23/02/2015 “Não podem prejudicar o mandato do presidente” | O País

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“Não podem prejudicar o mandato dopresidente”

Grande Entrevista

O Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, acordaramsubmeter a proposta de regiões autónomas ao Parlamento. Hoje, membros da Comissão daFrelimo estão em campanha contra essa mesma ideia. Qual é a sua opinião em relação aeste aspecto?

Não há dúvidas de que há diferenças entre a iniciativa do Presidente da República e asdeclarações do nosso partido. O Presidente Nyusi tomou uma iniciativa importantíssima porqueabre caminhos para desbloquear uma situação que se ia agravando de forma praticamenteinsustentável para as pessoas. Ao meu ver, o presidente da Renamo colocou as suas ideias aoPresidente da República e este indicou onde elas deviam ser colocadas. Afonso Dhlakamaaceitou esta contraproposta e consideramos isso extremamente positivo, porque a Assembleiada República é o fórum próprio para debater a questão. Entretanto, a vários níveis ouvimosdirigentes do nosso partido pronunciando-se de forma a rejeitar a ideia, mesmo não tendo sidoapresentada. Não podemos tomar atitudes ou pronunciamentos como se já tivéssemos discutidoo projecto. Neste momento, a Renamo devia estar concentrada na elaboração da proposta. Osdeputados das outras bancadas deviam, a meu ver, estudar e discutir de forma séria as ideiasque, provavelmente, vão nortear a proposta. Temos que fazer uma preparação para este debatee não antecipar posicionamentos sobre algo que não se conhece.

Considera, então, acertada a decisão do Presidente da República?

Não tenho a menor dúvida, eu apoio completamente a posição do Presidente da República. Elenão se arrogou poderes que não tem, não decidiu sobre nada, indicou o fórum próprio onde odebate e a decisão devem ocorrer. Ele aí respeitou a Constituição da República.

É oportuna a aparição dos membros seniores da Frelimo sabendo que foi o partido quesuportou a candidatura de Filipe Nyusi?

Estes pronunciamentos levantam problemas que podem gerar equívocos perigosos. Hápronunciamentos que põem em causa o Presidente da República. O Chefe de Estado é o maisalto magistrado da Nação, o símbolo da unidade nacional, o garante da Constituição, oComandante em Chefe das Forças de Defesa e Segurança e não pode aparecer, em nenhummomento, alguma instância acima dele. Seja de que partido for o presidente, o partido e opresidente estão vinculados à Constituição. A Constituição diz que os partidos estãosubordinados aos princípios e normas constitucionais. Nenhum partido, mesmo ao quepertenço, escapa a isso, portanto, não pode haver nenhuma apreciação como já por vezes ouvi aíequívocos, leituras que dizem que o presidente se subordina a alguma instância partidária.

Que leitura faz do posicionamento da Comissão Política, sobretudo a ideia de que “nãoqueremos as regiões autónomas”?

Não quero fazer nenhuma leitura neste momento, pois é um assunto que naturalmente poderá

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Segunda­feira 23 de Fevereiro Procurar Tamanho do texto

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SEGUNDA, 23 FEVEREIRO 2015 08:29 NELSON BELARMINO

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merecer análise dentro do partido. Quem tiver dúvidas poderá levantar. Eu próprio já tenholevantado ao nível das reuniões que temos.

O nº 2 do artigo 76 dos Estatutos da Frelimo diz que os titulares de cargos no governo,eleitos pelo partido respondem à Comissão Política. Até que ponto este artigo está emconformidade com a Constituição?

As normas quer estatutárias e regulamentares quer legais têm que ser interpretadas e osestatutos do partido Frelimo não escapam a essa regra. Elas têm que ser interpretadas com todoo rigor jurídico e não de maneira que o resultado seja inconstitucional. Os princípiosconstitucionais dizem que o Chefe do Governo é o Presidente da República. Portanto, oPresidente da República não responde nem perante a Assembleia da República nos termos daConstituição.

Então, considera inconstitucional o artigo dos estatutos da Frelimo?

Se a interpretação for essa é inconstitucional, mas não é a única interpretação possível, por issochamo atenção para ler e interpretar com muita cautela.

Acha que a proposta do anteprojecto de criação de regiões autónomas vai passar naAssembleia da República?

Não podemos pôr em causa a competência da Assembleia da República, daí que tenho as minhasreservas quando as questões são colocadas em forma de ultimato, quando se trata do destino doEstado. Não podemos pôr em causa a competência do Parlamento. Este debate não pode serantecipado por caminhos infelizes, encobertos de alguma acção política de mobilização.Devemos levar a sério esse debate e, para tal, temos que ver seriedade nos deputados.

Considero que o trabalho que se deve fazer neste momento é o estudo, análise e discussãointerna em preparação do debate da Assembleia da República e isso deve acontecer em todos ospartidos que entram na Assembleia da República. Não parece que eles devam vir fazer o debateagora na comunicação social. Não podemos cair numa situação em que uns gritam e outrostambém gritam. Parece que ficamos numa situação em que vamos ver quem é que grita mais.

É da opinião de que o actual presidente da Frelimo deve entregar a presidência antes dotérmino do mandato?

Aquilo que eu penso é que os órgãos do partido vão tomar as decisões necessárias para resolverum problema que não é um problema a não ser que o inventemos nesse sentido.

O facto é que esta questão não está escrita nos estatutos do partido, resulta de algumaexperiência. Considera existir ambiente para tal?

Esses princípios e normas foram colocados em prática numa situação não muito antiga. Foi hádez anos com o presidente Chissano. Nos não podemos agir com um peso e duas medidas. Euteria muita dificuldade de imaginar quais são os argumentos para não cessar. Esse argumento deque o mandato conferido pelo congresso ia além não se enquadra, pois até ao mandato dopresidente Chissano ia além.

Joaquim Chissano renunciou ao cargo por vontade própria. Pode não haver vontade derenúncia por parte do actual presidente da Frelimo?

O presidente Chissano, em relação ao Estado, tinha a possibilidade de se recandidatar e ele veiocolocar a sua indisponibilidade. Em relação à presidência do partido, ele era presidente dopartido e veio a renunciar porque o desfasamento entre a presidência do partido e a presidênciada República não obedecia ao princípio do poder unitário, que é o princípio à luz do qual aFrelimo foi instituída e sempre funcionou. O que está a colocar é que alguém pode não quereragir de acordo com os princípios do partido. Aí está a colocar um problema complexo. Em todo ocaso, os órgãos competentes discutem a sério se há algo que põe em causa os princípios e ascausas que foram sendo seguidos de determinada maneira.

Sendo um ponto fundamental, qual é a dificuldade do partido em colocá-lo nos estatutos?

Nós temos bons estatutos, mas não são perfeitos. É preciso fazer um esforço de articulação einterpretação jurídica e correcta dos estatutos de modo que eles não resultem inconstitucionais.Significa que se algumas zonas do estatuto não estão claras, precisam de interpretação. Decongresso em congresso nos tínhamos que fazer um esforço de melhorar os nossos estatutos naperspectiva de nos conformarmos com a Constituição.

Seria surpreendente se a presidência do partido não fosse passada a Filipe Nyusi antes dofim do mandato de Armando Guebuza?

Não há dúvida que seria surpreendente, pois não corresponderia a uma prática que conheço eque estamos todos habituados. É preciso conformar o entendimento que nós temos dosestatutos e conformá-los com os ditames da Constituição sob pena de chegarmos a conclusõesabsolutamente incomportáveis com a constituição e que podem colocar em causa o respeito quedevemos ter com o mais alto magistrado da Nação.

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Que comentário faz em relação ao membro sénior Gabriel Muthisse no Facebook emresposta à publicação de Marcelo Mosse?

Não sei em que contexto se fez esse pronunciamento, mas parece-me, pelo que eu entendo, queo Presidente Nyusi quis afastar-se, legislar-se e julgar-se superior à Frelimo. Já ouviu essepronunciamento crítico, eu acho que estaríamos a elaborar um equívoco em suspeitar oPresidente. Nyusi é membro do Comité Central tal como fomos nós que o escolhemos comonosso candidato a Presidente da República. O Presidente Nyusi assume e exerce na plenitude ospoderes que estão na Constituição, foi por isso que ele foi eleito. Nós, no partido Frelimo, somosos primeiros a respeitar esses princípios.

Haverá condições para que, de facto, Filipe Nyusi tenha tranquilidade na sua governação?

Ele é o garante da Constituição e tem um grande compromisso que ultrapassa tudo e a todos. Foiinvestido publicamente, portanto devem ser criadas as condições para que o Presidenteefectivamente exerça o poder sem obstáculos, inerências daquilo que são as normas da própriaConstituição. Se há problemas dentro do partido Frelimo devem ser resolvidos, mas não podemprejudicar o compromisso daquilo que é o mandato do Presidente.

Considera que está a ser prejudicado o desempenho do Presidente da República?

O Presidente da República tomou uma iniciativa em aberto e tinha provocado umdesanuviamento salutar. Entretanto, houve desenvolvimentos que parecem reconduzirem-nos asituações anteriores. E se de facto isso nos reconduzir a situações anteriores de tensão emvirtude de algo que está desalinhado com a iniciativa do Presidente, é preciso resolver essesproblemas lá onde eles surgem, e muito urgentemente, não são problemas para se adiar.

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