Negociação de Consolidação dos Débitos - ?· Negociação para consolidação de débitos da...

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Negociao de Negociao de Consolidao dos Consolidao dos

DbitosDbitos

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966

Informaes para Negociao da Informaes para Negociao da Consolidao de dbitos para:Consolidao de dbitos para: Parcelamento e, Pagamento Vista com utilizao do Prejuzo Fiscal/ Base de Clculo Negativa da CSLL.

Modalidades:Modalidades: PGFN demais dbitos. RFB demais dbitos

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966

ATENO!ATENO!Esta consolidao no se aplica:

Lei 12.865/2013 todas as modalidades; Lei 12.996/2014, para as modalidades:

- PGFN Previdencirio e,- RFB Previdencirio.

No futuro, sair normatizao destas.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966

NEGOCIAONEGOCIAO: Exclusivamente nos Sites da RFB ou da

PGFN.

At s 23h59min59seg - horrio de Braslia dos prazos estabelecidos.

Ateno: No deixe para a ltima hora!

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PRAZOSPRAZOS:De 08 A 25.09.2015:

Todas as Pessoas Jurdicas , exceto as que no entregaram a DIPJ ano calendrio de 2013 (Ex2014) por serem optantes do Simples Nacional, Inativas ou por estarem omissas.

De 05 a 23.10.2015: Todas as Pessoas Fsicas e as Pessoas Jurdicas no includas no item anterior.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:

1 Situao: Para as empresas que deveriam ter entregue DIPJ 2014 mas esto omissas:

- Fazer a consolidao em outubro/2015.

2 Situao: Hoje a empresa Simples Nacional(AC 2015 e 2014) mas em 2013 no era, e entregou a DIPJ 2014 (AC2013):

- Fazer a consolidao em setembro/2015.

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SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:3 Situao:

Pagamento a vista sem utilizao do PF/BCN da CSLL:

- J teve as redues aplicadas nos sistemas de origem;

- No h providncias a serem tomadas.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:

4 Situao: Parcelamento da Pessoa Jurdica realizado pela Pessoa Fsica:

- Informaes sero prestadas posteriormente, em prazo a ser definido pela RFB;- O atendimento ser realizado presencialmente nas Unidades da RFB do domiclio tributrio da PJ.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:

5 Situao: Empresa com Requerimento de Quitao Antecipada RQA (art. 33 da MP651/2014), formalizado at 01/12/2014:

- Dever prestar as informaes para a negociao da consolidao da modalidade.- No ser indeferida a consolidao da negociao por no recolhimento do DARF do saldo devedor.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:

6 Situao: Empresa baixada, inapta ou suspensa:

- Como os procedimentos so atravs do e-CAC, estas empresas devero ter um certificado digital vlido ou providenciar a Procurao RFB, para prosseguirem com a consolidao. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional o acesso ser pelo cdigo de acesso;- Dentro do e-CAC, acessar a opo Pagamento/Parcelamento da Lei 12.966/2014.

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 SITUAES ESPECIAIS:SITUAES ESPECIAIS:

7 Situao: Empresa incorporada:

- Acesso ao e-CAC pelo CNPJ da incorporadora.- Aparecero tambm os dbitos da sucedida (incorporada).

Empresa incorporada antes da opo:

Empresa incorporada aps a opo:

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ATENOATENO: Dbitos previdencirios pagos em DARF: Estes dbitos esto includos nas modalidades PGFN-DEMAIS DBITOS e RFB-DEMAIS DBITOS.

Negociao para consolidao de dbitos Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 da Lei 12.966

ATENOATENO:- Ao final da consolidao, ser emitido um DARF

para pagamento do Saldo Devedor, que dever ser pago at a data limite da consolidao da negociao pretendida. O no pagamento do mesmo implicar no indeferimento do parcelamento.

- Este DARF ser a soma de todas as parcelas de antecipao ou entrada pagas a menor.

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Parcelamento

No existem os mdulos Consulta e Simulao.

Negociao para consolidao de dbitos Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 da Lei 12.966

ParcelamentoIncluso ou Correo de Modalidade

Caso tenha pelo menos 01 modalidade validada, sero recuperadas as modalidades PGFN demais e RFB demais.

Para efetivar a incluso deve-se CONCLUIR A NEGOCIAO DA MODALIDADE para que no haja o seu cancelamento.

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ParcelamentoIncluso ou Correo de Modalidade

Para as modalidades includas na negociao da consolidao em 2015, a data de adeso considerada para a consolidao dos dbitos ser 01.12.2014.

Os valores das antecipaes e das parcelas devero ser recolhidos at o prazo final para a negociao das consolidaes. Utilizar o DARF para Pagamento do Saldo Devedor da Negociao.

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Procedimentos/ParcelamentoCorreo de Modalidade

1) Trocar opo PGFN DEMAIS para RFB DEMAIS (ou vice-versa):1- Retificar DARF pagos para o cdigo da modalidade correta.2- Concluir a negociao da consolidao na modalidade correta.3- Se houver saldo devedor, recolher DARF para pagamento de saldo devedor at sua data de vencimento.

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Procedimentos/ParcelamentoIncluso de Modalidade

2) Contribuinte possui opo apenas para PGFN DEMAIS ou RFB DEMAIS mas deveria ter para as duas modalidades.- Concluir a negociao da consolidao para as duas modalidades.- Se houver saldo devedor recolher DARF para pagamento de saldo devedor at sua data de vencimento.

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Procedimentos/ParcelamentoIncluso de Modalidade

3) Contribuinte possui opo para PGFN PREVIDENCIRIO ou RFB PREVIDENCIRIO mas deveria ter PGFN DEMAIS ou RFB DEMAIS.- Concluir a negociao da consolidao na modalidade

correta: PGFN Demais e/ou RFB demais.- Se houver saldo devedor recolher DARF para pagamento de saldo devedor at sua data de vencimento.- No prazo a ser divulgado concluir a negociao nas modalidades PGFN Previdencirio e/ou RFB Previdencirio.

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Procedimentos/Parcelamento

Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 Pagamento Vista com utilizao PF/BCN de

CSLL

Correo de Modalidade - Para amortizao de multa mora/ofcio e de juros de

mora: Sero recuperadas as modalidades para as quais

foi solicitada adeso em 2014; No possvel incluso de opo. Neste caso,

formalizar pedido de correo de modalidade na Unidade da RFB.

Negociao para consolidao de dbitos Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 da Lei 12.966 Pagamento Vista com utilizao PF/BCN de

CSLLSituaes Especiais

1- Contribuinte fez a opo por parcelamento e efetuou o pagamento com cdigo de pagamento vista com utilizao de PF/ BCN da CSLL . O que fazer?

Fazer Redarf para o cdigo da modalidade correta de parcelamento.

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Pagamento Vista com utilizao PF/BCN de CSLL

Situaes Especiais

2- O contribuinte tinha a inteno de pagar vista, mas efetuou o pagamento (com as redues corretas para tal), com o cdigo de pagamento com a utilizao do PF/BCN da CSLL pois realizou a adeso indevidamente por esta modalidade. O que fazer?

O contribuinte deve consolidar a negociao sem informar os montantes de PF/ BCN da CSLL para liquidar os dbitos com as redues.

Negociao para consolidao de dbitos Negociao para consolidao de dbitos da Lei 12.966 da Lei 12.966

Pesquisa no e-CAC Para pesquisar os dbitos passveis de incluso (vencidos at 31.12.2013) emitir o Relatrio de Situao Fiscal.

Observao:Os dbitos pagos em DARF, inclusive os de origem previdenciria, devero compor o parcelamento e o pagamento vista com utilizao do PF /BCN da CSLL nas modalidades PGFN DEMAIS DBITOS e RFB DEMAIS DBITOS, e estaro presentes no relatrio citado acima.

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ATENO: Durante o perodo de negociao, os dbitos em

processo aparecero no e-CAC como em negociao de parcelamento. Somente aps o trmino do prazo da negociao da consolidao que a situao passar para em parcelamento.

Assim se estes processos no forem includos na consolidao, eles retornaro situao anterior (devedor, em impugnao, etc).

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ATENO:Antes de CONFIRMAR A CONSOLIDAO verifique os pag