NARRATIVA DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE … · a letra da música de Gonzaguinha podemos observar...

ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO | OUTUBRO DE 2016

NARRATIVA DA AGENDA

DO TRABALHO

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NARRATIVA DA AGENDA BAHIA DO TRABALHO DECENTE

Organizao Internacional do Trabalho

2017

Copyright Organizao Internacional do Trabalho 2016

Primeira edio: 2016Segunda edio: 2017

As publicaes da Organizao Internacional do Trabalho gozam de proteo de direitos de propriedade in-telectual em virtude do Protocolo 2 da Conveno Universal sobre Direitos Autorais. No entanto, pequenos trechos dessas publicaes podem ser reproduzidos sem autorizao, desde que a fonte seja mencionada. Para obter direitos de reproduo ou de traduo, solicitaes para esses fins devem ser apresentadas ao Departamento de Publicaes da OIT (Direitos e Permisses), International Labour Office, CH-1211 Geneva 22, Sua, ou por correio eletrnico: [email protected]. Solicitaes dessa natureza sero bem-vindas.

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Dados de Catalogao da OIT

Lacerda Trindade de Lima, Patrcia

Narrativa da Agenda Bahia do Trabalho Decente/ Patrcia Lacerda Trindade de Lima ; Organizao Internacional do Trabalho ; OIT Escritrio no Brasil. - Brasilia: OIT, 2016

ISBN: 978-92-2-830637-8 (print)

978-92-2-830638-5 (web pdf)

Organizao Internacional do Trabalho; Escritrio da OIT no Brasil

Trabalho Decente / promoo do emprego / dilogo social / proteo social / plano de ao / nvel regional / Brasil

13.01.1

As denominaes empregadas e a forma na qual os dados so apresentados nas publicaes da OIT , segun-do a praxe adotada pelas Naes Unidas, no implicam julgamento por parte da Organizao Internacional do Trabalho sobre a condio jurdica de qualquer pas, zona ou territrio citado ou de suas autoridades e tampouco sobre a delimitao de suas fronteiras.

A responsabilidade pelas opinies expressadas nos artigos, estudos e outras colaboraes assinadas cabe exclusivamente aos seus autores e sua publicao no significa que a OIT as endosse.

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Impresso no Brasil

Diretor do Escritrio da OIT no Brasil

PETER POSCHEN

Secretrio de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia

LVARO GOMES

Coordenadora da Agenda Bahia de Trabalho Decente

TNIA MARIA PORTUGAL DA SILVA

Texto

PATRCIA LACERDA TRINDADE DE LIMA

Reviso Tcnica

JOS RIBEIRO

SNIA LEVI

TNIA MARIA PORTUGAL DA SILVA

THAS DUMT

THAIS FORTUNA

Design Grfico

JULIO LEITO

SUMRIO

Lista de Abreviaes .................................................................................................................... 8

Prefcio .................................................................................................................................. ....... 9

Apresentao .............................................................................................................................. 11

Introduo .................................................................................................................................. .15

Antecedentes e Principais Marcos no Processo de Construo da Agenda Bahia de Trabalho Decente ..........................................................................................................................15

Parcerias com a Organizao Internacional do Trabalho ........................................................ .27

Dilogo Social na Agenda Bahia do Trabalho Decente ............................................................. 31

Eixos Prioritrios ........................................................................................................................ 43

Programa Bahia do Trabalho Decente ...................................................................................... 55

Institucionalizao e Formalizao ........................................................................................... 61

Financiamento ............................................................................................................................ 71

Avaliaes ............................................................................................................... ....................85

agendas Municipais de Trabalho Decente ............................................................................... 101

Troca de Experincias ............................................................................................................. .105

Relaes Internacionais ........................................................................................................... 109

Material de Informao e Divulgao ..................................................................................... 113

Aes, Projetos e Programas Desenvolvidos no mbito da Agenda Bahia do Trabalho Decente .................................................................................................................... .119

Resultados, Lies Aprendidas, Desafios e Estratgias de Sustentabilidade ................ ........141

Anexos ..................................................................................................................................... ..159

Bibliografia ............................................................................................................................... 201

6 | NARRATIVA DA AGENDA BAHIA DO TRABALHO DECENTE

LISTA DE ABREVIAES

ABEP Associao Brasileira de Estudos Populacionais

ABTD Agenda Bahia do Trabalho Decente

ATD Agenda de Trabalho Decente

AMATRA 5 Associao dos Magistrados da Justia do Trabalho da 5 Regio

ANTD Agenda Nacional de Trabalho Decente

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social

CETD Conferncia Estadual de Trabalho Decente

CNETD Conferncia Nacional de Emprego e Trabalho Decente

CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (da Bahia)

CTB Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (seo Bahia)

CUT Central nica dos Trabalhadores (na Bahia)

DESENBAHIA Agncia de Fomento do Estado da Bahia

DIEESE Departamento Intersindical de Estatstica e Estudos Socioeconmicos

FAEB Federao da Agricultura e Pecuria do Estado da Bahia

FECOMRCIO Federao do Comrcio do Estado da Bahia

FEMICRO Federao das Associaes de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte da Bahia

FENATRAD Federao Nacional das Trabalhadoras Domsticas

FETIPA/BA Frum Estadual de Erradicao do Trabalho Infantil e Proteo do Adolescente Trabalhador da Bahia

FIEB Federao das Indstrias do Estado da Bahia

FIEMT Federeao das Indstrias

FORUMAT Frum de Proteo ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado da Bahia

FUNCEP Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza

GRPE Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gnero e Raa Erradicao da Pobreza e Promoo do Emprego

GTE Grupo de Trabalho Executivo

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

NARRATIVA DA AGENDA BAHIA DO TRABALHO DECENTE | 7

ING Instituto de Gesto das guas e Clima

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

IPEA Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada

IPEC Programa Internacional para a Erradicao do Trabalho Infantil

MPT Ministrio Pblico do Trabalho (na Bahia)

MTE Ministrio do Trabalho e Emprego

OAB-BA Ordem dos Advogados do Brasil, seo do estado da Bahia

OEA Organizao dos Estados Americanos

ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milnio

OIT Organizao Internacional do Trabalho

ONU Organizao das Naes Unidas

PBTD Programa Bahia do Trabalho Decente

PTD Programa de Trabalho Decente

PGE Procuradoria Geral do Estado

PNAD Pesquisa Nacional por Amostras de Domiclios

PPA Planejamento Plurianual

SAEB Secretaria de Administrao

SEAGRI Secretaria da Agricultura, Pecuria, Irrigao, Pesca e Aquicultura

SEC Secretaria de Educao

SECOM Secretaria de Comunicao Social

SECTI Secretaria de Cincia, Tecnologia e Inovao

SECULT Secretaria de Cultura

SEDES Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate Pobreza

SEDUR Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEFAZ Secretaria de Fazenda

SEI Superintendncia de Estudos Sociais e Econmicos da Bahia

SEMA Secretaria do Meio Ambiente

SEPLAN Secretaria do Planejamento

SEPROMI Secretaria de Promoo da Igualdade

SERIN Secretaria de Relaes Institucionais


SESAB Secretaria de Sade

SETRE Secretaria de Trabalho, Renda, Emprego e Esporte

SETUR Secretaria de Turismo

SICM Secretaria de Indstria, Comrcio e Minerao

SINDOMSTICO Sindicato dos Trabalhadores Domsticos

SINPOSBA Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustveis da Bahia

SJCDH Secretaria de Justia, Cidadania e Direitos Humanos

SJDHDS Secretaria de Justia, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

SPM Secretaria de Polticas Para as Mulheres

SRTE/BA Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego da Bahia

SSP Secretaria da Segurana Pblica

TJ Tribunal de Justia do Estado da Bahia

TRT 5 Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regio

UCS Universidade Corporativa do Servidor Pblico

UGT Unio Geral dos Trabalhadores (no estado da Bahia)

UFBA Universidade Federal da Bahia

UNICEF Fundo das Naes Unidas para a Infncia


PREFCIO

No ano de 1999, a OIT formalizou o conceito de Trabalho Decente como uma sntese da sua misso histrica de promover oportunidades para que homens e mulheres ob-tenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condies de liberdade, equidade, segurana e dignidade humanas. A noo de Trabalho Decente integra as dimenses

quantitativa e qualitativa do emprego e representa o ponto de convergncia dos quatro objeti-vos estratgicos da OIT: promover o emprego e as empresas; garantir os direitos no trabalho; ampliar o acesso proteo social; e fomentar o dilogo social. O Trabalho Decente , portanto, condio fundamental para a superao da pobreza, a reduo das desigualdades sociais, a ga-rantia da governabilidade democrtica e o desenvolvimento sustentvel.

O papel fundamental do Trabalho Decente foi conhecido mundialmente no documento final da Rio+20 em 2012 e nos ODS adotados pela Assembleia Geral das Naes Unidas em Setembro de 2015.

No Brasil, em 2003, o ento presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, e o diretor-geral da OIT ( poca), Juan Somavia, assinaram um Memorando de Entendimento que visava estabelecer um programa de cooperao tcnica para a estruturao de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente no Brasil. Lanada em 2006, a Agenda foi estruturada em torno de trs prioridades: a gerao de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicao do trabalho escravo e eliminao do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do dilogo social como um instrumento de governabilidade democrtica.

Em 2007, de forma pioneira e inovadora, o estado da Bahia iniciou o processo de construo de agendas Subnacionais de Trabalho Decente. Alicerada na vontade poltica, no embasamento tcnico, na institucionalizao do processo e num amplo processo de dilogo social, mobilizao e consulta, a exitosa experincia da Bahia, nos ltimos 10 anos, vem servindo de referncia para experincias similares em vrias unidades da Federao e municpios brasileiros. Outros pases tambm demonstraram interesse, o que fomentou a constituio da Rede de agendas Subnacio-nais de Trabalho Decente do Cone Sul da Amrica Latina.

A sistematizao dessa exitosa experincia da Agenda Bahia do Trabalho Decente tem, nesta pu-blicao, uma importante e estratgica contribuio tanto para registrar a memria do processo quanto para referenciar e fomentar a construo de novas agendas subnacionais de Trabalho Decente no Brasil e em outros pases.

Peter Poschen

Diretor do Escritrio da OIT no Brasil


APRESENTAO

Um homem se humilha

se castram seu sonho

seu sonho sua vida

e vida trabalho

e sem o seu trabalho

o homem no tem honra

e sem a sua honra

se morre, se mata

Na letra da msica de Gonzaguinha podemos observar a importncia que ele confere ao trabalho. Todos ns precisamos da atividade laboral como forma de incluso social e tambm como maneira de viver feliz, ter assegurada uma remunerao para a sobre-vivncia digna e a conquista de contribuir para a construo de uma sociedade com paz

e justia social. Isso significa ter direito ao Trabalho Decente.

O exerccio de uma atividade profissional tambm tem relevncia na formao da estrutura psi-colgica da pessoa. O labor essencial para possibilitar ao cidado o autoconhecimento, o reco-nhecimento de si prprio enquanto ser social, enquanto homem/mulher.

Com informaes extradas da pgina da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) na internet, observa-se que em 1988 a Conferncia Internacional do Trabalho, em sua 87 Sesso, adota a Declarao dos Direitos e Princpios Fundamentais no Trabalho, sendo um deles a liberdade sin-dical e de associao.

Reconhece, ainda, o direito negociao coletiva, eliminao de todas as formas de trabalho forado ou obrigatrio, efetiva abolio do trabalho infantil, bem como a eliminao da discri-minao por motivo de emprego e ocupao.

Logo depois, em 1999, a OIT formalizou o conceito de Trabalho Decente onde define como ocu-pao produtiva adequadamente remunerada, exercida em condies de liberdade, equidade e segurana capazes de garantir condies de vida digna para o trabalhador e sua famlia.


OIT

No Brasil a discusso sobre a implementao do Trabalho Decente tem incio em 2003 com a assinatura do Memorando de Entendimento entre o governo brasileiro e a OIT, onde se previu o estabelecimento de um programa especial de cooperao tcnica para a promoo de uma Agen-da nacional do Trabalho Decente.

Em maio de 2006, o governo brasileiro lanou a Agenda Nacional do Trabalho Decente, durante a XVI Reunio Regional Americana, em Braslia, com os seguintes pontos:

a) mais e melhores empregos com igualdade de oportunidade e tratamento;

b) erradicao do trabalho escravo e eliminao do trabalho infantil;

c) fortalecimento dos atores tripartites e o estabelecimento do dilogo social.

No estado da Bahia, a Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD) foi lanada em 2007, tendo como referncia a Agenda Hemisfrica do Trabalho Decente e a Agenda Nacional do Trabalho Decente no Brasil, lanadas em 2006. importante ressaltar que a primeira Agenda Subna-cional de Trabalho Decente do mundo aconteceu na Bahia, sendo uma experincia bastante positiva.

A sistematizao feita pela advogada Patrcia Lacerda, pessoa responsvel pela Agenda Bahia at 2014, sobre a experincia da Agenda Bahia do Trabalho Decente tem importncia histrica e servir como importante instrumento de disseminao do Trabalho Decente e como guia para a implementao de outras agendas mundo afora. O Trabalho Decente passa, portanto, a ser ele-mento central na estratgia de desenvolvimento do Estado da Bahia.

O governador Jaques Wagner assinou o Decreto n 10.314 de 11 de abril de 2007, instituindo um Grupo de Trabalho Executivo GTE com o objetivo de elaborar a Agenda e organizar o seu processo de construo. Dessa forma, foi possvel observar que esse o marco legal da Agenda Bahia do Trabalho Decente. Logo depois, em 6 de dezembro de 2007, foi lanada a Agenda Bahia do Trabalho Decente.

Cabe salientar que esta poltica do estado da Bahia que coloca em relevo a busca constante do Trabalho Decente vem sendo reiterada e fortalecida em todas as aes concernentes ao mundo do trabalho no governo Rui Costa.

32 ENTIDADES

O Comit Gestor, formado por 32 entidades, foi criado pelo Decreto n 11.229 de 6 de outubro de 2008. A representao das mais diversas entidades de nossa sociedade revela o carter amplo da ABTD, constituindo-se como poltica de estado. Ao agregar vrios atores e instituies para a promoo das diversas aes, a ABTD se constitui em um espao de colaborao, de construo de parcerias, acordos e consensos, respeitando a dinmica de cada segmento.

A ABTD possui atualmente nove eixos de atuao, quais sejam: Erradicao do Trabalho Escravo; Erradicao do Trabalho Infantil; Sade e Segurana do Trabalho; Empregos Verdes; Juventude; Servio Pblico; Trabalho Domstico; Promoo da Igualdade da Pessoa com Deficincia; e Pro-moo da Igualdade de Gnero e Raa.


As diversas aes da ABTD, sem dvida, serviro para a elaborao de polticas pblicas e para a conscientizao da necessidade de se construir uma sociedade onde todos possam ter assegura-do o direito ao Trabalho Decente e a uma vida digna.

O estado da Bahia realizou trs conferncias estaduais, sendo, portanto, pioneiro na discusso do tema com objetivo da construo da Agenda do Trabalho Decente. A primeira ocorreu em 2007, a segunda, em 2010 e a terceira, em 2012, e se constituiu em uma etapa da I Conferncia Nacional do Trabalho Decente, que aconteceu em Braslia, em 2012.

A Bahia participou de diversas atividades levando sua experincia como sendo a primeira Agen-da Subnacional de Trabalho Decente no mundo. Podemos citar o I Encontro Internacional sobre agendas Subnacionais do Trabalho Decente, em 2012, na provncia de Talca, no Chile, e a oficina realizada pela OIT em 2012 para troca de experincias para construo de agendas subnacionais, com a participao de 11 Estados, 7 secretrios de Estado e o FONSET- Frum Nacional de Se-cretarias Estaduais de Trabalho.

Um dos grandes avanos que tambm podemos constatar diz respeito ao Decreto n 12.356 de 22 de dezembro de 2011, que constitui o FUNTRAD - Fundo de Promoo do Trabalho Decente e que tem grande importncia no desenvolvimento de aes para promover o Trabalho Decente. O FUNTRAD mantido com recursos do estado, por meio da DESENBAHIA e tambm de multas, sentenas trabalhistas em funo do trabalho inadequado, alm de outras contribuies.

AVANO NA RENDA

Nos ltimos anos, tomando como parmetro 2003 a 2014, constatamos muitos avanos na im-plementao do Trabalho Decente em funo de vrias aes realizadas no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo, na valorizao do trabalho domstico, na melhoria das condies de trabalho, e na busca de uma remunerao digna.

Podemos observar grandes avanos na melhoria da renda dos trabalhadores, no aumento do em-prego formal, onde representa 59% da populao ocupada, sendo a maior parte dos trabalhadores, na valorizao do trabalho domstico, na elevao do salrio mnimo entre outras conquistas.

O combate ao trabalho infantil fez com que se elevasse as fiscalizaes, que pularam de 1.109 em 2008, para 9.798 em 2014. No trabalho escravo foram 174 fiscalizaes em 2014, contra 158 em 2009; j as denncias em 2014 foram 259. Foram muitos trabalhadores em situao similar ao escravo resgatados e o nmero de crianas trabalhando tambm diminuiu consideravelmente.

Apesar dos avanos, muitos desafios so encontrados pela frente. Atualmente, o momento de dificuldades para os trabalhadores. Vivemos um aumento do desemprego com reduo da renda dos trabalhadores, fatores que contribuem para o aumento do trabalho infantil e precrio. Por isso, precisamos reforar a Agenda do Trabalho Decente para no permitirmos o retrocesso e efetivamente consolidarmos a Agenda do Trabalho Decente como poltica de Estado.

lvaro Gomes

Secretrio de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, e Presidente do FONSET- Frum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho


INTRODUO

O Trabalho Decente foi definido como elemento central na estratgia de desenvolvimen-to do estado da Bahia, Brasil, por meio do governo do estado, que instituiu a experin-cia pioneira da Agenda Bahia de Trabalho Decente (ABTD) em parceria com organiza-es de trabalhadores e empregadores, outras instituies do Estado e organizaes

da sociedade civil, com o apoio tcnico e institucional permanentes da Organizao Internacional do Trabalho OIT. A construo da ABTD configurou-se na primeira iniciativa de elaborar uma Agenda Subnacional de Trabalho Decente em mbito internacional.

A ABTD uma experincia inovadora de implantao em carter subnacional da proposta geral da OIT de construo de agendas para promover o Trabalho Decente como cerne das estratgias de erradicao da pobreza, do desenvolvimento sustentvel e do fortalecimento da governabi-lidade democrtica, por meio de um processo de dilogo social. A ABTD teve como referncias a Agenda Hemisfrica do Trabalho Decente e a Agenda Nacional de Trabalho Decente do Brasil, ambas lanadas em 2006. A partir da ABTD, os temas diversos relacionados ao mundo do traba-lho so compreendidos como questes relacionadas e indissociveis, que exigem atuao conjun-ta, intersetorial e integrada. Esta Agenda expressa o compromisso entre diversas instituies e atores do mundo do trabalho, governamentais e no governamentais, e se desenvolve em torno de nove reas principais, intituladas Eixos Prioritrios, eleitos por meio de um processo de dilo-go social: Erradicao do Trabalho Infantil; Erradicao do Trabalho Escravo; Sade e Segurana do Trabalhador; Promoo da Igualdade da Pessoa com Deficincia; Promoo da Igualdade de Gnero e Raa; Trabalho Domstico; Juventude; Servio Pblico; Empregos Verdes. A ABTD re-presenta um instrumento inovador e profcuo na anlise dos dficits de Trabalho Decente, como na definio de estratgias integradas, no mbito local, para a superao desses dficits.

No perodo transcorrido desde o incio de sua construo em 2007, a ABTD alcanou consider-veis avanos. Sua consolidao como estratgia de poltica pblica e de iniciativas empresariais, sindicais, da sociedade civil e de outras organizaes no mundo trabalho, assim como a sua ca-pacidade de se transformar em uma referncia tanto em mbito nacional quanto internacional, em especial na Amrica Latina, uma experincia que merece ser registrada e analisada em profundidade. Ressalta-se, entre outros aspectos, a capacidade de agregar inmeros atores e instituies e de promover diversas aes, nas mais variadas reas. Tambm tm destaque a vitalidade e a sustentabilidade dessa experincia: neste perodo de sete anos, a ABTD no apenas se manteve ativa de maneira ininterrupta como vem ampliando e renovando suas estratgias e formas de atuao a cada ano. O exerccio permanente do dilogo social tambm uma caracte-rstica diferenciada dessa experincia, considerando que, mesmo com a existncia de interesses e pontos de vista diversos, diante da diversidade de atores envolvidos, a ABTD se consolidou como um espao de colaborao e construo de parcerias, acordos e consensos, sempre respei-tando a dinmica e o momento de cada instituio.


A ABTD tem grande potencial para manter-se como espao de discusso, planejamento e imple-mentao de estratgias conjuntas de promoo do Trabalho Decente como poltica de Estado, na qual a incluso e a justia social, a promoo do emprego, o combate a formas inaceitveis de trabalho e a promoo dos direitos fundamentais no trabalho se articulam com estratgias de fortalecimento de empresas sustentveis e de respeito ao meio ambiente. Para tanto, entender a dinmica da ABTD, desde a sua formulao, passando pela implantao, desenvolvimento e forta-lecimento da iniciativa, de extrema importncia no apenas para inspirar outras iniciativas mas para contribuir nos esforos de assegurar a prpria continuidade da ABTD e sua consolidao como poltica de Estado. A partir de uma anlise em profundidade dessa experincia, possvel valorizar os avanos e entender suas dificuldades e limitaes, sistematizar as boas prticas e as lies aprendidas. Assim, o registro pode se transformar em uma das mais importantes contri-buies para a sustentabilidade e o amadurecimento da experincia da ABTD e para a dissemi-nao de sua experincia.

A anlise do caso concreto da ABTD, em sua constituio e desenvolvimento, apresenta elemen-tos empricos para formulao de polticas pblicas, aes e iniciativas das organizaes de em-pregadores, trabalhadores e sociedade civil, considerando a multidisciplinaridade de complexos problemas da nossa sociedade, tal como so os desafios inerentes ao mundo do trabalho. O en-tendimento dessa complexidade primordial para maior efetividade da gesto pblica, das aes privadas e da atuao da sociedade para que se alcancem os resultados esperados e, assim, de fato, concretizar uma mudana estrutural no mundo do trabalho que venha assegurar o Trabalho Decente para todos e todas como estratgia concreta de desenvolvimento econmico associado justia social.

O objetivo da presente Narrativa da Agenda Bahia de Trabalho Decente no perodo entre 2007 e 2014 contribuir como uma estratgia para a sua sustentabilidade e consolidao, assim como para a disseminao e compartilhamento dessa experincia a partir do resgate de sua hist-ria, desde sua construo, ressaltando seus avanos, resultados, desafios, boas prticas e lies aprendidas. Para sua realizao, foi consultada e analisada a farta documentao disponvel, envolvendo arquivos fsicos e digitais (legislaes, publicaes, artigos, relatrios, notcias e ou-tras fontes) e realizadas entrevistas e consultas aos atores envolvidos na implementao e no desenvolvimento da Agenda Bahia do Trabalho Decente.


ANTECEDENTES E PRINCIPAIS MARCOS NO PROCESSO DE CONSTRUO DA

AGENDA BAHIA DE TRABALHO DECENTE

A Bahia um dos 27 Estados Federados1 da Repblica Federativa do Brasil, localizada ao sul da Regio Nordeste. Sua rea de 564.733,081 km ocupa 6,64% do territrio na-cional. Sua populao foi estimada no ano de 2014 em 15.126.371 pessoas, sendo que de acordo com o censo demogrfico de 20102 a populao residente no estado era de

14.016.906 pessoas, sendo 6.878.266 homens e 7.138.640 mulheres. O censo de 2010 atestou, ainda, que a populao residente urbana era de 10.102.476 de pessoas e a rural era de 3.914.430. O ndice de Desenvolvimento Humano Municipal IDHM, em 2010, era de 0,6603. A Bahia foi o local onde, primeiramente, aportaram os colonizadores portugueses no Brasil, no ano de 1500. Quando esses colonizadores chegaram ao sul da Bahia as terras litorneas brasileiras j eram ocupadas por ndios. As tentativas de escravizao dos ndios e suas lutas de resistncia levaram muitos grupos a serem dizimados. O povoamento da Bahia teve incio em 1534, e a cidade de Salvador, capital do estado, foi fundada em 1549 como a primeira capital do Brasil. A Bahia foi um dos principais polos receptores de escravos africanos no Brasil, e foi esse trabalho escravo que sustentou a economia da Bahia no perodo colonial. No Censo Demogrfico de 2010, 76,3% da populao baiana decla-rou-se preta ou parda4. A Bahia possui 417 municpios, agrupados em 27 Territrios de Identidade5. Do territrio da Bahia, 68,7% encontram-se na regio do semirido, enquanto o litoral do estado o maior dentre todos os estados brasileiros, sendo o clima no estado predominantemente tro-pical. Na Bahia, o setor de Comrcio o que mais absorve mo de obra e agrega o maior nmero de empresas, com destaque para os servios relacionados metal-mecnica, os servios articu-lados pela construo civil e o crescimento das redes de lojas de varejo. A economia do estado da

1 A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios, todos autnomos, nos termos da Constituio Federal de 1988, que determina ainda que a Repblica Federativa do Brasil formada pela unio indissolvel dos estados e municpios e do Distrito Federal.

2 OCensoDemogrficoumapesquisarealizadapeloIBGEacadadezanos.Atravsdele,renem-seinformaessobretoda a populao brasileira. O mais recente foi o Censo 2010.

3 Fonte:IBGE.Disponvelem:http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=ba4 NoBrasil,parafinsdemogrficosedepolticaspblicas,considera-seapopulaonegraosomatriodepretosepardos.5 DeacordocomaSEPLAN,TerritriodeIdentidadepodeserdefinidocomoumespaofsico,geograficamentedefinido,

geralmente contnuo, caracterizado por critrios multidimensionais, tais como o ambiente, a economia, a sociedade, acultura,apolticaeasinstituies,eumapopulaocomgrupossociaisrelativamentedistintos,queserelacionaminternaeexternamentepormeiodeprocessosespecficos,ondesepodedistinguirumoumaiselementosqueindicamidentidade,coesosocial,culturaleterritorial.Assim,oprocessodeestruturaodosterritriosenvolvemltiplosaspectos: culturais (costumes e valores, religiosidade, manifestaes folclricas, gastronomia, produo cultural,viso da sociedade sobre si mesma e outras formas de expresso da realidade local), geoambientais (caractersticas geogrficas e ambientais, como topografia, hidrografia, clima, fauna, flora, solo, ecossistemas, preservao dosrecursos naturais, defesa do princpio da sustentabilidade), poltico-institucionais (capacidade de formao de capital social - capacidade de negociao e cooperao da comunidade em prol de objetivos coletivos -, sua institucionalizao emorganizaessociaiseoutrasformas,graudearticulaopolticadasforassociaisnoterritrio)eeconmicos(baseprodutiva,especializaoeconmica,conformaodosmercadosefluxoscomerciais,produoedistribuioderenda, infraestruturavoltadaproduoesatividadeseconmicas,capacidadedetransporteecomunicaes,capacidade de articulao dos recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, etc.).


Bahia tem como base os setores Agrcola (agricultura e criao animal), Industrial e de Turismo. O estado da Bahia lder nacional na produo de coco, manga, sisal, cacau, guaran, mamona, mamo, maracuj, como tambm na produo dos rebanhos de caprinos, asininos e muares. A Bahia o segundo maior polo turstico do Brasil. O estado o quinto produtor brasileiro de bens minerais e possui um dos maiores potenciais minerais inexplorados do Brasil. Reservas de ouro, minerais, pedras preciosas, rochas ornamentais e materiais de construo tambm so exploradas no estado. No setor Industrial, tm especial importncia as indstrias qumicas, petroqumicas e a agroindstria. Na indstria de transformao, destacam-se o refino de petrleo e coque e o setor qumico. A Bahia possui o maior complexo integrado do Hemisfrio Sul o Polo Industrial de Ca-maari (PIC). O Parque Tecnolgico da Bahia tem como reas prioritrias: Biotecnologia e Sade, Tecnologia da Informao e da Comunicao, Energia e Engenharias e sua estrutura dividida em trs eixos centrais: Eixo da Inovao, Eixo da Tecnologia e Eixo da Cincia. A diversidade cultural, de forte influncia africana, que agrega contribuies indgenas e portuguesas tambm marcantes no estado, inclui diversas expresses folclricas, musicalidade prpria, crenas diversificadas, ritos e mitos peculiares e grande variedade de artesanato, alm de ser na Bahia a maior festa popular do mundo, o Carnaval, que gera grande impacto na economia do estado.

A proposta de desenvolvimento de uma Agenda Subnacional de Trabalho Decente na Bahia surgiu no mbito do governo do estado no incio de 2007, perodo em que se iniciava uma nova gesto da administrao pblica estadual. Naquele momento, o governo buscava construir sua propos-ta de administrao. No mbito do trabalho, a construo de uma Agenda de Trabalho Decente aparecia como a forma a ser adotada para tratar das temticas fundamentais e estruturantes do mundo do trabalho. Nesse contexto, para que o estado pudesse construir uma nova trajetria, de desenvolvimento com incluso social, o Trabalho Decente foi colocado como um tema central.

A implantao de uma Agenda de Trabalho Decente pelo governo da Bahia configurou-se na primeira iniciativa em nvel subnacional no mundo. Diante desse fato, foi fundamental o esforo de no apenas buscar referenciais tericos e experincia nacional, mas especialmente de construir bases slidas de uma iniciativa sem precedentes. Desde o primeiro momento, foi adotado o conceito formulado pela Organizao Internacional do Trabalho OIT em 1999, onde Trabalho Decente a ocupao produtiva adequadamente remunerada, exercida em condies de liberdade, equidade e segurana capazes de garantir condies de vida dignas para o trabalhador e para sua famlia. Desde o incio, a proposta estava baseada no entendimento de que o Trabalho Decente uma condio fundamental para a su-perao da pobreza, a reduo das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrtica e o desenvolvimento sustentvel:

Aderir convocao global para o debate do Trabalho Decente reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e da incluso social, reconhecer o valor do trabalho como aspecto centralnanossasociedade,apresentardisposioparadirigiresforosafimdeconsolidarasconquistasemobilizarasociedadeparaabuscadealternativasparaessesdesafios.6

A deciso por implantar uma Agenda Estadual de Trabalho Decente significou o reconhecimento por parte do governo do estado de que existiam srios problemas no mundo do trabalho e que esses problemas, para serem superados, exigiam esforo integrado entre os rgos governamen-tais e, mais que isso, precisariam da contribuio de outras instituies e da sociedade civil. Por isso, o processo de construo j se iniciou no dilogo da secretaria estadual responsvel pelas polticas de trabalho com outras instituies.

6 Portal do Trabalho Decente. Disponvel em: http://www2.SETRE.ba.gov.br/trabalhodecente/trabalho_decente.asp . Acesso em14 de junho de 2015.


Inicialmente, para entender a realidade e construir a Agenda estadual alinhadas s necessi-dades baianas, os envolvidos na implantao da ABTD buscaram informaes em estudos e pesquisas e em dilogos com especialistas. Esse conhecimento tcnico detalhado possibili-tou identificar e diagnosticar os dficits de Trabalho Decente na Bahia. Naquele momento, foi constatado que, apesar dos avanos no pas e no estado relacionados ao mundo do trabalho e aos direitos humanos, a Bahia ainda possua indicadores preocupantes de trabalho infantil, de trabalhadores resgatados no estado e em outras unidades da Federao trabalhando em condies anlogas a de escravo, discriminao no mercado de trabalho para negros, mulhe-res e pessoas com deficincia, dificuldade de acesso e permanncia de jovens no mercado de trabalho entre outros problemas. Alm disso, constatou-se que o estado possua altas taxas de desemprego, informalidade, baixos nveis de proteo social, acidentes e precarizao do tra-balho, situaes que representavam barreiras para um mundo do trabalho efetivamente justo e que promovesse a justia e a incluso social.

Um marco importante que precedeu a experincia baiana foi a realizao, no estado, da XIII Conferncia Interamericana de Ministros do Trabalho, no mbito da Organizao dos Estados Americanos em 2003. Nessa ocasio, o governo brasileiro apresentou as bases dessa construo poltica. No documento oficial que decorreu desse evento, intitulado Declarao de Salvador foi formulado o compromisso com a promoo do Trabalho Decente:

Os ministros participantes da XIII Conferncia Interamericana de Ministros do Trabalho da Organizao dos Estados Americanos reunimo-nos na cidade de Salvador, estado da Bahia, Repblica Federativa do Brasil, nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2003, para analisar os temas relacionados com a globalizao que afetam o emprego e o trabalho nas Am-ricas.(...)ReiteramosnossofirmecompromissocomasmetasdaDeclaraodoMilnio,dasNaesUnidas,eemparticularcomaerradicaodapobrezaextrema,orientandoehabilitando pessoas em todos os lugares para que encontrem Trabalho Decente e produ-tivo. (...)ReafirmamosnossaconvicodequeoTrabalhoDecente, tal comoconcebidopelosmandatriosdaOIT,oinstrumentomaiseficazdemelhoriadascondiesdevidados povos de nosso Hemisfrio e de sua participao nos frutos do progresso material e humano. Acatamos a idia de que o trabalho digno condio para o desenvolvimento sustentvel de cada um de nossos pases e a bem-sucedida integrao econmica hemis-frica. Por essa razo, a Agenda de Trabalho Decente deve constituir-se no eixo das polti-cas nacionais e regionais de desenvolvimento, juntamente com o investimento em sade, educaoecultura.Ademais,reafirmamosnossocompromissodeintegraraperspectivade gnero no desenvolvimento e implementao de todas as polticas trabalhistas. (...) Estamos convencidos de que o crescimento econmico e o progresso social so aspectos interdependentese indissolveis domesmoprojetode construode sociedadesprs-peras,solidriaseequitativas.Atentosaosdesafiosdageraodeempregosdecenteseprodutivos no contexto da globalizao, propomo-nos a juntar as capacidades e os esfor-os de nossos ministrios do Trabalho e de outros ministrios na busca de conhecimentos eprticascapazesdeintegrarasdimenseseconmica,socialetrabalhistadaspolticasnacionais e regionais em nosso Hemisfrio. (...) O dilogo social a maneira de lograr os indispensveis acordos para assegurar o Trabalho Decente e o respeito dos direitos ine-rentes dignidade das pessoas. (OEA, 2003)7

7 Disponvel em: http://www.oas.org/documents/conferenciatrabajobrazil/DeclaracionSalvador_por.pdf


No Brasil, a promoo do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura de um Memorando de Entendimento que previa o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperao Tcnica para a promoo de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta s organiza-es de empregadores e de trabalhadores8. O governo brasileiro lanou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) em maio de 2006, durante a XVI Reunio Regional Americana, em Braslia. A ANTD foi elaborada de forma tripartite, com consulta a organizaes de em-pregadores e de trabalhadores. Naquele momento estavam delineadas as reas das trs prioridades da Agenda Nacional que subsidiaram a ABTD, quais sejam: a) Gerar Mais e Me-lhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento; b) Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial em suas piores formas; c) Fortalecer os Atores Tripartites e o Dilogo Social como instrumento de governabilidade democrtica. A partir do conhecimento do conceito formulado pela OIT e da existncia da Agenda Nacional de Trabalho Decente, vislumbrou-se como possvel replicar a experincia no mbito estadual. Nesse sentido registra-se que:

Em 2007, iniciou-se a implementao dessa iniciativa no estado, que a adotou como diretriz principalparaasintervenesdogovernoestadualnomundodotrabalho.Todavia,oavanodessa proposta implicava extrapolar os limites setoriais, ampliar o debate e envolver outros atores que j desenvolviam aes nesse campo.Os primeirosmovimentos deram contade estabelecer mecanismos de cooperao com o Ministrio do Trabalho e Emprego e a Organizao Internacional do Trabalho. O apoio institucional recebido por ambos permitiu desenvolver, com base na atuao nacional e em experincias internacionais, o caminho para implementao da Agenda do Trabalho Decente para o estado. (SILVA; VASCONCELOS JUNIOR; 2010, P. 234)

Naquele momento, o governo da Bahia, por meio da SETRE, tambm aderiu convocao global em torno do tema Trabalho Decente e, em articulao com outros rgos e entidades, promoveu reunies, pesquisas, estudos e debates com a proposta de direcionar polticas pblicas para o desenvolvimento do Trabalho Decente. Nesse processo de consulta e aprendizado sobre a melhor forma de implementar aquela iniciativa inovadora, comeou, tambm, a ser formada a rede de parceiros, igualmente comprometidos com os pilares que fundaram o conceito de Trabalho De-cente. Capitaneada pela SETRE, a construo de uma Agenda de Trabalho Decente, desde o incio, afigurou-se como um desafio a ser feito em conjunto com vrios rgos, inclusive rgos que no integravam a Administrao Pblica estadual:

Ao aprofundarmos o conhecimento sobre o conceito de Trabalho Decente, logo se perce-beu que a proposta de uma Agenda do Trabalho Decente extrapolava a atuao da Secre-tariadoTrabalhoeatmesmodaprpriaestruturadegovernodoestado.Paradiscutireimplementar uma estratgia sobre Trabalho Decente, com a abrangncia que o conceito direcionava, era necessrio ampliar o debate e envolver outros atores que j geravam aesnessecampo.(BAHIA,2008,p.10)

O primeiro passo para desenvolver a ABTD foi a realizao de uma conferncia, com ampla par-ticipao, onde o conceito de Trabalho Decente pudesse ser apresentado, debatido, e a proposta de construir uma Agenda de Trabalho Decente comeasse a ser pactuada entre os atores do

8 Agenda Nacional de Trabalho Decente. Braslia, 2006, p. 08.


mundo do trabalho no estado. Assim, a Conferncia Estadual de Trabalho Decente I CETD9 na Bahia pode ser considerada o marco formal da construo da Agenda Bahia do Trabalho Decente ABTD. A Conferncia Estadual do Trabalho Decente teve como objetivo divulgar a temtica do Trabalho Decente, sensibilizar os atores sociais e realizar uma ampla consulta como forma de obter subsdios iniciais para o processo de formulao da Agenda Estadual.

Nessa ocasio, foram organizados Grupos de Trabalho para formulao de propostas para os te-mas: Gerao de trabalho e renda e juventude; Proteo social e condies de trabalho; Igualdade de oportunidade e tratamento e combate discriminao; Enfrentamento do trabalho infantil e trabalho escravo; e Fortalecimento dos atores tripartites e dilogo social.

Na I CETD alguns temas principais foram delimitados e a estratgia de construo por meio do dilogo e da participao social nasceu com as primeiras atividades para concretizar a ABTD. Durante a I Conferncia foram assinados dois instrumentos fundamentais para a elaborao da ABTD: o Memorando de Entendimentos entre o governo da Bahia e a Organizao Internacional do Trabalho - OIT, cujo objeto foi o estabelecimento de uma cooperao tcnica para elabora-o da Agenda; e o decreto estadual que criou um Grupo de Trabalho Executivo (GTE), com a finalidade de elaborar a Agenda e organizar o processo para sua construo. O Memorando de Entendimento firmou as bases de uma parceria que, alm de crucial para a concretizao do projeto de criao da Agenda de Trabalho Decente baiana, deu apoio tcnico para a consolidao e o desenvolvimento da iniciativa. A parceria foi alm do objetivo do memorando e permanece ininterrupta, contribuindo em diversas atividades e de diversas formas junto ABTD.

O Grupo de Trabalho Executivo - GTE, institudo pelo Decreto n 10.314, de 11 de abril de 2007, tinha a finalidade de definir os termos e instrumentos de execuo da Agenda Estadual do Tra-balho Decente. Esse decreto o marco legal da ABTD e em seu prembulo explica a importncia da consolidao de uma Agenda de Trabalho Decente no estado, ao destacar a importncia, per-tinncia e oportunidade da consolidao de uma Agenda estadual para a promoo do Trabalho Decente, que evidencie a centralidade e a valorizao do trabalho como prioridades para o gover-no da Bahia, alm de ressaltar as possibilidades de articulao e aes coordenadas entre rgos e entidades do estado em vista da elaborao de um compromisso conjunto para promoo do Trabalho Decente. A criao do GTE j sinalizava que a ABTD seria uma iniciativa transversal e integrada desde sua construo. O GTE, ao iniciar suas atividades, partiu do pressuposto de que aes eram empreendidas para superar os dficits de Trabalho Decente, contudo, era preciso de-senvolver uma estratgia de integrar e potencializar essas iniciativas, no mbito de uma Agenda de Trabalho Decente. Por meio de reunies do GTE e dos diversos eventos realizados (seminrios, debates, palestras etc.) foi possvel efetuar levantamento de dados e dficits de Trabalho Decente no estado e assim definir prioridades. Reconhecendo a amplitude de temas e de atores envol-vidos foram criados espaos especficos e qualificados para debate dos temas, mas sem perder o foco no objetivo central, que se desenvolveram sob a coordenao central do GTE. Naquele momento, comearam a se definir os temas prioritrios que, posteriormente, foram intitulados Eixos Prioritrios. Para discutir esses eixos temticos de forma mais especializada e detalhada foram institudas Cmaras Tcnicas, para onde eram convidadas as representaes envolvidas especificamente com os temas para debate e definio das prioridades que seriam includas na ABTD. Foram convidados para compor as Cmaras Tcnicas representaes envolvendo governo, trabalhadores, empregadores, sociedade organizada, pesquisadores e representantes de Fruns,

9 A I Conferncia foi realizada em Salvador nos dias 24 e 25 de abril de 2007 e contou com a participao de cerca de 400 pessoas de mais de 90 municpios.


Comits, Cmaras e Conselhos afins. O trabalho do GTE teve incio em abril de 2007 e evoluiu de forma intensa no decorrer de todo o ano10.

O lanamento da Agenda Bahia do Trabalho Decente ocorreu em uma solenidade no dia 06 de dezembro de 2007, em Salva-dor, com a presena de vrias autoridades. A ABTD foi elabora-da de forma participativa e tem suas prioridades apresentadas em eixos prioritrios. Para cada eixo, so apontados resultados esperados e linhas de ao para seu alcance. A Agenda Bahia do Trabalho Decente representada por um smbolo, que se tornou a marca da experincia baiana. Essa marca includa nos materiais informativos e de divulgao das atividades da ABTD. Alm da referncia visual, a presena da marca busca assegurar e explicitar que aquela ao integra uma iniciativa maior.

No ano seguinte foi criado o Portal do Trabalho Decente11, que concentra informaes sobre o Trabalho Decente na Bahia e que contempla elementos sobre a temtica, diagnsticos e as aes convergentes nessa rea, alm de notcias sobre Trabalho Decente no estado. Tambm foi desen-volvido naquele momento o Guia do Trabalho Decente, que consistiu em um levantamento das aes j existentes e realizadas pelos rgos que se coadunavam com os objetivos e princpios do Trabalho Decente. Esse Guia atesta que, desde o incio da proposta, o objetivo foi agregar ABTD iniciativas j existentes, articulando-as para um objetivo maior em comum: a promoo da ABTD. Esse carter agregador e fortalecedor de aes exitosas j existentes sempre foi um es-foro comum dos envolvidos, a despeito da inovao que implantar uma Agenda Subnacional de Trabalho Decente representava. Era o reconhecimento que no partia do nada pois havia muito sendo realizado e tal fato precisava ser considerado na construo da ABTD.

A Agenda Bahia do Trabalho Decente um compromisso para a promoo da centralidade do trabalho e a sua valorizao no estado da Bahia, incluindo o estmulo de polticas e aes que corroborem com a estratgia de colocar o trabalho como vetor de incluso social e de desenvol-vimento. A ABTD tem como objetivo promover o Trabalho Decente na Bahia por meio de parce-rias com rgos pblicos, instituies privadas e representaes de trabalhadores e de emprega-dores, visando contribuir para sua incorporao nas polticas pblicas do Trabalho, nas prticas de gesto pblicas e privadas e na sociedade. A Agenda representa o pacto dos diversos atores do mundo do trabalho que aderiram iniciativa, o que significa comprometimento em alcanar os resultados esperados. O prefcio da ABTD resume seu contexto e seu processo de construo:

O governo da Bahia, entendendo que a promoo do Trabalho Decente uma questo central paraqueoestadopossaconstruirumatrajetrianova,dedesenvolvimentocominclusosocial,aderiuativamenteaessaconvocatriaglobal.Desdeoinciodaatualgesto,tomoua iniciativa de lanar a proposta de construo, de forma participativa, de uma Agenda de

10 Emnovembro de2007, foi realizada umaConvocao geral das Cmaras Temticas, como objetivo de definir ostermosfinaisdaspropostasdecadaeixo,alinhadoscomumaconduometodolgicafocadaemResultadosEsperadose Linhas de Ao, em consonncia com a Agenda Nacional (Bahia, 2008, p. 17).Esse encontro foi fundamental para formaodotextofinaldaAgenda,quefoiapresentadoemsessoplenria,comintegrantesdetodasasCmarasTemticas.

11 OportalpermaneceemfuncionamentoeconcentratodasasprincipaisinformaessobreaABTD:www2.setre.ba.gov.br/trabalhodecente. Destaque para as Notcias que permitem acompanhar todas as principais atividades j realizadas pela ABTD no mbito do governo do Estado e para a Biblioteca online que na parte Pesquisas e documentosdisponibiliza os principais documentos da ABTD.


Trabalho Decente para o estado. Para tanto, convocou e coordenou um processo de dilogo social ampliado com o objetivo de estabelecer as prioridades e linhas de ao da referida Agenda. A construo dessa proposta envolveu vrias etapas: a mensagem encaminhada pelo governador Assembleia Legislativa; a incluso do tema na construo participativa do Plano Plurianual; a Conferncia Estadual do Trabalho Decente; a criao de um Grupo de Trabalho Executivo formado por 10 entidades para coordenao do processo; a promoo deoficinas,seminriosereuniestcnicas;arealizao,pelasrepresentaesdetrabalha-dores,dedebatessobreotema;aarticulaodeimportantesparcerias,envolvendorgosgovernamentais, trabalhadores, empregadores e a sociedade civil organizada. A Agenda Bahia do Trabalho Decente uma experincia inovadora que amplia os compromissos assu-midos pelo governo federal no mbito hemisfrico e nacional esfera estadual. Trata-se de uma iniciativa pioneira de aproximar ainda mais a Agenda de Trabalho Decente realidade e s necessidades locais com os principais atores envolvidos em cada um dos eixos temticos selecionados.AAgendapartiudeumdiagnsticodosprincipaisdficits de Trabalho Decente no estado, tomando como base os quatro pilares constitutivos dessa proposta: o respeito aos princpios e direitos fundamentais no trabalho, a gerao de mais e melhores empregos, a extenso da proteo social e a promoo do dilogo social. (BAHIA, 2007, p. 4)

A ABTD surge como uma estratgia de ao que estabelece diferentes metas e prioridades fun-damentais de desenvolvimento da sociedade, de acordo com o contexto local. Na perspectiva da ABTD, temas diversos abordados, via de regra de forma isolada, so compreendidos como questes relacionadas ausncia de Trabalho Decente, que para serem superadas exigem atuao conjunta e integrada. A implantao em mbito local, coordenada pelo governo estadual junto aos demais parceiros, significou, tambm, o reconhecimento por todas as instituies envolvidas de que a valo-rizao do trabalho a via principal de superao da pobreza e de incluso e justia social. Todo o processo de construo dessa Agenda, consubstanciada em um documento pblico, teve por base o dilogo social e a ampla participao dos mais diversos atores do mundo do trabalho. E dessa forma coletiva foram apontadas as prioridades e as linhas de ao, buscando aproximar ainda mais a Agen-da de Trabalho Decente realidade e s necessidades locais. A estratgia de construo da ABTD descrita na imagem a seguir:

Estratgia de construo12

12 Elaborado por Tatiana Silva

Construo Coletiva

Elaborao de Planos de Ao

Programa Bahia de Trabalho Decente

Sensibilizao e mobilizao

Participao tripartite

Dilogo Social

Parcerias e articulao


vlido destacar que a ABTD nasce alinhada com todo o arcabouo constitucional que subsidia a dignidade da pessoa humana e o trabalho como um direito social. A Constituio Federal determina que a Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito que tem entre seus fundamentos: a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Alm disso, a Carta Magna determina que so objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; pro-mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituio est a garantia a todos e a todas da inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana, alm de assegurar o trabalho e a previdncia social como direitos sociais, especificando diversos di-reitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem melhoria de sua condio social, dentre eles: a) a proteo do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos especficos; b) reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; c) reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho; d) proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; e) proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador com necessi-dades especiais; f) proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; g) proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 anos de idade; h) participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao; i) garantia de eleio de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover--lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas com mais de 200 empregados. E a Constituio Federal, ao tratar da ordem econmica e financeira, especificamente ao tratar dos princpios gerais da atividade econmica, determina que a ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados, entre outros, os princpios da reduo das desigualdades regionais e sociais e da busca do pleno emprego. Percebe-se que os temas tratados na ABTD em tudo se coadunam s disposies expressamente contidas na Carta da Repblica de 198813. E essas bases da ABTD, fundadas nos princpios da OIT e nos preceitos constitucionais que regem o mundo do tra-balho, fundamentam e facilitam a participao das diversas instituies, pois essas, dentro de suas peculiaridades, interesses e prioridades, so regidas por princpios comuns de base constitucional. O conceito de Trabalho Decente agrega esses princpios.

Um aspecto importante da ABTD a preocupao com qualquer pessoa que vive do seu trabalho e com a sua famlia. Nesse sentido, o conceito de Trabalho Decente entendido de forma ampla e inclui no apenas o trabalho formalizado, emprego assalariado, mas, igualmente, o trabalho subcontrata-do, terceirizado, autnomo ou por conta prpria, o trabalho a domiclio, o trabalho na economia infor-mal, o trabalho rural e, ainda, o trabalho na economia solidria, em cooperativas ou em associaes14.

A ABTD distribui responsabilidades de forma horizontal, isto , entre instituies que no possuem qualquer relao hierrquica ou de subordinao, alm de agregar rgos da Administrao Pbli-ca Estadual e Federal, incluindo autarquia federal, centrais sindicais, federaes de empregadores,

13 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, artigos: 1, 3, 5, 6, 170 (caput e seus incisos).14 Essa posio no era consenso nos primeiros anos da ABTD e foi sendo construda e amadurecida no decorrer das

atividades, por meio de processo de dilogo social. O reconhecimento que os princpios basilares do Trabalho Decente no poderiam ser aplicados apenas a alguns/as trabalhadores/as e outros/as estariam excludos da abrangncia do conceito foi rapidamentepacificadonoestado.Entendimentodiversonoerasustentvel,especialmenteanteoprincpiodadignidadehumana que subsidia o Trabalho Decente. Assim, os diversos pontos de vista no estado sobre a amplitude do conceito de TrabalhoDecenteforamsealinhandoatoentendimentoatualdaamplitude,semabarcarquaisquerexcees.


rgos do sistema de Justia e a sociedade civil. A ABTD um documento acordado em conjunto e assumido publicamente pelas instituies que a ela aderem. Assim, a ABTD consubstancia-se no documento central e orientador das aes. tambm o ponto central da estratgia de promoo de Trabalho Decente no estado, ponto onde se agregam os esforos e se discutem e decidem as estrat-gias de ao, o desenvolvimento da iniciativa, os avanos e as mudanas necessrias que acontecem no decorrer do processo. A partir da instituio da ABTD, h um esforo de alinhar todos os temas relacionados ao trabalho aos princpios basilares do Trabalho Decente, a partir da premissa de que no qualquer trabalho que interessa. Por meio da centralidade do tema no mbito da ABTD pos-svel articular, correlacionar e coordenar aes dos nove eixos prioritrios, mantendo a unidade da proposta e, tambm, reunindo outros temas afins. A ABTD usa a transversalidade15 como conceito estruturante de seu trabalho, uma forma de interpretar o mundo do trabalho e uma estratgia de atuao para se alcanar os resultados esperados de promoo do Trabalho Decente como fator es-truturante. Na figura seguinte, o organograma da ABTD:

15 (...)oconceitode transversalidade,emsentidoestrito,pressupeatuao interdepartamentalecriaode frunshorizontais de dilogo e tomada de deciso, em que conhecimentos, recursos e tcnicas acumuladas em cada espao institucionalpossamatuaremsinergia.(...)Atransversalidadeenvolvenecessariamentedesafiodeestabelecerredesentre gestores e rgos pblicos nas quais predominem relaes de confiana e reciprocidade (ARIZNABARRETA,2001). Para tanto, faz-se necessrio, primeiramente, que haja percepo compartilhada da interdependncia. Isto , enquanto agentes relevantes no se reconhecerem como mutuamente dependentes, tornam-se infrutferos esforos de gesto coordenada. (...) Ainda, cabe destacar a questo da coordenao lateral. Como est explcito no conceito de transversalidade,suaaplicaoimplicadesenhoinstitucionalquefavorearelaesmenosmarcadaspelahierarquia,pela centralizao e que sejam mais aderentes a modelos de gesto lateral, nos quais os atores renem-se com interesse de cooperar para alcance de objetivo comum. Nestes desenhos, a coordenao dos trabalhos envolve maisorganizaodasagendas,acompanhamentodastarefaserelatoriadoprocessoemenosrelaesdemandoesubordinao.Adefiniodasatribuiesocorredeacordocomaexpertisedecadaparticipanteearesponsabilizaodosagentesdefinidadeacordocomcompetnciastpicasdecadargo.Disponvelem:Brasilemdesenvolvimento:Estado, planejamento e polticas pblicas / Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada. Braslia: IPEA, 2009, p. 780.

Agenda Bahia do Trabalho Decente(compromisso/pactuao)

Ncleo central e deliberativo da ABTD: Comit Gestor para o Programa Bahia do Trabalho Decente

Gesto da ABTD: Coordenao e Secretaria

Executiva da ABTD (SETRE)

Cmaras Temticas

Articulao com fruns, comisses, conselhos etc relacionados a cada eixo prioritrio

Programa Bahia do Trabalho Decente

Planos de Ao dos eixos prioritrios

Aes dos outros parceiros (governamentais e

no-governamentais)

Programa Trabalho Decente no PPA

Aes relacionadas ao Trabalho Decente em outros programas do PPA

Aes do governo estadual (polticas pblicas)

Aes financiadas pelo Fundo de Promoo do Trabalho

Decente


PARCERIA COM A ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Organizao Internacional do Trabalho - OIT foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes e fundamentou-se sobre a convico primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justia social. Trata-se da nica das agncias do Sistema das Naes Unidas com uma estrutura tripartite, composta de

representantes de governos e de organizaes de empregadores e de trabalhadores de 187 Es-tados-membros que participam em situao de igualdade das diversas instncias da Organiza-o. O Brasil est entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferncia Internacional do Trabalho desde sua primeira reunio. A OIT responsvel pela formulao e aplicao das normas internacionais do trabalho (convenes e recomendaes). As convenes, uma vez ra-tificadas por deciso soberana de um pas, passam a fazer parte de seu ordenamento jurdico. Desde a sua criao, os membros tripartites da OIT adotaram 189 Convenes Internacionais de Trabalho e 201 Recomendaes sobre diversos temas (emprego, proteo social, recursos humanos, sade e segurana no trabalho, trabalho martimo etc). Em 1998, a Conferncia Inter-nacional do Trabalho aprovou a Declarao dos Princpios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Essa Declarao estabelece quatro princpios fundamentais a que todos os membros da OIT esto sujeitos: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociao coletiva; elimina-o de todas as formas de trabalho forado; abolio efetiva do trabalho infantil; eliminao de todas as formas de discriminao no emprego ou na ocupao. Diante dos desafios da globaliza-o e dos dficits das polticas em matria de crescimento e emprego, a OIT instituiu o Trabalho Decente como o objetivo central de todas as suas polticas e programas. O conceito de Trabalho Decente, formalizado pela OIT em 1999, abrange a promoo de oportunidades para mulheres e homens do mundo para conseguir um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condies de liberdade, equidade e segurana e capaz de garantir uma vida digna. O Trabalho Decente o ponto de convergncia dos quatro objetivos estratgicos da OIT: o respeito aos direi-tos no trabalho (em especial queles definidos como fundamentais pela Declarao Relativa aos Direitos e Princpios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento, adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociao coletiva; (ii) eliminao de todas as formas de trabalho forado; (iii) abolio efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminao de todas as formas de discriminao em matria de emprego e ocupao, a promoo do emprego produtivo e de qualidade, a extenso da proteo social e o fortalecimento do dilogo social. Para a OIT, o Trabalho Decente deve constituir a essncia das estratgias mundiais, nacionais e locais para al-canar o progresso econmico e social e para dar cumprimento aos Objetivos de Desenvolvimen-to do Milnio relacionados erradicao da pobreza extrema. Para pr em prtica esse conceito, a OIT oferece assistncia tcnica a seus membros e parceiros na implementao das normas internacionais do trabalho, bem como implementa programas e projetos nas reas de emprego, proteo e dilogo social. Alm disso, desenvolve pesquisas e estudos e edita publicaes sobre os mais diversos temas do mundo do trabalho. O conceito de Trabalho Decente ganhou mais fora, em julho de 2006, quando o Conselho Econmico e Social da ONU recomendou ao sistema das Naes Unidas apoiar e financiar programas e esforos de gerao de emprego produtivo e


colaborar na implementao do Trabalho Decente para todos. No Brasil, a OIT tem mantido re-presentao desde a dcada de 1950, com programas e atividades que refletem os objetivos da Organizao ao longo de sua histria. Alm da promoo permanente das Normas Internacionais do Trabalho, do emprego, da melhoria das condies de trabalho e da ampliao da proteo social, a atuao da OIT no Brasil tem se caracterizado, no perodo recente, pelo apoio ao esforo nacional de promoo do Trabalho Decente em reas importantes, como o combate ao trabalho forado, ao trabalho infantil e ao trfico de pessoas para fins de explorao sexual e comercial, promoo da igualdade de oportunidades e tratamento (incluindo gnero, raa, pessoas com de-ficincia, pessoas vivendo com HIV/AIDS e LGBT) no trabalho e promoo de Trabalho Decente para os jovens, entre outras. No Brasil, a OIT presta assessoria em diversas reas de interesse dos seus participantes no pas. Ademais, executa projetos de cooperao tcnica com o fim de contribuir com os esforos nacionais para a eliminao do trabalho infantil e do trabalho escravo, o combate discriminao e a promoo da igualdade, a promoo dos direitos das pessoas com deficincia e vivendo com HIV, a extenso dos mecanismos de proteo social aos trabalhadores da economia informal, a reduo dos acidentes e doenas ocupacionais e o fortalecimento dos mecanismos e processos de dilogo social16. Para a OIT a promoo do Trabalho Decente exige a integrao de polticas econmicas e sociais e a efetiva contribuio dos setores pblicos e pri-vados para que as pessoas e seu trabalho estejam no centro do desenvolvimento em um mundo globalizado. (OIT, 2006b, p. x). Alm disso, a OIT tem se posicionado no sentido de que faz-se necessrio incorporar explicitamente o objetivo de gerao de Trabalho Decente nas estratgias nacionais de desenvolvimento. (OIT, 2006b, p. ix).

A OIT parceira da ABTD desde o incio da iniciativa. Quando o governo da Bahia decidiu implantar uma Agenda Estadual de Trabalho Decente procurou, alm do Ministrio do Trabalho e Emprego MTE, a OIT, enquanto formuladora e difusora desse conceito. Consta nos registros da ABTD que aps os primeiros contatos com a Organizao Internacional do Trabalho houve firme compromis-so do Escritrio da OIT no Brasil, que se comprometeu com a proposta e providenciou a organizao de um grupo de trabalho especfico para o projeto Bahia (BAHIA, 2008, p. 8). Daquele primeiro contato em 2007 at o final de 2014, a OIT esteve presente e atuante, apoiando de diversas formas a ABTD. O primeiro passo da parceria foi a formalizao por meio de um Memorando de Entendi-mento, firmado em 2007, entre o estado da Bahia, com intervenincia da SETRE, e a OIT, para a elaborao, promoo e implementao de uma Agenda de Trabalho Decente no Estado da Bahia. Em 2008, durante a 97 Conferncia Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Sua, a OIT e o governo do estado da Bahia subscreveram um Protocolo de Cooperao Tcnica para apoiar a aplicao da Agenda. Esses dois documentos foram importantes no apenas pelo significado for-mal. Na prtica, criaram possibilidades das mais diversas formas de apoio que foram cruciais para o desenvolvimento da ABTD. No prefcio da ABTD, est explicitada a parceria da OIT, que assina o documento em conjunto com a SETRE. Nesse texto, est expresso que:

A Organizao Internacional do Trabalho, desde o primeiro momento, manifestou o seu apoio ao processo de formulao da Agenda, conforme Memorando de Entendimento assinado entre o Governo do Estado da Bahia e a OIT por ocasio da Conferncia Estadual de Trabalho Decente, realizada em Salvador, em abril de 2007. Durante esses meses, acompanhou todo o processo de convocaodediversasinstnciasgovernamentais,derepresentantessindicais,deorganizaesdeempregadoresedasociedadecivilparaadefiniodasprincipaislinhasdeaoquecompem

16 TodasasinformaessobreaOITencontram-senoPortalinstitucional:http://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm;etambmnoPortalinstitucionaldaONU,NaesUnidasnoBrasil:http://nacoesunidas.org/agencia/oit/


a Agenda. No momento em que a Agenda Bahia de Trabalho Decente est sendo lanada, com imensa satisfao que testemunhamos a proposta inicial se transformar em realidade. Uma vez mais, reiteramos nosso compromisso com a implementao da Agenda e com a promoo do di-logo social como um importante instrumento para a consolidao de todo esse processo. (Bahia, 2007, p. 4)

Um aspecto importante da parceria com a OIT a participao e o apoio tcnico desse organismo internacional integrante da ONU que respaldou a iniciativa e facilitou o dilogo e a formao de novas parcerias. A presena da OIT trouxe credibilidade para quem no conhecia a proposta. Alm disso, diante de interesses diversos envolvidos no mundo do trabalho, um organismo supranacional refora que os valores vinculados ao Trabalho Decente so prioritrios e transcendem aos interesses espec-ficos de cada instituio envolvida. Isso facilitou o dilogo e a formao das parcerias, principalmente no incio da Agenda ou quando novos parceiros eram agregados em algum projeto da ABTD. Nos anos seguintes de parceria, os documentos formais tiveram o mrito de eliminar novas formalidades para o desenvolvimento de aes conjuntas. Outro aspecto basilar foi o apoio tcnico. Os especialistas da OIT deram suporte terico, orientaes e cursos para membros do Comit Gestor e das Cmaras Te-mticas, alm de trabalhadores, empregadores, estudantes e sociedade em geral nos temas: Erradi-cao do Trabalho infantil; Erradicao do Trabalho Escravo; Empregos Verdes; Juventude; Trabalho Domstico e Indicadores de Trabalho Decente. A parceria envolveu a realizao de diversos eventos e atividades na Bahia17. Destaca-se o apoio s aes de Valorizao do Trabalho Domstico; mudana do eixo Biocombustveis para Empregos Verdes; ao Programa GRPE; formao sobre indicadores de Trabalho Decente para membros do Comit Gestor; s aes de Erradicao do Trabalho Infantil; ao Projeto Ao Integrada da Bahia; e Oficina Balano e Resultados da ABTD. Esses, contudo, so apenas uma pequena amostra dentre muitas aes realizadas desde que nasceu a proposta da ABTD. A OIT possibilitou tambm a troca de experincias da gesto da ABTD com outros estados e munic-pios brasileiros e com outros pases. Esses momentos possibilitaram aprendizados e conhecimentos de aes e projetos, que colaboraram para aperfeioar a experincia da ABTD. E no princpio da ABTD, a OIT foi responsvel por contratar consultores que elaboraram estudos intitulados Estudo de Linha de Base, para alguns dos eixos prioritrios. Esses documentos colaboraram na posterior cons-truo dos Planos de Ao que integraram o PBTD.

A OIT conduziu entre 2010 e 2011 uma avaliao do projeto de Apoio ao Programa de Trabalho Decente na Bahia. Esse foi o primeiro Programa Subnacional de Trabalho Decente avaliado. Este processo foi gerido pela Unidade de Avaliao da OIT (EVAL) em estreita coordenao com o Escritrio Regional da OIT para a Amrica Latina e o Caribe e o Escritrio da OIT no Brasil. A avaliao fundou-se no entendimento de que o fato de a formulao da ABTD ter sido conduzida pelo prprio estado da Bahia aumentava o valor das lies aprendidas e as implicaes que ela poderia ter para outros pases grandes e regionalmente diversificados (CHIANCA; MARINO; RUSSON, 2011, p. 12). Entre as principais recomen-daes da equipe de avaliao j constava que a OIT devia criar estratgias para sistematizar e dissemi-nar as boas prticas de Trabalho Decente que foram produzidas na Bahia (CHIANCA; MARINO; RUSSON, 2011, p. 11). E dentre as concluses e recomendaes do relatrio dessa avaliao externa consta que:

No h dvidas de que o apoio prestado pela OIT Agenda Bahia do Trabalho Decente foi fun-damental para garantir a implementao, o crescimento, a credibilidade, os resultados e a sus-tentabilidade da iniciativa. Todos os representantes dos constituintes tripartites reconheceram unanimemente o papel-chave desempenhado pela OIT para garantir o sucesso da ABTD. Entre

17 DiversasaesdaOITemparceriacomaABTDsodescritasemoutroscaptulosdapresenteNarrativa.


asprincipaiscontribuiesdaorganizao,podemoscitarasseguintes:(i)promoverodilogoentre os constituintes tripartites, (ii) prestar apoio tcnico importante para a maioria dos gruposenvolvidosnosnoveeixosdaAgenda, (iii)garantiralgunsrecursosfinanceirosdediferentes fontes para ajudar a fortalecer o trabalho da Agenda como um todo e a imple-mentao de alguns projetos de Trabalho Decente importantes, principalmente o programa IPEC, da OIT, que j foi implantado em 18 municpios da regio semirida da Bahia, e (iv) conferir credibilidade internacional iniciativa. (CHIANCA; MARINO; RUSSON, 2011, p. 62)

importante destacar que, mesmo com aporte de recursos, essa no foi a principal colaborao da OIT para a implantao da ABTD, conforme constatou a citada Avaliao Independente:

A OIT participou da implementao da ABTD com recursos muito limitados, com exceo doprojeto IPEC/OIT,masconseguiualavancarosrecursosfinanceiros iniciais,contribuin-do para diversas iniciativas de promoo de Trabalho Decente na Bahia. Embora no haja informaesdisponveissobreonvelinicialderecursosalavancados,onmeroeadimen-so das iniciativas de promoo do Trabalho Decente estabelecidas atualmente na Bahia indicamqueaOITutilizouosrecursosdisponveisdemaneiraeficiente.Osinvestimentosestratgicos da OIT foram decisivos para a consecuo de resultados importantes. (...) Uma avaliao de artigos disponveis na internet sobre o Trabalho Decente na Bahia mostra uma fortepresenadoapoiotcnicodaOITemconferncias,seminrioseoficinassobreTraba-lhoDecente.AdefiniodaOITdeTrabalhoDecentetambmaparecefrequentementenosartigos. Isso indica que, mesmo com uma interveno limitada, a OIT foi capaz de disseminar oconceitodeTrabalhoDecenteeenvolverdiferentespartes, sobretudorgosgoverna-mentais, em compromissos de longo prazo, contribuindo para diversos eixos. (CHIANCA; MARINO; RUSSON, 2011, p. 63)

O apoio tcnico da OIT foi fundamental para o desenvolvimento da iniciativa, o que incluiu: pro-mover o dilogo entre os constituintes tripartites; garantir alguns recursos financeiros de di-ferentes fontes para ajudar a fortalecer o trabalho da Agenda como um todo; implementar no estado alguns projetos de Trabalho Decente importantes e dar credibilidade internacional ini-ciativa. A OIT desempenhou papel fundamental na consolidao da ABTD, com destaque para o fato de as formas de apoio adaptarem-se s necessidades diversas que surgiram. Apesar de ser formuladora do conceito e defensora da criao de agendas de Trabalho Decente, a adequao para a realidade e a dinmica estadual de uma proposta desenvolvida para ser aplicada a uma realidade hemisfrica ou nacional foi uma experincia inovadora. A conduo da ABTD por parte do governo e o envolvimento de outros atores, alm dos integrantes do tripartismo, como juzes, procuradores do Trabalho e sociedade civil, tambm foram novidades para a OIT, que, contudo, foram conduzidas de forma extremamente positiva. Ininterruptamente, durante todos os anos, a OIT acompanhou todo o desenvolvimento e toda a evoluo da ABTD.


DILOGO SOCIAL NA AGENDA BAHIA DO TRABALHO DECENTE

O exerccio do dilogo e da participao como instrumento de governabilidade democr-tica se tornou uma marca na gesto pblica e se fortaleceu no Brasil, especialmente, nas duas ltimas dcadas. A garantia de dilogo permanente com a sociedade civil, incluindo espaos abertos de interlocuo de funcionamento regular vista como co-

rolrio do exerccio da cidadania e da eficincia da Administrao Pblica, que reconhece a im-portncia da escuta dos movimentos sociais e mesmo de outras instituies para a elaborao de polticas pblicas. Alm disso, os espaos de dilogo social possibilitam acompanhar, monitorar e, tambm, propor alteraes que se faam necessrias para o aperfeioamento ou mesmo para efetividade dessas polticas.

A participao social uma estratgia para o exerccio da democracia ao garantir o envolvimento regular dos cidados na gesto pblica e a descentralizao de poder, alm de maior participa-o dos diversos atores sociais nas atividades estatais. Por meio de espaos permanentes de articulao interinstitucional, so ampliados os acessos de representaes diversas da sociedade civil e de outras instituies nos atos de gesto e no desenvolvimento das polticas pblicas. A participao social enquanto mtodo de governo colabora de forma qualitativa ao processo de formulao e monitoramento de polticas pblicas. Em outra perspectiva, o envolvimento de diversos atores no processo de elaborao garante maior comprometimento para a efetividade da poltica pblica para a qual colaborou na construo. possvel articular as demandas so-ciais ante as demandas do mercado e, ainda, conhecer as demandas de grupos especficos nesse processo democrtico de escuta. A participao social entre sociedade e Estado um exerccio de democracia participativa. Conciliar o pleno exerccio da cidadania participao popular na definio das polticas pblicas uma das vantagens da prtica da participao social por meio de espaos de dilogo social. A participao social direta est amparada na Constituio Federal, que logo em seu artigo 1 determina que todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituio18 .

Dilogo social um exerccio construtivo de escuta e articulao, onde cada organizao envolvi-da, de forma aberta e colaborativa, dispe-se a compartilhar experincias e a construir propostas conjuntas em busca de um objetivo que seja importante para todas as organizaes. Pode ser definido como o processo no qual atores sociais, econmicos, polticos, ou grupos sociais, legiti-mamente reconhecidos se renem institucionalmente para compartilhar idias, cooperar, buscar convergncia de objetivos ou negociar assuntos de interesse comum (DIEESE, 2009). Esse aspecto da convergncia de um interesse comum importante para o exerccio do dilogo social. Ainda que

18 E a Constituio Federal prev, dentre outras situaes: Participao nos rgos pblicos que tratemdos direitosprevidencirioseprofissionaisdostrabalhadores(art.10);ParticipaosocialnasdiretrizesdoSistemanicodeSade(art. 198, III); Diretrizes da Assistncia Social (Art. 204, II); Participao na Seguridade Social (art. 194, pargrafo nico, VII); Participao no Sistema Nacional de Cultura (art. 216-A, 1, X); e Gesto do Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza(art.79,pargrafonico,doAtodasDisposiesConstitucionaisTransitrias).


haja divergncia de pontos de vista e mesmo interesses contraditrios, h que existir algum ponto de convergncia, um objetivo ou interesse maior, comum, que una os envolvidos e os conduza e estimule a atingir consensos. Alm disso, importante que, na prtica do dilogo social, se exercite a escuta do outro com respeito s suas peculiaridades, e que cada instituio, garantidas sua indi-vidualidade e autonomia, reconhea que sua atividade tambm pode ser parte de algo muito maior, em um contexto de comunho de esforos e estratgias para potencializar resultados.

A OIT, no mbito do mundo do trabalho, define dilogo social como todas as formas de nego-ciao, consulta ou troca de informao entre os representantes de governos, empregadores e trabalhadores, sobre questes de interesse comum relativas poltica econmica e social19. Conforme preleciona a OIT, no poder haver um dilogo social efetivo sem parceiros fortes, independentes e capazes20 , sendo que o dilogo social um pilar da democracia. tambm um meio para conceber, implementar e fazer o acompanhamento de polticas, estratgias e progra-mas sustentveis em todas as reas econmicas, sociais e laborais. Para a OIT, so requisitos para que se efetive o dilogo social:

a) A existncia de um sistema poltico democrtico e pluralista;

b) A existncia de organizaes de trabalhadores e empregadores, fortes, independentes,representativas e democrticas;

c) Avontadepolticadogovernoparaconsultare integraraoresultadofinalosresultadosdessa consulta;

d) A vontade de todos os participantes de entrar em processos de dilogo como conciliadores ecomnimodeencontrarsolues;

e) O cumprimento do que foi acordado por parte de todos;

f) Um certo nvel de confiana entre os participantes;

g) Capacidade e apoio tcnico e administrativo;

h) A clareza sobre o papel de cada um;

i) Resultados.

O dilogo social tambm estratgia de governabilidade democrtica em um contexto em que o Estado provocado a repensar seu papel, buscando atuar concretamente para garantir a soli-dariedade, a segurana coletiva, a justia social e o bem comum, pilares do Estado Democrtico moderno:

(...)odilogosocialserocaminhoparaprocessarosdiferentesinteresseseparaalcanarosconsensosbsicossobrecomoconstruiroEstadoalmejadopeloscidados.(...)Seos que participam do dilogo sentem que foram informados de forma transparente e que tiveramumpapelfundamentalnatomadadasdecisesqueosafetam,estaromaisinclina-dos a aceitar as mudanas, mesmo as que os atinjam negativamente. A legitimidade social das polticas respaldadas pelo consenso alcanado por meio da participao dos atores en-volvidos permitir que elas se convertam em autnticas polticas de Estado e superem os efmeros limites de um perodo de governo. Nesse quadro, o fortalecimento das organiza-

19 Disponvel em: http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/gender_fevereiro.pdf. Acesso em: 13/03/2014.

20 Disponvel em: http://www.itcilo.org/pt/the-centre/areas-de-especializacao/dialogo-social-e-tripartismo/dialogo-social-e-relacoes-laborais. Acesso em: 13/03/2014.


esdeempregadoresedetrabalhadorese,emseuinterior,darepresentaoequilibradade homens e mulheres, so requisitos para um dilogo social frutfero. (OIT, 2006b, p. 14)

Os espaos de dilogo social incluem conselhos, comits, fruns, mesas de negociao e confern-cias21 . Alm disso, as agendas de Trabalho Decente tambm so espaos de dilogo social22. Vale destacar que dilogo social um dos pilares do Trabalho Decente. Em uma Agenda de Trabalho De-cente fundamental dar voz e representao aos trabalhadores e empregadores para que possam manifestar e defender os seus interesses e pontos de vista. Assim, o dilogo social um mtodo que possibilita articular e equilibrar as diferenas, alm de realizar o exerccio para convergncia e os alinhamentos necessrios para se alcanar o Trabalho Decente. Outro aspecto diretamente relacionado com o dilogo social, especialmente no mbito de uma Agenda de Trabalho Decente, a intersetorialidade, que visa integrar e articular saberes e experincias e estabelecer um conjunto profcuo de relaes. A intersetorialidade no mbito da gesto pblica um meio de interveno que envolve a articulao de vrios setores para alcanar os melhores resultados23.

Na Bahia, desde 2007, quando foi implantada a ABTD, houve a participao ativa das principais instituies - do mundo do trabalho - estaduais. E desde o comeo da ABTD, superando a propos-ta tripartite trabalhadores, empregadores e governo da formulao original da OIT, o estado adotou um formato de tripartismo ampliado ou multipartite, garantindo a presena desses atores-chave no processo, mas incluindo outros atores do mundo do trabalho. Inicialmente foi institudo pelo Decreto n 10.314, de 11 de abril de 2007, o Grupo de Trabalho Executivo - GTE24 que tinha a finalidade de definir os termos e instrumentos de execuo da Agenda Estadual do Trabalho Decente da Bahia. Competia ao GTE: definir reas prioritrias de atuao; proceder ao levantamento do dficit de Trabalho Decente nas reas definidas como prioritrias; sistematizar e avaliar as aes do estado voltadas promoo do Trabalho Decente; produzir relatrios sobre as intervenes necessrias para a reduo dos dficits de Trabalho Decente e para a promo-o do Trabalho Decente nas reas prioritrias; identificar as responsabilidades para cada ao,

21 Como espaos para o exerccio da participao social incluem-se ainda as Consultas Pblicas, as Audincias Pblicas e as Ouvidorias.

22 A Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD, que serviu de base para ABTD, estrutura-se em torno de trs prioridades: gerar mais e melhores empregos com igualdade de oportunidades; erradicar o trabalho escravo e o trabalho infantil, em especial nas suas piores formas; fortalecer o dilogo social e o tripartismo como instrumento de governabilidade democrtica.

23 (...)aintersetorialidadeumalgicadegestoquetranscendeumnicosetordapolticasocialeestratgiapolticadearticulaoentresetoressociaisdiversoseespecializados.Nestaperspectiva,aintersetorialidadedeveseridentificadacomo transcendncia do escopo setorial. Essa transcendncia se traduz como articulao de saberes e experincias, inclusive no ciclo vital da poltica, que compreende procedimentos gerenciais dos poderes pblicos em resposta aos assuntos de interesse dos cidados. Assim, a intersetorialidade um instrumento estratgico de otimizao de saberes, competncias e relaes sinrgicas, em prol de um objetivo comum e prtica social compartilhada, querequerpesquisa,planejamentoeavaliaopara realizaodeaesconjuntas.Ela rompecoma fragmentaodapolticasocial,aoproporcionarmudanasdefundo,isto,deconceitos,valores,culturaseinstitucionalidades,aeseformasdeprestaesdeservios,almdeumnovotipoderelaoentreEstadoecidado.primeiravista,estamudanapoderiaser identificadacomodialtica,principalmentequando,nela,oEstado,asociedadeeoscidadossovistoscomosujeitosdapolticae,comotais,assumempapisativosnaidentificaodeproblemasenadefiniodesoluesFonte:Matrizintersetorialdeenfrentamentoexploraosexualdecrianaseadolescentes.Conceitos.intersetorialidade. Disponvel em: http://matriz.sipia.gov.br/conceitos/233-conceito-intersetorialidade

24 O GTE era composto pelos seguintes membros: o secretrio do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o coordenava; um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate Pobreza; um representante da Secretaria de Promoo da Igualdade; um representante da Secretaria da Justia, Cidadania e Direitos Humanos; um representante da Secretaria da Sade; um representante da Secretaria da Administrao; um representante do Conselho Estadual Tripartite e Paritrio de Trabalho e Renda; um representante da Assessoria Geral de Comunicao Social, da Casa Civil; um representante da Delegacia Regional do Trabalho (atual SRTE); um representante da Procuradoria Regional do Trabalho (MPT).


prazos, recursos oramentrios, metas de execuo e mecanismos de acompanhamento; articular parcerias com instituies para viabilizar e potencializar as aes da Agenda do Trabalho Decente; acompanhar a implementao dos projetos, aes e atividades de que trata a Agenda do Trabalho Decente; garantir ampla divulgao dos resultados do trabalho. Concludos os trabalhos do GTE e posteriormente sendo lanada a ABTD - em 06 de dezembro de 2007 - foi institudo um novo espa-o de dilogo e de participao social da ABTD: o Comit Gestor para o Programa Bahia do Traba-lho Decente, por meio de do Decreto n 11.229 de 06 de outubro de 2008. O Comit Gestor, rgo deliberativo e central da Agenda, formado por 31 instituies25: treze secretarias estaduais: de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; de Sade; de Educao; de Planejamento; de Administrao; de Agricultura, Pecuria, Irrigao, Reforma Agrria, Pesca e Aquicultura; de Cincia, Tecnologia e Inovao; de Justia, Cidadania e Direitos Humanos; de Desenvolvimento Social e Combate Pobreza26; de Promoo da Igualdade Racial; de Indstria, Comrcio e Minerao27; Secretaria de Polticas para as Mulheres; e de Meio Ambiente; por rgos do governo federal: Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego da Bahia e Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho, ambas vinculadas ao Ministrio do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional de Seguro Social; por representaes estaduais de trabalhadores (quatro centrais sindicais: Fora Sindical; Unio Geral dos Trabalhadores; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras; e Central ni-ca dos Trabalhadores) e representaes estaduais de empregadores (quatro federaes: Federao da Indstria; Federao da Agricultura e Pecuria; Federao das Associaes de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e Federao do Comrcio); por trs rgos do

NARRATIVA DA AGENDA DO TRABALHO DECENTE … · a letra da música de Gonzaguinha podemos observar...

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