio de Manaus, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a proximidade das convenções partidárias (31 deagosto a 16 de setembro – EC 107/2020), bem como a necessidade deos Partidos respeitarem toda a legislação eleitoral, especialmente a Lei9.504/97 e as disposições da Resolução TSE n. 23.609/2019, quedisciplina os procedimentos de escolha e registro dos candidatos naseleições 2020;

CONSIDERANDO que o órgão partidário municipal deve estardevidamente constituído e registrado no respectivo Tribunal RegionalEleitoral até a data da convenção (art. 2°, da Resolução TSE n.23.609/2019);

CONSIDERANDO que nas Eleições 2020 estão vedadas as coligaçõesproporcionais, ou seja, para vereador, bem como cada

RECOMENDAÇÃO Nº 0002/2020/MPE/37ªZE



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partido só pode registrar candidatos até 150% das vagas a preencher(art. 17, § 1º, CF; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE n. 600805-31/DF);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, e noartigo 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/2019, que determinam quecada partido deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero;

CONSIDERANDO que no cálculo do percentual mínimo (30%), deobservância obrigatória, o arredondamento de qualquer fração deve sersempre para cima, nos termos do art. 17, § 3º, da Resolução TSE n.23.609/2019 (assim, por exemplo, se o Partido lançar um total de 14candidatos, terá que ter no mínimo 5 mulheres, pois 30% de 14 é iguala 4,2, que deve ser arredondado para 5, e o máximo de 9 homens);

CONSIDERANDO que o cálculo dos percentuais de candidatos paracada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamenterequeridas pelo partido e deverá ser observada também nos casos devagas remanescentes ou de substituição, sob pena de indeferimento dopedido de registro do partido – DRAP, e, por consequência, oindeferimento de todos os candidatos a vereador daquele partido (art.17, §§ 4º e 6º e art. 48, da Resolução TSE n. 23.609/2019);

CONSIDERANDO que a inclusão de candidaturas fictícias oucandidaturas-laranja, apenas para preencher o percentual mínimo de30% exigido em lei, pode caracterizar abuso do poder político ou fraudeeleitoral, que acarreta o indeferimento ou a cassação de todos oscandidatos do partido, mesmo que já eleitos, seja através da Ação deInvestigação Judicial Eleitoral - AIJE (art. 22, da LC 64/90, quandodetectado antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnaçãode Mandato Eletivo - AIME (art. 14, § 10, da CF, quando o fato fordetectado após a diplomação), conforme vários precedentes do TSEnesse sentido, como, por exemplo, no Recurso Especial Eleitoral nº19392, de 04/10/2019; na Ação Cautelar nº 060048952, de 12/03/2020e no Recurso Especial Eleitoral nº 319, de 12/03/2020;

CONSIDERANDO que a apresentação de candidaturas de servidorespúblicos, civis ou militares, apenas com o objetivo de usufruir de licençaremunerada nos 3 meses anteriores à eleição, sem que haja overdadeiro propósito de disputar o pleito e efetiva campanha, comgastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima, podecaracterizar crime de falsidade ideológica (art. 350, do Código Eleitoral)e ato improbidade administrativa, acarretando para o agente aobrigação de devolver ao erário o que recebido durante a licença, alémdas demais sanções previstas na Lei n. 8.429/92 (multa, suspensão dosdireitos políticos, perda do cargo, etc.);

CONSIDERANDO que os candidatos devem preencher todas ascondições de elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº23.609/2019) e não incidir em nenhuma das causas de inelegibilidade(arts. 11, 12 e 13 da Resolução TSE nº 23.609/2019);

CONSIDERANDO que as causas de inelegibilidades previstas na LeiComplementar n. 64/1990, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010(Lei da Ficha Limpa), serão aplicadas integralmente nas eleições de2020, pois foram declaradas constitucionais pelo Supremo TribunalFederal ( ju lgamento conjunto das Ações Declaratór ias deConstitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidaden.4578 em 16/02/2012), inclusive sobre fatos pretéritos e pelo prazo de8 (oito anos) anos do fato gerador da inelegibilidade previsto em lei, oque impõe aos Partidos Políticos critérios rigorosos na escolha eindicação de

seus candidatos para que, além de preencherem as condições deelegibilidade, não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade;

CONSIDERANDO que a ata das convenções partidárias deve obedeceraos requisitos e procedimentos formais previstos no art. 6º, § 3º ao 9º eno art. 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019;

CONSIDERANDO que a ausência de comprovante de escolaridadeexigido para o registro de candidatura poderá ser suprida pelaapresentação da Carteira Nacional de Habilitação (Súmula TSE n. 55)ou por declaração de próprio punho do candidato, nos termos do art.27, § 5º e § 6º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, a qual deve sermanuscrita pelo interessado, em ambiente individual e reservado, napresença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território dacircunscrição em que o candidato disputa o cargo, sob pena deindeferimento do registro de candidatura;

CONSIDERANDO que eventuais certidões criminais positivas decandidato devem ser acompanhadas de certidões de objeto e péatualizadas de cada um dos processos indicados, bem como dascertidões de execuções criminais, quando for o caso, nos termos do art.27, § 7º, da Resolução TSE nº 23.609/2019;

CONSIDERANDO que o RCC já deve ser apresentado com a prova dadesincompatibilização, se for o caso, para os candidatos que a lei exigeo afastamento prévio, conforme exige o art. 27, V, da Resolução TSE nº23.609/2019;

CONSIDERANDO o prazo exíguo entre o final das convenções (dia 16de setembro) e o registro de candidaturas (dia 26 de setembro), bemcomo que o pedido de registro perante a Justiça Eleitoral deverá serapresentado somente em meio digital gerado pelo Sistema CANDex,com transmissão pela internet, até o dia anterior ou com entrega emmídia à Justiça Eleitoral, até as 19h do dia 26/09, instruídoseletronicamente com vários documentos exigidos pela legislação (verarts. 18 a 30 da Resolução TSE n. 23.609/2019);

CONSIDERANDO que os formulários de DRAP e RRC gerados pelosistema CANDex e enviados eletronicamente à Justiça Eleitoral,juntamente com os documentos que os instruem, devem ser impressose assinados pelos responsáveis. Ademais, os formulários e documentosdevem ficar sob a guarda dos respectivos partidos políticos oucoligações até o término do prazo decadencial para propositura dasações eleitorais. Permanecendo a obrigação em caso de ajuizamentode ação que verse sobre a validade do DRAP, a veracidade dascandidaturas ou outros fatos havidos na convenção partidária, até orespectivo trânsito em julgado. Podendo, inclusive, serem requisitados àexibição pela Justiça Eleitoral para conferência da veracidade dasinformações lançadas (art. 19, § 2º c/c art. 20, caput e §§ 1º ao 4º, daResolução TSE n. 23.610/2019);

CONSIDERANDO que, mesmo escolhidos em convenção partidária, apropaganda eleitoral dos candidatos só é permitida após 26 desetembro de 2020, nos termos do art. 1º, § 1º, IV, da EC 107/2020, eforma da Resolução TSE n. 23.610/2019, bem como a arrecadação egastos de campanha só são permitidos após o cumprimento dos pré-requisitos dos arts. 3º, 8º, 9º e 36 da Resolução TSE n. 23.607/2019,sob pena de multas eleitorais, cassação do registro ou do diploma, seeleito;

CONSIDERANDO que, em razão da atual pandemia de COVID-19, oTSE considerou lícita a realização de convenções partidárias por meiovirtual, bem como regulamentou a situação na Resolução TSE n.23.623/2020, o que restou positivado na EC 107/2020, art. 1º, § 3º, III;



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CONSIDERANDO que o Ministério Público Eleitoral, na defesa doregime democrático e da legitimidade do pleito eleitoral, pode e deveatuar preventivamente, contribuindo para evitar atos viciosos naseleições e o tumulto do processo eleitoral, especialmente no processode escolha e registro de candidaturas por Partidos e Coligações;

Resolve RECOMENDAR AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DOSPARTIDOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS que, semprejuízo de observar toda a legislação eleitoral:

1 – Verifiquem, antes da convenção, se o órgão de direção partidáriamunicipal está devidamente constituído e regularizado no respectivoTribunal Regional Eleitoral, conforme exige o art. 2°, da Resolução TSEn. 23.609/2019. Em regra, a consulta está disponível no site dorespectivo Tribunal Regional Eleitoral, na aba “Partidos”; ou em contatocom mesmo Tribunal;

2 – Diante da vedação das coligações proporcionais, escolham emconvenção candidatos até o máximo de 150% das vagas a preencher,nos termos do art. 17, § 1º, CF; do art. 10, da Lei 9.504/97 e daConsulta TSE n. 600805-31/DF;

3 – Observem o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de 70%para candidaturas de cada gênero, mantendo estas porcentagensdurante todo o processo eleitoral, mesmo no caso de preenchimento devagas remanescentes ou de substituições, sob pena de indeferimentoou cassação de todos os candidatos do respectivo partido, conformeartigo 17, §§ 2º ao 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019;

4 – Formem suas listas de candidatos a Vereador com no mínimo 30%do gênero minoritário, calculando esse percentual sobre o número totalde candidatos efetivamente levados a registro e arredondando qualquerfração sempre para cima, conforme artigo 17, §§ 2º ao 7º, da ResoluçãoTSE n. 23.609/2019;

5 – Não admitam a escolha e registro, na lista de candidatos aVereador, de candidaturas fictícias ou candidaturas-laranja, ou seja, depessoas que não disputarão efetivamente a eleição, não farãocampanha e não buscarão os votos dos eleitores, especialmente para opreenchimento do mínimo de 30% da cota de gênero, sob pena deindeferimento ou cassação de todos os candidatos do respectivopartido, que pode ser objeto de ação judicial antes ou depois dadiplomação (AIJE ou AIME), bem como possível caracterização decrime eleitoral;

6 – Não admitam a escolha e registro, na lista de candidatos aVereador, de candidaturas de servidores públicos, civis ou militares,apenas com o objetivo de usufruir de licença remunerada nos 3 mesesanteriores à eleição, sem que haja o verdadeiro propósito de disputar opleito e efetiva campanha, com gastos de campanha inexistentes ouirrisórios e votação ínfima, sob pena de caracterização crime de crimeeleitoral e ato improbidade administrativa;

7 – Só escolham em convenção candidatos que preenchem todas ascondições de elegibilidade (arts. 9º e 10 da Resolução TSE nº23.609/2019) e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade(arts. 11, 12 e 13 da Resolução TSE nº 23.609/2019), notadamenteaquelas previstas no art. 14, § 4º ao 8º, da Constituição Federal, etodas as hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64/1990, Lei dasInelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010,conhecida como Lei da Ficha Limpa. Para tanto, os Partidos devemfazem uma análise minuciosa da situação jurídica e da vida pregressados seus pré-candidatos, para evitar candidatos “ficha suja”, os quaispodem ter o registro de candidatura indeferido, pois além da cassaçãodo registro ou diploma, os votos serão retirados do quociente eleitoralno sistema proporcional, prejudicando, assim, o próprio

Partido;

8 – Observem os requisitos e procedimentos legais referentes à ata dasconvenções partidárias, especialmente os previstos no art. 6º, § 3º ao 9ºe no art. 7º, da Resolução TSE n. 23.609/2019, inclusive a necessidadede transmissão ou entrega em mídia do arquivo da ata gerado peloCANDex à Justiça Eleitoral no dia seguinte da convenção;

9 – Acompanhem e fiscalizem para que, na ausência de comprovantede escolaridade exigido para o registro de candidatura, o respectivocandidato supra a falta pela apresentação da Carteira Nacional deHabilitação (Súmula TSE n. 55) ou por uma declaração de própriopunho, nos termos do art. 27, § 5º e § 6º, da Resolução TSE nº23.609/2019, a qual deve ser manuscrita pelo interessado, em ambienteindividual e reservado, na presença de servidor de qualquer CartórioEleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa ocargo, salvo nova previsão do TSE em razão da pandemia de Covid-19;

10 – Caso alguma certidão criminal de candidato for positiva, já juntarao respectivo RRC a certidões de objeto e pé atualizadas de cada umdos processos indicados, bem como das certidões de execuçõescriminais, quando for o caso, nos termos do art. 27, § 7º, da ResoluçãoTSE nº 23.609/2019;

11 – Caso algum candidato, por exigência legal, tenha que sedesincompatibil izar, já juntar ao respectivo RRC a prova dadesincompatibilização, com fulcro art. 27, V, da Resolução TSE nº23.609/2019;

12 – Diante do exíguo prazo entre o fim das convenções e o registro decandidatura, providenciem com antecedência toda a documentaçãonecessária para preencher e instruir o DRAP e o RRC (arts. 18 a 30 daResolução TSE n. 23.609/2019). Quanto ao DRAP do partido, merecedestaque os arts. 22 e 23, da Resolução TSE n. 23.609/2019, e quantoao RRC dos candidatos, os arts. 24 a 27, da mesma Resolução, quecontem um rol de informações e documentos que serão necessários;

13 – Mantenham sob a guarda do Partido ou Coligação os formuláriosde DRAP e RCC gerados pelo sistema CANDex e enviadoseletronicamente à Justiça Eleitoral, juntamente com os documentos queos instruem, os quais devem ser impressos e assinados pelosresponsáveis e guardados até o término do prazo decadencial parapropositura das ações eleitorais. Permanecendo a obrigação em casode ajuizamento de ação que verse sobre a validade do DRAP, averacidade das candidaturas ou outros fatos havidos na convençãopartidária, até o respectivo trânsito em julgado. Inclusive, para seremexibidos caso sejam requisitados pela Justiça Eleitoral para conferênciada veracidade das informações lançadas (art. 19, § 2º c/c art. 20, capute §§ 1º ao 4º, da Resolução TSE n. 23.610/2019);

14 – Orientem e fiscalizem para que os candidatos, mesmo apósescolhidos em convenção partidária, só realizem propaganda eleitoral apartir de 27 de setembro de 2020 (EC 107/2020), nos termos e formada Resolução TSE n. 23.610/2019, bem como só façam arrecadação egastos de campanha após o cumprimento dos pré-requisitos dos arts.3º, 8º, 9º e 36 da Resolução TSE n. 23.607/2019, sob pena de multaseleitorais, cassação do registro ou do diploma, se eleito;

15 – Em razão da atual pandemia de COVID-19, para evitaraglomerações, realizem convenções virtuais, bem como observem asdiretrizes fixadas para sua realização pelo Grupo de Trabalho do TSE(Resolução TSE n. 23.623/2020);

16 – Evitem deixar para os últimos dias o protocolo dos DRAPs e



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dos RRCs, evitando assim riscos e facilitando o julgamento dos pedidosde registro pela Justiça Eleitoral.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral REQUISITA que os DiretóriosMunicipais dos Partidos informem a esta Promotoria, no prazo de até 5(cinco) dias depois da respectiva convenção partidária: a) o nomecompleto das candidatas que compõem o porcentual mínimo de 30% dacota de gênero; b) o nome completo de eventuais servidores públicos,civis ou militares, que serão candidatos pelo partido. A resposta deveser enviada no seguinte e-mail <[email protected]> ouentregue no seguinte endereço: Av. Coronel Teixeira, 7995 – NovaEsperança, Manaus – AM, 69037-473.

Por fim, para ciência e divulgação, dado o interesse público dasinformações aqui veiculadas, determino o envio de cópia destaRecomendação, inclusive por meio e-mail, se necessário: a) aosdiretórios municipais dos partidos políticos do Município de Manaus; b)ao Juiz Eleitoral desta Zona Eleitoral; c) ao Presidente da OAB local; d)à Câmara de Vereadores, e e) à Prefeitura Municipal.

Dê-se Publicidade, inclusive no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico do Estado do Amazonas.

Manaus, 14 de Agosto de 2020

SHEYLA DANTAS FROTAPromotora da 37a. Zona Eleitoral

Aviso de arquivamentoN.º MP06.2020.00000334-9Interessado: AnônimoRequerido: Desconhecido

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por sua Promotora deJustiça in fine assinado, nos termos do art. 39 §4.º, 6.º, da Resolução nº006/2015 – CSMP, vem dar ciência a quem interessar acerca doarquivamento deste Procedimento Preparatório, que tem por objetodenúncia de supostos maus tratos contra crianças praticado por seugenitor.

Manaus, 14 de agosto de 2020

VÂNIA MARIA MARQUES MARINHOPromotora de Justiça

EXTRATO DE PROMOTORIA Nº 0018/2020/28PJ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos DireitosHumanos à Saúde Pública, pela Promotora de Justiça que ao finalsubscreve, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 129, III,da Constituição Federal, pelo Ato PGJ Nº 016/2015, art. 26, I, da Lei nº8.625/93 e art. 22 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais eindividuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988 –CF/88) e o zelo pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública,(art. 129, II, da CF/88), dentre os quais se destacam os serviços eações de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196, caput, da CF/88, o qualdispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantindo

PORTARIA Nº 0039/2020/58PJ

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscode doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações eserviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.° 006, de 20 de fevereirode 2015, do Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina atramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbitodeste Ministério Público do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações,para a obtenção de planejamento de medidas administrativas a seremimplementadas para a observância da Portaria GM/MS n.° 2.132, de 25de setembro de 2013, com cronograma indicativos de datas a seremfiscalizadas e meta de número de cadastros voluntários a seremrealizados no prazo de 12 (doze) meses, bem como diante danecessidade de realização de nova audiência extrajudicial;

CONSIDERANDO o exaurimento do prazo legal do ProcedimentoPreparatório e o teor do art. 26, § 2.°, da Resolução n.° 006/2015-CSMP que estabelece a possibilidade de conversão dos autos emInquérito Civil;

RESOLVE

1. CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO emINQUÉRITO CIVIL, a fim de investigar a discrepância entre o númeroanual de cadastros voluntários do REDOME, existente atualmente noAmazonas e o teto máximo fixado pelo Ministério da Saúde, conformePortaria GM/MS n.° 2.132, de 25 de setembro de 2013, bem como deavaliar o funcionamento do Laboratório de HLA da FundaçãoHEMOAM.

REGISTRE-SE, AUTUE-SE e PUBLIQUE-SE.

Manaus, 12 de agosto de 2020.

SILVANA NOBRE DE LIMA CABRALPromotora de Justiça

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio daPromotoria de Justiça de Humaitá/AM, no exercício de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129,inciso III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei OrgânicaNacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 11/93;

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhea defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127, caput, daConstituição Federal e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº11/1993;

PORTARIA DE PROMOTORIA Nº 2020/0000063739



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1.2. CONSIDERANDO as Resoluções nº 23/2017 do Conselho Nacionaldo Ministério Público e nº 06/2015 do Conselho Superior do MinistérioPúblico, que disciplinam a instauração e tramitação do Inquérito Civil;

1.3. CONSIDERANDO que, por expressa disposição do artigo 129,inciso III, da Constituição Federal e do artigo 25, inciso IV, alínea a, daLei nº 8.625/1993, cabe ao Ministério Público a promoção de inquéritocivil e ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dequalquer dano que envolva interesses difusos, coletivos ou individuaisindisponíveis;

1.4. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 8.429/1992, que dispõesobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego oufunção na administração pública direta, indireta ou fundacional e dáoutras providências;

2. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

2.1. CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 164.2019.000042, segundoa qual apurou-se que a empresa MULTI-TASK INFORMÁTICA LTDA,especializada no comércio varejista de equipamentos e suprimentos deinformática, foi contratada pela Prefeitura de Humaitá para realizarprocessos seletivos para diversos órgãos municipais;

2.2. CONSIDERANDO o esgotamento do prazo deste feito e aimpossibilidade de prorrogação;

3. CONCLUSÃO

Resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVILcom o seguinte objeto:“apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa queimporta em enriquecimento ilícito praticada pela empresaMULTI-TASKINFORMÁTICA LTDA nos procedimentos administrativos licitatórios n.722/2018; 4.735/2017; e 548/2017”.

4. DETERMINAÇÕES

Determina-se as seguintes providências:

4.1. publique-se a presente portaria no Diário Oficial deste MinistérioPúblico do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 31, inciso V, daResolução n. 06/2015/CSMP;

4.2.expeça-se ofício para o Excelentíssimo Secretário de Gabinete, aser entregue pessoalmente: "nos termos do artigo 129, incisoIV,daConstituição Federal e para instrução do inquérito civil n.164.20XX.0000XXX, requisitavistasdos processos licitatóriosns.722/2018; 4.735/2017; e 548/2017, relacionados a empresa Multi-Task Informática LTDA. Os referidos procedimentos poderão serentregues ao Senhor Oficial de Diligências do Ministério Público,portador deste documento.PRAZO: 10 dias";

4.3.de posse do ofício assinado, o Senhor Oficial de Diligências deveráse dirigir até a Prefeitura Municipal e adotar providências necessáriaspara fazer carga dos referidos procedimentos e posterior digitalizaçãopara inclusão neste inquérito civil;

4.4. após a expedição do documento, incluir no sistema MP VIRTUAL oprazo de 15 dias úteis para a diligência referida;

4.5.desde já, fica proibida qualquer prorrogação de prazo para aresposta do ofício acima, considerando que se trata de mera cargaprocessual.

Humaitá/AM, data digital

Assinatura digitalRODRIGO NICOLETTIPromotor de Justiça

Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições nº164.2019.000032Portaria nº 2020/0000063712

Representante(s): Conselho Tutelar de HumaitáMinistério Público do Estado do Amazonas - 2ª PJ/Humaitá-AMRepresentado(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

OBJETO: Apurar. Estrutura. Conselho Tutelar. Humaitá

Humaitá15 de Agosto de 2020RODRIGO NICOLETTI02º Promotor de Justiça de Humaitá

EXTRATO DE PROMOTORIA Nº 2020/0000063712

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da2ª Promotoria de Justiça de Humaitá/AM, no exercício de suasatribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127,caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e as disposições da LeiOrgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº11/93;

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhea defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127, caput, daConstituição Federal e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº11/1993;

1.2. CONSIDERANDO as Resoluções nº 23/2017 do Conselho Nacionaldo Ministério Público e nº 06/2015 do Conselho Superior do MinistérioPúblico, que disciplinam a instauração e tramitação do Inquérito Civil;

1.3. CONSIDERANDO que, por expressa disposição do artigo 129,inciso III, da Constituição Federal e do artigo 25, inciso IV, alínea a, daLei nº 8.625/1993, cabe ao Ministério Público a promoção de inquéritocivil e ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dequalquer dano que envolva interesses difusos, coletivos ou individuaisindisponíveis;

1.4. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 8.429/1992, que dispõesobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato deimprobidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ouomissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dasentidades;

2. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

PORTARIA DE PROMOTORIA Nº 2020/0000063831



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2.1. CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 164.2019.000047instaurada para apurar eventuais compras excessivas de materiais depintura pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED por meio dosProcessos Administrativos Licitatórios n. 1428/2017 e 2990/2018,considerando que a maioria das escolas haviam sido reformadasrecentemente;

2.2. CONSIDERANDO o esgotamento do prazo deste feito, a omissãona resposta do Ofício-despacho de fls. 29/30 e a impossibilidade deprorrogação;

3. CONCLUSÃO

Resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVILcom o seguinte objeto:“apurar eventual ato de improbidade administrativa que, em tese,causou prejuízo ao erário ao se adquirir, nos anos de 2017 e 2018,diversos materiais de pintura para atender a SEMED, por meio dosProcessos Administrativos Licitatórios n. 1.428/2017 e 2.990/2018”.

4. DETERMINAÇÕES

Determina-se as seguintes providências:

4.1. publique-se a presente portaria no Diário Oficial deste MinistérioPúblico do Estado do Amazonas;

4.2. cientifique-se o noticiante sobre a instauração do presenteprocedimento;

4.3.expeça-se ofício para o Excelentíssimo Senhor Secretário deGabinete, a ser entregue pessoalmente pelo Senhor Oficial deDiligências: "... com base noartigo 129, inciso VI, da ConstituiçãoFederal e para a instruçaõ do inquérito civil n. 164.2020.XXXXXX, oMinistério Público requisitavistas dos processos administrativosns.1.428/2017 e 2.990/2018, que se referem a aquisição de material depintura para atender a SEMED. Os referidos autos poderão serentregues ao Senhor Oficial de Dil igências portador desteofício.PRAZO: 10 DIAS.";

4.4. o Senhor Oficial de Diligências deverá adotar providências junto aodestinatário do ofício para ajustar a entrega dos referidosprocedimentos;

4.4.desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo,considerando que se trata de mera vistas dos autos administrativospretendidos (não cópia);

4.5.após a expedição do documento, incluir no sistema MP VIRTUAL oprazo de 15 dias úteis para a resposta a partir do recebimento.

Humaitá/AM, data digital

Assinatura digitalRODRIGO NICOLETTIPromotor de Justiça

DIVERSOS

LISTA DE ANTIGUIDADEENTRÂNCIA E CARREIRAEM 31.12.2019PROCURADORES DE JUSTIÇA

(EM ANEXO)

AVISO

LISTA DE ANTIGUIDADECOM TEMPOS DE SERVIÇO AVERBADOSEM 31.12.2019PROCURADORES DE JUSTIÇA

(EM ANEXO)

AVISO

LISTA DE ANTIGUIDADEPOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 31.12.2019

(EM ANEXO)

AVISO



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONASPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERALLISTA DE ANTIGUIDADE

ENTRÂNCIA E CARREIRAEM 31.12.2019


Página 1 de 8

Nº PROCURADORES DE JUSTIÇA

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA

ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS

1 Rita Augusta de Vasconcellos Dias 24 07 00 40 09 10

2 Flávio Ferreira Lopes 23 08 22 36 09 29

3 Sandra Cal Oliveira 23 08 16 36 09 29

4 Noeme Tobias de Souza 21 04 18 36 09 29

5 Suzete Maria dos Santos 18 04 15 36 02 04

6 Nicolau Libório dos Santos Filho 17 07 20 34 00 14

7 Pedro Bezerra Filho 14 08 03 34 09 03

8 Maria José da Silva Nazaré 12 00 17 34 09 03

9 José Roque Nunes Marques 12 00 17 32 08 00

10 Jussara Maria Pordeus e Silva 12 00 17 32 08 00

11 Públio Caio Bessa Cyrino 10 10 03 31 07 16

12 10 00 14 32 06 09

13 Mauro Roberto Veras Bezerra 08 02 06 32 01 11

14 Carlos Lélio Lauria Ferreira 07 02 06 32 06 09

15 04 01 02 31 07 16

16 Karla Fregapani Leite 02 10 05 32 00 25

17 Sílvia Abdala Tuma 01 00 14 30 06 06

18 Adelton Albuquerque Matos 00 07 25 32 00 25

Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP,

de 24.07.2020.

Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,

07.08.2020

MARLON ANDRÉ MENDES BERNARDO

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

Visto:

JOSÉ ALBERTO DA COSTA MACHADO

Diretor-Geral

Antonina Maria de Castro do Couto Valle

Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues

As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, do artigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93.

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

Página 2 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA


1 Aguinelo Balbi Júnior 30 04 27 31 01 25

2 30 04 27 31 01 25

3 José Bernardo Ferreira Júnior 30 04 27 31 01 25

4 Jorge Michel Ayres Martins 29 10 23 31 01 25

5 Sarah Pirangy de Souza 25 05 23 30 06 06

6 Marco Aurélio Lisciotto 25 05 22 30 06 06

7 Elvys de Paula Freitas 25 05 20 30 01 22

8 Delisa Olívia Vieralves Ferreira 25 05 14 31 00 08

9 Nilda Silva de Sousa 21 05 14 30 06 06

10 Kátia Maria Araújo de Oliveira 25 05 11 30 01 22

11 Edgard Maia de Albuquerque Rocha 25 01 09 30 06 06

12 Silvana Nobre de Lima Cabral 24 01 12 30 01 22

13 Marlene Franco da Silva 24 01 12 30 01 22

14 Tereza Cristina Coelho da Silva 24 01 12 30 01 05

15 Mara Nóbia Albuquerque da Cunha 24 01 02 30 01 22

16 24 00 01 29 06 24

17 23 11 28 29 06 24

18 Edilson Queiroz Martins 23 02 13 29 05 22



Anabel Vitória Pereira Mendonça de SouzaMaria Eunice Lopes de Lucena Bittencourt

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página 3 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA



19 Maria Cristina Vieira da Rocha 23 02 13 29 05 22

20 Solange da Silva Guedes Moura 23 02 13 28 05 09

21 Cleucy Maria de Souza 23 02 13 29 03 27

22 Francilene Barroso da Silva 22 11 15 29 05 22

23 Walber Luiz Silva do Nascimento 22 09 26 28 05 09

24 Ana Cláudia Abboud Daou 22 07 15 28 05 09

25 Francisco de Assis Aires Arguelles 20 08 01 27 10 00

26 Silvana Ramos Cavalcanti 20 08 01 27 10 00

27 20 04 23 30 06 06

28 Paulo Stélio Sabbá Guimarães 20 04 23 27 07 04

29 Luissandra Chíxaro de Menezes 20 02 06 27 10 00

30 Jorge Wilson Lopes Cavalcante 19 01 09 25 07 07

31 Edna Lima de Souza 18 08 13 27 03 12

32 João de Holanda Farias 18 01 04 25 08 07

33 David Evandro Costa Carramanho 18 01 04 26 03 26

34 Jorge Alberto Veloso Pereira 17 04 11 25 08 07

35 Vicente Augusto Borges Oliveira 17 00 20 25 08 07

36 Ruy Malveira Guimarães 16 09 12 23 10 29

37 Marlinda Maria Cunha Dutra 16 04 23 25 07 07

Cláudia Maria Raposo da Câmara Coêlho

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página 4 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA



38 Carlos Fábio Braga Monteiro 16 03 09 23 10 29

39 Luciana Toledo Martinho 16 01 22 23 10 29

40 Leda Mara Nascimento Albuquerque 15 02 08 23 10 29

41 15 01 23 23 10 29

42 14 10 18 23 10 29

43 Rogeanne Oliveira Gomes da Silva 14 10 18 23 10 29

44 Simone Braga Lunière da Costa 14 08 22 23 10 29

45 Jefferson Neves de Carvalho 14 08 22 23 10 29

46 Lílian Maria Pires Stone 14 08 22 23 10 29

47 Sheyla Andrade dos Santos 11 03 02 27 03 12

48 11 03 02 23 10 29

49 Mirtil Fernandes do Vale 11 03 02 27 03 12

50 Jorge Alberto Gomes Damasceno 11 03 02 23 10 29

51 Antônio José Mancilha 11 02 12 23 10 29

52 Rogério Marques Santos 10 00 16 23 10 29

53 Francisco Lázaro de Morais Campos 10 00 16 23 10 29

54 09 08 17 21 06 18

55 Wandete de Oliveira Netto 09 07 04 23 10 29

56 Lincoln Alencar de Queiroz 09 05 14 23 10 29

57 Cley Barbosa Martins 09 03 11 23 10 29

58 Marcelo Pinto Ribeiro 09 03 11 23 10 29

Lucíola Honório de Valois Coêlho da SilvaMaria Piedade Queiroz Nogueira Belasque

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página 5 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA



59 Géber Mafra Rocha 08 05 14 21 06 18

60 Davi Santana da Câmara 08 05 14 23 10 29

61 Darlan Benevides de Queiroz 08 02 22 21 06 18

62 Edinaldo Aquino Medeiros 08 01 00 21 06 18

63 Mário Ypiranga Monteiro Neto 07 07 11 21 06 18

64 Lauro Tavares da Silva 07 04 10 21 06 18

65 João Gaspar Rodrigues 06 06 01 21 04 17

66 Carlos José Alves de Araújo 05 06 12 21 06 18

67 Sheyla Dantas Frota de Carvalho 05 06 02 21 04 17

68 Evandro da Silva Isolino 05 04 28 21 06 18

69 Renilce Helen Queiroz de Souza 05 01 04 21 04 17

70 Adriano Alecrim Marinho 04 11 23 21 06 18

71 Carlos Sérgio Edwards de Freitas 04 03 16 21 04 17

72 André Alecrim Marinho 03 09 15 21 04 17

73 Álvaro Granja Pereira de Souza 03 08 11 21 04 17

74 Reinaldo Alberto Nery de Lima 03 08 11 21 04 17

75 Clarissa Moraes Brito 03 05 13 21 04 17

76 Christianne Corrêa Bento da Silva 03 05 13 18 00 19

77 Renata Cintrão Simões de Oliveira 03 05 13 18 00 19

78 Daniel Leite Brito 02 09 15 18 00 19

79 Rodrigo Miranda Leão Júnior 02 06 21 18 00 19

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página 6 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA



80 André Luiz Medeiros Figueira 02 06 21 18 00 19

81 André Virgílio Belota Seffair 02 01 15 18 00 19

82 Laís Rejane de Carvalho Freitas 01 10 13 18 00 19

83 01 10 13 18 00 19

84 Valber Diniz da Silva 01 09 17 18 00 19

85 Maria Betusa da Silva Araújo 01 09 16 16 02 11

86 Hilton Serra Viana 01 07 19 17 03 07

87 01 07 19 14 01 28

88 Cláudio Sérgio Tanajura Sampaio 01 07 19 16 02 11

89 Elis Helena de Souza Nóbile 01 05 05 18 00 19

90 Romina Carmen Carvalho Silva 01 02 25 17 07 15

91 George Pestana Vieira 00 08 21 14 01 28

92 Elizandra Leite Guedes de Lira 00 07 29 16 02 11

93 Carla Santos Guedes Gonzaga 00 06 25 14 01 28

94 Vitor Moreira da Fonseca 00 04 26 10 05 18

95 Igor Starling Peixoto 00 03 23 10 01 13

96 Simone Martins Lima 00 03 23 21 04 17

97 Aurely Pereira de Freitas 00 01 13 15 06 04

98 Alessandro Samartin de Gouveia 00 01 13 10 05 18

99 Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos 00 01 04 10 05 18

Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP, de 24.07.2020.Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,07.08.2020


Visto:JOSÉ ALBERTO DA COSTA MACHADO

Diretor-Geral

Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos

Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO


DIRETORIA-GERALLISTA DE ANTIGUIDADEENTRÂNCIA E CARREIRA

EM 31.12.2019PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

Página 7 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA


1 Vivaldo Castro de Souza 21 06 18 21 06 18

2 Gerson de Castro Coelho 21 04 17 21 04 17

3 João Ribeiro Guimarães Netto 17 07 15 17 07 15

4 Leonardo Abinader Nobre 16 02 11 16 02 11

5 José Felipe da Cunha Fish 10 05 18 10 05 18

6 10 05 18 10 05 18

7 Marcelo Augusto Silva de Almeida 10 05 18 10 05 18

8 Carolina Monteiro Chagas Maia 10 05 18 10 05 18

9 Yara Rebeca Albuquerque Marinho 10 05 18 10 05 18

10 Roberto Nogueira 10 04 06 10 04 06

11 André Lavareda Fonseca 09 09 06 09 09 06

12 Christiane Dolzany Araújo 09 09 06 09 09 06

13 Eliana Leite Guedes 08 10 05 08 10 05

14 Marcelo de Salles Martins 08 10 05 08 10 05

15 Ynna Breves Maia 08 10 05 08 10 05

16 Luiz do Rego Lobão Filho 08 10 05 08 10 05

17 Armando Gurgel Maia 08 10 05 08 10 05

18 Márcia Cristina de Lima Oliveira 08 10 05 08 10 05

19 Paulo Alexander dos Santos Beriba 08 10 05 08 10 05

20 Kepler Antony Neto 08 10 05 08 10 05

21 Márcio Pereira de Mello 07 11 02 07 11 02

22 Sarah Clarissa Cruz Leão 07 11 02 07 11 02

23 Leonardo Tupinambá do Valle 07 11 02 07 11 02

24 Rômulo de Souza Barbosa 07 11 02 07 11 02

25 Flávio Mota Morais Silveira 07 11 02 07 11 02

26 José Augusto Palheta Taveira Júnior 07 11 02 07 11 02

27 Iranilson de Araújo Ribeiro 07 06 05 07 06 05

28 Tânia Maria de Azevedo Feitosa 07 06 05 07 06 05

29 Carlos Firmino Dantas 07 06 05 07 06 05

30 Sérgio Roberto Martins Verçosa 06 05 02 06 05 02

31 Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda 06 05 02 06 05 02

32 Kleyson Nascimento Barroso 04 06 04 04 06 04

33 Fabrício Santos Almeida 02 07 03 02 07 03

34 Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida 02 07 03 02 07 03

35 Weslei Machado Alves 02 07 03 02 07 03

36 Lilian Nara Pinheiro de Almeida 01 07 03 01 07 03

37 Marina Campos Maciel 01 07 03 01 07 03

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS

38 Adriana Monteiro Espinheira 02 00 19 02 00 19

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO


DIRETORIA-GERALLISTA DE ANTIGUIDADEENTRÂNCIA E CARREIRA

EM 31.12.2019PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

Página 8 de 8

Nº

NA NA

ENTRÂNCIA CARREIRA



39 André Epifânio Martins 02 00 19 02 00 19

40 Fábia melo Barbosa de Oliveira 02 00 19 02 00 19

41 Elanderson Lima Duarte 02 00 19 02 00 19

42 Rodrigo Nicoletti 02 00 19 02 00 19

43 Karla Cristina da Silva Sousa 01 06 20 01 06 20

44 Gustavo Van Der Laars 01 06 20 01 06 20

45 Eric Nunes Novaes Machado 01 06 20 01 06 20

46 Cláudio Facundo de Lima 01 06 20 00 06 20

47 Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada 00 06 21 00 06 21

48 Thiago Leão Bastos 00 06 21 00 06 21

49 Jarla Ferraz Brito 00 06 21 00 06 21

50 Míriam Figueiredo da Silveira 00 06 21 00 06 21

51 Vinícius Ribeiro de Souza 00 06 21 00 06 21

52 Caio Lúcio Fenelon Assis Barros 00 06 21 00 06 21

53 Priscilla Carvalho Pini 00 06 21 00 06 21

54 Gabriel Salvino Chagas do Nascimento 00 06 21 00 06 21

55 Bruno Batista da Silva 00 06 21 00 06 21

* De acordo com decisão exarada nos autos do Processo de Controle Admi-

nistrativo n.º 505/2009-11, pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP,

de 24.07.2020.Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,07.08.2020



Diretor-Geral


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO



COM TEMPOS DE SERVIÇO AVERBADOS EM 31.12.2019


Página1 de 27

01 Rita Augusta de Vasconcellos Dias I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 08/06/95 a 31/12/19) 24 07 00b) na carreira (per. 03/04/79 a 31/12/19) 40 09 10II - Tempo de Serviço Averbado 06 09 19a) Justiça Eleitoral 03 10 05b) SEDUC 01 00 08c) Licença Especial em Dobro 01 00 00d) Tempo de Advocacia 00 11 06

III - Tempo de serv. averbado p/ Aposentadoria 02 08 00a) INSS 02 02 00b) Licença Especial em Dobro 00 06 00

IV - Tempo de Serviço Total 50 02 2902 Flávio Ferreira Lopes I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 16/04/96 a 31/12/19) 23 08 22b) na carreira (per. 15/03/83 a 31/12/19) 36 09 29II - Tempo de Serviço Averbado 12 03 18a) SESEG 06 11 28b) TVE 01 10 03c) Justiça Eleitoral 02 05 17d) Licença Especial em Dobro 01 00 00

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 00 06 00a) Licença Especial em Dobro 00 06 00

IV - Tempo de Serviço Total 49 07 1703 Sandra Cal Oliveira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 22/04/96 a 31/12/19) 23 08 16b) na carreira (per. 15/03/83 a 31/12/19) 36 09 29II - Tempo de Serviço Averbado 06 04 20a) TJ 02 06 08b) Justiça Eleitoral 03 10 12

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 09 24a) CLT (Div. Empresas) 01 09 24

IV - Tempo de Serviço Total 45 00 1304 Noeme Tobias de Souza I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 18/08/98 a 31/12/19) 21 04 18b) na carreira (per. 15/03/83 a 31/12/19) 36 09 29II - Tempo de Serviço Averbado 18 09 01a) SEDUC 04 04 19b) INCRA 06 07 00c) CLT 03 03 26d) Licença Especial em Dobro 00 06 00e) Justiça Eleitoral 03 11 16

III - Tempo de Serviço Total 55 07 0005 Suzete Maria dos Santos I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 20/08/01 a 31/12/19) 18 04 15b) na carreira (per. 04/11/83 a 31/12/19) 36 02 04II - Tempo de Serviço Averbado 13 08 23a) SEDUC 02 04 04b) CLT (Banco do Brasil) 08 01 24c) Justiça Eleitoral 03 02 25

III - Tempo de Serviço Total 49 10 2706 Nicolau Libório dos Santos FilhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 17/05/02 a 31/12/19) 17 07 20b) na carreira (per. 23/12/85 a 31/12/19) 34 00 14II - Tempo de Serviço Averbado 19 05 03a) SESEG 09 09 06b) Justiça Eleitoral 01 11 09c) CLT (Div. Empresas) 07 08 18

III - Tempo de Serviço Total 53 05 1707 Pedro Bezerra Filho

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página2 de 27

I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 03/05/05 a 31/12/19) 14 08 03b) na carreira (per. 08/04/85 a 31/12/19) 34 09 03II - Tempo de Serviço Averbado 06 09 20a) TJ 04 03 01b) Justiça Eleitoral 02 06 19

III - Tempo de Serviço Total 41 06 2308 Maria José da Silva Nazaré I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/12/07 a 31/12/19) 12 00 17b) na carreira (per. 08/04/85 a 31/12/19) 34 09 03II - Tempo de Serviço Averbado 01 10 23a) Justiça Eleitoral 01 10 23


IV - Tempo de Serviço Total 51 07 2609 José Roque Nunes Marques I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/12/07 a 31/12/19) 12 00 17b) na carreira (per. 11/05/87 a 31/12/19) 32 08 00II - Tempo de Serviço Averbado 07 03 08a) SETRABES 07 01 05b) SEFAZ 00 02 03

III - Tempo de Serviço Total 39 11 0810 Jussara Maria Pordeus e SilvaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/12/07 a 31/12/19) 12 00 17b) na carreira (per. 11/05/87 a 31/12/19) 32 08 00II - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 04 00 28a) Livraria Universal Ltda. 00 07 14b) Lojicred 01 00 09c) CETESB – São Paulo 02 05 05

III - Tempo de Serviço Total 36 08 2811 Públio Caio Bessa CirynoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 04/03/09 a 31/12/19) 10 10 03b) na carreira (per. 24/05/88 a 31/12/19) 31 07 16II - Tempo de Serviço Averbado 07 09 23a) Secretaria de Estado da Educação e Cultura 06 06 04b) Justiça Eleitoral 01 03 19

III - Tempo de Serviço Total 39 05 0912 Antonina Maria de Castro do Couto ValleI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 18/12/09 a 31/12/19) 10 00 14b) na carreira (per. 01/07/87 a 31/12/19) 32 06 09II - Tempo de Serviço Averbado 02 00 09a) Tribunal de Justiça 00 09 19b) Justiça Eleitoral 01 02 20

III - Tempo de Serviço Total 34 06 18

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página3 de 27

13 Mauro Roberto Veras Bezerra I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 27/10/11 a 31/12/19) 08 02 06b) na carreira (per. 26/11/87 a 31/12/19) 32 01 11II - Tempo de Serviço Averbado 01 05 17a) Justiça Eleitoral 01 05 17

III - Tempo de Serviço Total 33 06 2814 Carlos Lélio Lauria Ferreira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 26/10/12 a 31/12/19) 07 02 06b) na carreira (per. 01/07/87 a 31/12/19) 32 06 09II - Tempo de Serviço Averbado 06 03 29a) Banco do Brasil 04 06 02b) Justiça Eleitoral 01 09 27


IV - Tempo de Serviço Total 44 03 2015 Liani Mônica Guedes de Freitas RodriguesI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 30/11/15 a 31/12/19) 04 01 02b) na carreira (per. 24/05/88 a 31/12/19) 31 07 16II - Tempo de Serviço Averbado 02 10 10a) SEDUC 02 10 10

III - Tempo de Serviço Total 34 05 2616 Karla Fregapani Leite I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 02/03/17 a 31/12/19) 02 10 5b) na carreira (per. 12/12/87 a 31/12/19) 32 00 25

II - Tempo de Serviço Averbado 05 11 08a) Justiça Militar Federal 04 11 08b) Justiça Eleitoral 01 00 00

III - Tempo de Serviço Total 38 00 0317 Sílvia Abdala Tuma I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 18/12/18 a 31/12/19) 01 00 14b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 04 10 01a) INSS 04 10 01

III - Tempo de Serviço Total 35 04 0718 Adelton Albuquerque MatosI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 07/05/2019 a 31/12/19) 00 07 25b) na carreira (per. 12/12/87 a 31/12/19) 32 00 25II - Tempo de Serviço Averbado 06 01 00a) SEFAZ 03 06 05b) SEDUC 02 06 25


IV - Tempo de Serviço Total 45 10 13As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, doartigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP,





Diretor-Geral

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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01 Aguinelo Balbi Júnior I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/89 a 31/12/19) 30 04 27b) na carreira (per. 11/11/88 a 31/12/19) 31 01 25II - Tempo de Serviço Averbado 06 06 02a) Ministério da Fazenda 01 11 24b) INPS 00 07 01c) EMANTUR 00 11 22d) SESEG 01 07 22e) SEPLAN 00 10 10f) Justiça Eleitoral 00 05 13

III - Tempo de Serviço Total 37 07 2702 Neyde Regina Demósthenes Trindade I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/89 a 31/12/19) 30 04 27b) na carreira (per. 11/11/88 a 31/12/19) 31 01 25II - Tempo de Serviço Averbado 00 06 06a) Justiça Eleitoral 00 06 06

III - Tempo de Serviço Total 31 08 0103 José Bernardo Ferreira Júnior I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/89 a 31/12/19) 30 04 27b) na carreira (per. 11/11/88 a 31/12/19) 31 01 25II - Tempo de Serviço Averbado 06 02 28a) TRE 05 00 05b) SEPLAN 01 02 23

III - Tempo de Serviço Total 37 04 2304 Jorge Michel Ayres Martins I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 12/02/90 a 31/12/19) 29 10 23b) na carreira (per. 11/11/88 a 31/12/19) 31 01 25II - Tempo de Serviço Averbado 00 06 10a) Justiça Eleitoral 00 06 10

III - Tempo de Serviço Total 31 08 0505 Sarah Pirangy de Souza I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 12/07/94 a 31/12/19) 25 05 23b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 13 03 18a) SEDUC 11 01 12b) Licença Especial em Dobro 00 06 00c) Justiça Eleitoral 01 08 06

III - Tempo de Sev. Averbado p/ Aposentadoria 03 06 04a) Ginásio Batista do Amazonas 00 07 00b) Ginásio Batista Ida Nelson 00 11 18c) Departamento Regional do SESI 00 11 00d) Colégio Normal Ajuricaba 01 00 16

IV - Tempo de Serviço Total 47 03 28

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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06 Marco Aurélio Lisciotto I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 13/07/94 a 31/12/19) 25 05 22b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 05 11 03a) Poder Judiciário de São Paulo 02 00 00b) Tempo de Advocacia 01 10 28c) Justiça Eleitoral 02 00 05

III - Tempo de Serviço Total 36 05 0907 Elvys de Paula Freitas I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 15/07/94 a 31/12/19) 25 05 20b) na carreira (per. 14/11/89 a 31/12/19) 30 01 22II - Tempo de Serviço Averbado 08 03 21a) Justiça Eleitoral 01 08 16b) SEDUC/AM 05 01 28c) Instituto Federal de Educação – IFAM 01 05 07

III - Tempo de Serviço Total 38 05 1308 Delisa Olívia Vieiralves Ferreira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 21/07/94 a 31/12/19) 25 05 14b) na carreira (per. 28/12/88 a 31/12/19) 31 00 08II - Tempo de Serviço Averbado 01 07 05a) Justiça Eleitoral 01 07 05

III - Tempo de Serviço Total 32 07 1309 Nilda Silva de Souza I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 21/07/94 a 31/12/19) 25 05 14b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 18 05 19a) SESAU 06 02 05b) Banco do Brasil S/A 10 04 28c) Justiça Eleitoral 01 10 16

III - Tempo de Serviço Total 48 11 2510 Kátia Maria Araújo de OliveiraI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 25/07/94 a 31/12/19) 25 05 11b) na carreira (per. 14/11/89 a 31/12/19) 30 01 22II - Tempo de Serviço Averbado 04 05 10a) JUCEA 03 01 18b) Justiça Eleitoral 01 03 22

III - Tempo de Serviço Total 34 07 0211 Edgard Maia de Albuquerque Rocha I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/11/94 a 31/12/19) 25 01 09b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 14 07 18a) EMBRATEL S/A 12 07 09b) Justiça Eleitoral 02 00 09

III - Tempo de Serviço Total 45 01 2412 Silvana Nobre de Lima Cabral I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/11/95 a 31/12/19) 24 01 12b) na carreira (per. 14/11/89 a 31/12/19) 30 01 22II - Tempo de Serviço Averbado 05 00 27a) SEDUC 03 08 01b) Justiça Eleitoral 01 04 26


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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13 Marlene Franco da Silva I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/11/95 a 31/12/19) 24 01 12b) na carreira (per. 14/11/89 a 31/12/19) 30 01 22II - Tempo de Serviço Averbado 13 07 13a) BEA 03 03 01b) Justiça Federal 01 11 18c) CLT (Div. Empresas) 06 08 26d) Justiça Eleitoral 01 07 28

III - Tempo de Serviço Total 43 09 0514 Tereza Cristina Coêlho da Silva I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/11/95 a 31/12/19) 24 01 12b) na carreira (per. 01/12/89 a 31/12/19) 30 01 05II - Tempo de Serviço Averbado 11 09 23a) ALE 01 09 02b) Sec. Est. de Serv. Social 01 00 22c) Min. das Comunicações 03 00 15d) Insp. da Rec. Federal de Manaus 00 07 21e) Tribunal de Justiça 03 03 25f) Justiça Eleitoral 01 01 23g) SEFAZ ( Estagiária) 00 10 05

III - Tempo de Sev. Averbado p/ Aposentadoria 00 04 26a) CLT 00 04 26

IV - Tempo de Serviço Total 42 03 2415 Mara Nóbia Albuquerque da CunhaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 30/11/95 a 31/12/19) 24 01 02b) na carreira (per. 14/11/89 a 31/12/19) 30 01 22II - Tempo de Serviço Averbado 01 05 28a) Justiça Eleitoral 01 05 28

III - Tempo de Sev. Averbado p/ Aposentadoria 00 09 09a) Estagiária do MP 00 09 09

IV - Tempo de Serviço Total 32 04 2916 Anabel Vitória Pereira Mendonça de SouzaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 03/01/96 a 31/12/19) 24 00 01b) na carreira (per. 15/06/90 a 31/12/19) 29 06 24II - Tempo de Serviço Averbado 11 01 23a) ICOTI 02 00 28b) Câmara dos Deputados 04 11 29c) Tribunal de Contas 02 00 29d) Sec. de Estado da Justiça 00 05 00e) Sec. de Apoio em Brasília 01 00 27f) Licença Especial em Dobro 00 06 00


ANEXOS - AVISO

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17 Maria Eunice Lopes de Lucena Bitencourt I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/01/96 a 31/12/19) 23 11 28b) na carreira (per. 15/06/90 a 31/12/19) 29 06 24II - Tempo de Serviço Averbado 06 05 11a) ALE 04 11 27b) Justiça Eleitoral 00 11 14c) Licença Especial em Dobro 00 06 00

III - Tempo de Serviço Total 36 00 0518 Edilson Queiroz Martins I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 22/10/96 a 31/12/19) 23 02 13b) na carreira (per. 17/07/90 a 31/12/19) 29 05 22II - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 14 06 26a) CLT (Div. Empresas) 14 06 26

III - Tempo de Serviço Total 44 00 1819 Maria Cristina Vieira da RochaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 22/10/96 a 31/12/19) 23 02 13b) na carreira (per. 17/07/90 a 31/12/19) 29 05 22

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 03 08 15a) Varig S/A 03 01 24b) Estagiária do MP 00 06 21

IV - Tempo de Serviço Total 33 02 0720 Solange da Silva Guedes Moura I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 22/10/96 a 31/12/19) 23 02 13b) na carreira (per. 30/07/91 a 31/12/19) 28 05 09

II - Tempo de Serviço Total 28 05 0921 Cleucy Maria de Souza I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 22/10/96 a 31/12/19) 23 02 13b) na carreira (per. 10/09/90 a 31/12/19) 29 03 27II - Tempo de Serviço Averbado 11 10 28a) FUA 11 10 28

III - Tempo de Serviço Total 41 02 2522 Francilene Barroso da Silva I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 21/01/97 a 31/12/19) 22 11 15b) na carreira (per. 17/07/90 a 31/12/19) 29 05 22II - Tempo de Serviço Averbado 02 08 13a) Tribunal de Justiça 02 08 13


CLEUCY TINHA MAIS TEMPO NA CARREIRA QUE SOLANGE GUEDES

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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23 Walber Luís Silva do NascimentoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 13/03/97 a 31/12/19) 22 09 26b) na carreira (per. 30/07/91 a 31/12/19) 28 05 09II - Tempo de Serviço Averbado 10 00 02a) Gradiente da Amazônia S/A 04 03 02b) Finder Eletromecânica Ltda 01 01 23c) Cia. Amazonense de Produtos Eletr. 00 04 15d) EMBRATEL 03 02 26e) TRE 00 05 06f) Justiça do Trabalho - 11ª Região 00 06 20

III - Tempo de Serviço Total 38 05 1124 Ana Cláudia Abboud DaouI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/05/97 a 31/12/19) 22 07 15b) na carreira (per. 30/07/91 a 31/12/19) 28 05 09II - Tempo de Serviço Averbado 00 02 28a) Secretaria de Justiça 00 02 28

III - Tempo de Serviço Total 28 08 0725 Francisco de Assis Aires ArguellesI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 05/05/99 a 31/12/19) 20 08 01b) na carreira (per. 10/03/92 a 31/12/19) 27 10 00II - Tempo de Ser. Averbado 02 08 29a) CEF 01 09 05b) SEJUS 00 06 19c) OAB 00 05 05

III - Tempo de Serviço Total 30 06 2926 Silvana Ramos CavalcantiI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 05/05/99 a 31/12/19) 20 08 01b) na carreira (per. 10/03/92 a 31/12/19) 27 10 00II - Tempo de Serviço Averbado 00 06 03a) IPASEA 00 06 03

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 00 07 04a) Cavalcanti e Guerra Ltda 00 07 04

IV - Tempo de Serviço Total 28 11 0727 Cláudia Maria Raposo da Câmara CoêlhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/99 a 31/12/19) 20 04 23b) na carreira (per. 03/07/89 a 31/12/19) 30 06 06II - Tempo de Serviço Averbado 05 05 22a) SEAD 04 01 02b) Justiça Eleitoral 01 04 20


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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28 Paulo Stélio Sabbá Guimarães I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/99 a 31/12/19) 20 04 23b) na carreira (per. 04/06/92 a 31/12/19) 27 07 04II - Tempo de Serviço Averbado 14 08 10a) Ministério da Aeronáutica 13 01 25b) Tempo de Advocacia 01 06 15

III - Tempo de Serviço Total 42 03 1429 Luissandra Chíxaro de MenezesI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 27/10/99 a 31/12/19) 20 02 06b) na carreira (per. 10/03/92 a 31/12/19) 27 10 00II - Tempo de Serviço Averbado 01 11 23a) TRE 01 11 23

III - Tempo de Serviço Total 29 09 2330 Jorge Wilson Lopes Cavalcante I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 24/11/00 a 31/12/19) 19 01 09b) na carreira (per. 01/06/94 a 31/12/19) 25 07 07II - Tempo de Serviço Averbado 01 09 23a) Justiça Federal 01 09 23

III - Tempo de Serviço Total 27 05 0031 Edna Lima de Souza I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 24/04/01 a 31/12/19) 18 08 13b) na carreira (per. 24/09/92 a 31/12/19) 27 03 12II - Tempo de Serviço Averbado 09 07 03a) TRT 11ª Região 02 08 06b) IAPAS 06 10 27

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 03 08 01a) CCE da Amazônia 03 08 01

IV - Tempo de Serviço Total 40 06 1632 João de Holanda Farias I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 29/11/01 a 31/12/19) 18 01 04b) na carreira (per. 02/05/94 a 31/12/19) 25 08 07II - Tempo de Serviço Averbado 07 09 20a) Tempo de Advocacia 02 03 25b) Justiça Federal 01 06 03c) SEAD 02 01 05d) FUNDACAO CENTR DE ANAL E PESQ 01 06 26e) Comando do Exército 00 03 21


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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33 David Evandro Costa CarramanhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 29/11/01 a 31/12/19) 18 01 04b) na carreira (per. 10/09/93 a 31/12/19) 26 03 26II - Tempo de Serviço Averbado 19 00 06a) PMAM 16 07 01b) Licença Especial em Dobro 01 06 00c) Exército 00 11 05

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 08 24a) Férias Contadas em Dobro 00 10 00b) Irmãos S. Martins 00 10 24

IV - Tempo de Serviço Total 47 00 2634 Jorge Alberto Veloso Pereira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 23/08/02 a 31/12/19) 17 04 11b) na carreira (per. 02/05/94 a 31/12/19) 25 08 07II - Tempo de Serviço Averbado 01 08 23a) Justiça Federal 01 08 23

III - Tempo de Serviço Total 27 05 0035 Vicente Augusto Borges OliveiraI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 12/12/02 a 31/12/19) 17 00 20b) na carreira (per. 02/05/94 a 31/12/19) 25 08 07II - Tempo de Serviço Averbado 01 08 23a) Justiça Federal 01 08 23

III - Tempo de Serviço Total 27 05 0036 Ruy Malveira Guimarães I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 25/03/03 a 31/12/19) 16 09 12b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29

II - Tempo de Serviço Averbado 09 08 10a) Polícia Militar 05 01 19b) Escola Técnica Federal 01 03 16c) FUA 02 10 02d) Tribunal de Justiça 00 05 03

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 07 07a) Insp. Salesiana Missionária 00 02 03b) 01 05 04

IV - Tempo de Serviço Total 35 02 1637 Marlinda Maria Cunha DutraI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 11/08/03 a 31/12/19) 16 04 23b) na carreira (per. 01/06/94 a 31/12/19) 25 07 07II - Tempo de Serviço Averbado 01 09 23a) Justiça Federal 01 09 23

III - Tempo de Serviço Total 27 05 0038 Carlos Fábio Braga MonteiroI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 24/09/03 a 31/12/19) 16 03 09b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 05 10 17a) IPASEA 05 10 17


Escola Técnica Federal do Amazonas

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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39 Luciana Toledo MartinhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 10/11/03 a 31/12/19) 16 01 22b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 06 04 15a) IPASEA 05 07 15b) PTA PROMOÇÕES TURISMO 00 09 00

III - Tempo de Serviço Total 30 03 1440 Leda Mara Nascimento AlbuquerqueI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (25/10/04 a 31/12/19) 15 02 08b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 02 03 00a) Câmara Municipal de Manaus 02 03 00

III - Tempo de Serviço Total 26 01 2941 Lucíola Honório de Valois Coêlho da SilvaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (09/11/04 a 31/12/19) 15 01 23b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 07 00 03a) PMM 03 07 22b) OAB 03 04 11

III - Tempo de Serviço Total 30 11 0242 Maria Piedade Queiroz Nogueira BelasqueI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 17/02/05 a 31/12/19) 14 10 18b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29

II - Tempo de Serviço Total 23 10 2943 Rogeanne Oliveira Gomes da Silva I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (17/02/05 a 31/12/19) 14 10 18b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 05 10 24a) IPASEA 05 10 24

III - Tempo de Serviço Total 29 09 2344 Simone Braga Lunière da CostaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/04/05 a 31/12/19) 14 08 22b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Total 23 10 2945 Jefferson Neves de CarvalhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/04/05 a 31/12/19) 14 08 22b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 13 00 25a) INAMPS 10 07 12b) Justiça Federal 02 05 13

III - Tempo de Serviço Total 36 11 2446 Lilian Maria Pires Stone I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 14/04/05 a 31/12/19) 14 08 22b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Total 23 10 29

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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47 Sheyla Andrade dos Santos I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 01/10/08 a 31/12/19) 11 03 02b) na carreira (per. 24/09/92 a 31/12/19) 27 03 12II - Tempo de Serviço Averbado 04 11 00a) Contribuinte Individual 04 11 00

II - Tempo de Serviço Total 32 02 1248 Alberto Rodrigues do Nascimento JúniorI- Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 01/10/08 a 31/12/19) 11 03 02b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Total 23 10 2949 Mirtil Fernandes do ValeI- Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 01/10/08 a 31/12/19) 11 03 02b) na carreira (per. 24/09/92 a 31/12/19) 27 03 12II - Tempo de Serviço Averbado 14 00 04a) Eletronorte 14 00 04

III - Tempo de Ser.Averbado p/ Aposentadoria 01 11 21a) CLT (Div. Empresas) 01 11 21

IV- Tempo de Serviço Total 43 03 0750 Jorge Alberto Gomes DamascenoI- Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 01/10/08 a 31/12/19) 11 03 02b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 04 07 13a) PMM 01 03 28b) Tribunal Regional Federal - 11ª Região 03 03 15

III - Tempo de Serviço Total 28 06 1251 Antônio José MancilhaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 21/10/08 a 31/12/19) 11 02 12b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 22 04 26a) Tribunal de Contas da União 20 05 02b) PM de Novo Airão 01 11 24

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 03 25a) Licença Especial em Dobro 01 03 25

IV- Tempo de Serviço Total 47 07 2052 Rogério Marques SantosI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 16/12/09 a 31/12/19) 10 00 16b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 04 00 05a) Câmara Municipal de Anápolis 03 01 01b) Sec. da Edu. Cult. do Est. de Goiás 00 11 04

III - Tempo de Serviço Total 27 11 0453 Francisco Lázaro de Morais CamposI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 16/12/09 a 31/12/19) 10 00 16b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 11 11 13a) Ministério da Aeronáutica 01 00 02b) Ministério da Fazenda 08 07 08c) Justiça Federal 02 04 03


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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54 Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques MarinhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 19/04/10 a 31/12/19) 09 08 17b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 16 08 11a) MME 16 08 11

III - Tempo de S. Averbado p/ Aposentadoria 02 01 00a) H. STERN 02 01 00

IV - Tempo de Serviço Total 40 03 2955 Wandete de Oliveira Netto I- Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 01/06/10 a 31/12/19) 09 07 04b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 17 06 06a) SEDUC 14 11 29b) Alfândega do Porto de Manaus 02 06 07

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 09 05 20a) Comercial Padilha 05 02 00b) Irmãos Silveira 01 04 29c) Banco Econômico 02 10 21

IV - Tempo de Serviço Total 50 10 2556 Lincoln Alencar de QueirozI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 21/07/10 a 31/12/19) 09 05 14b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 22 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 00 05 07a) PGR 00 05 07

III - Tempo de Ser. averbado p/ Aposentadoria 02 00 08a) Estagiário do MP 02 00 08

IV - Tempo de Serviço Total 26 04 1457 Cley Barbosa Martins I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 22/09/10 a 31/12/19) 09 03 11b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Total 23 10 2958 Marcelo Pinto RibeiroI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 22/09/10 a 31/12/19) 09 03 11b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 04 06 15a) Universidade do Amazonas 01 01 01b) Tempo de Advocacia 03 05 14

III - Tempo de Serviço Total 28 05 1459 Géber Mafra Rocha I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 21/07/11 a 31/12/19) 08 05 14b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 05 10 12a) Secretaria Administrativa 05 10 12

III - Tempo de Serv. Averb. P/ Aposentadoria 02 01 06a) IOB 02 01 06

IV- Tempo de Serviço Total 29 06 06

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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60 Davi Santana da Câmara I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 21/07/11 a 31/12/19) 08 05 14b) na carreira (per. 09/02/96 a 31/12/19) 23 10 29II - Tempo de Serviço Averbado 10 01 29a) Câmara Municipal de Manaus 09 05 11b) Ministério da Saúde 00 08 18

III - Tempo de Serviço Total 34 00 2861 Darlan Benevides de QueirozI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 11/10/11 a 31/12/19) 08 02 22b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 00 11 08a) MP Federal 00 11 08

III - Tempo de Serviço Total 22 05 2662 Edinaldo Aquino MedeirosI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 02/12/11 a 31/12/19) 08 01 00b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serv. Averb. p/ Aposentadoria 05 01 04a) Universidade Federal do Amazonas 05 01 04

III - Tempo de Serviço Total 26 07 2263 Mário Ypiranga Monteiro NetoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 21/05/12 a 31/12/19) 07 07 11b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 01 07 15a) OAB 01 07 15

III - Tempo de Serviço Total 23 02 0364 Lauro Tavares da SilvaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 24/08/12 a 31/12/19) 07 04 10b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 01 10 03a) TRT - 11ª Região 00 07 08b) INCRA 01 01 11c) MP de Roraima 00 01 14

III - Tempo de Serviço Total 23 04 2165 João Gaspar RodriguesI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 04/07/13 a 31/12/19) 06 06 01b) na carreira (per. 19/08/98 a 31/12/19) 21 04 17

II - Tempo de Serviço Averbado 07 03 17a) Prefeitura Municipal de Amontada 03 00 00b) TJ de RORAIMA 02 01 11c) MP de RORAIMA 02 02 06


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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66 Carlos José Alves de AraújoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 23/06/14 a 31/12/19) 05 06 12b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 09 00 29a) CEF 04 05 17b) Tempo de Advocacia 04 07 12

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 04 00 20a) CECH - COM. INDÚSTRIA 00 04 25b) Relojoaria Ebenezer 02 09 17c) Carboquímica da Amazônia 00 02 14d) Tiro ao Alvo 00 07 24

IV - Tempo de Serviço Total 34 08 0767 Sheyla Dantas Frota de CarvalhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 10 08 04a) IQUIFARMA 00 01 15b) CONSERV. SOL 00 04 21c) CIA. DO PROD. ELETRÔNICOS 06 02 18d) SHARP S/A 00 01 03e) M. Pedro de Carvalho 03 02 06f ) Estagiária do MP 00 08 01

III - Tempo de Serviço Total 32 00 2168 Evandro da Silva IsolinoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 06/08/14 a 31/12/19) 05 04 28b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 06 06 11a) Exército 01 01 01b) OAB 04 03 06c) Justiça Federal 01 02 04

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 12 06 02a) Marco Diesel 00 07 04b) Benchimol 04 01 17c) FOGÁS 05 08 00d) INFRAERO 00 10 26e) Benchimol 01 02 15

IV - Tempo de Serviço Total 40 07 0169 Renilce Helen Queiroz de SousaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 05 02 28a) SUFRAMA 04 04 18b) Secretaria de Estado de Educação do Amazonas 00 10 10

IV - Tempo de Serviço Total 26 07 1570 Adriano Alecrim MarinhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 13/01/15 a 31/12/19) 04 11 23b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 00 10 02a) TRT - 11ª Região 00 10 02


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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71 Carlos Sérgio Edwards de FreitasI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 00 08 05a) Ministério do Exército 00 08 05

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 10 04 21a) CEF 00 02 10b) BEA - Corretora de Seguros Ltda 06 01 19c) Eletronorte 01 02 21d) Autônomo 01 01 00e) Fund. Centro de Anal. Pesq. e Inov. Tecnológica 01 09 01

IV - Tempo de Serviço Total 32 05 1372 André Alecrim MarinhoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 22/03/2016 a 31/12/2019) 03 09 15b) na carreira (per. 19/08/98 a 31/12/19) 21 04 17II - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 05 03 00a) INSS (Empresa Privada) 05 03 00

III - Tempo de Serviço Total 26 07 1773 Álvaro Granja Pereira de SouzaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 23 00 23a) Justiça Federal 04 10 23b) Ministério da Aeronáutica 18 02 00

III - Tempo de Serviço Total 44 05 1074 Reinaldo Alberto Nery de LimaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 08 01 28a) Ministério do Exército 04 03 09b) Ministério da Aeronáutica 03 10 19

III - Tempo de Serviço Total 29 06 1575 Clarissa Moraes BritoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Total 21 04 1776 Christianne Corrêa Bento da SilvaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 03 04 04a) PGJ (assessor) 03 04 04

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 00 02a) Estagiário do M.P. 01 00 02


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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77 Renata Cintrão Simões de Oliveira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 05 09 16a) Ministério Público do Trabalho 00 11 13b) Prefeitura Municipal de Manaus 04 10 03

III - Tempo de Serviço Total 23 10 0578 Daniel Leite Brito I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 04 05 03a) OAB 04 05 03

III - Tempo de Serv. Averbado p/ Aposentadoria 02 02 13a) M. P. do Rio de Janeiro (estagiário) 01 00 10b) M. P. Federal (estagiário) 01 02 03

IV - Tempo de Serviço Total 24 08 0579 Rodrigo Miranda Leão JúniorI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 07 01 03a) OAB 00 08 10b) Tribunal de Justiça de Roraima 03 07 06c) T.R.E. Roraima 00 06 28d) Justiça Federal 02 02 19

III - Tempo de Serv. Averbado p/ Aposentadoria 00 08 05a) Estagiário do M.P. 00 08 05

IV - Tempo de Serviço Total 25 09 2780 André Luiz Medeiros Figueira I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Total 18 00 1981 André Virgílio Belota SeffairI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serv. Averbado 02 03 27a) PGJ (assessor) 01 07 02b) SEDUC 00 06 04c) OAB 00 02 21

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 01 09 27a) Estagiário do M.P. 01 09 27

IV - Tempo de Serviço Total 22 02 1382 Laís Rejane de Carvalho Freitas I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 04 09 06a) PGJ (assessor) 01 04 11b) UA 00 03 11c) SEJUSC 00 11 06d) Advocacia 02 02 08


ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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83 Márcio Fernando Nogueira Borges de CamposI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Ser. Averbado 01 10 01a) TRT da 11.ª Região 01 10 01

III - Tempo de Serviço Total 19 10 2084 Válber Diniz da Silva I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 20/03/2018 a 31/12/2019 01 09 17b) na carreira (per. 14/12/01 a 31/12/19) 18 00 19

II - Tempo de Serviço Averbado 04 00 16a) OAB 04 00 16

III - Tempo de Serviço Total 22 01 0585 Maria Betusa da Silva AraújoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância (per. 21/03/2018 a 31/12/2019) 01 09 16b) na carreira (per. 23/10/03 a 31/12/19) 16 02 11II - Tempo de Serviço Averbado 02 01 02a) PGE 02 01 02

II - Tempo de Serviço Total 18 03 1386 Hilton Serra VianaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 17 08 16a) Tribunal de Justiça de São Paulo 13 03 03b) FUNAP 00 10 28c) Exército Brasileiro 03 06 15

III - Tempo de Serviço Total 34 11 2387 Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 07 07 07a) Secretaria Municipal de Economia e Finanças 02 01 17b) TRT - 11.ª Região 05 05 20

III - Tempo de Serviço Total 21 09 0588 Cláudio Sérgio Tanajura SampaioI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Total 16 02 1189 Elis Helena de Souza NóbileI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Total 18 00 1990 Romina Carmen Carvalho SilvaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)


II - Tempo de Serviço Averbado 05 01 12a) Justiça Federal 04 09 21b) PGE 00 03 21

III - Tempo de Serviço Total 22 08 2791 George Pestana Vieira 10/04/2019I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 10/04/19 a 31/12/19) 00 08 21

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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b) na carreira (per. 04/11/05 a 31/12/19) 14 01 28II - Tempo de Serviço Averbado 10 09 08a) Polícia Civil 07 05 01b) 03 04 07

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 10 04 00a) Triken SA 02 01 27b) Química Geral do Nordeste Ltda. 08 02 03

IV - Tempo de Serviço Total 35 03 0692 Elizandra Leite Guedes de LiraI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 07/05/19 a 31/12/19) 00 07 29b) na carreira (per. 23/10/03 a 31/12/19) 16 02 11

II - Tempo de Serviço Averbado 05 11 27a) OAB 04 05 06b) TRT - 11.ª Região 01 06 21

III - Tempo de Serviço Total 22 02 0893 Carla Santos Guedes GonzagaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 10/06/19 a 31/12/19) 00 06 25b) na carreira (per. 04/11/05 a 31/12/19) 14 01 28

II - Tempo de Serviço Averbado 03 09 21a) Polícia Civil 03 09 21

III - Tempo de Serviço Total 17 11 1994 Vitor Moreira da FonsecaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 08/08/19 a 31/12/19) 00 04 26b) na carreira (per. 17/07/09 a 31/12/19) 10 05 18

II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 05 1895 Igor Starling PeixotoI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância ( per. 10/09/19 a 31/12/19) 00 03 23b) na carreira (per. 19/11/09 a 31/12/19) 10 01 13

II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 01 1396 Simone Martins LimaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 10/09/19 a 31/12/19) 00 03 23b) na carreira (per. 19/08/98 a 31/12/19) 21 04 17II - Tempo de Serviço Averbado 04 01 19a) Polícia Civil 04 01 19

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 05 04 00a) UNI NORTE BRAS DA IASD 05 04 00

IV - Tempo de Serviço Total 30 10 0697 Aurely Pereira de FreitasI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 19/11/19 a 31/12/19) 00 01 13b) na carreira (per. 01/07/04 a 31/12/19) 15 06 04

II - Tempo de Serviço Total 15 06 0498 Alessandro Samartin de GouveiaI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 19/11/19 a 31/12/19) 00 01 13b) na carreira (per. 17/07/09 a 31/12/19) 10 05 18

II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 05 18

CEFET/BA

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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99 Luiz Alberto Dantas de VasconcelosI - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância (per. 28/11/19 a 31/12/19) 00 01 04b) na carreira (per. 17/07/09 a 31/12/19) 10 05 18

II - Tempo de Serviço Averbado 23 05 22a) SUSAM 06 05 10b) UFAM 05 07 01c) Defensoria Pública 05 03 19d) Polícia Civil 02 02 14e) INSS 03 11 08

III- Tempo de Serviço Total 33 11 10As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, doartigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP,





Diretor-Geral

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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01 Vivaldo Castro de SouzaI - Ministério Público

ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância e b) na carreira (per. 19/06/98 a 31/12/19) 21 06 18II - Tempo de Serviço Averbado 05 08 02a) Justiça Federal Amaz (Secretaria Administ) 05 08 02

III - Tempo de Ser. Averbado p/ Aposentadoria 04 09 28a) PHILIPS 03 03 05b) PHILCO 01 06 23

IV - Tempo de Serviço Total 32 00 1802 Gerson de Castro CoêlhoI - Ministério Público

ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância e b) na carreira (per. 19/08/98 a 31/12/19) 21 04 17

II - Tempo de Serviço Averbado 03 11 27a) Justiça Federal 03 11 27

III - Tempo de Serv. Averbado p/ Aposentadoria 08 06 18a) Banco do Estado de São Paulo 06 01 21b) MAESB 00 08 11c) Banco Meridional 01 08 16

IV - Tempo de Serviço Total 32 11 0203 João Ribeiro Guimarães NettoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 16 04 01a) PMAM 15 10 14b) Polícia Civil 00 05 17

III - Tempo de Serviço Total 33 11 1604 Leonardo Abinader NobreI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 06 05 26a) SEJUS 06 05 26

III - Tempo de Serviço Total 22 08 0705 José Felipe da Cunha FishI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 07 02 07a) Procuradoria-Geral do Município – PGM 02 03 29b) Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ (Assessor) 03 00 00c) MPE-AM (Estagiário) 01 10 08

III- Tempo de Serviço Total 17 07 2506 Daniel Silva Chaves Amazonas de MenezesI - Ministério Público

ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância e

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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b) na carreira (per. 17/07/09 a 31/12/19) 10 05 18II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 05 1807 Marcelo Augusto Silva de AlmeidaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 12 03 05a) TRT 8ª Região 04 07 18b) Polícia Civil 07 07 17III- Tempo de Serviço Total 22 08 2308 Carolina Monteiro Chagas MaiaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 05 1809 Yara Rebeca Albuquerque MarinhoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 10 05 1810 Roberto NogueiraI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado p/ Aposentadoria 02 02 15a) INSS 02 02 15

III- Tempo de Serviço Total 12 06 2111 André Lavareda FonsecaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 09 09 0612 Christiane Dolzany AraújoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 09 09 0613 Eliana Leite GuedesI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0514 Marcelo de Salles Martins

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





Página 23 de 27

I - Ministério Público ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)

a) na entrância e b) na carreira (per. 02/03/11 a 31/12/19) 08 10 05

II - Tempo de Serviço Averbado 04 03 04a) Polícia Civil do Estado do Amazonas 04 03 04

III- Tempo de Serviço Total 13 01 0915 Ynna Breves MaiaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0516 Luiz do Rego Lobão FilhoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0517 Armando Gurgel MaiaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0518 Márcia Cristina de Lima OliveiraI - Ministério Público

ANO(S) MÊS(ES) DIA(S)a) na entrância e b) na carreira (per. 02/03/11 a 31/12/19) 08 10 05II - Tempo de Serviço Averbado 08 06 24a) Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 04 07 07b) Polícia Civil do Estado do Amazonas 03 11 17

III - Tempo de Serviço Total 17 04 2919 Paulo Alexander dos Santos BeribaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0520 Kepler Antony NetoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 08 10 0521 Márcio Pereira de MelloI - Ministério Público



ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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22 Sarah Clarissa Cruz LeãoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 07 11 0223 Leonardo Tupinambá do ValleI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 07 11 0224 Rômulo de Souza BarbosaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 06 00 10a) Estágio MPE-AM 00 09 00b) Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 05 03 10III- Tempo de Serviço Total 13 11 1225 Flávio Mota Morais SilveiraI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 07 11 0226 José Augusto Palheta Taveira JúniorI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 07 11 0227 Iranilson de Araújo RibeiroI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 07 06 0528 Tânia Maria de Azevedo FeitosaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 16 08 10a) Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios 16 08 10

III- Tempo de Serviço Total 24 02 1529 Carlos Firmino DantasI - Ministério Público



ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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30 Sérgio Roberto Martins VerçosaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 28 10 02a) MPF 28 10 02

III- Tempo de Serviço Total 35 03 0431 Marcelle Cristine de Figueiredo ArrudaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 06 05 0232 Kleyson Nascimento BarrosoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 16 02 16a) 00 04 12b) 00 05 17c) 09 01 04d) 06 03 13III- Tempo de Serviço Total 20 08 2033 Fabrício Santos AlmeidaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 07 0334 Timóteo Ágabo Pacheco de AlmeidaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 07 0335 Weslei Machado AlvesI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 07 0336 Lilian Nara Pinheiro de AlmeidaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 07 0337 Marina Campos MacielI - Ministério Público



PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS38 Adriana Monteiro EspinheiraI - Ministério Público



Colégio Militar de ManausMinistério Público do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho da 11.ª RegiãoProcuradoria Geral do Estado do Amazonas

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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39 André Epifânio MartinsI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 00 1940 Fábia Melo Barbosa de OliveiraI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 00 1941 Elanderson Lima DuarteI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 00 1942 Rodrigo NicolettiI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 02 00 1943 Karla Cristina da Silva SousaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 01 06 2044 Gustavo Van Der LaarsI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 01 06 2045 Eric Nunes Novaes MachadoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 01 06 2046 Cláudio Facundo de LimaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 01 06 2047 Sylvio Henrique Lorena Duque EstradaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2148 Thiago Leão BastosI - Ministério Público



ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO





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49 Jarla Ferraz BritoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2150 Míriam Figueiredo da SilveiraI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2151 Vinícius Ribeiro de SouzaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2152 Caio Lúcio Fenelon Assis BarrosI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2153 Priscilla Carvalho PiniI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2154 Gabriel Salvino Chagas do NascimentoI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 2155 Bruno Batista da SilvaI - Ministério Público


II - Tempo de Serviço Averbado 00 00 00III- Tempo de Serviço Total 00 06 21* De acordo com decisão exarada nos autos do Processo de Controle Admi-

nistrativo n.º 505/2009-11, pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, doartigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP,





Diretor-Geral

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO



POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 31.12.2019

1/6

Anos Meses Dias

1 Rita Augusta de Vasconcellos Dias 1 0 82 Flávio Ferreira Lopes 8 10 13 Sandra Cal Oliveira 2 6 84 Noeme Tobias de Souza 4 4 195 Suzete Maria dos Santos 2 4 46 Nicolau Libório dos Santos Filho 9 9 67 Pedro Bezerra Filho 4 3 18 Maria José da Silva Nazaré 0 0 09 José Roque Nunes Marques 7 3 8

10 Jussara Maria Pordeus e Silva 0 0 011 Públio Caio Bessa Cyrino 6 6 412 Antonina Maria de Castro do Couto Valle 0 9 1913 Mauro Roberto Veras Bezerra 0 0 014 Carlos Lélio Lauria Ferreira 0 0 015 Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues 2 10 1016 Karla Fregapani Leite 0 0 017 Sílvia Abdala Tuma 0 0 018 Adelton Albuquerque Matos 6 1 0

N.º PROCURADORES DE JUSTIÇA

As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos ter-mos do § 1.º, do artigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP, de 24.07.2020.Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,07.08.2020

MARLON ANDRÉ MENDES BERNARDO Chefe da Divisão de Recursos Humanos

VISTO: JOSÉ ALBERTO DA COSTA MACHADO Diretor-Geral

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




2/6

Anos Meses Dias

1 Aguinelo Balbi Júnior 3 5 242 Neyde Regina Demósthenes Trindade 0 0 03 José Bernardo Ferreira Junior 1 2 234 Jorge Michel Ayres Martins 0 0 05 Sarah Pirangy de Souza 11 1 126 Marco Aurélio Lisciotto 0 0 07 Elvys de Paula Freitas 5 1 288 Delisa Olivia Vieiralves Ferreira 0 0 09 Nilda Silva de Sousa 6 2 5

10 Kátia Maria Araújo de Oliveira 3 1 1811 Edgard Maia de Albuquerque Rocha 0 0 012 Silvana Nobre de Lima Cabral 3 8 113 Marlene Franco da Silva 3 3 114 Tereza Cristina Coelho da Silva 6 1 1915 Mara Nóbia Albuquerque da Cunha 0 0 016 Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza 5 7 2417 Maria Eunice Lopes de Lucena Bittencourt 4 11 2718 Edilson Queiroz Martins 0 0 019 Maria Cristina Vieira da Rocha 0 0 020 Cleucy Maria de Souza 0 0 021 Solange da Silva Guedes Moura 0 0 022 Francilene Barroso da Silva 2 8 1323 Walber Luiz Silva do Nascimento 0 0 024 Ana Cláudia Abboud Daou 0 2 2825 Francisco de Assis Aires Arguelles 0 6 1926 Silvana Ramos Cavalcanti 0 6 327 Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho 4 1 228 Paulo Stélio Sabbá Guimarães 0 0 029 Luissandra Chíxaro de Menezes 0 0 030 Jorge Wilson Lopes Cavalcante 0 0 031 Edna Lima de Souza 0 0 032 João de Holanda Farias 2 1 533 David Evandro Costa Carramanho 16 7 134 Jorge Alberto Veloso Pereira 0 0 035 Vicente Augusto Borges Oliveira 0 0 036 Ruy Malveira Guimarães 5 6 2237 Marlinda Maria Cunha Dutra 0 0 0

N.º PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




3/6

Anos Meses DiasN.º PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

38 Carlos Fábio Braga Monteiro 5 10 1739 Luciana Toledo Martinho 5 7 1540 Leda Mara Nascimento Albuquerque 0 0 041 Lucíola Honório de Valois Coelho da Silva 0 0 042 Maria Piedade Queiroz Nogueira Belasque 0 0 043 Rogeanne Oliveira Gomes da Silva 5 10 2444 Jefferson Neves de Carvalho 0 0 045 Simone Braga Lunière da Costa 0 0 046 Lílian Maria Pires Stone 0 0 047 Mirtil Fernandes do Vale 0 0 048 Sheyla Andrade dos Santos 0 0 049 Jorge Alberto Gomes Damasceno 0 0 050 Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior 0 0 051 Antônio José Mancilha 0 0 052 Francisco Lázaro de Morais Campos 0 0 053 Rogério Marques Santos 0 0 054 Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho 0 0 055 Wandete de Oliveira Netto 14 11 2956 Lincoln Alencar de Queiroz 0 0 057 Cley Barbosa Martins 0 0 058 Marcelo Pinto Ribeiro 0 0 059 Géber Mafra Rocha 5 10 1260 Davi Santana da Câmara 0 0 061 Darlan Benevides de Queiroz 0 0 062 Edinaldo Aquino Medeiros 0 0 063 Mário Ypiranga Monteiro Neto 0 0 064 Lauro Tavares da Silva 0 0 065 João Gaspar Rodrigues 0 0 066 Carlos José Alves de Araújo 0 0 067 Sheyla Dantas Frota de Carvalho 0 0 068 Evandro da Silva Isolino 0 0 069 Renilce Helen Queiroz de Sousa 0 10 1070 Adriano Alecrim Marinho 0 0 071 Carlos Sérgio Edwards de Freitas 0 0 072 André Alecrim Marinho 0 0 073 Álvaro Granja Pereira de Souza 0 0 074 Reinaldo Alberto Nery de Lima 0 0 075 Clarissa Moraes Brito 0 0 076 Christianne Corrêa Bento da Silva 3 4 477 Renata Cintrão Simões de Oliveira 0 0 078 Daniel Leite Brito 0 0 079 Rodrigo Miranda Leão Júnior 0 0 0

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




4/6

Anos Meses DiasN.º PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

80 André Luiz Medeiros Figueira 0 0 081 André Virgílio Belota Seffair 2 1 682 Laís Rejane de Carvalho Freitas 2 3 1783 Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos 0 0 084 Valber Diniz da Silva 0 0 085 Maria Betusa da Silva Araújo 2 1 286 Hilton Serra Viana 0 0 087 Cláudio Sérgio Tanajura Sampaio 0 0 088 Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento 0 0 089 Elis Helena de Souza Nóbile 0 0 090 Romina Carmen Carvalho Silva 0 3 2191 George Pestana Vieira 7 5 192 Elizandra Leite Guedes de Lira 0 0 093 Carla Santos Guedes Gonzaga 3 9 2194 Vitor Moreira da Fonseca 0 0 095 Simone Martins Lima 4 1 1996 Igor Starling Peixoto 0 0 097 Aurely Pereira de Freitas 0 0 098 Alessandro Samartin de Gouveia 0 0 099 Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos 13 11 13

As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no pra-zo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, do artigo 249, da Lei Complementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP, de 24.07.2020.Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,07.08.2020.



ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




5/6

Anos Meses Dias

1 Vivaldo Castro de Souza 5 8 22 Gérson de Castro Coelho 0 0 03 João Ribeiro Guimarães Netto 16 4 14 Leonardo Abinader Nobre 6 5 265 José Felipe da Cunha Fish 3 0 06 Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes 0 0 07 Marcelo Augusto Silva de Almeida 7 7 178 Carolina Monteiro Chagas Maia 0 0 09 Yara Rebeca Albuquerque Marinho 0 0 0

10 Roberto Nogueira 0 0 011 André Lavareda Fonseca 0 0 012 Christiane Dolzany Araújo 0 0 013 Eliana Leite Guedes 0 0 014 Marcelo de Salles Martins 4 3 415 Ynna Breves Maia 0 0 016 Luiz do Rêgo Lobão Filho 0 0 017 Armando Gurgel Maia 0 0 018 Márcia Cristina de Lima Oliveira 3 11 1719 Paulo Alexander dos Santos Beriba 0 0 020 Kepler Antony Neto 0 0 021 Márcio Pereira de Mello 0 0 022 Sarah Clarissa Cruz Leão 0 0 023 Leonardo Tupinambá do Valle 0 0 024 Rômulo de Souza Barbosa 0 9 025 Flávio Mota Morais Silveira 0 0 026 José Augusto Palheta Taveira Júnior 0 0 027 Iranilson de Araújo Ribeiro 0 0 028 Tânia Maria de Azevedo Feitosa 0 0 029 Carlos Firmino Dantas 0 0 030 Sérgio Roberto Martins Verçosa 0 0 031 Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda 0 0 032 Kleyson Nascimento Barroso 6 3 1333 Fabrício Santos Almeida 0 0 034 Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida 0 0 035 Weslei Machado Alves 0 0 036 Lilian Nara Pinheiro de Almeida 0 0 037 Marina Campos Maciel 0 0 0

N.º PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

ANEXOS - AVISO

ANEXOS - AVISO




6/6

Anos Meses DiasN.º PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS38 Adriana Monteiro Espinheira 0 0 039 André Epifânio Martins 0 0 040 Fábia Melo Barbosa de Oliveira 0 0 041 Elanderson Lima Duarte 0 0 042 Rodrigo Nicoletti 0 0 043 Karla Cristina da Silva Sousa 0 0 044 Gustavo Van Der Laars 0 0 045 Eric Nunes Novaes Machado 0 0 046 Cláudio Facundo de Lima 0 0 047 Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada 0 0 048 Thiago Leão Bastos 0 0 049 Jarla Ferraz Brito 0 0 050 Míriam Figueiredo da Silveira 0 0 051 Vinícius Ribeiro de Souza 0 0 052 Caio Lúcio Fenelon Assis Barros 0 0 053 Priscilla Carvalho Pini 0 0 054 Gabriel Salvino Chagas do Nascimento 0 0 055 Bruno Batista da Silva 0 0 0

As reclamações contra a lista serão dirigidas ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, nos termos do § 1.º, do artigo 249, da Lei Com-plementar n.º 011/93. Retificada para republicação, em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 062/2020-CSMP, de 24.07.2020.Diretoria de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça, em Manaus,07.08.2020



ANEXOS - AVISO

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Nº 1956 Manaus, Segunda-feira, 17 de agosto de 2020 ATOS DA DIVISÃO DE … Nº 1956 Manaus,...

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