ÍNDICE ANALÍTICO · Ação renovatória. Locação. Curso no período de férias. Súmula nQ...

ÍNDICE ANALÍTICO

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Abandono da causa. CPC, art. 267, IH. Extinção do processo. Decretação de ofício. Laudo pericial. REsp 15.575-SP. RST,] 31/444.

Abuso de autoridade. Policiais militares a serviço. Lesões corporais. Conflito de competência. Crime militar. CC 2.686-RS. RSTJ 37/56.

Abuso de poder. Viabilidade da acusação. Denúncia. RHC 1.934-0-RS. RSTJ 31/104.

Abuso de poder de denunciar. Viabilidade da acusação. Denúncia. Habeas corpus. RHC l.580-RJ. RSTJ 29/113.

Ação de acidente de trabalho contra entidade de direito público. Competência. CF, art. 109, I. CC 2.485-SC. RSTJ 32/4l.

Ação de anulação. Praça e arrematação. Preço vil. CPC, art. 692, in fine. REsp 1l.535-RS. RSTJ 29/485.

Ação anulatória. Legitimidade. Assento de nascimento. REsp 1.690-ao. RSTJ 34/228.

Ação cautelar. Honorários de advogado. REsp 12.554-MG. RST,J 36/420.

Ação cautelar. Legitimidade. Litisconsórcio unitário. Agrayo interposto por um só dos requeridos. REsp 9.702-PR. RSTJ 40/367.

Ação cautelar incidental a ação de nulidade d2 partilha intentada por herdeira judicialmente reconhecida. Arrolamento de bens. REsp 12.824-MS. RSTJ 32/381.

Ação civil pública. Conflito de competência. Reparação de dano ambiental. Colisão do petroleiro "Penélope" contra o petroleiro "Piquete", no terminal marítimo "Almirante Barroso" em São Sebastião, com vazamento de grande quantidade de óleo qU2 atingiu as praias vizinhas. CC 2.473-0-SP. RSTJ 39/49.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 15

PrCv Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Sentença homologatória de conta de liquidação. Trânsito em julgado. Erro material. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, I. REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

PrCv Ação de cobrança. Título pago sem juros e correção. Mora. REsp 10.811-MG. RSTJ 31/389.

PrCv Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. Lei nº 5.988/73, arts. 103 e 104. Direitos autorais. REsp 9.867-RJ. RSTJ 39/405.

PrCv Ação cominatória. Execução. Pena pecuniária. CPC, arts. 287, 644, 645. Enriquecimento indevido. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. REsp 13.416-0-RJ. RSTJ 37/428.

Ct Ação de consignação em pagamento proposta por empresa contra sindicatos. Conflito de competência. CC 2.506-MG. RSTJ 311116.

Cv Ação consignatória em pagamento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. REsp 13.959-SP. RSTJ 30/504.

Ct Ação de cumprimento. Acordo ou convenção coletiva. Não homologação pela Justiça do Trabalho. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula nº 57. RSTJ 38/459.

PrCv Ação declaratória,. Cautelar. REsp 17.194-0-MG. RSTJ 34/417.

PrCv Ação declaratória. CPC, art. 4º. Conexão. Rótulo da causa. Irrelevância. Casamento celebrado, no sistema anterior ao Código Civil, entre alemão e brasileira. Regime de bens. Recurso não conhecido. REsp 7.591-SP. RSTJ 37/368.

PrCv Ação declaratória. Decisão com assento em mais de um fundamento. REsp 5.059-PE. RSTJ 34/252.

PrCv Ação declaratória. Relação avoenga. Investigação de paternidade. REsp 269-RS. RSTJ 40/231.

PrCv Ação demarcatória. Pressupostos. Condições. Coisa julgada. Reexame de provas. REsp n.105-AL. RSTJ 29/473.

Cm Ação de depósito. Boa-fé. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. Código Comercial, art. 274. Vigência. REsp 7.187-0-SP. RSTJ 39/370.

PrCv Ação de depósito. Cédula rural. Penhor. Execução com penhora de outros bens. REsp 26.943-3-MG. RSTJ 39/612.

PrCv Ação de depósito. Penhor. Coisas fungíveis. REsp 1l.108-RS. RSTJ 39/438.

PrCv Ação de despejo. Execução de sentença. Penhora de bem do fiador que não foi parte. REsp 19.241-SP. RSTJ 32/449.

PrCv Ação de despejo. Imóvel residencial. Legitimidade ativa. Espólio. REsp 1.867-RJ. RSTJ 39/346.

16 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

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Ação de despejo. Locação comercial (Decreto n!! 24.150/34). Retomada pelo herdeiro do locador. Aplicação da Lei n!! 6.649/79, art. 14. Promitente-comprador. REsp 3.151-RJ. RSTJ 29/300.

Ação de despejo. Retomada de imóvel comercial. Pessoa jurídica. Estabeler:il1ento comercial. Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC, art.s. 221, I, e 222. Santença proferida durante as férias. Validade. CPC, art. 173. REsp 11.914-SP. RSTJ 36/392.

Ação de despejo proposta pelo donatário, após a morte do doador-usafrutuário. Locação residencial. Assistência judiciária. REsp 12.219-SP. RSTJ 36/401.

Ação em que o arrematante do imóvel pretende ímitir:,se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. REsp 23,950-7-SP. RSTJ 39/585.

Ação de indenização. Acionista majoritário. Litisconsórcio. REsp 9.240-MA. RSTJ 40/356.

Ação de indenização. Competência. Ato ilícito. Denunciação da lide à União Federal. CC 1.334-RJ. RSTJ 29/25.

Ação de indenização. Danos ao imóvel. Locação. Infração contratual. REsp 16.396-SP. RSTJ 32/430. .

Ação de indenização. Prescrição vititenária. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Súmula n!! 39. RSTJ 33/593.

Ação de indenização. Princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132. REsp 13. 444-SP. RSTJ 30/500.

Ação de indenização. Recurso especial. Contrariedade à lei. Provimento parcial. REsp 5.104-RS. RSTJ 40/298.

Ação de indenização por ato ilícito. Nulidade. Pauta de julgamento não publicada. Cerceamento do direito de defesa. Violação do princípio da publicidade. CPC, art. 552, § 1º. REsp 14.696-BA. RSTJ 39/496.

Ação indenizatória. Acidente na via férrea. Decisão extra petita.Ju· ros moratórios e compostos. Assistência judiciária. REsp 1.673-0-ES. RSTJ 37/294.

Ação indenizatória. C:Imulaçãe das inJAnizações pelo dano material e pelo dano moral. Responsabilid8d<> civil. Acidente durante transporte ferroviário. REsp 19.40:::-0-SP. RSTJ 34/444.

Ação indenizatória. Horte por acidente.. A;egação de ilegitimidade ativa: concubira e filhos. REsp 9.648-RJ. RSTJ 30/428.

Ação indenizDtória. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. CPC, ato 70, lU. Servidor públicC'. REsp 4.338-0-SP. RSTJ 40/285.

Ação de liberação :12 quotas. PISIPASEP. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passIva. REsp 13.612-CE. RSTJ 31/429.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41)' 1:1-114, jar:eiro 1993. 17

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Ação ordinária. Indenização. Apossamento administrativo. REsp l1.988-0-SP. RSTJ 40/400.

Ação penal. Apropriação indébita não caracterizada. Valor recebido para constituição de firma. Dívida civil. Novação. Mútuo. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

Ação penal. Desobediência. Trancamento. Habeas corpus. Recurso. RHC 881-SP. RSTJ 37/83.

Ação penal. Juiz. Competência preventa. Promotor natural. HC 1.171-O-RJ. RSTJ 39/213.

Ação penal. Justa causa. Ausência. Habeas corpus. Crime contra a honra. HC 843-RJ. RSTJ 29171.

Ação penal. Requisição pelo Ministério Público. Trancamento. Falta de justa causa. RHC 1.290-MG. RSTJ 36/113.

Ação penal. Trancamento. Crime contra a honra. Habeas corpus. RHC 1.705-RJ. RSTJ 39/233.

Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Exame de prova. RHC 1.182-SP. RSTJ 31/147.

Ação penal. Trancamento. Principio da reserva legal. Lei nº 7.292/86. RHC 1.568-R.J. RSTJ 32/96.

Ação penal mediante queixa. Instrumento de mandato. APn 23-DF. RSTJ 36/17.

Ação penal privada subsidiária. Assistência judiciária. Petição inicial. Requisitos. Procuração. Poderes. RHC 1.909-1-GO. RSTJ 40/123.

Ação penal pública condicionada. Estupro. Representação. HC 749-PE. RSTJ 31/126.

Ação popular. Citação dos Membros da Câmara Legislativa Municipal que participaram da elaboração do ato impugnado. Litisconsórcio necessário. REsp 1.861-TO. RSTJ 32/196.

Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Atos administrativos. Dinheiro público. Tribunal de Contas. Doações feitas por Governador de Estado. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.

Ação popular. Relação processual. Pessoa jurídica de direito público. REsp 8.911-RS. RSTJ 31/380.

Ação popular. Responsabilidade penal. Instauração de inquérito policial. RHC 1.460-MG. RSTJ 29/100.

Ação possessória. Citação do cônjuge. REsp 7.931-MG. RSTJ 32/269.

Ação possessória. Uso. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de prejuízo processual. REsp 20.168-1-RJ. RSTJ 34/459.

Ação real. Competência. Desapropriação indireta. Preclusão. Recurso especial. Decisão interlocutória. Desdobramento de recurso extraordinário. REsp 5.440-PR. RSTJ 40/308.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

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Ação regressiva do segurador contra o causador do dano. Acidente de veículos. Con-eção monetária. Termo inicial. REsp 14.930-PR. RSTJ 39/500.

Ação reivindicatória. Pretensão a imissão na posse. Compromisso de venda. REsp 8.785-SP. RSTJ 29/416.

Ação reivindicatória de posse. Alienação fiduciária. REsp 10.923-AM. RSTJ 40/385.

Ação renovatória. Locação. Curso no período de férias. Súmula nQ 07-STJ. Súmula nº 283-STF. Súmula nº 485-STF. REsp 10.485-MG. RSTJ 30/450.

Ação renovatória procedente. Modificação da periodicidade dos reajustes dos alugueres. REsp 20.593-5-R.J. RSTJ 3S/467.

Ação de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Não incidência do art. 95 do CPC. Competência. REsp 13.125-SP. RSTJ 40/416.

Ação rescisória. Decadência (ocorrência). AR 108-MG. RSTJ 39/17.

Ação rescisória. Decisão extra petita. CPC, arts. 128, 460, e 485, V. AR 265-SP. RSTJ 31/39.

Ação rescisória. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. REsp 20.192-9-RJ. RSTJ 34/461.

Ação rescisória. Interesse da União. Competência. CC 994-RJ. RSTJ 30/56.

Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. CEF. Competência. Tr:bunal Regional Federal. CC 1.968-ES. RSTJ 30/66.

Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. AR 208-RJ. RSTJ 40/17.

Ação de restituição de contribuição. lAPAS. Intimação. REsp 12.061-RJ. RSTJ 39/474.

Ação revisional de benefício. Acidente do trabalho. Conf1ito de competência. Justiça Estadual. CC 2.750-0-SC. RSTJ 39/64.

Ação sumaríssima de cumprimento de obrigação. Síndico de condomínio de edifício. Pessoa natural. Ilegitimidade de parte. Lei nº 4.5911 64, art. 22, § 1º, a. REsp 13.673-SP. RSTJ 36/432.

Acidente de Chernobyl. Contaminação radioativa. Carne importada. Acordo. Recusa. Formalização de novo acordo. REsp 8.714-RS. RSTJ 29/405.

Acidente durante transporte ferroviário. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cumulação das indenizações pelo dano material e pelo dano moral. REsp 19.402-0-SP. RSTJ 34/444.

Acidente do trabalho. Ação revisional de benefício. Conf1ito de competência. Justiça Estadual. CC 2.750-0-SC. RSTJ 39/64.

H. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 19

Pv Acidente do trabalho. Aposentadoria especial e acidentária por invalidez. Acumulação. Possibilidade. REsp 3.956-SP. RSTJ 31/296.

Pv Acidente do trabalho. Empregado à disposição do empregador. Lei n!! 6.367/76. REsp 16.459-SP. RSTJ 32/434.

Cv Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral e dano material. Súmula n!! 229-STF. REsp 13.034-RJ. RSTJ 30/483.

Pv Acidente do trabalho. Perda de audição. Grau mínimo. REsp 5.782-SP. RSTJ 37/359.

PrCv Acidente do trabalho. Prescrição. Data do exame pericial em juízo. REsp 18.932-0-SP. RSTJ 32/443.

Pv Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Lei nº 6.367/ 76, art. 9º. Auxílio suplementar. REsp 26.590-7-RJ. RSTJ 40/540.

PrPn Acidente de trânsito. Competência. Atropelamento. Vítima civil. Motorista militar. Justiça Comum estadual. CC 914-SP. RSTJ 31/83.

Cv Acidente de veículo. Dano. Ato de preposto. Denunciação da lide em procedimento sumaríssimo. Ressalva de regresso. Ausência de prejuízo. Arquivamento de inquérito. Repercussão no cível. REsp 15.714-0-MS. RSTJ 37/496.

PrCv Acidente de veículos. Ação regressiva do segurador contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial. REsp 14.930-PR. RSTJ 39/500.

PrCv Acidente na via férrea. Ação indenizatória. Decisão extra petita. Juros moratórios e compostos. Assistência judiciária. REsp 1.673-0-ES. RSTJ 37/294.

Adm Acidentes pessoais. Suicídio involuntário. REsp 16.560-0-SC. RSTJ 39/523.

Cm Acionista. Direito de recesso. Reembolso de ações. Patrimônio líquido. Carta patente. REsp 6.418-SP. RSTJ 29/377.

PrCv Acionista majoritário. Ação de indenização. Litisconsórcio. REsp 9.240-MA RSTJ 40/356.

PrCv Ações. Lei de Falências. Recurso. Prazo para interposição. Súmula

nº 25. RSTJ 33/87.

Adm Ações. Oferta pública. Mandado de segurança. Sociedade anônima. Controle de companhia aberta. REsp 2.276-RJ. RSTJ '32/200.

PrCv Ações contra o devedor principal e o avalistá. Litispendência. Inexistência. Execução. REsp 16.240-GO. RSTJ 31/460.

PrCv Acórdão. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso es-pecial. Não conhecimento. REsp 19.352-0-SP. RSTJ 34/441.

PrPn Acórdão. Apelação. Interpretação. REsp 16.025-0-DIf. RSTJ 31/453.

PrCv Acórdão. Erro material. Correção. REsp 12.700-SP. RSTJ 34/378. PrCv Acórdãos convergentes. Recurso especial. Embargos de divergência.

EREsp 10.919-RJ. RSTJ 36/353.


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Acordo. Recusa. Formalização de novo acordo. Carne importada. Contaminação radioativa. Acidente de Chernoby1. REsp 8.714-RS. RSTJ 29/405. -

Acumulação. Aposentadoria especial e acidentária por invalidez. Possibilidade. Acidente do trabalho. REsp 3.956-SP. RSTJ 31/296.

ADCT, art. 58. Leis nllJ! 8.212 e 8.213. Reajuste de benefício. Vinculação ao salário mínimo. MS 1.467-0-DF. RSTJ 40/177.

Adiantamento de câmbio. Restituição. Correção monetária. Concordata ou falência. Súmula nº 36. RSTJ 33./477.

Adicional. Tarifa portuária. Operação com mercadorias. REsp 10.821-PA. RSTJ 31/394.

Adicional de Tarifa Pública. Incidência. Súmula nº 50. RSTJ 38/275.

Adicional de Tarifa Portuária. Incidência. Lei nº 7.700/88, art. 1º, § 1º. REsp 11.277-BA. RSTJ 32/346.

Adicional da Tarifa Portuária-ATP. Incidência. Lei nº 7.700/88. Precedentes. REsp lO.584-0-BA. RSTJ 39/434.

Adicional por tempo de serviço. Funcionário. REsp 24.275-0-GO. RSTJ 39/588.

Adjudicação compulsória. Inscrição do compromisso de compra e venda. Registro imobiliário. REsp 10.383-MG. RSTJ 32/309. -.

Admissão parcial. Recurso especial. Preclusão. Inexistência. Renovatória. Retomada. Aluguel. Arbitramento. Honorários. Correção. REs}) 9.338-SP. RSTJ 40/363.

Admissibilidade. Recurso por fax message. Como e quando. AgRg no Ag 15.167-PE. RSTJ 39/31.

Adoções de crianças por casais estrangeiros. Advogada. Depoimento. Comissão Parlamentar de Inquérito. Assembléia Le{,>Íslativa do Estado do Ceará. Habeas corpus. HC 794-CE. RSTJ 29/61.

Advogada. Depoimento. Adoções de crianças por casais estrangeiros. Comissão Parlamentar de Inquérito. Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Habeas corpus. HC 794-CE. RSTJ 29/61.

Advogado. Ausência de procuração. REsp 10.939-RS. RST.J 34/328.

Advogado. Condições. Prisão domiciliar. RMS 1.230-SP. RSTJ 29/242.

Advogado. Direito de acesso a repartições públicas. Lei nº 4.215/63, art. 89, VI, c. RMS 1.275-RJ. RSTJ 30/277.

Advogado. Falso testemunho. Co-autoria. RHC 1.501-SP. RSTJ 31/165.

Advogado. Pessoa jurídica. Sócio majoritário. Mandato. AgRg no Ag 13.677 -SP. RSTJ 36/45.

Advogado do réu. Honorários. Apelação do autor com pr()l!il~:.ento negado. REsp 16.8G9-0-SP. RST.J 32/438.

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Advogado substabelecido na 2ª instância. Falta de intimação. Apelação. Nulidade. HC 865-SP. RSTJ 301101.

Afastamento para exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal. Funcionário público estadual, titular de cargo efetivo, exercendo cargo em comissão. RMS 239-0-SP. RSTJ 39/285.

A6rravamento da pena. Recurso. Assistente de acusação. REsp 13.375-RJ. RSTJ 30/492.

Agravante. Crime contra velho. Falsidade ideológica. Falsidade material. Prova nova. Denúncia. Indivisibilidade. Pena. Individualização. Inquérito policial. Arquivamento. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sentença homologatória de conta de liquidação. Trânsito em julgado. Erro material. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, r. REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. REsp 9.307-MG. RSTJ 30/419.

Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. REsp 15.040-CE. RSTJ 34/393.

Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Acórdão. Recurso especial. Não conhecimento. REsp 19.352-0-SP. RSTJ 34/441.

Agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos do devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. CPC, arts. 267, § 39; 585, II; 586; 618, r. REsp 13.960-SP. RSTJ 40/447.

Agravo de instrumento. Recurso cabível. Exclusão do co-réu. REsp 14.878-SP. RSTJ 30/529.

Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de peça essencial. Súmula 288-STF. AgRg no Ag 9.920-DF. RSTJ 32/17.

Agravo de instrumento improvido, com fundamento no art. 523, II, CPC, e na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental. Caixa Econômica Federal. AgRg no Ag 16.203-0-R.J. RSTJ 36/50.

A6'Tavo de instrumento ou agravo regimental que não ataca a decisão recorrida. Improvimento. AgRg no Ag 18.515-0-SP. RSTJ 36/53.

A6rravo de instrumento reiterativo das razões do recurso especial. Ab'Tavo regimental. Ausência de prequestionamento. Dissenso pretoriano não comprovado. Reexame de prova. AgRg no Ag 12.822-0-RJ. RSTJ 40/33.

Agravo interposto da decisão denegatória no Tribunal. Liminar. AgRg no MS 1.622-0-DF. RSTJ 40/202.

Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Dissenso pretori':i1o não comprovado. Reexame de prova. Descabimento. Af:,rravo de


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instrumento reiterativo das razões do recurso especial. AgRg no Ag 12.822-0-RJ. RSTJ 40/33.

Agravo regimental. Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento improvido, com fundamento no art. 523, II, CPC, e na Súmula 7 do STJ. AgRg no Ag 16.203-0-RJ. RSTJ 36/50.

Agravo regimental. Cautelar inominada. AgRg na Pet 145-R.J. RSTJ 31/63.

Agravo regimental. Citação do agravado. AgRg no Ag 13.437-SP. RSTJ 29/17.

Agravo regimental. Despacho que indeferiu processamento de recurso especial. AgRg no Ag 15.532-0-SP. RSTJ 32/21.

Agravo regimental. Inadmissão na origem. Recurso especial. AgRg no Ag 15.938-ES. RSTJ 31/54.

Agravo regimental. Liminar em mandado de segurança. Indeferimento. RMS 1.256-SC. RSTJ 32/169.

Agravo regimental. Privatização da USIMINAS. Competência. Liminar nos autos do conflito. AgRg no CC 2.302-MG. RSTJ 31/96.

Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. AgRg no Ag 20.990-2-SP. RSTJ 37/20.

Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Cabimento. RMS l.292-RJ. RSTJ 34/189.

Agravo regimental. SFH. Casa própria. Plano de equivalência salarial. Decreto-lei nº 19/66. Leis nlll! 6.205/75 e 6.423/77. AgRg no REsp 6.610-O-DF. RSTJ 37/363.

Agravo regimental via telex. Intempestividade. AgRg no Ag 12.226-RS. RSTJ 34/17.

Alegação de coisa julgada. Prova. Retrovenda. Súmula nQ 07 -ST.J. AgRg no Ag 7.953-MG. RSTJ 30/17.

Alegação de dependência. Exame. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus. RHC l.606-SP. RSTJ 32/10l.

Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Impetração por quem não é advogado. RHC 1.656-PR. RSTJ 31/178.

Alegação de legítima defesa. Confissão espontânea. Pena. Dosimetria. REsp 2.440-PR. RSTJ 37/311.

Alegações finais. Defensor não habilitado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpllS. RHC 537-SP. RSTJ 30/79.

Alegações de justa causa e inépcia da denúncia. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. RHC 1.809-SP. RSTJ 39/240.

Alienação. Desapropriação. Indenização. REsp 8.787-SP. RSTJ 32/296.

Alienação fiduciária. Ação reivindicatória de posse. REsp 10.923-0-AM. RSTJ 40/385.


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Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação consignaLóna em pagamento. REsp 13.S59-SP. RSTJ 30/504.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. REsp 19.299-0-SP. RSTJ 34/436.

Alienação fiduciária em garantia. Contrato. Objeto. Súmula nº 28. RSTJ 33/165.

Alienação fiduciária em garantia. Simulação. Carência de ação. Questão nova. Recurso não conhecido. REsp 11.048-DF. RSTJ 36/368.

Alienação fiduciária em garantia. Uso da ação possessória. Possibilidade. Ausência de prejuízo processual. REsp 20.168-1-RJ. RSTJ 34/459.

Alimentos. Divórcio fundado em ruptura da vida em comum, requerido pelo ex-marido. REsp 6.859-RJ. RSTJ 31/341. .

Alimentos. Julgamento ultra petita. Questão de fato. REsp 4.518-RS. RSTJ 29/317. .

AUmentos. Renúncia. Separação consensual. REsp 9.286-RJ. RSTJ 29/446.

A1imentos provisórios. Arbitramento. Recurso cabível. REsp 4.R93-CE. k8TJ 30/305.

Alíquota. Redução. Importação. Decreto-lei nº 2.433/88. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

Aluguéis. R":l,juste espontâneo. Contagem de prazo. Pedido de revisão. Razoabilidade do reajuste para reinício de prazo. REsp 27.985-2-MG. RST.J 40/S53.

Alu;"ruel. Arbitrar.1ento. Retomada. Renovatória. Honorários. Correção. Rec:.lrso especial. Admissão parcial. Preclusão. Inexistência. REsp 9.338-SP. RSTJ 40/363.

Analfabeto. Prisão em flagrante. Formalidade. RHC 1.454-ES. RSTJ 31/156.

An'lt.ocismo. Lei d~ usura. Desapropriação. Juros compensatórios. Capitalização. !Ws}l .5.765-SP. RSTJ 29/365 .

. Al1istia. Militar. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. MS 75S-DF. RSTJ 30/209.

Anistia. Militar. Promoção. ADCT, art. 8º. Mandado de segurança. :?rG',~i deficiente. MS 1.421-0-DF. RSTJ 34/194.

Ardstia. I-iilitar. Promoção na inatividade. Sargento-Aviador. Lei nº 4.162-42. MS 725-DF. RS'I'J 29/186.

Anistia. Militar. Reforma por motivação política. Promoção. ADCT, art. 8º. Lei nº 6.683/79. Emenda Constitucional nº 26í85. Legitimidade da autoricladc-! impetrada. MS 777-D2. RSTJ 39/311.

Anistia. Promoção. ADCT, art. 8º. Militares temporários licenciados. Mandado de segurança. MS 1.282-0-DF. RSTJ 37/193.

Anistia nen'll. Anistia politica. Promoção de benefIciário de anistia. ADCT, <1:-t. 8Q

• MS 1.067-DF. RSTJ 30/250.

R. Sup. Trib. ,Just., Brasfiia, a. 5, (41): 18-144, jancim 1998.

Adm Anistia política. Anistia penal. Promoção de beneficiário de anistia. ADCT, art. 8º. MS l.067-DF. RSTJ 30/250.

Ct Anistia política X anistia penal. Promoção de beneficiário de anistia. ADCT, art. 8º. MS 1.523-0-DF. RSTJ 37/239.

PrPn Antecedentes. Primariedade. Recurso em liberdade. RHC 1.153-PR. RSTJ 29/86.

Adm Anulação. Ato administrativo. Revogação. Inexistência de ilegalidade. RMS 596-SP. RSTJ 31/216.

Adm Anulação. Concurso público. Due process of law. RMS 53-MA. RSTJ 36/165.

Cv Anulação. Registro civil. Nascimento. Legitimidade para propor ação. REsp 6.059-SP. RSTJ 30/322.

Adm Anulação do ato impugnado. Demissão do cargo. Documento falso. Escolaridade. RMS 1.411-0-HJ. RSTJ 37/226.

PrCv Anulação de sentença. Recurso da nova sentença prolatada. Recurso especial. Súmulas 282 e 356-STF. REsp 10.716-MG. RSTJ 32/324.

PrPn Apelação. Acórdão. Interpretação. REsp 16.025-0-DF. RSTJ 31/453.

PrPn Apelação. CPP, art. 594. Réu preso. REsp 7.849-MG. RSTJ 29/390.

PrCv Apelação. Efeito devolutivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa da parte. REsp 16.091-PR. RSTJ 40/464.

PrCv Apelação. Efeitos. Sentença exonerativa de alimentos. REsp 9.393-SP. RSTJ 30/422.

PrCv Apelação. Férias. Prazo. Locação. Renovatória. REsp 25.397-8-SP. RSTJ 39/597.

PrCv Apelação. Intempestividade. Declaração de ofício. Revelia. REsp 20.162-O-PRo RSTJ 34/456.

PrCv Apelação. Julgamento realizado antes do agravo. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. REsp 16.285-RS. RSTJ 31/462.

PrPn Apelação. Nulidade. Advogado substabelecido na 2ª instância. Falta de intimação. HC 865-SP. RSTJ 30/10l.

PrCv Apelação. Pauta de julgamento. Recurso especial. Prequestionamento. REsp 16.633-0-PE. RSTJ 36/443.

PrCv Apelação. Sentença terminativa. Devolução. REsp 21.5/k5-0-R,J. RSTJ 36/485.

PrCv Apelação do autor com provimento negado. Advogado do réu. Honorários. REsp 16.869-0-SP. RSTJ 32/438.

PrPn Apelação criminal. CPP, art. 578. Recurso especial. REsp 1.880-RJ. RSTJ 34/235.

PrPn Apelação em liberdade. CPP, art. 594. Réquisitos,.RHC 1.880-3-SP. RSTJ 39/248.

R. Sup. Trib. JusL, Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro .t993. 25

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Apelo em liberdade. Regime prisional. Reiteração de pedido. Recurso ordinário. RHC 1. 765-SP. RSTJ 32/113.

Aposentadoria. Débito de complementação. Natureza jurídica. Conta de liquidação homologada. Juros moratórios. Correção monetária. REsp 7.116-0-SP. RSTJ 40/343.

Aposentadoria. Redução de benefício. Inconstitucionalidade. Reajuste de 147,06%. Direito adquirido. MS 1.270-DF. RSTJ 29/248.

Aposentadoria. Tempo de serviço militar. Certidão. Funcionário público. Direito adquirido. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Aposentadoria especial. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. REsp 19.326-0-SP. RSTJ 34/438.

Aposentadoria especial e acidentária por invalidez. Acumulação. Possibilidade. Acidente do trabalho. REsp 3.956-SP. RSTJ 31/296.

Apossamento administrativo. Ação ordinária. Indenização. REsp 11.988-0-SP. RSTJ 40/400.

Apreciação da prova. Valoração e não reexame. Responsabilidade civil. Dano. Meio ambiente. REsp 20.701-4-MS. RSTJ 37/539.

Apropriação indébita não caracterizada. Ação penal. Valor recebido para constituição de firma. Dívida civil. Novação. Mútuo. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

Apuração. Sonegação fiscal. REsp 17. 766-RS. RSTJ 36/450.

Aqüestos. Regime de separação legal de bens. Esforço comum. Comunicabilidade. Súmula 377-STF. Correntes. Código Civil, arts. 258/9. REsp 9.938-0-SP. RSTJ 39/413.

Aquisição de mais de um imóvel. Mesma localidade. Sistema Financeiro da Habitação. Pagamento dos seguros. Súmula nº 31. RSTJ 33/285.

Aquisição da posse. Contrato. Constituto possessório. REsp 21.125-0-MS. RSTJ 36/473.

Arbitramento. Alimentos provisórios. Recurso cabível. REsp 4.393-CE. RSTJ 30/305.

Argüição de desrespeito a ato jurídico perfeito (art. 6º, LICC). Def1ação. Plano cruzado. REsp 5.571-SP. RSTJ 29/352.

Argüição de relevância. Fundamentação. Prequestionamento. Conversão de recurso extraordinário em especial. REsp 6.428-0-RJ. RSTJ 36/298.

Arma. Emprego. Roubo. REsp 16.208-SP. RSTJ 32/412.

Arma de brinquedo. Roubo. Qualificadora. REsp 12.279-0-SP. RSTJ 36/407.

Arma militar. Assalto praticado por militar e civis. Competência. CC 2.337-SP. RSTJ 37/50.

Arquivamento. Inquérito. APn 26-RR. RSTJ 31/17.


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Arquivamento. Justa causa. Trancamento. Habeas Corpus. Peculato. Recurso. HC 1.268-8-SP. RSTJ 40/81.

Arras. Imóvel. Contrato de compra e venda. Matéria de fato. REsp 13.028-RJ. RSTJ 34/383.

Arrebatamento de jóias presas ao corpo da vítima. Lesões corporais. Roubo. REsp 1.860-SP. RSTJ 29/292.

Arrematação. Execução. Nulidade. Intimação da credora hipotecária. Legitimidade. Preço vil. REsp 7.862-0-SP. RSTJ 36/309.

Arrematação. Licitação. Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. REsp 6.284-0-PA. RSTJ 36/395.

Arrependimento. Instrumento particular. Compra e venda. Imóvel REsp l1.569-SP. RSTJ 32/349.

Arrolamento. Renúncia in favorem. Formalização por termo nos autos. REsp 10.474-0-RS. RSTJ 39/428.

Arrolamento de bens. Ação cautelar incidental a ação de nulidade de partilha intentada por herdeira judicialmente reconhecida. REsp 12.824-MS. RSTJ 32/381.

Assalto a banco. Latrocínio. Concurso de agentes. Co-autoria. REsp 2.395-SP. RSTJ 36/274.

Assalto praticado por militar e civis. Arma mnitar. Competência. CC 2.337-SP. RSTJ 37/50.

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Comissão Parlamentar de Inquérito. Advogada. Adoções de crianças por casais estrangeiros. Habeas corpus. HC 794-CE. RSTJ 29/61.

Assento de nascimento. Ação anulatória. Legitimidade. REsp 1.690-GO. RSTJ 34/228.

Assistência judiciária. Ação indenizatória. Acidente na via férrea. Decisão extra petita. Juros moratórios e compostos. REsp 1.673-0-ES. RSTJ 37/294.

Assistência judiciária. Ação penal privada subsidiária. Petição inicial. Requisitos. Procuração. Poderes. RHC 1.909-1-GO. RSTJ 40/123.

Assistência judiciária. Gratuidade. Benefício revogado na audiência. Recurso cabível. Lei nº 1.060/50, art. 17. REsp 10.906-RJ. RSTJ 36/347.

Assistência judiciária. Honorários de advogado. REsp 26.978-0-SP. RSTJ 40/547.

Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. REsp 15.529-SP. RSTJ 37/484.

Assistência judiciária. Lei nº 1.060/50, art. 17. Decisão que aprecia pedido de assistência judiciária. Recurso oportuno. REsp 28.769-1-RJ. RSTJ 40/563.

R. Sup. Trib. Just., Bl'asflía, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 27

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Assistência judiciária. Locação residencial. Ação de despejo proposta pelo donatário, após a morte do doador-usufrutuário. REsp 12.219-SP. RSTJ 36/401.

Assistente de acusação. Recurso. Agravamento da pena. REsp 13.375-RJ. RSTJ 30/492.

Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime hediondo. Estatuto da Criança e do Adolescente. REsp 20.726-9-SP. RSTJ 34/464.

Ato administrativo. Anulação pela administração. Apreciação pelo Judiciário. Matéria controvertida, reclamando exame de provas. RMS 882-RS. RSTJ 30/219.

Ato administrativo. Revogação. Anulação. Inexistência de ilegalidade. RMS 596-SP. RSTJ 31/216.

Ato coator. Coisa julgada. Litispendência. Liquidez e certeza. Mandado de segurança. MS 664-DF. RSTJ 29/169.

Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, art. 8º. Anistia política X anistia penal. Promoção de beneficiário de anistia. MS 1.523-0-DF. RSTJ 37/239.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. Anistia. Militar. MS 756-DF. RSTJ 301209.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. Anistia. Militar. Promoção. Mandado de segurança. Prova deficiente. MS 1.421-O-DF. RSTJ 34/197.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. Anistia. Militares temporários licenciados. Promoção. MS 1.282-0-DF. RSTJ 37/193.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. Anistia política. Anistia penal. Promoção de beneficiário de anistia. MS 1.067-DF. RSTJ 30/250.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. Lei nº 6.683/ 79. Emenda Constitucional nº 26/85. Legitimidade da autoridade impetrada. Militar. Anistia. Reforma por motivação política. MS 777-DF. RSTJ 39/311.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 19. Servidores do Estado de São Paulo. Funções comissionadas. RMS 1.044-0-SP. RSTJ 40/158.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 8º. Convênio ICM nº 66/88. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º. Importação. ICMS. Recolhimento antecipado. Fato gerador. REsp 15.922-0-&J. RSTJ 39/511.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 8º. Decretolei nº 4C6/68, art. 1º. Convênio ICM nº 66/88. Importação. ICMS. Recolhimento. Momento do fato gerador. REsp 23.557-5-&J. RSTJ 39/579.


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Ato das. Disposições Constitucionais Transitórias, art. 58. Benefício previdenciário. Reajustamento. Honorários de advogado. MS 1.317-0-DF. RSTJ 37/198.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 58. Leis nllli 8.212 e 8.213. Reajuste de benefício. Vinculação ao salário mínimo. MS 1.467-O-DF. RSTJ 40/177.

Ato ilícito. Competência. Ação de indenização. Denunciação da lide à União Federal. CC 1.334-RJ. RSTJ 29/25.

Ato ilícito. Indenização. Juros compostos. CC, art. 1.544. Embargos de divergência. Pressupostos. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/211.

Ato jurídico perfeito. Princípio da irretroatividade. REsp 13.623-SP. RSTJ 31/431.

Ato omissivo. Decadência. Competência do STJ. Equiparação. Pré-constituição da prova. Militar anistiado. MS 1.507-0-DF. RSTJ 37/234.

Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Mandado de Segurança. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 41. RSTJ

·38/17.

Ato do Plenário da Assembléia Legislativa. Plebiscito. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. CC 2.530-MG. RSTJ 37/52.

Ato de preposto. Denunciação da lide em procedimento sumaríssimo. Ressalva de regresso. Acidente de veículo. Dano. Ausência de prejuízo. Arquivamento de inquérito. Repercussão no cível. REsp 15.714-0-MS. RSTJ 37/496.

Atos administrativos. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Dinheiro público. Tribunal de Contas. Doações feitas por Governador de Estado. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.

Atos processuais. Responsabilidade das partes. AgRg no Ag 3.048-MA. RSTJ 36/33.

Atropelamento. Vítima civil. Motorista militar. Acidente de trânsito. Competência. CC 914-SP. RSTJ 31/83.

Atropelamento por veículo automotor. Indenização. Juros moratórios. REsp 63-SP. RSTJ 34/217.

Atualização monetária. IPC de janeiro de 1989. Lei nº 7.730/89. Liquidação de sentença. REsp 15.031-0-SP. RSTJ 36/438.

Audiência. Intimação ao advogado e não à parte. Recurso provido. REsp 13.557 -O-SP. RSTJ 40/438.

Audiência da embargante. Necessidade. Execução. Embargos oferecidos. Desistência. Recurso provido. REsp 7.370-PR. RSTJ 29/386.

Ausência de aceite. Endosso. Duplicata. Compra e venda mercantil não aperfeiçoada. REsp 6.250-MG. RSTJ 31/326.


Ct Ausência de contrariedade a lei federal. Recurso especial. REsp 2.516-PRo RSTJ 32/207.

PrCv Ausência de procuração. Advogado. REsp 10.939-RS. RSTJ 34/328.

PrCv Ausência de procuração. Omissão. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. REsp 14.851-SP. RSTJ 34/390.

PrPn Ausência de quesito obrigatório. Quesitos. Júri. Nulidade. RHC 533-ES. RSTJ 37/73.

PrCv Autarquia Federal. Conflito. Competência. CC l.198-SP. RSTJ 37/39.

Adm Autor estrangeiro. Direitos autorais. Autorização. Validade. Não conhecimento. REsp 14.955-0-SP. RSTJ 37/46l.

Ct Autoridade policial federal e representante do Ministério Público Federal. Conflito de atribuições. Competência. CAt 22-SP. RSTJ 31/69.

Pv Auxílio-acidente. Aposentadoria especial. Cumulação. Possibilidade. REsp 19.326-0-SP. RST.J 34/438.

Pv Auxílio suplementar. Acidente de trabalho. Lei nº 6.367/76, art. 9º. Redução da capacidade laborativa. REsp 26.590-7-RJ. RSTJ 40/540.

PrCv Avalista. Execução. Recurso especial. REsp 3.687-MG. RSTJ 31/292.

PrCv Avalista. Mútuo. Execução. REsp 2.361-MG. RSTJ 34/241.

PrCv Avalista. Mútuo. Súmulas 26 e 27-STJ. Execução. REsp 4.913-MG. RSTJ 32/223.

Cv Avalista. Título de crédito vinculado. Contrato de mútuo. Responsabilidade. Súmula nº 26. RSTJ 33/109.

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Trbt Bacalhau importado. ICM. Isenção. GATT. REs}) 19.095-0-RJ. RSTJ 37/513.

Tb Bancário. Função de confiança. Caixa executivo. CLT, art. 4.068. REsp 12.656-RJ. RSTJ 31/425.

PrCv Banco Central do Brasil. Parte lef:,'Ítima. Resolução 1.154/86. Súmula nº 23. RSTJ 33/47.

Adm Bancos. Fixação do horário para atendimento ao público. Competência da União Federal. Lei nº 4.595/64. REsp 10.133-0-PR. RSTJ 37/402.

Trbt Base de cálculo. IeM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e congêneres. Lei Estadual. Deficiência. Inexigibilidade de tributo. Ressalva do ponto de vista do relator. REsp 1.197-0-SP. RSTJ 40/252.

Trbt Base de cálculo. ICM. Quota de contribuição. IBC. Convênio nQ 66/88. AgRg 23.884-7-SP. RSTJ 37/32.

Trbt Base de cálculo. PIS. ICM. Precedentes. REsp 14.909-0-MG. RSTJ 40/452.

30 H. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

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Base territorial. Registro. Sindicato. MS 1.000-DF. RSTJ 31/241.

Bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. REsp 19.526-0-RS. RSTJ 32/453.

Bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. REsp 19.723-0-MG. RSTJ 37/523.

Bem de família. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90. REsp 19.921-0-RS. RSTJ 39/550.

Benefício previdenciário. Reajustamento. ADCT, art. 58. Honorários de advogado. MS 1.317-0-DF. RSTJ 37/198.

Benefícios. Saída temporária e trabalho externo. Tempo de cumprimento da pena. Regime fechado. Súmula nº 40. RSTJ 33/637.

Benefícios previdenciários. Apropriação indevida. Competência. CC 1.300-PR. RSTJ 31/85.

Benfeitorias. Promessa de compra e venda de imóvel. REsp 12.074-SP. RSTJ 32/360.

Bens, objetos de alienação fiduciária, que foram vendidos em leilão pelo síndico. Pedido de restituição. Falência. REsp 9.329-RS. RSTJ 36/330.

Botijões de gás. Preços diferenciados. Legalidade do ato. Portaria n') 419, de 30.05.91. Ministro da Economia, Faienda e Planejamento. MS 1.031-DF. RSTJ 30/240.

Busca e apreensão. Ação consib'11atória em pagamento. Alienação fiduciária. REsp 13.959-SP. RSTJ 30/504.

c Cabimento. Reclamação. Lei nº 8.038/90, art. 13. ReI 67-RS. RSTJ 31/271.

Cabimento. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Prescrição da pena. REsp 10.954-SP. RSTJ 29/466.

Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento improvido, com fundamento no art. 523, lI, CPC, e na Súmula 7 do ST.J. Agravo regimental. AgRg no Ag 16.203-0-R.J. RSTJ 36/50.

Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva. Ação de liberação de quotas. PISIPASEP. REsp 13.612-CE. RSTJ 31/429.

Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva. PIS/PASEP. Exigência fiscal. REsp 5.882-CE. RSTJ 29/367.

Caixa Econômica Federal. Litisconsórcio necessário. Ação rescisória. Competência. Tribunal Regional Federal. CC 1.968-ES. RSTJ 30/66.

Caixa executivo. Função de confiança. Bancário. CLT, art. 4.068. REsp 12.656-RJ. RSTJ 31/425.


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Cálculo dos adicionais e da sexta parte. Vantagem funcional. Ato administrativo concreto indeferitório da pretensão. Prescrição. Fundo de direito. Prestações anteriores ao qüinqüênio. Constituição Estadual, art. 92, VIII. Leis Complementares nl!!! 180/78 e 201/78. Decreto Federal nº 20.910/32. Súmulas 163-TFR e 443-STF. REsp 5.635-0-SP. RSTJ 40/320.

Cálculo do Contador. Retificação. Termo inicial. Correção monetária. Homologação. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Erro material. Inclusão de parcela indevida. Precatório. Recurso especial. Cabimento. REsp 5.659-0-SP. RSTJ 37/354.

Cálculo da parte. Homologação. Recurso cabível. CPC, arts. 513 e 520. Liquidação de sentença. REsp 19.331-0-SP. RSTJ 36/458.

Cálculos de liquidação. Diferença. Período pretérito. Lei nº 5.021/66 e Súmula 271-STF. Mandado de segurança. Execução. AgRg no Prc 5-0-DF. RSTJ 36/259.

Calúnia. Crime. Exceção da verdade. Prevarição. CP, arts. 138, § 3º, e 319. Aplicação. Injúria. Prescrição. Caracterização. Extinção da punibilidade. CP, art. 138 elc arts. 109, VI, e 111, L ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.

Cambial. Incidência. Termo a quo. Correção monetária não pactuada. Recurso especial. Conhecimento. REsp 1.627-0-GO. RSTJ 39/341.

Câmbio. IOF. Isenção. Guias de importação. Decreto-lei nº 2.434/88. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Voto vencido pelo conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.

Capitalização. Juros. Crédito rural. AgRg no Ag 8.683-PR. RSTJ 31/47.

Capitalização. Juros compensatórios. Anatocismo. Lei de usura. Desapropriação. REsp 5.765-SP. RSTJ 29/365.

Capitulação diversa. Denúncias. Improcedência. Coisa julgada. Argüição. HC 767-SP. RSTJ 29/56.

Caracterização. Dano moral puro. REsp 8.768-SP. RSTJ 34/284.

Caráter dispositivo. Restrição. Poder de instrução do juiz. Processo. REsp 25.617-7-SP. RSTJ 39/600.

Carência de ação. Desapropriação indireta. Titularidade. Recurso especial. Cabimento. Reexame de prova. Súmula nº 7, do STJ. Inadmissibilidade. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302.

Carência da ação. Questão nova. Recurso não conhecido. Alienação fiduciária em garantia. Simulação. REsp 11.048-DF. RSTJ 36/368.

Carne importada. Contaminação radioativa. Acidente de Chernoby1. Acordo. Recusa. Formalização de novo acordo. REsp 8.714-RS. RSTJ 29/405.


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Carta patente. Acionista. Direito de recesso. Reembolso de ações. Patrimônio líquido. REsp 6.418-SP. RSTJ 29/377.

Carteira profissional. Falsas anotações. Competência. CC 3.108-3-SP. RSTJ 40/71.

Casa própria. Contrato de financiamento. SFH. Índice do reajustamento das prestações. Decreto-lei nº 19/66. Lei nº 4.380/64, art. 5(). Lei n() 5.107/66, art. 1º. Decretos-leis n!IJI. 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84. REsp 11.301-0-BA. RSTJ 39/443.

Casa própria. SFH. Plano de equivalência salarial. Decreto-lei n" 19/ 66. Leis n!IJI. 6.205/75 e 6.423/77. Agravo regimental. AgRg no REsp 6.610-0-DF. RSTJ 37/363.

Casamento. Regime obrigatório de bens. Comunicabilidade dos aqüestos. REsp 9.414-SP. RSTJ 29/452.

Casamento celebrado, no sistema anterior ao Código Civil, entre alemão e brasileira. Regime de bens. Ação declaratória. CPC, art. 4'1. Conexão. Rótulo da causa. Irrelevância. Recurso não conhecido. REsp 7.591-SP. RSTJ 37/368.

Caso excepcional de não aplicação de tese fixada pelo Tribunal. Uniformização de jurisprudência. REsp 15.024-SP. RSTJ 37/478.

Causa decidida em última instância. Intimação. Omissão do nome do advogado. Nulidade. Recurso provido. REsp 9.173-SP. RSTJ 30/409.

Causa de pedir. Vinculação do julgador. Embargos. REsp 6.193-SP. RSTJ 34/266.

Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula n() 42. RSTJ 38/41.

Cautelar. Ação declaratória. REsp 17.194-0-MG. RSTJ 34/417.

Cautelar. prazo. CPC, arts. 806 e 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial. Orientação doutrinária. Hennenêutica. REsp 1l.834-PB. RSTJ 34/362.

Cautelar inominada. Agravo regimental. AgRg na Pet 145-R,J. RSTJ 31/63.

Cédula rural. Penhor. Ação de depósito. Execução com penhora (;, outros bens. REsp26.943-3-MG. RSTJ 39/612.

Cerceamento de defesa. Defensor não habilitado. Alegações finais. Nulidade. Habeas Corpus. RHC 537-SP. RSTJ 30/79.

Cerceamento de defesa. Vícios no procedimento. MagisLl'ados. Pena de disponibilidade. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Falta de libelo acusatório. Composição do órgão ju 19ador e decisão regulares. Nulidades afastadas. Denegação da segurança. RMS 1.013-0-PR. RSTJ 36/216.

R. Sup. Trib. Just., Bmsília, a. 5, (41): 13·144, janeiro ]993. 33

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Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Pauta de julgamento não publicada. Violação do princípio da publicidade. CPC, art. 552, § 1º. Ação de indenização por ato ilícito. REsp 14.696-BA. RSTJ 39/496.

Certidão. Tempo de serviço militar. Aposentadoria. Funcionário público. Direito adquirido. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Cheque. Endosso. Pagamento ao portador. REsp 21.024-4-PR. RSTJ 36/47l.

Cheque furtado. Estelionato. Modalidade. Competência. CC 2.500-0-RS. RSTJ 32/45.

Citação. Férias. REsp 13.343-MG. RSTJ 40/426.

Citação do agravo. Agravo regimental. AgRg no Ag 13.437-SP. RSTJ 29/17.

Citação de ambos os cônjuges. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. REsp 23.950-7 -SP. RSTJ 39/585.

Citação do cônjuge. Ação possessória. REsp 7.931-MG. RSTJ 32/269.

Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC, arts. 221, I, e 222. Sentença proferida durante as férias. Validade. CPC, art. 173. Ação de despejo. Retomada de imóvel comercial. Estabelecimento comercial. Pessoa jurídica. Citação pelo correio. REsp 11.914-SP. RSTJ 36/392.

Citação dos membros da Câmara Legislativa Municipal que participaram da elaboração do ato impugnado. Ação Popular. Litisconsórcio necessário. REsp 1.861-TO. RSTJ 32/196.

Civil. Processo e julgamento. Crime contra instituições militares estaduais. Competência. Justiça Comum estadual. Súmula nº 53. RSTJ 38/357.

Classe de atividade. Princípio da especificidade (art. 59 da Lei nº 5.772/ 71). Interpretação lógico-sistemática. Marca e nome comercial. Colidência. Registro. REsp 9.142-0-SP. RSTJ 36/320.

Cláusula "à ordem" omitida. Vencimento antecipado. Execução contra avalista. Nota de crédito comercial. REsp 17.029-0-RS. RSTJ 34/412.

Cláusula de arbitragem em contrato internacional. Regras do Protocolo de Genebra de 1923. REsp 616-RJ; RSTJ 37/263.

Cláusula de dispensa quando cessarem os motivos da contratação. Contrato de prestação de serviços. Mandado de segurança. Ônus da prova. RMS 604-MS. RSTJ 36/198.

Cláusula penal. Inteligência dos arts. 920 e 924 do CC. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse e perdas e danos. REsp 10.620-SP. RSTJ 34/318.

Cláusula penal. Limitação. Juros. REsp 10.035-PR. RSTJ 34/311.


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Cláusula penal. Revisão judicial. Compra e venda. REsp 8.354-SP. RSTJ 31/371.

CLT, art. 651. Reclamação trabalhista. Competência. CC 846-MG. RSTJ 30/47.

CLT, art. 468. Bancário. Função de confiança. Caixa executivo. REsp 12.656-RJ. RSTJ 31/425.

CNPq. Gratificação especial. Competência residual da Justiça Federal. Matéria trabalhista. REsp 9.060-DF. RSTJ 29/426.

Coação moral irresistível. Inovação. Legítima defesa própria. Invocação. Modificação da tese da defesa argüida. Decisão contrária à prova dos autos. REsp 5.329-0-GO. RSTJ 37/326.

Co-autoria. Advogado. Falso testemunho. RHC 1.501-SP. RSTJ 31/165.

Co-autoria. Assalto a banco. Latrocínio. Concurso de agentes. REsp 2.395-SP. RSTJ 36/274.

Cocaína. Éter e acetona. Tóxicos. RHC 545-RO. RSTJ 30/87.

Código Civil, art. 178, § 9º, V, b. Compra e venda. REsp 9.972-PR. RSTJ 39/420.

Código Civil, arts. 258 e 259. Súmula 377-STF. Regime de separação legal de bens. Aqüestos. Esforço comum. Comunicabilidade. REsp 9.938-0-SP. RSTJ 39/413.

Código Civil, arts. 920 e 924. Execução. Limitação. Enriquecimento indevido. Ação cominatória. Pena pecuniária. CPC, arts. 287, 644 e 645. Hermenêutica. Recurso inacolhido. REsp 13.416-0-RJ. RSTJ 37/428.

Código Civil, arts. 940 e 944. Quitação. Presunção de pagamento de juros. REsp 6.095-PR. RSTJ 39/355.

Código Civil, art. 1.544. Ato ilícito. Indenização. Juros compostos. Embargos de divergência. Pressupostos. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/21l.

Código Comercial, arts. 138 e 205. Contrato comercial. Constituição em mora. REsp 13.846-RJ. RSTJ 39/489.

Código Comercial, arts. 138 e 205. Discussão sobre a incidência. Da- . ção em pagamento. Garantia de dívida. REsp l1.717-RJ. RSTJ 31/401.

Código Comercial, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fe. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. REsp 7.187-0-SP. RSTJ 39/370.

Código Florestal (Lei nº 4.771/65). Parques nacionais, estaduais e municipais. Preservação ambiental. Limitações administrativas. Servidão. Declaração de utilidade pública. Ocupação permanente com a retirada dos proprietários, impedindo o uso, gozo e livre disposição (art. 524 do Código Civil). Indenização devida. REsp 8.690-0-PR. RSTJ 39/382.


Pn Código Penal, arts. 138, § 3º, e 319. Aplicação. Prevaricação. Calúnia. Exceção da verdade. Crime de injúria. Prescrição. Caracterização. Extinção da punibilidade. CP, art. 138 c/c arts. 109, VI, e 111, L ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.

Pn Código Penal, art. 150. Crime de invasão de domicílio. Subsidiariedade. REsp 13.570-GO. RSTJ 39/478.

PrPn Código Penal, art. 171, § 2º, IH. Defraudação de penhor. RHC 438-CE. RSTJ 34/4l.

Pn Código Penal, art. 171, § 3º. Estelionato. Entidade autárquica da Previdência Social. Súmula nº 24. RSTJ 33/75.

Pn Código Penal, arts. 171, 297 c/c os arts. 69 e 171, 229 ele os arts. 67 e 71. Absurda alegação de responsabilidade penal por parte de pessoa jurídica. Unificação de ações penais. Prevenção. Fiança. Custódia preventiva. RHC 1.906-6-SC. RSTJ 40/119.

PrPn Código Penal, art. 356. Sonegação de autos judiciais. Habeas corpus. RHC nº 33-SP. RSTJ 37/69.

PrCv Código de Processo Civil, art. 4º. Ação declaratória. Conexão. Rótulo da causa. Irrelevância. Casamento celebrado, no sistema anterior ao Código Civil, entre alemão e brasileira. Regime de bens. Recurso não conhecido. REsp 7.591-SP. RSTJ 37/368.

PrCv Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários de advogado. Critérios objetivos. REsp 15.232-GO. RSTJ 29/548.

PrCv Código de Processo Civil, arts. 36 e 237, I. Intimação pessoal do devedor. Penhora de bens. REsp 12,444-AL. RSTJ 36/416.

PrCv Código de Processo Civil, art. 37. Mandato. Ausência. REsp 10.028-SP. RSTJ 31/384.

PrCv Código de Processo Civil, art. 47. Litisconsórcio necessário. Nulidade por falta de citação. RMS 981-0-RS. RSTJ 40/154.

PrCv Código de Processo Civil, art. 47. Litisconsortes necessários. Falta de citação. Nulidade do processo. RMS 983-RS. RSTJ 30/230.

PrCv Código de Processo Civil, art. 70, IH. Denunciação da lide. Servidor público. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. REsp 4.338-0-SP. RSTJ 40/285.

Pl'CV Código de Processo Civil, arts. 91 e 1.100. Juízo arbitral. Procedimento. Intervenção do Estado. REsp 15.231-RS. RSTJ 29/544.

Pl'CV Código de Processo Civil, arts. 128, 460 e 485, V. Ação rescisória. Decisão extra petita. AR 265-SP. RSTJ 31/39.

PrCv Código de Processo Civil, art. 132. Princípio da identidade do juiz. Ação de indenização. REsp 13,444-SP. RSTJ 30/500.

PrCv Código de Processo Civil, art. 134, IH. Juiz. Impedimento. Documentos indispensáveis. Oportunidade. CPC, arts. 283 e 284. Natureza instrumental do processo. Precedentes. REsp 9.031-MG. RSTJ 37/390.

36 H. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeil'o 1993.

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Código de Processo Civil, art. 145. Perícia. Profissional habilitado. REsp 7.782-SP. RSTJ 31/363.

Código de Processo Civil, art. 259.Valor da causa. Aplicação indevida. Recurso provido. REsp 6.571-SP. RSTJ 29/384.

Código de Processo Civil, art. 265, IV, a. Suspensão do processo. Preliminar em outra causa. REsp 11.244-SP. RSTJ 32/342.

Código de Processo Civil, arts. 267, § 3º; 585, II; 586, 618, 1. A!,"'avo de instrumento. Processo de execução. Embargos do devedor. Vício fundamental. Nulidade. Argüição nos próprios autos da execução. REsp 13.960-SP. RSTJ 40/447.

Código de Processo Civil, art. 267, lU. Abandono da causa. Extinção do processo. Decretação de ofício. Laudo pericial. REsp 15.575-SP. RSTJ 31/444.

Código de Processo Civil, art. 267, IVe VI. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Mandado de segurança coletivo. MS 1.370-0-DF. RSTJ 36/249.

Código de Processo Civil, arts. 283 e 284. Documentos indispensáveis. Oportunidade. Natureza instrumental do processo. Precedentes. REsp 9.031-MG. RSTJ 37/390.

Código de Processo Civil, arts. 287, 644 e 645. Ação cominatória. Pena pecuniária. Execução. Enriquecimento indevido. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermer).êutica. Recurso inacolhido. REsp 13.416-0-RJ. RSTJ 37/428.

Código de Processo Civil, art. 322. Revel. Prazo para interposição de recurso. Comparecimento ao processo. REsp 19.094-RJ. RSTJ 32/445.

Código de Processo Civil, art. 463, I. Ação de cobrança. Abrravo de instrumento. Sentença homologatória de conta de liquidação. Trânsito em julgado. Erro material. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

Código de Processo Civil, art. 463, 1. Correção de inexatidão material na sentença. Suspensão de prazo. CPC, art. 538. Honorários de advogado. REsp 14.723-RJ. RSTJ 32/399.

Código de Processo Civil, arts. 475, lI, e 512. Aplicação. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. REsp 12.711-SP. RSTJ 29/502.

Código de Processo Civil, art. 485, V. Ação rescisória. Ofensa a literal disposição de lei. AR 208-RJ. RSTJ 40/17.

Código de Processo Civil, art. 485, V. Desapropriação indireta. Indenização. Preliminares. Julgamento ultra petita. AR 03-RJ. RSTJ 31/27.

Código de Processo Civil, arts. 513 e 520. Recurso cabível. Liquidação de sentença. Cálculo da parte. Homologação. REsp 19.331-0-SP. RSTJ. 36/458. .


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Código de Processo Civil, art. 535. Embargos de declaração. Natureza. REsp 9.223-SP. RSTJ 30/412.

Código de Processo Civil, art. 538. Suspensão de prazo. Correção de inexatidão material na sentença. CPC, art. 463, I. Honorários de advogado. REsp 14.723-RJ. RSTJ 32/399.

Código de Processo Civil, art. 552. Pauta de julgamento não publicada. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Violação do princípio da publicidade. REsp 14.696-BA. RSTJ 39/496.

Código de Processo Civil, art. 585, VII. Lei nº 6.729/79, art. 17. Título executivo extrajudicial por definição legal. Execução. Convenção entre produtores e revendedores de veículos automotores. REsp 14.989-SP. RSTJ 37/468.

Código de Processo Civil, arts. 669 e 239. Execução. Intimação de penhora. Precedente. REsp 21.261-7-PR. RSTJ 40/492.

Código de Processo Civil, art. 687, § 3º. Leilão. Execução fiscal. Intimação pessoal. REsp 17.105-0-SP. RSTJ 31/467.

Código de Processo Civil, art. 692, in fine. Preço vil. Praça e arrematação. Ação de anulação. REsp l1.535-RS. RSTJ 29/485.

Código de Processo Civil, art. 747. Competência. Embargos do devedor. Execução por carta. CC 2.285-PE. RSTJ 36/59.

Código de Processo Civil, art. 794, lII. Extinção do processo de execução sem prévia audiência da exeqüente sobre quitação de débito. Impossibilidade. Prazo. Intimação efetivada no período de férias. Conseqüências jurídicas. REsp 15.448-0-SP. RSTJ 39/508.

Código de Processo Civil, arts. 806 e 808. Cautelar. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial. Orientação doutrinária. Hermenêutica. REsp 11.834-PB. RSTJ 34/362.

Código de Processo Penal, art. 75. Alegação de violação inexistente. Recurso de habeas corpus. RHC 1.942-0-0-RJ. RSTJ 371108.

Código de Processo Penal, art. 80. Desmembramento do processo. Permissibilidade. REsp 17.145-0-RJ. RSTJ 39/536.

Código de Processo Penal, art. 383. Emendatio libelli. REsp 8.929-PA. RSTJ 29/421. .

Código de Processo Penal, art. 410. Negativa de vigência. Desclassificação de delito definido na denúncia. Constituição Federal, art. 105, II, a. Recurso. Reabertura do prazo para a defesa. REsp 20.059-7-RJ. RSTJ 36/461.

Código de Processo Penal, art. 563. Falta das alegações finais da defesa. Prejuízo não demonstrado. Recurso de habeas corpus. RHC 1.741-SP. RSTJ 34/84.


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Código de Processo Penal, art. 578. Apelação criminal. Recurso especial. REsp 1.880-RJ. RSTJ 34/235.

Código de Processo Penal, art. 594. Apelação. Réu preso. REsp 7.849-MG. RSTJ 29/390.

Código de Processo Penal, art. 594. Requisitos. Apelação em liberdade. RHC 1.880-3-SP. RSTJ 39/248.

Código de Processo Penal, art. 798, § 5º. Recurso. Termo inicial do prazo. REsp 12.556-RJ. RSTJ 31/420.

Código Tributário Nacional, art. 138. Denúncia espontânea. Inexistência de procedimento administrativo. Imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida. CPC, art. 535. REsp 9.421-0-PR. RSTJ 37/394.

Código Tributário Nacional, art. 178. Convênio. Isenção. REsp 388-SP. RSTJ 32/185.

Coisa julgada. Argüição. Denúncias. Capitulação diversa. Improcedência. HC 767-SP. RSTJ 29/56.

Coisa julgada. Limites objetivos. REsp 11.315-0-RJ. RSTJ 37/413.

Coisa julgada. Litispendência. Ato coator. Mandado de segurança. Liquidez e certeza. MS 664-DF. RSTJ 29/169.

Coisa julgada. Reexame de provas. Ação demarcatória. Condições. Pressupostos. REsp 11.105-AL. RSTJ 29/473.

Coisas fungíveis. Penhor. Ação de depósito. REsp 11.108-RS. RSTJ 39/438.

Comissão, na intermediação de compra e venda. Corretor de imóveis. Contrato de corretagem. Prova do contrato. REsp 11.553-MG. RSTJ 37/419.

Comissão Parlamentar de Inquérito. Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Advogada. Habeas corpus. Adoções de crianças por casais estrangeiros. HC 794-CE. RSTJ 29/61.

Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulação. Súmula nº 30. RSTJ 33/241.

Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade. Solidariedade. Inexistência no caso. REsp 11.104-MG. RSTJ 34/332.

Competência. Ação de acidente de trabalho contra entidade de direito público. CF, art. 109, L CC 2.485-SC. RSTJ 32/41.

Competência. Ação de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Não incidência do art. 95 do CPC. REsp 13.125-0-SP. RSTJ 40/416.

Competência. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima civil. Motorista militar. Justiça Comum Estadual. CC 914-SP. RSTJ 31/83.

Competência. Assalto praticado por militar e civis. Arma militar. CC 2.337-SP. RSTJ 37/50.


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Competência. Ato ilícito. Ação de indenização. Denunciação da lide à União Federal. CC 1.334-RJ. RSTJ 29/25.

Competência. Benefícios previdenciários. Apropriação indevida.· CC 1.300-PR. RSTJ 31/85.

Competência. Carteira Profissional. Falsas anotações. CC 3.108-3-SP. RSTJ 40/71.

Competência. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Comum Estadual. Súmula nº 42. RSTJ 38/41.

Competência. Conflito. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Colisão do petroleiro "Penélope" contra o petroleiro "Piquete", no terminal marítimo "Almirante Barroso" em São Sebastião, com vazamento de grande quantidade de óleo que atingiu as praias vizinhas. CC 2.473-0-SP. RSTJ 39/49.

Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento proposta por empresa contra sindicatos. CC 2.506-MG. RSTJ 31/116.

Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Ação revisional de benefício. Justiça Estadual. CC 2.750-0-SC. RSTJ 39/64.

Competência. Conflito. Autarquia Federal. CC 1.198-SP. RSTJ 37/39.

Competência. Conflito. Cobrança de contribuição assistencial. Acordo homologado. Constituição Federal, art. 114. CC 1.907-RS. RSTJ 32/27.

Competência. Conflito. Contravenção praticada por policial militar. CC 2.314-SP. RSTJ 36/71.

Competência. Conflito. Crime militar. Abuso de autoridade. Policiais militares a serviço. Lesões corporais. CC 2.686-RS. RSTJ 37/56.

Competência. Conflito. Execução. Concurso particular de preferências. Intervenção de empresa pública federal. Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93~

Competência. Conflito. Fraude contrà agência bancária privada. Justiça Comum. CC 2.389-0-RS. RSTJ 40/53.

Competência. Conflito. Inquérito policial para apuração de eventual delito de concussão, praticado por médico do INAMPS contra seus segurados. CC 2.643-0-SP. RSTJ 40/59.

Competência. Conflito. Juiz de Direito da Vara de RegistrosPúblicos e Juiz Federal. CC 2.183-0-SP. RSTJ 32/36.

Competência. Conflito. Reclamação trabalhista. CC 2.254-MG. RSTJ 37/45.

Competência. Conflito de atribuições. Autoridade policial federal e representante do Ministério Público Federal. CAt 22-SP. RSTJ 31/69.

Competência. Conflito entre Turmas do Tribunal. CC 2.086-RJ. RSTJ 32/30.


PrCv Competência. Conflito negativo. CC 1.494-DF. RSTJ 31/88.

PrCv Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. CC 2.007-PB. RSTJ 31/90.

Ct Competência. Contravenção penal. Justiça Estadual. Súmula nº 38. RSTJ 33/565.

PrPn Competência. Crime cometido por militar contra civil. Emprego de arma da corporação. Justiça Militar. Súmula nº 47. RSTJ 38/193.

Ct Competência. Crime eleitoral. Prefeito municipal. CC 2.391-AM. RSTJ 34/35.

Ct Competência. Crime militar. CC 1.916-CE. RSTJ 34/29.

Ct Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal. CC 3.088-I-PR. RSTJ 36/75.

PrPn Competência. Crime militar. Policial militar. CC 3.I59-9-PR. RST.T 40/74. PrPn Competência. Crime militar. Policial militar. Justiça Militar Estadual.

CC 2.702-SP. RSTJ 40/63.

PrCv Competência. Desapropriação indireta. Ação real. Recurso especial. Decisão interlocutória. Desdobramento de recurso extraordinário. Vedação. Preclusão. REsp 5.440-0-PR. RSTJ 40/308.

Ct Competência. Direito militar. Próprio nacional residencial. Taxa de uso. MS 1.863-0-DF. RSTJ 40/223.

PrCv Competência. Embargos do devedor. Execução por carta. CPC, art. 747. CC 2.285-PE. RSTJ 36/59.

PrPn Competência. Estelionato. Cheque furtado. Modalidade. CC 2.500-0-RS. RSTJ 32/45.

PrPn Competência. Estelionato. Falsificação de cheque. Súmula nº 48. RSTJ 38/213.

PrCv Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio. Executado. Súmula nº 58. RSTJ 38/447.

PrCv Competência. Falsificação. Documento de identidade militar. CC 2.405-SP. RSTJ 30/73.

PrPn Competência. Falsificação de guias do MEC, INPS, PIS e FINSOCIAL. Justiça estadual. CC 2.392-SP. RSTJ 32/39.

PrCv Competência. Foro de eleição. Regra geral não aplicável. REsp 6.237-SP. RSTJ 31/323.

PrPn Competência. Habeas corpus de ofício. Crime comissivo por omissão. Caracterização. REsp 8.127-RS. RSTJ 30/355.

PrCv Competência. Interesse da União. Ação rescisória. CC 994-RJ. RSTJ 30/56.

Ct Competência. Justiça Comum Estadual. Ação de cumprimento. Acordo ou convenção coletiva. Não homologação pela Justiça do Trabalho. Súmula n\! 57. RSTJ 38/459.


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Competência. Justiça Comum Estadual. Processo e julgamento. Civil. Crime contra instituições militares estaduais. Súmula nº 53. RSTJ 38/357.

Competência. Justiça Estadual. Crime contra a organização do trabalho. Lesão individual. CC 2.128-PI. RSTJ 29/45. Competência. Justiça Federal. Moeda falsa. Falsificação. CC 3.210-5-DF. RSTJ 37/60.

Competência. Justificações judiciais. Justiça Federal. Súmula nº 32. RSTJ 33/329.

Competência. Liminar nos autos de conflito. Agravo regimental. Privatização da USIMINAS. AgRg no CC 2.302-MG. RSTJ 31/96.

Competência. Local do cumprimento da obrigação. REsp 21.741-0-DF. RSTJ 37/553.

Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. CC 2.601-0-RS. RSTJ 40/56.

Competência. Mensalidade escolar. Estabelecimento particular de ensino. Justiça Estadual. Súmula nº 34. RSTJ 33/399.

Competência. Polícia Federal. Extorsão. Prisão preventiva. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.562-SP. RSTJ 34/75.

Competência. Prefeito Municipal. Habeas corpus. HC 1.045-0-RS. RSTJ 32/59.

Competência. Pressupostos de preservação. Reclamação. Inviabilidade. Rcl 65-SP. RSTJ 29/279.

Competência. Primeira Seção do STJ. Mandado de segurança. Exceções. CC 1.969-RJ. RSTJ 29/33.

Competência. Reclamação trabalhista. CLT, art. 651. CC 846-MG. RSTJ 30/47.

Competência. STF. Mandado de injunção. MI 75-RJ. RSTJ 37/177.

Competência. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula nº 41. RSTJ 38/17. Competência. Tráfico de entorpecentes. Contrabando. Justiça federal. Flagrante esperado. RHC 1.533-AM. RSTJ 32/93.

Competência. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. RHC 1.814-SP. RSTJ 34/91.

Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Mandado de segurança. Ato do Plenário da Assembléia Legislativa. Plebiscito. CC 2.530-MG. RSTJ 37/52.

Competência. Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Súmula nº 22. RSTJ 33/35.

Competência. Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. CC 859-SP. RSTJ 30/51.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, jancil"O 1993.

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Competência. Tribunal Regional Federal. Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. CEF. CC 1.968-ES. RSTJ 30/66.

Competência da Justiça Comum Estadual. Crime contra a ordem financeira. CC 2.111-RN. RSTJ 37/43.

Competência por prerrogativa de função. Governador de Estado. Crime Eleitoral. Rp 19-PE. RSTJ 31/475.

Competência preventa. Juiz. Ação penal. Promotor natural. HC 1.171-O-RJ. RSTJ 39/213.

Competência em recurso ordinário constitucional. Habilitação de crédito. Falência. Juiz Estadual. Organismo internacional. Ag 12.262-GO. RSTJ 36/37.

Competência residual. Reclamação trabalhista. Medida cautelar. CC I.309-RS. RSTJ 30/62.

Competência residual da Justiça Federal. Matéria trabalhista. Gratificação especial. CNPq. REsp 9.060-DF. RSTJ 29/426.

Competência residual da Justiça Federal. Recurso especial em matéria trabalhista. Cabimento. REsp 5.639-DF. RSTJ 40/329.

Competência do STJ. Equiparação. Pré-constituição da prova. Militar anistiado. Ato omissivo. Decadência. MS 1.507-0-DF. RSTJ 37/234.

Competência da União Federal. Fixação do horário para atendimento ao público. Bancos. Lei nº 4.595/64. REsp 10.133-0-PR. RSTJ 37/402.

Compra e venda. Cláusula penal. Revisão judicial. REsp 8.354-SP. RSTJ 31/371.

Compra e venda. Código Civil, art. 178, § 9º, V, b. REsp 9.972-PR. RSTJ 39/420.

Compra e venda. Imóvel. Instrumento particular. AlTependimento. REsp lI.569-SP. RSTJ 32/349.

Compra e venda. Negócio não aperfeiçoado. Devolução de quantia paga. Correção monetária. AgRg no Ag. 10.601-SP. RSTJ 31/5I.

Compra e venda. Rescisão contratual. Mora. REsp 9.237-SP. RSTJ 32/301.

Compra e venda mercantil não aperfeiçoada. Duplicata. Ausência de aceite. Endosso. REsp 6.250-MG. RSTJ 31/326.

Compr ,misso de compra e venda. Inadimplemento. Pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse e perdas e danos. Cláusula penal. Inteligência dos arts. 920 e 924 do CC. REsp 10.620-SP. RSTJ 34/318.

Compromisso de compra e venda. Instrumento particular. Validade. Registro. Prescindibilidade. Adjudicação compulsória. Divergência doutrinária e jurisprudencial. REsp 5.643-RS. RSTJ 29/356.


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Compromisso de compra e venda. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão. Reivindicatória. Pressupostos. Posse injusta. REsp 8.173-SP. RSTJ 32/287.

Compromisso de venda. Ação reivindicatória. Pretensão a imissão na posse. REsp 8.785-SP. RSTJ 29/416.

Comunicabilidade dos aqüestos. Casamento. Regime obrigatório de bens. REsp 9.414-SP. RSTJ 29/452.

Comunicação ao condômino. Quinhão em coisa comum. Venda. REsp 7.833-RS. RSTJ 32/258.

Concomitância com outro recurso. Habeas corpus. HC l.053-PE. RSTJ 30/12l.

Concordata. Crédito arrolado pela devedora. Habilitação retardatária. AgRg no Ag 12.204-&J. RSTJ 37/17.

Concordata. Restituição de mercadoria. Decreto-lei nº 7.661/45, art. 77, § 59. REsp 768-GO. RSTJ 29/285.

Concordata ou falência. Adiantamento de câmbio. Restituição. Conoeção monetária. Súmula nº 36. RSTJ 33/477.

Concordata preventiva. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei nº 4.728/65, art. 75, § 3º. REsp 6.114-SP. RST,J 30/328.

Concordata preventiva. Encargos contratuais. Mútuo. REsp 14.995-SP. RSTJ 37/473.

Concordata preventiva. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar (liminar). AgRg na Pet 143-SP. RSTJ 30/33.

Concordata suspensiva. Créditos com garantia real. REsp 14.616-0-PB. RSTJ 37/457.

Concordata suspensiva. Créditos com garantia real. Lei de Falências arts. 147, caput, e 177, parágrafo único. REsp 14.616-0-PB. RSTJ 37/457.

Concubina e filhos. Ilegitimidade ativa. Alegação. Ação indenizatória. Morte por acidente. REsp 9.648-RJ. RSTJ 30/428.

Concubinato. Serviços prestados pela mulher. Indenização. REsp 14.746-SP. RSTJ 30/525.

Concubinato. Sociedade de fato. Partilha. Concubino casado. REsp 13.785-PR. RSTJ 31/435.

Concubino casado. Concubinato. Partilha. Sociedade de fato. REsp 13.785-PR. RSTJ 31/435.

Concurso. Critérios objetivos e subjetivos. Habeas data. Pet 61-PR. RSTJ 37/255.

Concurso. Segunda fase. Magistratura estadual. Mandado de segurança. Preclusão. RMS 1.279-ES. RSTJ 32/174.

R. Supo Tribo Justo, Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 19930

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Concurso de agentes. Latrocínio. Co-autoria. Assalto a Banco. REsp 2.395-SP. RSTJ 36/274.

Concurso de agentes. Possibilidade. Crime culposo. RHC 939-PR. RSTJ 31/137.

Concurso material. Soma das penas mínimas cominadas. Condenação, Fiança. RHC 1.461-SP. RSTJ 36/125.

Concurso material de crimes. Condenado por uso de tóxico e lesão corporal. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1.076-DF. RSTJ 30/133.

Concurso material entre o delito de associação e o delito de tráfico. REsp 1.993-SP. RSTJ 30/296.

Concurso particular de preferências. Intervenção de empresa pública federal. Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. Conf1ito de competência. Execução. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93.

Concurso de pessoas. Quesitos. Júri. Separação do processo quanto a um dos acusados. RHC 1.356-AL. RSTJ 32/68.

Concurso público. Anulação. Due pracess ar law. RMS 53-MA. RSTJ 36/165.

Concurso público. Diploma do curso de Direito. Legislação local. REsp 11.049-0-DF. RSTJ 40/391.

Concurso público. Escolaridade. Documento falso. Mandado de segurança. RMS 1.249-0-BA. RSTJ 36/246.

Concurso público. Limite de idade. RMS 1.177-RS. RSTJ 34/157.

Concurso público. Limite de idade. REsp 1l.122-BA. RSTJ 29/480.

Concurso público. Limite de idade. CF/88. REsp 8.982-BA. RSTJ 30/404.

Concurso público. Limite de idade. CF/88. REsp 23.756-0-DF. RSTJ 40/519.

Concurso público. Limite de idade. Princípio da igualdade. CF, arts. Sº, 7º, XXX, e 39, § 2º. Precedente. RMS 1.406-0-RS. RSTJ 40/171.

Concurso público. Limite de idade dos candidatos. CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. REsp 17.866-0-PR. RSTJ 37/505.

Concurso público. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47. Nulidade por falta de citação. RMS 981-0-RS. RSTJ 40/154.

Concurso público. Servidor público. Limite de idade estabelecido em edital. Técnico do Tesouro Nacional. Precedentes do STF e do STJ (CF, arts. 7º, XXX e 39, § 2º). REsp 21.917-0-BA. RSTJ 34/477.

Concurso público para o magistério estadual. Inscrição indeferida. Limite deidade. RMS 1.422-0-RJ. RSTJ 39/325.

Condenação. Fiança. Concurso material. Soma das penas mínimas cominadas. RHC 1.461-SP. RSTJ 36/125.

Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB. Inconstitucionalidade de lei. REsp 10.442-RO. RSTJ 30/446.

H. Su p. Trib .• Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 45

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Condenado por uso de tóxico e lesão corporal. Concurso material de crimes. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1.076-DF. RSTJ 30/133.

Condições. Advogado. Prisão domiciliar. RMS 1.230-SP. RSTJ 29/242.

Condições. Pressupostos. Ação demarcatória. Coisa julgada. Reexame de provas. REsp 1l.105-AL. RSTJ 29/473.

Condomínio. Garagem. Furto de veículos. Silêncio da convenção. Res- . ponsabilidade civil. Doutrina. REsp 20.303-3-DF. RSTJ 39/555.

Condomínio. Indenização. REsp 10.285-SP. RSTJ 29/455.

Condomínio residencial. Construção de muro em unidade autônoma limítrofe com imóveis de terceiros. Responsabilidade pelo custeio. REsp 7.694-SP. RSTJ 31/359.

Condôminos. Representação pelo síndico. REsp 10.417-SP. RSTJ 29/462.

Conduta. Omissão. Sujeito ativo. Desobediência. HC 1.294-9-GO. RSTJ 36/12l.

Conexão. Preclusão. Uniformização de jurisprudência. Imóvel não 10-teado. Prestações. Juros e multa. REsp 9.906-RJ. RSTJ 30/433.

Confissão espontânea. Alegação de legítima defesa. Pena. Dosimetria. REsp 2.440-PR. RSTJ 37/311.

Conflito. Competência. Ação de consignação em pagamento proposta por empresa contra sindicatos. CC 2.506-MG. RSTJ 31/116.

Conflito. Competência. Autarquia Federal. CC 1.198-SP. RSTJ 37/39.

Conflito. Competência. Cobrança de contribuição assistencial. Acordo homologado. Constituição Federal, art. 114. CC 1.907-RS. RSTJ 32/27.

Conflito. Competência. Execução. Concurso particular de preferência. Intervenção de empresa pública federal. Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93.

Conflito. Competência. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Juiz Federal. CC 2.183-0-SP. RSTJ 32/36.

Conflito. Competência. Reclamação trabalhista. CC 2.254-MG. RSTJ 37/45.

Conflito de atribuições. Competência. Autoridade policial federal e representante do Ministério Público. CAt 22-SP. RSTJ 31/69.

Conflito de competência. Inexistência. Sentença com trânsito em julgado. Súmula nº 59. RSTJ 38/491.

Conflito entre Turmas do Tribunal. Competência. REsp 5.750-ES. RSTJ 32/227.

Conflito negativo. Competência. CC 1.494-DF. RSTJ 31/88.

Conflito negativo. Competência. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. CC 2.007-PB. RSTJ 31/90.

Conhecimento. Recurso Especial. REsp 6.926-CE. RSTJ 36/301.

R. Su p. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

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Conselheiros de Tribunal de Contas Municipal. Redução de vencimentos. Inexistência. Lei nº 10.029/85 do Município de São Paulo. Súmula STF-226. RMS 428-0-SP. RSTJ 36/183.

Conselhos Regionais de Economia. Registro. Divergência jurisprudencial. Estabelecimento bancário. REsp 13.981-DF. RSTJ 29/511.

Consignação em pagamento. Estado estrangeiro. Extinção do processo. AC 12-DF. RSTJ 40/39.

Consignação em pagamento. Utilização de cruzados novos bloqueados. Contrato de consórcio. Lei nº 8.024/90, art. 12. REsp 20.426-8-MG. RSTJ 39/563.

Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Correção monetária. Súmula nº 35. RSTJ 33/417.

Consórcio de automóvel. Devolução das cotas pagas após encerramento do plano. Correção monetária. REsp 5.383-RS. RSTJ 31/318.

Consórcio de automóvel. Devolução das prestações. Correção monetária. REsp 5.305-RS. RSTJ 31/311.

Consórcio de automóvel. Devolução de prestações. Correção monetária. REsp 8.125-RS. RSTJ 29/393.

Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Decreto nº 11.786/ 88. Princípio da recepção. Legitimidade do ato. Servidor público estadual. Delegação de atribuições. RMS 1. 166-RJ. RSTJ 34/154.

Constituição Federal, art. 5º, LV. Direito de defesa. Mandado de segurança. Servidor público. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. RMS 1.310-RN. RSTJ 32/178.

Constituição Federal, art. 5º, LVIII. Identificação fotográfica. REsp 16.994-0-DF. RSTJ 39/533.

Constituição Federal, arts. 5º, 7º, XXX, e 39, § 2º. Limite de idade. Concurso público. Princípio da igualdade. RMS 1.406-0-RS. RSTJ 40/171.

Constituição Federal, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Concurso público. Limite de idade dos candidatos. REsp 17.866-0-PR. RSTJ 37/505.

Constituição Federal, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Lei nº 6.672/7 4-RS, art. 17. Investidura em cargo público. Impedimento em razão da idade. RMS 675-RS. RSTJ 31/223.

Constituição Federal, nº 34, VI. Intervenção federal. Desobediência do Governador de Estado. IF 001-PR. RSTJ 37/119.

Constituição Federal, art. 105, li, a. Recurso. Reabertura do prazo para a defesa. Desclassificação de delito definido na denúncia. Negativa de vigência do art. 410 do CPP. REsp 20.059-RJ. RSTJ 36/461.

Constituição Federal, art. 105,11, b. Interpretação. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão do Relator. RMS 1.245-MG. RSTJ 34/176.


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Constituição Federal, art. 105, b. Leis nU 8.038/90, arts. 33 e 34, e 1.533/51, arts. 8º, parágrafo único, e 5º, lI. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento liminar do pedido pelo relator. Inviabilidade do recurso. RMS 1.049-RS. RSTJ 32/141.

Constituição Federal, art. 105, lU, a e c. Pressupostos de admissibilidade. Recurso especial. REsp 1l.171-RS. RSTJ 39/457.

Constituição Federal, art. 109, L Competência. Ação de acidente de trabalho contra entidade de direito público. CC 2.485-SC. RSTJ 32/41.

Constituição Federal, art. 114. Conflito de competência. Cobrança de contribuição sindical. Acordo homologado. CC 1.907-RS. RSTJ 32/27.

Constituição Federal, art. 142, § 2º. Habeas corpus. RHC 1.834-0-DF. RSTJ 34/94.

Constituição Federal, art. 184. Lei nº 7.738/89, arts. 9º e 10. Títulos da Dívida Agrária (TDA). Reajuste. Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda e sobre operações financeiras. Segurança concedida no sentido da atualização do valor dos títulos. Mandado de Segurança. MS 1.272-0-DF. RSTJ 34/180.

Constituição Federal, art. 184, § 2º. Isenção de impostos. Desapropriação por interesse social. Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária de 70,28%, relativa ao mês de janeiro/89. MS 882-DF. RSTJ 31/237.

Constituição em mora. Contrato comercial. Código Comercial, art. 138 e 205. REsp 13.846-RJ. RSTJ 39/489.

Constituto possessório. Contrato. Aquisição da posse. REsp 21.125-0-MS. RSTJ 36/473.

Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula nº 21. RSTJ 33/15.

Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. Instrução criminal. Término. Súmula nº 52. RSTJ 38/327.

Constrangimento ilegal. Prisão. Depositário infiel. HC 885-DF. RSTJ 32/51.

Constrangimento ilegal. Regime prisional semi-aberto. HC 740-SP. RSTJ 31/123.

Construção de muro em unidade autônoma limítrofe com imóveis de terceiros. Condomínio residencial. Responsabilidade pelo custeio. REsp 7.694-SP. RSTJ 31/359.

Conta de liquidação homologada. Juros moratórios. Correção monetária. Aposentadoria. Débito de complementação. Natureza jurídica. REsp 7.116-0-SP. RSTJ 40/343.

Contagem em dobro para o defensor público. Prazo. Lei nº 1.060/50, . art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei nº 7.871/89. REsp 15.703-MS. RSTJ 36/441.


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Contagem de prazo. Pedido de revisão. Razoabilidade do reajuste para reinício de prazo. Aluguéis. Reajuste espontâneo. REsp 27.985-2-MG. RSTJ 40/553.

Contaminação radioativa. Acidente de Chernoby1. Carne importada. Acordo. Recusa. Formalização de novo acordo. REsp 8.714-RS. RSTJ 29/405.

Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Competência. Justiça Federal. Flagrante esperado. RHC 1.533-AM. RSTJ 32/93.

Contratação irregular de funcionário em período proibido. Lei nº 7.6641 88. Reparação de dano. Inexistência de prova de dano. REsp 25.822-8. RSTJ 40/531.

Contrato. Alienação fiduciária em garantia. Objeto. Súmula nº 28. RSTJ 33/165.

Contrato. Aquisição da posse. Constituto possessório. REsp 21.125-0-MS. RSTJ 36/473.

Contrato. Cópia. Execução. REsp 1l.725-RN. RSTJ 31/414.

Contrato de câmbio. Concordata preventiva. Restituição de adiantamento. Lei nº 4.728/65, art. 75, § 3º. REsp 6.114-SP. RSTJ 30/328.

Contrato de câmbio. Restituição de quantias adiantadas ao exportador. Lei Falencial, art. 213, Lei nº 4.728/65, art. 75 e paráf,,"rafos. REsp 8.756-SP. RSTJ 29/4l2.

Contrato comercial. Constituição em mora. Código Comercial, arts. 138 e 205. REsp 13.846-RJ. RSTJ 39/489.

Contrato de compra e venda. Imóvel. Arras. Matéria de fato. REsp 13.028-RJ. RSTJ 34/383.

Contrato consigo mesmo. Mandato. Mutuário. REsp 1l.1l2-RS. RSTJ 30/461.

Contrato de consórcio. Lei nº 8.024/90, art. 12. Consignação em pagamento. REsp 20.426-8-MG. RSTJ 39/563.

Contrato de corretagem. Corretor de imóveis. Comissão, na intermediação de compra e venda. Prova do contrato. REsp 11.553-MG. RSTJ 37/419.

Contrato de depósito para guarda de veículo. Indenização. Estacionamento. Furto. REsp 4.582-SP. RSTJ 29/323.

Contrato de prestação de serviços. Cláusula de dispensa quando cessarem os motivos da contratação. Mandado de segurança. Ônus da prova. RMS 604-MS. RSTJ 36/198.

Contrato de seguro. Sinistro. Ocorrência. REsp 5.189-CE. RSTJ 31/307.

Contrato de transmissão de programas de TV. Natureza jurídica. REsp 15.247-RJ. RSTJ 30/533.


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Contravenção. "Jogo do bicho". REsp 2.202-SP. RSTJ 29/296.

Contravenção. "Jogo do bicho". REsp 18.528-0-SP. RSTJ 34/432.

Contravenção. "Jogo do bicho". Intermediador. Punição. Súmula nº 5l. RSTJ 38/30l.

Contravenção penal. Competência. Justiça Estadual. Súmula nº 38. RSTJ 33/565.

Contravenção praticada por policial militar. Conflito de competência. CC 2.314-SP. RSTJ 36/7l.

Contribuição assistencial. Cobrança. Acordo homologado. Conflito de competência. Constituição Federal, art. 114. CC l.907-RS. RSTJ 32/27.

Contribuição social. FGTS. Lei nº 3.807/80, art. 144. Prescrição trintenária. REsp 11.084-SP. RSTJ 36/37l.

Controle de companhia aberta. Sociedade anônima. Mandado de segurança. Ações. Oferta pública. REsp 2.276-RJ. RSTJ 32/200.

Convênio. CTN, art. 178. Isenção. REsp 388-SP. RSTJ 32/185.

Convênio ICM nº 66/88, art. 34, § 8º, do ADCT. Decreto-lei nº 406/68, art. 1 º. Importação. ICMS. Recolhimento. Momento do fato gerador. REsp 20.454-2-RJ. RSTJ 37/535.

Conversão de recurso extraordinário em especial. Argüição de relevância. Fundamentação. Prequestionamento. REsp 6.428-0-RJ. RSTJ 361298.

Cópia. Contrato. Execução. REsp 1l.725-RN. RSTJ 31/414.

Copiagem de obras cinematográficas em fitas de vídeo, sem autorização. Indenização (perdas e danos). Direito autoral. REsp 8.444-SP. RSTJ 31/375.

Corpo de delito indireto. Lesões corporais. HC l.257-3-PE. RSTJ 39/222.

Correção. IPC de janeiro de 1989. Princípio da justa indenização. Desapropriação. AgRg no Ag 19.118-0-SP. RSTJ 31/57.

Correção monetária. Adiantamento de câmbio. Restituição. Concordata ou falência. Súmula nº 36. RSTJ 33/477.

Correção monetária. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Solidariedade. Inexistência no caso. REsp Il.I04~-MG. RSTJ 34/332.

Correção monetária. Comissão de permanência. Inacumulação. Súmula nº 30. RSTJ 33/24l.

Correção monetária. Crédito rural. REsp 7.146-MG. RSTJ 32/256.

Correção monetária. Créditos. ICM. REsp 2l.354-3-PR. RSTJ 39/572.

Correção monetária. Custo financeiro. Parcelamento de dívida. REsp 3.989-SP. RSTJ 34/248.

Correção monetária. Decisão extra petita. REsp 15.156-ES. RSTJ 40/455.


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Correção monetária. Desapropriação. Liquidação. Cálculos. REsp 23.510-1-SP. RSTJ 39/575.

Correção monetária. Desapropriação. Oferta. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º, c. RMS 508-SP. RSTJ 31/206.

Correção monetária. Devolução das cotas pagas após encerramento do plano. Consórcio de automóvel. REsp 5.383-RS. RSTJ 31/318.

Correção monetária. Devolução das parcelas pagas. Consórcio. Desistência. Súmula nº 35. RSTJ 33/417.

Correção monetária. Devolução de prestações. Consórcio de automóvel. REsp 5.305-RS. RSTJ 31/311.

Correção monetária. Devolução de prestações. Consórcio de automóvel. REsp 8.125-RS. RSTJ 29/393.

Correção monetária. Devolução de quantia paga. Compra e venda. Negócio não aperfeiçoado. AgRg no Ag 10.601-SP. RSTJ 31/51.

Correção monetária. Dívida de caráter alimentar. Funcionário público. REsp 14.757-SP. RSTJ 29/528.

Correção monetária. Dívida de dinheiro. Termo a quo de sua fluência. REsp 2.428-SP. RSTJ 34/244.

Correção monetária. Dívida por ato ilícito. Data do efetivo prejuízo. Súmula nº 43. RSTJ 38/91.

Correção monetária. ICMS. REsp 15.187-SP. RSTJ 29/541.

Correção monetária. Indenização. Lei 6.899/81. Decreto-lei nº 3.365/ 41, art. 26, § 2º. Desapropriação. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. REsp 13.475-0-MG. RSTJ 37/433.

Correção monetária. Índice. Precedentes do STJ. Funcionário estatutário. Licença-prêmio não gozada. Cobrança em pecúnia. REsp 15.028-SP. RSTJ 29/535.

Correção monetária. Isenção. Financiamento de capital de giro. REsp 7.945-MS. RSTJ 32/273.

Correção monetária. Juros moratórios. Aposentadoria. Conta de liquidação homologada. Débito de complementação. Natur~zajurídica. REsp 7.116-0-SP. RSTJ 40/343.

Correção monetária. Lei nº 7.738/89. Títulos da Dívida Agrária. Imposto de Renda. Imposto sobre Operações Financeiras. Desapropri.ação por interesse social. MS 990-DF. RSTJ 30/235.

Correção monetária. Reajuste de vencimentos. Recebimento com atraso. REsp 27.027-7-SP. RSTJ 37/582.

Correção monetária. Termo inicial. Acidente de veículos. Ação reb'Tessiva do segurador contra o causador do dano. REsp 14.930-PR. RSTJ 39/500.


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Correção monetária. Tributo antes de seu vencimento. Possibilidade. REsp 21.680-5-SP. RSTJ 40/507.

Correção monetária, juros e honorários advocatícios. Pagamento em juízo. Falência. Elisão. Súmula nº 29. RSTJ 33/217.

Correção monetária não pactuada. Cambial. Incidência. Termo a quo. Recurso especial. Conhecimento. REsp1.627-0-GO. RSTJ 39/341.

Correição parcial conhecida como agravo de instrumento. Salário de perito. REsp 11.986-SP. RSTJ 34/369.

Corretor de imóveis. Comissão, na intermediação de compra e venda. Prova do contrato. Contrato de corretagem. REsp 1l.553-MG. RSTJ 37/419. .

Creditamento. ICM. Mercadoria isenta. REsp 347-SP. RSTJ 34/219.

Creditamento. Mercadoria isenta. ICM. REsp 347-SP. RSTJ 34/219.

Crédito arrolado pela devedora. Habilitação retardatária. Concordata. AgRg no Ag. 12.204-RJ. RSTJ 37/17.

Crédito rural. Correção monetária. REsp 7.146-MG. RSTJ 32/256.

Crédito rural. Juros. Capitalização. AgRg no Ag 8.683-PR. RSTJ 31/47.

Créditos com garantia real. Concordata suspensiva. REsp 14.616-0-PB. RSTJ 37/457.

Créditos com garantia real. Concordata suspensiva. Lei de Falências, art. 147, caput, e 177, parágrafo único. REsp 14.616-0-PB. RSTJ 37/457.

Crime em co-autoria. Recurso de habeas corpus. Julgamento pelo júri. Separação do processo. RHC 2.142-5-SP. RSTJ 37/111.

Crime cometido por militar contra civil. Emprego de arma da corporação. Competência. Justiça Militar. Súmula nº 47. RSTJ 38/193.

Crime comissivo por omissão. Caracterização. Habeas corpus de ofício. Competência. REsp 8.127-RS. RSTJ 30/355.

Crime contra os costumes. Representação. Miserabilidade. RHC 1.638-SP. RSTJ 31/175.

Crime contra a honra. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. RHC 1.705-RJ. RSTJ 39/233.

Crime contra a honra. Habeas corpus. RHC 559-RS. RSTJ 36/83.

Crime contra a honra. Habeas corpus. Ação penal. Justa causa. Ausência. HC 843-RJ. RSTJ 29171.

Crime contra a honra. Retratação. HC 931-MG. RSTJ 30/113.

Crime contra instituições militares estaduais. Civil. Processo e julgamento. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula nº 53. RSTJ 38/357.

Crime contra a ordem financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. CC 2.111-RN. RSTJ 37/43.


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Crime contra a organização do trabalho. Lesão individual. Conf1ito de competência. Justiça estadual. CC 2.128-PI. RSTJ 29/45.

Crime contra a propriedade imaterial. Decadência do direito de queixa. Prazo. RHC 577-MG. RSTJ 29/53. Crime contra velho. Agravante. Falsidade ideológica. Falsidade material. Prova nova. Denúncia. Indivisibilidade. Pena. Individualização. Inquérito policial. Arquivamento. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.

Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educ~tiva. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei nº 8.069/90). Estatuto da Criança e do Adolescente. RHC 1.641-RS. RSTJ 36/129.

Crime culposo. Concurso de agentes. Possibilidade. RHC 939-PR. RSTJ 31/137.

Crime de desacato. Troca de ofensas. Desconfiguraçã9. REsp 13.946-O-PR. RSTJ 40/442.

Crime eleitoral. Competência. Prefeito municipal. CC 2.391-AM. RSTJ 34/35.

Crime eleitoral. Governador de Estado. Competência por prerrogativa de função. Tribunal Superior Eleitoral. Rp 19-PE. RSTJ 31/475.

Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Estatuto da Criança e do Adolescente. REsp 20.726-9-SP. RSTJ 34/464.

Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Resp 10.678-PR. RSTJ 32/312.

Crime de imprensa. Gravação. Destruição. RHC 1.246-PR. RSTJ 37/88.

Crime de invasão de domicílio. Código Penal, art. 150. Subsidiariedade. REsp 13.570-GO. RSTJ 39/478.

Crime militar. Competência. CC 1.916-CE. RST.J 34/29.

Crime militar. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Policiais militares a serviço. Lesões corporais. CC 2.686-RS. RSTJ 37/56.

Crime militar. Justiça Militar Federal. Competência. CC 3.088-1-PR. RSTJ 36/75.

Crime militar. Policial militar. Competência. CC 3.159-9-PR. RSTJ 40/74.

Crime militar. Policial militar. Competência. Justiça Militar Estadual. CC 2.702-SP. RSTJ 40/63.

Crime de responsabilidade. Funcionário público. Notificação. Omissão. Causa de nulidade absoluta e ínsanável do processo. Ofensa à Constituição Federal. RHC 1.503-GO. RSTJ 34/64.

Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Inquérito. HC 1.133-SP. RSTJ 32/65. .

Cruzados novos. Liquidação de dívida. Pretensão. Execução com base em título judicial. REsp 13.516-PR. RSTJ 37/444.


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Cruzados novos bloqueados. Utilização. Consignação em pagamento. Lei nº 8.024/90, art. 12. Contrato de consórcio. REsp 20.426-8-MG. RSTJ 39/563.

Culpa contratual. Transporte ferroviário. Juros moratórios. Termo a quo de sua fluência. REsp 21.731-7-SP. RSTJ 36/492.

Culpa leve da empresa. Cabimento da indenização de direito comum, já no regime da Lei nº 6.367/76. Súmula 229 do STF. REsp 19.338-0-SP. RSTJ 37/516.

Cumprimento da pena. Tempo mínimo. Execução da pena. Regime semi-aberto. Benefícios. RHC 1.584-RJ. RSTJ 31/170.

Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial. Possibilidade. REsp 19.326-0-SP. RSTJ 34/438.

Curador. Ampla defesa. Excesso de prazo. Habeas corpus. Recurso. Réu menor de 21 anos. Homicídio. Prisão preventiva. RHC 2.131-0-PA. RSTJ 40/141.

Curso no período de férias. Ação renovatória. Locação. Súmula nº 07-STJ. Súmula nº 283-STF. Súmula nº 485-STF. REsp 10.485-MG. RSTJ 30/450.

Custas e honorários. Nunciação de obra nova. Reconhecimento do pedido. REsp 7.585-0-SP. RSTJ 39/376.

Custo financeiro. Correção monetária. Parcelamento de dívida. REsp 3.989-SP. RSTJ 34/248.

Custódia preventiva. Prevenção. Fiança. Unificação de ações penais. Absurda alegação de responsabilidade penal por parte de pessoa jurídica. CP, arts. 171,297 c/c os arts. 69 e 171, 229 c/c os arts. 67 e 71. RHC 1.906-6-SC. RSTJ 40/119.

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Cm Dação em pagamento. Garantia de dívida. Discussão sobre a incidência dos arts. 138 e 205 do Código Comercial. REsp 11. 717-RJ. RSTJ 31/401.

Cv Dano. Acidente de veículo. Ato de preposto. Denunciação da lide em procedimento sumaríssimo. Ressalva de regresso. Ausência de prejuízo. Arquivamento de inquérito. Repercussão no cível. REsp 15.714-0-MS. RSTJ 37/496.

PrCv Dano. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Apreciação da prova. Valoração e não reexame. REsp 20.701-4-MS. RSTJ 37/538.

Cv Dano material. Dano moral. Cumulação. Indenizações. Súmula nº 37. RSTJ 33/513.


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Dano material e dano moral. Indenização. Acidente do trabalho. Súmula nº 229-STF. REsp 13.034-RJ. RSTJ 30/483.

Dano moral. Dano material. Cumulação. Indenizações. Súmula nº 37. RSTJ 33/513 .

. Dano moral. Morte de menor. Indenização. Seguro obrigatório. Imputação. Livre apreciação da prova. REsp 28.104-4-SP. RSTJ 40/557.

Dano moral e dano material. Indenização. Súmula nº 229-STF. Acidente do trabalho. REsp 13.034-RJ. RSTJ 30/483.

Dano moral puro. Caracterização. REsp 8.768-SP. RSTJ 34/284.

Danos ao imóvel. Locação. Ação de indenização. 1nfração contratual. REsp 16.396-SP. RSTJ 32/430.

Data do efetivo prejuízo. Correção monetária. Dívida por ato ilícito. Súmula nº 43. RSTJ 38/91.

Débito de complementação. Aposentadoria. Natureza jurídica. Conta de liquidação homologada. Juros moratórios. Correção monetária. REsp 7.116-0-SP. RSTJ 40/343.

Débito previdenciário. Cancelamento. Decreto-lei nº 2.303/86, art. 29. Inaplicabilidade. REsp 24.803-0-RJ. RSTJ 39/591.

Débitos previdenciários. Cancelamento. Decreto-lei nº 2.303/86, art. 29. REsp 16.442-0-SP. RSTJ 40/468.

Decadência. Ação rescisória. AR 108-MG. RSTJ 39/17.

Decadência. Ato omissivo. Competência do STJ. Equiparação. Pré-constituição da prova. Militar anistiado. MS 1.507-0-DF. RSTJ 37/234.

Decadência. Mandado de segurança. Energia elétrica. Tarifa. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

Decadência. Mandado de segurança. Inquérito policial. RMS 68-SP. RSTJ 29/135.

Decadência. Queixa. Habeas corpus. Matéria probatória. RHC 1.457-SP. RSTJ 31/159.

Decadência do direito de queixa. Prazo. Crime contra a propriedade imaterial. RHC 577-MG. RSTJ 29/53.

Decisão com assento em mais de um fundamento. Ação declaratória. REsp 5.059-PE. RSTJ 34/252.

Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Modificação da tese da defesa argüida. Legítima defesa própria. Invocação. Coação moral irresistível. Inovação. REsp 5.329-0-GO. RSTJ 37/326.

Decisão diversa da pedida. Litigante de má-fé. REsp 15.275-SP. RSTJ 30/542.

Decisão com duplo fundamento. Recurso não abrangente. Súmula 283 do STF. REsp 16.106-0-PR. RSTJ 37/501.


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Decisão extra petita. Ação indenizatória. Acidente na via férrea. Juros moratórios e compostos. Assistência judiciária. REsp 1.673-0-ES. RSTJ 37/294.

Decisão extra petita. Ação rescisória. CPC, arts. 128, 460 e 485, V. AR 265-SP. RSTJ 31/39.

Decisão extra petita. Correção monetária. REsp 15.156-ES. RSTJ 40/455.

Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão. Recurso especial. Não conhecimento. REsp 19.352-0-SP. RSTJ 34/441.

Decisão interlocutória. Recurso especia1. Desdobramento de recurso extraordinário. Vedação. Preclusão. Desapropriação indireta. Ação real. Competência. REsp 5.440-PR. RSTJ 40/308.

Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. Intervenção de empresa pública federal. Concurso particular de preferências. Conflito de competência. Execução. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93.

Decisão judicial. Pagamento dos TDAs. ReI 72-DF. RSTJ 31/277.

Decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Recurso. Incompetência. Tribunal Regional Federal. Súmula nº 55. RSTJ 38/413.

Decisão de Turma do STJ. Mandado de segurança. Negativa de seguimento a recurso especial. Súmula 268/STF. MS 550-DF. RSTJ 31/209.

Declaração de oficio. Incompetência relativa. Impossibilidade. Súmula nº 33. RSTJ 33/379.

Decreto expropriatório. Imotivação. Desapropriação por utilidade pública. Área denominada "Bosque do Bate}", situada em Curitiba-PR, objeto de preservação ambiental. REsp 2.640-0-PR. RSTJ 36/285.

Decreto nº 11.786/88. Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Princípio da recepção. Legitimidade do ato. Servidor público estadua1. Delegação de atribuições. RMS 1. 166-RJ. RSTJ 34/154.

Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Enquadramento. Prescrição qüinqüenal. REsp 8.625-0-BA. RSTJ 40/353.

Decreto nº 76.986/76, art. 4º, § 1º. Lei Complementar nº 4/69, art. 1º, XIII. ICM. Isenção. REsp 10.755-MG. RSTJ 37/408.

Decreto nº 85.633/81, art. 16, inciso V. Imóveis funcionais. Ocupação contínua. MS 579-DF. RSTJ 29/146.

Decreto nº 99.266, de 28/5/90, art. 1º, § 2º. Aplicação. Imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas. Venda a servidores civis. MS 919-DF. RSTJ 36/207.

Decreto-lei nº 19/66. Leis nl!!! 6.205 e 6.423/77. SFH. Casa própria. Plano de equivalência salarial. Agravo regimentaL AgRg no REsp 6.610-0-DF. RST.; 37/363.


PrCv Decreto-lei nº 167/67, art. 41, § 1º. Execução de cédula de crédito ruraL Venda antecipada de bens. Embargos. Efeito suspensivo. Interpretação sistemática. REsp 22.486-3-GO. RSTJ 40/511.

Trbt Decreto-lei nº 406/68. ICM. Lentes intra-oculares. REsp 1l.639-0-MG. RSTJ 39/452.

Trbt Decreto-lei nQ 406/68, art. 1º. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. Importação. ICMS. Recolhimento. Momento do fato gerador. REsp 23.557-5-RJ. RSTJ 39/579.

Trbt Decreto-lei nº 406/88, art. 2º, § 8º. ICM. Exclusão da base de cálculo. Exportação de café. Quota de contribuição. Decreto-lei n9 2.295/86. REsp 25.358-9-SP. RSTJ 39/593.

PrCv Decreto-lei nº 2.194/84. Gratificação de atividades rodoviárias. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. REsp 14.082-MG. RSTJ 29/516.

Trbt Decreto-lei 2.295/86. Quota de contribuição. Exportação de café. ICM. Exclusão da base de cálculo. Decreto-lei 406/68, art .. 2º, § 8º. REsp 25.358-9-SP. RSTJ 39/593.

Trbt Decreto-lei nº 2.295/86, art. 2º. ICMS. Exportação de café em grão. Quota de contribuição. Súmula nº 49. RSTJ 38/229.

Pv Decreto-lei nº 2.303/86, art. 29. Débitos previdenciários. Cancelamento. REsp 16.442-0-SP. RSTJ 40/468.

Pv Decreto-lei nº 2.303/86, art. 29. Inaplicabilidade. Débito previdenciário. Cancelamento. REsp 24.803-0-RJ. RSTJ 39/591.

Trbt Decreto-lei nº 2.433/88. Importação. Alíquota. Redução. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

PrCv Decreto-lei nº 2.434/88. Guias de importação. Isenção. IOF. Câmbio. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Voto vencido pelo conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.

Adm Decreto-lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º, c. Desapropriação. Oferta. Correção monetária. RMS 508-SP. RSTJ 31/206.

PrCv Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26, § 2º. Desapropriação. Lei nº 6.899/81. Indenização. Correção monetária. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. REsp 13.475-0-MG. RSTJ 37/433.

Cm Decreto-lei n2 7.661/45, art. 77, § 5º. Concordata. Restituição de mercadoria. REsp 768-GO. RSTJ 29/285.

PrCv Dedução por artigos. Embargos infringentes. REsp 6.567-PR. RSTJ 31/335.

PrPn Defensor não habilitado. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus. RHC 537-SP. RSTJ 30/79.


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Defensor Público. Recurso de habeas corpus. Liberdade provisória. Tempestividade. Recurso prejudicado. RHC 2.078-0-MS. RSTJ 40/134.

Defensor público X Promotor. Vencimentos. Equiparação. Mandado de segurança. Lei nº 4.074/86, do Estado do Piauí. RMS 1.020-0-PI. RSTJ 36/234.

Defensoria Pública. Ministério Público Estadual. Isonomia de vencimentos. Não aplicabilidade do principio constitucional sem prévia lei. CF, arts. 37, XII, 39, § 1º, e 135. RMS 930-0-SE. RSTJ 40/147.

Defensoria Pública. Recurso. Prazo. Lei de Execuções Penais. Saída temporária. RHC 1.590-RJ. RSTJ 29/116.

Deflação. Plano Cruzado. Argüição de desrespeito a ato jurídico perfeito (art. 6º, LICC). REsp 5.571-SP. RSTJ 29/352.

Defraudação de penhor. CP, art. 171, § 2º, III. RHC 438-CE. RSTJ 24/41.

Delegação de atribuições. Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Decreto nº 11.786/88. Servidor público estadual. Demissão. Princípio da recepção. Legitimidade do ato. RMS 1.166-RJ. RSTJ 34/154.

Demissão. Possibilidade. Funcionário público. Falta cometida no período de estágio probatório. RMS 547-0-RJ. RSTJ 361194.

Demissão. Servidor público estadual. Delegação de atribuições. Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Decreto nº 11.786/88. Princípio da recepção. Legitimidade do ato. RMS 1.166-RJ. RSTJ 34/154.

Demissão do cargo. Anulação do ato impugnado. Documento falso. Escolaridade. RMS 1.411-0-RJ. RSTJ 37/226.

Demissão de oficial de justiça. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução nº 2/76. Argüição de inconstitucionalidade. Arg Inc no RMS 307-SP. RSTJ 30/160.

Demolição. Cláusula penal. Construção. Incorporação. REsp 12.129-RJ. RSTJ 30/470.

Demonstração de prejuízo. Nulidade processual. Tóxicos. REsp 13.423-RJ. RSTJ 36/425.

Denegação liminar pelo Relator, com exame do mérito da ação mandamental. Mandado de segurança. Confirmação pelo acórdão proferido no agravo regimental interposto pelo impetrante. RMS 1.221-0-MG. RSTJ 36/242.

Denúncia. Capitulação diversa. Improcedência. Coisa julgada. Argüição. HC 767-SP. RSTJ 29/56.

Denúncia. Inépcia. Servidor público. Peculato. Habeas corpus. Recursos. RHC 1.427-SP. RSTJ 34/58.

Denúncia. Inépcia não configurada. RHC 919-PE. RSTJ 30/108.

Denúncia. Justa causa. Trancamento da ação penal. RHC 1.854-0-SP. RSTJ 37/102.


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Denúncia. Prova nova. Indivisibilidade. Pena. Individualização. Agravante. Crime contra velho. Falsidade material. Falsidade ideológica. Inquérito policial. Arquivamento. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.

Denúncia. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial. REsp 11.859-0-RJ. RSTJ 36/382.

Denúncia. Viabilidade da acusação. Abuso do poder. RHC 1.934-0-RS. RSTJ 37/104. Denúncia. Viabilidade da acusação. Abuso de poder de denunciar. Habeas corpus. RHC 1.580-RJ. RSTJ 29/113.

Denúncia anulada. Prescrição. Prazo. Interrupção. REsp 13.461-SP. RSTJ 34/386. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inexistência de procedimento administrativo. Imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida. CPC, art. 535. REsp 9.421-0-PR. RSTJ 37/394. Denúncia substitutiva. Prescrição. RHC 1.791-0-SP. RSTJ 34/88.

Denunciação da lide. CPC, art. 70, IIl. Servidor público. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. REsp 4.338-0-SP. RSTJ 40/285.

Denunciação da lide. Relação litisconsorcial. REsp 26.734-5-SP. RSTJ 40/543.

Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Seguro facultativo. REsp 10.511-RJ. RSTJ 40/373.

Denunciação da lide à União Federal. Ato ilícito. Ação de indenização. Competência. CC 1.334-RJ. RSTJ 29/25.

Denunciação da lide em procedimento sumaríssimo. Acidente de veículo. Dano. Ato de preposto. Ressalva de regresso. Ausência de prejuízo. Arquivamento de inquérito. Repercussão no cível. REsp 15.714-O-MS. RSTJ 37/496.

Dependência. Tóxico. Exame pericial. Valoração. REsp 15.657-&J. RSTJ 37/488.

Depositário. Procurador. Falta de poderes. Penhora. REsp 8.210-MG. RSTJ 29/397.

Depositário infiel. Prisão. Constrangimento ilegal. HC 885-DF. RSTJ 32/51.

Depositário infiel. Prisão civil. Recurso de habeas corpus. RHC 2.061-5. RSTJ 39/269.

Depósito prévio. Honorário de perito. REsp 21.674-0-SP. RSTJ 40/501.

Depósito prévio. Honorários de perito. Assistência judiciária. REsp 15.529-SP. RSTJ 37/484.

Desaforamento. Júri. REsp 278-PR. RSTJ 30/287.

Desapropriação. Alienação. Indenização. REsp 8.787-SP. RSTJ 32/296.

Desapropriação. Dec.-Iei nº 3.365/41, art. 26, § 2º. Lei nº 6.899/81. Indenização. Correção monetária. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. REsp 13.475-0-MG. RSTJ 37/433.


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Desapropriação. Juros compensatórios. Capitalização. Anatocismo. Lei de usura. REsp 5.765-SP. RSTJ 29/365.

Desapropriação. Liquidação. Cálculos. Correção monetária. REsp 23.510-1-SP. RSTJ 39/575.

Desapropriação. Oferta. Correção monetária. Decreto-lei n!1 3.365/41, art. 15, § 1º, c. RMS 508-SP. RSTJ 31/206. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Correção. IPC de janeiro de 1989. AgRg no Ag 19.118-0-SP. RSTJ 31/57.

Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Súmula nº 56. RSTJ 38/431.

Desapropriação indireta. Ação real. Competência. Preclusão. Recurso especial. Decisão interlocutória. Desdobramento de recurso extraordinário. REsp 5,440-PR. RSTJ 40/308.

Desapropriação indireta. Indenização. Juros moratórios: marco inicial a ser considerado para a contagem. REsp 18,495-SP. RSTJ 34/429.

Desapropriação indireta. Indenização. Preliminares. Julgamento ultra petita. CPC, art. 485, V. AR 03-RJ. RSTJ 31/27.

Desapropriação indireta. Titularidade. Carência de ação. Recurso especial. Cabimento. Reexame de prova. Súmula nº 7, do STJ. Inadmissibilidade. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302.

Desapropriação por interesse social. Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária. Lei nº 7.738/89. Imposto de Renda. Imposto sobre Operações Financeiras. MS 990-DF. RSTJ 30/235.

Desapropriação por interesse social. Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária de 70,28%, relativa ao mês de janeiro/89. Isenção de impostos. CF, art. 184, § 2º. MS 882-DF. RSTJ 31/237.

Desapropriação por utilidade pública. Área denominada "Bosque do Batel", situada em Curitiba-PR, objeto de preservação ambiental. Decreto expropriatório. Imotivação. REsp 2.640-0-PR. RSTJ 36/285.

I

Descaminho. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento. REsp 20.527-3-RJ. RSTJ 40/486.

Desclassificação de delito. Prescrição. Pronúncia. Júri. REsp 11.813-SP. RSTJ 32/353.

Desclassificação de delito definido na denúncia. Negativa de vigência do art. 410 do CPP. Recurso com base no art. 105, lI, a, da Constituição Federal. Reabertura do prazo para a defesa. REsp 20.059-7-RJ. RSTJ 36/461.

Desdobramento. Recurso especial. Inovação. Vedação. Infringência à lei. Matéria de fato. AgRg no Ag 13.175-SP. RSTJ 39/29.

Desistência. Consórcio. Devolução das parcelas pagas. Correção monetária. Súmula nº 35. RSTJ 33/417.

Desistência. Consórcio de automóvel. Devolução das cotas pagas após encerramento do plano. REsp 5.383-RS. RSTJ 31/318.


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Desistência. Litisconsorte voluntário. Homologação. Recurso cabível. REsp 12.634-SP. RSTJ 32/375. Desistência da ação. Lide. REsp 1.734-SP. RSTJ 32/192.

Desistência de apelação. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos declaratórios. REsp 5.750-ES. RSTJ 32/227.

Desistência depois da apresentação do relatório à Turma. Homologação. Recurso de habeas corpus. RHC 979-RJ. RSTJ 31/144.

Desmembramento do processo. Permissibilidade. CPP, art. 80. REsp 17.145-0-RJ. RSTJ 39/536.

Desobediência. Ação penal. Trancamento. Recurso de habeas corpus. RHC 881-SP. RSTJ 37/83.

Desobediência. Funcionário público. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. HC 1.390-5-RS. RSTJ 40/92.

Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. HC 1.294-9-GO. RSTJ 36/121.

Desobediência de Governador de Estado. Intervenção federal. CF, art. 34, VI. IF 001-PR. RSTJ 37/119.

Despacho que indeferiu processamento de recurso especia1. Agravo regimental. AgRg no Ag 15.532-0-SP. RSTJ 32/21.

Despejo. Embargos de terceiro. RMS 1.251-0-MS. RSTJ 39/321.

Desrespeito à lei estadual. Lei nº 1.533/51, art. 1º. Recurso especia1. Dissídio pretoriano. Proposições recíprocas. Decisão com vários fundamentos. REsp 19.524-0-SE. RSTJ 34/451.

Determinação de nova perícia em objeto de crime apreendido. Legalidade do ato. RMS 1.156-PR. RSTJ 36/238. Devedores solidários. Embargos. Execução. REsp 7.300-MG. RSTJ 30/351.

Devedores solidários. Pluralidade de títulos. Execução. Matéria sumulada. Excesso de execução. Embargos. Via hábil. Liquidez. Apuração do quantum. Simples cálculos. REsp 11.373-MG. RSTJ 34/346.

Devolução das cotas pagas após encerramento do plano. Consórcio de automóvel. Desistência. Correção monetária. REsp 5.383-RS. RSTJ 31/318. Devolução das parcelas pagas. Correção monetária. Consórcio. Desistência. Súmula nº 35. RSTJ 33/417.

Devolução de prestações. Consórcio de automóvel. Correção monetária. REsp 5.305-RS. RSTJ 31/311.

Devolução de prestações. Correção monetária. Consórcio de automóvel. REsp 8.125-RS. RSTJ 29/393.

Devolução de quantia paga. Correção monetária. Compra e venda. Negócio não aperfeiçoado. AgRg no Ag 10.601-SP. RSTJ 31/51.

Dinheiro público. Tribunal de Contas. Doações feitas por Governador de Estado. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Atos administrativos. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.


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Diploma do curso de Direito. Concurso público. Legislação local. REsp l1.049-0-DF. RSTJ 40/391.

Direito de acesso a repartições públicas. Lei nº 4.215/63, art. 89, VI, c. Advogado. RMS 1.275-RJ. RSTJ 30/277.

Direito adquirido. Funcionário público. Certidão. Tempo de serviço militar. Aposentadoria. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Direito adquirido. Incorporação de gratificação. RMS 722-ES. RSTJ 29/182.

Direito adquirido. Reajuste de 147,06%. Aposentadoria. Redução de benefício. Inconstitucionalidade. MS 1.270-DF. RSTJ 29/248.

Direito adquirido. Reajuste salarial. Servidor público. Medida Provisória nº 154/90. MS 647-DF. RSTJ 29/161. Direito adquirido. Súmula 46-STF Recurso em mandado de segurança. Serventia. Desanexação. RMS 412-SC. RSTJ 37/185,

Direito adquirido. Supressão artificiosa. RMS 463-MG. RSTJ 36/187. Direito autônomo do profissional. Legitimidade ativa para a execução. Honorários advocatícios. REsp 2.165-0-RS. RSTJ 37/301.

Direito autoral. Copiagem de obras cinematográficas em fitas de vídeo, sem autorização. Indenização (perdas e danos). REsp 8.444-SP. RSTJ 31/375.

Direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Mandado de segurança. Servidor público. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. RMS 1.310-RN. RSTJ 32/178.

Direito militar. Competência. Próprio nacional residencial. Taxa de uso. MS 1.863-0-DF. RSTJ 40/223.

Direito de recesso. Acionista. Reembolso de ações. Patrimônio liquido. Carta patente. REsp 6.418-SP. RSTJ 29/377.

Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. Lei nº 5.988/73, arts. 103 e 104. REsp 9.867-RJ. RSTJ 39/405.

Direitos autorais. Autor estrangeiro. Autorização. Validade. Não conhecimento. REsp 14.955-0-SP. RSTJ 37/461.

Disposição Transitória da Constituição do Estado e direito adquirido. Mandado de segurança. Oficial do Corpo de Bombeiros. Equiparação dos estipêndios aos servidores militares da União Federal. RMS 1.072-O-RJ. RSTJ 32/152.

Dissenso não configurado. Embargos de divergência. EREsp 2.678-MG. RSTJ 40/268. Dissídio jurisprudencial. Reexame de prova. Denúncia. Recurso especial. REsp l1.859-0-RJ. RSTJ 36/382.

Dissídio pretoriano. Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Recurso especial. Decreto-lei nº 2.194/84. Gratificação de atividades rodoviárias. REsp 14.082-MG. RSTJ 29/516.

R. Sup. Trib .• Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

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Dissídio pretoriano. Proposições recíprocas. Decisão com vários fundamentos. Recurso especial. Lei nº 1.533/51, art. 1º. Desrespeito à lei estadual. REsp nº 19.524-0-SE. RSTJ 34/451.

Dissolução. Sociedade anônima. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do Diretor Presidente. REsp 7.303-O-RJ. RSTJ 36/306.

Divergência não demonstrada. Isenção. GATT. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. AgRg no EREsp 5.669-SP. RSTJ 30/319.

Divergência jurisprudencial. Homicídio culposo. Transporte de passageiros em compartimento de carga. REsp 12.514-ES. RSTJ 31/417.

Divergência jurisprudencial. Inépcia da inicial. REsp 12.500-PR. RSTJ 40/412.

Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Cabimento. Prescrição da pena. REsp 10.954-SP. RSTJ 29/466.

Divergência com súmula. Caráter infringente. Embargos. Exame de prova. EREsp 9,453-0-SP. RSTJ 39/396.

Divergência entre turmas do STJ. Efeito modificativo a embargos declaratórios. EREsp 13.501-0-SP. RSTJ 37/437.

Dívida por ato ilícito. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Súmula nº 43. RSTJ 38/91.

Dívida de caráter alimentar. Correção monetária. Funcionário público.REsp 14.757-SP. RSTJ 29/528.

Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à int1ação de janeiro de 1989. Cômputo. Complementação. Precatório. Liquidação. Execução. REsp 20,413-0-SP. RSTJ 37/528.

Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. Execução. Liquidação. Precatório. Complementação. REsp 21.040-2-SP. RSTJ 34/470.

Dívida civil. Novação. Mútuo. Apropriação indébita não caracterizada. Valor recebido para constituição de firma. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

Dívida compreendida na isenção do art. 47 do ADCT. Execução contra avalista. REsp 12.392-SP. RSTJ 36/412.

Dívida de dinheiro. Correção monetária. Termo a quo de sua t1uência. REsp 2,428-SP. RSTJ 34/244.

Divórcio fundado em ruptura da vida em comum, requerido pelo marido. Alimentos. REsp 6.859-RJ. RSTJ 31/341.

Doação antenupcial e testamento. Doações inoficiosas. Violação da legítima. REsp 5.325-SP. RSTJ 31/314.

Doação a menor. Imóvel. Insolvência. Pauliana (revocatória). REsp 8,412-SP. RSTJ 39/379.


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Doações feitas por Governador de Estado. Dinheiro público. Tribunal de Contas. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Atos administrativos. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.

Doações inoficiosas. Doação antenupcial e testamento. Violação da legítima. REsp 5.325-SP. RSTJ 31/314.

Documento falso. Escolaridade. Concurso público. Mandado de segurança. RMS 1.249-0-BA. RSTJ 36/246.

Documento falso. Escolaridade. Demissão do cargo. Anulação do ato impugnado. RMS 1A11-0-RJ. RSTJ 37/226.

Documento de identidade militar. Falsificação. Competência. CC. 2A05-SP. RSTJ 30/73.

Dosimetria. Pena. Confissão espontânea. Alegação de legítima defesa. REsp 2A40-PR. RSTJ 37/311.

Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento. Descaminho. REsp 20.527-3-RJ. RSTJ 40/486.

Due proeess of law. Concurso público. Anulação. RMS 53-MA. RSTJ 36/165.

Dupla aposentadoria. Tempo de serviço. RMS 174-PR. RSTJ 31/201.

Dupla versão. Nulidade não ocorrida. Júri. REsp 11.141-PR. RSTJ 32/329.

Duplicata. Compra e venda mercantil não aperfeiçoada. Ausência de aceite. Endosso. REsp 6.250-MG. RSTJ 31/326.

E

Edificação. Terreno alheio. Má-fé. Indenização. REsp 10.541-SC. RSTJ 31/386.

Efeito ex tune. Consumação do ato que se quer evitar. Prejudicialidade inexistente. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. RMS 1.966-4-SP. RSTJ 37/248.

Efeito modificativo. Possibilidade. Embargos de declaração. EDcl no MS 287-DF. RSTJ 39/289.

Efeito modificativo a embargos declaratórios. Divergência entre Turmas do STJ. EREsp 13.501-Q-SP. RSTJ 37/437.

Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar (liminar). Concordata preventiva. AgRg na Pet 143-SP. RSTJ 30/33.

Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Lei nº 8.009/90. Mandado de segurança. RMS 1.076-PR. RSTJ 32/156.

Efeitos modificativos. Embargos declaratórios. Possibilidade. EREsp 15.919-0-SP. RSTJ' 40/459.


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Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos declaratórios. EDcl no REsp 14,401-SP. RSTJ 37/453.

Elisão. Falência. Pagamento em juízo. Correção monetária, juros e honorários advocatícios. Súmula nº 29. RSTJ 33/217.

Embargos. Causa de pedir. Vinculação do julgador. REsp 6.193-SP. RSTJ 34/266.

Embargos. Devedores solidários. Execução. REsp 7.300-MG. RST,] 30/35l.

Embargos. Divergência com súmula. Caráter infringente. Exame de prova. EREsp 9.453-0-SP. RSTJ 39/396.

Embargos. Efeito suspensivo. Interpretação sistemática. Execução de cédula de crédito rural. DL nº 167/67, art. 41, § 1º. Venda antecipada de bens. REsp 22,486-3-GO. RSTJ 40/511.

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Possibilidade. EDcl no MS 287-DF. RSTJ 39/289.

Embargos de declaração. Natureza. CPC, art. 535. REsp 9.223-SP. RSTJ 30/412.

Embargos declaratórios. Efeitos modificativos. Possibilidade. EDcl no REsp 14,401-SP. RSTJ 37/453.

Embargos declaratórios. Efeitos modificativos. Possibilidade. EREsp 15.919-0-SP. RSTJ 40/459.

Embargos declaratórios. Prazo para outros recursos. Suspensão. REsp 14.773-0-SP. RSTJ 36/435.

Embargos declaratórios. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionamento. Rejeição. EDcl no REsp 16.045-0-SP. RSTJ 39/516.

Embargos declaratórios. Recurso especial. Prequestionamento. Desistência de apelação. REsp 5.750-ES. RSTJ 32/227.

Embargos declaratórios. Recurso. Suspensão do prazo. REsp 559-P1. RSTJ 34/224.

Embargos do devedor. Agravo de instrumento. Processo de execução. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. CPC, arts. 267, § 3º; 585, II; 586; 618, L REsp 13.960-SP. RSTJ 40/447.

Embargos do devedor. Decisão. Juízo deprecante. Execução por carta. Súmula nº 46. RSTJ 38/165.

Embargos do devedor. Execução. Seguração do juízo. REsp 7.410-MT. RSTJ 31/348.

Embargos do devedor. Execução por carta. CPC, art. 747. Competência. CC 2.285-PE. RSTJ 36/59.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13:144, janeiro 1993. 65

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Embargos do devedor. Honorários de advogado. Critérios objetivos. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. REsp 15.232-GO. RSTJ 29/548.

Embargos de divergência. Dissenso não configurado. EREsp 2.678-0-MG. RSTJ 40/268.

Embargos de divergência. Pressupostos. Indenização. Ato ilícito. Juros compostos. CC, art. 1.544. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/211.

Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdãos convergentes. EREsp 10.919-RJ. RSTJ 36/353.

Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Apelação. Julgamento realizado antes do agravo. REsp 16.285-RS. RSTJ 31/462.

Embargos infringentes. Dedução por artigos. REsp 6.567-PR. RSTJ 31/335.

Embargos infringentes parciais. Recurso especial. Súmulas nllli 354 e 355 do STF. REsp 19.986-8-SP. RSTJ 40/478.

Embargos oferecidos. Execução. Desistência. Audiência da embargante. Necessidade. Recurso provido. REsp 7.370-PR. RSTJ 29/386.

Embargos de terceiro. Despejo. RMS 1.251-0-MS. RSTJ 39/321.

Embargos de terceiro. Fraude contra credores. REsp 13.322-0-RJ. RSTJ 40/422.

Embargos de terceiro. Partilha e doação. Falta de registro. REsp 7.568-PRo RSTJ 31/355.

Embargos de terceiro. Posse de aparelho telefônico. REsp 8.999-0-RS. RSTJ 37/384.

Emenda Constitucional 26/85. Lei nº 6.683/79. ADCT, art. 89• Legiti

midade da autoridade impetrada. Militar. Anistia. Reforma por motivação política. MS 777-DF. RSTJ 39/311.

Emendatio libelli. CPP, art. 383. REsp 8.929-PA. RSTJ 29/42l.

Empreendimento imobiliário. Interdição. Meio ambiente. Loteamento. RMS 602-RJ. RSTJ 30/194.

Empregado à disposição do empregador. Acidente do trabalho. Lei nº 6.367/76. REsp 16.459-SP. RSTJ 32/434.

Encargos contratuais. Mútuo. Concordata preventiva. REsp 14.995-SP. RSTJ 37/473.

Endosso. Ausência de aceite. Duplicata. Compra e venda mercantil não aperfeiçoada. REsp 6.250-MG. RSTJ 31/326.

Endosso. Cheque. Pagamento ao portador. REsp 2l.024-4-PR. RSTJ 36/471.

Energia elétrica. Tarifa. Mandado de segurança. Decadência. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.


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Enquadramento pretérito. Servidor. Legitimidade da viúva. REsp 8.823-0-RJ. RSTJ 37/380.

Enriquecimento indevido. Ação cominatória. Pena pecuniária. Execução. CPC, arts. 287, 644 e 645. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. REsp 13.416-0-RJ. RSTJ 37/428.

Ensino superior. Exame vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do segundo grau. Fato consumado por força da concessão de liminar. Situação consolidada. REsp 19.775-0-GO. RSTJ 39/546.

Ensino superior. Jubilamento. REsp 6.601-CE. RSTJ 39/363.

Entidade autárquica da Previdência Social. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Súmula nº 24. RSTJ 33/75.

Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas. MS 1.045-DF. RSTJ 29/239.

Entidade sindical. Registro ou arquivamento de atos constitutivos. Mandado de segurança. MS 1.034-0-DF. RSTJ 30/244.

Entrega de coisa certa. Embargos à execução. Apelação. Julgamento realizado antes do agravo. REsp 16.285-RS. RSTJ 31/462.

Entrevista. Recusa de matrícula em estabelecimento oficial de ensino. Exame psicotécnico. MS 1.463-DF. RSTJ 37/230.

Equiparação dos estipêndios aos servidores militares da União Federal. Oficial do Corpo de Bombeiros. Disposição Transitória da Constituição do Estado e direito adquirido. Mandado de segurança. RMS 1.072-0-RJ. RSTJ 32/152.

Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Recurso especial. REsp 14.963-O-PB. RSTJ 37/464.

Erro material. Ação de cobrança. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. Agravo de instrumento. Sentença homologatória de conta de liquidação. Trânsito em julgado. CPC, art. 463, L REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

Erro material. Correção. Acórdão. REsp 12.700-SP. RSTJ 34/378.

Erro na oposição do nomem iuris. Recurso especial. REsp 1.255-0-RS. RSTJ 37/290.

Escola de idiomas. Estabelecimento de ensino. Locação. Lei nº 6.239/ 75. REsp 12.253-SP. RSTJ 32/364.

Escolaridade. Documento falso. Anulação do ato impugnado. Demissão do cargo. RMS 1.411-0-RJ. RSTJ 37/226.

Escolaridade. Documento falso. Concurso público. Mandado de segurança. RMS 1.249-0-BA. RSTJ 36/246.

Espólio. Legitimidade ativa. Ação de despejo. Imóvel residencial. REsp 1.867~RJ. RSTJ 39/346.


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Estabelecimento bancário. Registro. Conselhos Regionais de Economia. Divergência jurisprudencial. REsp 13.981-DF. RSTJ 29/511.

Estabelecimento comercial. Ação de despejo. Retomada de imóvel comercial. Pessoa jurídica. Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC, arts. 221, I, e 222. Sentença proferida durante as férias. Validade. CPC, art. 173. REsp l1.914-SP. RSTJ 36/392.

Estabelecimento de ensino. Escola de idiomas. Locação. Lei nº 6.239/ 75. REsp 12.253-SP. RSTJ 32/364.

Estabelecimento de ensino. Locação. REsp 26.726-6-MG. RSTJ 37/578.

Estabelecimento de ensino. Locação. Renovatória. Retomada. Recurso especial. Conhecimento. Julgamento da causa. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

Estabilidade. Funcionário público. Estágio probatório. RMS 859-RJ. RSTJ 31/232.

Estabilidade. Soma de períodos. Impossibilidade. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. RMS 1.131-0-RJ. RSTJ 40/162.

Estacionamento. Furto. Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo. REsp 4.582-SP. RSTJ 29/323.

Estacionamento. Supermercado. Furto. Responsabilidade civil. REsp 10.962-RJ. RSTJ 36/364.

Estado estrangeiro. Consignação em pagamento. Extinção do processo. AC 12-DF. RSTJ 40/39.

Estagiário em escritório de advocacia. Tempo de serviço. Reconhecimento. Contagem. Prova testemunhal. REsp 5.241-MG. RSTJ 29/328.

Estágio probatório. Estabilidade. Funcionário público. RMS 859-RJ. RSTJ 31/232.

Estágio probatório. Servidor público. Exoneração. Estabilidade. Soma de períodos. Impossibilidade. RMS 1.131-0-RJ. RSTJ 40/162.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal. (Lei nº 8.069/90). RHC 1.641-RS. RSTJ 36/129.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Vítima menor de 14 anos. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. REsp 20.726-9-SP. RSTJ 34/464.

Estatuto dos Militares. Oficial da Marinha. Quota compulsória. Transferência, de ofício, para a reserva remunerada. Direito do oficial irregularmente atingido. MS 909-0-DF. RSTJ 36/202.

Estelionato. Cheque furtado. Modalidade. Competência. CC 2.500-0-RS. RSTJ 32/45.

R Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

Pn Estelionato. Entidade autárquica da Previdência Social. CP, art. 171, § 3°. Súmula nO 24. RSTJ 33/75.

PrPn Estelionato. Falsificação de cheque. Competência. Súmula nº 48. RSTJ 38/213.

Pn Estelionato. Previdência Social. Lei nl! 3.807/60, art. 155, IV, a. REsp 5.407-RJ. RSTJ 30/309.

Cv Estrada de ferro. Responsabilidade civil. Lesões em passageira, atingida por pedra atirada do exterior da composição. REsp 13.351-RJ. RSTJ 29/507.

Pn Estupro. Ação penal pública condicionada. Representação. HC 749-PE. RSTJ 31/126.

Pn Estupro. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90. REsp 20.829-8-SP. RSTJ 39/567.

PrPn Estupro. Nulidades argüidas. Habeas corpus. RHC 1.565-RS. RSTJ 30/136.

PrPn Éter e acetona. Cocaína. Tóxicos. RHC 545-RO. RSTJ 30/87.

PrPn Exame. Alegação de dependência. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus. RHC 1.606-SP. RSTJ 32/101.

PrPn Exame de corpo de delito. Uso de documento falso. REsp 8.058-SP. RSTJ 32/277.

PrPn Exame grafotécnico. Oitiva de testemunhas. RHC 1.672-SP. RSTJ 34/78.

PrPn Exame pericial. Valoração. Tóxico. Dependência. REsp 15.657-&J. RS'l'J 37/488.

PrCv Exame de prova. Embargos. Divergência com súmula. Caráter infi'ingente. EREsp 9,453-0-SP. RSTJ 39/396.

PrPn Exame de prova. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. RHC 1.182-SP. RSTJ 31/147.

Adm Exame psicotécnico. Entrevista. Recusa de matrícula em estabelecimento oficial. de ensino. MS 1.463-DF. RSTJ 37/230.

PrPn Exame de sanidade mental. Alegação de excesso de prazo. RHC 1.517-RJ. RSTJ 37/95.

Adm Exame vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do segundo grau. Fato consumado por força da concessão de liminar. Situação consolidada. Ensino superior. REsp 19.775-0-GO. RST.J 39/546.

PrCv Exceção de incompetência. Produção antecipada de provas. REsp 14.088-SP. RSTJ 39/493.

Pn Exceção da verdade. Crime de calúnia. Crime de prevaricação. CP, arts. 138, § 3°, e 319. Aplicação. Crime de injúria. Caracterização. Extinção da punibilidade. CP, art. 138 elc arts. 109, VI, e 111, 1. ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.


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Excesso de prazo. Alegação. Recurso desacompanhado de razões. Prisão. Relaxamento. RHC 1.840-RS. RSTJ 32/116.

Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula nº 21. RSTJ 33/15.

Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Superação. Instrução criminal. Término. Súmula nº 52. RSTJ 38/327.

Excesso de prazo. Instrução criminal. Habeas corpus. RHC 1.452-RJ. RSTJ 29/95.

Excesso de prazo. Júri. RHC 1.516-RJ. RSTJ 29/110.

Excesso de prazo. Prisão preventiva. Habeas corpus. RHC 1.803-CE. RSTJ 30/148.

Excesso de prazo. Réu preso. Habeas corpus. HC 1.273-1-AL. RSTJ 40/87.

Exclusão do co-réu. Recurso cabível. Agravo de instrumento. REsp 14.878-SP. RSTJ 30/529.

Execução. Ação cominatória. Pena pecuniária. CPC, arts. 287, 644, 645. Enriquecimento indevido. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. REsp 13AI6-0-RJ. RSTJ 37/428.

Execução. Ações contra o devedor principal e o avalista. Litispendência. Inexistência. REsp 16.240-GO. RSTJ 31/460.

Execução. Arrematação. Nulidade. Intimação da credora hipotecária. Legitimidade. Preço vil. REsp 7.862-0-SP. RSTJ 36/309.

Execução. Avalista. Recurso especial. REsp 3.687-MG. RSTJ 311292.

Execução. Concurso particular de preferências. Conflito de competência. Intervenção de empresa pública federal. Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93.

Execução. Contrato. Cópia. REsp 11.725-RN. RSTJ 31/414.

Execução. Devedores solidários. Embargos. REsp 7.300-MG. RSTJ 30/35I.

Execução. Embargos do devedor. Seguração do juízo. REsp 7 AI0-MT. RSTJ 31/348.

Execução. Embargos oferecidos. Desistência. Audiência da embargante. Necessidade. Recurso provido. REsp 7.370-PR. RSTJ 29/386.

Execução. Fundamento. Mais de um título extrajudicial. Súmula nº 27. RSTJ 33/143.

Execução. Homologação de cálculos. Recurso cabível. REsp 14.732-SP. RSTJ 30/518.

Execução. Intimação de penhora. CPC, arts. 669 e 239. Precedente. REsp 21.261-7-PR. RSTJ 40/492.

Execução. Liquidação. Precatório. Complementação. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de 1989. Cômputo. REsp 20AI3-0-SP. RSTJ 37/528.

H. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41); 13-144, janeiro 1993.

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Execução. Liquidação. Precatório. Complementação. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. REsp 21.040-2-SP. RSTJ 34/470.

Execução. Mandado de segurança. Cálculos de liquidação. Diferença. Período pretérito. Lei nº 5.021/66 e Súmula nº 271-STF. AgRg no Prc 5-0-DF. RSTJ 36/259.

Execução. Mútuo. Avalista. REsp 2.361-MG. RSTJ 34/241. Execução. Mútuo. Avalista. Súmulas 26 e 27-STJ. REsp 4.913-MG. RSTJ 32/223. Execução. Mútuo. Pluralidade de títulos. REsp 4.905-MG. RSTJ 40/291. Execução. Obrigação de fazer. Termo inicial. REsp 11.368-DF. RST.J 30/465.

Execução. Pluralidade de títulos. Devedores solidários. Matérias sumuladas. Excesso de execução. Embargos. Via hábil. Liquidez. Apuração do quantum. Simples cálculos. REsp 11.373-MG. RSTJ 34/346.

Execução. Requisição de informações à Receita Federal. Existência de bens da executada. Deferimento. REsp 8.795-CE. RSTJ 34/294.

Execução. Requisição de informações à Receita Federal. Indeferimento. Precedentes. REsp 8.806-CE. RSTJ 36/313. Execução. Título executivo extrajudicial por definição legal. CPC, art. 585, VII. Lei nº 6.729/79, art. 17. Convenção entre produtores e revendedores de veículos automotores. REsp 14.989-SP. RSTJ 37/4G8.

Execução com base em título judicial. Cruzados novos. Liquidação de dívida. Pretensão. REsp 13.516-PR. RSTJ 37/444.

Execução por carta. Embargos do devedor. CPC, art. 747. Competêmcia. CC 2.285-PE. RSTJ 36/59.

Execução por carta. Embargos do devedor. Decisão. Juízo deprecante. Súmula nº 46. RSTJ 38/165.

Execução de cédula de crédito rural. DL nº 167/67, art. 41, § 19• Ven

da antecipada de bens. Embargos. Efeito suspensivo. Interpretação sistemática. REsp 22.486-3-GO. RSTJ 40/511.

Execução contra avalista. Dívida compreendida na isenção do art. 47 do ADCT. REsp 12.392-SP. RSTJ 36/4l2.

Execução contra avalistas. Nota de crédito comercial. Cláusula "fi ordem" omitida. Vencimento antecipado. REsp 17.029-0-RS. RST.J 34/412.

Execução de pena. Regime semi-aberto. Benefícios. Cumprimento da pena. Tempo mínimo. RHC 1.584-RJ. RSTJ 31/170.

Execução penal. Habeas corpus. HC 1.255-0-RS. RSTJ 39/219.

Execução penal. Regime semi-aberto. Saída temporária. Proi:,'Tessão. RHC U321-RJ. RSTJ 40/108.

Execução com penhora de outros bens. Cédula rural. Penhor. Ação de depósito. REsp 26.943-3-MG. RSTJ 39/612.


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Execução fiscal. Competência. Mudança de domicílio. Executado. Súmula nº 58. RSTJ 38/477.

Execução fiscal. INSS. Despesas de condução com o Oficial de Justiça. Antecipação. REsp 22.634-3-SP. RSTJ 37/557.

Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal. CPC, art. 687, § 3º. REsp 17.105-0-SP. RSTJ 31/467.

Execução fiscal. Leilão. Massa falida. Intimação do síndico. Penhora anterior à falência. Lei nº 6.830/80. REsp 9.975-SP. RSTJ 30/439.

Execução de sentença. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador que não foi parte. REsp 19.241-SP. RSTJ 32/449.

Execução de sentença. Liquidação por artigos. Perdas e danos. Limitação. Matéria de fato. REsp 13.746-PR. RSTJ 32/394.

Execução de sentença. Liquidação transitada em julgado. Embargos do devedor. REsp 6.382-PR. RSTJ 29/370.

Exigência fiscal. PISIPASEP. CEF. Ilegitimidade passiva. REsp 5.882-CE. RSTJ 29/367.

Exoneração. Servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Soma de períodos. Impossibilidade. RMS 1.131-0-RJ. RSTJ 40/162.

Exportação de café. Quota de contribuição. Decreto-lei nº 2.295/86. ICM. Exclusão da base de cálculo. Decreto-lei nº 406/68, art. 2º, § 8º. REsp 25.358-9-SP. RSTJ 39/593.

Exportação de café em grão. ICMS. Quota de contribuição. DL nº 2.295/ 86, art. 2º. Súmula nº 49. RSTJ 38/229.

Extinção do processo. Estado estrangeiro. Consignação em pagamento. AC 12-DF. RSTJ 40/39.

Extinção do processo civil. Abandono da causa. CPC, art. 267, lII. Decretação de ofício. Laudo pericial. REsp 15.575-SP. RSTJ 31/444.

Extinção do processo de execução sem prévia audiência da exeqüente sobre quitação de débito. CPC, art. 794, lII. Impossibilidade. Prazo. Intimação efetivada no período de férias. Conseqüências jurídicas. REsp 15.448-0-SP. RSTJ 39/508.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV e VI. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade. MS 1.370-0-DF. RSTJ 36/249.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa da parte. Apelação. Efeito devolutivo. REsp 16.091-PR. RSTJ 40/464.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reforma de sentença em apelação. Impossibilidade de, desde logo, julgar-se o mérito. REsp 23.862-0-PR. RSTJ 39/582.


Pn Extinção da punibilidade. Crime de injúria. Prescrição. Caracterização. CP, art. 138 c/c arts. 109, VI, e 111, L Crime de calúnia. Exceção da verdade. Crime de prevaricação. CP, art. 138, § 39, e 319. Aplicação. ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.

PrPn Extinção da punibilidade. Matéria controvertida no STF e STJ. Recurso especial. Reformatio in pejus. REsp 18.569-0-SP. RSTJ 40/474.

Pn Extinção da punibilidade. Prescrição. Menoridade. Prova. Sentença. Anulação de ofício. Ausência de multa cumulativa. REsp 1.730-SP. RSTJ 30/292.

PrPn Extinção da punibilidade. Reformatio in pejus. HC 930-RJ. RSTJ 32/54.

Pn Extinção da punibilidade. Sonegação fiscal ou estelionato. Princípios da especialização e da absorção. RHC 1.506-SP. RSTJ 32/75.

PrPn Extorsão. Policial federal. Prisão preventiva. Competência. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.562-SP. RSTJ 34/75.

F

PrCv Falência. Bens, objetos de alienação fiduciária, que foram vendidos em leilão pelo síndico. Pedido de restituição. REsp 9.329-RS. RSTJ 36/330.

PrCv Falência. Elisão. Pagamento em juízo. Correção monetária, juros e honorários advocatícios. Súmula nº 29. RSTJ 33/217.

Ct Falência. Habilitação de crédito. Organismo internacional. Competência em recurso ordinário constitucional. Juiz Estadual. Ag 12.262-GO. RSTJ 36/37.

PrCv Falsidade documental. Incidente. REsp 21.302-6-BA. RSTJ37/545.

PrCv Falsificação. Documento de identidade militar. Competência. CC 2.405-SP. RSTJ 30/73.

PrPn Falsificação de cheque. Estelionato. Competência. Súmula nº 48. RSTJ 38/213.

PrPn Falsificação de guias do MEC, INPS, PIS e FINSOCIAL. Competência. Justiça estadual. CC 2.392-SP. RSTJ 32/39.

PrPn Falsificação e moeda falsa. Competência. Justiça Federal. CC 3.210-5-DF. RSTJ 37/60.

Pn Falso testemunho. Advogado. Co-autoria. RHC 1.501-SP. RSTJ 31/165.

PrPn Falta das alegações finais da defesa. Prejuízo não demonstrado. Recurso de habeas corpus. CPP, art. 563. RHC 1.741-SP. RSTJ 34/84.

PrCv Falta de citação. Nulidade do processo. Litisconsortes necessários. CPC, art. 47. RMS 983-RS. RSTJ 30/230.

PrCv Falta de citação. Nulidade do processo. Litisconsorte passivo necessário. RMS 754-SP. RSTJ 31/228.

R. Sup.Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 73

Adm Falta cometida no período de estágio probatório. Funcionário público. Demissão. Possibilidade. RMS 547-0-RJ. RSTJ 36/194.

Pn Falta grave. Matéria de prova. Regime carcerário. REsp 12.255-SP. RSTJ 32/366.

PrPn Falta de interesse de recorrer. Recurso especial. Prequestionamento. Substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. REsp 8.436-MS. RSTJ 29/401. ..

PrPn Falta de intimação. Advogado substabelecido na 2ª instância. Apelação. Nulidade. HC 865-SP. RSTJ 30/101.

PrPn Falta de justa causa. Ação penal. Requisição pelo Ministério Público. Trancamento. Falta de justa causa. RHC 1.290-MG. RSTJ 36/1.13.

PrPn Falta de justa causa. Trancamento. Ação penal. Exame de prova. RHC 1.182-SP. RSTJ 31/147.

Ct Falta de libelo acusatório. Cerceamento de defesa. Vícios no procedimento. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Magistrado. Pena de disponibilidade. Composição do órgão julgador e decisão regulares. Nulidades afastadas. Denegação da segurança. RMS 1.013-0-PR. RSTJ 36/216.

PrCv Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Recurso especial. Ausência de procuração. Omissão. REsp 14.851-SP. RSTJ 34/390.

PrPn Falta de razões. Recurso de habeas corpus. RHC 1.284-RJ. RSTJ 34/54.

Cv Falta de registro. Partilha e doação. Embargos de terceiro. REsp 7.568-PRo RSTJ 31/255.

Adm Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento. Shopping centers. Legislação municipal. Mandado de segurança. RMS 886-SP. RSTJ 32/126.

Trbt Fato gerador. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. DL nº 406/88, art. 1º. REsp 15.922-O-RJ. RSTJ 39/511.

PrCv "Fax message". Recurso. Admissibilidade. Como e quando. AgRg no Ag 15.167-PE. RSTJ 39/31.

PrCv Férias. Apelação. Prazo. Locação. Renovatória. REsp 25.397-8-SP. RSTJ 39/593.

PrCv Férias. Citação. REsp 13.343-MG. RSTJ 40/426.

PrCv Férias forenses. Sentença. REsp 8.249-SP. RSTJ 30/375.

Adm FGTS. Aquisição de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRFS. Resolução nº 1.446/88, VIII, f. AgRg no Ag 21.400-4-DF. RSTJ 39/40.

Adm FGTS. Contribuição Social. Lei nº 3.807/80, art. 144. Prescrição trintenária. REsp 11.084-SP. RSTJ 36/371.

PrPn FGTS. Liberação de depósitos. Habeas corpus. Funcionários da Caixa Econômica Federal. HC 1.305-0-ES. RSTJ 39/225.

Trbt FGTS. Natureza jurídica. Prescrição qüinqüenal. REsp 14.412-MG. RSTJ 29/521.


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Fiança. Condenação. Concurso material. Soma das penas mínimas cominadas. RHC 1.461-SP. RSTJ 36/125.

Fiança. Custódia preventiva. Prevenção. Unificação de ações penais. Absurda alegação de responsabilidade penal por parte de pessoa jurídica. CP, arts. 171,297 c/c os arts. 69 e 171,229 c/c os arts. 67 e 71. RHC 1.906-6-SC. RSTJ 40/119.

Fiança. Empeços legais. Prisão preventiva. HC 920-RJ. RSTJ 31/132.

Filha de sócio de sociedade executada. Remição. REsp 4.977-0-RJ. RSTJ 37/324.

Financiamento de capital de giro. Correção monetária. Isenção. REsp 7.945-MS. RSTJ 32/273. Fiscal de rendas. Reenquadramento. Prescrição. Funcionário. REsp 16.812-0-BA. RSTJ 34/405. Fixação em salários mínimos antes do advento da CF/88. Pensão atribuída por lei estadual. RMS 1.00Q-0-GO. RSTJ 36/212.

Flagrante esperado. Competência. Tráfico de entorpecentes. Contrabando. Justiça federal. RHC 1.533-AM. RSTJ 32/93.

Flagrante esperado. Flagrante preparado. Flagrante próprio. Habeas corpus. Recurso. Tóxico. RHC 1.676-SP. RSTJ 36/149.

Flagrante preparado. Flagrante próprio. Flagrante esperado. Tóxico. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.676-SP. RSTJ 36/149.

Flagrante próprio. Habeas corpus. Recurso. Tóxico. Flagrante preparado. Flagrante esperado. RHC 1.676-SP. RSTJ 36/149. Forças Armadas. Exclusão. Militar condenado. Pena de reclusão. Código Penal Militar. Estatuto dos Militares. MS 252-DF. RSTJ 29/139.

Formalidade. Prisão em flagrante. Analfabeto. RHC 1.454-ES. RSTJ 31/156. Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Precedentes do STJ. REsp 12.086-RJ. RSTJ 29/498.

Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e congêneres. ICM. Base de cálculo. Lei Estadual. Deficiência. Inexigibilidade de tributo. Ressalva do ponto de vista do relator. REsp 1. 197-0-SP. RSTJ 40/252.

Fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares. ICMS. EDcl no REsp 11.828-0-RJ. RSTJ 39/472.

Fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares. ICM. Incidência. REsp 14.326-RS. RSTJ 30/512.

Foro de eleição. Competência. Regra geral nuo aplicável. REsp 6.237-SP. RSTJ 31/323.

Foro judicial. Serventias extrajudiciais. RMS 897-0-SP. RSTJ 34/111.


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Fraude contra agência bancária privada. Conflito de competência. Justiça Comum. CC 2.389-0-RS. RSTJ 40/53.

Fraude contra credores. Embargos de terceiro. REsp 13.322-0-RJ. RSTJ 40/422.

FUNCAB. Perda de bens. Condenação penal. Inconstitucionalidade de lei. REsp 10.442-RO. RSTJ 30/446.

Função de confiança. Bancário. Caixa executivo. CLT, art. 4.068. REsp 12.656-RJ. RSTJ 31/425.

Funcionário. Adicional por tempo de serviço. REsp 24.275-0-GO. RSTJ 39/588.

Funcionário. Fiscal de rendas. Reenquadramento. Prescrição. REsp 16.812-0-BA. RSTJ 34/405.

Funcionário estatutário. Licença-prêmio não gozada. Cobrança em pecúnia. Correção monetária. índice. Precedentes do STJ. REsp 15.028-SP. RSTJ 29/535.

Funcionário público. Certidão. Tempo de serviço militar. Aposentadoria. Direito adquirido. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Funcionário público. Crime de responsabilidade. Notificação. Omissão. Causa de nulidade absoluta e insanável do processo. Ofensa à Constituição Federal. RHC 1.503-GO. RSTJ 34/64.

Funcionário público. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. HC 1.390-5-RS. RSTJ 40/92.

Funcionário público. Dívida de caráter alimentar. Correção monetária. REsp 14.757-SP. RSTJ 29/528.

Funcionário público. Estabilidade. Estágio probatório. RMS 859-RJ. RSTJ 31/232.

Funcionário público. Falta cometida no período de estágio probatório. Demissão. Possibilidade. RMS 547-0-RJ. RSTJ 36/194.

Funcionário público. Tempo de serviço militar. Certidão. Aposentadoria. Direito adquirido. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Funcionário público. Vantagem pecuniária. Princípio da isonomia. Impossibilidade. RMS 608-MG. RSTJ 29/158.

Funcionário público estadual, titular de cargo efetivo, exercendo cargo em comissão. Mastamento para exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal. RMS 239-0-SP. RSTJ 39/285.

Funções comissionadas. Servidores do Estado de São Paulo. Estabilidade. ADCT, art. 19. RMS 1.044-0-SP. RSTJ 40/158.

Fundamentação. Prova. Recurso especial. REsp 3.991-0-MS. RSTJ 37/316.

Fundamento. Execução. Mais de um título extrajudicial. Súmula nº 27. RSTJ 33/143.


Ct Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso especial. Admissibilidade. REsp 17.527-0-SP. RSTJ 32/441.

Ct Fundamento constitucional não impugnado através de recurso extraordinário. Recurso especial. Não conhecimento. REsp 16.340-SP. RSTJ 34/401.

PrCv Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso especial. REsp 14.963-O-PB. RSTJ 37/464.

Cv Furto. Estacionamento. Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo. REsp 4.582-SP. RSTJ 29/323.

Cv Furto. Supermercado. Estacionamento. Responsabilidade civil. REsp 10.962-RJ. RSTJ 36/364.

Pn Furto qualificado. Substituição da pena. Impossibilidade. REsp 5.291-SP. RSTJ 29/342.

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Cv Garagem. Furto de veículo. Condomínio. Silêncio da convenção. Responsabilidade civil. Doutrina. REsp 20.303-3-DF. RSTJ 39/555.

Trbt GATT. ICM. Bacalhau importado. Isenção. REsp 19.095-0-RJ. RSTJ 37/513.

Pn Gravação. Destruição. Crime de imprensa. RHC 1.246-PR. RSTJ 37/88.

Trbt GATT. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Isenção. Divergência não demonstrada. AgRg nos EREsp 5.669-SP. RSTJ 30/319.

Ct Governador de Estado. Competência por prerrogativa de função. Crime eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Rp 19-PE. RSTJ 31/475.

Ct Gratificação. Incorporação aos vencimentos. Irredutibilidade de remuneração não configurada. MS 1.245-0-DF. RSTJ 40/165.

PrCv Gratificação especial. CNPq. Matéria trabalhista. Competência residual da Justiça Federal. REsp 9.060-DF. RSTJ 29/426.

PrCv Gratuidade. Assistência judiciária. Benefício revogado na audiência. Recurso cabível. Lei nº 1.060/50, art. 17. REsp 10.906-RJ. RSTJ 36/347.

PrCv Guarda de menores. Separação judicial. Modificação de cláusulas. REsp 5.274-MG. RSTJ 29/337.

PrCv Guias de importação. Isenção. IOF. Câmbio. Decreto-lei nº 2.434/88. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Voto vencido pelo conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.


H

PrPn Habeas corpus. Abuso de poder de denunciar. Viabilidade da ac\~sação. Denúncia. RHC 1.580-RJ. RSTJ 29/113.

PrPn Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Crime contra a honra. RUC 1.705-RJ. RSTJ 39/233.

Ct Habeas corpus. Advogada. Depoimento. Adoções de crianç,l!ls por casais estrangeiros. Comissão Parlamentar de Inquérito. Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. HC 794-CE. RSTJ 29/61.

PrPn Habeas corpus. Alegações finais. Defensor não habilitado. Cerceamento de defesa. Nulidade. RHC 537-SP. RSTJ 30/79.

PrPn Habeas corpus. Concomitância com outro recurso. HC 1.053-PE. RSTJ 30/121.

PrPn Habeas corpus. Crime contra a honra. RHC 559-RS. RSTJ 36/83.

PrPn Habeas corpus. Crime contra a honra. Ação penal. Justa causa. Au-sência. HC 843-RJ. RSTJ 29/71.

PrPn Habeas corpus. Estupro. Nulidades argüidas. RHC 1.565-RS. RSTJ 30/136.

PrPn Habeas corpus. Execução penal. HC 1.255-0-RS. RSTJ 39/219.

PrPn Habeas corpus. Funcionários da Caixa Econômica Federal. FGTS. Liberação de depósitos. HC 1.305-0-ES. RSTJ 39/225.

PrPn Habeas corpus. Impetração por quem não é advogado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. RHC 1.656-PR. RSTJ 31/178.

PrPn Habeas corpus. Inidoneidade. Regime inicial do cumprimento e progressão da pena. RHC 1.557-SP. RSTJ 34/71.

PrPn Habeas corpus. Instrução criminal. Excesso de prazo. RHC 1.452-RJ. RSTJ 29/95.

PrPn Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. HC 1.027-DF. RSTJ 30/119.

PrPn Habeas corpus. Liberdade provisória. Prisão em flagrante. RHC 1.798-RN. RSTJ 31/194.

PrPn Habeas corpus. Livramento condicional. Prova das condições. RHC 1.668-SP. RSTJ 36/140.

Ct Habeas corpus. Militar. Punição. CF, art. 142, § 2º. RHC 1.834-0-DF. RSTJ 34/94.

PrPn Habeas corpus. Nulidade do processo e do decreto de prisão preventiva. HC 925-PB. RSTJ 36/90.

PrPn Habeas corpus. Pena disciplinar. RHC 1.520-RJ. RSTJ 40/100.


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Habeas corpus. Prefeito Municipal. Competência. HC 1.045-0-RS. RSTJ 32/59.

Habeas corpus. Prescrição. Recurso ordinário constitucional. Substitutivo. HC 943-SP. RSTJ 29/83.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. RHC 1.803-CE. RSTJ 30/148.

Habeas corpus. Queixa. Decadência. Matéria probatória. RHC 1.457-SP. RSTJ 31/159.

Habeas corpus. Recurso. Ação penal. Desobediência. Trancamento. RHC 881-SP. RSTJ 37/83.

Habeas corpus. Recurso. Homicídio. Novo júri. Prisão preventiva. RHC 2.051-2-GO. RSTJ 40/130.

Habeas corpus. Recurso. Livramento condicional. Progressão. RHC 1.414-SP. RSTJ 37/92.

Habeas corpus. Recurso. Reexame aprofundado de provas. Indeferimento. HC 861-SP. RSTJ 29/80.

Habeas corpus. Recurso ordinário retardado em sua subida ao Tribunal. ReI 70-SP. RSTJ 34/211.

Habeas corpus. Réu preso. Excesso de prazo. HC 1.273-1-AL. RSTJ 40/87.

Habeas corpus. Sonegação de autos judiciais. CP, art. 356. RHC nº 33-SP. RSTJ 37/69.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de dependência. Exame. RHC 1.606-SP. RSTJ 321101.

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. HC 842-SC. RSTJ 30/96.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegações de falta de justa causa e inépcia da denúncia. RHC 1.809-SP. RSTJ 39/240.

Habeas corpus. Transferência de militar. Ilegalidade. Inexistência. HC 1.057-DF. RSTJ 30/124.

Habeas corpus ex officio. Pena-base acima do mínimo legal. Vícios processuais. Recurso especial. REsp 15.084-RJ. RSTJ 34/396.

Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público. Sua ausência na audiência de instrução e julgamento. Informações não prestadas. RHC 1.625-SP. RSTJ 32/105.

Habeas corpus de ofício. Competência. Crime comissivo por omissão. Caracterização. REsp 8.127-RS. RSTJ 30/355.

Habeas corpus preventivo. Liminar que perdeu seu efeito. Declarações prestadas pela Promotoria e ofício tidos como abusivos. Ordem denegada. HC 488-MS. RSTJ 34/45.

R. Sup. Trib; Just.; Brasília,' a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993:·· . . 79

PrPn Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei nº 6.368/76, arts. 12 e 14 c/c o art. 18, I. HC l.244-5-SP. RSTJ 36/102.

Ct Habeas data. Concurso. Critérios objetivos e subjetivos. Pet 61-PR. RSTJ 37/255.

Ct Habilitação de crédito. Organismo internacional. Falência. Competência em recurso ordinário constitucional. Juiz Estadual. Ag 12.262-GO. RSTJ 36/37.

Cm Habilitação retardatária. Crédito arrolado pela devedora. Concordata. AgRg no Ag 12.204-RJ. RSTJ 37/17.

PrPn Homicídio .. Júri. Condenação. Motivo fútil. Qualificadora do crime. REsp 19.435-0-PR. RSTJ 39/540.

PrPn Homicídio. Novo júri. Prisão preventiva. Habeas corpus. Recurso. RHC 2.051-2-GO. RSTJ 40/130.

PrPn Homicídio. Prisão preventiva. Réu menor de 21 anos. Curador. Ampla defesa. Excesso de prazo. Habeas corpus. Recurso. RHC 2.131-0-PA. RSTJ 40/14l.

PrPn Homicídio. Qualificadora não articulada na denúncia. Conhecimento. REsp 1l.070-SP. RSTJ 30/456.

PrPn Homicídio culposo. Transporte de passageiros em compartimento de carga. Divergência jurisprudencial. REsp 12.514-ES. RSTJ 31/417.

Pn Homicídio qualificado. Surpresa. REsp 12.091-0-MG. RSTJ 34/374.

PrPn Homicídio qualificado, em forma tentada. Júri. REsp 13.768-SP. RSTJ 39/482.

PrPn Homicídio privilegiado. Recurso especial. Alegada violação do art. 42 (atual 59) do Código Penal. Suposta contrariedade à Súmula 1621STF. REsp 2.283-DF. RSTJ 31/286.

PrCv Homologação. Desistência. Litisconsorte voluntário. Recurso cabível. REsp 12.634-SP. RSTJ 32/375.

PrPn Homologação. Desistência depois da apresentação do relatório à Tur-, ma. Recurso de habeas corpus., RHC 979-RJ. RSTJ 31/144.

PrCv. Homologação de cálculos. Execução. Recurso cabível. REsp 14.732-SP. RSTJ 30/518.

PrCv Honorário de perito. Depósito prévio. REsp 2l.674-0-SP. RSTJ 40/50l.

PrCv Honorários. Advogado do réu. Apelação do autor com provimento negado. REsp 16.869-0-SP. RSTJ 32/438.

PrCv Honorários advocatícios. Direito autônomo do profissional. Legitimidade ativa para a execução. REsp 2.165-0-RS. RSTJ 37/30l.

PrCv Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Caracterização. REsp 16.656-0-SP. RSTJ 39/526.

Cv Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. REsp 1l.417-MG. RSTJ 36/375.


PrCv Honorários advocatícios. Sucumbência. Liquidação de sentença. REsp 2.189-RJ. RSTJ 36/265.

PrCv Honorários de advogado. Ação cautelar. REsp 12.554-MG. RSTJ 36/420.

PrCv Honorários de advogado. Assistência judiciária. REsp 26.978-0-SP. RSTJ 40/547.

PrCv Honorários de advogado. Critérios objetivos. CPC, art. 20, §§ 3º e 4". Embargos do devedor. REsp 15.232-GO. RSTJ 29/548.

PrCv Honorários de advogado. Incorporação. Promessa de venda de fração ideal de terreno. Resolução do contrato. Registro da incorporação e sua desistência. Interpelação prévia para fins de constituição em mora. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.

PrCv Honorários de advogado. Súmula nº 512-STF. Mandado de segurança. RMS 310-RJ. RSTJ 30/183.

PrCv Honorários de perito. Depósito prévio. Assistência judiciária. REsp 15.529-SP. RSTJ 37/484.

Adm Horário de funcionamento. Farmácias e drogarias. Shopping centers. Legislação municipal. Mandado de segurança. RMS 886-SP. RSTJ 32/126.

I

Pv lAPAS. Intimação. Ação de restituição de contribuição. REsp 12.061-RJ. RSTJ 39/474.

Trbt ICM. Isenção. REsp 608-SP. RSTJ 40/244.

Trbt ICMS. Ex.portação de café em grão. Quota de contribuição. DL nº 2.295/ 86, art. 2º. Súmula nº 49. RSTJ 38/229.

Adm Idade. Impedimento. Investidura em cargo público. CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Lei nº 6.672174-RS, art. 17. RMS 675-RS. RSTJ 31/223.

Ct Identificação fotográfica. CF, art. 5º, LVIII. REsp 16.994-0-DF. RSTJ 39/533.

PrPn Ilegalidade. Inexistência. Transferência de militar. Habeas corpus. HC 1.057-DF. RSTJ 30/124.

PrCv Ilegitimidade. Mandado de segurança coletivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV e VI. MS 1.370-0-DF. RSTJ 36/249.

Adm Ilegitimidade. Partido político. Mandado de segurança coletivo. MS 1.235-DF. RST.J 32/159.

PrCv Ilegitimidade ativa da parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação. Efeito devolutivo. REsp 16.091-PR. RSTJ 40/464.


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Ilegitimidade de parte. Lei nº 4.591/64, art. 22, § 1º, a. Ação sumaríssima de cumprimento de obrigação. Síndico de condomínio de edifício. REsp 13.673-SP. RSTJ 36/432.

Ilegitimidade passiva. Caixa Econômica Federal. PISIPASEP. Ação de liberação de cotas. REsp 13.612-CE. RSTJ 31/429.

Ilegitimidade passiva. CEF. Exigência fiscal. PISIPASEP. REsp 5.882-CE. RSTJ 29/367.

Ilogicidade. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização dos fatos e narração errônea e representação irregular não comprovada. RHC 1. 721-RJ. RSTJ 36/157.

Imóvel. Arras. Matéria de fato. Contrato de compra e venda. REsp 13.028-RJ. RSTJ 34/383.

Imóvel. Compra e venda. Instrumento particular. Arrependimento. REsp 11.569-SP. RSTJ 32/349.

Imóvel. Doação a menor. Insolvência. Pauliana (revocatória). REsp 8.412-SP. RSTJ 39/379.

Imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRFS. Aquisição. Resolução nº 1.446/88, VIII, f. FGTS. AgRg no Ag 21.400-4-DF. RSTJ 39/40.

Imóvel residencial. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Espólio. REsp 1.867-0-GO. RSTJ 39/346.

Imóvel residencial, equipamentos e móveis (bem de família). Impenhorabilidade. REsp 11.698-MT. RSTJ 34/351.

Imóveis funcionais. Ocupação contínua. Decreto nº 85.633/81, art. 16, inciso V. MS 579-DF. RSTJ 29/146.

Imóveis funcionais. Venda. Servidores civis dos Ministérios militares. MS 1.736-3-DF. RSTJ 39/328.

Imóveis no mesmo município. Seguro. Sistema habitacional (SFH). Morte do mutuário. Seguro. REsp 3.714-RS. RSTJ 29/304.

Imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas. Venda a servidores civis. Decreto nº 99.266, de 28/5/90, art. 1º, § 2º. Aplicação. MS 919-DF. RSTJ 36/207.

Impedimento. Juiz. CPC, art. 134, IH. Documentos indispensáveis. Oportunidade. CPC, arts. 283 e 284. Natureza instrumental do processo. Precedentes. Recurso provido. REsp 9.031-MG. RSTJ 37/390.

Impedimento. Ministério Público. Nulidade. REsp 5.502-SP. RSTJ 37/333.

Impenhorabilidade. Bem de família. Lei nº 8.009/90. REsp 19.526-0-RS. RSTJ 32/453.

Impenhorabilidade. Bem de família. Lei nº 8.009/90. REsp 19.723-0-MG. RSTJ 37/523.

Impenhorabilidade. Bem de família. Lei nº 8.009/90. REsp 19.921-0-RS. RSTJ 39/550.


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Impenhorabilidade. Imóvel residencial, equipamentos e móveis (bem de família). REsp 11.698-MT. RSTJ 34/351.

Impetração por quem não é advogado. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. RHC 1.656-PR. RSTJ 31/178.

Importação. Alíquota. Redução. Decreto-lei nº 2.433/88. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

Importação. ICMS. Recolhimento. Momento do fato gerador. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. DL nº 406/68, art. 1º. REsp 23.557-5-RJ. RSTJ 39/579.

Importação. ICMS. Recolhimento. Momento do fato gerad,or. Convênio ICM nº 66/88, art. 34, § 8º, do ADCT. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º REsp 20.454-2-RJ. RSTJ 37/535.

Importação. ICMS. Recolhimento antecipado. Convênio nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º. REsp 20.324-0-RJ. RSTJ 40/480.

Importação. ICMS. Recolhimento antecipado. Fato gerador. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. DL nº 406/68, art. 1º. REsp 15.922-O-RJ. RSTJ 39/511.

Importação de trigo. Tributação compensatória. Mandado de segurança coletivo. Matéria de prova. Legitimidade ativa. MS 1.043-DF. RST~T 29/226.

Imposto recolhido fora do prazo. Multa indevida. CPC, art. 535. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inexistência de procedimento administrativo. REsp 9.421-0-SP. RSTJ 37/394.

Imposto de,Renda. Imposto sobre Operações Financeiras. Desapropriação por interesse social. Correção monetária. Lei nº 7.738/89. Títulos da Dívida Agrária. MS 990-DF RSTJ 30/235.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Base de cálculo. Quota de contribuição. IEC. Convênio nO 66/88. AgRg no Ag 23.884-7-SP. RSTJ 37/32.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Creditamento. Mercadoria isenta. REsp 347-SP. RSTJ 34/219.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Créditos. Correção monetária. REsp 21.354-PR. RSTJ 39/572.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Exclusão da base de cálculo. Decreto-lei nº 406/68, art. 2º, § 8º. Exportação de café. Quota de contribuição. Decreto-lei nº 2.295/86. REsp 25.358-9-SP. RSTJ 39/593.

Imposto sobre Circulação àe :.tlercadorias. Fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares .. Precedentes do STJ. REsp 12.086-RJ. RSTJ 29/498.


Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e congêneres. Base de cálculo. Lei Estadual. Deficiência. Inexigibilidade de tributo. Ressalva do ponto de vista do relator. REsp 1.197-0-SP. RSTJ 40/252.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. GATT. Bacalhau importado. Isenção. REsp 19.095-0-RJ. RSTJ 37/513.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. GATT. Isenção. Divergência não demonstrada. AgRg nos EREsp 5.669-SP. RSTJ 30/319.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incidência. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares. REsp 14.326-RS. RSTJ 30/512.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Isenção. Lei Complementar nº 4/69, art. 1º, XIII. Decreto nº 76.986/76, art. 4º, § 1º. REsp 10.755-MG. RSTJ 37/408.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Isenção. Projeto de interesse nacional. REsp 5.422-SP. RSTJ 29/346.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Lentes intra-oculares. Incidência do tributo. Decreto-lei nº 406/68. REsp 1l.639-0-MG. RSTJ 39/452.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Quota de contribuição do fundo de defesa da economia cafeeira. Quota-leilão. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. REsp 28.243-7-SP. RSTJ 40/560.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Precedentes. PIS. Base de cálculo. REsp 14.909-0-MG. RSTJ 40/452.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Serviço de composição gráfica. REsp 15.154-SP. RSTJ 29/538.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e similares. EDcl no REsp 1l.828-0-RJ. RSTJ 39/472.

Trht Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Momento do fato gerador. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º. REsp 23.557-5-RJ. RSTJ 39/579.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Recolhimento antecipado. Convênio nº 66/88. Art. 34, § 8º do ADCT. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º. REsp 20.324-0-RJ. RSTJ 40/480.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Recolhimento antecipado. Fato gerador. Convênio ICM nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. DL nº 406/68, art. 1º. REsp 15.922-0-RJ. RSTJ 39/511.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Prestação de serviços. EDcl no REsp 5.584-SP. RSTJ 30/314.

'I'rbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Recolhimento. Importação. Momento do fato gerador. Convênio ICM nº 66/88, art. 34, § 8º, do ADCT. Decreto-lei nº 406/68, art. 1º. REsp 20.454-2-RJ. RSTJ 37/535.

84 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41); 13-144, janeiro 1993.

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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Redução de alíquota - GATT. Matéria-prima destinada à fabricação de fungicida. REsp 16.930-SP. RSTJ 34/408.

Imposto sobre Operações Financeiras. Câmbio. Isenção. Recurso especial. Guias de importação. Decreto-lei nº 2.434/88. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.

Imposto sobre Operações Financeiras. Imposto de Renda. Desapropriação por interesse social. Correção monetária. Lei nº 7.738/89. Títulos da Dívida Agrária. MS 990-DF. RSTJ 30/235.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Majoração. Imóveis tributados por decreto do Poder Executivo. REsp 1l.266-CE. RSTJ 34/342.

Imposto sobre Serviços. Ingresso em festas. Imunidade tributária. Serviços de diversões públicas. SESC. REsp 26.424-1-SP. RSTJ 40/534.

Improvimento. Agravo de instrumento ou agravo regimental que não ataca a decisão recorrida. AgRg no Ag 18.515-0-SP. RSTJ 36/53.

Imunidade judiciária do advogado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. RHC 1.669-0-RJ. RSTJ 36/144.

Imunidade tributária. Imposto sobre Serviços. Ingresso em festas. Serviços de diversões públicas. SESC. REsp 26.424-1-SP. RSTJ 40/534.

Inacumulação. Comissão de permanência. Correção monetária. Súmula nº 30. RSTJ 33/241.

Incidência. Adicional de Tarifa Portuária. Lei nº 7.700/88, art. 1º, § 1º. REsp 1l.277-BA. RSTJ 32/346.

Incidente. Falsidade documental. REsp 21.302-6-BA. RSTJ 37/545.

Incompetência. Tribunal Regional Federal. Recurso. Decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Súmula n'! 55. RSTJ 38/413.

Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 38. RSTJ 33/565.

Inconstitucionalidade. Medida Provisória 153/90. Lei nº 1.521/51, art. 2º, VI. RHC 1.068-SP. RSTJ 30/127.

Inconstitucionalidade de lei. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB. REsp 10.442-RO. RSTJ 30/446.

Incorporação. Construção. Demolição. Cláusula penal. REsp 12.129-RJ. RSTJ 30/470.

Incorporação. Promessa de venda de fração ideal de terreno. Resolução do contrato. Registro da incorporação e sua desistência. Interpelação prévia para fins de constituição em mora. Honorários de advogado. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.


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Incorporação de gratificação. Direito adquirido. RMS 722-ES. RSTJ 29/182.

Incorporação aos vencimentos. Gratificação. Irredutibilidade de remuneração não configurada. REsp 18.443-0-SP. RSTJ 40/471.

Indeferimento liminar do pedido pelo relator. Recurso em mandado de segurança. Inviabilidade do recurso. CF, art. 105, II, b. Leis nU 8.038/90, arts. 33 e 34 e 1.533/51, arts. 8º, parágrafo único, e 5º, lI. RMS 1.049-RS. RSTJ 32/141.

Indenização. Ação ordinária. Apr.:oamento administrativo. REsp l1.988-0-SP. RSTJ 40/400.

Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano material. Súmula nº 22~-STF. REsp 13.034-RJ. RSTJ 30/483.

Indenização. Ato ilícito. Juros compostos. CC, art. 1.544. Embargos de divergência. Pressupostos. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/211.

Indenização. Condomínio. REsp 10.285-SP. RSTJ 29/445.

Indenização. Contrato de depósito para guarda de veículo. Estacionamento. Furto. REsp 4.582-SP. RSTJ 29/323.

Indenização. Desapropriação. Alienação. REsp 8.787-SP. RSTJ 32/296.

Indenização. Desapropriação indireta. Juros moratórios: marco inicial a ser considerado para a contagem. REsp 18.495-SP. RSTJ 34/429.

Indenização. Desapropriação indireta. Preliminares. Julgamento ultra petita. CPC, art. 485, V. AR 03-RJ. RSTJ 31/27.

Indenização. Juros moratórios. Atropelamento por veículo automotor. REsp 63-SP. RSTJ 34/217.

Indenização. Lei nº 6.899/81. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26, § 2º. Desapropriação. Correção monetária. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. REsp 13.475-0-MG. RSTJ 37/433.

Indenização. Má-fé. Terreno alheio. Edificação. REsp 10.541-SC. RSTJ 31/386.

Indenização. Seguro obrigatório. Imputação. Morte de menor. Dano moral. Livre apreciação da prova. REsp 28.104-4-SP. RSTJ 40/557.

Indenização. Serviços prestados pela mulher. Concubinato. REsp 14.746-SP. RSTJ 30/525.

Indenização (perdas e danos). Copiagem de obras cinematográficas em fitas de vídeo, sem autorização. Direito autoral. REsp 8.444-SP. RSTJ 31/375.

Indenizações. Dano material. Dano moral. Cumulação. Súmula nº 37. RSTJ 33/513.

Individualização. Pena. Indivisibilidade. Crime contra velho. Agravante. Falsidade ideológica. Falsidade material. Prova nova. Denúncia. Inquérito policial. Arquivamento. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.


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Individualização. Pena. Prisão penal. Prisão cautelar. Processo. Inquérito policia1. RHC 1.772-0-SP. RSTJ 31/187.

Inépcia da denúncia. Ilogicidade. Ausência de individualização dos fatos e narração errônea e representação irregular não comprovada. RHC 1.721-RJ. RSTJ 36/157.

Inépcia da inicial. Divergência jurisprudencial. REsp 12.500-PR. RSTJ 40/412.

Inépcia não configurada. Denúncia. RHC 919-PE. RSTJ 30/108.

Informações não prestadas. Habeas corpus impetrado pelo Midistério Público. Sua ausência na audiência de instrução e julgamento. RHC 1.625-SP. RSTJ 32/105.

Infração contratual. Ação de indenização. Locação. Danos ao imóvel. REsp 16.396-SP. RSTJ 32/430.

Ingresso em festas. Imposto sobre Serviços. Imunidade tributária. Serviços de diversões públicas. SESC. REsp 26.424-1-SP. RSTJ 40/534.

Inidoneidade. Habeas corpus. Regime inicial do cumprimento e progressão da pena. RHC 1.557-SP. RSTJ 34/71.

Injúria. Crime. Prescrição. Caracterização. Extinção da punibilidade. CP, art. 138 c/c arts. 109, VI, e 111, 1. Crime de prevaricação. CP, arts. 138, § 3º, e 319. Aplicação. Crime de calúnia. Exceção da verdade. ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.

Inquérito. Arquivamento. APn 26-RR. RSTJ 31/17.

Inquérito. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. HC 1.133-SP. RSTJ 32/65.

Inquérito policial. Arquivamento. Prova nova. Denúncia. Indivisibilidade. Pena. Individualização. Agravante. Crime contra velho. Falsidade material. Falsidade ideológica. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.

Inquérito policial. Mandado de segurança. Decadência. RMS 68-SP. RSTJ 29/135.

Inquérito policial para apuração de eventual delito de concussão, praticado por médico do INAMPS contra seus segurados. Conflito de competência. CC 2.643-0-SP. RSTJ 40/59.

Inscrição do compromisso de compra e venda. Registro imobiliário. Adjudicação compulsória. REsp 10.383-MG. RSTJ 32/309.

Inscrição indeferida. Limite de idade. Concurso público para o magistério estadual. RMS 1.422-0-RJ. RSTJ 39/325.

Instauração de inquérito policial. Responsabilidade penal. Ação popular. RHC 1.460-MG. RSTJ 29/100.

Instituto Brasileiro do Café. Convênio nº 66/88. ICM. Base de cálculo. Quota de contribuição. AgRg no Ag 23.884-7-SP. RSTJ 37/3?.


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Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Execução fiscal. Despesas de condução com o Oficial de Justiça. Antecipação. REsp 22.634-3-SP. RSTJ 37/557.

Instrução criminal. Excesso de prazo. Habeas corpus. RHC 1.452-RJ. RSTJ 29/95.

Instrução criminal. Término. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. Súmula nº 52. RSTJ 38/327.

Instrumento de mandato. Ação penal mediante queixa. APn 23-DF. RSTJ 36/17.

Instrumento particular. Arrependimento. Compra e venda. Imóvel. REsp 1l.569-SP. RSTJ 32/349.

Instrumento particular. Compromisso de compra e venda. Validade. Registro. Prescindibilidade. Adjudicação compulsória. Divergência doutrinária e jurisprudencial. REsp 5.643-RS. RSTJ 29/356.

Intempestividade. Agravo regimental via telex. AgRg no Ag 12.226-RS. RSTJ 34/17.

Interdição. Meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Loteamento. RMS 602-RJ. RSTJ 30/194.

Interesse para pedir segurança. Mandado de segurança. Licitação. Licitante vitorioso. Declaração de nulidade. MS 1.U3-DF. RSTJ 34/143.

Interesse da União. Competência. Ação rescisória. CC 994-RJ. RSTJ 30/56.

Intermediador. Punição. Contravenção. "Jogo do Bicho". Súmula nº 51. RSTJ 38/301.

Interpelação prévia para fins de constituição em mora. Incorporação. Promessa de venda de fração ideal de terreno. Resolução do contrato. Registro da incorporação e sua desistência. Honorários de advogado. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.

Interposição por telex. Recurso RHC 538-PA. RSTJ 37/79.

Interpretação lógico-sistemática. Princípio da especificidade (art. 59 da Lei nº 5.772/71). Marca e nome comercial. Colidência. Registro. Classe de atividade. REsp 9.142-0-SP. RSTJ 36/320.

Interrupção. Prazo. Prescrição. Denúncia anulada. REsp 13.461-SP. RSTJ 34/386.

Interrupção. Prescrição. Julgamento. Publicação de acórdão. RHC 901-SP. RSTJ 30/104.

Intervenção de empresa pública federal. Concurso particular de preferências. Decisão interlocutória proferida por Juiz Estadual. Conflito de competência. Execução. CC 2.295-PR. RSTJ 31/93.

Intervenção do Estado. CPC, arts. 91 e 1.100. Juízo arbitral. Procedimento. RE"p 15.231-RS. RSTJ 29/544.


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Intervenção federal. Desobediência de Governador de Estado. CF, art. 34, VI. IF 00l-PR. RSTJ 37/119.

Intimação. Ação de restituição de contribuição. lAPAS. REsp 12.061-RJ. RSTJ 39/474.

Intimação. Causa decidida em última instância. Omissão do nome do advogado. Nulidade. Recurso provido. REsp 9.173-SP. RSTJ 30/409.

Intimação ao advogado e não à parte. Audiência. Recurso provido. REsp 13.557 -O-SP. RSTJ 40/438.

Intimação da credora hipotecária. Legitimidade. Arrematação. Preço vil. Execução. Nulidade. REsp 7.862-0-SP. RSTJ 36/309.

Intimação efetivada no período de férias. Prazo. Conseqüências jurídicas. Extinção do processo de execução sem prévia audiência da exeqüente sobre quitação de débito. Impossibilidade. CPC, art. 794, UI. REsp 15.448-0-SP. RSTJ 39/508.

Intimação de patrono comum aos litisconsortes. Petição recursal subscrita por ambos. Mandato revogado. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inteligência do art. 191 do CPC. REsp 11.225-PR. RSTJ 32/336.

Intimação de penhora. Execução. CPC, arts. 669 e 239. Precedente. REsp 21.261-7-PR. RSTJ 40/492.

Intimação pessoal. Leilão. Execução fiscal. CPC, art. 687, § 3º. REsp 17.105-0-SP. RSTJ 31/467.

Intimação pessoal do devedor. CPC, arts. 36, e 237,1. Penhora de bens. REsp 12.444-AL. RSTJ 36/416.

Inventário e partilha. Legítima colação. Conferência do bem. REsp 10.428-SP. RSTJ 37/405.

Investidura em cargo público. Impedimento em razão da idade. CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Lei nº 6.672/74-RS, art. 17. RMS 675-RS. RSTJ 31/223.

Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. REsp 269-RS. RSTJ 40/231.

IPC de janeiro de 1989. Atualização monetária. Lei nº 7.730/89. Liquidação de sentença. REsp 15.031-0-SP. RST .. T 36/438.

IPC de janeiro de 1989. Correção. Princípio da justa indenização. Desapropriação. AgRg no Ag 19.118-0-SP. RSTJ 31/57.

Irredutibilidade de remuneração não configurada. Gratificação. Incorporação aos vencimentos. MS 1.245-0-DF. RSTJ 401165.

Isenção: Convênio. Código Tributário Nacional, art. 178. REsp 388-SP. RSTJ 32/185.

Isenção. Correção monetária. Financiamento de capital de giro. REsp 7.945-MS. RSTJ 32/273.


Trbt Isenção. GATT. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Divergência não demonstrada. AgRg nos EREsp 5.669-SP. RSTJ 30/319.

PrCv Isenção. Guias de importação. IOF. Câmbio. Decreto-lei nº 2.434/88. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento. Voto vencido pelo conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.

Trbt Isenção. ICM. REsp 608-SP. RSTJ 40/244.

Trbt Isenção. ICM. Lei Complementar nº 4/69, art. 1º, XIII. Decreto nº 76.986/76, art. 42, § 1º. REsp 10.755-MG. RSTJ 37/408.

Trbt Isenção. ICM. Projeto de interesse nacional. REsp 5.422-SP. RSTJ 29/346.

Ct Isenção de impostos. CF, art. 184, § 2º. Desapropriação por interesse social. Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária de 70,28%, relativa ao mês de janeiro/89. MS 882-DF. RSTJ 31/237.

Ct Isonomia. Redução de proventos. Militar. MS l.428-0-DF. RSTJ 34/202.

Ct Isonomia com os Ministros do STM. Remuneração. Militares. Inexistência de atribuições iguais ou cargos assemelhados. MS 834-DF. RSTJ 29/190.

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Pn Jogo do bicho. Contravenção. REsp 2.202-SP. RSTJ 29/296.

PrPn Jogo do bicho. Contravenção. REsp 18.528-0-SP. RSTJ 34/432.

Pn Jogo do bicho. Contravenção. Intermediador. Punição. Súmula nº 5l. RSTJ 38/30l.

Adm Jubilamento. Ensino Superior. REsp 6.601-CE. RSTJ 39/363.

PrPn Juiz. Ação penal. Competência preventa. Promotor natural. HC 1.171-O-RJ. RSTJ 39/213.

PrCv Juiz. Impedimento. CPC, art. 134, 111. Documentos indispensáveis. Oportunidade. CPC, arts. 283 e 284. Natureza instrumental do processo. Precedentes. Recurso provido. REsp 9.031-MG. RSTJ 37/390.

PrCv Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Juiz Federal. Conflito de competência. CC 2.183-0-SP. RSTJ 32/36.

PrCv Juízo arbitral. Procedimento. Intervenção do Estado. CPC, arts. 91 e 1.100. REsp 15.231-RS. RSTJ 29/544.

PrCv Juízo deprecante. Decisão. Embargos do devedor. Execução por carta. Súmula nº 46. RSTJ 38/165.

Pn Julgamento. Publicação de acórdão. Prescrição. Interrupção. RHC 901-SP. RSTJ 30/104.


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Julgamento além do pedido. Adequação. Reintegração de posse. REsp 27.572-0-MT. RSTJ 40/550.

Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. REsp 13.517-PR. RSTJ 32/390.

Julgamento da causa. Recurso especial. Conhecimento. Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

Julgamento dependente de decisão do STF em agravo. Prejudicialidade. Recurso especial. REsp 16.321-SP. RSTJ 32/425.

Julgamento dependente de decisão do STF em agravo de instrumento, objetivando a subida de recurso extraordinário. Prejudicialidade. Quando ocorre. Recurso especial. REsp 19.017-0-PE. RSTJ 37/509.

Julgamento pelo Júri. Separação do processo. Crime em co-autoria. Recurso de habeas corpus. RHC 2.142-5-SP. RSTJ 37/111.

Julgamento realizado antes do agravo. Apelação. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. REsp 16.285-RS. RSTJ 31/462.

Julgamento singular. Relator. Recurso especial. Órgão julgador. AgRg no REsp 10.027-SP. RSTJ 36/341.

Julgamento ultra petita. Alimentos. Questão de fato. REsp 4.518-RS. RSTJ 29/317.

Julgamento ultra petita. CPC, art. 485, V. Desapropriação indireta. Indenização. Preliminares. AR 03-RJ. RSTJ 31/27.

Júri. Concurso de pessoas. Quesitos. Separação do processo quanto a um dos acusados. RHC 1.356-AL. RSTJ 32/68.

Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Modificação da tese da defesa argüida. Legítima defesa própria. Invocação. Coação moral irresistível. Inovação. REsp 5.329-0-GO. RSTJ 37/326.

Júri. Desaforamento. REsp 278-PR. RSTJ 30/287.

Júri. Excesso de prazo. RHC 1.516-RJ. RSTJ 29/110.

Júri. Homicídio. Condenação. Motivo fútil. Qualificadora do crime. REsp 19.435-0-PR. RSTJ 39/540.

Júri. Homicídio qualificado, em forma tentada. REsp 13.768-SP. RSTJ 39/482.

Júri. Nulidade não ocorrida Dupla versão. REsp 11.141-PE. RSTJ 32/329.

Júri. Pronúncia. Desclassificação de delito. Prescrição. REsp 11.813-SP. RSTJ 32/353.

Júri. Quesito. Fato principal. Desdobramento. RHC 1.690-ES. RSTJ 40/115.

Júri. Quesito. Nulidade. REsp 15.900-SP. RSTJ 31/448.

Júri. Quesito. Nulidade. REsp 22.831-5-PR. RSTJ 37/573.


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Júri. Quesitos. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade. RHC 533-ES. RSTJ 37/73.

Juros. Capitalização. Crédito rural. AgRg no Ag 8.683-PR. RSTJ 31/47.

Juros. Cláusula penal. Limitação. REsp lO.035-PR. RSTJ 34/31l.

Juros compensatórios. Capitalização. Anatocismo. Lei de usura. Desapropriação. REsp 5.765-SP. RSTJ 29/365.

Juros compensatórios. Desapropriação. Servidão administrativa. Súmula n2 56. RSTJ 38/43l.

Juros compostos. Indenização. Ato ilícito. CC, art. 1.544. Embargos de divergência. Pressupostos. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/21l.

Juros moratórios. Correção monetária. Aposentadoria. Conta de liquidação homologada. Débito de complementação. Natureza jurídica. REsp 7.1l6-0-SP. RSTJ 40/343.

Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade extracontratual. Súmula nº 54. RSTJ 38/369.

Juros moratórios. Indenização. Atropelamento por veículo automotor. REsp 63-SP. RSTJ 34/217.

Juros moratórios: marco inicial a ser considerado para a contagem. Indenização. Desapropriação indireta. REsp 18.495-SP. RSTJ 34/429.

Juros moratórios. Termo a quo de sua fluência. Culpa contratual. Transporte ferroviário. REsp 21.731-7-SP. RSTJ 36/492.

Justa causa. Ausência. Ação penal. Habeas corpus. Crime contra a honra. HC 843-RJ. RSTJ 29/71.

Justa causa. Denúncia. Trancamento da ação penal. RHC 1.854-0-SP. RSTJ 37/102.

Justiça Comum. Conflito de competência. Fraude contra agência bancária privada. CC 2.389-0-RS. RSTJ 40/53.

Justiça Comum Estadual. Competência. Ação de cumprimento. Acordo ou convenção coletiva. Não homologação pela Justiça do Trabalho. Súmula nº 57. RSTJ 38/459.

Justiça Comum Estadual. Competência. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima civil. Motorista militar. Justiça Comum Estadual. CC 914-SP. RSTJ 31/83.

Justiça Comum Estadual. Competência. Processo e julgamen.to. Civil. Crime contra instituições militares estaduais. Súmula nº 53. RSTJ 38/357.

Justiça Estadual. Ação revisional de benefício. Acidente de trabalho. Justiça Estadual. CC 2.750-0-SC. RSTJ 39/64.

Justiça Estadual. Competência. Contravenção penal. Súmula nº 38. RSTJ 33/565.


PrPn Justiça Estadual. Competência. Falsificação de guias do ME C, INPS, PIS e FINSOCIAL. CC 2.392-SP. RSTJ 32/39.

PrCv Justiça Estadual. Competência. Mensalidade escolar. Estabelecimento particular de ensino. Súmula n!! 34. RSTJ 33/399.

Ct Justiça Estadual. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Lesão individual. CC 2.128-PI. RSTJ 29/45.

PrCv Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. Competência. Conflito negativo. CC 2.007-PB. RSTJ 31/90.

PrPn Justiça Federal. Competência. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecentes. Contrabando. RHC l.533-AM. RSTJ 32/93.

Ct Justiça Federal. Competência. Justificações judiciais. Súmula nº 32. RSTJ 33/329.

Ct Justiça Federal. Questão trabalhista. Recurso especial. Não cabimento. REsp 6.234-MG. RSTJ 34/275.

PrPn Justiça Militar. Competência. Crime cometido por militar contra civil. Emprego de arma da corporação. Súmula nº 47. RSTJ 38/193.

PrPn Justiça Militar Estadual. Competência. Crime militar. Policial militar. CC 2.702-0-SP. RSTJ 40/63.

Ct Justiça Militar Federal. Crime militar. Competência. CC 3.088-1-PR. RSTJ 36/75.

Ct Justificações judiciais. Competência. Justiça Federal. Súmula nº 32. RSTJ 33/329.

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Pn Latrocínio. Concurso de agentes. Co-autoria. Assalto a banco. REsp 2.395-SP. RSTJ 36/274.

PrPn Latrocínio. Pluralidade de mortes. REsp 15.701-SP. RSTJ 32/403.

PrCv Laudo pericial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC 267, UI. Decretação de ofício. REsp 15.575-SP. RSTJ 31/444.

PrPn Legalidade. Manutenção da prisão. Pronúncia. HC l.050-MG. RSTJ 34/5l.

PrPn Legalidade do ato. Determinação de nova perícia em objeto de crime apreendido. RMS l.156-PR. RSTJ 36/238.

Cv Legítima colação. Inventário e partilha. Conferência do bem. REsp 10.428-SP. RSTJ 37/405.

PrPn Legítima defesa própria. Invocação. Coação moral irresistível. Inovação. Modificação da tese da defesa argüida. Decisão contrária à prova dos autos. REsp 5.329-0-GO. RSTJ 37/326.

PrCv Legitimação para a causa. Mérito. REsp 21.544-8-MG. RSTJ 36/482.


Cv Legitimidade. Ação anulatória. Assento de nascimento. REsp 1.690-GO. RSTJ 34/228.

PrCv Legitimidade. Litisconsórcio unitário. Agravo interposto por um só dos requeridos. Ação cautelar. REsp 9.702-0-PR. RSTJ 40/367.

Ct Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Partido político. MS 1.252-DF. RSTJ 31/255.

PrCv Legitimidade ativa. Espólio. Ação de despejo. Imóvel residencial. REsp 1.867-0-RJ. RSTJ 39/346.

PrCv Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Matéria de prova. Importação de trigo. Tributação compensatória. MS 1.043-DF. RSTJ 29/226.

PrCv Legitimidade ativa ad causam. Lei nº 5.988/73, arts. 103 e 104. Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. REsp 9.867-RJ. RSTJ 39/405.

PrCv Legitimidade ativa para a execução. Honorários advocatícios. Direito autônomo do profissional. REsp 2.165-0-RS. RSTJ 37/301.

Cv Legitimidade para propor ação, Anulação. Registro civil. Nascimento. REsp 6.059-SP. RSTJ 30/322.

PrPn Lei nº 1.060/50, art. 5º, acrescentado pela Lei nº 7.871/89. Prazo. Contagem em dobro para o defensor público. REsp 15.703-MS. RSTJ 36/441.

PrCv Lei nº 1.060/50, art. 17. Assistência judiciária. Decisão que aprecia pedido de assistência judiciária. Recurso oportuno. REsp 28.769-1-RJ. RSTJ 40/563.

PrCv Lei nº 1.060/50, art. 17. Recurso cabível. Assistência judiciária. Gratuidade. Beneficio revogado na audiência. REsp 10.906-RJ. RSTJ 36'347.

Ct Lei nº 1.521/51, art. 2º, VI. Medida Provisória nº 153/90. Inconstitucionalidade. RHC 1.068-SP. RSTJ 30/127.

PrCv Lei nº 1.533/51, art. 1º. Recurso especial. Desrespeito à Lei Estadual. Dissídio pretoriano. Proposições recíprocas. Decisão com vários fundamentos. REsp 19.524-0-SE. RSTJ 34/451.

Ct Lei nº 1.533/51, art. 6º. Prova do alegado. Mandado de segurança. AgRg no Ag 15.602-MG. RSTJ 30/22.

PrCv Lei nº 1.533/51, art. 10. Aplicação. Ministério Público. Mandado de Segurança. EREsp 9.279-AM. RSTJ 29/434.

Adm Lei nº 3.807/60, art. 144. Prescrição trintenária. FGTS. Contribuição social. REsp l1.084-SP. RSTJ 36/371.

Pn Lei nº 3.807/60, art. 155, IV, a. Estelionato. Previdência Social. REsp 5.407-RJ. RSTJ 30/309.


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Lei nº 4.074/86, do Estado do Piauí. Mandado de segurança. Defensor Público X Promotor. Vencimentos. Equiparação. RMS 1.020-0-P1. RSTJ 36/234.

Lei nº 4.162/42. Sargento-Aviador. Militar. Anistia. Promoção na inatividade. MS 725-DF. RSTJ 29/186.

Lei nº 4.215/63, art. 89, VI, c. Direito de acesso a repartições públicas. Advogado. RMS 1.275-RJ. RSTJ 30/277.

Lei nº 4.591/64, art. 22, § 1º, a. Síndico de condomínio de edifício. Pessoa natural. Ilegitimidade de parte. Ação sumaríssima de cumprimento de obrigação. REsp 13.673-SP. RSTJ 36/432.

Lei nº 4.595/64. Bancos. Fixação do horário para atendimento ao público. Competência da União Federal. REsp 10.133-0-PR. RSTJ 37/402.

Lei nº 4.716/65-DF. Registro genealógico da raça charolesa. Exclusividade de execução. MS 1.064-DF. RSTJ 32/144.

Lei nº 4.728/65, art. 75 e parágrafos. Lei Falencial, art. 213. Contrato de câmbio. Restituição de quantias adiantadas ao exportador. REsp 8.756-SP. RSTJ 29/412.

Lei nº 4.728/65, art. 75, § 3º. Restituição de adiantamento. Concordata preventiva. Contrato de câmbio. REsp 6.114-SP. RSTJ 30/328.

Lei 5.097/88. Vantagens pessoais. Procuradores de Tribunal de Contas Estadual. Mandado de Segurança. RMS 175-PB. RSTJ 30/155.

Lei nº 5.988/73, arts. 103 e 104. Legitimidade ativa ad causam. Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. REsp 9.867 -RJ. RSTJ 39/405.

Leis na 6.205/75 e 6.423/77. Decreto-lei nº 19/66. Casa própria. SFH. Plano de equivalência salarial. Agravo regimental. AgRg no REsp 6.610-0-DF. RSTJ 37/363.

Lei nº 6.239/75. Locação. Estabelecimento de ensino. Escola de idiomas. REsp 12.253-SP. RSTJ 32/364.

Lei nº 6.367/76. Acidente do trabalho. Empregado à disposição do empregador. REsp 16.459-SP. RSTJ 32/434.

Lei nº 6.367/76, art. 9º. Auxílio suplementar. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. REsp 26.590-7-RJ. RSTJ 40/540.

Lei nº 6.368/76, arts. 12 e 14 c/c o art. 18, L Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. HC 1.244-5-SP. RSTJ 36/102.

Lei nº 6.672/74-RS, art. 17. CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Investidura em cargo público. Impedimento em razão da idade. RMS 675-RS. RSTJ 31/223.

Lei nº 6.683/79. ADCT, art. 8º. Emenda Constitucional 26/85. Legitimidade da autoridade impetrada. Militar. Reforma por motivação política. Anistia. MS 777-DF. RSTJ 39/311.


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Lei nº 6.729/79, art. 17. CPC, art. 585, VII. Título executivo extrajudicial por definição legal. Execução. Convenção entre produtores e revendedores de veículos automotores. REsp 14.989-SP. RSTJ 37/468.

Lei nº 6.830/80. Execução fiscal. Intimação do síndico. Massa falida. Leilão. Penhora anterior à falência. REsp 9.975-SP. RSTJ 30/439.

Lei nº 6.899/81. Indenização. Decreto-lei nº 3.365/41, art. 26, § 2º. Desapropriação. Correção monetária. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. REsp 13.475-0-MG. RSTJ 37/433.

Lei nº 7.210/84. Progressão. Regime fechado. Regime semi-aberto. Saída temporária. RHC 1.706-RJ. RSTJ 30/145.

Lei n!! 7.292/86. Princípio da reserva legal. Ação penal. Trancamento. RHC 1.568-RJ. RSTJ 32/96.

Lei nº 7.664/88. Reparação do dano. Contratação irregular de funcionário em período proibido. Inexistência de prova de dano. REsp 25.822-8-RJ. RSTJ 40/531.

Lei n!! 7.700/88. Precedentes. Adicional da Tarifa Portuária-ATP. Incidência. REsp 10.584-0-BA. RSTJ 39/434.

Lei nº 7.700/88, art. 1º, § 1º. Adicional de Tarifa Portuária. Incidência. REsp 1l.277-BA. RSTJ 32/346.

Lei nº 7.730/89. Atualização monetária. IPC de janeiro de 1989. Liquidação de sentença. REsp 15.031-0-SP. RSTJ 36/438.

Lei nº 7.738/89, arts. 9º e 10. CF, art. 184. Títulos da Dívida Agrária (TDA). Reajuste. Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda e sobre operações financeiras. Segurança concedida no sentido da atualização do valor dos títulos. Mandado de segurança. MS 1.272-0-DF. RSTJ 34/180.

Lei n!! 8.009/90. Bem de família. Impenhorabilidade. REsp 19.526-0-RS. RSTJ 32/453.

Lei nº 8.009/90. Bem de família. Impenhorabilidade. REsp 19.723-0-MG. RSTJ 37/523.

Lei nº 8.009/90. Impenhorabilidade. Bem de família. REsp 19.921-0-RS. RSTJ 39/550.

Lei n!! 8.009/90. Penhora de imóvel residencial. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Mandado de segurança. RMS 1.076-PR. RSTJ 32/156.

Lei nº 8.024/90, art. 12. Contrato de consórcio. Consignação em pagamento. REsp 20.426-8-MG. RSTJ 39/563.

Leis nlU! 8.038/90, arts. 33 e 34, e 1.533/51, arts. 3º, parágrafo único, e 5º, II, CF, art. 105, lI, b. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento liminar do pedido pelo relator. Inviabilidade do recurso. RMS 1.049-RS, RSTJ 32/141.


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Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Estupro. REsp 20.829-8-SP. RSTJ 39/567.

Lei nº 8.212 e Lei nº 8.213. ADCT, art. 58. Reajuste de benefício. Vinculação ao salário mínimo. MS 1.467-0-DF. RSTJ 40/177.

Lei nº 10.029/85 do Município de São Paulo. Súmula STF-226. Conselheiros do Tribunal de Contas Municipal. RMS 428-0-SP. RSTJ 36/183.

Lei Complementar nº 4169, art. 1º, XIII. Decreto nº 76.986/76, art. 4º, § 1º. ICM. Isenção. REsp 10.755-MG. RSTJ 37/408.

Lei Estadual. Deficiência. Inexigibilidade do tributo. Ressalva do ponto de vista do relator. ICM. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e congêneres. Base de cálculo. REsp 1.197-0-SP. RSTJ 40/252.

Lei das Execuções Penais. Saída temporária. RHC 1.615-RJ. RSTJ 29/124.

Lei das Execuções Penais. Saída temporária. RHC l.643-RJ. RSTJ 36/134.

Lei das Execuções Penais. Saída temporária. Defensoria Pública. Recurso. Prazo. RHC 1.590-RJ. RSTJ 29/116.

Lei Falencial, art. 213. Lei nº 4.728/65, art. 75 e parágrafos. Contrato de câmbio. Restituição de quantias adiantadas ao exportador. REsp 8.756-SP. RSTJ 29/412.

Lei de Falências. Ações. Recurso. Prazo para interposição. Súmula nº 25. RSTJ 33/87.

Lei de Falências, arts. 147, caput, e 177, parágrafo único. Concordata suspensiva. Créditos com garantia real. REsp 14.616-0-PB. RSTJ 37/457.

Lei de Imprensa. Queixa. Renúncia. HC 1.357-7-SP. RSTJ 39/228.

Lei de Usura. Desapropriação. Juros compensatórios. Capitalização. Anatocismo. REsp 5.765-SP. RSTJ 29/365.

Leilão. Execução fiscal. Intimação pessoal. CPC, art. 687, § 3º. REsp 17.105-0-SP. RSTJ 31/467.

Leilão. Massa falida. Intimação do síndico. Penhora anterior à falência. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. REsp 9.975-SP. RSTJ 30/439.

Lentes intra-oculares. ICM. Incidência do tributo. Decreto-lei nº 406/ 68. REsp 11.639-0-MG. RSTJ 39/452.

Lesão individual. Crime contra a organização do trabalho. Conflito de competência. Justiça estadual. CC 2.128-PI. RSTJ 29/45.

Lesões corporais. Abuso de autoridade. Policiais militares a serviço. Conflito de competência. Crime militar. CC 2.686-RS. RSTJ 37/56.

Lesões corporais. Arrebatamento de jóias presas ao corpo da vítima. Roubo. REsp 1.860-SP. RSTJ 29/292.


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Lesões corporais. Corpo de delito indireto. HC L257-3-PE. RSTJ 39/222.

Liberação de depósitos. FGTS. Habeas corpus. Funcionários da Caixa Econômica Federal. HC L305-0-ES. RSTJ 39/225.

Liberdade provisória. Indeferimento. Habeas corpus. HC L027-DF. RSTJ 30/119.

Liberdade provisória. Prisão em flagrante. Causas justificadoras da preventiva. Indeferimento. RHC L605-RJ. RSTJ 37/98.

Liberdade provisória. Prisão em flagrante. Habeas corpus. RHC 1.798-RN. RSTJ 31/194.

Liberdade provisória. Recurso de habeas corpus. Defensor público. Tempestividade. Recurso prejudicado. RHC 2.078-0-MS. RSTJ 40/134.

Licença-prêmio não gozada. Cobrança em pecúnia. Correção monetária. Precedentes do STJ. Funcionário estatutário. REsp 15.028-SP. RSTJ 29/535.

Licitação. Arrematação. Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. REsp 6.284-0-PA. RSTJ 36/295.

Licitação. Declaração de nulidade. Licitante vitorioso. Mandado de segurança. Interesse para pedir segurança. MS 1.113-DF. RSTJ 34/143.

Licitante vitorioso. Licitação. Declaração de nulidade. Mandado de segurança. Interesse para pedir segurança. MS LU3-DF. RSTJ 34/143.

Lide. Desistência da ação. REsp 1. 734-SP. RSTJ 32/192.

Liminar. Agravo interposto da decisão denegatória no Tribunal. AgRg em MS 1.622-0-DF. RSTJ 40/202.

Liminar nos autos de conflito. Competência. Agravo regimental. Privatização da USIMINAS. AgRg no CC 2.302-MG. RSTJ 31/96.

Liminar em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo regimental. RMS 1.256-SC. RSTJ 32/169.

Liminar que perdeu seu efeito. Habeas corpus preventivo. Declarações prestadas pela Promotoria e ofício tidos como abusivos. Ordem denegada. HC 488-MS. RSTJ 34/45.

Limite de idade. Concurso público. RMS 1.177-RS. RSTJ 34/157.

Limite de idade. Concurso público. REsp 1L122-BA. RSTJ 29/480.

Limite de idade. Concurso público. CF/88. REsp 8.982-BA. RSTJ 30/404.

Limite de idade. Concurso público. CF/88. REsp 23.756-0-DF. RSTJ 40/519.

Limite de idade. Concurso público. Princípio da igualdade. CF, arts. 5º, 7º, XXX, e 39, § 2º. Precedente. RMS 1.406-0-RS. RSTJ 40/171.

Limite de idade. Inscrição indeferida. Concurso público para o magistério estadual. RMS 1.422-0-RJ. RSTJ 39/325.


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Limite de idade dos candidatos. CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º. Concurso público. REsp 17.866-0-PR. RSTJ 37/505.

Limite de idade estabelecido em edital. Concurso público. Servidor público. Técnico do Tesouro Nacional. Precedentes do STF e do STJ (CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º). REsp 21.917-0-BA. RSTJ 34/477.

Limites objetivos. Coisa julgada. REsp 1l.315-0-RJ. RSTJ 37/413.

Liquidação. Cálculos. Correção monetária. Desapropriação. REsp 23.510-1-SP. RSTJ 39/575.

Liquidação. Execução. Precatório. Complementação. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. REsp 20A13-0-SP. RSTJ 37/528.

Liquidação. Precatório. Complementação. Execução. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. REsp 21.040-2-SP. RSTJ 34/470.

Liquidação por artigos. Execução de sentença. Perdas e danos. Limitação. Matéria de fato. REsp 13.746-PR. RSTJ 32/394.

Liquidação de sentença. Atualização monetária. IPC de janeiro de 1989. Lei nº 7.730/89. REsp 15.031-0-SP. RSTJ 36/438.

Liquidação de sentença. Cálculo da parte. Homologação. Recurso cabível. CPC, arts. 513 e 520. REsp 19.331-0-SP. RSTJ 36/458.

Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência. REsp 2.189-RJ. RSTJ 36/265.

Liquidação transitada em julgado. Embargos do devedor. Execução de sentença. REsp 6.382-PR. RSTJ 29/370.

Litigância de má-fé. Renovação de contrato de crédito rural. Desvio de finalidade. REsp 21.639-8-RS. RSTJ 37/548.

Litigante de má-fé. Decisão diversa da pedida. REsp 15.275-SP. RSTJ 30/542.

Litisconsórcio. Acionista majoritário. Ação de indenização. REsp 9.240-MA. RSTJ 40/356.

Litisconsórcio. Recurso especial. Prazo. Tempestividade. Ausência de contrariedade e de dissídio. REsp 14.030-0-SP. RSTJ 37/450.

Litisconsórcio facultativo. Desistência em relação a co-réu não citado. Prazo para a audiência. Procedimento sumaríssimo. REsp 21.574-6-RS. RSTJ 36/489.

Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Citação dos Membros da Câmara Municipal que participaram da elaboração do ato impugnado. REsp 1.861-TO. RSTJ 32/196.

Litisconsórcio necessário. CEF. Ação rescisória. Competência. Tribunal Regional Federal. CC 1.968-ES. RSTJ 30/66.


PrCv Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47. Nulidade por falta de citação. Concurso público. RMS 981-0-RS. RSTJ 40/154.

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PrCv Litisconsórcio passivo necessário. Ação popular. Atos administrativos. Dinheiro público. Tribunal de Contas. Doações feitas por Governador de Esta<j.o. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.

PrCv Litisconsórcio unitário. Legitimidade. Agravo interposto por um só dos requeridos. Ação cautelar. REsp 9.702-0-PR. RSTJ 40/367.

PrCv Litisconsorte necessário. Mandado de segurança. Arrematação. Licitação. REsp 6.284-0-PA. RSTJ 36/295.

PrCv Litisconsorte passivo necessário. Falta de citação. Nulidade do processo. RMS 754-SP. RSTJ 31/228.

PrCv Litisconsorte voluntário. Desistência. Homologação. Recurso cabível. REsp 12.634-SP. RSTJ 32/375.

PrCv Litisconsortes necessários. CPC, art. 47. Falta de citação. Nulidade do processo. RMS 983-RS. RSTJ 30/230.

PrCv Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inteligência do art. 191 do CPC. Petição recursal subscrita por ambos. Intimação de patrono comum aos litisconsortes. Mandato revogado. REsp 1l.225-PR. RSTJ 32/336.

PrCv Litispendência. Coisa julgada. Ato coator. Mandado de segurança. Coisa julgada. MS 664-DF. RSTJ 29/169.

PrCv Litispendência. Inexistência. Execução. Ações contra o devedor principal e o avalista. REsp 16.240-GO. RSTJ 31/460.

PrPn Livramento condicional. Progressão. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.414-SP. RSTJ 37/92.

PrPn Livramento condicional. Prova das condições. Habeas corpus. RHC 1.668-SP. RSTJ 36/140.

PrCv Livre apreciação da prova. Morte de menor. Dano moral. Indenização. Seguro obrigatório. Imputação. REsp 28.104-4-SP. RSTJ 40/557.

Cv Locação. Ação renovatória. Curso no período de férias. Súmula nº 07-STJ. Súmula nº 283-STF Súmula nº 485-STF. REsp 10.485-MG. RSTJ 30/450.

Cv Locação. Danos ao imóvel. Ação de indenização. Infração contratual. REsp 16.396-SP. RSTJ 32/430.

Cv Locação. Estabelecimento de ensino. REsp 26.726-6-MG. RSTJ 37/578.

Cv Locação. Estabelecimento de ensino. Escola de idiomas. Lei nº 6.239/ 75. REsp 12.253-SP. RSTJ 32/364.

PrCv Locação. Renovatória. Férias. Apelação. Prazo. REsp 25.397-8-SP. RSTJ 39/597.

PrCv Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Recurso especial. Conhecimento. Julgamento da causa. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

100 R Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993.

PrCv Locação comercial (Decreto nº 24.150/34). Promitente-comprador. Ação de despejo. Retomada pelo herdeiro do locador. Aplicação da Lei nll

6.649n9, art. 14. REsp 3.151-RJ. RSTJ 29/300.

Cv Locação de prédio por mais de dez anos. Validade. Julgamento da causa. RI, art. 257. Recurso provido. REsp 10.914-RJ. RSTJ 40/379.

PrCv Locação residencial. Assistência judiciária. Ação de despejo proposta pelo dónatário, após a morte do doador-usufrutuário. REsp 12.219-SP. RSTJ 36/401.

PrCv Local do cumprimento da obrigação. Competência. REsp 21.741-0-DF. RSTJ 37/553.

Adm Loteamento. Empreendimento imobiliário. Meio ambiente. Interdição. RMS 602-RJ. RSTJ 30/194.

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Cv Má-fé. Indenização. Terreno alheio. Edificação. REsp 10.541-SC. RSTJ 31/386.

Ct Magistrados. Pena de disponibilidade. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Cerceamento de defesa. Vícios no procedimento. Falta de libelo acusatório. Composição do órgão julgador e decisão regulares. Nulidades afastadas. Denegação da segurança. RMS 1.013-0-PR. RSTJ 36/216.

Adm Magistratura estadual. Concurso. Segunda fase. Mandado de segurança. Preclusão. RMS 1.279-ES. RSTJ 32/174.

Trbt Majoração. IPTU. Imóveis tributados por decreto do Poder Executivo. REsp 1l.266-CE. RSTJ 34/342.

Ct Mandado de injunção. Pressupostos. MI 67-CE. RSTJ 39/279.

Ct Mandado de injunção. STF. Competência. MI 75-RJ. RSTJ 37/177.

Ct Mandado de segurança. ADCT, art. 8º. Anistia. Militares temporários licenciados. Promoção. MS 1.282-0-DF. RSTJ 37/193.

Ct Mandado de segurança. Anistia. Militar. Promoção. ADCT, art. 811•

Prova deficiente. MS 1.421-0-DF. RSTJ 34/197.

Ct Mandado de Segurança. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Ato de outros tribunais ou das respectivos órgãos. Súmula nº 41. RSTJ 38/17.

Adm Mandado de segurança. Concurso. Segunda fase. Magistratura estadual. RMS 1.279-ES. RSTJ 32/174.

Adm Mandado de segurança. Decadência. Energia elétrica. Tarifa. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

PrCv Mandado de segurança. Decadência. Inquérito policial. RMS 68-SP. RSTJ 29/135.


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Mandado de segurança. Decisão de Turma do STJ. Negativa de seguimento a recurso especial. Súmula 268/STF. MS 550-DF. RSTJ 31/209.

Mandado de segurança. Denegação liminar pelo Relator, com exame do mérito da ação mandamental. Confirmação pelo acórdão proferido no agravo regimental interposto pelo impetrante. RMS 1.221-0-MG. RSTJ 36/242.

Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Lei nº 8.009/90. RMS 1.076-PR. RSTJ 32/156.

Mandado de segurança. Entidade sindical. Registro ou arquivamento de atos constitutivos. MS 1.034-0-DF. RSTJ 30/244.

Mandado de segurança. Exceções. Competência. Primeira Seção do STJ. CC 1.969-RJ. RSTJ 29/33.

Mandado de segurança. Execução. Cálculos de liquidação. Diferença. Período pretérito. Lei nº 5.021/66 e Súmula 271-STF. AgRg no Prc 5-0-DF. RSTJ 36/259.

Mandado de segurança. Honorários de advogado. Súmula nº 512-STF. RMS 310-RJ. RSTJ 30/183.

Mandado de segurança. Lei nº 4.074/86, do Estado do Piauí. Defensor Público X Promotor. Vencimentos. Equiparação. RMS 1.020-0-PI. RSTJ 36/234.

Mandado de segurança. Licitação. Declaração de nulidade. Licitante vitorioso. Interesse para pedir segurança. MS 1.113-DF.RSTJ 34/143.

Mandado de segurança. Liquidez e certeza. Ato coator. Coisa julgada. Litispendência. MS 664-DF. RSTJ 29/169.

Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Licitação. Arrematação. REsp 6.284-0-PA. RSTJ 36/295.

Mandado de segurança. Ministério Público. Função. REsp l1.918-AM. RSTJ 40/396.

Mandado de segurança. Ministério Público. Lei nº 1.533/51, art. 10. Aplicação. EREsp 9.279-AM. RSTJ 29/434.

Mandado de segurança. Oficial do Corpo de Bombeiros. Equiparação dos estipêndios aos servidores militares da União Federal. Disposição Transitória da Constituição do Estado e direito adquirido. RMS 1.072-O-RJ. RSTJ 32/152.

Mandado de segurança. Ônus da prova. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de dispensa quando cessarem os motivos da contratação. RMS 604-MS. RSTJ 36/198.

Mandado de segurança. Perda do objeto. Minuciosa discussão probatória. Impossibilidade. AgRg no Ag 14.765-0-SP. RSTJ 36/48.


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Mandado de segurança. Preenchimento de vaga de a'dvogado do TRE. RMS 1.358-0-PR. RSTJ 34/193. Mandado de segurança. Prova do alegado. Lei nº 1.533/51, art. 6º. AgRg no Ag 15.602-MG. RSTJ 30/22. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão de Relator. Descabimento. CF, art. 105, lI, b. Interpretação. RMS 1.245-MG. RSTJ 34/176. Mandado de segurança. Servidor público. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. RMS 1.310-RN. RSTJ 32/178.

Mandado de segurança. Sociedade anônima. Controle de companhia aberta. Ações. Oferta pública. REsp 2.276-lU. RSTJ 32/200.

Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária (TDA). Reajuste. CF, art. 184. Lei nº 7.738/89, arts. 9º e 10. Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda e sobre operações financeiras. Segurança concedida no sentido da atualização do valor dos títulos. MS L272-0-DF. RSTJ 34/180. Mandado de segurança. Vantagens suprimidas. MS 992-0-DF. RSTJ 34/120. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade. Extinção do processo sem julgamentO do mérito. CPC, art. 267, IV e VI. MS 1.370-0-DF. RSTJ 36/249. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Matéria de prova. Importação de trigo. Tributação compensatória. MS 1.043-DF. RSTJ 29/226.

Mandado de segurança coletivo. Partido político. Ilegitimidade. MS 1.235-DF. RSTJ 32/159.

Mandado de segurança coletivo. Partido político. Legitimidade. MS 1.252-DF. RSTJ 31/255.

Mandado de segurança impetrado contra ato d~ Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Competência. CC 2.601-0-RS. RSTJ 40/56.

Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Efeitos ex tunc. Consumação do ato que se quer evitar. Prejudicialidade inexistente. RMS 1.966-4-SP. RSTJ 37/248. Mandato. Ausência. Inexistência. CPC, art. 37. REsp 1O:.028-SP. RSTJ 31/384. Mandato. Mutuário. Contrato consigo mesmo. REsp 1l.112-RS. RSTJ 30/461.

Mandato. Sócio majoritário. Advogado. Pessoa jurídica. AgRg no Ag 13.677-SP. RSTJ 36/45.

Mandato para emissão de nota promissória. Invalidade. REsp 13.421-O-RS. RSTJ 40/430.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 5, (41): 13·144, janeiro 1993. 103

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Mandato revogado. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inteligência do art. 191 do CPC. Petição recursal subscrita por ambos. Intimação de patrono comum aos litisconsortes. REsp 1l.225-PR. RSTJ 32/336.

Manutenção da prisão. Legalidade. Pronúncia. HC 1.050-MG. RSTJ 34/51.

Marca e nome comercial. Colidência. Registro. Classe de atividade. Princípio da especificidade (art. 59 da Lei nº 5.772/71). Interpretação lógico-sistemática. REsp 9.142-0-SP. RSTJ 36/320.

Massa falida. Intimação do síndico. Leilão. Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Lei nº 6.830/80. REsp 9.975-SP. RSTJ 30/439.

Matéria controvertida reclamando exame de provas. Apreciação pelo Judiciário. Ato administrativo. Anulação pela administração. RMS 882-RS. RSTJ 30/219.

Matéria de fato. Perdas e danos. Limitação. Execução de sentença. Liquidação por artigos. REsp 13.746-PR. RSTJ 32/394.

Matéria de fato. Recurso especial. Desdobramento. Inovação. Vedação. Infrigência à lei. AgRg no Ag 13.175-SP. RSTJ 39/29.

Matéria-prima destinada à fabricação de fungicida. ICMS. Redução de alíquota - GATT. REsp 16.930-SP. RSTJ 34/408.

Matéria probatória. Queixa. Decadência. Habeas corpus. RHC 1.457-SP. RSTJ 31/159.

Matéria de prova. Falta grave. Regime carcerário. REsp 12.255-SP. RST J 32/366.

Matrícula em estabelecimento oficial de ensino. Recusa. Exame psicotécnico. Entrevista. MS 1.463-DF. RSTJ 37/230.

Medida cautelar. Competência residual. Reclamação trabalhista. CC 1.309-RS. RSTJ 30/62.

Medida cautelar. Prova pericial. REsp 23.836-9-GO. RSTJ 40/526.

Medida cautelar. Sobrestamento de execução provisória de despejo, enquanto se apuram em feito à parte as perdas e danos. Inviabilidade. AgRg em Pet 301-9-SP. RSTJ 39/335.

Medida cautelar (liminar). Recurso especial. Efeito suspensivo. Concordata preventiva. AgRg na Pet 143-SP. RSTJ 30/33.

Medida Provisória nº 153/90. Inconstitucionalidade. Lei nº 1.521/51, art. 2º, VI. REC 1.068-SP. RSTJ 30/127.

Medida Provisória nº 154/90. Servidor público. Reajuste salarial. Direito adquirido. MS 647-DF. RSTJ 29/161.

Medida de segurança. Prescrição. REsp 2.021-RJ. RSTJ 39/351.


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Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Apreciação da prova. Valoração e não reexame. REsp 20.701-4-MS. RSTJ 37/53.

Meio ambiente. Interdição. Empreendimento imobiliário. Loteamento. RMS 602-RJ. RSTJ 30/194.

Meio ambiente. Tráfego de ônibus. Produção de fumaça acima dos níveis toleráveis. Infração à legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro. REsp 8.579-RJ. RSTJ 32/291.

Menoridade. Prova. Sentença. Anulação de ofício. Ausência de multa cumulativa. Extinção da punibilidade. REsp 1.730-SP. RSTJ 30/292.

Mensalidade escolar. Estabelecimento particular de ensino. Competência. Justiça Estadual. Súmula nº 34. RSTJ 33/399.

Mercadoria isenta. ICM. Creditamento. REsp 347-SP. RSTJ 34/219.

Mérito. Legitimação para a causa. REsp 21.544-8-MG. RSTJ 36/482.

Ministério Público. Promotor natural. REsp 11.722-0-SP. RSTJ 39/461.

Militar. Anistia. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º. MS 756-DF. RSTJ 30/209.

Militar. Anistia. Promoção. ADCT, art. 8º. Mandado de segurança. Prova deficiente. MS 1.421-0-DF. RSTJ 34/197.

Militar. Anistia. Promoção na inatividade. Sargento-Aviador. Lei n!! 4.162/42. MS 725-DF. RSTJ 29/186.

Militar. Punição. Habeas corpus. CF, art. 142, § 2º. RHC 1.834-0-DF. RSTJ 34/94.

Militar. Redução de proventos. Isonomia. MS 1,428-0-DF. RSTJ 34/202.

Militar. Reforma por motivação política. Anistia. Promoção. ADCT, art. 8º. Lei nº 6.683/79. Emenda Constitucional 26/85. Legitimidade da autoridade impetrada. MS 777-DF. RSTJ 39/311.

Militar anistiado. Ato omissivo. Decadência. Competência do STJ. Equiparação. Pré-constituição da prova. MS 1.507-0-DF. RSTJ 37/23.

Militar condenado. Pena de reclusão. Forças Armadas. Exclusão. Código Penal Militar. Estatuto dos Militares. MS 252-DF. RSTJ 29/139.

Militares. Remuneração. Isonomia com os Ministros do STM. Inexistência de atribuições iguais ou cargos assemelhados. MS 834-DF. RSTJ 29/190.

Militares inativos do quadro de Taifeiros do Ministério da Aeronáutica. Promoções para Sargento e Suboficia1. MS 1.211-DF. RSTJ 37/189.

Militares temporários licenciados. Promoção. Anistia. ADCT, art. 8\!. Mandado de segurança. MS 1.282-0-DF. RSTJ 37/193.

Ministério Público. Função. Mandado de segurança. REsp 1l.918-AM. RSTJ 40/396.


PrPn Ministério Público. Impedimento. Nulidade. REsp 5.502-SP. RSTJ 3:7/333.

PrCv Ministério Público. Lei nº 1.533/51, art. 10. Aplicação. Mandado de segurança. EREsp 9.279-AM. RSTJ 29/434.

PrPn Ministério Público. Recurso em favor do réu. Legitimidade. REsp 10.715-0-PR. RSTJ 32/318.

Adm Ministério Público Estadual. Defensoria Pública. Isonomia de vencimentos. Não aplicabilidade do princípio constitucional sem prévia lei. CF, arts. 37, XII, 39, § 1º e 135. R~S 930-0-SE. RSTJ 40/147.

Adm Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Portaria nº 419, de 30-5-91. Preços diferenciados. Legalidade do ato. Botijões de gás. MS 1.031-DF. RSTJ 30/240.

PrCv Minuciosa discussão probatória. Impossibilidade. Mandado de segurança. Perda do objeto. AgRg no Ag 14.765-0-SP. RSTJ 36/48.

Pn Miserabilidade. Representação. Crime contra os costumes. RHC 1.638-SP. RSTJ 31/175.

PrCv Modificação de cláusulas. Separação judicial. Guarda de menores. REsp 5.274-MG. RSTJ 29/337.

PrPn Moeda falsa e falsificação. Competência. Justiça Federal. CC 3.210-5-DF. RSTJ 37/60.

Cv Moléstia profissional. Culpa leve da empresa. Cabimento da indenização de direito comum, já no regime da Lei nº 6.367/76. Súmula 229 do STF. REsp 19.338-0-SP. RSTJ 37/51.

Cv Mora. Compra e venda. Rescisão contratual. REsp 9.237-SP. RSTJ 32/30l.

PrCv Mora. Título pago sem juros e correção. Ação de cobrança. REsp 10.811-MG. RSTJ 31/389.

PrPn Morte por acidente. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade ativa: concubina e filhos. REsp 9.648-RJ. RSTJ 30/428.

PrCv Morte de menor. Dano moral. Indenização. Seguro obrigatório. Imputação. Livre apreciação da prova. REsp 28.104-4-SP. RSTJ 40/557.

PrPn Motivo fútil. Qualificadora do crime. Condenação. Homicídio. Júri. REsp 19.435-0-PR. RSTJ 39/540.

PrCv Mudança de domicílio. Executado. Execução fiscal. Competência. Súmula nº 58. RSTJ 38/477.

Pn Multa cumulativa. Ausência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Menoridade. Prova. Sentença. Anulação de ofício. REsp 1.730-SP. RSTJ 30/292.

Cv Mutuário. Mandato. Contrato consigo mesmo. REsp 11.112-RS. RSTJ 30/461.

PrCv Mútuo. Avalista. Execução. REsp 2.361-MG. RSTJ 34/241.

PrCv Mútuo. Avalista. Súmulas 26 e 27-STJ. Execução. REsp 4.913-MG. RSTJ 32/223.


Cm Mútuo. Encargos contratuais. Concordata preventiva. REsp 14.995-SP. RSTJ 37/47.

PrCv Mútuo. Execução. Pluralidade de títulos. REsp 4.905-MG. RSTJ 40/291.

Pn Mútuo. Novação. Dívida civil. Apropriação indébita não caracterizada. Valor recebido para constituição de firma. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

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Nascimento. Registro civil. Anulação. Legitimidade para propor ação. REsp 6.059-SP. RSTJ 30/322.

Natureza instrumental do processo. Precedentes. Juiz. Impedimento. CPC, arts. 134, lU. Documentos indispensáveis. Oportunidade. CPC, arts. 283 e 284. REsp 9.031-MG. RSTJ 37/390.

Naturezajurídica. Contrato de transmissão de programas de TV. REsp 15.247-RJ. RSTJ 30/533.

Natureza real imobiliária. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Citação de ambos os cônjuges. REsp 23.950-7 -SP. RSTJ 39/585.

Negativa de seguimento a recurso especial. Mandado de segurança. Decisão de Turma do STJ. Súmula 268/STF. MS 550-DF. RSTJ 31/209.

Negócio não aperfeiçoado. Compra e venda. Devolução de quantia paga. Correção monetária. AgRg no Ag 10.601-SP. RSTJ 31/51.

Nome comercial. Proteção. Não conhecimento. REsp 16.923-SP. RSTJ 39/530.

Nota de crédito comercial. Cláusula "à ordem" omitida. Vencimento antecipado. Execução contra avalista. REsp 17.029-0-RS. RSTJ 34/412.

Nota promissória. Mandato para emissão. Invalidade. REsp 13.421-0-RS. RSTJ 40/430.

Notificação. Funcionário público. Crime de responsabilidade. Omissão. Causa de nulidade absoluta e insanável do processo. Ofensa à Constituição Federal. RHC 1.503-GO. RSTJ 34/64.

Novação. Mútuo. Dívida civil. Apropriação indébita não caracterizada. Valor recebido para constituição de firma. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

Novo júri. Homicídio. Prisão preventiva. Habeas corpus. Recurso. RHC 2.051-2-GO. RSTJ 40/130.

Nulidade. Apelação. Advogado substabelecido na 2ª instância. Falta de intimação. HC 865-SP. RSTJ 30/101.

Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Júri. Quesitos. RHC 533-ES. RSTJ 37/73.


PrPn Nulidade. Competência. Tráfico de entorpecentes. RHC 1.814-SP. RSTJ 34/91.

PrPn Nulidade. Ministério Público. Impedimento. REsp 5.502-SP. RSTJ 37/333.

PrPn Nulidade. Oitiva. Testemunhas. REsp 16.286-RS. RSTJ 32/42l.

PrCv Nulidade. Omissão do nome do advogado. Causa decidida em última instância. Recurso provido. REsp 9.173-SP. RSTJ 30/409.

PrCv Nulidade. Pauta de julgamento não publicada. Cerceamento ao direito de defesa. Violação ao princípio da publicidade. CPC, art. 552, § 111•

Ação de indenização por ato ilícito. REsp 14.696-BA. RSTJ 39/496.

PrPn Nulidade. Quesito. Júri. REsp 15.900-SP. RSTJ 31/448.

PrPn Nulidade. Quesito. Júri. REsp 22.831-5-PR. RSTJ 37/573.

Pn Nulidade não ocorrida. Júri. Dupla versão. REsp 1l.141-PE. RSTJ 32/329.

PrCv Nulidade do processo. Falta de citação. Litisconsorte passivo necessário. RMS 754-SP. RSTJ 31/228.

PrPn Nulidade de processo criminal. Suposto advogado. Recurso de habeas corpus. RHC 1.594-SP. RSTJ 30/140.

PrPn Nulidade do processo e do decreto de prisão preventiva. Habeas corpus. HC 925-PB. RSTJ 36/90.

PrPn Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Tóxicos. REsp 13.423-RJ. RSTJ 36/425.

PrPn Nulidades argüidas. Estupro. Habeas corpus. RHC 1.565-RS. RSTJ 30/136.

PrCv Nunciação de obra nova. Reconhecimento do pedido. Custas e honorários. REsp 7.585-0-SP. RSTJ 39/376.

o Cv Objeto. Contrato. Alienação fiduciária em garantia. Súmula nll 28. RSTJ

33/165.

PrCv Obrigação de fazer. Termo inicial. Execução. REsp 11.368-DF. RSTJ 30/465.

Adm Ocupação contínua. Imóveis funcionais. Decreto nº 85.633/81, art. 16, V. MS 579-DF. RSTJ 29/146.

PrCv Ofensa a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. AR 208-RJ. RSTJ 40/17.

Adm Oferta pública. Ações. Mandado de segurança. Sociedade anônima. Controle de companhia aberta. REsp 2.276-RJ. RSTJ 32/200.


Adm Oficial do Corpo de Bombeiros. Equiparação dos estipêndios aos servidores militares da União Federal. Disposição Transitória da Constituição do Estado e direito adquirido. Mandado de segurança. RMS 1.072-0-RJ. RSTJ 32/152.

PrCv Oficial de Justiça. Despesas de condução. Antecipação. INSS. Execução fiscal. REsp 22.634-3-SP. RSTJ 37/557.

Adm Oficial da Marinha. Estatuto dos Militares. Quota compulsória. Transferência, de ofício, para a reserva remunerada. Direito do oficial irregularmente atingido. MS 909-0-DF. RSTJ 36/202.

PrPn Oitiva. Testemunhas. Nulidade. REsp 16.286-RS. RSTJ 32/421.

PrPn Oitiva de testemunhas. Exame grafotécnico. RHC 1.672-SP. RSTJ 34/78.

PrPn Oitiva de testemunhas. Réu preso. RHC 1,474-MG. RSTJ 29/105.

PrCv Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Recurso especial. Intenção de prequestionamento. Rejeição. EDcl no REsp 16.045-0-SP. RSTJ 39/516.

Adm Ônus da prova. Mandado de segurança. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de dispensa quando cessarem os motivos da contratação. RMS 604-MS. RSTJ 36/198.

Trbt Operações com mercadorias. Tarifa portuária. Adicional. REsp 10.821-PA. RSTJ 31/394.

Ct Organismo internacional. Habilitação de crédito. Falência. Competência em recurso ordinário constitucional. Juiz Estadual. Ag 12.262-GO. RSTJ 36/37.

PrCv órgão julgador. Recurso especial. Relator. Julgamento singular. AgRg no REsp 10.027-SP. RSTJ 36/341..

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PrCv Pagamento em juízo. Falência. Elisão. Correção monetária, juros e honorários advocatícios. Súmula n!! 29. RSTJ 33/217.

Cm Pagamento ao portador. Cheque. Endosso. REsp 21.024-4-PR. RSTJ 36/471.

Cv Pagamento dos seguros. Sistema Financeiro da Habitação. Aquisição de mais de um imóvel. Mesma localidade. Súmula nº 31. RSTJ 33/285.

PrCv Pagamento dos TDAs. Decisão judicial. ReI 72-DF. RSTJ 31/277.

Trbt Parcelamento de dívida. Correção monetária. Custo financeiro. REsp 3.989-SP. RSTJ 34/248.


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Parques nacionais, estaduais e municipais. Código Florestal (Lei nº 4.771/65). Preservação ambiental. Limitações administrativas. Servidão. Declaração de utilidade pública. Ocupação permanente com a retirada dos proprietários, impedindo o uso, gozo e livre disposição (art. 524 do Código Civil). Indenização devida. REsp 8.690-0-PR. RSTJ 39/382.

Parte legítima. Resolução nº 1.154/86. Banco Central do Brasil. Súmula nº 23. RSTJ 33/47.

Partido político. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade. MS 1.235-DF. RSTJ 32/159.

Partido político. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. MS 1.252-DF. RSTJ 31/255.

Partilha. Sociedade de fato. Concubinato. Concubino casado. REsp 13.785-PR. RSTJ 31/435.

Partilha e doação. Falta de registro. Embargos de terceiro. REsp 7.568-PRo RSTJ 31/355.

Patrimônio líquido. Carta patente. Acionista. Direito de recesso. Reembolso de ações. REsp 6.418-SP. RSTJ 29/377.

Pauliana (revocatória). Imóvel. Doação a menor. Insolvência. REsp 8.412-SP. RSTJ 39/379.

Pauta de julgamento. Apelação. Recurso especial. Prequestionamento. REsp 16.633-0-PE. RSTJ 36/443.

Peça obrigatória. Ausência. Agravo de instrumento. REsp 9.307-MG. RSTJ 30/419.

Peças obrigatórias. Ausência. Agravo de instrumento. REsp 15.040-CE. RSTJ 34/393.

Peculato. Arquivamento. Justa causa. Trancamento. Habeas corpus. Recurso. HC 1.268-8-SP. RSTJ 40/81.

Peculato. Servidor público. Denúncia. Inépcia. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.427-SP. RSTJ 34/58.

Pedido de restituição. Falência. Bens, objeto de alienação fiduciária, que foram vendidos em leilão pelo síndico. REsp 9.329-RS. RSTJ 36/330.

Pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal. Inteligência dos arts. 920 e 924 do CC. REsp 10.620-SP. RSTJ 34/318.

Pena. Dosimetria. Confissão espontânea. Alegação de legítima defesa. REsp 2.440-PR. RSTJ 37/311.

Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. REsp 10.678-PR. RSTJ 32/312.


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Pena-base acima do mínimo legal. Vícios processuais. Recurso especial. Habeas corpus ex officio. REsp 15.084-RJ. RSTJ 34/396.

Pena disciplinar. Habeas corpus. RHC 1.520-RJ. RSTJ 40/100.

Pena de disponibilidade. Magistrados. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Cerceamento de defesa. Vícios no procedimento. Falta de libelo acusatório. Composição do órgão julgador e decisão regulares. Nulidades afastadas. Denegação da segurança. RMS 1.013-0-PR. RSTJ 36/216.

Pena pecuniária. CPC, arts. 287, 644 e 645. Ação cominatória. Execução. Enriquecimento indevido. Limitação. CC, arts. 920 e 924. Hermenêutica. Recurso inacolhido. REsp 13.416-0-RJ. RSTJ 37/428.

Pena de reclusão. Militar condenado. Forças Armadas. Exclusão. Código Penal Militar. Estatuto dos Militares. MS 252-DF. RSTJ 29/139.

Penhor. Cédula rural. Ação de depósito. Execução com penhora de outros bens. REsp 26.943-3-MG. RSTJ 39/612.

Penhor. Coisas fungíveis. Ação de depósito. REsp 1l.108-RS. RSTJ 39/438.

Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. Código Comercial, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé. REsp 7.187-0-SP. RSTJ 39/370.

Penhora. Depositário. Procurador. Falta de poderes. REsp 8.210-MG. RSTJ 29/397.

Penhora anterior à falência. Leilão. Massa falida. Intimação do síndico. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. REsp 9.975-SP. RSTJ 30/439.

Penhora de bem do fiador que não foi parte. Ação de despejo. Execução de sentença. REsp 19.241-SP. RSTJ 32/449.

Penhora de bens. Intimação pessoal do devedor. Arts. 36 e 237, I, do CPC. REsp 12.444-AL. RSTJ 36/416.

Penhora de imóvel residencial. Lei nº 8.009/90. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Mandado de segurança. RMS l.076-PR. RSTJ 32/156.

Pensão. Pedido implícito. Promoção post mortem Prescrição. REsp 11.139-PE. RSTJ 34/335.

Pensão atribuída por lei estadual. Fixação em salários mínimos antes do advento da CF/88. RMS 1.000-0-GO. RSTJ 36/212.

Perda da audição. Grau mínimo. Acidente de trabalho. REsp 5.782-SP. RSTJ 37/359.

Perda de bens. FUNCAB. Condenação penal. Inconstitucionalidade de lei. REsp 10.442-RO. RSTJ 30/446.

Perda do objeto. Mandado de segurança. Minuciosa discussão probq· tória. Impossibilidade. AgRg no Ag 14.765-0-SP. RSTJ 36/48.


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Perdas e danos. Limitação. Matéria de fato. Execução de sentença. Liquidação por artigos. REsp 13.746-PR. RSTJ 32/394.

Perícia. Profissional habilitado. Código de Processo Civil, art. 145. REsp 7. 782-SP. RSTJ 31/363.

Permissivos constitucionais. Recurso especial. REsp 1l.207-SP. RSTJ 31/397.

Personalidade jurídica. Entidade social. Registro civil de pessoas jurídicas. MS 1.045-DF. RSTJ 29/239.

Pessoa jurídica. Advogado. Sócio majoritário. Mandato. AgRg no Ag 13.677 -SP. RSTJ 36/45.

Pessoa jurídica de direito público. Relação processual. Ação popular. REsp 8.911-RS. RSTJ 31/380.

Petição. Necessidade da assinatura do recorrente. Recurso de Habeas corpus. RHC 944-RJ. RSTJ 31/141.

Petição inicial. Requisitos. Procuração. Poderes. Ação penal privada subsidiária. RHC 1.909-1-GO. RSTJ 40/123.

PIS. Base de cálculo. ICM. Precedentes. REsp 14.909-0-MG. RSTJ 40/452.

PISIP ASEP. Ação de liberação de quotas. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva. REsp 13.612-CE. RSTJ 31/429.

PISIPASEP. Exigência fiscal. CEF. Ilegitimidade passiva. REsp 5.882-CE. RSTJ 29/367.

Plano Cruzado. Deflação. Argüição de desrespeito a ato jurídico perfeito (art. 6º, LICC). REsp 5.571-SP. RSTJ 29/352.

Plano de equivalência salarial. SFH. Casa própria. Decreto-lei nº 19/ 66. Leis nga 6.205/75 e 6.423/77. Agravo regimental. AgRg no REsp 6.610-0-DF. RSTJ 37/363.

Plano de equivalência salarial. Sistema Financeiro de Habitação. Reajustamento. Súmulas nOS 05 e 07 do STJ. Precedentes. REsp 16.409-0-DF. RSTJ 39/520.

Plebiscito. Ato do Plenário da Assembléia Legislativa. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. CC 2.530-MG. RSTJ 37/52.

Pluralidade de mortes. Latrocínio. REsp 15.701-SP. RSTJ 32/403.

Pluralidade de títulos. Execução. Devedores solidários. Matérias sumuladas. Excesso de execução. Embargos. Via hábil. Liquidez. Apuração do quantum. Simples cálculos. REsp 1l.373-MG. RSTJ 34/346.

Pluralidade de títulos. Mútuo. Execução. REsp 4.905-MG. RSTJ 40/291.

Poder de instrução do juiz. Processo. Caráter dispositivo. Restrição. REsp 25.617-7-SP. RSTJ 39/600,


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Policiais militares a serviço. Abuso de autoridade. Lesões corporais. Conflito de competência. Crime militar. CC 2.686-RS. RSTJ 37/56.

Policial federal. Extorsão. Prisão preventiva. Competência. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.562-SP. RSTJ 34/75.

Policial militar. Crime militar. Competência. CC 3.159-0-PR. RSTJ 40/74.

Policial militar. Crime militar. Competência. Justiça Militar Estadual. CC 2.702-SP. RSTJ 40/63.

Policial militar. Sentença criminal absolutória. Reintegração. Prescrição. Punição administrativa. REsp 2.152-RJ. RSTJ 30/300.

Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Mandado de segurança. Servidor público. RMS 1.310-RN. RSTJ 32/178.

Portaria nº 419, de 30-05-91. Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Preços diferenciados. Legalidade do ato. Botijões de gás. MS 1.031-DF. RSTJ 30/240.

Posse de aparelho telefônico. Embargos de terceiro. REsp 8.999-0-RS. RSTJ 37/384.

Posse injusta. Compromisso de compra e venda. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão. Reivindicatória. Pressupostos. REsp 8.173-SP. RSTJ 32/287.

Praça e arrematação. Ação de anulação. Preço vil. CPC, art. 692, in fine. REsp 1l.535-RS. RSTJ 29/485.

Prazo. Alegação de excesso. Exame de sanidade mental. RHC 1.517-RJ. RSTJ 37/95.

Prazo. Cautelar. CPC, arts. 806 e 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial. Orientação doutrinária. Hermenêutica. REsp 1l.834-PB. RSTJ 34/362.

Prazo. Contagem em dobro para o defensor público. Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei nº 7.871/89. REsp 15.703-MS. RSTJ 36/441.

Prazo. Decadência do direito de queixa. Crime contra a propriedade imaterial. RHC 577-MG. RSTJ 29/53.

Prazo. Férias. Apelação. Locação. Renovatória. REsp 25.397-8-SP. RSTJ 39/597.

Prazo. Intimação efetivada no período de férias. Conseqüências jurídicas. Extinção do processo de execução sem prévia audiência da exeqüente sobre quitação de débito. CPC, art. 794, IH. REsp 15.448-0-SP. RSTJ 39/508.

Prazo. Prescrição. Interrupção. Denúncia anulada. REsp 13.461-SP. RSTJ 34/386.


PrCv Prazo. Princípio da fungibilidade. Remissão. Recusa cabível. REsp 12.610-MT. RSTJ 30/474.

PrCv Prazo. Recurso especial. Litisconsórcio. Tempestividade. Ausência de contrariedade e de dissídio. REsp 14.030-0-SP. RSTJ 37/450.

PrCv Prazo para a audiência. Procedimento sumaríssimo. Litisconsórcio facultativo. Desistência em relação a co-réu não citado. REsp 21.574-6-RS. RSTJ 36/489.

PrCv - Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores distintos. Inteligência do art. 191 do CPC. Petição recursal subscrita por ambos. Intimação de patrono comum aos litisconsortes. Mandado revogado. REsp 11.225-PR. RSTJ 32/336.

PrCv Prazo para interposição. Recurso. Lei de Falências. Ações. Súmula nº 25. RSTJ 33/87.

PrCv Prazo para interposição de recurso. Revel. Comparecimento ao processo. CPC, art. 322. REsp 19.094-RJ. RSTJ 32/445.

PrCv Prazo para outros recursos. Embargos declaratórios. Suspensão. REsp 14.773-0-SP. RSTJ 36/435.

Adm Prazo prescricional. Silêncio da administração. REsp 16.284-PR. RSTJ 32/416.

Adm Prazo para requerer mandado de segurança. Recurso administrativo. Seu condicionamento ao recolhimento de multa. RMS 240-SP. RSTJ 34/107.

PrCv Precatório .. Complementação. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. Liquidação. Execução. REsp 20.413-0-SP. RSTJ 37/528.

PrCv Precatório. Liquidação. Execução. Complementação. Dívida de caráter alimentar. Percentual de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Cômputo. REsp 21.040-2-SP. RSTJ 34/470.

PrCv Precatório. Recurso especial. Cabimento. Cálculos do Contador. Retificação. Termo inicial. Correção monetária. Homologação. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Erro material. Inclusão de parcela indevida. REsp 5.659-0-SP. RSTJ 37/354.

PrCv Preclusão. Conexão. Uniformização de jurisprudência. Imóvel não loteado. Prestações. Juros e multa. REsp 9.906-RJ. RSTJ 30/433.

PrCv Preclusão. Desapropriação indireta. Ação real. Competência. Recurso especial. Decisão interlocutória. Desdobramento de recurso extraordinário. REsp 5.440-0-PR. RSTJ 40/308.

PrCv Preclusão. Inexistência. Recurso especia1. Admissão parcial. Renovatória. Retomada. Aluguel. Arbitramento. Honorários. Correção. REsp 9.338-SP. RSTJ 40/363.


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Preço vil. Arrematação. Execução. Nulidade. Intimação da credora hipotecária. Legitimidade. REsp 7.862-0-SP. RSTJ 36/309.

Preço vil. CPC, art. 692, in fine. Praça e arrematação. Ação de anulação. REsp 11.535-RS. RSTJ 29/485.

Preços diferenciados. Botijões de gás. Legalidade do ato. Portaria n<) 419, de 30-05-91. Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. MS 1.031-DF. RSTJ 30/240.

Preenchimento de vaga no TRE. Mandado de segurança. RMS 1.358-O-PRo RSTJ 34/193.

Prefeito Municipal. Competência. Habeas corpus. HC 1.045-0-RS. RSTJ 32/59.

Prefeito Municipal. Crime eleitoral. Competência. CC 2.391-AM. RSTJ 34/35.

Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Inquérito. HC 1.133-SP. RSTJ 32/65.

Prejudicialidade. Julgamento dependente de decisão do STF em Agravo. Recurso especial. REsp 16.321-SP. RSTJ 32/425.

Preliminar em outra causa. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, a. REsp 11.244-SP. RSTJ 32/342.

Prequestionamento. Conversão de recurso extraordinário em especial. Argüição de relevância. Fundamentação. REsp 6.428-0-RJ. RSTJ 36/298.

Prequestionamento. Desistência de apelação. Embargos declaratórios. Recurso especial. REsp 5.750-ES. RSTJ 32/227.

Prequestionamento. Recurso especial. REsp 2.215-SP. RSTJ 31/283.

Prequestionamento. Recurso especial. EREsp 6.854-RJ. RSTJ 30/341.

Prequestionamento. Recurso especial. AgRg no Ag 12.874-SP. RSTJ 34/22.

Prequestionamento. Recurso especial. Apelação. Pauta de julgamento. REsp 16.633-0-PE. RSTJ 36/443.

Prequestionamento. Recurso especial. Falta de interesse de recorrer. Substituição da pena'privativa de liberdade pela de multa. REsp 8.436-MS. RSTJ 29/40l.

Prescrição. Data do exame pericial em juízo. Acidente do trabalho. REsp 18.932-0-SP. RSTJ 32/443.

Prescrição. Denúncia substitutiva. RHC 1.791-0-SP. RSTJ 34/88.

Prescrição. Funcionário. Fiscal de Rendas. Reenquadramento. REsp 16.812-0-BA. RSTJ 34/405.

Prescrição. Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substitutivo. HC 943-SP. RSTJ 29/83.


Pn Prescrição. Interrupção. Julgamento. Publicação de acórdão. RHC 901-SP. RSTJ 30/104.

Pn Prescrição. Medida de segurança. REsp 2.021-RJ. RSTJ 39/35l.

Adm Prescrição. Pensão. Pedido implícito. Promoção post mortem REsp 1l.139-PE. RSTJ 34/335.

PrPn Prescrição. Prazo. Interrupção. Denúncia anulada. REsp 13.461-SP. RSTJ 34/386.

Pn Prescrição. Pronúncia. Júri. Desclassificação de delito. REsp 11.813-SP. RSTJ 32/353.

Adm Prescrição. Reintegração. Punição administrativa. Policial militar. Sentença criminal absolutória. REsp 2.152-RJ. RSTJ 30/300.

Adm Prescrição. Silêncio do administrador. EREsp 6.283-BA. RSTJ 39/358.

PrCv Prescrição da ação. Recurso especial. REsp 6.965-0-PR. RSTJ 39/366.

PrCv Prescrição intercorrente. Culpa da executada. REsp 2l.242-3-SP. RSTJ 36/478.

PrCv Prescrição intercorrente. Início da fluição. REsp 15.261-0-SP. RSTJ 37/48l.

Adm Prescrição qüinqüenal. Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Enquadramento. REsp 8.625-0-BA. RSTJ 40/353.

Trbt Prescrição qüinqüenal. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Natureza jurídica. REsp 14.412-MG. RSTJ 29/52l.

Cv Prescrição vintenária. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Súmula nº 39. RSTJ 33/593.

PrCv Pressupostos. Condições. Ação demarcatória. Coisa julgada. Reexame de provas. REsp n.105-AL. RSTJ 29/473.

PrCv Pressupostos. Embargos de divergência. Indenização. Ato ilícito. Juros compostos. CC, art. 1.544. EREsp 3.766-RJ. RSTJ 32/211.

Ct Pressupostos. Mandado de injunção. MI 67 -CE. RSTJ 39/279.

Ct Pressupostos de admissibilidade. Alíneas a e c do permissório constitucional. Recurso especial. REsp n.710-RS. RSTJ 37/424.

PrCv Pressupostos de admissibilidade. Recurso especial. Agravo regimental. AgRg no Ag 20.990-2-SP. RSTJ 37/20.

Ct Pressupostos de admissibilidade. Recurso especial. CF, art. 105, IH, a e c. REsp 1l.710-RS. RSTJ 39/457.

Trbt Prestação de serviços. ICMS. EDcl no REsp 5.584-SP. RSTJ 30/314.

PrCv Pretensão a imissão na posse. Ação reivindicatória. Compromisso de venda. REsp 8.785-SP. RSTJ 29/416.

Pn Prevaricação. Crime. CP, arts. 138, § 3º, e 319. Aplicação. Crime de calúnia. Exceção da verdade. Crime de injúria. Prescrição. Caracterização. Extinção da punibilidade. CP, art. 138 c/c arts. 109, VI, e 111, I. ExVerd 09-DF. RSTJ 39/71.


Pn Prevenção. Custódia preventiva. Fiança. Unificação de ações penais. Absurda alegação de responsabilidade penal por parte de pessoa jurídica. CP, arts. 171,297 c/c os arts. 69 e 171, 229 c/c os arts. 67 e 7l. RHC l.906-6-SC. RSTJ 40/119.

Pn Previdência social. Estelionato. Lei nº 3.807/60, art. 155, IV, a. REsp 5A07-RJ. RSTJ 30/309.

PrPn Primariedade. Antecedentes. Recurso em liberdade. RHC 1. 153-PR. RSTJ 29/86.

Ct Primeira Seção do STJ. Competência. Mandado de segurança. Exceções. CC 1.969-RJ. RSTJ 29/33.

Cm Princípio da especificidade (art. 59 da Lei nº 5.772171). Interpretação lógico-sistemática. Marca e nome comercial. Colidência. Registro. Classe de atividade. REsp 9.142-0-SP. RSTJ 36/320.

PrCv Princípio da fungibilidade. Prazo. Remissão. Recusa cabível. REsp 12.610-MT. RSTJ 30/474.

PrCv Princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132. Ação de indenização. REsp 13A44-SP. RSTJ 30/500.

Ct Princípio da igualdade. Limite de idade. Concurso público. CF, arts. 5º, 7º, XXX, e 39, § 2º. Precedente. RMS 1A06-0-RS. RSTJ 40/171.

Cv Princípio da irretroatividade. Ato jurídico perfeito. REsp 13.623-SP. RSTJ 31/43l.

Ct Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda e sobre operações financeiras. Segurança concedida no sentido da atualização do valor dos títulos. Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária (TDA). Reajuste. CF, art. 184. Lei nº 7.738/89, arts. 9º e 10. MS 1.272-0-DF. RSTJ 34/180.

PrCv Principio da justa indenização. Desapropriação. Correção. IPC de janeiro de 1989. AgRg no Ag 19.118-0-SP. RSTJ 31/57.

Ct Princípio da recepção. Legitimidade do ato. Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Decreto nº 11.786/88. Servidor público estadual. Delegação de atribuições. RMS l.166-RJ. RSTJ 34/154.

PrPn Princípio da reserva legal. Ação penal. Trancamento. Lei nº 7.292/86. RHC l.568-RJ. RSTJ 32/96.

Pn Prisão. Constrangimento ilegal. Depositário infiel. HC 885-DF. RSTJ 32/5l.

PrPn Prisão. Relaxamento. Excesso de prazo. Alegação. Recurso desacompanhado de razões. RHC l.840-RS. RSTJ 32/116.

PrPn Prisão cautelar. Prisão penal. Pena. Individualização. Processo. Inquérito policial. RHC l.772-0-SP. RSTJ 31/187.

PrPn Prisão civil. Depositário infiel. Recurso de habeas corpus. RHC 2.061-5-SP. RSTJ 39/269.


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Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Recurso de habeas corpus. Impropriedade da via eleita. RHC 1.936-4-MG. RSTJ 39/260.

Prisão domiciliar. Advogado. Condições. RMS 1.230-SP. RSTJ 29/242.

Prisão domiciliar. Pedido. Condenado por uso de tóxico e lesão corporal. HC 1.076-DF. RSTJ 30/133.

Prisão em flagrante. Analfabeto. Formalidade. RHC 1.454-ES. RSTJ 31/156.

Prisão em flagrante. Causas justifi~adoras da preventiva. Indeferimento. Liberdade provisória. RHC 1.605-RJ. RSTJ 37/98.

Prisão em flagrante. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. HC 842-SC. RSTJ 30/96.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Habeas corpus. RHC 1.798-RN. RSTJ 31/194.

Prisão penal. Prisão cautelar. Pena. Individualização. Processo. Inquérito policial. RHC 1.772-0-SP. RSTJ 31/187.

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Habeas corpus. RHC 1.803-CE. RSTJ 30/148.

Prisão preventiva. Fiança. Empeços legais. HC 920-RJ. RSTJ 31/132.

Prisão preventiva. Homicídio. Novo júri. Habeas corpus. Recurso. RHC 2.051-2-GO. RSTJ 40/130.

Prisão preventiva. Homicídio. Réu menor de 21 anos. Curador. Ampla defesa. Excesso de prazo. Habeas corpus. Recurso RHC 2.131-0-PA. RSTJ 40/141.

Prisão preventiva. Polícia Federal. Extorsão. Competência. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.562-SP. RSTJ 34/75.

Prisão preventiva. Recurso de habeas cor;JUs. RHC 1.736-0-RJ. RSTJ 31/182.

Prisão preventiva. Seqüestro seguido de morte. RHC 2.204-1-RJ. RSTJ 39/273.

Prisão provisória. Legalidade. Tráfico de tóxicos. RHC 1.477-RJ. RSTJ 40/95.

Prisão temporária. Recurso de habeas corpus. Decreto judicial. Motivação. RHC 1.601-RS. RSTJ 40/103.

Privatização da USIMINAS. Agravo regimental. Competência. Liminar nos autos de conflito. AgRg no CC 2.302-MG. RSTJ 31/96.

Procedimento sumaríssimo. Litisconsórcio facultativo. Desistência em relação a co-réu não citado. Prazo para a audiência. REsp 21.574-6-RS. RSTJ 36/489.

Procedimento sumaríssimo. Rol de testemunhas. Substituição. REsp 9.777-AM. RSTJ 32/304.


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Processo. Caráter dispositivo. Restrição. Poder de instrução do juiz. REsp 25.617-7-SP. RSTJ 39/600.

Processo de execução. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. CPC, arts. 267, § 3; 585, II; 586; 618, I. REsp 13.960-SP. RSTJ 40/447.

Procuração. Poderes. Petição inicial. Requisitos. Ação penal privada. Assistência judiciária. RHC 1.909-1-GO. RSTJ 40/123.

Procurador. Depositário. Falta de poderes. Penhora. REsp 8.210-MG. RSTJ 29/397.

Procuradores de Tribunal de Contas Estadual. Vantagens pessoais. Lei nº 5.097/68. Mandado de segurança. RMS 175-PB. RSTJ 30/155.

Produção antecipada de prova. Exceção de incompetência. REsp 14.088-SP. RSTJ 39/493.

Profissional habilitado. Perícia. CPC, art. 145. REsp 7.782-SP. RSTJ 31/363.

Progressão. Livramento condicional. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.414-SP. RSTJ 37/92.

Progressão. Regime carcerário. Roubo. Receptação. RHC 1.720-RJ. RSTJ 36/152.

Progressão. Regime fechado. Regime semi-aberto. Saída temporária. Lei nº 7.210/84, art. 123. RHC 1.706-RJ. RSTJ 30/145.

Progressão. Regime semi-aberto. Saída temporária. Execução penal. RHC 1.621-RJ. RSTJ 40/108.

Promessa de compra e venda de imóvel. Benfeitorias. REsp 12.074-SP. RSTJ 32/360.

Promessa de venda de fração ideal de terreno. Incorporação. Resolução do contrato. Registro da incorporação e sua desistência. Interpelação prévia para fins de constituição em mora. Honorários de advogado. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.

Promessa de venda não registrada. Reivindicatória. REsp 13.335-0-SP. RSTJ 32/387.

Promitente-comprador. Locação comercial (Decreto nº 24.150/34). Ação de despejo. Retomada pelo herdeiro do locador. Aplicação da Lei nº 6.649/79, art. 14. REsp 3.151-RJ. RSTJ 29/300.

Promoção. Anistia. ADCT, art. 8º. Militares temporários licenciados. Mandado de segurança. MS 1.282-0-DF. RSTJ 37/193.

Promoção. Militar. Anistia. ADCT, art. 8º. Mandado de segurança. Prova deficiente. MS 1.421-0-DF. RSTJ 34/197.

Promoção de beneficiário de anistia. Anistia política. Anistia penal. ADCT, art. 8º. MS 1.067-DF. RSTJ 30/250.


Ct Promoção de beneficiário de anistia. Anistia política. Anistia penal. ADCT, art. 8º. MS 1.523-0-DF. RSTJ 37/239.

Adm Promoção na inatividade. Militar. Anistia. Sargento-Aviador. Lei nl! 4.162/42. MS 725-DF. RSTJ 29/186.

Adm Promoção post mortenm Prescrição. Pensão. Pedido implícito. REsp 11.139-PE. RSTJ 34/335.

Adm Promoções para Sargento e Suboficial. Militares inativos do quadro de Taifeiros do Ministério da Aeronáutica. MS 1.211-DF. RSTJ 37/189.

PrPn Promotor na.tural. Ação penal. Juiz. Competência preventa. HC 1.171-O-RJ. RSTJ 39/213.

Ct Promotor natural. Ministério Público. REsp l1.722-0-SP. RSTJ 39/461.

Pn Pronúncia. Júri. Desclassificação de delito. Prescrição. REsp 11.813-SP. RSTJ 32/353.

PrPn Pronúncia. Manutenção da prisão. Legalidade. HC 1.050-MG. RSTJ 34/51.

PrCv Proposições recíprocas. Decisão com vários fundamentos. Dissídio pretoriano. Recurso especial. Lei nº 1.533/51, art. 1º. Desrespeito à lei estadual. REsp 19.524-0-SE. RSTJ 34/451.

Ct Próprio nacional residencial. Taxa de uso. Direito Militar. Competência. MS 1.863-0··DF. RSTJ 40/223.

Cm Proteção. Nome comercial. Não conhecimento. REsp 16.923-SP. RSTJ 39/530.

PrCv Prova. Alegação de coisa julgada. Retrovenda. Súmula nº 07-STJ. AgRg no Ag 7.953-MG. RSTJ 30/17.

PrCv Prova. Fundamentação. Recurso especial. REsp 3.991-0-MS. RSTJ 37/316.

Ct Prova do alegado. Mandado de segurança. Lei nº 1.533/51, art. 6º. AgRg no Ag 15.602-MG. RSTJ 30/22.

PrPn Prova das condições. Livramento condicional. Habeas corpus. RHC 1.668-SP. RSTJ 36/140.

PrPn Prova nova. Denúncia. Indivisibilidade. Pena. Individualização. Crime contra velho. Agravante. Falsidade ideológica. Falsidade material. Inquérito policial. Arquivamento. REsp 15.340-SP. RSTJ 29/552.

PrCv Prova pericial. Medida cautelar. REsp 23.836-9-GO. RSTJ 40/526.

Pv Prova testemunhal. Tempo de serviço. Contagem. Reconhecimento. Estagiário em escritório de advocacia. REsp 5.241-MG. RSTJ 29/328.

Pn Publicação de acórdão. Julgamento. Prescrição. Interrupção. RHC 901-SP. RSTJ 30/104.

Pn Punição. Intermediador. Contravenção. "Jogo do bicho". Súmula nl! 5I. RSTJ 38/301.


Ct Punição. Militar. Habeas corpus. CF, art. 142, § 2º. RHC 1.834-0-DF. RSTJ 34/94.

Adm Punição administrativa. Reintegração. Prescrição. Policial militar. Sentença criminal absolutória. REsp 2.152-RJ. RSTJ 30/300.

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Pn Qualificadora. Roubo. Arma de brinquedo. REsp 12.279-0-SP. RSTJ 36/407.

PrPn Qualificadora do crime. Motivo fútil. Condenação. Homicídio. Júri. REsp 19.435-0-PR. RSTJ 39/540.

PrPn Qualificadora não articulada na denúncia. Conhecimento. Homicídio. REsp 1l.070-SP. RSTJ 30/456.

PrPn Queixa. Decadência. Habeas corpus. Matéria probatória. RHC 1.457-SP. RSTJ 31/159.

PrPn Queixa. Renúncia. Lei de Imprensa. HC 1.357-7-SP. RSTJ 39/228.

PrPn Quesito. Júri. Fato principal. Desdobramento. RHC l.690-ES. RSTJ 40/115.

PrPn Quesito. Júri. Nulidade. REsp 15.900-SP. RSTJ 31/448.

PrPn Quesito. Nulidade. Júri. REsp 22.831-5-PR. RSTJ 37/57.

PrPn Quesitos. Júri. Ausência de quesito obrigatório. RHC 533-ES. RSTJ 37/73.

PrPn Quesitos. Júri. Concurso de pessoas. Separação do processo quanto a um dos acusados. RHC l.356-AL. RSTJ 32/68.

Ct Questão trabalhista. Justiça Federal. Recurso especial. Não cabimento. REsp 6.234-MG. RSTJ 34/275.

Cv Quinhão em coisa comum. Venda. Comunicação ao condômino. REsp 7.833-RS. RSTJ 32/258.

Cv Quitação. Presunção de pagamento de juros. Código Civil, arts. 940 e 944. REsp 6.095-PR. RSTJ 39/355.

Adm Quota compulsória. Oficial da Marinha. Estatuto dos Militares. Transferência, de ofício, para a reserva remunerada. Direito do oficial irregularmente atingido. MS 909-0-DF. RSTJ 36/46l.

Trbt Quota de contribuição. Exportação de café. Decreto-lei nº 2.295/86. lCM. Exclusão da base de cálculo. Decreto-lei nº 406/68, art. 2º, § 8º. REsp 25.358-9-SP. RSTJ 39/593.

Trbt Quota de contribuição. lCM. Base de cálculo. IRC. Convênio nº 66/88. AgRg no Ag 23.884-7-SP. RSTJ 37/32.

Trbt Quota de contribuição. ICMS. Exportação de café em grão. DL nº 2.295/ 86, art. 2º. Súmula nº 49. RSTJ 38/213.


Trbt Quota de contribuição do fundo de defesa da economia cafeeira. Quota-leilão. ICM. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. REsp 28.243-7 -SP. RSTJ 40./560..

Trbt Quota-leilão. Quota de contribuição do fundo de defesa da economia cafeeira. ICM. Não incidência. Precedentes do STF e do STJ. REsp 28.243-7-SP. RSTJ 40./560..

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Ct Reabertura do prazo para a defesa. Constituição Federal, art. 10.5, lI, a. Recurso. Desclassificação de delito definido na denúncia. Negativa de vigência do art. 410. do CPP. REsp 2o..059-7-RJ. RSTJ 36/461.

Ct Reajuste de 147,0.6%. Direito adquirido. Aposentadoria. Redução de benefício. Inconstitucionalidade. MS 1.27o.-DF. RSTJ 29/248.

PrCv Reajuste dos alugueres. Modificação da periodicidade. Ação renovatória procedente. REsp 2o..593-5-RJ. RSTJ 36/467.

Pv Reajuste de benefício. Proporção ao salário mínimo. MS 1.223-DF. RSTJ 30./260..

Ct Reajuste de benefício. Vinculação ao salário mínimo. ADCT, art. 58. Leis nl!B. 8.212 e 8.213. MS 1.467-o.-DF. RSTJ 40./177.

PrCv Reajuste espontâneo. Aluguéis. Contagem de prazo. Pedido de revisão. Razoabilidade do reajuste para reinício de prazo. REsp 27.985-2-MG. RSTJ 40./553.

Adm Reajuste salarial. Direito adquirido. Medida Provisória nº 154/90.. Servidor público. MS 647-DF. RSTJ 29/161.

Adm Reajuste de vencimentos. Recebimento com atraso. Correção monetária. REsp 27.o.27-7-SP. RSTJ 37/582.

PrPn Receptação. Roubo. Regime carcerário. Progressão. RHC 1.72o.-RJ. RSTJ 36/152.

PrCv Reclamação. Cabimento. Lei nº 8.0.38/90., art. 13. ReI 67-RS. RSTJ 31/271.

PrCv Reclamação. Inviabilidade. Competência. Pressupostos de preservação. Rcl 65-SP. RSTJ 29/279.

PrCv Reclamação trabalhista. CLT, art. 651. Competência. CC 846-MG. RSTJ 30./47.

PrCv Reclamação trabalhista. Competência residual. Medida cautelar. CC 1.3o.9-RS. RSTJ 30./62.

PrCv Reclamação trabalhista. Conflito de competência. CC 2.254-MG. RSTJ 37/45.

Trbt Recolhimento antecipado. ICMS. Importação. Convênio nº 66/88. ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei nº 40.6/68, art. 1º. REsp 2o..324-o.-RJ. RSTJ 40./480..


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Reconhecimento do pedido. Nunciação de obra nova. Custas e honorários. REsp 7.585-0-SP. RSTJ 39/376.

Recurso. Agravamento da pena. Assistente de acusação. REsp 13.375-RJ. RSTJ 30/492.

Recurso. Habeas corpus. Reexame aprofundado de provas. Indeferimento. HC 861-SP. RSTJ 29/80.

Recurso. Interposição por telex. RHC 538-PA. RSTJ 37/79.

Recurso. Prazo. Defensoria Pública. Lei de Execuções Penais. Saída temporária. RHC 1.590-RJ. RSTJ 29/116.

Recurso. Suspensão do prazo. Embargos declaratórios. REsp 559-PI. RST J 34/224.

Recurso. Termo inicial do prazo. CPP, art. 798, § 5º. REsp 12.556-RJ. RSTJ 31/420.

Recurso administrativo. Seu condicionamento ao recolhimento de multa. Prazo para requerer mandado de segurança. RMS 240-SP. RSTJ 34/107.

Recurso cabível. Exclusão de co-réu. Agravo de instrumento. REsp 14.878-SP. RSTJ 30/529.

Recurso cabível. Execução. Homologação de cálculos. REsp 14.732-SP. RSTJ 30/518.

Recurso cabível. Homologação. Litisconsorte voluntário. Desistência. REsp 12.634-SP. RSTJ 32/375.

Recurso cabível. Remição. Princípio da fungibilidade. Prazo. REsp 12.610-MT. RSTJ 30/474.

Recurso especial. Admissão parcial. Preclusão. Inexistência. Renovatória. Retomada. Aluguel. Arbitramento. Honorários. Correção. REsp 9.338-SP. RSTJ 40/363.

Recurso especial. Admissibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. REsp 17.527 -O-SP. RSTJ 32/441.

Recurso especial. Anulação de sentença. Recurso da nova sentença prolatada. Súmulas 282 e 356-STF. REsp 10.716-MG. RSTJ 32/324.

Recurso especial. Apelação criminal. CPP, art. 578. REsp 1.880-RJ. RSTJ 34/235.

Recurso especial. Ausência de contrariedade a lei federal. REsp 2.516-PRo RSTJ 32/207.

Recurso especial. Ausência de procuração. Omissão. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. REsp 14.851-SP. RSTJ 34/390.

Recurso especial. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Prescrição da pena. REsp 10.954-SP. RSTJ 29/466.

R. Sup. Trib. Just., Brasflia, a. 5, (41): 13-144, janeiro 1993. 123

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Recurso especial. Cabimento. Precatório. Cálculos do Contador. Retificação. Termo inicial. COITeção monetária. Homologação. Inexistência. Ofensa à coisa julgada; Erro material. Inclusão de parcela indevida. REsp 5.659-0-SP. RSTJ 37/354.

Recurso especial. Cabimento. Reexame de prova. Súmula nº 7, do STJ. Inadmissibilidade. Desapropriação indireta. Titularidade. Carência de ação. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302.

Recurso especial. Conhecimento. REsp 6.926-CE. RSTJ 36/30l.

Recurso especial. Conhecimento. Correção monetária não pactuada. Cambial. Incidência. Termo a quo. REsp 1.627-0-GO. RSTJ 39/341.

Recurso especial. Conhecimento. Julgamento da causa. Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

Recurso especial. Contrariedade à lei. Provimento parcial. Ação de indenização. REsp 5.104-RS. RSTJ 40/298.

Recurso especial. Decisão interlocutória. Desdobramento de recurso extraordinário. Vedação. Preclusão. Desapropriação indireta. Ação real. Competência. REsp 5.MO-PR. RSTJ 40/308.

Recurso especial. Desdobramento. Inovação. Vedação. Infringência à lei. Matéria de fato. AgRg no Ag 13.175-SP. RSTJ 39/29.

Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame de prova. Denúncia. REsp 11.859-0-RJ. RSTJ 36/382.

Recurso especial. Dissídio pretoriano. Acórdão do Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Decreto-lei nº 2.194/84. Gratificação de atividades rodoviárias. REsp 14.082-MG. RSTJ 29/516.

Recurso especia1. Efeito suspensivo. Medida cautelar (liminar). Concordata preventiva. AgRg na Pet 143-SP. RSTJ 30/33.

Recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionamento. Rejeição. EDcl no REsp 16.045-0-SP. RSTJ 39/516.

Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos convergentes. EREsp 10.919-RJ. RSTJ 36/353.

Recurso especial. Embargos infringentes parciais. Súmulas n!lli 354 e 355 do STF. REsp 19.986-8-SP. RSTJ 40/478.

Recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. REsp 14.963-O-PB. RSTJ 37/464.

Recurso especial. Erro na oposição do nomem iuris. REsp 1.255-0-RS. RSTJ 37/290.

Recurso especia1. Execução. Avalista. REsp 3.687-MG. RSTJ 31/292.

Recurso especial. Fundamentação. Prova. REsp 3.991-0-MS. RSTJ 37/316.


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Recurso especial. Fundamento constitucional não impugnado através de recurso extraordinário. Não conhecimento. REsp 16.340-SP. RSTJ 34/401.

Recurso especial. Habeas corpus ex officio. Pena-base acima do mínimo legal. Vícios processuais. REsp 15.084-RJ. RSTJ 34/396.

Recurso especial. Homicídio privilegiado. Alegada violação do art. 42 (atual 59) do Código Penal. Suposta contrariedade da Súmula 162/STF. REsp 2.283-DF. RSTJ 31/286.

Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo regimental. AgRg no Ag 15.938-ES. RSTJ 31/54.

Recurso especial. IOF. Câmbio. Isenção. Guias de importação. Decreto-lei n!! 2.434/88. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo. Desistência homologada. Trânsito em julgado. Não conhecimento e provimento. Entendimento superado. REsp 26.175-6-SP. RSTJ 39/605.

Recurso especial. Julgamento dependente de decisão do STF em Agravo. Prejudicialidade. REsp 16.321-SP. RSTJ 32/425.

Recurso especial. Julgamento dependente de decisão do STF em àgravo de instrumento, objetivando a subida de recurso extraordinário. Prejudicialidade. Quando ocorre. REsp 19.017-0-PE. RSTJ 37/509.

Recurso especial. Lei n!! 1.533/51, art. 1º. Desrespeito à lei estadual. Dissídio pretoriano. Proposições recíprocas. Decisão com vários fundamentos. REsp 19.524-0-SE. RSTJ 34/451.

Recurso especial. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Acórdão. REsp 19.352-0-SP. RSTJ 34/441.

Recurso especial. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Decisão de Turma do STJ. Súmula 268/STF. MS 550-DF. RSTJ 311209.

Recurso especial. Órgão julgador. Relator. Julgamento singular. AgRg no REsp 10.027-SP. RSTJ 36/341.

Recurso especial. Permissivos constitucionais. REsp 1l.207-SP. RSTJ 31/397. ~

Recurso especial. Prazo. Litisconsórcio. Tempestividade. Ausência de contrariedade e de dissídio. REsp 14.030-0-SP. RSTJ 37/450.

Recurso especial. Prequestionamento. REsp 2.215-SP. RSTJ 31/283.

Recurso especial. Prequestionamento. EREsp 6.854-RJ. RSTJ 30/341.

Recurso especial. Prequestionamento. AgRg no Ag 12.874-SP. RSTJ 34/22.

Recurso especial. Prequestionamento. Apelação. Pauta de julgamento. REsp 16.633-0-PE. RSTJ 36/443.


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Recurso especial. Prequestionamento. Desistência de apelação. Embargos declaratórios. REsp 5.750-ES. RSTJ 32/227.

Recurso especial. Prequestionamento. Falta de interesse de recorrer. Substituição da pepa privativa de liberdade pela de multa. REsp 8.436-MS. RSTJ 29/401.

Recurso especial. Prescrição da ação. REsp 6.965-0-PR. RSTJ 39/366.

Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. AgRg no Ag 20.990-2-SP. RSTJ 37/20.

Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Alíneas a e c do permissório constitucional. REsp 11.710-RS. RSTJ 37/424.

Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. CF, art. 105, III, a e c. REsp 11.710-RS. RSTJ 39/457.

Recurso especial. Questão trabalhista. Justiça Federal. Não cabimento. REsp 6.234-MG. RSTJ 34/275.

Recurso especial. Reformatio in pejus. Extinção da punibilidade. Matéria controvertida no STF e STJ. REsp 18.569-0-SP. RSTJ 40/474.

Recurso especial em matéria trabalhista. Competência residual da Justiça Federal. Cabimento. REsp 5.639-DF. RSTJ 40/329.

Recurso em favor do réu. Ministério Público. Legitimidade. REsp 10.715-0-PR. RSTJ 32/318.

Recurso de habeas corpus. CPP, art. 75. Alegação de violação inexistente. RHC 1.942-0-RJ. RSTJ 37/108.

Recurso de habeas corpus. Desistência depois da apresentação do relatório à Turma. Homologação. RHC 979-RJ. RSTJ 31/144.

Recurso de habeas corpus. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. RHC 1.650-SP. RSTJ 32/110.

Recurso de habeas corpus. Falta das alegações finais da defesa. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. RHC 1.741-SP. RSTJ 34/84.

Recurso de habeas corpus. Falta de razões. RHC 1.284-RJ. RSTJ 34/54.

Recurso de habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Impropriedade da via eleita. RHC 1.936-4-MG. RSTJ 39/260.

Recurso de habeas corpus. Julgamento pelo Júri. Separação do processo. Crime em co-autoria. RHC 2.142-5-SP. RSTJ 37/111.

Recurso de habeas corpus. Liberdade provisória. Defensor público. Tempestividade. Recurso prejudicado. RHC 2.078-0-MS. RSTJ 40/134.

Recurso de habeas corpus. Nulidade de processo criminal. Suposto advogado. RHC 1.594-SP. RSTJ 30/140.


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Recurso de habeas corpus. Peculato. Arquivamento. Justa causa. Trancamento. HC 1.268-8-SP. RSTJ 40/81.

Recurso de habeas corpus. Petição. Necessidade da assinatura do recorrente. RHC 944-RJ. RSTJ 31/141.

Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. RHC 2.061-5-SP. RSTJ 39/269.

Recurso de habeas corpus. Prisão preventiva. RHC 1.736-0-RJ. RSTJ 31/182.

Recurso de habeas corpus. Prisão temporária. Decreto judicial. Motivação. RHC 1.601-RS. RSTJ 40/103. Recurso de habeas corpus. Substitutivo de recurso. Prejudicialidade. RHC 1.933-9-RJ. RSTJ 39/257.

Recurso de habeas corpus. Suspensão provisória em ação cautelar. Impropriedade da via eleita. RHC 1.970-4-RS. RSTJ 39/263.

Recurso de habeas corpus. Transgressão disciplinar. Soldado bombeiro militar. Recurso improvido. RHC 555-RJ. RSTJ 30/91.

Recurso em liberdade. Antecedentes. Primariedade. RHC 1.153-PR. RSTJ 29/86.

Recurso em mandado de segurança. Agravo regimental. Cabimento. RMS 1.292-RJ. RSTJ 34/189.

Recurso em mandado de segurança. Indeferimento liminar do pedido pelo relator. Inviabilidade do recurso. CF, art. 105, lI, b. Leis nllJ! 8.038/ 90, arts. 33 e 34, e 1.533/51, arts. 8º, parágrafo único, e 5º, lI. RMS 1.049-RS. RSTJ 32/141.

Recurso em mandado de segurança. Serventia. Desanexação. Direito adquirido. Súmula STF, 46. RMS 412-SC. RSTJ 37/185.

Recurso não abrangente. Decisão com duplo fundamento. Súmula 283 do STF. REsp 16.106-0-PR. RSTJ 37/501.

Recurso da nova sentença prolatada. Anulação de sentença. Recurso especial. Súmulas 282 e 356-STF. REsp 10.716-MG. RSTJ 32/324.

Recurso ordinário. Apelo em liberdade. Regime prisional. Reiteração de pedido. RHC 1.765-0-SP. RSTJ 32/113.

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de Relator. Descabimento. CF, art. 105, lI, b. Interpretação. RMS 1.245-MG. RSTJ 34/176.

Recurso ordinário constitucional. Substitutivo. Prescrição. Habeas corpus. HC 943-SP. RSTJ 29/83.

Recurso ordinário retardado em sua subida ao Tribunal. Habeas corpus. Rcl 70-SP. RSTJ 34/211.

Recurso por "fax message". Admissibilidade. Como e quando. AgRg no Ag 15.167-PE. RSTJ 39/31.


Trbt Redução de alíquota - GATT. ICMS. Matéria-prima destinada à fabricação de fungicida. REsp 16.930-SP. RSTJ 34/408.

Trbt Redução de alíquota. Importação. Decreto-lei nº 2.433/88. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

Ct Redução de benefício. Aposentadoria. Inconstitucionalidade. Reajuste de 147,06%. Direito adquirido. MS 1.270-DF. RSTJ 29/248.

Ct Redução de proventos. Isonomia. Militar. MS 1.428-0-DF. RSTJ 34/202.

Adm Redução dos vencimentos. Inexistência. Conselheiros do Tribunal de Contas Municipal. Lei nº 10.029/85 do Município de São Paulo. Súmula STF-226. RMS 428-0-SP. RSTJ 36/183.

Cm Reembolso de ações. Acionista. Direito de recesso. Patrimônio líquido. Carta patente. REsp 6.418-SP. RSTJ 29/377.

Adm Reenquadramento. Funcionário. Fiscal de Rendas. Prescrição. REsp 16.812-0-BA. RSTJ 34/405.

PrPn Reexame aprofundado de provas. Indeferimento. Habeas corpus. Recurso. HC 861-SP. RSTJ 29/80.

PrCv Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC, arts. 475, II e 512. Aplicação. REsp 12.71I-SP. RSTJ 29/502.

PrCv Reexame de prova. Coisa julgada. Ação demarcatória. Condições. Pressupostos. REsp 1I.105-AL. RSTJ 29/473.

PrPn Reexame de prova. Denúncia. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial. REsp 1I.859-0-RJ. RSTJ 36/382.

PrCv Reexame de prova. Descabimento. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo de instrumento reiterativo das razões do recurso especial. AgRg no Ag 12.822-0-RJ. RSTJ 40/33.

PrCv Reexame de prova. Recurso especial. Cabimento. Súmula nº 7, do STJ. Inadmissibilidade. Desapropriação indireta. Titularidade. Carência de ação. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302.

Ct Reforma por motivação política. Militar. Anistia. Promoção. ADCT, art. 8º. Lei nº 6.683/79. Emenda Constitucional nº 26/85. Legitimidade da autoridade impetrada. MS 777-DF. RSTJ 39/311.

PrCv Reforma de sentença em apelação. Impossibilidade de, desde logo, julgar-se o mérito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. REsp 23.862-0-PR. RSTJ 39/582.

PrCv Reformatio in pejus. Caracterização. Honorários advocatícios. REsp 16.656-0-SP. RSTJ 39/526.

PrPn Reformatio in pejus. Extinção da punibilidade. HC 930-RJ. RSTJ 32/54.


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Reformatio in pejus. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Matéria controvertida no STF e STJ. REsp 18.569-0-SP. RSTJ 40/474.

Reformatio in pejus. Remessa ex officio. Majoração da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. Fixação da taxa de juros de mora. REsp 16.965-SP. RSTJ 36/447.

Regime de bens. Casamento celebrado, no sistema anterior ao Código Civil, entre alemão e brasileira. Ação declaratória. Conexão. Rótulo da causa. Irrelevância. CPC, art. 4º. Recurso não conhecido. REsp 7.591-SP. RSTJ 37/368.

Regime carcerário. Falta grave. Matéria de prova. REsp 12.2550-SP. RSTJ 32/366.

Regime carcerário. Progressão. Roubo. Receptação. RHC 1.720-RJ. RSTJ 36/152.

Regime de cumprimento. Pena. Crime hediondo. REsp 10.678-PR. RSTJ 32/312.

Regime fechado. Progressão. Regime semi-aberto. Saída temporária. Lei nº 7.210/84, art. 123. RHC 1.706-RJ. RSTJ 30/145.

Regime fechado. Tempo de cumprimento da pena. Benefícios. Saída temporária e trabalho externo. Súmula nº 40. RSTJ 33/637. Regime inicial do cumprimento e progressão da pena. Habeas corpus. Inidoneidade. RHC 1.557-SP. RSTJ 34/71.

Regime obrigatório de bens. Casamento. Comunicabilidade dos aqüestos. REsp 9.414-SP. RSTJ 29/452.

Regime prisional. Apelo em liberdade. Reiteração de pedido. Recurso ordinário. RHC 1. 765-0-SP. RSTJ 32/113.

Regime semi-aberto. Benefícios. Execução da pena. Cumprimento da pena. Tempo mínimo. RHC 1.584-RJ. RSTJ 31/170.

Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. HC 740-SP. RSTJ 31/123.

Regime semi-aberto. Execução penal. Saída temporária. Progressão. RHC 1.621-RJ. RSTJ 40/108.

Regime de separação legal de bens. Aqüestos. Esforço comum. Comunicabilidade. Súmula 377-STF. Correntes. Código Civil, arts. 258/9. REsp 9.938-0-SP. RSTJ 39/413.

Regimento Interno, art. 257. Julgamento da causa. Validade. Locação de prédio por mais de dez anos. Recurso provido. REsp 10.914-RJ. RSTJ 40/379.

Registro. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular. Validade. Prescindibilidade. Adjudicação compulsória. Divergência doutrinária e jurisprudencial. REsp 5.643-RS. RSTJ 29/356.

Registro. Conselhos Regionais de Economia. Divergênciajurisprudencia1. Estabelecimento bancário. REsp 13.981-DF. RSTJ 29/511.


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Registro. Falta. Partilha e doação. Embargos de terceiro. REsp 7.568-PRo RSTJ 31/355.

Registro. Sindicato. Base territorial. MS 1.000-DF. RSTJ 31/241.

Registro ou arquivamento de atos constitutivos. Entidade sindical. Mandado de segurança. MS 1.034-0-DF. RSTJ 30/244.

Registro civil. Nascimento. Anulação. Legitimidade para propor ação. REsp 6.059-SP. RSTJ 30/322.

Registro civil de pessoas jurídicas. Entidade sindical. Personalidade jurídica. MS 1.045-DF. RSTJ 29/239.

Registro genealógico da raça charolesa. Exclusividade de execução. Lei nº 4.716/65. MS 1.064-DF. RSTJ 32/144.

Registro imobiliário. Inscrição do compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. REsp 10.383-MG. RSTJ 32/309.

Registro de incorporação e sua desistência. Resolução do contrato. Promessa de venda de fração ideal de terreno. Incorporação. Interpelação prévia para fins de constituição em mora. Honorários de advogado. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.

Regra geral não aplicável. Foro de eleição. Competência. REsp 6.237-SP. RSTJ 31/323.

Regras do Protocolo de Genebra de 1923. Cláusula de arbitragem em contrato internacional. REsp 616-RJ. RSTJ 37/263.

Reintegração. Prescrição. Punição administrativa. Policial militar. Sentença criminal absolutória. REsp 2.152-RJ. RSTJ 30/300.

Reintegração de posse. Julgamento além do pedido. Adequação. REsp 27.572-0-MT. RSTJ 40/550.

Reivindicatória. Pressupostos. Posse injusta. Compromisso de compra e venda .. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão. REsp 8.173-SP. RSTJ 32/287.

Reivindicatória. Promessa de venda não registrada. REsp 13.335-0-SP. RSTJ 32/387.

Reivindicatória. Usucapião argüido em defesa. REsp 9.130-PR. RSTJ 29/429.

Rejeição da denúncia. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. HC 986-RJ. RSTJ 30/117.

Relação avoenga. Investigação de paternidade. Ação declaratória. REsp 269-RS. RSTJ 40/231.

Relação litisconsorcial. Denunciação da lide. REsp 26.734-5-SP. RSTJ 40/543.

Relator. Julgamento singular. Recurso especial. Órgão julgador. AgRg no REsp 10.027-SP. RSTJ 36/341.


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Relação processual. Pessoa jurídica de direito público. Ação popular. REsp 8.911-RS. RSTJ 31/380.

Remessa ex officio. Majoração da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. Fixação da taxa de juros de mora. Ref~rmatio in pejus. REsp 16.965-SP. RSTJ 36/447.

Remição. Filha de sócio da sociedade executada. REsp 4.977-0-RJ. RSTJ 37/323.

Remição. Recusa cabível. Princípio da fungibilidade. Prazo. REsp 12.610-MT. RSTJ 30/474.

Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei nº 8.069/90). Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. RHC 1.641-RS. RSTJ 36/129.

Remuneração. Militares. Isonomia com os Ministros do STM. Inexistência de atribuições iguais ou cargos assemelhados. MS 834-DF. RSTJ 29/190.

Renovação de contrato de crédito rural. Desvio de finalidade. Litigância de má-fé. REsp 21.639-8-RS. RSTJ 37/548.

Renovatória. Locação. Férias. Apelação. Prazo. REsp 25.397-8-SP. RSTJ 39/597.

Renovatória. Locação. Retomada. Estabelecimento de ensino. Recurso especial. Conhecimento. Julgamento da causa. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

Renovatória. Retomada. Aluguel. Arbitramento. Honorários. Correção. Recurso especial. Admissão parcia1. Preclusão. Inexistência. REsp 9.338-SP. RSTJ 40/363.

Renúncia. Alimentos. Separação consensual. REsp 9.286-RJ. RSTJ 29/446.

Renúncia. Queixa. Lei de Imprensa. HC 1.357-7-SP. RSTJ 39/228.

Renúncia in favorem. Formalização por termo nos autos. Arrolamento. REsp 10.474-0-RS. RSTJ 39/428.

Reparação de dano. Contratação irregular de funcionário em período proibido. Lei nº 7.664/88. Inexistência de prova de dano. REsp 25.822-8-RJ. RSTJ 40/531. ,

Reparação de dano ambiental. Ação civil pública. Conflito de competência. Colisão de petroleiro "Penélope" contra o petroleiro "Piquete", no terminal marítimo "Almirante Barroso" em São Sebastião, com vazamento de óleo que atingiu as praias vizinhas. CC 2.473-0-SP. RSTJ 39/49.

Representação. Estupro. Ação penal pública condicionada. HC 749-PE. RSTJ 31/126.


Pn Representação. Miserabilidade. Crime contra os costumes. RHC 1.638-SI'. RSTJ 31/175.

Adm Representação pelo síndico. Condôminos. REsp 10.417-SP-RSTJ 29/462.

FrCv Requisição de informações à Receita Federal. Existência de bens da executada. Execução. Deferimento. REsp 8.795-CE. RSTJ 34/294.

PrCv Requisição de informações à Receita Federal. Indeferimento. Precedentes. Recurso desprovido. Execução. REsp 8.806-CE. RSTJ 36/313.

PrPn Requisição pelo Ministério Público. Trancamento. Falta de justa causa. Ação Penal. RHC 1.290-MG. RSTJ 36/113.

Cv Rescisão contratual. Compra e venda. Mora. REsp 9.237-SP. RSTJ 32/30l.

PrCv Resolução nº 1.154/86. Banco Central do Brasil. Parte legítima. Súmula nº 23. RSTJ 33/47.

Adm Resolução nº 1.446/88, VIII, f. FGTS. Aquisição de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRFS. AgRg no Ag 21.400-4-DF. RSTJ 39/40.

PrCv Resol.ução do contrato. Promessa de venda de fração ideal de terreno. Incorporação. Registro da incorporação e sua desistência. Interpelação prévia para fins de constituição em mora. Honorários de advogado. REsp 9.860-PR. RSTJ 36/336.

Cv Responsabilidade. Avalista. Título de crédito vinculado. Contrato de mútuo. Súmula nº 26. RSTJ 33/109.

PrCv Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Servidor público. Denunciação da lide. CPC, art. 70, lU. REsp 4.338-0-SP. RSTJ 40/285.

Cv ResponsabiJidade civil. Acidente durante transporte ferroviário. Ação indenizatória. Cumulação das indenizações pelo dano material e pelo dano moral. REsp 19.402-0-SP. RSTJ 34/444.

Cv Responsabilidade civil. Condomínio. Garagem. Furto de veículo. Silêncio da convenção. Doutrina. REsp 20.303-3-DF. RSTJ 39/555.

PrCv Responsabilidade civil. Dano. Meio ambiente. Apreciação da prova. Valoração e não reexame. REsp 20.701-4-MS. RSTJ 37/539.

Cv Responsabilidade civil. Estacionamento. Supermercado. Furto. REsp 10.962-RJ. RSTJ 36/364.

Cv Responsabilidade civil. Estrada de feITo. Lesões em passageira, atingida por pedra atirada do exterior da composição. REsp 13.351-RJ. RST.J 29/507.

CV Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. REsp l1.417-MG. RST.J 36/375.

PrCv Responsabilidade civil. Seguro facultativo. Denunciação da lide. REsp 10.511-&J. RSTJ 40/373.

Cv Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Súmula nº 39. RSTJ 33/593.


Cv Responsabilidade pelo custeio. Construção de muro em unidade autônoma limítrofe com imóveis de terceiros. Condomínio residencial. REsp 7.694-SP. RSTJ 31/359.

Trbt Responsabilidade do Diretor Presidente. Sociedade anônima. Dissolução. Não recolhimento ~as contribuições previdenciárias. REsp 7.303-O-RJ. RSTJ 36/306.

Cv Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência. Súmula nº 54. RSTJ 38/369.

PrCv Responsabilidade das partes. Atos processuais. AgRg no Ag 3.M8-MA. RSTJ 36/33.

PrPn Responsabilidade penal. Instauração de inquérito policial. Ação popular. RHC 1.460-MG. RSTJ 29/100.

Cm Restituição de adiantamento. Lei n9 4.728/65, art. 75, § 39 • Concordata preventiva. Contrato de câmbio. REsp 6.114-SP. RSTJ 30/328.

Cm Restituição de mercadoria. Concordata. Decreto-lei nº 7.661145, art. 77, § 5º. REsp 768-GO. RSTJ 29/285.

PrCv Restituição de quantias adiantadas ao exportador. Contrato de câmbio. Lei Falencial, art. 213. Lei n9 4.728/65, art .. 75 e parágrafos. REsp 8.756-SP. RSTJ 29/412.

PrCv Retomada. Aluguel. Arbitramento. Renovatória. Honorários. Correção. Recurso especial. Admissão parcial. Preclusão. Inexistência. REsp 9.338-SP. RSTJ 40/363.

PrCv Retomada. Locação. Renovatória. Estabelecimento de ensino. Recurso especial. Conhecimento. Julgamento da causa. REsp 17.646-0-RJ. RSTJ 34/423.

PrCv Retomada de imóvel comercial. Ação de despejo. Pessoa jurídica. Estabelecimento comercial. Citação pelo cOi.·reio. Teoria da aparência. CPC, arts. 221, I, e 222. Sentença proferida durante as férias. Validade. CPC, art. 173. REsp 1l.914-SP. RSTJ 36/392.

Pn Retratação. Crime contra a h.onra. HC 931-MG. RSTJ 30/113.

Adm Retroatividade. Cálculo. Prestações. Lei n9 7.989/89, art. 2º. REsp 18,443-0-SP. RSTJ 40/471.

PrCv Retrovenda. Prova. Alegação de coisa julgada. Súmula nº 07 -STJ. AgRg no Ag 7.953-MG. RSTJ 30/17.

PrPn Réu menor de 21 anos. Homicídio. Prisão preventiva. Curador. Ampla defesa. Excesso de prazo. Habeas corpus. Recurso. RHC 2.131-0-PA. RSTJ 40/141.

PrPn Réu preso. Apelação. CPP, art. 594. REsp 7.849-MG. RSTJ 29/390.

PrPn Réu preso. Excesso de prazo. Habeas corpus. HC 1.273-1-AL. RSTJ 40/87.

PrPn Réu preso. Oitiva de testemunhas. RHC 1.474-MG. RSTJ 29/105.


PrPn Réu pronunciado. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Súmula nº 21. RSTJ 33/15.

PrCv Revel. Prazo para interposição de recurso. Comparecimento ao processo. CPC, art. 322. REsp 19.094-RJ. RSTJ 32/445.

PrCv Revelia. Apelação. Intempestividade. Declaração de ofício. REsp 20.162-O-PRo RSTJ 34/456.

PrCv Revisão judicial. Cláusula penal. Compra e venda. REsp 8.354-SP. RSTJ 31/371.

Adm Revogação. Ato administrativo. Anulação. Inexistência de ilegalidade. RMS 596-SP. RSTJ 31/216.

PrCv Rol de testemunhas. Substituição. Procedimento sumaríssimo. REsp 9.777-AM. RSTJ 32/304.

Pn Roubo. Arma. Emprego. REsp 16.208-0-SP. RSTJ 32/412.

Pn Roubo. Arma de brinquedo. Qualificadora. REsp 12.279-0-SP. RSTJ 36/407.

PrPn Roubo. Arrebatamento de jóias presas ao corpo da vítima. Lesões corporais. REsp 1.860-SP. RSTJ 29/292.

PrPn Roubo. Receptação. Regime carcerário. Progressão. RHC 1.720-RJ. RSTJ 36/152.

Pn Roubo consumado. REsp 1l.643-SP. RSTJ 29/493.

s PrPn Saída temporária. Lei das Execuções Penais. RHC 1.615-RJ. RSTJ

29/124.

PrPn Saída temporária. Lei das Execuções Penais. RHC 1.643-RJ. RSTJ 36/134.

PrPn Saída temporária. Lei das Execuções Penais. Defensoria Pública. Recurso. Prazo. RHC 1.590-RJ. RSTJ 29/116.

PrPn Saída temporária. Progressão. Regime fechado. Regime semi-aberto. Lei nº 7.210/84, art. 123. RHC 1.706-RJ. RSTJ 30/145.

PrPn Saída temporária. Regime semi-aberto. Progressão. Execução penal. RHC 1.621-RJ. RSTJ 40/108.

PrPn Saída temporária e trabalho externo. Benefícios. Tempo de cumprimento da pena. Regime fechado. Súmula nº 40. RSTJ 33/637.

Pv Salário mínimo. Proporção. Reajuste de benefício. MS 1.233-DF. RSTJ 30/260.

PrCv Salário de perito. Correição parcial conhecida como agravo de instrumento. REsp l1.986-SP. RSTJ 34/369.

PrCv Seguração do juízo. Embargos do devedor. Execução. REsp 7.410-MT. RST J 31/348.


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Seguro. Imóveis no mesmo município. Sistema habitacional (SFH). Morte do mutuário. REsp 3.714-RS. RSTJ 29/304.

Seguro facultativo. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. REsp 10.511-RJ. RSTJ 40/373.

Sentença. Anulação. Recurso da nova sentença prolatada. Recurso especial. Súmulas 282 e 356-STF. REsp 10.716-MG. RSTJ 32/324.

Sentença. Anulação de ofício. Ausência de multa cumulativa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Menoridade. Prova. REsp 1.730-SP. RSTJ 30/292.

Sentença. Correção de inexatidão material. CPC, art. 463, I. Suspensão de prazo. CPC, art. 538. Honorários de advogado. REsp 14.723-RJ. RSTJ 32/399.

Sentença. Férias forenses. REsp 8.249-SP. RSTJ 30/375.

Sentença condenatória que se reporta a fundamentos de outra declarada nula. Possibilidade. RHC 1.899-2-RJ. RSTJ 34/99.

Sentença criminal absolutória. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Punição administrativa. REsp 2.152-RJ. RSTJ 30/300.

Sentença exonerativa de alimentos. Apelação. Efeitos. REsp 9.393-SP. RSTJ 30/422.

Sentença homologatória de conta de liquidação. Trânsito em julgado. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Erro material. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, I. REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

Sentença terminativa. Devolução. Apelação. REsp 21.545-0-RJ. RSTJ 36/485.

Sentença com trânsito em julgado. Conflito de competência. Inexistência. Súmula nº 59. RSTJ 38/491.

Separação consensual. Alimentos. Renúncia. REsp 9.286-RJ. RSTJ 29/446.

Separação judicial. Modificação de cláusulas. Guarda de menores. REsp 5.274-MG. RSTJ 29/337.

Separação do processo. Crime em co-autoria. Recurso de habeas corpus. Julgamento pelo júri. RHC 2.142-5-SP. RSTJ 37/111.

Separação do processo quanto a um dos acusados. Concurso de pessoas. Júri. Quesitos. RHC 1.356-AL. RSTJ 32/68.

Seqüestro seguido de morte. Prisão preventiva. RHC 2.204-1-RJ. RSTJ 39/273.

Serventia. Desanexação. Direito adquirido. Súmula 46/STF. Recurso em mandado de segurança. RMS 412-SC. RSTJ 37/185.


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Serventias extrajudiciais. Foro judicial. RMS 897-0-SP. RSTJ 34/111.

Serviço de composição gráfica. ICM. REsp 15.154-SP. RSTJ 29/538.

Serviços de diversões públicas. SESC. Imunidade tributária. Ingresso em festas. Imposto sobre Serviços. REsp 26.424-1-SP. RSTJ 40/534.

Serviços prestados pela mulher. Concubinato. Indenização. REsp 14.746-SP. RSTJ 30/525.

Servidão. Declaração de utilidade pública. Ocupação permanente com a retirada dos proprietários, impedindo o uso, gozo e livre disposição (art. 524 do Código Civil). Indenização devida. Código Florestal (Lei nº 4.771/65). Parques nacionais, estaduais e municipais. Preservação ambiental. Limitações administrativas. REsp 8.690-0-PR. RSTJ 39/382.

Servidão administrativa. Desapropriação. Juros compensatórios. Súmula nº 56. RSTJ 38/431.

Servidor. Enquadramento pretérito. Legitimidade da viúva. REsp 8.823-0-RJ. RSTJ 37/380.

Servidor público. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, lU. REsp 4.338-0-SP. RSTJ 40/285.

Servidor público. Concurso público. Limite de idade estabelecido em edital. Técnico do Tesouro Nacional. Precedentes do STF e do STJ (CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º). REsp 21.917-BA. RSTJ 34/477.

Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Estabilidade. Soma de períodos. Impossibilidade. RMS 1.131-0-RJ. RSTJ 40/162.

Servidor público. Mandado de segurança. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. RMS 1.310-RN. RSTJ 32/178.

Servidor público. Peculato. Denúncia. Inépcia. Habeas corpus. Recurso. RHC 1.427-SP. RSTJ 34/58.

Servidor público. Reajuste salarial. Direito adquirido. Medida Provisória nº 154/90. MS 647-DF. RSTJ 29/161.

Servidor público estadual. Demissão. Delegação de atribuições. Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989. Decreto nº 11.786/88. Princípio da recepção. Legitimidade do ato. RMS 1.166-RJ. RSTJ 34/154.

Servidores civis dos ministérios militares. Imóveis funcionais. Venda. MS 1.736-3-DF. RSTJ 39/328.

Servidores do Estado de São Paulo. Funções comissionadas. Estabilidade. ADCT, art. 19. RMS 1.044-0-SP. RSTJ 40/158.

SESC. Serviços de diversões públicas. Imposto sobre Serviços. Ingresso em festas. Imunidade tributária. REsp 26.424-1-SP. RSTJ 40/534.

Shopping centers. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento. Legislação municipal. Mandado de segurança. RMS 886-SP. RSTJ 32/126.


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Silêncio da administração. Prazo prescricional. REsp 16.284-PR. RSTJ 32/416. Silêncio do administrador. Prescrição. EREsp 6.283-BA. RSTJ 39/358.

Simulação. Carência da ação. Questão nova. Recurso não conhecido. Alienação fiduciária em garantia:. REsp 1l.048-DF. RSTJ 36/368.

Sindicato. Registro. Base territorial. MS 1.000-DF. RSTJ 31/241.

Síndico de condomínio de edifício. Pessoa natural. Ilegitimidade de parte. L~i nº 4.591/64, art. 22, § 1º, a. Ação sumaríssima de cumprimento de obrigação. REsp 13.673-SP. RSTJ 36/432.

Sinistro. Ocorrência. Contrato de seguro. REsp 5.189-CE. RSTJ 31/307. Sistema Financeiro de Habitação. Aquisição de mais de um imóvel. Mesma localidade. Pagamento dos seguros. Súmula nº 31. RSTJ 33/285.

Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de financiamento da casa própria. Índice do reajustamento das prestações. Decreto-lei nº 19/66. Lei nº 4.380/64 (art. 5º). Lei nº 5.107/66 (art.lº). Decretos-leis nlll! 2.0451 83, 2.065/83 e 2.164/84. REsp 11.301-0-BA. RSTJ 39/443.

Sistema Financeiro de Habitação. Reajustamento. Plano de equivalência salarial. Súmulas nlll! 05 e 07 do STJ. Precedentes. REsp 16.409-0-DF. RSTJ 39/520.

Sistema habitacional (SFH). Morte do mutuário. Seguro. Imóveis no mesmo Município. Seguro. REsp 3.714-RS. RSTJ 29/304. Sobrestamento de execução provisória de despejo, enquanto se apuram em feito à parte as perdas e danos. Inviabilidade. Medida cautelar. AgRg em Pet 301-9-SP. RSTJ 39/335.

Sociedade anônima. Controle de companhia aberta. Ações. Oferta pública. Mandado de segurança. REsp 2.276-RJ. RSTJ 32/200. Sociedade anônima. Dissolução. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do Diretor Presidente. REsp 7.303-O-RJ. RSTJ 36/306.

Sociedade de economia mista. Causas cíveis. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula nº 42. RSTJ 38/41.

Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Súmula nº 39. RSTJ 33/593.

Sociedade de fato. Concubinato. Partilha. Concubino casado. REsp 13.785-PR. RSTJ 31/435.

Sócio majoritário. Advogado. Pessoa jurídica. Mandato. AgRg no Ag 13.677-SP. RSTJ 36/45. Soldado bombeiro militar. Transgressão disciplinar. Recurso de habeas corpus. Recurso improvido. RHC 555-RJ. RSTJ 30/91. Sonegação de autos judiciais. CP, art. 356. Habeas corpus. RHC 33-SP. RSTJ 37/69. Sonegação fiscal. Apuração. REsp 17.766-RS. RSTJ 36/450.


PrPn Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. RHC l.895-5-RS. RSTJ 39/253.

Pn Sonegação fiscal ou estelionato. Princípios da especialização e da absorção. Extinção da punibilidade. RHC l.506-SP. RSTJ 32/75.

Pn Substituição da pena. Impossibilidade. Furto qualificado. REsp 5.291-SP. RSTJ 29/342.

PrPn Substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. Recurso especial. Prequestionamento. Falta de interesse de agir. REsp 8.436-MS. RSTJ 29/40l.

PrPn Substitutivo ~e recurso. Prejudicialidade. Recurso de habeas corpus. RHC l.933-9-RJ. RSTJ 39/257.

PrCv Sucumbência. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. REsp 2.189-RJ. RSTJ 36/265.

Adm Suicídio involuntário. Acidentes pessoais. REsp 16.560-0-SC. RSTJ 39/523.

Pn Sujeito ativo. Conduta. Omissão. Desobediência. Funcionário público. HC l.390-5-RS. RSTJ 40/92.

Ct Sujeito ativo. Desobediência. Conduta. Omissão. HC l.294-9-GO. RSTJ 36/12l.

Adm Súmulas 05 e 07 do STJ. Precedentes. Sistema Financeiro de Habitação. Plano de equivalência salarial. Reajustamento. REsp 16.409-0-DF. RSTJ 39/520.

PrCv Súmula 07 do STJ. Recurso especial. Cabimento. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Desapropriação indireta. Titularidade. Carência de ação. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302.

PrCv Súmula 07 do STJ. Retrovenda. Alegação de coisa julgada. Prova. AgRg no Ag 7.953-MG. RSTJ 30/17.

Cv Súmula 07 do STJ. Súmula nº 283-STF. Súmula nº 485-STF. Locação. Ação renovatória. Curso no período de férias. REsp 10.485-MG. RSTJ 30/450.

PrCv Súmulas 26 e 27 do STJ. Avalista. Mútuo. Execução. REsp 4.913-MG. RSTJ 32/223.

PrCv Súmula,46 do STF. Direito adquirido. Recurso em mandado de segurança. Serventia. Desanexação. RMS 412-SC. RSTJ 37/185.

Adm Súmula 226 do STF. Lei nº 10.029/85 do Município de São Paulo. Conselheiro do Tribunal de Contas Municipal. RMS 428-0-SP. RSTJ 36/183.

Cv Súmula 229 do STF. Cabimento da indenização de direito comum, já no regime da Lei nº 6.367/76. Moléstia profissional. Culpa leve da empresa. REsp 19.338-0-SP. RSTJ 37/516.

Cv Súmula 229 do STF. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano material. REsp 13.034-RJ. RSTJ 30/483.


PrCv Súmula 268 do STF. Mandado de segurança. Decisão de Turma do STJ. Negativa de seguimento a recurso especial. MS 550-DF. RSTJ 31/209.

PrCv Súmulas 282 e 356 do STF. Anulação de sentença. Recurso da nova sentença prolatada. Recurso especial. REsp 10.716-MG. RSTJ 32/324.

PrCv Súmula 283 do STF. Decisão com duplo fundamento. Recurso não abrangente. REsp 16.106-0-PR. RSTJ 37/501.

Cv Súmula 283 do STF. Súmula 07 do STJ. Súmula 485 do STF. Locação. Ação renovatória. Curso no período de férias. REsp 10,485-MG. RSTJ 30/450.

PrCv Súmula 288 do STF. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de peça essencial. AgRg no Ag 9.920-DF. RSTJ 32/17.

Cv Súmula 343 do STF. Ação rescisória. Inadmissibilidade. REsp 20.192-9-RJ. RSTJ 34/461.

PrCv Súmulas 354 e 355 do STF. Recurso especial. Embargos infringentes. REsp 19.986-8-SP. RSTJ 40/478.

Cv Súmula 377 do STF. Código Civil, arts. 258 e 259. Regime de separação legal de bens. Aqüestos. Esforço comum. Comunicabilidade. REsp 9.938-0-SP. RSTJ 39/413.

Cv Súmula 485 do STF. Súmula nº 07 do STF. Súmula 283-STF. Locação. Ação renovatória. Curso no período de férias. REsp 10,485-MG. RSTJ 30/450.

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Súmula 512 do STF. Honorários de advogado. Mandado de segurança. RMS 310-RJ. RSTJ 30/183.

Superior Tribunal de Justiça. Competência. Mandado de Segurança. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula nº 41. RSTJ 38/17.

Supermercado. Furto. Estacionamento. Responsabilidade civil. REsp 10.962-RJ. RSTJ 36/364.

Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial. Orientação doutrinária. Hermenêutica. Cautelar. Prazo decadencial. CPC, arts. 806 e 808. REsp 11.834-PB. RSTJ 34/362.

Supremo Tribunal Federal. Competência. Mandado de injunção. MI 75-RJ. RSTJ 37/177.

Supressão artificiosa. Direito adquirido. RMS 463-MG. RSTJ 36/187.

Surpresa. Homicídio qualificado. REsp 12.091-0-MG. RSTJ 34/374.

Suspensão do prazo. Recurso. Embargos declaratórios. REsp 559-PI. RSTJ 34/224.

Suspen§lão do processo. Preliminar em outra causa. CPC, art. 265, IV, a. REsp 1l.244-SP. RSTJ 32/342.

Suspensão provisória em ação .cautelar. Impropriedade da via eleita. Recurso de habeas corpus. RHC 1.970-4-RS. RSTJ 39/263.


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Tarifa. Energia elétrica. Mandado de segurança. Decadência. REsp 14.015-SC. RSTJ 30/507.

Tarifa portuária. Adicional. Operação com mercadorias. REsp 10.821-PA. RSTJ 31/394.

Técnico do Tesouro Nacional. Concurso público. Servidor público. Limite de idade estabelecido em edital. Precedentes do STF e do STJ (CF, arts. 7º, XXX, e 39, § 2º). REsp 21.917-0-BA. RSTJ 34/477. Tempestividade. Recurso prejudicado. Liberdade provisória. Recurso de habeas corpus. Defensor público. RHC 2.078-0-MS. RSTJ 40/134. Tempo de cumprimento da pena. Regime fechado. Benefício. Saída temporária e trabalho externo. Súmula nº 40. RSTJ 33/637. Tempo de serviço. Dupla aposentadoria. RMS 174-PR. RSTJ 31/201. Tempo de serviço. Estagiário em escritório de advocacia. Reconhecimento. Contagem. Prova testemunhal. REsp 5.241-MG. RSTJ 29/328. Tempo de serviço militar. Certidão. Aposentadoria. Funcionário público. Direito adquirido. MS 836-DF. RSTJ 32/123.

Termo inicial. Obrigação de fazer. Execução. REsp 11.368-DF. RSTJ 30/465.

Termo inicial do prazo. Recurso. CPP, art. 798, § 5º. REsp 12.556-RJ. RSTJ 31/420. Terreno alheio. Edificação. Má-fé. Indenização. REsp 10.541-SC. RSTJ 31/386. Testemunha. Expedição de precatória para tomada de depoimento. Recurso de habeas corpus. RHC 1.650-SP. RSTJ 32/110. Testemunhas. Oitiva. Nulidade. REsp 16.286-RS. RSTJ 32/421. Titularidade. Desapropriação indireta. Carência de ação. Recurso especial. Cabimento. Reexame de prova. Súmula nº 7 do STJ. Inadmissibilidade. REsp 9.025-0-SP. RSTJ 34/302. Título de crédito vinculado. Contrato de mútuo. Avalista. Responsabilidade. Súmula nº 26. RSTJ 33/109. Título executivo extrajudicial por definição legal. Execução. CPC, art. 585, VII. Lei nº 6.729/79, art. 17. Convenção entre produtores e revendedores de veículos automotores. REsp 14.989-SP. RSTJ 37/468. Título extrajudicial. Mais de um fundamento. Execução. Súmula nº 27. RSTJ 33/143. Título pago sem juros e correção. Mora. Ação de cobrança. REsp 10.811-MG. RSTJ 31/389. Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária. Lei nº 7.738/89. Imposto de Renda. Imposto sobre Operações Financeiras. Desapropriação por interesse social. MS 990-DF. RSTJ 30/235.


Ct Títulos da Dívida Agrária. Correção monetária de 70,28% relativa ao mês de janeiro/89. Isenção de impostos. CF, art. 184, § 2º. Desapropriação por interesse social. MS 882-DF. RSTJ 31/237.

Ct Títulos da Dívida Agrária (TDA). Reajuste. CF, art. 184. Lei nº 7.738/ 89, arts. 9º e 10. Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda e sobre operações financeiras. Segurança concedida no sentido da atualização do valor dos títulos. Mandado de segurança. MS l.272-0-DF. RSTJ 34/180.

PrPn Tóxico. Dependência. Exame pericial. Valoração. REsp 15.657-RJ. RSTJ 37/488.

PrPn Tóxico. Flagrante esperado. Flagrante preparado. Flagrante próprio. Habeas corpus. Recurso. RHC l.676-SP. RSTJ 36/149.

PrPn Tóxicos. Cocaína. Éter e acetona. RHC 545-RO. RSTJ 30/87.

PrPn Tóxicos. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. REsp 13.423-RJ. RSTJ 36/425.

Cm Tradição simbólica. Penhor mercantil. Admissibilidade. Código Comercial, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé. REsp 7.187-0-SP. RSTJ 39/370.

Adm Tráfego de ônibus. Produção de fumaça acima dos níveis toleráveis. Infração à legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Meio ambiente. REsp 8.579-RJ. RSTJ 32/291.

PrPn Tráfico de drogas. Concurso material entre o delito de associação e o delito de tráfico. REsp l.993-SP. RSTJ 30/296.

PrPn Tráfico de entorpecentes. Alegação de dependência. Exame. Habeas corpus. RHC l.606-SP. RSTJ 32/10l.

PrPn Tráfico de entorpecentes. Contrabando. Competência. Justiça federal. Flagrante esperado. RHC l.533-AM. RSTJ 32/93.

PrPn Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Competência. RHC l.814-SP. RSTJ 34/91.

PrPn Tráfico internacional de entorpecentes. Habeas corpus. Prisão em flagrante. HC 842-SC. RSTJ 30/96.

PrPn Tráfico de tóxicos. Prisão provisória. Legalidade. ~HC l.477-RJ. RSTJ 40/95.

PrPn Trancamento. Ação penal. Crime contra a honra. Habeas corpus. RHC l.705-RJ. RSTJ 39/233.

PrPn Trancamento. Ação penal. Desobediência. Recurso de habeas corpus. RHC 881-SP. RSTJ 37/83.

PrPn Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Exame de prova. RHC 1.182-SP. RSTJ 31/147.

PrPn Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Requisição pelo Ministério Público. RHC 1.290-MG. RSTJ 36/113.


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Trancamento. Ação penal. Princípio da reserva legal. Lei nº 7.292/86. RHC 1.568-RJ. RSTJ 32196.

Trancamento da ação penal. Denúncia. Justa causa. RHC 1.854-0-SP. RSTJ 37/102.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Alegações de justa causa e inépcia da dc::núncia. RHC 1.809-SP. RSTJ 39/240.

Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Imunidade judiciária do advogado. RHC 1.669-0-RJ, RSTJ 36/144.

Trancamento da ação penal. Rejeição da denúncia. Pedido prejudicado. HC 986-RJ. RSTJ 30/117.

Transferência de militar. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus. HC 1.057-DF. RSTJ 30/124.

Transferência, de ofício, para a reserva remunerada. Oficial da Marinha. Estatuto dos militares. Quota compulsória. Direito do oficial irregularmente atingido. MS 909-0-DF. RSTJ 36/202.

Transgressão disciplinar. Soldado bombeiro militar. Recurso de habeas corpus. Recurso improvido. RHC 555-RJ. RSTJ 30/91.

Trânsito em julgado. Sentença homologatória de conta de liquidação. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Erro material. Admissibilidade de sua correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, I. REsp 21.288-5-SP. RSTJ 40/497.

Transporte ferroviário. Culpa contratual. Juros moratórios. Termo a quo de sua fluência. REsp 21.731-7-SP. RSTJ 36/492.

Transporte de passageiros em compartimento de carga. Divergência jurisprudencial. Homicídio culposo. REsp 12.514-ES. RSTJ 31/417.

Traslado. Ausência de peça essencial. Agravo de instrumento. Súmula 288-STF. AgRg no Ag 9.920-DF. RSTJ 32/17.

Tribunal de Contas. Dinheiro público. Doações feitas por Governador de Estado. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Atos administrativos. REsp 8.970-SP. RSTJ 30/378.

Tribunal de Justiça do Estado. Competência. Mandado de segurança. Ato do Plenário da Assembléia Legislativa. Plebiscito. CC 2.530-MG. RSTJ 37/52.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução nº 2176. Demissão de oficial de justiça. Argüição de inconstitucionalidade. Arg.

Inc. no RMS 307-SP. RSTJ 30/160.

Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Conflito de competência. Súmula nº 22. RSTJ 33/35.

Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Conflito de competência. CC 859-SP. RSTJ 30/51.


Ct Tribunal Regional Federal. Incompetência. Recurso. Decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Súmula nº 55. RSTJ 38/413.

Ct Tribunal Superior Eleitoral. Competência por prerrogativa de função. Governador de Estado. Crime eleitoral. Rp 19-PE. RSTJ 31/475.

Trbt Tributo antes de seu vencimento. Possibilidade. Correção monetária. REsp 21.680-5-SP. RSTJ 40/507.

Pn Troca de ofensas. Crime de desacato. Desconfiguração. REsp 13.946-O-PRo RSTJ 40/442.

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u Unificação de ações penais. Prevenção. Fiança. Custódia preventiva. Absurda alegação de responsabilidade penal por parte de pessoa jurídica. CP, arts. 171, 297 c/c os arts. 69 e 171, 229 c/c os arts. 67 e 7l. RHC l.906-6-SC. RSTJ 40/119.

Uniformização de jurisprudência. RMS 603-R.J. RSTJ 39/308.

Uniformização de jurisprudência. Caso excepcional de não aplicação da tese fixada pelo Tribunal. REsp 15.024-SP. RSTJ 37/478.

Uso de documento falso. Exame de corpo de delito. REsp 8.058-SP. RSTJ 32/277.

Usucapião argüido em defesa. Reivindicatória. REsp 9.130-PR. RSTJ 29/429.

v Valor da causa. CPC, art. 259. Aplicação indevida. Recurso provido. REsp 6.571-SP. RSTJ 29/384.

Valor recebido para constituição de firma. Apropriação indébita não caracterizada. Dívida civil. Novação. Mútuo. REsp 12.602-RJ. RSTJ 32/369.

Vantagem funcional. Cálculo dos adicionais e da sexta parte. Ato administrativo concreto indeferitório da pretensão. Prescrição. Fundo de direito. Prestações anteriores ao qüinqüênio. Constituição Estadual, art. 92, VIII. Leis Complementares n2l! 180/78 e 201/78. Decreto Federal nº 20.910/32. Súmulas 163-TFR e 443-STF. REsp 5.635-0-SP. RSTJ 40/320.

Vantagem pecuniária. Funcionário público. Princípio da isonomia. Impossibilidade. RMS 608-MG. RSTJ 29/158.

Vantagens pessoais. Procuradores de Tribunal de Contas Estadual. Lei nº 5.097/88. Mandado de segurança. RMS 175-PB. RSTJ 30/155.


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Vantagens suprimidas. Mandado de segurança. MS 992-0-DF. RSTJ 34/120.

Veículo automotor. Alienação fiduciária. REsp 19.299-0-SP. RSTJ 34/436.

Vencimento antecipado. Execução contra avalista. Nota de crédito comercial. Cláusula "à ordem" omitida. REsp 17.029-0-RS. RSTJ 34/412.

Venda. Imóveis funcionais. Servidores civis dos Ministérios militares. MS 1.736-3-DF. RSTJ 39/328.

Venda. Quinhão em coisa comum. Comunicação ao condômino. REsp 7.833-RS. RSTJ 32/258.

Venda a servidores civis. Imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas. Decreto nº 99.266, de 28/5/90, art. 1º, § 2º. Aplicação. MS 919-DF. RSTJ 36/207.

Verba honorária. Majoração. Remessa ex officio. Ausência de recurso voluntário da parte. Fixação da taxa de juros de mora. Reformatio in pejus. REsp 16.965-SP. RSTJ 36/447.

Viabilidade da acusação. Abuso de poder. Denúncia. RHC 1.934-0-RS. RSTJ 37/104.

Vício fundamental. Nulidade. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Agravo de instrumento. Processo de execução. Embargos do devedor. CPC, arts. 267, § 3º; 585, 11; 586; 618, I. REsp 13.960-SP. RSTJ 40/447.

Vícios no procedimento. Cerceamento de defesa. Magistrados. Pena de disponibilidade. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Falta de libelo acusatório. Composição do órgão julgador e decisão regulares. Nulidades afastadas. Denegação da segurança. RMS 1.013-0-PR. RSTJ 36/216.

Vícios processuais. Pena-base acima do mínimo legal. Recurso especial. Habeas corpus ex officio. REsp 15.084-RJ. RSTJ 34/396.

Vinculação do julgador. Causa de pedir. Embargos. REsp 6.193-SP. RSTJ 34/266.

Violação da legítima. Doações inoficiosas. Doação antenupcial e testamento. REsp 5.325-SP. RSTJ 31/314.

Vítima menor de 14 anos. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Estatuto da Criança e do Adolescente. REsp 20.726-9-SP. RSTJ 34/464.

Viúva. Legitimidade. Servidor. Enquadramento pretérito. REsp 8.823-O-RJ. RSTJ 37/380.


ÍNDICE ANALÍTICO · Ação renovatória. Locação. Curso no período de férias. Súmula nQ...

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