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SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE LICITAES - SUPEL

Palcio Rio Madeira - Ed. Rio Pacas Novos (Palcio Central) 2 Andar.

Avenida Farquar n.2986 Pedrinhas, Porto Velho, RO

Equipe de Licitaes MEGA - Tel. (69) 3216-5366

PREGO ELETRNICO

N 86/2017/SUPEL/RO

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AVISO

Recomendamos aos Licitantes a leitura atenta s condies/exigncias expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto ao credenciamento, formulao das propostas de preos e documentos de habilitao, objetivando uma perfeita participao no certame licitatrio.

Dvidas: (69) 3216- 5318

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N 86/2017/SUPEL/RO

PREMBULO

A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs da Pregoeira, designada por fora das disposies contidas na na Portaria n 013/GAB/SUPEL, de 02.05.2017, publicada no DOE n 85, de 09.05.2017, torna pblico que se encontra autorizada a realizao de licitao na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, sob o N 86/2017/SUPEL/RO, do tipo MENOR PREO POR ITEM, COM TODOS OS ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP e Equiparados na forma da LC 123/2006, tendo por finalidade a qualificao de empresas e a seleo da proposta mais vantajosa, conforme descrito no Edital e seus anexos em conformidade com a Lei Federal n 10.520/2002, com o Decreto Estadual n 12.205/2006, com a Lei Federal n 8.666/93e suas alteraes, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Prego, Lei Complementar n 123/06 e alteraes, Lei Estadual n 2.414/2011, Decreto Estadual n 16.089/11, Decreto Estadual n 15.643/2011 e demais legislaes vigentes, bem como nos autos do Processo Administrativo n 01.1712.05373-00/2016/SESAU, tendo como interessada a LABORATRIO CENTRAL DE SADE PBLICA, a pedido da SECRETARIA DE ESTADO DA SADE, cuja Sesso Pblica para recebimento das propostas dar-se- em data, horrio e endereo eletrnico abaixo indicados:

DATA: 07 de Julho de 2017.

HORRIO DE BRASLIA: 09h30min (horrio de Braslia).

ENDEREO ELETRNICO: www.comprasnet.gov.br.

1. DA AUTORIZAO E FORMALIZAO

1.1. Esta Licitao encontra-se formalizada e autorizada atravs do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 01.1712.05373-00/2016/SESAU e destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleco da proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo e do que lhes so correlatos.

1.2. Todo o procedimento licitatrio ser realizado somente atravs do sistema contido no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, onde permanecero disponveis todos os atos, avisos e demais documentos relativos s fases da licitao, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatrio e seus elementos para leitura e retirada, propostas e Atas dele provenientes.

1.3. A Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao SLTI do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto atua como rgo provedor do Sistema Eletrnico, cedido para uso atravs de Termo de Adeso ao Sistema de Servios Gerais SISG, conforme estabelecido no artigo 2, 4 e 5 do Decreto Federal n 5.450, de 31/05/2005.

1.4. Sempre ser admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas Licitantes, no se isentando do fiel cumprimento de seu contedo, aps a apresentao da proposta, devido omisso ou negligncia oriunda de alegao de desconhecimento, discordncia de seus termos ou interpretao equivocada de quaisquer de seus itens, j que oportunizado o prvio esclarecimento, conforme disposto no item 3 deste Edital.

1.5. Os horrios mencionados neste Edital de Licitao referem-se ao horrio oficial de Braslia-DF.

1.6. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a abertura do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local estabelecidos no prembulo deste Edital, desde que no haja comunicao da pregoeira em contrrio.

2. DO OBJETO, DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA, DO RECEBIMENTO

2.1. OBJETO: Aquisio de Etiquetas Autoadesivas em Papel Fasson e Ribbon cera para atender as necessidades do Laboratrio Central de Sade Pblica, Unidade vinculadas a esta Secretaria de Estado da Sade, por um perodo de 12 (doze) meses, conforme especificao completa no Termo de Referncia Anexo I deste Edital. com todos os itens de participao exclusiva para ME/EPP e equiparados.

2.1.1. Em caso de discordncia existente entre as especificaes descritas no Comprasnet CATMAT (relao dos itens gerada pelo sistema) e as especificaes constantes no anexo I - termo de referncia deste edital, prevalecero as ltimas, que devero ser observadas pelas licitantes, especialmente, para fins de elaborao da proposta.

2.2. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

2.2.1. DO LOCAL DE ENTREGA: Os materiais, objeto da presente Licitao, devero ser entregues com frete CIF, no (s) seguinte (s) local (is): conforme estabelecido no item 4.1 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

2.2.2. DO PRAZO DE ENTREGA: conforme estabelecido no subitem 4.1.3 do Termo de Referncia Anexo I do Edital.

2.3. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

No recebimento do objeto dever ser observado o estabelecido no item 4.2 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital

2.4. DA FISCALIZAO:

A Fiscalizao da execuo do objeto contratado dever atender ao disposto no item 9.2.1 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

3. DA IMPUGNAO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

3.1. At 02 (dois) dias teis que anteceder a abertura da sesso pblica qualquer pessoa fsica ou jurdica poder IMPUGNAR o instrumento convocatrio deste Prego Eletrnico, conforme art. 18 1 e 2 do Decreto Estadual n. 12.205/06.

3.1.1. Caber o pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, decidir sobre a impugnao.

3.1.2. Acolhida a impugnao contra este Edital, ser designada nova data para a realizao do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

3.2. Os pedidos de ESCLARECIMENTOS, decorrentes de dvidas na interpretao deste Edital e seus anexos, e as informaes adicionais que se fizerem necessrias elaborao das propostas, devem ser enviados o pregoeira at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica do Prego Eletrnico, conforme art. 19 do Decreto Estadual n 12.205/06.

3.3. As impugnaes e/ou pedidos de esclarecimentos devero ser encaminhados exclusivamente via e-mail [email protected] e dever ser confirmado o recebimento pela pregoeira ou ainda, poder ser protocolado junto a Sede desta Superintendncia, no horrio das 07h30min s 13h30min, de segunda a sexta-feira (horrio de Rondnia), situado no Palcio Rio Madeira, Ed. Rio Pacas Novos Prdio Central - 2 Andar, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470.

3.4. As respostas s impugnaes, pedidos de esclarecimentos, bem como todas as informaes que se tornarem necessrias durante o perodo de elaborao das propostas, ou qualquer modificao introduzida no Edital, no mesmo perodo, tero publicidade somente atravs do campo prprio do Sistema Eletrnico do site Comprasnet, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes, e ainda, ser divulgado pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, quando se tratar de adendo modificador.

4. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

4.1. Podero participar desta Licitao, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no Pas, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatveis com o objeto desta Licitao e que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao para habilitao, constantes do Edital e seus anexos;

4.1.1. Somente podero participar desta licitao as empresas que se enquadrem como ME/EPP ou equiparados consoante a LC Federal 123/2006 e suas atualizaes, pois todos os itens desta licitao esto abaixo de R$ 80.000,00 aplicao do art. 48, inc. I da LC aqui referida.

4.2. Os interessados em participar desta Licitao devero estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrnico provido pela Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (SLTI), por meio do stio www.comprasnet.gov.br.

4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrnico, os interessados em participar deste Prego devero dispor de chave de identificao e senha pessoal, obtidas junto SLTI, onde tambm devero informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instrues detalhadas para sua correta utilizao.

4.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do Sistema ou Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, promotora da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.3. A participao nesta licitao importa proponente na irrestrita aceitao das condies estabelecidas no presente Edital, bem como a observncia dos regulamentos, normas administrativas e tcnicas aplicveis, inclusive quanto a recursos. A no observncia destas condies ensejar na sumria desclassificao da proponente.

4.4. Como requisito para participao no Prego Eletrnico a Licitante dever manifestar, em campo prprio do Sistema Eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta de preos est em conformidade com as exigncias do instrumento convocatrio, bem como a descritiva tcnica constante do Anexo I - Termo de Referncia do presente Edital.

4.4.1. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar a Licitante s sanes previstas no art. 7 da Lei Federal n. 10.520/2002.

4.5. No podero participar deste PREGO ELETRNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

4.5.1. Que no se enquadrem como ME/EPP e Equiparados pela Lei Federal 123/2006, pois todos os Itens que compem esta Licitao esto abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) art. 48, inc. I da referida lei federal.

4.5.2. Que se encontrem sob falncia, recuperao judicial, concurso de credores, dissoluo ou liquidao;

4.5.3. Que, em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, sejam controladas, coligadas, ou subsidirias entre si;

4.5.3.1. A vedao participao de empresas interessadas que se apresentem constitudas sob a forma de consrcio se justifica na medida em que nas contrataes de servios e nas aquisies de pequenos vultos, no se torna interessante a participao de grandes empresas, sendo comum a participao de empresas de pequeno e mdio porte, s quais, em sua maioria, apresentam o mnimo exigido no tocante qualificao tcnica e econmico-financeira, condies suficientes para a execuo de contratos dessa natureza.

4.5.3.2. Tendo em vista que prerrogativa do Poder Pblico, na condio de contratante, a escolha da participao, ou no, de empresas constitudas sob a forma de consrcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal n 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acrdo TCU n 1316/2010, que atribui Administrao a prerrogativa de admisso de consrcios em licitaes por ela promovidas, pelos motivos j expostos, conclui-se que a vedao de constituio de empresas em consrcio, neste certame, o que melhor atende o interesse pblico, por prestigiar os princpios da competitividade, economicidade e moralidade;

4.5.4. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspenso do direito de contratar ou licitar com a Administrao Pblica Estadual, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo rgo que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio;

4.5.5. Estrangeiras que no funcionem no Pas.

4.6. No podero concorrer direta ou indiretamente nesta licitao:

4.6.1. Servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao, conforme art. 9, inciso III, da Lei Federal n 8.666/93;

4.6.2. Servidor participando de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercendo o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio, conforme o inc. X do art. 155 da LC-Estadual n 68/92;

4.6.3. Servidor atuando, como procurador ou intermedirio, junto as reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de perante at o segundo grau e de cnjuge ou companheiro, conforme o inc. XI do art. 155 LC-Estadual n 68/92;

4.6.4. Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demisso do servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes, conforme o art. 12 da Constituio Estadual/RO.

5. DO CRITRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREOS

5.1. O critrio de julgamento das propostas ser o de MENOR PREO POR ITEM, em conformidade com as normas previamente estabelecidas no ato convocatrio pela Comisso de Licitao, de acordo com a Lei Federal n 10.520/2002 e suas alteraes.

5.2. Aps o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificar se h empate entre as licitantes, observando:

a. O desempate previsto nos art. 44 e 45 da LC 123/2006 para as ME/EPP e equiparados na forma da lei - preferncia de contratao para as licitantes que se enquadram como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, que declararam tal situao em campo prprio do sistema (o sistema eletrnico do Comprasnet realizar automaticamente, convocando os licitantes que tiverem com propostas na situao para o desempate para apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame) para os itens que no so exclusivos para ME/EPP;

a.1. dever ser concedida prioridade de contratao de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, at o limite de 10% (dez por cento) do melhor preo vlido, nos termos previstos no Decreto Estadual n 21.675/2017/RO - conforme inc. II, art. 9, do Decreto Estadual n 21.675/2017, D.O.E. n 41, de 03/03/2017. Este benefcio ser aplicado aps a fase de lances apenas para o(s) item(ns) ou lote(s) que forem exclusivos para ME/EPP.

a.2. conforme o caput do art. 9 do Decreto Estadual n 21.675/2017/RO, o benefcio da alnea anterior s se aplica para os itens/lotes que tiverem os benefcios previstos no art. 6, 7 e 8 deste Decreto Estadual.

b. O disposto no Art. 3, 2 da Lei Federal n 8.666/ 93.

c. Sorteio conforme o Art. 45, 2, da Lei Federal n 8.666/ 93.

6. DO REGISTRO (INSERO) DA PROPOSTA DE PREOS NO SISTEMA ELETRNICO

6.1 A participao no Prego Eletrnico dar-se- por meio da digitao da senha privativa da Licitante e subseqente encaminhamento da proposta de preos com o(s) valor(es) conforme solicita o sistema, a partir da data da liberao do Edital no site www.comprasnet.gov.br, at o horrio limite de incio da Sesso Pblica, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, quando, ento, encerrar-se-, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preos. Durante este perodo a Licitante poder incluir ou excluir proposta de preos.

6.1.1. As propostas registradas no Sistema Comprasnet NO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAO DA EMPRESA PROPONENTE, visando manter a impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificao da Licitante na proposta registrada, esta ser DESCLASSIFICADA pela pregoeira.

6.1.2. As propostas de preos registradas no Sistema Comprasnet, implicaro em plena aceitao, por parte da Licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

6.1.3. As propostas ficaro disponveis no sistema eletrnico.

6.1.4. O Licitante ser inteiramente responsvel por todas as transaes assumidas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqentes lances, se for o caso (inc. III, Art. 13, Decreto N 12.205/2006), bem como acompanhar as operaes no sistema durante a sesso, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo (inc. IV, Art 13, Decreto n 12.205/206).

6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro, somente poder registrar uma nica proposta de preos. Caso uma Licitante participe com mais de uma proposta de preos, estas propostas de preos no sero levadas em considerao e sero rejeitadas pela Entidade de Licitao.

6.2.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econmico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participao em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econmica ou financeiramente a outra empresa.

6.3. O licitante dever consignar, na forma expressa no sistema eletrnico, o valor ofertado para cada item do grupo, j considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execuo do objeto.

6.4. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias do Edital.

6.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006 e alteraes, para fazer jus aos benefcios previstos nessa lei.

6.6. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao, conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.

6.7. O licitante dever declarar, em campo prprio do Sistema, sob pena de inabilitao, que no emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

6.8. O licitante dever declarar, em campo prprio do sistema, quanto a elaborao independente de proposta, como exigido na Instruo Normativa n. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG.

6.9. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificao da proposta, sem prejuzo das sanes previstas nesse Edital.

6.10. At a abertura da sesso, o licitante poder retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6.11. A Licitante dever obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS E/OU SEUS ANEXOS VIA CAMPO DE ANEXO - ATRAVS DE CONVOCAO PELA PREGOEIRA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.1. Concluda a etapa de lances ocorrer a fase de envio da proposta, e seus anexos quando houver, da seguinte forma:

7.1.1. Quando convocado pela pregoeira, o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a PROPOSTA e TODOS OS DOCUMENTOS exigidos no item 7.2 e subitens.

7.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema a proposta e documentao exigidas no item 7.2 e subitens, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], com prvia autorizao da pregoeira.

7.1.1.1.1. Para cumprimento do item 7.1.1.1 as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail a pregoeira comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

7.1.2. O prazo mximo para o envio das propostas e seus anexos de acordo com os itens acima dever ser de at 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela pregoeira.

7.1.3. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pela pregoeira devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

7.1.4. Sob exclusiva anlise da pregoeira, dependendo do perfil do objeto e no havendo anexos referente ao objeto a serem encaminhados com a Proposta, a aceitao poder ser realizada com a proposta cadastrada no sistema. Neste caso as propostas fsicas ajustadas com a negociao que houver - devero ser anexadas no sistema junto com a documentao de habilitao, para fins de autuao e celeridade procedimental.

7.2. AS PROPOSTAS DE PREOS ANEXADAS AO SISTEMA, QUANDO CONVOCADAS, DEVERO CONTER SOB PENA DE DESCLASSIFICAO:

7.2.1. Prazo de validade, no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data apresentao da sua proposta de preos;

7.2.2. Indicao do prazo e local de entrega;

7.2.3. Indicao expressa da marca/modelo, bem como da garantia do produto ofertado;

7.2.4. Na hiptese de omisso das informaes solicitadas nos subitens 7.2.1 e 7.2.2, considerar-se-o as informaes previstas neste edital como aceitas, para efeito de julgamento e classificao da proposta.

7.2.5. As propostas devem conter as especificaes dos produtos ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente as caractersticas tcnicas, sendo vedada a omisso ou o uso de expresses como: REFERNCIA, OU CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE, SOB CONSULTA E CONFORME EDITAL, constando os quantitativos, valores unitrios e totais, bem como a marca/modelo/fabricante, conforme modelo contido no ANEXO III MODELO DE CARTA PROPOSTA;

7.2.6. A proposta de preos dever conter o preo unitrio e clculo total de cada item, em algarismos arbicos e por extenso (total), expressos em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as fraes de centavos. Ex: 0,0123, ser empenhado 0,01, considerando as quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referncia deste Edital, de acordo com o preo praticado no mercado, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n. 8.666/93.

7.2.6.1 Para cumprimento do item acima as licitantes que no encaminharem as propostas com os valores unitrios adequados de forma a no fracionar o unitrio tero os itens ajustados quando da aceitao da proposta pela pregoeira. Exemplo: 0,057 Ser aceito 0,05 e no 0,06.

7.2.7. No preo ofertado devero estar inclusos todos os insumos que o compem, tais como as despesas com mo-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuo do objeto desta licitao;

7.2.7.1. O licitante dever incluir no preo do produto ofertado, a alquota do imposto intitulado ICMS, considerando para todos os efeitos fiscais, que o Governo do Estado de Rondnia consumidor final.

7.3. Sero considerados inadequados, desta forma DESCLASSIFICADOS, preos simblicos, irrisrios, de valor zero ou incompatveis (excessivos) com os praticados no mercado e com distores significativas;

7.4. A proposta de preos enviada implicar em plena aceitao, por parte da licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condies e obrigaes inerentes ao certame;

7.5. A no manuteno do ltimo lance/proposta classificada, ensejar Licitante as sanes previstas neste Edital e nas Normas que regem este Prego.

7.6. A pregoeira caso julgue necessrio submeter a documentao apresentada pelos participantes a uma equipe tcnica do setor solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer tcnico dos produtos ofertados, podendo ainda solicitar parecer tcnico de pessoas fsicas ou jurdicas estranhas a ela, para orientar sua deciso.

7.7. Nos casos em que o valor da proposta for 70% (setenta por cento) inferior ao valor orado pela Administrao, o Pregoeira, utilizando de critrios legais para aferir a exequibilidade das propostas, oportunizar ao licitante o Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, para que querendo esclarea a composio do preo da sua proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, podero ser efetuadas diligncias, na forma do 3 do artigo 43 da Lei Federal n 8.666/93.

7.8. Se, no curso da licitao, depreender indcio de que o levantamento prvio de preos padece de fragilidade, a pregoeira poder diligenciar a disparidade dos preos ofertados pelos participantes em razo da estimativa inicial.

7.9. O pregoeira poder suspender a sesso para anlise das propostas de preos, com a finalidade de decidir quanto aceitabilidade do objeto proposto e ainda verificar a conformidade do estabelecido no item 7 e seus subitens deste Edital;

7.10. Aps cumprimento das exigncias e estando a proposta de preos em consonncia com as exigncias Editalcias, a pregoeira declara ACEITO a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

8. DA FORMULAO DE LANCES

8.1. Todas as Licitantes cujas propostas tenham cumprido as exigncias deste Edital e tenham sidas consideradas aptas, podero apresentar lances para os itens cotados, exclusivamente por meio do Sistema Eletrnico, sendo a Licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor.

8.1.1. Os lances sero ofertados pelo VALOR TOTAL POR ITEM, conforme o permitido pelo sistema em que foi cadastrada a licitao.

8.1.2. Sero aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no mximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I Termo de Referncia deste Edital.

8.2. A abertura e o fechamento da fase dos lances via Internet ser realizado pela pregoeira.

8.3. As Licitantes podero oferecer lances menores e sucessivos, observado o horrio fixado e as regras de sua aceitao.

8.4. A Licitante somente poder oferecer lances inferiores ao ltimo por ele ofertado e registrado no Sistema.

8.5. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.6. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta aparentemente inexeqvel, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade.

8.7. Sendo efetuado lance aparentemente inexeqvel, a pregoeira poder alertar o proponente sobre o valor ofertado para o respectivo item, atravs do sistema, o excluir, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente.

8.7.1. A excluso de lance possvel somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrnico, ou seja, antes do encerramento do item.

8.7.2. O proponente que encaminhar o lance com valor aparentemente inexeqvel durante o perodo de encerramento aleatrio, e, no havendo tempo hbil para excluso e/ou reformulao do lance, caso o mesmo no honre a oferta encaminhada, ter sua proposta DESCLASSIFICADA na fase de aceitabilidade;

8.8. Durante o transcurso da sesso pblica, as Licitantes sero informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes, vedada a identificao do detentor do lance.

8.9. As Licitantes devero manter a impessoalidade, no se identificando, sob pena de serem DESCLASSIFICADAS do certame pela pregoeira.

8.10. No caso de desconexo com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Prego Eletrnico, o Sistema Eletrnico poder permanecer acessvel s Licitantes para a recepo dos lances.

8.10.1. A pregoeira, quando possvel, dar continuidade a sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos realizados.

8.10.2. Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego Eletrnico ser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao no site www.comprasnet.gov.br.

8.11. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos, determinado pela pregoeira, de acordo com a comunicao s Licitantes, emitido pelo prprio Sistema Eletrnico. Decorrido o tempo de iminncia, o item entrar no horrio de encerramento aleatrio do sistema, no mximo de 01 (um) a 30 (trinta) minutos, determinado pelo Sistema Eletrnico, findo o qual o item estar automaticamente encerrado, no sendo mais possvel reabri-lo.

8.11.1. Caso o Sistema no emita o aviso de fechamento iminente, a pregoeira se responsabilizar pelo aviso de encerramento s Licitantes observados o mesmo tempo de 01 (um) a 60 (sessenta) minutos.

8.12. A desistncia em apresentar lance implicar excluso da Licitante da etapa de lances e na manuteno do ltimo preo por ela apresentado, para efeito de ordenao das propostas de preos.

8.13. Aps o encerramento da etapa de lances ocorrer o desempate conforme o item 5.2 deste Edital.

9. DA NEGOCIAO DOS PREOS E ACEITAO DAS PROPOSTAS.

9.1. Concluda a anlise das propostas de preos poder haver negociaes nos valores propostos atravs do CHAT MENSAGEM do sistema Comprasnet, devendo a pregoeira examinar a compatibilidade dos preos em relao ao estimado para contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.1.1. A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs da pregoeira ou do Superintendente, conforme seja o caso, poder no aceitar e no adjudicar o item cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, apurado pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO, DESCLASSIFICANDO automaticamente.

9.1.1.1. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s penalidades estabelecidas neste Edital;

9.2. A pregoeira poder encaminhar, pelo Sistema Eletrnico atravs do chat, contraproposta diretamente Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preo melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitao.

9.2.1. Sero realizadas, sem interrupes, tantas rodadas de negociao forem necessrias para obteno do melhor preo para a administrao atravs do chat mensagem do sistema, podendo a pregoeira determinar ao representante, prazo mximo de 05 (cinco) minutos para resposta do chat, sendo que este tempo poder ser concedido quantas vezes for necessrio ou at que se esgotem as ofertas por parte da Licitante.

9.2.2. Caso a licitante no negocie o valor proposto, atravs do CHAT MENSAGEM a pregoeira poder recusar a proposta da Licitante no item, cujo preo seja superior ao estimado para a contratao, conforme valores apurados pela Gerncia de Pesquisa e Anlise de Preos da SUPEL/RO.

9.2.3. O Representante que quando convocado no chat mensagem no se manifestar, ou no estiver logado no sistema, ser automaticamente desclassificado, podendo a pregoeira convocar a empresa remanescente conforme ordem de classificao, se assim entender.

9.3. Aps a negociao do preo, a pregoeira examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao aos valores aceitveis para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das exigncias contidas no item 7.2 e subitens, estando s propostas em conformidade ser realizada a aceitao da proposta.

9.4 A aceitao da proposta poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio da pregoeira que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

9.5. A pregoeira verificar a aceitao da Licitante conforme disposies contidas no presente Edital, divulgando ACEITO, e passando para a fase de habilitao.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E JULGAMENTO

10.1. Concluda a fase de ACEITAO das propostas, ocorrer o envio dos anexos da documentao de habilitao.

10.2. Quando convocado pela pregoeira o licitante dever anexar em campo prprio do sistema a documentao de habilitao exigida nos termos seguintes, no prazo mximo de 120 (cento e vinte) minutos se no for concedido outro prazo no chat de mensagens pela pregoeira.

10.2.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitao, os mesmos podero ser enviados via e-mail alternativo [email protected], dentro do prazo estabelecido no item 10.2, com prvia autorizao da pregoeira.

10.2.1.1. Para cumprimento do item 10.2.1. as licitantes devero entrar em contato com a Equipe de Licitaes, atravs do telefone 69-3216-5318; sendo autorizado ou no o envio via e-mail a pregoeira comunicar no chat de mensagens do sistema Comprasnet para conhecimento dos demais participantes.

10.3. A documentao de habilitao da licitante poder ser substituda pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC/CAGEFOR/RO) expedido pela Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.

10.4. Ser realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS), a fim de evitar a contratao de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administrao Pblica, por determinao do TCE/RO, conforme Deciso Monocrtica n 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a no adjudicar e homologar certames empresas inidneas, sob pena de incidirem nas disposies e penalidades previstas no art. 55, IV, da Lei Complementar n 154/96;

10.5. Ser realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual CAGEFIMP, institudo pela Lei Estadual n 2.414, de 18 de fevereiro de 2011.

10.6. A verificao das condies de habilitao, pela pregoeira, nos stios oficiais de rgos e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova.

10.6.1. A Administrao no se responsabiliza pela perda de negcios quanto aos documentos exigidos para habilitao que puderem ser emitidos pela pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrncia de eventuais problemas tcnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois de inteira responsabilidade das licitantes a apresentao dos documentos exigveis legalmente quando da convocao, pela pregoeira, para o envio dos mesmos.

10.7. DOCUMENTOS DE HABILITAO QUE PODEM SER SUBSTITUDOS PELO CADASTRO DA SUPEL OU PELO SICAF:

10.7.1. RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL:

a)

Certido de Regularidade perante a Fazenda Federal unificada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (relativa s Contribuies Sociais unificada pela Portaria MF 1751, de 02/10/14), podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa;

b)Certido de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

c)Certido de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domiclio da Licitante; podendo ser Certido Negativa ou Certido Positiva com efeitos de negativa.

d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovao tambm por meio de certido positiva, com efeito, de negativa diante da existncia de dbito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

f) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual. NO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.

10.7.1.1. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da LC n 123/2006, para fazer jus aos benefcios previstos nesta lei.

10.7.1.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasio da participao no certame licitatrio, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrio), trabalhista, habilitao jurdica, qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4 e LC 123/06, art.43).

10.7.1.1.2. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal das Microempresas ou empresas de pequeno porte, ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias teis para regularizao da documentao, conforme os termos do art. 43 e seus da Lei Complementar n. 123/2006.

10.7.1.1.3. A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem 10.7.1.1.2, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitao.

10.7.1.2.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da Fazenda Estadual do domiclio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.7.1.3. As certides acima mencionadas, que no indicarem prazo de validade, s sero aceitas pela pregoeira, se emitidas nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

10.7.2 RELATIVOS REGULARIDADE TRABALHISTA:

a) Certido de Regularidade perante a Justia do Trabalho CNDT, relativa a comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho (Art. 642-A da C.L.T.), podendo ser certido negativa ou positiva com efeitos de negativa. Certido expedida gratuita e eletronicamente.

10.7.2.1. Caso a certido acima mencionada no indicar prazo de validade s ser aceita, pela pregoeira, se emitida nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

110.7.3. RELATIVOS HABILITAO JURDICA:

a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstrao atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatvel com o objeto licitado;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alteraes em vigor, com a demonstrao do ramo de atividades compatvel com o objeto licitado, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

c) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

d) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Cdula de identificao dos scios, ou do diretor, ou do proprietrio, ou do representante legal da empresa, se for o caso;

10.7.4. RELATIVOS QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA:

a) Certido (es) Negativa (s) de Recuperao Judicial Lei n 11.101/05 (falncia e recuperao judicial) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos ltimos 90 (noventa) dias. NO DISPONIBILIZADO PELO SICAF, mas contemplado no CAGEFOR, podendo ser consultado pela pregoeira desde que a licitante tenha cadastrado e esteja atualizado, bem como permitida a emisso on line e gratuita no site de alguns sistemas judicirios brasileiros, podendo a pregoeira emitir via on line caso as licitantes deixem de apresentar e desde que o sistema do Poder Judicirio pertinente esteja funcionando e a emisso seja gratuita;

10.7.5. A pregoeira poder solicitar a qualquer tempo complementao dos documentos contemplados pelo SICAF.

10.8. DOCUMENTOS DE HABILITAO NO CONTEMPLADOS PELO CADASTRO DA SUPEL E NEM PELO SICAF.

10.8.1. RELATIVO QUALIFICAO TCNICA

a) Atestado(s) de Capacidade Tcnica (declarao ou certido) fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao, podendo ser usado como modelo o Anexo IV deste Edital, conforme indicado abaixo:

a.1) Entende-se por pertinente e compatvel em caractersticas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que o licitante forneceu itens compatveis com o objeto desta licitao, a saber, etiquetas autoadesivas.

a.2) A compatibilidade em quantidade e prazo no ser exigida, tendo em vista se tratar de objeto comum, de pouco valor, cuja a entrega ser imediata.

a.3) O atestado dever indicar dados da entidade emissora (razo social, CNPJ, endereo, telefone, fax, data de emisso) e dos signatrios do documento (nome, funo, telefone, etc.), alm da descrio do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausncia dos dados indicados, antecipa-se a diligncia prevista no art. 43 pargrafo 3 da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatrios de atendimentos, quais sejam cpias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitao, dentre outros.

10.8.2. Caso haja necessidade, a Administrao reserva-se ao direito de solicitar a apresentao de cpia da (s) Nota (s) Fiscal (is) E correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Tcnica.

10.9. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

10.10. Sob pena de inabilitao, todos os documentos devero ser apresentados da seguinte forma:

a) se o licitante for matriz, todos os documentos devero ser apresentados em nome da matriz;

b) se o licitante for filial, todos os documentos devero estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;

c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos devero ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

10.11. O no atendimento das exigncias do item 10 e seus subitens ensejaro Licitante a sua INABILITAO, e as sanes previstas neste Edital e nas normas que regem este Prego.

10.12. Sero analisadas, pela pregoeira, Equipe de Apoio e equipe tcnica se for o caso, a documentao de habilitao e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens deste edital de licitao. Aps, ser realizada a HABILITAO;

10.13. A pregoeira poder suspender a sesso para anlise da documentao de habilitao, em conformidade com o estabelecido no item 10 e seus subitens deste Edital;

10.14. Na fase de Habilitao, depois de ACEITO, a pregoeira HABILITAR a Licitante, em campo prprio do sistema eletrnico.

10.15. A habilitao da Licitante poder ocorrer em momento ou data posterior sesso de lances, a critrio da pregoeira que comunicar s Licitantes atravs do sistema eletrnico;

10.16. Se a documentao de habilitao no for aceitvel, a pregoeira examinar a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificao, observados os critrios de desempate estabelecido no item 8.13, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitao da proponente, divulgando HABILITADO.

10.17. Fica esclarecido que o no encaminhamento pelo campo prprio do Sistema dos documentos atualizados relativos regularidade jurdica, fiscal e econmico-financeira, significar que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ou Certificado de Registro Cadastral - CRC/CAGEFOR/RO.

10.17.1. Se os demais documentos de habilitao no estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerar o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possveis penalidades.

10.18. Os anexos a serem inseridos no sistema comprasnet quando da convocao pela pregoeira devero ser encaminhados, em arquivo (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema.

11. DOS RECURSOS

11.1. Aps a fase de HABILITAO, declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 3 (trs) dias para apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (redao conforme o inc. XVIII, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.1.1. A MANIFESTAO DE INTERPOSIO DO RECURSO E CONTRARRAZO, SOMENTE SER POSSVEL POR MEIO ELETRNICO (CAMPO PRPRIO DO SISTEMA COMPRASNET), DEVENDO A LICITANTE OBSERVAR AS DATAS REGISTRADAS.

11.2. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento (redao conforme o inc. XIX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.3. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito de recurso e a adjudicao do objeto da licitao pela pregoeira ao vencedor (redao conforme o inc. XX, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.4. Decididos os recursos, a autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor (redao conforme o inc. XXI, art. 4, Lei Federal n. 10.520/2002).

11.5. A deciso da pregoeira a respeito da apreciao do recurso dever ser motivada e submetida apreciao da Autoridade Competente pela licitao, caso seja mantida a deciso anterior.

11.6. A deciso da pregoeira e da Autoridade Competente sero informadas em campo prprio do Sistema Eletrnico, ficando todas as Licitantes obrigadas a acess-lo para obteno das informaes prestadas pela pregoeira.

11.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicar o objeto e homologar o resultado da licitao para determinar a contratao.

11.8. Durante o prazo recursal, os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes SUPEL, situado no Palcio Rio Madeira, Edif. Rio Jamari/Curvo 3, 1 Piso, na Av. Farquar, 2986, B. Pedrinhas, CNPJ: 04.696.490/0001-63, CEP 76.801-470, Telefone(69) 3216-5318, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h30min s 13h30min (Horrio de Rondnia).

12. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO

12.1. A adjudicao do objeto do presente certame ser viabilizada pela pregoeira sempre que no houver recurso. Havendo recurso, a adjudicao ser efetuada pela Autoridade Competente que decidiu o recurso.

12.2. A homologao da licitao de responsabilidade da Autoridade Competente e s poder ser realizada depois da adjudicao.

12.3. Homologado o resultado da licitao, a publicidade da ata de registro de preos na imprensa oficial ter efeito de compromisso nas condies ofertadas e pactuadas na proposta apresentada licitao.

13. DO PAGAMENTO

13.1. As condies de pagamento esto previstas no item 5 do Termo de Referncia Anexo I deste Edital.

14. DA DOTAO ORAMENTRIA

14.1. Os recursos para custeio da despesa correro por conta da Dotao Oramentria: A despesa em tela ocorrer neste exerccio por conta da seguinte programao oramentria:

Fonte de Recurso: 0100

Projeto Atividade: 4011

Elemento de Despesas: 33.90.30

15. DA NOTA DE EMPENHO

15.1Homologada a licitao pela Autoridade Competente, ser emitida a respectiva Nota de Empenho em nome da empresa adjudicatria, com todas as informaes necessrias constantes do certame licitatrio.

15.2A empresa adjudicatria dever comparecer para retirar/assinar a Nota de Empenho , no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis contados da data da convocao formal.

15.3Na hiptese de a empresa adjudicatria no atender a condio acima e no apresentar justificativa porque no o fez decair o direito contratao, conforme preceitua o art. 4, inciso XVI e XXIII, da Lei n. 10.520/02, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SADE, convocar outra Licitante classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificao, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, observados o disposto no art. 7 da mesma lei.

15.4Como condio para retirada da Nota de Empenho a empresa adjudicatria dever manter as mesmas condies de habilitao exigidas na licitao.

15.5A execuo do objeto ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comisso da SECRETARIA DE ESTADO DE SADE, com designao especfica, que anotar em registro prprio, todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados e atestar as notas fiscais, para fins de pagamento.

15.6O presente Edital e seus Anexos, a proposta de preos da empresa adjudicatria, bem como as clausulas necessrias previstas no art. 55 da Lei 8.666/93, de acordo com o art. 62, 2 do mesmo diploma legal, faro parte integrante da Nota de Empenho e Contrato a ser emitida, independentemente de transcrio.

16. DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

As obrigaes da CONTRATADA so aquelas estabelecidas no Termo de Referncia no item 9.1 Anexo I deste Edital.

17. DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE

As obrigaes da CONTRATANTE so aquelas estabelecidas no Termo de Referncia no item 9.2 Anexo I deste Edital.

18. SANES E PENALIDADES

As penalidades aplicveis nesta licitao e na execuo do contrato so aquelas previstas no item 8 do Termo de Referncia.

19. DA FRAUDE E DA CORRUPO

19.1. As Licitantes devero observar os mais altos padres ticos durante o processo licitatrio e a execuo contratual, estando sujeitas s sanes previstas na legislao brasileira.

20. DAS RESPONSABILIDADES

20.1.A CONTRATADA assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuo das obrigaes contratadas. Responsabiliza-se, tambm, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuzos que sejam causados CONTRATANTE ou terceiros.

20.2. A CONTRATANTE no responder por quaisquer nus, direitos ou obrigaes vinculados legislao tributria, trabalhista, previdenciria ou securitria, e decorrentes da execuo do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade cabero, exclusivamente, CONTRATADA.

20.3. A CONTRATANTE no responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados execuo do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrncia de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

20.4. A CONTRATADA manter, durante toda a execuo do contrato, as condies de habilitao e qualificao que lhe foram exigidas na licitao.

21. DAS DISPOSIES GERAIS

21.1. Esta Licitao poder ser anulada ou revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, por interesse da Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO e da SECRETARIA DE ESTADO DE SADE, em decorrncia de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou por vcio ou ilegalidade, a modo prprio ou por provocao de terceiros, sem que a Licitante tenha direito a qualquer indenizao, obedecendo ao disposto no Decreto n 12.205/2006, dando cincia aos participantes na forma da Legislao vigente.

21.2. Qualquer modificao no presente Edital ser divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao da proposta de preos.

21.3. O pregoeira ou Autoridade Competente, facultado, em qualquer fase da licitao a promoo de diligncia, destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documentos ou informaes que deveriam constar do mesmo desde a realizao da sesso pblica.

21.4. As Licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

21.5. Aps a apresentao da proposta de preos, no caber desistncia desta, sob pena da Licitante sofrer as sanes previstas no art. 7, da Lei Federal n. 10.520/2002 c/c as demais normas que regem esta licitao, salvo se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.

21.6. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao do objeto pela SECRETARIA DE ESTADO DE SADE.

21.7. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta de preos, no assinar/retirar o instrumento contratual, deixar de entregar documentao exigida no Edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo do objeto, no mantiver a proposta de preos, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ampla defesa, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao e ser descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4, da sobredita Lei, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominaes legais.

21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais no rgo Licitador.

21.9. O desatendimento de exigncias formais no essenciais, no importar no afastamento da Licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao, e a exata compreenso da sua proposta de preos, durante a realizao da sesso pblica do Prego Eletrnico.

21.10. Para fins de aplicao das Sanes Administrativas constantes no presente Edital, o lance considerado o da proposta de preos inserida no Sistema Comprasnet.

21.11. As normas que disciplinam este Prego Eletrnico sero sempre interpretadas, em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SADE, da finalidade e da segurana da contratao.

21.12. O objeto da presente licitao poder sofrer acrscimos ou supresses, conforme previsto no 1, do Art. 65, da Lei Federal n. 8.666/93.

21.13. As Licitantes no tero direito indenizao em decorrncia da anulao do procedimento licitatrio, ressalvado o direito da CONTRATADA de boa-f de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do instrumento contratual.

21.14. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, faro parte integrante do Instrumento Contratual como se nele estivesse transcrito, ressalvado o valor proposto, por quanto prevalecer o melhor lance ofertado ou valor negociado.

21.15. Dos atos praticados, o sistema gerar Ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os autos do procedimento e as ocorrncias relevantes, que estar disponvel para consulta no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, sem prejuzo das demais formas de publicidade prevista na legislao pertinente.

21.16. Ficam vedadas a SUBCONTRATAO total ou parcial do objeto, pela CONTRATADA a outra empresa, a CESSO ou TRANSFERNCIA total ou parcial do objeto licitado, conforme descrito no item 11_do Termo de Referncia anexo I deste edital.

21.17. HAVENDO DIVERGNCIA ENTRE AS EXIGNCIAS CONTIDAS NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, PREVALECER PELA ORDEM, O EDITAL, EM SEGUIDA O TERMO DE REFERNCIA E POR LTIMO OS DEMAIS ANEXOS.

21.18. Os casos omissos, sero solucionados diretamente pela pregoeira ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito pblico e as disposies que se aplicam as demais condies constantes na Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual n. 12.205, de 02.06.2006, e subsidiariamente, com a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Complementar n 123/2006, com a Lei Estadual n 2414/2011 e com os Decretos Estaduais n 16.089/2011 e n 15.643/2011.

21.19. O Edital e seus Anexos podero ser lidos e retirados somente atravs da Internet no site www.comprasnet.gov.br e alternativamente no site www.supel.ro.gov.br.

21.20. Este Edital dever ser lido e interpretado na ntegra e, aps a apresentao da documentao e da proposta, no sero aceitas alegaes de desconhecimento e discordncias de seus termos.

21.21. Quaisquer informaes complementares sobre o presente Edital e seus Anexos podero ser obtidas pelo telefone (69) 3216-5318, na sede da SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAES SUPEL/RO ou pelo e-mail [email protected].

21.22. O Foro para dirimir os possveis litgios que decorrerem do presente procedimento licitatrio ser o da Comarca da Capital do Estado de Rondnia.

22. DOS ANEXOS

Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I Termo de Referncia

Anexo II Quadro de Estimativa de Preos

Anexo III Atestado de Capacidade Tcnica

Porto Velho - RO, 21 de Junho de 2017.

ROSELEI VIRGINIA FERREIRA

Pregoeira Substituta Equipe MEGA/SUPEL

Mat. 300014273


ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERNCIA

1-IDENTIFICAO:

1.1 - Unidade Oramentria: Secretaria de Estado da Sade / SESAU.

1.2 - Requisitante: Laboratrio Central de Sade Pblica LACEN/RO.

2- OBJETO:

Aquisio de Etiquetas Autoadesivas em Papel Fasson e Ribbon cera para atender as necessidades do Laboratrio Central de Sade Pblica, Unidade vinculadas a esta Secretaria de Estado da Sade, por um perodo de 12 (doze) meses.

2.1- ESPECFICAO TCNICA:

ITEM

DESCRIO DO OBJETO

QUANTIDADE

01

Etiqueta autoadesiva em papel fasson trmico AS/52045N/509 medindo 50 MM de largura por 30MM de comprimento e 3MM de intervalo entre etiquetas com serilha de destaque fcil em rolos com 1000 unidades cada, com tubete central de 1 polegada.

100

02

Etiqueta autoadesiva em papel fasson PP branco fosco MTC/C 2075/509 (Bopp, Plstico) medindo 500 mm de largura por 30 mm de comprimento e 3 mm de intervalo entre etiquetas com serrilha de destaque fcil em Rolos com 1000 unidade cada, com tubete central de 1 polegada.

100

03

Ribbon cera 110 mm filme de termo transferncia com cera externa medindo 110 mm de largura por 74mis de comprimentos com tubete central de polegada com arestas de excaixe para uso em impressoras trmicas multimarcas.

100

2.3 - GARANTIA:

2.3.1. O perodo de garantia total dos materiais referente a defeitos de fabricao dever ser de no mnimo 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo de todos os materiais, quando o fabricante no especificar prazo maior, prevalecendo, neste caso o prazo maior;

2.3.2 O produto ofertado dever atender aos dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor) e s demais legislaes pertinentes.

3- JUSTIFICATIVA:

ETIQUETAS PLSTICAS COM RIBBON (50X30X40MM)

Em um Laboratrio de referncia em exames de interesse em sade pblica, essencial que as amostras biolgicas sejam analisadas e armazenadas em tubos que, por sua vez, so estocados em soroteca por um longo perodo de tempo e em temperaturas ideais e variadas, que vo de -70C a 8C, dependendo da anlise requerida.

Para isso, a identificao adequada das amostras fundamental para a garantia da qualidade dos servios. Procedimentos de congelamento e descongelamento das amostras, s vezes necessrios, podem fazer com que as etiquetas se soltem ou se danifiquem causando problemas de identificao, gerando erros pr-analticos graves que impactam nos resultados dos exames.

Assim, faz-se necessrio a aquisio de etiquetas especficas que sejam plsticas (impermeveis) com ribbon nas dimenses de 50x30x40 mm, com aderncia mxima para superfcies plsticas ou de vidro. As caractersticas tcnicas da etiqueta devero ser mantidas para que sua qualidade permanea integra durante todo o processo, da anlise ao armazenamento final.

ETIQUETAS TRMICAS ADESIVAS (50X30X40MM). Os procedimentos iniciais de rotina para identificao de Documentos e dos tubos primrios (usados durante a coleta de sangue) e que no vo para congelamento.

4 ENTREGA:

4.1 Local/ Horrios:

4.1.1 Os materiais devero ser entregue no Almoxarifado do Laboratrio Central de Sade Pblica LACEN/SESAU localizado na Rua: Anita Garibaldi, 4130, Bairro Costa e Silva Porto Velho/RO, de segunda sexta-feira das 07h30min s 13h30min.

4.1.2 A entrega dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos, aps emisso da Nota de Empenho.

4.2 Do Recebimento:

4.2.1 Ser realizado pela Comisso de Recebimento do Laboratrio Central de Sade Pblica LACEN/RO conforme artigo 73, inciso II, alneas a e b e artigo 2, Lei Federal 8.666/93:

a) Provisoriamente: imediatamente depois de efetuada a entrega, no prazo de at 05 (cinco) dias para efeito de posterior verificao da conformidade dos produtos com as especificaes. O recebimento supra referido dar-se- atravs de recibo aposto na nota fiscal quando da sua entrega;

b) Definitivamente: depois de concluda a vistoria e encerrado o prazo de observao, que no poder exceder 10 (dez) dias, salvo caso devidamente justificado, comprovada a adequao do objeto nos termos contratuais e consequente aceitao;

c) O recebimento provisrio ou definitivo no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana do material, nem tico profissional pela perfeita execuo do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou instrumento contratual;

4.2.2 Se, aps o recebimento provisrio, for constatado que os materiais foram entregues de forma incompleta ou em desacordo com as especificaes ou com a proposta, aps a notificao do contratado, ser interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento at que seja sanada a situao;

4.2.3 A empresa vencedora de cada item ficar obrigada a trocar, s suas expensas, o que for recusado por apresentar-se contraditrio Ordem de Fornecimento e/ou distintos dos ofertados, ou qualquer outra coisa que estiver em desacordo com o disposto neste instrumento e seus anexos;

4.2.4 Todo o material dever ser entregue em embalagens individuais da mesma marca do fabricante, em perfeito estado de conservao, lacradas e adequadas para proteger o contedo contra a ao da luz, poeira e umidade e contra danos durante o transporte, desde o fornecedor at o local da entrega, sob condies que envolvam embarques, desembarques, transportes, por rodovias no pavimentadas, martimos ou areos;

4.2.5 A empresa vencedora adequar se necessrio, seus mtodos de embalagem, a fim de atender s condies mnimas estabelecidas, independentemente da inspeo e aprovao das embalagens pelo rgo/Entidade;

4.2.6 Se o fornecedor vencedor tiver comprovadamente dificuldades para entregar os materiais, dentro do prazo estabelecido, no sofrer multa, caso informe oficialmente com antecedncia de mnimo 03 (trs) dias teis, antes de esgotado o prazo inicialmente previsto, apresentando justificativa circunstanciada formal, que dever ser encaminhada ao Laboratrio Central de Sade Pbluca que, por sua vez, decidir a possibilidade de prorrogao do prazo, ou determinar a cominao das multas cabveis, que ocorrer a partir da efetiva notificao;

4.2.8 O produto dever ser entregue de acordo com as especificaes tcnicas e demais disposies no sendo permitido Comisso receber os materiais fora das especificaes pr-definidas, salvo por motivo superveniente, devidamente justificado e aceito por esta Secretaria;

4.2.9 No sero aceitos materiais/produtos que tenham sido objeto de quaisquer processos de reciclagem e/ou recondicionamento e ainda os que se apresentarem fora das embalagens originais de seus fabricantes;

4.2.10 A ausncia de comunicao por parte da CONTRATANTE referente a irregularidades ou falhas, no exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas no Contrato.

5. PAGAMENTO

O pagamento ser efetuado em parcela nica mediante apresentao de Nota Fiscal emitida em 02 (duas) vias pela CONTRATADA, devendo conter no corpo da mesma:

a) a descrio do objeto;

b) o nmero do Contrato e nmero da Conta Bancria da empresa vencedora do certame licitatrio.

No caso das Notas Fiscais apresentarem erros ou dvidas quanto exatido ou documentao, a Administrao Pblica poder pagar apenas a parcela na controvertida no prazo fixado para pagamento, ressalvado o direito da empresa de representar para cobrana, as partes controvertidas com devidas justificativas, nestes casos, a Administrao Pblica ter o prazo de at 05 (cinco) dias teis, a partir do recebimento, para efetuar anlise e pagamento devidamente atestadas pela Administrao, conforme disposto no art. 73 da Lei n 8.666, de 1993.

O prazo para pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada pela Administrao, ser de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentao.

No ser efetuado qualquer pagamento (s) empresa (s) Contratada (s) enquanto houver pendncia de liquidao da obrigao financeira em virtude de penalidade a inadimplncia contratual.

Quando da ocorrncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administrao, o valor devido dever ser acrescido de atualizao financeira, e sua apurao se far desde a data de seu vencimento at a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora sero calculados taxa de 0,5% (meio por cento) ao ms, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicao das seguintes frmulas:

I = (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = ndice de atualizao financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratrios;

N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

Ocorrendo erro no documento da cobrana, este ser devolvido e o pagamento ser sustado para que a CONTRATADA tome as medidas necessrias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir de data da reapresentao do mesmo.

Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a Administrao, a seu critrio, poder devolv-la, para as devidas correes, ou aceit-las, com a glosa da parte que considerar indevida.

Na hiptese de devoluo, a Nota Fiscal ser considerada como no apresentada, para fins de atendimento das condies contratuais.

A administrao no pagar, sem que tenha autorizao prvia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou no instituies financeiras, exceo de determinaes judiciais, devidamente protocoladas no rgo.

Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservncia, pela licitante, de prazo de pagamento, sero de sua exclusiva responsabilidade.

A Administrao efetuar reteno, na fonte, dos tributos e contribuies sobre todos os pagamentos CONTRATADA.

condio para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal, a apresentao de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Certido Negativa da Receita Estadual SEFIN, Certido Negativa Municipal e Certido Negativa Federal, podendo ser verificadas nos stios eletrnicos.

6. DOTAO ORAMENTRIA

A despesa em tela ocorrer neste exerccio por conta da seguinte programao oramentria:

Fonte de Recurso: 0100

Projeto Atividade: 4011

Elemento de Despesas: 33.90.30

7. ESTIMATIVA DA DESPESA

A pesquisa de mercado visando estimativa de preos ser oportunamente juntada aos autos pela Superintendncia de Licitao SUPEL.

8. SANES:

8.1 Cobrana pelo Estado, por via administrativa ou judicial, de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado pelo item ofertado.

8.2 Suspenso temporria ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Estado de Rondnia e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Estado de Rondnia, conforme perodo determinado na Lei 8.666/93 e 10.520/00, de acordo com a modalidade de licitao.

8.3 Salvo ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, devidamente justificada e comprovada, o no cumprimento, por parte da empresa detentora da Ata, das obrigaes assumidas, ou a infringncia de preceitos legais pertinentes, ensejar a aplicao, segundo a gravidade da falta, das seguintes penalidades:

8.3.1 Advertncia, sempre que for constatada irregularidade de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrncia que ser registrada no Cadastro de Fornecedores do Estado de Rondnia;

8.3.2 Multa de 0,2% (dois dcimos por cento) ao dia, por atraso no fornecimento e por entrega em desacordo com as especificaes estabelecidas neste Termo de Referncia, at o dcimo dia corrido;

8.3.3 Sem prejuzo das sanes cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei n 8.666/93, multa de 10% (dez por cento), na hiptese de inexecuo parcial ou total de cada Nota de Empenho, calculada sobre o valor total da inadimplncia ou na hiptese do no cumprimento de qualquer das obrigaes assumidas, garantida a prvia e ampla defesa;

8.3.4 Se a adjudicatria recusar-se a retirar o instrumento contratual injustificadamente ou se no apresentar situao regular na ocasio dos recebimentos, garantida a prvia e ampla defesa, aplicar Contratada multa de at 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

8.3.5 A licitante, adjudicatria ou contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do instrumento contratual, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prvia e ampla defesa, ficar impedida de licitar e contratar com o Estado, e ser descredenciado no Cadastro de Fornecedores Estadual, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas no Edital e das demais cominaes legais, devendo ser includa a penalidade no SICAFI e no CAGEFOR (Cadastro Estadual de Fornecedores Impedidos de Licitar).

8.3.6 A multa, eventualmente imposta Contratada, ser automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms. Caso a contratada no tenha nenhum valor a receber do Estado, ser-lhe- concedido o prazo de 05 (cinco) dias teis, contados de sua intimao, para efetuar o pagamento da multa. Aps esse prazo, no sendo efetuado o pagamento, sero deduzidos da garantia. Mantendo-se o insucesso, seus dados sero encaminhados ao rgo competente para que seja inscrita na dvida ativa, podendo, ainda a Administrao proceder cobrana judicial.

8.3.7 As multas previstas nesta seo no eximem a adjudicatria ou contratada da reparao dos eventuais danos, perdas ou prejuzos que seu ato punvel venha causar Administrao.

8.3.8 De acordo com a gravidade do descumprimento, poder ainda a licitante se sujeitar Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e depois de decorrido o prazo da sano aplicada com base na legislao vigente.

8.3.9 A sano denominada Advertncia s ter lugar se emitida por escrito e quando se tratar de faltas leves, assim entendidas como aquelas que no acarretarem prejuzos significativos ao objeto da contratao, cabvel somente at a segunda aplicao (reincidncia) para a mesma infrao, caso no se verifique a adequao da conduta por parte da Contratada, aps o que devero ser aplicadas sanes de grau mais significativo.

8.4 So exemplos de infrao administrativa penalizveis, nos termos da Lei n 8.666, de 1993, do Decreto Federal n 5.450/2005, do Decreto Estadual n 12.205/2006 e Decreto Estadual 12.234/2006:

a) Inexecuo total ou parcial do contrato;

b) Apresentao de documentao falsa;

c) Comportamento inidneo;

d) Fraude fiscal;

e) Descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.

8.5 As sanes sero aplicadas sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da Contratada, conforme infrao cometida e prejuzos causados administrao ou a terceiros.

8.6 Para efeito de aplicao de multas, s infraes so atribudos graus, com percentuais de multa conforme a tabela a seguir, que elenca apenas as principais situaes previstas, no eximindo de outras equivalentes que surgirem, conforme o caso:

ITEM

DESCRIO DA INFRAO

GRAU

MULTA*

1

Permitir situao que crie a possibilidade ou cause dano fsico, leso corporal ou consequncias letais; por ocorrncia.

06

4,0% por dia

2

Suspender ou interromper, salvo por motivo de fora maior ou caso fortuito, fornecimentos/servios contratuais por dia e por unidade de atendimento;

05

3,2% por dia

3

Recusar-se entregar os bens/executar servio determinado pela FISCALIZAO, sem motivo justificado; por ocorrncia;

04

1,6% por dia

4

Realizar entrega/Executar servio incompleto, paliativo substitutivo como por carter permanente, ou deixar de providenciar recomposio complementar; por ocorrncia.

02

0,4% por dia

5

Fornecer informao prfida de servio ou substituio de material; por ocorrncia.

02

0,4% por dia

Para os itens a seguir, deixar de:

6

Efetuar reposio de equipamentos danificados, por motivo e por dia;

04

1,6% por dia

7

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que no previstos nesta tabela de multas, aps reincidncia formalmente notificada pela FISCALIZAO; por ocorrncia.

03

0,8% por dia

8

Cumprir determinao formal ou instruo complementar da FISCALIZAO, por ocorrncia;

03

0,8% por dia

9

Iniciar fornecimento/execuo de servio nos prazos estabelecidos, observados os limites mnimos estabelecidos, por ocorrncia.

02

0,4% por dia

10

Manter a documentao de habilitao atualizada; por item, por ocorrncia.

01

0,2% por dia

11

Fornecer suporte tcnico Contratante, por ocorrncia e por dia.

01

0,2% por dia

* Incidente sobre o valor mensal do contrato.

8.7 As sanes aqui previstas podero ser aplicadas concomitantemente, facultada a defesa prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias teis.

8.8 Aps 30 (trinta) dias da falta de execuo do objeto, ser considerada inexecuo total do contrato, o que ensejar a resciso contratual.

8.9 As sanes de natureza pecuniria sero diretamente descontadas de crditos que eventualmente detenha a CONTRATADA ou efetuada a sua cobrana na forma prevista em lei.

8.10 As sanes previstas no podero ser relevadas, salvo ficar comprovada a ocorrncia de situaes que se enquadrem no conceito jurdico de fora maior ou casos fortuitos, devidos e formalmente justificados e comprovados, e sempre a critrio da autoridade competente, conforme prejuzo auferido.

8.11 A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o princpio da proporcionalidade.

8.12 A sano ser obrigatoriamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, bem como em sistemas Estaduais.

8.13 Tambm ficam sujeitas s penalidades de suspenso de licitar e impedimento de contratar com o rgo licitante e de declarao de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razo do contrato decorrente desta licitao:

a) Tenham sofrido condenaes definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) Tenham praticado atos ilcitos visando a frustrar os objetivos da licitao;

c) Demonstrem no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de atos ilcitos praticados.

9. DEVERES

9.1 Da Contratada:

Alm das demais obrigaes exigidas em Lei a empresa dever:

9.1.1 Responsabilizar-se integralmente pelos materiais contratados, nos termos da legislao vigente;

9.1.2 Entregar o objeto nas especificaes contidas neste Termo de Referncia;

9.1.3 Entregar o objeto na forma e prazo estipulados;

9.1.4 Entregar o objeto nas quantidades indicadas pelo rgo requisitante;

9.1.5 Responsabilizar-se por todos os nus, encargos, perdas e danos quando for constatado que tenham sido ocasionados em decorrncia do fornecimento do objeto;

9.1.6 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigaes assumidas e todos os tributos incidentes, sem qualquer nus CONTRATANTE,

Prestar CONTRATANTE qualquer informao sobre o objeto a ser adquirido, sobre tudo qualquer dificuldade encontrada;

9.1.8 Ficaro a cargo da CONTRATADA os custos de frete, impostos, taxas e etc., que venham a incidir sobre a aquisio objeto deste Termo de Referncia;

9.1.9 Responsabilizar-se por todos os transportes dos produtos em caso de necessidade de reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir;

9.1.10 Todos os itens devero ser entregues lacrados e na embalagem do fabricante, e somente podero ser abertos mediante a comisso de recebimento.

9.1.11 Manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas no presente, todas as condies de habilitao e qualificao tcnica exigidas na licitao.

9.2 Da Contratante:

9.2.1 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o objeto deste termo de referncia, atravs de representantes designados pela LACEN/RO;

9.2.2 Efetuar o pagamento CONTRATADA de acordo com as condies de preos e prazos estabelecidos neste Termo de Referncia;

9.2.3 Aplicar CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabveis devendo, caso seja necessrio, aplicar mesma as penalidades legais cabveis;

9.2.4 Devolver o material caso no esteja dentro das especificaes constantes do presente Termo de Referncia, ficando a CONTRATADA sujeita s sanes.

10. DA PROPOSTA

10.1 As propostas sero processadas e julgadas pelo menor preo por item;

10.2 Na proposta devero constar o preo unitrio e total para cada item, expressos e moeda corrente nacional, nele includas todas as despesas com a confeco, impostos, taxas, seguro, frete e embalagem, depreciao, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente venha ocorrer;

11. DA TRANSFERNCIA

11.1 vedada a cesso, subcontratao ou transferncia total ou parcial de quaisquer direitos e/ou obrigaes inerentes ao presente Termo de Referncia por parte da empresa vencedora.

12. CONDIES GERAIS

12.1 Os materiais ofertados pela CONTRATADA devero, no que couber atender s exigncias de qualidade, observados os padres e normas preconizados pelos rgos competentes de controle de qualidade industrial ABTN, INMETRO, etc; atentando-se o proponente, principalmente para as prescries contidas no art. 39, VIII, da Lei n 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor).

12.2 A Contratada se obriga a aceitar acrscimos ou supresses nas quantidades inicialmente previstas respeitando os limites do artigo 65, Lei 8.666/93 e suas alteraes, tendo como base os preos constantes da proposta, diante de necessidade comprovada da Administrao (Contratante);

12.4 Qualquer tolerncia da Administrao Pblica (Contratante) quanto a eventuais infraes no implicar renuncia a direitos e no pode ser entendida como aceitao, novao ou precedente;

13. ANEXOS

ANEXO I - SAMS;

Porto Velho, 08 de Julho de 2016.

Elaborado por: Vilcileide Gil Caetano

Cargo/rgo: Gerente LACEN/SESAU

Matricula: 300.137.341

________________________________________________________________

Aprovado em: _____/_____/_________

Revisado por: Adriana Cristina Salvador Maia

Cargo/rgo: Gerente GBM LACEN/SESAU


_________________________________________________________________

Aprovado em: _____/_____/_________

Revisado por: Luiz A.Tagliani

Cargo/rgo: Diretor Geral LACEN/SESAU


________________________________________________________________

Na Forma do que dispe o Artigo 7 pargrafo 2 e incisos I, II e III da Lei n 8.666/93, aprovo o presente Termo de Referncia e Anexos, declaro e dou f as laudas de n .... a .... deste.

Em: ____/____/_____

_______________________________

LUIZ EDUARDO MAIORQUIM

Secretrio de Estado da Sade/SESAU/RO


ANEXO II DO EDITAL - QUADRO ESTIMATIVO DE PREOS

Proc. Adm. n 01.1712.05373-00/2016SECRETARIA: SESAU

ITEM

DESCRIO

UNID

CONSUMO ESTIMADO

PREO MDIO

VALOR TOTAL

01

Etiqueta autoadesiva em papel fasson trmico AS/52045N/509 medindo 50 MM de largura por 30MM de comprimento e 3MM de intervalo entre etiquetas com serilha de destaque fcil em rolos com 1000 unidades cada, com tubete central de 1 polegada.

ROLO

100

R$ 36,82

R$ 3.682,00

02

Etiqueta autoadesiva em papel fasson PP branco fosco MTC/C 2075/509 (Bopp, Plstico) medindo 500 mm de largura por 30 mm de comprimento e 3 mm de intervalo entre etiquetas com serrilha de destaque fcil em Rolos com 1000 unidade cada, com tubete central de 1 polegada.

ROLO

100

R$ 36,82

R$ 3.682,00

03

Ribbon cera 110 mm filme de termo transferncia com cera externa medindo 110 mm de largura por 74mis de comprimentos com tubete central de polegada com arestas de excaixe para uso em impressoras trmicas multimarcas.

UND

100

R$ 47,71

R$ 4.771,00

Valor Total :

R$ 12.135,00


ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA

(apresentar em papel timbrado da empresa Licitante)

SUPERINTENDNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAES - SUPEL/RO

Prezados Senhores:

Apresentamos a V. S., nossa proposta de preos de fornecimento de (descrever o objeto resumido) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------, pelo preo global de R$___________ (_____________), nos termos do Edital e seus Anexos, conforme quadro abaixo:

ITEM

DESCRIO

UNID.

QUANT.

MARCA

VALOR UNITRIO

VALOR TOTAL

1

1. Prazo de validade da Proposta: (preencher) no inferior a 60 (sessenta) dias.

2. Prazo de entrega: (preencher)

3. Local de entrega: (preencher)

Observao 1 : Havendo omisso das informaes acima considerar-se-o os prazos previstos neste edital como aceitos.

4. Assistncia Tcnica (Quando houver).

5. Garantia (Quando houver)

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condies estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigaes e responsabilidades especificadas no Termo de Referncia.

Declaramos que nos preos cotados esto includas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte tcnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acrscimos em virtude de expectativa inflacionria e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

(Local)............................., de 2017.

...........................................................................

(Assinatura do representante legal e carimbo)


ANEXO IV

MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TCNICA

(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a empresa [Razo Social da Empresa Licitante], inscrita no CNPJ sob o N. [da Empresa Licitante], estabelecida na [endereo da Empresa Licitante], prestou para esta empresa/Entidade [Razo Social da Empresa Emitente do atestado], inscrita no CNPJ sob o N. [CNPJ da Empresa Emitente do atestado], situada no [endereo da Empresa Emitente do atestado], os servios cotado(s), abaixo especificado(s), no perodo de (__/__/__ a __/__/__):

OBJETO ENTREGUE E SUA QUANTIDADE: (descrever (o) os bem (ns) que foi (foram) entregue (s)

VALOR TOTAL ________(R$):.................................. descrever o valor contratado.

Atestamos ainda, que tal(is) prestao (es) est (o) sendo / foi (ram) executado(s) satisfatoriamente, no existindo, em nossos registros, at a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigaes assumidas.

__________________________

Local e Data

___________________________________________

[Nome do Representante da Empresa Emitente]

Cargo / Telefone

OBSERVAO:

1. Deve ser emitido em papel timbrado da empresa/entidade ou identific-la logo abaixo ou acima do texto, com nome, CNPJ, endereo, telefones, fax e e-mail.

2. A falta deste documento causa a INABILITAO da Licitante no certame licitatrio.

AVISO DE LICITAO

PREGO ELETRNICO N 86/2017/SUPEL/RO

A Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL/RO, atravs do pregoeira substituto, designada por fora das disposies contidas na Portaria n 013/GAB/SUPEL, de 02.05.2017, publicada no DOE n 85, de 09.05.2017, torna pblico que se encontra autorizada a realizao de licitao na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, sob o N 86/2017/SUPEL/RO, do tipo menor preo, COM TODOS OS ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP e Equiparados na forma da LC 123/2006, tendo por finalidade a qualificao de empresas e a seleo da proposta mais vantajosa, conforme descrito no Edital e seus anexos em conformidade com a Lei Federal n 10.520/2002, com o Decreto Estadual n 12.205/2006, com a Lei Federal n 8.666/93e suas alteraes, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Prego, Lei Complementar n 123/06 alterada pela LC 147/14, Lei Estadual n 2414/2011, Decreto Estadual n 16.089/11, e Decreto Estadual n 15.643/2011, e demais legislaes vigentes, tendo como interessada a SECRETARIA DE ESTADO DE SADE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 01.1712.05373-00/2016

OBJETO: Aquisio de Etiquetas Autoadesivas em Papel Fasson e Ribbon cera para atender as necessidades do Laboratrio Central de Sade Pblica, Unidade vinculadas a esta Secretaria de Estado da Sade, por um perodo de 12 (doze) meses, conforme especificao completa no Termo de Referncia Anexo I deste Edital. Com todos os Itens exclusivos para ME/EPP e Equiparados na forma da LC 123/06.

FONTE DE RECURSO: 0100

PROJETO ATIVIDADE: 4011

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30

VALOR ESTIMADO: R$ 12.135,00

DATA DE ABERTURA: 07 de Julho de 2017 s 09h30min (horrio de Braslia)

ENDEREO ELETRNICO: www.comprasnet.gov.br

CDIGO DA UASG SUPEL: 925373

LOCAL: O Prego Eletrnico ser realizado por meio do endereo eletrnico acima mencionado, atravs da pregoeira e Equipe de Apoio.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Instrumento Convocatrio e todos os elementos integrantes encontram-se disponveis para consulta e retirada somente nos endereos eletrnicos www.comprasnet.gov.br (site oficial) e www.supel.ro.gov.br (site alternativo).

Maiores informaes podero ser obtidas por meio do telefone (69) 3216-5366, atravs do e-mail [email protected] ou na Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL, situada no Palcio Rio Madeira, Ed. Rio Pacas Novos (Palcio Central) 2 Andar Piso, Av. Farquar, n 2986, B. Pedrinhas, CEP 76.801-470, na cidade de Porto Velho/RO, no horrio das 07h30min s 13h30min, de segunda a sexta-feira (Horrio de Rondnia).

No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a abertura do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio e local estabelecidos no prembulo deste Edital, desde que no haja comunicao da pregoeira em contrrio.

Porto Velho - RO, 21 de Junho de 2017.

ROSELEI VIRGINIA FERREIRA

Pregoeira Substituta Equipe MEGA/SUPEL

Mat. 300014273

Bms/MEGA Roselei Virginia Pregoeira Substituta/Eq. MEGA/SUPEL

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