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Índice

Introdução . ............................................................................................................. 3

Abertura de Processos ............................................................................................. 4

Etapa 1 – Envio de Documentos ............................................................................... 6

Etapa 2 - Responsáveis Técnicos ............................................................................ 8

Etapa 3 – Dados do Terreno ................................................................................... 9

Etapa 4 – Descrição das Edificações ....................................................................... 9

Etapa 5 – Descrição das Unidades ........................................................................... 11

Conclusão do Requerimento .................................................................................. 12

Cumprimento das Exigências ................................................................................. 13

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Introdução

• A partir de Janeiro de 2016, a maneira como os processos

de Legalização e Licença de Construção dos tipos

Unifamiliar e Bifamiliar, serão abertos e analisados

receberá importantes modificações.

• O Requerimento Online, permitirá que o contribuinte envie

toda a documentação relativa ao processo, inclusive os

projetos, pela Internet e também receba o número

Processo.

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Abertura de Processos

• Durante o preenchimento de um Novo Requerimento,

através do Requerimento OnLine, o contribuinte poderá

especificar as seguintes informações sobre o imóvel:

• Ao habilitar a opção: “A edificação é residencial

Unifamiliar ou Bifamiliar”, o sistema passa a tratar esse

novo requerimento como Processo Virtual.

Os imóveis localizados em Área de Proteção Cultural ou

Ambiental (APAC ou APA) e os imóveis localizados em Área

de Encosta ou cortado por valas, rios e canais, não podem

ser licenciados através do Licenciamento OnLine, sendo

necessária a formalização de processo em uma das

unidades

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• Após Gravar e Concluir o Requerimento, o sistema

disponibiliza um link para a realização do envio dos

arquivos e demais informações, através do formulário

abaixo:

O preenchimento das informações desse formulário será

realizado em 5 etapas:

• Envio de Documentos

• Identificação dos Responsáveis Técnicos

• Especificação dos Dados do Terreno

• Descrição das Edificações

• Descrição das Unidades

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Etapa 1 - Envio de Documentos:

Os documentos exigidos pelo sistema para a realização da

abertura do processo são:

• ART/RRT

• Projeto Simplificado

• Registro Geral de Imóveis

• Termos de Responsabilidade Civil e Profissional.

• Para realizar o envio dos arquivos basta escolher o tipo na

caixa: Tipo de Documento.

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• Após escolher o tipo de documento, selecione o arquivo

desejado clicando no botão Escolher Arquivo. A janela do

Windows será aberta para localização do arquivo.

• Depois de localizado o arquivo, clique sobre o botão

Gravar, e escolha o tipo seguinte do documento. O sistema

só permite concluir o preenchimento do formulário, após

todos os tipos de documentos obrigatórios terem sido

enviados.

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• Após selecionar todos os arquivos desejados, para dar

continuidade ao preenchimento do formulário, basta clicar

sobre a opção Avançar.

Etapa 2 – Responsáveis Técnicos:

• Nesta etapa o sistema solicita os dados do PREO e PRPA.

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Etapa 3 - Dados do Terreno:

• Nesta etapa o sistema solicita os dados do terreno.

Etapa 4 - Descrição das Edificações:

• Nesta etapa o sistema solicita informações sobre as

edificações

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Descrição das Edificações

• Alterando a Quantidade de Edificações para 2, o sistema

abre mais uma caixa para o detalhamento da segunda

edificação.

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Etapa 5 - Descrição das Unidades:

• Nesta etapa o sistema solicita a Descrição das Unidades.

• Após o preenchimento desses dados clique sobre o botão

Concluir.

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Conclusão do Requerimento : Após clicar sobre o botão Concluir

o sistema, exibe a mensagem de confirmação abaixo:

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Cumprimento de Exigências - Caso um Processo Virtual, seja

colocado em Exigência, o contribuinte tem a opção de realizar o

cumprimento das mesmas na página do Requerimento OnLine,

selecionando a opção “4 – Acompanhamento / Emissão de

Licença e DARM”.

Após selecionar o Requerimento, o botão “Enviar Novos

Documentos para Cumprir Exigências” fica disponível para o

usuário realizar o envio dos documentos necessários para o

cumprimento das mesmas.

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Cumprimento de Exigências - Após selecionar o arquivo a ser

enviado, o contribuinte deve clicar no botão “Concluir

Cumprimento de Exigências”, para que o upload seja feito.

Caso o contribuinte não concorde com a exigência cobrada,

poderá enviar um formulário solicitando o cancelamento da

mesma através de um arquivo em formato PDF, e escolhendo o

Tipo de Documento Recurso.