Nem explica e nem justifica

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APARTIDÁRIA E DE INICIATIVA PRIVADA


ÍNDICE6 Editorial Nem explica e nem justifica

7 BICAMERALISMO ANÔMALO – Por que o presidente da Câmara foi excluído excluído?8 BICAMERALISMO ANÔMALO – Por causa desse arranjo, Câmara excluída totalmente 9 BICAMERALISMO ANÔMALO – Houve quem quisesse colocar o Supremo na 11ª posição10 a 14 A HISTÓRIA DESDE A MONARQUIA – O bicameralismo no Brasil, por Walter Costa Porto16 e 17 DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Dos 87 candidatos, somente 26 venceram e para assumir terão de renunciar até 31 de dezembro

18 DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Vitoriosa em Boa Vista se antecipa à posse 19 DEPUTADOS ELEITOS PREFEITOS – Projeto institui o Dia Nacional do Neucirurgião, proposto por Dr. Aluizio (PV-RJ)

20 PESQUISAS ELEITORAIS – Erros repetidos e prejudiciais podem resultar em CPI 21 PESQUISAS ELEITORAIS – Para institutos, pesquisas apontaram tendências 22 REFORMA POLíTICA – Mudanças necessitam ser realizadas com urgência22 ARTIGO – É necessário preservar a AGU como Advocacia de Estado, por Allan Titonelli 24 e 25 O DISCURSO NO SENADO, por Ciro Miranda (PSDB-GO) Privatização é caminho para desenvolvimento do país

26 e 27 MARkETING & NEGÓCIOS, por Flávio Resende28 e 29 O DISCURSO NA CÂMARA, por Eliseu Padilha (PMDB-RS) A educação é decisiva para as condições de vida da população

30 a 34 COMISSõES TéCNICAS da Câmara dos Deputados36 a 39 COMISSõES TéCNICAS do Senado Federal40 a 46 TRIBUNA DOS DEPUTADOS47 a 49 TRIBUNA DOS SENADORES50 FLAGRANTES FINAIS

A(s) caraticatura(s) de Juarez Leite, retratando as figuras de os presidentes do Senado e da Câmara (qualquer um e em qualquer época...) refletem bem a cadeira vazia, objeto da manchete da capa...

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CONGRESSO NACIONAL(Segmento legítimo do Jornal Congresso Nacional, em circulação desde 1985)

APARTIDÁRIA e de INICIATIVA PRIVADA

Publicação da Editora JCN Ltda. CNPJ 38.013.082/0001-81 CF/DF 07.305.562/001-40 SBS Q. 2, Bl. E, Grupo 206 (Edifício Prime) Cep: 70.070-120 Tels.: (61) 3338-8076 / 3244-3076 Site: www.editorarcn.com.br

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Fotos Agências Senado/Câmara/Brasil/Colaboradores

Diretor Geral Sílvio Leite Campos [email protected] (61) 8182-3030

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Site e atualização: www.editorarcn.com.br Anderson de Oliveira Andrade ([email protected]) Rafael de Oliveira Andrade ([email protected])

Editor Responsável Sílvio Leite Campos (Fenaj/mat. Sind. 4.145)

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Pesquisa e Digitação Joaquim do Nascimento Gomes [email protected] (61) 9618-7463

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Diagramação e arte-final Mauro Barbosa – SJPDF 3.619 [email protected] (61) 9226-5207

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a Carta Constitucional, acima de tudo, garante a absoluta hegemonia, onde, é claro, se in-cluem o Executivo e o Judiciário.

Não se é contra o bicameralismo, cuja experiência também vem sendo benéfica em inúmeros outros paí-ses reconhecidamente democráticos. E nem mesmo de ao Senado Federal caber a presi-dência do Congresso Nacional, na contrapar-tida de o presidente da Câmara dos Deputados ser o terceiro na suces-são presidencial.

A não ser surja argumento plausível, há como se explicar, se justificar, repita-se e enfatize-se, o presidente da Câmara dos De-putados não fazer parte da Mesa do Congres-so Nacional? A ponto de, mesmo estando em Brasília, são, fagueiro e faceiro, como, aliás acontecido na abertura desta 2ª Sessão Legis-lativa, em 1º de fevereiro deste ano, com José Sarney ausente (porque hospitalizado em São Paulo), Marco Maia limitar-se a permanecer em seu gabinete, pois a presidência caberia ao 1º presidente, no caso à 1ª vice-presidenta Rose de Freitas?

Isso aconteceu! Portanto, não se trata de nenhuma conjectura! E tende a continuar se re-petindo, até quando os senhores parlamentares, mais precisamente, os senhores deputados fede-rais (513 x 81) se encorajarem a levar adiante seus queixumes, reagirem regimentalmente, em vez de incubados comentários pelos bastidores... Até quando?

Como aconteceu com os antecessores, o presidente da Câma-ra prefere não polemi-zar em relação à sua exclusão da Mesa do Congresso Nacional, tanto quanto por ser preterido em favor de o 1º vice-presidente da Casa, este, sim, pasme, o real 1º vice-presidente do principal legislativo brasileiro.

E se a mesma per-gunta for dirigida ao presidente do Senado Federal, por que é o presidente da Câmara o 3º na sucessão (hie-rarquia) presidencial, mas preterido na Mesa do Congresso, a resposta continuará sendo com evasivas, limitando-se, no máximo, a afirmar estar cumprindo o Regimento Comum, fruto de antiquíssimo acordo, sem se saber a autoria, até porque decisão da maioria, depois de alguns anos referendada pelo Supremo Tribunal Federal

Como é sabido, desde o Império, com al-gumas nuanças, mas sempre vindo sendo con-firmado por variadas constituições, inclusive a considerada mais democrática – a de 1988 – o Brasil vem adotando o regime bicameral, cuja tradução literal, também se sabe, é o sistema de governo, onde se divide o Poder Legislativo em duas câmaras.

E nesse sentido, dividir em relação às duas principais Casas legislativas do país tem mais o significado de ser um processo de or-ganização especifica de trabalho, uma divisão harmônica e, portanto, respeitosa e indepen-dente. Quanto a isso, nada a obstar, até porque

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L Nem explica e nem justifica

“... até quando o presidente da Câmara dos Deputados

ficará sem assento à Mesa do Congresso Nacional?...”

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Segundo lembra Sarney, toda confusão começou com a Emenda Constitu-cional nº 4, de 1961, ao acabar com o cargo de vice-presidente da República. E a da Constitucional de 1969, quando o vice-presidente da República deixou de presidir o Senado Federal

Como é bem sabido, o presidente da Câmara dos Deputados é o terceiro na linha sucessória do País, porém, o presidente do Senado é quem preside o Congresso Nacional. Por mais alguns historiadores tentem esclarecer, explica-se mas não se justifica... A não ser quanto àquele tipo de acordo nos bastidores, numa espécie de compensação. Ou seja, deve ter sido, mais ou menos, assim: “CÂMARA” você fica em primeira na sucessão presidencial e “EU/SENADO”, como compensação, comandarei o Congresso Nacional. Até aí há de se admitir, até porque não se sabe como o foi conseguido. Além disso, nada mais a se poder contestar, até porque o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento, inclusive sobre a composição. O inadmissível, absolutamente anômalo, é o fato de o presidente da Câmara dos Deputados não ter nem assento à Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Por que o presidente da Câmara foi excluído?

“A Câmara dos de-putados e o Senado Fe-deral, sob a direção des-te (sic), reunir-se-ão em sessão conjunta...”. E “a direção dos trabalhos do Congresso Nacional com-pete à Mesa do Congresso Nacional (sic), nos termos do art. 57, § 5º da Cons-tituição.” Esse entendi-mento ficou consagrado na Sessão de 22-9-1993, cuja ata foi publicada no DCN de 23-9-1993. O Supre-mo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29-8-2001, o ratificou e pronunciou-se sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional (MS nº 24.041)”. Tal texto abre o TÍTULO I do Regimento Comum atualizado do Congresso Nacional, Como se vê, o STF só veio a se manifestar depois de quase 8 anos, daí a se indagar: e tudo o decidido em tal interregno, pode ser convalidado?

Em entrevista exclusiva à Revista CONGRESSO NACIONAL (edição de outubro), o presidente José Sarney, quando indagado sobre tal excrescência, infelizmente não corrigida pela Assembléia Nacio-nal Constituinte, inicialmente, afirmou:

– “...Quanto ao detalhe de o presidente da Câmara anteceder a do Senado na linha sucessória (não na hie-rarquia), este provém de uma evolução histórica, pois o

vice-presidente da República exercia a Presidência do Sena-do, sendo o vice-presidente do Senado o terceiro na linha de sucessão...” E mais explícito, completou:

– “...A confusão pas-sou a existir com a Emenda Constitucional nº 4, de 1961, que acabou com o cargo de vice-presidente da República. Com a Emenda nº 1 (Consti-tuição de 1969), o vice-presi-dente da República deixou de presidir o Senado, e não foi alterada a ordem sucessória”.

A RCN, insistindo em tal considerada anomalia, mais especificamente quanto ao fato de o presidente da Câma-ra dos Deputados não ter nem

um simples assento na Mesa do Congresso Nacional, recebeu de Sarney a seguinte resposta:

– “A regra da Constituição de 1988 resolveu um também problema histórico, pois pela Constituição de 1946 o Congresso Nacional era dirigido pela Mesa do Senado Federal. O ministro Nelson Jobim pronunciou uma verdadeira aula sobre o assunto, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Se-gurança nº 24.041. Segundo o ministro, a fórmula adotada foi sugerida por Ulysses Guimarães.

Realmente, ainda continua existindo grande confusão em relação às inúmeras dúbias interpreta-ções. Por exemplo, ainda se encontra bem presente

Sílvio Leite

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o Mandado de Segurança do então deputado federal Almir Sá (PPB-RR), junto ao STF, contestando a legitimidade da ocupação na presidência interina do Congresso Nacional pelo senador Edison Lobão (então, 1º presidente do Senado Federal), em razão de o então presidente Jáder Barbalho (PMDB-PA), haver solicitado licença de 60 dias. Entendia aquele parlamentar ter havido descumprimento ao parágrafo 5º do art. 57 da Constituição Federal, por sinal vindo a ser atendido pelo Supremo:

– “A Mesa do Congresso Nacional será presidi-da pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos deputados e no Senado Federal”.

Dentro de tal argumentação, o então representan-te por Roraima, sustentava estarem os cargos equiva-lentes elencados nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, além de o Poder Legislativo dispor de 3 Mesas Diretoras distintas, por isso ser inadmissível alguém, em não sendo membro de nenhuma delas possa assumir cargo em outra. Na realidade, tanto quanto o presidente da Câmara dos Deputados, o 1º vice-presidente do Senado Federal não faz parte da Mesa do Congresso Nacional. Entretanto, o 2º vice--presidente do Senado – pasme – é o 2º vice-presidente do Congresso Nacional. À época (agosto de 2001), Lobão, repita-se, era 1º vice-presidente do Senado Federal, mas não participava da Mesa do Congresso.

Almir Sá, simplesmente queria o cumprimento do Regimento Comum, ou seja, não permitindo Lobão presidir o Congresso, mas, sim, Efraim Mo-

rais (PFL-PB), então 1º vice-presidente da Câmara e, consequentemente, 1º vice-presidente da Mesa do Congresso. Como se vê, a confusão é antiga, como aliás lembrou Sarney quando da entrevista exclusiva à RCN.

Assim sendo, o STF ao deferir tal solicitação do deputado roraimense, assim determinou fosse o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados o substituto natural e imediato do presidente do Senado/Congresso Nacional. E assim o então 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Efraim Morais, passou a ser o 1º presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Por ironia do destino e para comprovar, mais uma vez, quanto esse bicameralimo foi mal “adaptado” (e continua sendo...), o mesmo Efraim Morais viria a protagonizar outro esquisito episódio. Porque havia sido eleito governador de Minas Gerais, Aécio Neves em 1º de janeiro de 2003, renunciou à presidência da Câmara, com isso efetivando Efraim até 1º de fevereiro. Pois bem, como o presidente da Câmara não tem assento na Mesa do Congresso Nacional, automaticamente o representante paraibano se viu “destituído”...

A propósito, quando da abertura da 2ª Sessão Le-gislativa da atual 54ª Legislatura, 1º de fevereiro, em ra-zão da licença de Sarney (hospitalizado em São Paulo), quem a presidira fora, exatamente, a 1ª vice-presiden-ta da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Enquanto isso, mesmo estando em Brasília, na pró-pria Câmara dos Deputados, o presidente Marco Maia não podia, como não pode, assumir a presidência do

Em 2002/03, o então deputado Efraim Morais, porque se elegera 1º vice-presidente Câmara, involuntariamente viu-se envolvido numa “confusão regimental”, pois ao se efetivar na presidência da Câmara, automaticamente deixara vago a 1ª vice-presidência da Mesa do Congresso

Então deputado por Roraima, Almir Sá acabou proporcionando ser descoberto tão grave equívoco no Regimento Comum

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Por causa desse arranjo, Câmara excluída totalmenteO 1º vice-presidente, porque efetivado presidente, deixou a Mesa do Congresso

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Congresso Nacional. Existe excrescência maior?...

Como se sabe, a organização legislativa prevista na Constituição de 1988 preceitua que o Congresso Nacional é formado pela Câmara dos deputados e pelo Senado Federal, como Casas in-dependentes e atribuições privativas, mas possuin-do a obrigação de rever e aprovar os projetos de leis de iniciativa da outra Casa. Por outro lado e no atual momento, a Mesa do Congresso Nacional é composta de 7 membros, onde o Senado, apesar de só contar com 81 inte-grantes detém a maioria de 4, enquanto a Câmara do alto de seus 513 re-presentantes, tem a minoria de 3.

O quadro era tão confuso – ainda o é, porém, agora, um pouco mais consentâneo – a ponto de ter havido chacota, dentro do STF, quando do jul-gamento do referido Mandado de Segurança, impe-dindo Lobão de assumir a presidência, em favor do deputado Efraim. Encontra-se bem escrito, num dos tópicos do pedido, essa esdrúxula interpretação quanto a sucessão na Presidência da República, no caso de impedimento do presidente e do vice:

1º) Presidente da Câmara dos Deputados; 2º) 1º vice-presidente da Câmara dos deputados;

3º) 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados; 4º) presidente do Senado Fede-ral; 5º) 1º vice-presidente do Senado Federal; 6º) 2º vice-presidente do Senado Federal; 7º) 1º secretário do Senado Federal; 8º) 2º se-cretário do Senado Federal; 9º) 3º secretário do Senado Federal; 10º) 4º secretário do Senado Federal; e 11º) presidente do Supremo Tribunal Federal.

Exatamente – pasme – o presidente do STF, por tal tese, estaria na 11ª posição na sucessão da Presidência da República. E enquanto isso, o 1º secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, nem entraria no tal quadro

sucessório. Em compensação, o 2º vice-presidente da Câmara (também não integrante da Mesa do Congresso) tanto quanto o 1º vice-presidente e o 1º secretário do Senado, não integrantes da Mesa encontram-se nas primeiras posições. É, como alguns sagazes críticos denominam como o verda-deiro “samba do crioulo doido”...

O tal disparate não progrediu, em razão de o Supremo, mesmo tendo acabado por referen-dar a aberração de o presidente da Câmara dos Deputados não fazer parte da Mesa Diretora do Congresso Nacional (a Justiça só se pronuncia quando é provocada a fazê-lo...), ter, pelo menos, reposto a ordem, enfim acabado com a “farra” de se querer brincar com coisa séria, como o é uma sucessão presidencial. Agora, para se corrigir essa e quaisquer outras aberrações mantidas pela Constituição de 1988, efetivas reformas político-partidária-tributária, enfim tudo quanto se queira melhor racionalizar em prol da conso-lidação da nossa democracia, somente com uma outra Assembléia Nacional Constituinte. Quando? Depende de os senhores legisladores nacionais brasileiros e, é claro, dos senhores outros man-datários do país...

(Conheça melhor a história do bicameralismo brasileiro, no artigo de Walter Costa Porto às páginas 10 a 14).

Na Sessão de Abertura desta 2ª Sessão Legislativa desta 54ª Legislatura, quando da ausência de Sarney (hospitalizado em São Paulo) Marco Maia (foto), mesmo estando em Brasília, não pôde presidir, pois a vice é a 1ª vice-presidência, no presente, Rose de Freitas

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Houve quem quisesse colocar o Supremo na 11ª posiçãoCom a natural reação, voltou a ser o 5º na sucessão presidencial

Presidente: Presidente do Senado

1º Vice-Presidente: 1º Vice-Presidente da Câmara

2º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente do Senado

1º Secretário: 1º Secretário da Câmara

2º Secretário: 2º Secretário do Senado

3º Secretário: 3º Secretário da Câmara

4º Secretário: 4º Secretário do Senado

MESA OFiCiAL DO CONgRESSO NACiONAL

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Desde 1824, com a Constituição monárquica daquele ano, vigora o bicameralismo no Brasil. Nascido da idéia de separação de poderes, esboçada por Benjamin Constant, que tanto in-fluenciou nosso modelo monárquico, um poder representativo “da duração” contrastava com a Câmara temporária, poder representativo “da opinião.” Nesses 188 anos, após a Monarquia, com um Senado vitalício, a República trouxe, copiando o molde norte-americano, o quadro atual, com a Câmara Alta formada com o mesmo número de Senadores por Estado. Mas inovando, quanto à Câmara, com a restrição de um número mínimo de representantes por unidade federativa e, depois, também com um número máximo, para muitos, a introdução de um critério federativo que somente poderia prevalecer com relação ao Senado. O saldo do bicameralismo, entre nós, foi positivo e a separação de poderes, entre nós, apesar de momentos de prevalência do Poder Executivo, colaborou para que, em maior espaço de tempo tenha se exercido, no país, a democracia representativa que almejamos.

O bicameralismono Brasil

Um dos mais curiosos diá-logos, no período da elaboração da constituição americana, foi o travado entre Jefferson e George Washington, em um café da ma-nhã. Jefferson regressara da França e, contrário ao bicameralismo, criticou Washington, perguntando por que ele favorecera o Senado, na convenção.

“– Por que Você derramou esse café no pires ? indagou Washington, por sua vez.

– Para esfriá-lo, respon-deu Jefferson, intrigado com a pergunta.

– Muito bem, prosseguiu Washington, nós derramamos a legislação no pires senatorial para esfriá-la.” Em verdade, o que mais bus-

caram aqueles “pais fundadores” do modelo norte--americano foi a restrição dos poderes. Desligando-se do jugo inglês, tinham os habitantes da nova terra a experiência, em suas treze colônias, de um executivo local, de uma legislatura – embora res-paldada em um sufrágio extremamente restrito – e de uma judicatura mais ou menos independente.

Ao tentar repetir esse esquema no governo

continental, temeram, inicial-mente, os desbordamentos do Executivo. E determinaram a curta duração dos mandatos, a ro-tatividade, então, da Presidência. Estava a séculos de distância o exemplo grego, com a brevíssima permanência, no poder, dos diri-gentes. E se acostumara o mundo, de então, à vitaliciedade e à here-ditariedade dos monarcas. Além do breve mandato, estaria ainda o Presidente sujeito a julgamento, pelo Senado, por traição, suborno ou outros crimes e delitos graves.

Temeram, também, a “tira-nia” do parlamento. “No governo republicano predomina necessa-riamente a autoridade legislativa”, escreveu Publius, pseudônimo co-letivo de Alexander Hamilton, John

Jay e James Madison, em O Federalista. E mais,“A solução para esse inconveniente está em

repartir essa autoridade entre diferentes ramos e torná-los, utilizando maneiras diferenciadas de eleições e distintos princípios de ação, tão pouco interligados quanto for permitido por suas funções comuns e dependência da mesma comunidade.”

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Walter Costa Porto, jornalista, advogado, professor, historiador

e ex-ministro do Superior Tribunal Eleitoral

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Daí a razão da divisão em duas casas, quando, afinal, sem a existência de uma nobreza no novo solo, a Câmara Alta bem se fazia dispensável. E daí, também, o processo legislativo complexo, enxundioso, mas que se impunha para evitar a ce-leridade na elaboração das leis que poderia trazer a predominância e mesmo “a tirania”, do Parlamento. Pois, segundo Publius,

“Cento e sessenta e três déspotas serão certamente tão tirânicos quanto um único.” Os deputados tiveram apenas dois anos de

mandato já que, para Publius, “É uma máxima bem aceita e bem fun-

damentada que, quando não ocorram outras circunstâncias afetando o caso, quanto maior for o poder, mais curta deverá ser sua dura-ção; inversamente, quanto menor o poder, com mais segurança sua duração poderá ser prolongada.”Segundo ele, as eleições bienais seriam “tão

proveitosas para a administração pública como benéficas para a liberdade do povo.” E “o perigo é evidentemente maior quando toda a autoridade do Legislativo está concentrada nas mãos de um grupo de homens, do que s for necessária a con-cordância de órgãos separados e dessemelhantes para aprovação de cada ato público.”

Os “pais fundadores” temeram, finalmente, em menor grau, o Judiciário. Devido à natureza de suas funções, seria ele, segundo a lição de O Federalista

“sempre o menos perigoso para os direitos previstos na Constituição, pois será o de menor capacidade para ofendê-los ou violá-los.”Pois não tinha ele “a menor influência sobre a

espada nem sobre a bolsa.” Mas se surpreenderam, pouco depois, em

1803, diante da decisão da Suprema Corte de proclamar sua competência em afastar leis in-constitucionais:

“– Nós fazemos a lei, reclamou um depu-tado, mas eles, os juízes, é que dizem que leis são leis.”

II

Nossa primeira Câmara nacional, Constituinte, foi eleita em 1822 e se reuniria em abril de 1823. Mas foi dissolvida em novembro daquele ano, dei-xando um esboço que, retocado e melhor articulado pelo Conselho de Estado, resultou na Constituição monárquica de 25 de março de 1824.

Ali se determinou como se formaria a Câmara dos Deputados: “A massa dos cidadãos ativos”, chamada, depois de “votantes”, elegeria “os elei-tores de província”, chamados depois de “eleito-res”, que, por sua vez indicariam os deputados e uma lista tríplice da qual o Imperador retirava o Senador.Na primeira composição do Senado, em 1826, se denunciou a designação de alguns que, ao que se dizia, nem sequer haviam constado das listras tríplices.

O Visconde de Baependi, que presidiu a Casa no biênio 1885/86, em monografia, contou que as primeiras listas levadas a D. Pedro I, “estavam muito defeituosas”, alguns nomes se repetindo em duas ou mais relações. Assim, feitas as primeiras indicações, ficaram incompletas muitas outras listas recorrendo, então, o Imperador, “ao expediente de completar as listas de oito Províncias com os nomes dos cidadãos que se seguiram em votos aos neles incluídos.” E Affonso de Taunay chegou a enumerar os que apa-reciam em mais de uma lista: dez deles surgiram em duas listas; quatorze em três listas; um em quatro; e o campeão, o Marquês de Queluz, em seis listas.

Desempenhando, os Senadores, seus cargos por toda a vida, foi esse item da organização par-lamentar do Império que mais sofreu contestação. Muitos não aceitavam a vitaliciedade, em uma Câmara nascida do voto. A quebra dessa prerrogati-va iria ser defendida pelo Partido Liberal, na década de trinta, e constaria do programa do Partido Liberal Radical, em 1868.

“...nossa primeira Câmara nacional, Constituinte, foi eleita em 1822 e se reuniria em abril de 1823. Mas foi dissolvida em novembro daquele ano...”

Os primeiras listas defeituosas e

repetitivas obrigaram o

Imperador D. Pedro i

a completá-las em 8 Províncias...

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Mas, em livro que estudou a instituição no perí-odo de 1870 a 1885, Beatriz Westin de Cerqueira Leite mostrou que o Senado, casa menos genuina-mente representativa, findaria, na prática, “mais fiel à representatividade das opiniões do povo.” É que a Câmara dos Deputados estaria, o mais das vezes, à mercê de “resultados eleitorais de uma só cor partidária.” Da falsidade dos pleitos provinham as tão deploradas “câmaras unânimes.”

O Senado, no entanto, pela modificação tão lenta de seus quadros, a depender somente da morte de seus integrantes, estaria mais apto a garantir o eco das parcelas minoritária da opinião. Como afirmaria Nabuco, “a vitaliciedade do Senado tem servido, quando as Câmaras se reúnem depois de mudanças políticas, para que não se emudeçam as vozes de oposição.”

Só os deslizes de nosso sistema eleitoral – so-bretudo a compressão oficial, a força enorme dos governos, a negar a efetiva expressão da vontade das urnas – poderiam dar ao Senado brasileiro essa função que, em outros países, a instituição nunca apresentaria. Servindo, lá fora, mais como uma força conservadora, apassivadora da emoção, da impetuosidade, da outra câmara, temporária.

Pois fora esse a missão que lhe destinara Benjamin Constant, que tanto influenciou nosso primeiro momento constitucional: a do poder repre-sentativo “da duração”, em contraste com a Câmara temporária, poder representativo “da opinião.”

Mas, com vitaliciedade, viria prejudicar o Senado brasileiro a senectude de muitos de seus integrantes. Como o Marquês de Itanhaém, que Machado de Assis, em crônica de 1895, avistaria somente como “um molho de ossos e peles, trôpego, sem dentes e sem valor político.” Em outra crônica célebre, O Velho Senado, Machado voltou a falar de Itanhanhém: “A idade deste fazia-o menos assíduo, mas ainda assim era o mais do que cabia dele. Mal se podia apear do carro e subir as escadas; arrastava os pés até a cadeira, que ficada ao lado direito da mesa.” A figura de Itanhaém, prosseguia Machado,

“era uma razão visível contra a vitalicieda-de do Senado, mas é também certo que a vitali-ciedade dava àquela Casa uma consciência de duração perpétua, que parecia ler-se no rosto e no trato de seus membros.”

IIICom a República, nossa Câmara Alta tomou

a feição atual, de mandato temporário, com par-ticipação igual dos Estados em sua composição, critério imposto por nossa Federação, numa cópia do modelo dos Estados Unidos da América do Norte. Mas, num ponto, no processo eleitoral igual para os Senadores e Deputados, não seguimos o exemplo, de então, dos demais países. Pois, como indicava Agenor de Roure, em livro que se constituiu no melhor exame da elaboração de nossa primeira Constituição republicana, nos Estados Unidos, os senadores eram escolhidos pelas legislaturas dos Estados; no México, também, por sufrágio indireto; na França, parte dos Senadores ainda vitalícios, era eleita pela Assembléia e os restantes, por colégios reunidos na capital dos departamentos; no Bélgica, os Senadores eram eleitos por conselhos provinciais e por corpos eleitorais especiais.

Mas naquela assembléia de 1890/91, chegou- se a sugerir o unicameralismo. Emenda do líder rio-grandense do sul, Júlio de Castilhos propunha: “O Poder Legislativo é exercido por um congresso eletivo, denominado congresso dos Representantes, com sanção do Presidente da República.” A emenda foi rejeitada pela Comissão dos 21, que deu parecer sobre o projeto de Constituição. Castilhos disse ter justificado a proposta amplamente, perante a Comissão e concluiu, num voto em separado:

“Não me foi oferecida uma só dúvida que me convencesse da improcedência da minha proposta. Sustento-a, portanto, nos mesmos termos em que a formulei.”A ideia foi combatida, em plenário, por

Bernardino de Campos, segundo o qual se havia razões para que, nos regimes unitários, se esta-

“...na primeira composição do Senado, em 1826, se denunciou a designação de alguns que, ao que se dizia, nem sequer haviam constado das listras tríplices...”

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george Washington (1789 a 1797), presidente do

Estados Unidos

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belecesse controvérsias a respeito da unidade ou dualidade do Poder Legislativo, essas razões desa-pareceriam completamente quando se tratava do regime federativo. Neste, achava ele indispensável a existência do Senado.

A supressão do Senado, com o unicame-ralismo, voltou a ser proposta quando da ela-boração da Constituição de 1934. Na comissão designada por Vargas, que assumira a Chefia do Executivo com a revolução de 1930, vencera a tese de João Mangabeira, que argumentava com a decadência do sistema bicameral. Para ele, o bicameralismo somente se justificava quando uma das Casas do Parlamento representasse a nobrezas, a riqueza, uma aristocracia qualquer, outra classe, enfim. As Câmaras Altas haviam sido, sempre, “órgãos do patriciado”, que se opu-nham às “reivindicações das classes pobres.” Seriam, então, uma “futilidade dispendiosa” duas câmaras escolhidas pelo mesmo processo, pelos mesmos eleitores, para os mesmos fins.

Substitutivo apresentado por Odilon Braga restaurou a tradição brasileira do Poder Legislativo bicameral. Mas no texto afinal aprovado, o papel do Senado parecia ter sido reduzido, inicialmen-te. Pois determinava, em seu artigo 22, que o Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados “com a colaboração do Senado Federal.” Adiante, no entanto, pelo artigo 88, lhe eram da-das as mais elevadas missões: as de promover “a coordenação dos poderes entre si”, manter a con-tinuidade adminstrativa, velar pela Constituição.” Muitos viram, aí, um retorno à idéia do Poder Moderador, do Império.

Mas o prazo tão exíguo de vigência da Cons-tituição, logo substituída pela Carta autoritária de novembro de 1937, e as tão graves conturbações políticas do período, não permitiram o exercício, pelo Senado, de tão relevantes funções.

Com a Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937 – criticada, depois, por cons-

tituintes de 1946, como “caduca e parafascista” – o Senado passou a se denominar de Conselho Federal. Composto de um representante de cada Estados, eleito por suas Assembléias Legislativas e por mais dez membros nomeados pelo Presidente da Republica, o Conselho seria presidido por um dos Ministros de Estado. Mas, naquela 3ª República, não foram preenchidos os corpos le-gislativos e somente ao final do período, depois de convocada uma nova constituinte, lei constitucio-nal editada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares, que assumira a chefia do Executivo, faria voltar ao Senado sua antiga denominação.

A Assembleia Constituinte eleita em dezembro de 1945 contava com apenas dois Senadores de cada um dos Estados. Mas a Constituição, apro-vada em setembro de 1946, dispôs fossem três os senadores por cada uma das unidades de federa-ção. E pelo artigo 11 do Ato de suas Disposições Transitórias determinou se realizassem eleições para o terceiro lugar de senador.

Uma emenda de 1977, já no governo dos mili-tares, determinou que, na renovação de dois terços do Senado, uma das vagas fosse preenchida por

Na comissão designada por Vargas, que assumira a Chefia do Executivo com a revolução de 1930, vencera a tese de João Mangabeira (foto), que argumentava com a decadência do sistema bicameral

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escolha de um Colégio Eleitoral, formado para a eleição dos governadores de cada Estado. Logo a crônica política e a opinião pública apelidaram de “biônicos” esses eleitos indiretamente. E o brazilia-nist Thomas Skidmore comentou:

“à maneira do herói e da heroína da tevê americana, que pareciam dotados de vida quando, na realidade, eram máquinas indes-trutíveis.”Com a Emenda Constitucional n° 15, de 19

de novembro de 1980, foi restabelecido, integral-mente, o sistema de voto direto nas eleições para o Senado.

Quanto ao número de deputados, foi de 100 na Constituinte de 1823, terminando por serem 125 ao final de Império. Com a República, no projeto que o Governo Provisório encaminhou à Assembléia Constituinte, se dispunha: “O nú-mero de deputados será fixado pelo Congresso, em proporção que não excederá de 1 por 70 mil habitantes.”

O texto foi aprovado, mas se acrescentou: “não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.”

Logo se argumentou que se introduzia, assim, no regime proporcional, um critério federativo que somente poderia prevalecer com relação ao Senado.

A Constituição de 1934 determinou que o número de Deputados – os “do povo”, pois de havia criado, também, deputados “eleitos pelas organizações profissionais” – seria proporcional à população de cada Estado, “não podendo exceder de um por 150 mil habitantes, até o máximo de vinte e, desse limite para cima, de um por 250 mil habitantes.”

E a Constituição de 1937 viria introduzir um critério, depois seguida pelas outras Constituições, de um limitação também do número máximo de representantes. Como hoje, quando nenhuma das unidades da federação tem “menos de oito ou mais de setenta Deputados.”

Essas limitações, de um mínimo e um máximo de Deputados, levou o Prof. Miguel Reale a protes-tar. Nada justificaria, para ele, “que considerações peculiares aos sistema federalista se insinuem na problemática da representação popular, influindo na composição da Câmara dos Deputados.

IVCento e oitenta anos decorrem de nossa pri-

meira Constituição, a monárquica, de 1824, e do bicameralismo entre nós. O saldo deste é posi-tivo. Houve momentos de inexistência do Poder Legislativo, como de 1930 a 1934, com Vargas; e de 1937 a 1945, ainda com Vargas. De redução de suas prerrogativas, como em nossa 5ª República, a partir de 1964, com o Decreto Lei e o decurso de prazo, na elaboração das leis. E momentos de valorização, como após a redemocratização, de 1945, quando os brazilianists falaram da “idade de ouro” do Congresso; e como agora.

Hoje, a possibilidade de edição, pelo Presi-dente, de “medidas provisórias, com força de lei” é o único item a quebrar o equilíbrio entre o Executivo e o Legislativo.

No entanto, com respeito ao atual bicamera-lismo, um crítico apontou “incongruências”, com a diminuição da Câmara, pois que – o Presidente do Senado preside o Congresso Nacional; – a Mesa do Congresso Nacional tem como 1° Vice Presidente o 1° Vice Presidente da Câmara; – o Presidente da Câmara sequer faz parte da Mesa do Congresso Nacional.

Esta é uma falha grave, esse desmereci-mento da Câmara, não superado pelo fato de que seu Presidente é o primeiro a ser chama-do no caso de impedimento do Presidente da República e do Vice Presidente ou vacância dos respectivos cargos. (WCT)

“O Poder Legislativo é exercido por um congresso eletivo, deno-

minado congresso dos Represen-tantes, com sanção do Presidente da República.”, segundo Emenda

de Júlio de Castilhos, em favor do UNiCAMERALiSMO na Assem-bléia de 1890/91. A Assembleia Constituinte eleita em dezembro

de 1945 contava com apenas dois Senadores de cada um dos Esta-

dos. Mas a Constituição, aprovada em setembro de 1946, dispôs

fossem três os senadores por cada uma das unidades de federação. E pelo artigo 11 do Ato de suas

Disposições Transitórias determi-nou se realizassem eleições para o

terceiro lugar de senador

“...com a Emenda Constitucional n° 15, de 19 de novembro de 1980, foi restabelecido, integralmente, o sistema de voto direto nas eleições para o Senado...”

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“...desses 26, nada menos de 8 estão retornando, uma prova inconteste de aprovação das adminstrações anterior.... E Alberto Mourão, pela 4ª vez...”federal eleito: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Como se vê, em 11 estados, no caso, Amapá, Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, depu-tados federais não se elegeram prefeitos.

Dos 87 candidatos, somente 26 venceram e para assumir terão de renunciar até 31 de dezembro

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De início seriam 88 deputados federais candi-datos, mas com a desistência de João Paulo (PT), candidato a prefeito de Osasco, condenado pelo mensalão no 1º Turno só concorreram ??. E somente 10 se elegeram. No 2º Turno mais 15 chegaram ao Poder Municipal. Dentre as parlamentares, apenas Teresa Surita (PMDB), em Boa Vista-capital de Roraima, e Célia Rocha (PTB), na cidade alagoana de Arapiraca, conseguiram vencer. Assim sendo, todos esses 25 parlamentares terão de renunciar até 31 de dezembro, justamente para assumirem as suas prefeituras em 1º de janeiro, dando assim lugar aos suplentes, a se efetivarem de acordo com as respectivas coligações realizadas nas eleições de 2010.

O Estado com mais eleitos, no total de 4 foi o Rio de Janeiro (lá são 92 municípios): Em Alagoas 3. Foram 2 no Maranhão e também 2 em São Paulo Igualmente, 2 em São Paulo E com 1 deputado

Tancredo Blanchard

Alexandre Cardoso (PSB), em Duque de

Caxias-RJ

gilmar Machado (PT), em

Uberlândia-MG

Neilton Mulin (PR), em

São Gonçalo-RJ

Paulo Piau (PMDB), em Uberaba-MG

Dr. Aluízio (PV),

em Macaé-RJ

Márcio Moreira (PP), em

Sete Lagoa-MG

Nelson Bornier (PMDB), em Nova

Iguaçu-RJ

Célia Rocha (PTB), em

Arapiraca-AL

Carlaile Pedrosa (PSDB), em Betim-MG

Joaquim Beltrão (PMDB), em Coruripe-AL

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Já no 1º Turno foram gritantes as derrotas de inácio Arruda (PCdoB-CE), em Fortaleza; Humberto Costa (PT-PE), no Recife; e Wellington Dias (PT-PI), em Teresina. Já Cícero Lucena (PSDB-PB), em João Pessoa e Vanessa grazziotin (PCdoB-AM), em Manaus, ainda conseguiram chegar ao 2º Turno, mas também para serem humilhados com baixíssimas votações. E o mais lamentável era o de serem, como o são, à exeção do paraibano Lucena (só ele 31.01.2015), detentores de mandatos até 31 de janeiro de 2019. Conforme se especulava, todos estavam considerando essas eleições municipais, apenas, como "trampolins", pois o intento maior era renunciarem em abril de 2014 para se candidatarem a governadores. E, agora, terão mesmo coragem de novas aventuras aos governos estaduais? (TB)

OS FRACASSOS DOS 5 SENADORES

Rui Palmeira (PSDB), na capital

Maceió-AL

Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), na capital

Salvador-BA

Jonas Donizette (PSB), em

Campinas-SP

Luiz Carlos Setim (DEM), em São José

dos Pinhais-PR)

Carlinhos Almeida (PT), em São José dos Campos-SP

Heleno Silva (PRB), em Canindé de São

Francisco-SE

Ribamar Alves (PSB), em Santa

Inês-MA

Mauro Nazif (PSB-RO), na capital

Porto Velho-RO

Alberto Mourão (PSDB-SP), em

Praia Grande

Audifax (PSB),

em Serra-ES)

Edivaldo Holanda Júnior (PTC), na capital

São Luis-MA

Raimundão (PMDB), em

Juazeiro do Norte-CE

Laurez Moreira (PSB), em Gurupi-TO)

Teresa Surita (PMDB) na capital

Boa Vista-RR

Romero Rodrigues (PSDB), em

Campina Grande-PB

Zenaldo Coutinho (PSDB), na capital

Belém do Pará

“... além de ser a única mulher a governar uma capital, Boa vista, Teresa Surita (PMDB), o faz pela 4ª vez...”

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Tão logo foi anunciada como prefeita eleita de Boa Vista, onde assumirá pela 4ª vez (leia mais no Box), Teresa Surita, cumprindo o 2º mandato de deputada federal, passou a trabalhar. Para se ter melhor ideia, já no dia 22 de outubro, assinou, em São Paulo, o Termo de Adesão à Gestão 2013-2016, do Programa Prefeito Amigo da Criança. Uma das principais bandeiras da futura prefeita é a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quase ao mesmo tempo entrega-va, oficialmente ao prefeito do município, Iradilson Sampaio (PSB), as primeiras solicitações de informa-ções sobre a atual gestão.

O documento, elaborado pela comissão criada por ela para realizar a transição de governo, foi en-tregue durante conversa com a imprensa, na sala de reuniões do Palácio 9 de Julho, sede do Executivo municipal paulista.

Teresa, que trabalha em ações voltadas à futura gestão desde que obteve o resultado das eleições, fri-sou que esta é a primeira vez na história de Boa Vista que ocorre o processo de transição entre gestões. Em virtude das condições precárias da Prefeitura, é funda-mental que haja planejamento e, para isso, o repasse de informações é essencial. Para ela, quem ganhará será a população da capital, que espera melhorias.

“Já elaboramos uma série de questionamentos para que possamos trabalhar com direcionamento, priorizando as ações mais emergenciais em todas as áreas. A equipe da prefeitura nos passará os dados necessários para que possamos construir o futuro da nossa cidade baseado nas propostas apresentadas durante a campanha”.

A prefeita eleita agradeceu o apoio de Iradilson e afirmou que será um processo tranquilo. “A transição será feita da melhor forma possível para que possamos ter o conhecimento para planejar as ações. Sei que a prefeitura está passando por uma situação difícil. Precisamos dessas informações mais detalhadas para poder avançar neste final de ano e, já no dia 1° de janeiro, começarmos a executar o plano de governo”, destacou. Sampaio colocou todos os secretários à dis-posição da comissão para repassar dados e quaisquer esclarecimentos necessários para o planejamento de Teresa. “Vamos prestar todas as informações que a equipe precisar. Quem está assumindo precisa saber qual a situação da prefeitura, quais convênios existem e uma série de outras informações. Desejo que Teresa, diante das dificuldades enfrentadas pela

prefeitura encontre caminhos para fazer uma boa administração”.

Teresa recebeu o selo de Prefeita Amiga da Crian-ça por duas vezes e ganhou o título em 2006, referente à gestão 2001–2004, época em que foi prefeita de Boa Vista. A Fundação Abrinq também concedeu em 2007 ao município de Boa Vista o Selo Prefeitura Amiga da Criança em reconhecimento aos bons resultados obti-dos na área social. O selo foi referente ao período 2005-2006, quando Teresa ainda era prefeita de Boa Vista.

Nesta 5ª edição, o programa busca incentivar que prefeitos assumam o compromisso com a criança e o adolescente durante sua gestão, para que possam proporcionar melhorias relacionadas à saúde, edu-cação, cultura, esporte, lazer e assistência social, além de fortalecer e trabalhar em parceria com todos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

“Assim como fiz em minhas gestões anteriores, quero trabalhar para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Em meu plano de governo, há muitas ações que contemplam esta faixa etária, como a construção de creches, a atenção à primeira infância e a criação e o retorno de projetos sociais voltados à redução da violência e qualificação de adolescentes e jovens. Ao longo dos próximos quatro anos, em parce-ria com instituições como a Abrinq, vamos trabalhar para mudar para melhor a vida de nossos meninos e meninas”, disse Teresa.

A "quarternária" prefeita Teresa Surita (PMDB), já se entende bem com o então prefeito iraldilson Sampaio (PSB). Isso, sim, é democracia

Antes de assumir, Teresa Surita (PMDB) adere ao “Prefeito Amigo da Criança”

A vitoriosa em Boa Vista se antecipa à posse

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educado em casa até os 11 anos. Com essa idade, ele foi matriculado no Lycée Français, em Laranjeiras. Em 1930, ingressou na Faculdade de Medicina, então no campus da Praia Vermelha. Tinha 17 anos quando foi trabalhar na Santa Casa da Misericór-dia, no Rio de Janeiro, em 1931. Em 1939, passou em primeiro lugar no con-curso para a Assistência Pública, onde criou o ser-viço de neurocirurgia. Em 1945, Niemeyer introduziu no Brasil a angiografia ce-rebral e a radiografia das artérias cerebrais.

Ocupou vários postos na Santa Casa até chegar ao cargo de provedor, a auto-ridade máxima da institui-ção, jamais recebendo um centavo por seus serviços no hospital. “Costumamos dizer que é o espírito de mi-sericórdia que nos move, de fazer algo pelo doente, além do interesse de aprender e de ensinar”, teria dito.

Pautado em sua figura como médico e neu-rocirurgião, pretendemos homenagear a toda a classe de médicos neurocirurgiões. Cidadãos dedicados à causa da medicina e à interminável luta de tratar do ser humano, com carinho, ciência e dedicação”

“É instituído o Dia Nacional do Neurocirur-gião, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril, data do nascimento do neurocirurgião Paulo Niemeyer”. Este é o art. 1º , do Projeto de Lei Nº 4446/2012 apresentado perante a Câmara dos De-putados, por Dr. Aluízio (PV-RJ), por sinal, concei-tuado médico eurocirur-gião e, nas últimas eleições e em 1º Turno, eleito pre-feito da cidade fluminense de Macaé.

Dr.Aluízio, cumprin-do o 1º mandato, já no 1º ano passou a ter relativa projeção na Câmara e no Congresso Nacional, a pon-to de haver sido indicado vice-líder e líder substituto do Bloco PV/PPS. Neste 2º ano, mesmo tendo de se dedicar à campanha para prefeito, soube conciliar com o seu mandato parla-mentar, mantendo assim as mesmas prerrogativas.

Na Justificativa, pre-feriu fazer resumo da biografia do conhecido cirur-gião, falecido aos 90 anos, em 2004: Ao longo dos anos, Niemeyer foi testemunha e agente da evolu-ção da medicina no século XX. Sua competência alcança hoje os quatro cantos do mundo. Criado em uma família de católicos, Paulo Niemeyer foi

Dr. Aluízio (PV-RJ) é uma das raridades a ocorrer em diferentes atuações na Câma-ra dos Deputados/Congresso Nacional. Por exemplo, nesta 54ª Legislatura foi a grande revelação, pois pertencendo a um partido ainda minúsculo, conseguiu ser vice-líder e líder substituto no Bloco com o PPS. Neurocirurgião por profissão, portanto, essa proposição o projeta ainda mais. E para completar, vem se eleger, ainda no 1º Turno, prefeito de Macaé, impor-tantíssima cidade praiana e produtora de petróleo do Rio de Janeiro.

Dr. Aluízio (PV-RJ), o autor, é médico do setor e elegeu-se prefeito de Macaé

Projeto institui o Dia Nacional do Neurocirurgião

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Alfredo Arabá Celestino

Neurocirurgião brasileiro de conceito internacional, Paulo Niemeyer (1914-2004), carioca, formado pela Faculdade de Medici-na da Praia Vermelha-RJ, é, sem favor nenhum, um símbolo permanente de tão importante especialidade da medicina mundial. Por isso, a lembrança de vir a ser o patrono de sua classe no Brasil,. é das mais justas. Daí, se Dr. Aluízio, já nesse 1º mandato, se tornou figura de expressão no Congresso Nacional, agora passa a sê-lo, em nível nacional junto aos seus colegas médicos.

É a especialidade médica que se ocupa do tratamento de doenças do sistema nervoso central e periférico (como tumores, doenças vasculares, degenerativas), traumas cranio-encefálicos e raqui-medulares passíveis de abordagem cirúrgica. Recentemente, também passou a tratar da substituição de órgãos sensoriais (olho e ouvido interno) disfuncionais por dispositivos artificiais.Esta especialidade é certificada ao médico que realize um período de formação tutelada, variante segundo os países.

No Brasil, após o término regular do curso (faculdade) de medicina de seis anos, atualmente a Residência em Neurocirurgia compreende mais 5 anos de estudos com prática clínica e cirúrgica. Licenciado como médico, o interessado em cumprir o programa da residência médica para se tornar neurocirurgião, similar às outras especilidades médicas, deve realizar prova de acesso concorrendo com outros colegas médicos interessados e ser submetido à entrevista, pois as vagas são restritas a uma a quatro vagas em média na maioria dos serviços. As provas são anuais e costumam ser muito concorridas, semelhante a um segundo vestibular. O programa oficial de residência médica é definido pelo Ministério da Educação em parceria com a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.

O QUE É NEUROCiRURgiA?

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quisas erradas” podem influenciar o processo elei-toral. “O eleitor não fica totalmente livre, porque muitas vezes você induz uma polarização. A pes-soa é levada a abandonar seu candidato porque ele aparece em terceiro lugar na pesquisa, e ela migra para um voto útil porque quer derrotar outro can-didato. Isso é um tipo de manipulação do processo eleitoral”, afirma.

Esperidião Amin (PP- SC) reforça as críticas. “Estamos corrompendo a democracia. Pesquisa dei-xou de ser uma fotografia, supostamente honesta de um momento, para ser um agente político, um cabo eleitoral – talvez o mais forte de todos – para des-montar uma candidatura e para dar vitamina para outra”, afirma. “Não pode ficar como está. O número de erros e a proporção, o volume dos erros ocorridos nesta eleição, mostram que estamos piorando.”

O parlamentar acres-centa que não é a favor de proibir as pesquisas eleito-rais, mas propõe a elabo-ração de um ranking dos institutos de pesquisa que mais acertam, para mostrar

à população quais entidades têm credibilidade.A Câmara discute ainda uma proposta que

aumenta a multa para quem divulgar pesquisas eleitorais fraudulentas, podendo chegar a R$ 1 milhão. O Projeto de Lei 96/11, de Rubens Bueno (PPS-PR), foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está pronto para ser votado no Plenário.

Assinaturas para criar uma CPI dos Institutos de Pesquisas, vêm sendo colhi-das por André Figueiredo (CE), líder do PDT. Para par-lamentares, as pesquisas de intenção de voto podem manipular o eleitor. Já os institutos afirmam que os números foram corretos ao apontar tendências.

No primeiro turno das eleições municipais, em 21 das 26 capitais onde teve disputa para a prefeitura houve algum erro nas pes-quisas eleitorais divulgadas às vésperas da votação. Apenas em Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Goiâ- nia (GO), Macapá (AP) e Palmas (TO) todos os resultados ficaram dentro do previsto pelas pesquisas, considerando a margem de erro, o que gerou críticas e provocou reação na Câmara.

Figueiredo afirma que a iniciativa conta com o apoio de 80% dos líderes das bancadas par-tidárias. “Queremos, através de uma comissão parlamentar de inquérito, fazer as devidas veri-ficações na metodologia que está sendo aplicada por vários institutos de pesquisa e, a partir do que for abstraído dessa CPI, podemos também elaborar uma regulamentação para as pesquisas eleitorais”, aponta.

O descontentamento dos parlamentares com os institutos de pesquisa é baseado em casos como o de Recife, onde o Datafolha apontou um segundo turno, mas Geraldo Júlio (PSB) ganhou no primeiro, com 51% dos votos válidos. Também em Curitiba houve erro. As últimas pesquisas – tanto do Datafolha quanto do Ibope - mostravam o atual prefeito, Luciano Ducci (PSB), em segundo lugar e Gustavo Fruet (PDT) em terceiro. Mas as urnas inverteram essa ordem, o que eliminou Luciano Ducci da disputa do segundo turno, que ficou entre Ratinho Júnior (PSC) e Fruet. Para o relator da proposta de reforma política da Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), as “pes-

Erros repetidos e prejudicicaispodem resultar em CPI na CâmaraO propósito é verificar qual a metodologia hoje aplicada evitará abusos

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André Figueiredo (PDT-CE) diz já ter iniciado a coleta de assinaturas

Multa de 1 milhão para quem divulgar pesqui-sa fraudulenta, propõe Rubens Bueno (PPS-PR)

Para Espeiridião Amin (PP-SC) “estamos cor-rompendo a democracia”

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voto. Se isso ocorrer, diz ele, “vai inviabilizar a realização de pesquisas eleitorais”.

Mauro Paulino tam-bém discorda da neces-sidade de criar uma CPI para investigar os institu-tos de pesquisa. “Não há nada mais fiscalizado no Brasil do que as pesquisas eleitorais. Já há uma lei muito rigorosa que obriga os institutos a registrarem dados detalhados de seus trabalhos cinco dias antes da divulgação. Esses da-dos ficam à disposição dos partidos políticos, que fre-quentemente os fiscalizam. Já é um trabalho bastando auditado”, defende

Para o cientista político André Pereira, os institutos de pesquisa não erraram muito nesta eleição. “Os erros são marginais e não afetam o resultado final”, contesta. Ele afirma que é preciso diminuir o peso dado à influência das pes-quisas no resultado eleito-ral. “O resultado é limitado, porque o eleitor não é bobo e ele tem uma série de ou-tras formas de ter acesso à informação”.

Pereira diz que as pes-quisas têm influência, na verdade, na hora de ar-recadar recursos para a

campanha eleitoral. “Ajuda um pouco mais na questão do financiamento das campanhas por-que, em tese, os grandes financiadores buscam colocar mais recursos em quem tem mais chance de vencer no final.”

Os dois maiores insti-tutos de pesquisa do País, Datafolha e Ibope, argu-mentam que não se deve comparar o resultado da eleição com pesquisas que não sejam de boca de urna, porque é no dia da votação que os indecisos definem seu voto. “Os eleitores têm decidido cada vez mais tarde seu voto”, afirma a diretora do Ibope, Márcia Cavallari.

“Como não dá para comparar os resultados, também não é possível di-zer que (o instituto) errou. Um instituto de pesquisa acerta quando mostra toda a história da eleição e acompanha as tendências do início ao fim do pleito. Isso o Datafolha fez”, acrescenta o diretor do insti-tuto, paulista, Mauro Paulino.

A diretora do Ibope destaca que os institutos trabalham com amostras: é entrevistada uma parte da população, que representa a totalidade dos elei-tores. E como as pesquisas usam probabilidade, “é impossível querer que seja infalível, acerte 100%”.

“Quando uma pesquisa não tem a precisão que outra tem é porque algum processo está acontecendo no local: os eleitores estão tomando decisões de últi-ma hora. Muito comumente isso é associado a uma conduta de má fé (por parte do instituto), quando na verdade estamos falando de uma coisa puramente técnica. Estamos medindo a opinião das pessoas, que é volúvel”, aponta Márcia Cavallari.

A diretora afirma, porém, que alguns aspectos das pesquisas devem ser discutidos, “inclusive o uso que muitos políticos fazem das pesquisas, usando as pesquisas como instrumento de campanha”.

Sobre o projeto de lei que aumenta a multa para quem divulga pesquisas fraudulentas (PL 96/11), o diretor do Datafolha afirma que a multa não pode ser estabelecida de acordo com a comparação do resultado da eleição com as pesquisas de intenção de

Para institutos, pesquisas apontaram tendênciasOs erros são marginais com dados técnicos e não afetam o resultado final

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Na argumentação de Márcia Cavallari, diretora do Ibope “os eleitores têm decidido cada vez mais tarde”

Já Mauro Paulino, diretor do Datafolha, uma institu-to acerta quando mostra toda a história de uma eleição

O cientista político André Pereira considera ser ne-cessário diminuir o peso dado a influência das pes-quisas

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O debate pelo Congresso Nacional, de uma reforma política no país, voltou a ser defendido por Ana Amélia (PP-RS). Com o fim das elei-ções municipais, este é o mo-mento ideal de se discutir novas regras eleitorais como o financiamento público de campanha e o fim da reelei- ção. Já Mozarildo Cavalcanti(PTB-RR) chega a propor “verdadeiro mutirão” en-volvendo o Executivo, Ju-diciário e legislativo, justa-mente para ser encontrada a maneira rápida e objetiva de uma reforma profundo, tanto no sistema partidário, quanto no processo eleito-ral e na Justiça Eleitoral.

Na avaliação do representante por Roraima, o aprimoramento do processo eleitoral passa necessa-riamente pelo financiamento público e exclusivo das campanhas. O senador também criticou a prolifera-ção de partidos políticos, muitos dos quais, segundo ele, seriam utilizados como “siglas de aluguel”.

– A população tem a impressão de que o proces-so eleitoral não é feito com dinheiro publico. É feito com dinheiro público e dinheiro público de corrup-ção. Eu sou um defensor do financiamento público exclusivo porque aí o povo vai saber de fato que é dinheiro público, mas usado de forma clara, aberta e fácil de fiscalizar – argumentou mais Mozarildo.

Exemplo de distorção nas atuais regras eleito-rais, na opinião de Mozarildo, é a inexistência de se-gundo turno nas eleições municipais em municípios com menos de 200 mil habitantes, inclusive capitais. Ele citou o caso de Boa Vista (RR), onde a candidata Teresa Surita (PMDB) venceu a disputa pela prefei-tura com 57.066 votos, ou 39,26% do total.

– Não sei porque não é 100 mil ou 50 mil. Onde foi que se encontrou esse numero mágico de 200 mil? Por 16 mil não tivemos segundo turno. Não é

Mudanças necessitam ser realizadas com urgência

possível que possamos con-tinuar com essas distorções – criticou.

Já a senadora reconhe-ceu que o financiamento público de campanhas po-líticas encontra resistência por parte da população, que não se sente confortá-vel com o uso do dinheiro público para a eleição de políticos quando faltam re-cursos para investimentos em saúde, segurança, edu-cação e transporte. Por isso, acredita a parlamentar, é fundamental o debate sobre um financiamento público de campanha com rigoroso controle de gastos e com

limitações rígidas.Outro problema sério para Ana Amélia é a ree-

leição. Atualmente, os chefes do Executivo (prefeito, governador, presidente da República) que concorrem à reeleição não precisam se afastar do cargo. A sena-dora ressalta o fato de que isso os coloca em situação privilegiada em comparação aos concorrentes, por contarem com a máquina pública a seu serviço, ainda que o seu uso seja velado.

A senadora propõe que, caso seja mantida a reeleição, o chefe de Executivo que concorrer à re-lçeição se desincompatibilize do cargo no mínimo quatro meses antes das eleições. Ana Amélia já apre-sentou proposta de emenda constitucional criando esta nova regra (PEC 48/2012). Outra opção seria acabar com a reeleição, ampliando o mandato para um período de cinco anos

– Já avançamos muito com a redução dos showmícios, distribuição de brindes, camisetas. Se podemos ter uma Justiça Eleitoral eficiente na apuração dos votos e até na segurança da eleição, por que não podemos avançar muito mais em relação a esses procedimentos e essas medidas? – questionou.

Proposto “verdadeiro mutirão”, envolvendo Executivo, Judiciário e Legislativo

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O “mutirão” proposto por Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) visa, justamente, agilitar uma reforma am-pla, mais objetiva e melhor compartilhada

O financiamento público de campanha, o fim da reeleição e/ou se exigindo desincompatilização, eis algumas propostas de Ana Amélia (PP-RS)

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*Allan Titonelli é presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)

cas públicas, desde que as ações sejam constitucionais e legais.

Para a concretização dessas atri-buições é necessária a garantia de uma Advocacia Pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo repre-sentante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões polí-ticas, moralizará a execução da política pública, evitando seus desvios.

Se o ralo de grande parte do dinheiro público deve-se ao trâmite burocrático e viciado do trabalho consultivo de execução do orçamento, não há como permitir que esses cargos sejam ocupados por pes-soas de fora das carreiras, sob pena de politização da coisa pública.

Esse é um dos problemas que deve ser combatido no serviço público. Outrossim, a proposta do AGU, de permitir que quadros sem vínculo com as respectivas carreiras sejam nomeados para exercerem certas funções como se concursados fossem, contraria o in-teresse público, permitindo o corrompimento político de um órgão estritamente técnico.

A falta de exclusividade dos membros da AGU nas atividades de consultoria permitirá o gerencia-mento e orientação política da manifestação nas matérias sob análise, em detrimento da legalidade e constitucionalidade, atreladas ao anseio de Justiça, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cidadãos não podem deixar que isso acon-teça, exigindo um debate público sobre a matéria. A presidente Dilma Rousseff deve seguir coerentemente no seu plano de combate à corrupção, rejeitando a respectiva proposta.

A Advocacia Pública Federal precisa ser preserva-da, garantindo o cumprimento do seu dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o legislador constituinte a inseriu em um capítulo à parte do Poder Executivo como função essencial à Justiça, cuja defesa do Estado está atrelada aos preceitos constitucionais e legais.

O comportamento social, a moral, a ética, a conduta, entre outros temas congêneres, são retratados pela mídia na atualidade sob o enfoque de corrupção, sonegação, mensalão, fraude e lavagem de dinheiro.

Ante a reiteração, parece que o cidadão brasileiro se acostumou com essas notícias, mas a esperança ainda não sucumbiu. O governo Dilma Rousseff tem tido uma grande aprovação popular, entre outros fatores, por estar adotando medidas de combate à corrupção.

Um exemplo recente de corrupção foi divulgado e denunciado pelo programa Fantástico, da Rede Globo. A reportagem comprovou que as licita-ções ocorridas em um grande hospital universitário federal estavam sendo superfaturadas, face a cobran-ça de propina por parte de alguns agentes públicos.

Não é de hoje que se tem conhecimento de di-versas malversações do dinheiro público na área do consultivo, seja através do superfaturamento, do apaniguamento, do jeitinho ou de acordos políticos.

O presente artigo objetiva apresentar uma solu-ção para o problema, ao tempo em que repudia uma proposta advinda de um dos ministros do governo Dilma, o advogado-geral da União.

O advogado-geral da União defende uma nova lei orgânica em que os cargos de chefia nas consultorias não seriam exclusivos dos membros das carreiras da AGU. Essa proposta representa um retrocesso à construção de uma Advocacia Pública que preserve os direitos dos cidadãos, face a possibilidade de des-construção do processo de moralização da advocacia consultiva do Estado brasileiro, que exige quadros de carreira para exercerem com independência suas atividades.

A atuação da Advocacia Pública na fase do pla-nejamento, da formação e da execução da política pública propiciará um planejamento estratégico do Estado, a redução de demandas e dos desvios. Isso porque sua atuação deve transcender a defesa míope do governo, ajudando a atender as atribuições que o Estado moderno requer, precipuamente, a viabili-zação das políticas públicas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, consubstanciado pela defesa do bem comum. É dever dos advogados públicos dar suporte à execução orçamentária de todas as políti-

É necessário preservar a AGUcomo Advogacia de Estado

Allan Titonelli* ARTI

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“Ou se acaba com o ranço estatizante e retrógado de querer manter a mão do Estado sobre segmentos da economia que tendem a funcionar melhor sob a batuta da iniciativa privada, ou o Brasil vai continuar a se arrastar, sem resolver os gargalos da infraestru-tura”, afirma Cyro Miranda (PSDB-GO) para, logo em seguida completar: “ Por exemplo, a privatização de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias como forma de estimular o desenvolvimento do país”.

Para o senador tucano goiano, o governo federal recebeu um recado da população nas eleições muni-cipais. A abstenção de 19% dos eleitores e o signifi-cativo número de jovens prefeitos eleitos seriam sinal de que a sociedade anseia por novas soluções para os velhos problemas de infraestrutura, saneamento, saúde e educação. E hora, Se 19% dos eleitores não compareceram às urnas é porque as propostas dos partidos políticos não os convenceram.

Ainda a respeito, do último pleito municipal, disse ser necessário dada partido fazer a sua avaliação interna e verificar de que maneira se apre-sentará à sociedade brasileira nos próximos pleitos. Mais do que a celebração da vitória de uma ou outra agremiação partidária, as urnas deram um sinal claro com a significativa abstenção

Como se vê, é notória, também, a quantidade de jovens prefeitos eleitos. Isso, além de reoxigenar a política e fortalecer novas lideranças, representa outro sinal da sociedade: um anseio por propostas novas que direcionem o Brasil à solução de velhos problemas, como os de infraestrutura, saneamento, saúde e educação.

Voltando ao tema principal e dando como exemplo as privatizações nos aeroportos, em em sua avaliação, o governo federal não encontrará parceiros da iniciativa privada para investimento em aeroportos, por meio de concessões, se esses aero-portos continuarem sob o controle da Infraero, uma empresa pública. O mesmo problema, alertou Cyro Miranda, deve ocorrer no processo de privatização e modernização dos portos

Entre 142 países avaliados, o Brasil está na posi-ção de número 130 em termos de eficiência, armaze-namento e desembaraçamento aduaneiro. Os portos brasileiros também seriam “lentos, burocratizados e dominados pelo corporativismo”, segundo esta avaliação, informou o senador. Em outros países, relatou, há sistemas automatizados, satélites e so-nares para o atracamento de navios de grande porte,

Privatização é caminho para desenvolvimento do país

enquanto no Brasil esse trabalho é executado por 350 práticos, profissionais responsáveis por conduzir os navios até as docas. Com isso, a liberação de uma carga que leva um dia para ser feita no exterior, no Brasil pode levar meses.

– A presidenta Dilma Rousseff precisa entender que ou ela é ousada o suficiente para apresentar mudanças capazes de dinamizar o setor e abrir novas perspectivas para os produtos brasileiros no mercado globalizado, ou o seu governo vai ficar enterrado na vala comum, sufocado pela ideologia – declarou o senador, acrescentando que a discussão não é de terminologia, podendo ser a parceria tratada como “privatização” ou “concessão”.

Cyro Miranda afirmou ainda que, quanto à questão portuária, o Brasil cresceu de um movimento de 435 milhões de toneladas no ano de 1999 para 700 milhões em 2011 e as Companhias das Docas não foram capazes de acompanhar esse ritmo. Para o país tomar o caminho do desenvolvimento sus-tentável, defendeu, não se pode querer transferir os portos, aeroportos e rodovias à iniciativa privada pela metade, mantendo a Infraero e a Companhia das Docas como gestoras.

Pensando nisso, queremos retomar de imediato o debate em torno da privatização e dizer da necessi-dade urgente de o Governo da presidenta da Repúbli-ca rever os paradigmas de transferência à iniciativa

É preciso surgir modelo compatível ao desenvolvimento, adverte Cyro Miranda (PSDB-GO)

"...ou se tira a infraero e as Companhias das Docas do papel de administradoras dos aeroportos e portos brasileiros, ou vai ser difícil encontrar parceiros no mundo que queiram fazer esse investimento tão necessário para diminuir o custo Brasil..."

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gestão capaz de dar aos portos agilidade compatível com a força e o dinamismo da economia brasileira. A modernização dos portos é imperativa porque saí-mos de um movimento de 435 milhões de toneladas no ano de 1999 para 700 milhões em 2011.

As Companhias das Docas não foram capazes de acompanhar par e passo esse ritmo da movimentação portuária no Brasil. Pararam no tempo e têm sido responsáveis pela lentidão dos portos brasileiros.

É como se fechássemos as portas ao dinamismo da globalização. Para se ter uma noção do que a bu-rocracia representa no Brasil, a própria Presidente Dilma previu para 2012 mais de 3 bilhões de reais em investimentos nos portos. Mas, até hoje, somente 14% desse montante foi empenhado e aplicado, ou seja, 434 milhões de reais.

Por isso, nós esperamos que a ousadia da presidenta em romper com o discurso retrógado contrário à privatização dos setores estratégicos da economia não fique apenas no papel e na palavra. De nada vai adiantar apresentar uma medida provi-sória voltada ao estabelecimento de parcerias e con-cessões dos portos brasileiros, se não for superado o ranço estatizante que quer manter o comando da administração de portos e aeroportos.

Se for pelos portos, então, a demora é garantida! Se quisermos tomar o caminho do desenvolvimen-to sustentável, teremos de enterrar esse modelo jurássico de gerir os portos e aeroportos e criar os condicionantes para fazer surgir um modelo com-patível com o atual estágio de desenvolvimento de nossa economia.

Não se pode querer transferir os portos, aeroportos e rodovias à iniciativa privada, pela metade, mantendo a Infraero e a Companhia das Docas como gestoras. Se a privatização for feita dessa forma, será um fracasso. Difícil será encontrar empresários dispostos a in-vestir na infraestrura do Brasil, mas continuar sob o comando da pesada mão burocrática.

privada de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias. A grande imprensa tem confirmado o que dissemos nesta tribuna: o Governo não vai encontrar parcei-ros para fazer investimentos se continuar a querer colocar a Infraero como controladora dos aeroportos.

Com mais ênfase, acrescentou: Não foi outro o recado que a presidenta recebeu das grandes administradoras de aeroportos quando sondou o interesse dessas em participar das novas concessões. Nenhum investidor com juízo vai topar ser acio-nista minoritário da Infraero ou fazer um vale para o Governo, como já dissemos aqui anteriormente. Libertar o Brasil das amarras da estatização, da burocracia e do corporativismo é um desafio sem limites, que não se vence apenas com retórica, pro-gramas e ideologias.

A presidenta Dilma deverá enfrentar o mesmo desafio no processo de privatização e modernização dos portos no Brasil. E para haver alguma chance de sucesso, será preciso desatar os nós históricos e promover uma profunda mudança na gestão dos portos brasileiros.

Trata-se dos práticos, que hoje são concursa-dos, mas tinham até bem pouco tempo, o direito hereditário de legar aos filhos a profissão de condu-zir os navios até as docas, um verdadeiro cartório. Esses profissionais têm a tarefa de livrar os navios das armadilhas dos portos brasileiros, muitas vezes, com problemas de profundidade para as grandes embarcações, limitação de áreas para armazena-mento e uma burocracia marcada pela completa desarticulação entre os órgãos que atuam nas docas.

Não há uma coordenação única para a fiscali-zação aduaneira e o controle sanitário, por exemplo.

Somados esses fatores,, enquanto a liberação de uma carga leva um dia no exterior, aqui pode levar meses. Como se tudo isso não bastasse para aumentar o custo Brasil, os investidores encontram inúmeras barreiras para aprovar projetos capazes de melhorar a precária situação dos portos no Brasil, 90% deles sob a gerência do Estado.

Para variar, o setor de portos é regido por legisla-ção antiga e ultrapassada. A Lei 8.630/93 estabelece o Governo como dono dos portos, mas permite que estes sejam operados diretamente ou por meio de concessão a terceiros.

O fundamental é nortear o processo de trans-ferência à iniciativa privada por um paradigma de

“... O fundamental é nortear o processo de transferência à iniciativa privada por um paradigma de gestão capaz de dar aos portos agilidade compatível com a força e o dinamismo da economia brasileira...”

“...como afirmou o empresário Eike Batista, por ocasião do

lançamento do Programa Federal para Rodovias e Ferrovias,

os investidores fogem do Brasil porque a maior dificuldade é

entrar e sair do país...”

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PrOMOçãO

Chefinho do Spoleto se inspira na Pop Art O chefinho do Spoleto se inspirou na POP ART para lançar a exclusiva coleção de pratos da rede de culinária

italiana, assinada pelo artista plástico paulistano Marcos Aurélio. A campanha, da Artplan, contempla TV fechada e revistas nacionais. O investimento é de R$ 2,5 milhões e o Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas. Serão distribuídos 180 mil pratos (oito modelos diferentes) em 23 estados e no Distrito Federal. Movimento artístico sur-gido no final dos anos 50, a Pop Art continua até hoje a encantar artistas e público e é o tema da nova campanha

de pratos do Spoleto, assinados pelo artista plástico Marcos Aurélio. Com o conceito de unir a gastronomia à arte, a rede oferece um cardápio especial com quatro opções exclusivas de refeição completa (a partir de R$ 24,00). Na compra

de qualquer uma, o cliente leva um dos oito modelos dos pratos. A cam-panha vai até quando durarem os estoques nas 266 unidades da rede

espalhadas por todo o país (menos em Sergipe, Mato Grosso e Piauí). A nova campanha é assinada pela Artplan e contempla TV fechada e revistas nacionais. O investimento é de R$ 2,5 milhões e o Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas. A coleção faz parte do projeto cultural Spoleto, que há mais de uma década dissemina em seus 266 restaurantes a arte brasileira, estimulando e viabilizando-a em todo

o país. Serão distribuídos 180 mil pratos em 23 estados e no Distrito Federal. As peças de porcelana vieram da China, onde a empresa foi

buscar a verdadeira louça chinesa como base para essa nova coleção. E podem ser vendidas separadamente (fora da promoção) por R$ 19,90.

SETOr PrODuTIvO

CDL-DF tem novo presidente A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Fe-deral elegeu, no dia 29 de outubro, a sua nova diretoria, incluindo Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e CDL Jovem, para o biênio 2013/2014. O empresário Álvaro Silveira Júnior, da Drogaria Rosário Distrital, é o novo presidente da entidade. Ele encabeçou a chapa Conso-lidação, única a concorrer ao pleito, e tem como vice--presidentes, José Carlos Magalhães Pinto, da Disbrel; e Virgínia Gontijo Resende Guimarães, da Mabuya. O grupo é formado por 26 empresários. A CDL-DF tem mais de cinco mil associados e administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), banco de dados que oferece informações sobre o cadastro de inadimplentes de todo o país. A en-tidade também disponibiliza aos lojistas serviços como o Protesta Fácil, Saúde Lojista, SPC Avisa, Cheque Garan-tido, Credilojista, e realiza anualmente a maior liquidação do comércio, o Liquida DF. Também desenvolve ações na área social com a CDL Jovem e a Fundação CDL.

Álvaro Silveira Jr passa a admi-nistrar a entidade que conta com mais de cinco mil associados e que é responsável pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)

Com investimento de R$ 2,5 milhões, campanha do Spoleto estima crescimento de 13% nas vendas

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Wow! Nutrition investe R$ 1 milhão em campanha

A WOW! Nutrition, empresa com atuação nos segmentos de bebidas e alimentos saudáveis e de-tentora de marcas conhecidas como Sufresh, Feel Good, Gold, Doce Menor e Akoko, entre outras, estreou campanha publicitária em Brasília com investimento superior a R$ 1 milhão. A escolha da cidade não foi por acaso. A região Centro Oeste (que representa 7,4% da população nacional) vem registrando (2012/2011-ano acumulado), grande aumento no consumo em dois segmentos de mer-cado onde a marca Sufresh atua: Mercado de Sucos e Néctares (com crescimento de 32%) e Mercado de Água de Côco (crescimento de 95%). Sufresh detêm a vice-liderança do mercado de sucos e néctares na região. O mercado Brasileiro de Bebidas Prontas para Beber não Carbonatadas (que inclui os sucos/néctares; bebidas mistas e a base de frutas; bebidas a base de soja; água de coco, isotônicos; energéticos e bebidas a base de café) têm crescido nos últimos cinco anos, a taxas de 9,0% ao ano.

WOW! NUTRiTiON detém marcas conhecidas como Sufresh, Feel good, gold, Doce Menor e Akoko

O diretor do Grupo Bradesco Seguros, Alexandre Nogueira, e o diretor de Marketing do Banco Bradesco, Jorge Nasser, com os troféus conquistados pela Organização Bradesco

SEGuraDOraS

Bradesco Seguros recebe Top Of MindPelo décimo primeiro ano consecutivo, o Grupo

Bradesco Seguros conquistou, em 24 de outubro, o Prêmio Top of Mind na categoria seguradora. A premiação é concedida anualmente às marcas mais lembradas pelo consumidor, com base em le-vantamento realizado em todo o País pelo Instituto

Datafolha. Criado em 1991, o prêmio é resultado de um levantamento anual feito por amostragem com a população adulta, em âmbito nacional, e de diferentes níveis sociais e escolaridades. Em 2012, foram premiadas as marcas mais lembradas pelo consumidor brasileiro em 50 ca-tegorias de produtos e serviços, sendo nove inéditas.

O Grupo Bradesco Seguros, integrante da Orga-nização Bradesco e líder do mercado de seguros no Brasil, tem atuação multilinha, em âmbito nacional. Até setembro de 2012, seu faturamento atingiu R$ 31,1 bilhões nos segmentos de seguros, capitalização e previdência complementar aberta. Tal valor repre-sentou evolução de 17,3% em relação aos R$ 26,5 bilhões totalizados no mesmo período de 2011. Este faturamento mantém o Grupo Segurador na liderança do mercado nacional de prêmios de seguros, rendas de contribuição e receitas de capitalização, com cerca de 25% de market share.

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"...graças à mãe natureza e a algumas pessoas e órgãos de alta qualificação, sob a gestão de visionários, como, por exemplo, a EMBRAPA e a PETROBRAS, orgulhos da gestão pública brasi-leira, estamos equilibrando as contas nacionais com a exportação das chamadas commodities — minérios, petróleo, carnes e grãos..."

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“Existe uma relação direta entre educação, Ín-dice de Desenvolvimento Humano (IDH), renda per capita e ensino superior, destacou Eliseu Padilha em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo enfatizou sobre um fato a merecer especial atenção: “ o nível de corrupção nos esta-dos é menor onde há níveis educacionais são altos. E ainda mais enfático, completou: “Não podemos perder mais tempo e oportunidades. Não podemos continuar fazendo mais do mesmo. A educação brasileira necessita de uma verdadeira revolução”.

Sempre chamando atenção para suas coloca-ções, disse: “Prioridade para a educação resultará em produção e acumulação de conhecimento. É o mesmo que dizer que alto nível de educação equivale a alto nível de competitividade em favor do cidadão e dos produtos por ele produzidos” .

Segundo Eliseu Padilha, com a competitividade globalizada, a educação é decisiva para a garantia de melhoria das condições de vida de toda a população.

A educação é decisiva para melhoria das condições de vida da população

Ao citar o teórico do conhecimento e psicólogo Jean Piaget, o deputado afirmou que a principal meta da educação é criar homens que sejam capazes de fazer coisas novas, e não simplesmente repetir o que outras gerações já fizeram.

– O conhecimento sempre foi, desde os primórdios da vida em sociedade, especialmente da civilização ocidental, fator decisivo para o desenvolvimento hu-mano. A conceituação da soberania da cidade-estado tão importante, desde a Grécia antiga, sofreu profunda redefinição nas últimas décadas do século XX.

Os avanços provocados pela acumulação do conhecimento ocasionou o florescer da globalização da comunicação e, logo a seguir, a globalização da economia. Com o globo terrestre ao alcance da in-formação e da economia globalizadas, mais do que nunca antes, o conhecimento se tornou decisivo para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida do cidadão e das nações. E bem mais con-tundente, advertiu: “Estado com nação mais desen-volvida ocupa posição de vanguarda nas relações sociopolíticas internas e principalmente no conceito internacional”.

Continua Eliseu Padilha: ”A globalização da economia, aguçando e extremando a competitivida-de, valorizou ainda mais a acumulação do conhe-cimento pelo cidadão e pela nação, que na última década passou a ser globalizadamente constatado e reconhecido que estamos vivendo a civilização do co-nhecimento, isto é, globalizadamente a comprovação da incorporação da acumulação do conhecimento passou a ser o primeiríssimo referencial para a va-lorização do cidadão e dos bens por ele produzidos. Portanto, a inserção na economia globalizada e a melhoria das condições de vida da nação passaram a ser ditadas pelo nível de conhecimento. E o conhe-cimento, como todos sabemos, só é acumulado pelo estudo, pela dedicação de tempo e esforço pessoal ao estudo.

– Na organização política das nações, desde seu início, foi reservada ao Estado a competência para a definição das políticas que devem ser adotadas para garantir a cada um e a todo cidadão o acesso ao conhecimento. Os níveis de prioridade nacional

Ainda para Eliseu Padilha (PMDB-RS), deveria ser a prioridade das prioridades

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“...na meca da representação da indústria na-cional, São Paulo, FiESP, já se fala, há anos, em desindustrialização. Mão de obra pouco qualificada gera produtos para os quais não há mercado. O passo seguinte é a desindustriali-zação e o desemprego no setor...”

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para condicionar o cidadão à necessária acumula-ção de conhecimento variam de estado para estado. Há estados mais modernos que superam os mais antigos e estados com igual tempo de organização política que são díspares entre si.

– O Constituinte de nossa Carta Magna ora em vi-gor, sentindo que o Estado necessitava de maior parti-cipação da Nação para alcançar os objetivos do sistema educacional, institui a participação direta do cidadão brasileiro na definição e na gestão da Política Nacio-nal para a Educação. É fruto desta inclusão a atual configuração da existência do Conselho Municipal, do Conselho Estadual e do Conselho Nacional Educação. Conselhos estes compostos por cidadãos indicados por seus pares, que têm competência de elaborar os Planos Municipal, Estadual e Nacional de Educação e fiscalizar sua execução nos três níveis da Federação.

E agora mais preocupado, chamou atenção dos demais parlamentares, ao afirmar: “Olhando nossa pauta de exportações, notamos que ano a ano vamos perdendo espaço e mercado para a exportação de produtos manufaturados. Na exata medida em que a qualificação e o preço dos produtos são decisivos para o mercado globalizado, estamos perdendo mais e mais mercado para os nossos produtos”.

Bem afirmativo, disse: “ com a globalização da informação e da economia, mas especialmente com o alvorecer da civilização do conhecimento, tem ficado a cada dia mais preocupante o nível médio de conhecimento de nossa Nação”

– A Constituição da República e a necessidade fazem com que a Nação assuma a dianteira sobre a Política Nacional da Educação. Cabem aos Gover-nos a implementação de tal política. Grande têm sido os esforços dos governantes nos três níveis da Federação, mas, dado o modelo que adotamos, os resultados têm ficado muito aquém do necessário.

Com dados às mãos, registrou:” Os dez me-lhores sistemas de educação no mundo hoje são: primeiro, China; segundo, Hong Kong; terceiro, Finlândia; quarto, Cingapura; quinto, Coreia do Sul; sexto, Japão; sétimo, Canadá; oitavo, Nova Zelândia; nono, Taiwan, na China, que tem uma posição independente ainda; décimo, Austrália. Agora destaco os dez melhores IDHs do mundo: primeiro, Noruega, que tem um grande sistema educacional; segundo, Austrália; terceiro, Holanda; quarto, Estados Unidos; quinto, Nova Zelândia; sexto, Canadá; sétimo, Irlanda; oitavo, Principado de Liechtenstein; nono, Alemanha; décimo, Suécia.

Agora, apenas para que fique um pouco de correlação, deixo as demais tabelas, e vamos olhar direto para a renda per capita. As dez melhores

rendas per capita no mundo são: Luxemburgo, com 89.992 dólares per capita; segundo, Catar; terceiro, Macau; quarto, Noruega; quinto, Cingapura; sexto, Kuwait; sétimo, Brunei; oitavo, Hong Kong; nono, Suíça; décimo, Estados Unidos.

Quero, no entanto, chamar a atenção da posi-ção do Brasil nos vários indicadores desta tabela: educação, entre 65 Estados avaliados, 55ª posição; IDH, 84ª posição; renda per capita, 78ª posição; PIB, 6ª posição mundial; ensino superior, nós não figuramos na tabela; corrupção, entre 178 Estados, o Brasil se encontra na 69ª posição.

Como vemos, nossa situação é delicadíssima. Não podemos perder mais tempo e oportunidades. Não podemos continuar fazendo mais do mesmo. A educa-ção brasileira necessita de uma verdadeira revolução. Concluímos, há poucos dias, aqui nesta Casa, a vo-tação e a aprovação do novo PNE — Plano Nacional de Educação para todos os brasileiros nos próximos 10 anos, o Projeto de Lei nº 8.035/10.

Cada brasileiro, em todos os Estados e Municí-pios, terá que participar diretamente deste processo de revolução na educação. Para esse caso, neste momento, a democracia representativa cederá ante a prioridade da democracia participativa. Temos que mudar o nível de prioridade conferido à educação ou ela não mudará e, como as outras nações continua-rão avançando, assim acontecendo, a tendência é de que entregaremos a nossos filhos e netos um Brasil em que eles terão que enfrentar maiores dificuldades do que estas que hoje enfrentamos.

Não sou um pessimista. Ao contrário, sou um realista e otimista.

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Representantes dos povos indígenas reivindica-ram, em audiência pública na Comissão de Seguri-dade Social e Família, melhorias no acesso a serviços de saúde em todas as regiões do País.

Segundo Jorge Oliveira Duarte, que represen-ta as populações indígenas no Conselho Nacional da Saúde, um dos problemas atuais é o deficit de servidores na Secretaria Especial de Saúde Indí-gena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde. “Não existem profissionais suficientes para instruir os processos administrativos e agilizar os atendi-mentos”, criticou, acrescentando que a burocracia dificulta o acesso do índio à saúde. “A situação está caótica e precária em todo o Brasil: faltam me-dicamentos, funcionários e estrutura”, ressaltou. Amauri Teixeira (PT-BA), que propôs a o debate em conjunto com Geraldo Resende (PMDB-MS), apontou também falhas de gestão. “No começo, era competência da Fundação Nacional do Índio (Fu-nai), depois passou a ser da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e agora está a cargo da Sesai. Ou seja, os problemas vêm se arrastando sem serem resolvidos”, disse.

Criada em 2010, a partir de uma reivindicação dos próprios índios, a Sesai assumiu atribuições da Funasa em relação a saúde indígena e herdou o modelo de organização e atendimento dividido em 34 Distritos Sanitários Especiais de Saúde Indígena (DESI’s).

Para o presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Mato Grosso do Sul (Condise), Fernando

da Silva Souza, o modelo de gestão da secretaria especial ainda não avançou porque não vem sendo pensado a partir da realidade de cada região. “Que-remos uma equipe médica dentro da aldeia, assim como equipamentos e insumos que permitam o atendimento básico e de média e alta complexidades”, defendeu Souza, que também cobrou a contrata-ção de servidores para reforçar o quadro da Sesai. Em nome do governo federal, o secretário especial de Saúde Indígena, Antônio Alves de Souza, disse que as últimas reuniões com o ministro Alexandre Padilha indicam para a adoção de ações que visem ao fortalecimento do subsistema de saúde indígena, com estrutura própria. “A intenção é reforçar a ideia de descentralização dos distritos (DESI’s), a fim de que eles tenham ainda mais autonomia administrativa e financeira”, declarou o secretário. Ele acrescentou que, atualmente, os procedimentos ainda precisam da aprovação de escritórios regionais nas cidades.

Conforme Antônio de Souza, estimativa do Mi-nistério da Saúde dá conta de que são necessários investimentos de R$ 440 milhões para custear obras em estabelecimentos de saúde que prestam serviços à população indígena. Em relação a contratações de servidores, a previsão, segundo ele, é que, até 2015, sejam empossados 6.889 servidores efetivos na Sesai, 2.500 deles já no próximo ano.

O secretário informou ainda que já há recursos para custear essas ações. A estimativa é que o orça-mento da Sesai para 2013 chegue a R$ 1,04 bilhão, contra R$ 684 milhões previstos para este ano.

Não existem profissionais suficientes para instruir os processos

Líderes indígenas alertam para dificuldade de acesso a serviços

Nesse debate, o secretário especial de Saúde Indígena, Antônio Alves de Souza disse serem necessários 440 milhões para custear esses estabelecimentos de saúde. Participaram ainda: Jorge Oliveira Duarte (representante de populações indígenas no Conselho Nacional da Saúde), Fernando da Silva Souza (presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Mato Grosso do Sul), diversos outros palestrantes, dentre os quais Amauri Teixeira (PT-BA) e Geraldo Resende (PMDB-MS) autores do requerimento junto à CSSF

José Arimatea Barbosa com Rodolfo Carvalho e Tancredo Espíndola

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A agricultura familiar não consegue atender as exigências sanitárias para comercialização de produ-tos em escala nacional. Só 2% dos produtores estão cadastrados no sistema do governo que concede autorização para que os produtos cheguem aos con-sumidores de todo o País, o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). A informação foi divulgada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira.

O coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores, Valter Israel Silva, defendeu uma le-gislação adequada ao pequeno produtor. Ele denun-ciou que os entraves impostos para que a produção artesanal não ultrapasse os limites do município são mais uma barreira comercial do que sanitária e cita um exemplo de como o produtor burla a legislação.

"Como o pessoal vende o queijo minas artesanal, que é reconhecido pelo Iphan [Instituto do Patrimô-nio Histórico e Artístico Nacional] como patrimônio histórico nacional? Se deslocando de Minas para São Paulo na madrugada e vendendo escondido em São Paulo”, afirmou Valter.

Ele observou que, assim como essa situação acontece com um produto que é reconhecido como patrimônio nacional, algo parecido ocorre com a pro-

dução camponesa. “Há uma perseguição. Está sendo jogada na clandestinidade a produção camponesa. Essa é a nossa denúncia, a nossa angústia e o desabafo que estamos fazendo aqui na audiência pública."

O próprio governo re-conhece a necessidade de adaptar a legislação aos pequenos produtores. O secretário de Agricultura Familiar do Ministério de Desenvolvimento Agrário, Valter Bianchini, sugeriu procedimentos mais simples e menos burocráticos.

"As exigências, sejam por portarias ou por leis, estão muito adequadas à grande agroindústria”, ressaltou o representante ministerial. Segundo Bianchini, são exigidos muitos equipamentos, muitas vezes os custos não são ade-quados, além da necessidade do acompanhamento de um bioquímico.

“Exigem que aqueles produtos passem por um processo de registro como qualquer produto de grande escala, isso leva anos, encarece”, acrescenta o secretário de Agricultura Familiar. “Então, os pro-cedimentos da grande empresa não são adequados à realidade dessas indústrias artesanais."

Luci Choinacki (PT-SC), uma das autoras do requerimento para a audiência pública, abraçou a causa e se comprometeu a negociar com o governo ajustes na legislação. Segundo a deputada, o que não puder ser alterado por meio de decretos e por-tarias, deve ser objeto de um projeto de lei que ela deve apresentar.

Já Assis do Couto (PT-PR) avalia que o conjun-to de leis e regulamentos existentes só serve para promover uma reserva de mercado. Ele sugeriu que fosse estimulada a adesão dos pequenos agricultores ao Suasa e que fosse editada uma cartilha explicativa sobre esse sistema de sanidade agropecuária.

Há de se encontrar legislação adequada para pequenos produtores

Agricultura familiar não consegue cumprir requisitos sanitários

Uma das proponentes do debate, Luci Choinacki (PT- SC), prometeu intermediar junto ao governo a pratica-bilidade

Outro autor, Assis do Couto (PT-PR) avalia o conjunto de leis e regu-lamentos para servirem apenas para promover reserva de mercado

“... as exigências, sejam por portarias ou por leis, estão muito adequadas à

grande agroindústria....”

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flúor, crômio, estanho, vanádio e arsênio. Segundo o relator, esses elementos não devem ser adiciona-dos aos solos, pois, em quantidade excessiva, poderia contaminá-los e tornarem-se tóxicos aos seres vi-vos. Estes são os micronutrientes essenciais para a alimentação de seres humanos e animais de cria-ção, de acordo com o texto apro-vado: ferro, zinco, cobre, cobalto, selênio, manganês, molibdênio, silício e níquel.

Além desses, outros elemen-tos poderão ser incluídos na lista

por órgãos públicos federais responsáveis pelas áreas de saúde e agricultura, com base em trabalhos científicos reconhecidamente válidos.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6314/09, de Fábio Faria (PSD-RN), que regulamenta a profissão de bugreiro. Para exercer a profissão, o interessado deverá ter habilitação para conduzir veículo em uma das seguintes categorias: B, C, D ou E.

Além disso, o profis-sional deverá ter concluído cursos de relações huma-nas, direção defensiva, pri-meiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovidos por entidade reconhecida pelo órgão permissionário. Já o veículo deverá ter as características exigidas pelo Detran.

Segundo o texto, o bugreiro empregado terá direito a remuneração mínima mensal não inferior a dois salários mínimos, a uma comissão ajustada e a repouso semanal remunerado, com duração mínima de 36 horas.

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A proposta também prevê cadastro individual do bugreiro na Secretaria de Turismo da cidade em que exerce a profissão. Ainda de acordo com o projeto, o profissional bugreiro deve-rá trabalhar nos horários determinados pelas au-toridades locais, trajar-se adequadamente, atender o cliente com educação e manter em boas condições de funcionamento e limpeza o veículo do qual se utiliza para trabalhar.

O relator do projeto, Irajá Abreu (PSD-TO), re-comendou a aprovação da

proposta, com três emendas. Uma delas adiciona o curso de educação ambiental aos cursos exigidos para o exercício da profissão. Outra emenda tor-na obrigatório o uso de combustíveis que emitam menos gases de efeito estufa pelos bugreiros. Já a última emenda estabelece a necessidade de licença ambiental para o exercício da atividade.

... emenda também estabelece necessidade de licença ambiental

Proposta quer regulamentar profissão de bugreiro

O autor Fábio Faria (PSD- RN) quer preparar melhor o profissional, inclusive comcurso de relações humanas

Relator, irajá Abreu (PSD- TO) recomenda a aprova-ção, mas sugere, entre-tanto, curso de educação ambiental

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos. O obje-tivo é incentivar o enriquecimento do solo utilizado para o cultivo de plantas por meio da adição de mi-cronutriente. De acordo a proposta de Lelo Coimbra (PMDB-ES), o enriquecimento aumentará o valor nutricional dos alimentos, contri-buindo para melhorar a saúde da população.

O texto foi aprovado com quatro emendas apresentadas pelo relator, Lira Maia (DEM-PA). Entre as alterações aprovadas está a retirada do texto do projeto dos elementos iodo,

Lira Maia (DEM-PA), relator, apresentou 4 emendas com a pre-ocupação de evitar quantidade excessiva e consequente con-taminação do solo

Segundo o autor, L e l o C o i m b r a (PMDB-ES), me-lhorará o cultivo de plantas por meio dessa edição

Programa de enriquecimento do solo com micronutrientes

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deputados da comissão a alterar seu parecer. Durante a votação da proposta, alguns deputados manifestaram-se contrariamente ao texto inicial de Audifax, seguindo um voto em separado apresentado por Guilherme Campos (PSD-SP). Este parlamentar refutou a criação de uma contribuição a ser paga pela indústria nacional de motocicletas – segmento, ressaltou ele, que se recuperou apenas recentemente da crise econômica de 2008.

“Em vez de atacar as consequências, as ações devem focar nas causas dos problemas. Primeiramen-te, o condutor deve estar capacitado para conduzir o veículo. Em seguida, a máquina deve atender à legislação e estar com a manutenção em dia. Por fim, a infraestrutura das vias deve ser bem mantida, sinalizada e fiscalizada”, argumentou Campos. Ele lembrou ainda que o seguro Danos Pessoais Cau-sados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

(DPVAT), incidente sobre o licenciamento anual de to-dos os veículos, é outra fonte de arrecadação em favor do custeio da saúde no Brasil. “E o valor desse seguro é muito mais elevado para as motocicletas, exatamente porque já está contemplado o risco mais expressivo na condução desse veículo”, complementou Campos.

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A cobrança de uma contribuição social sobre a importação ou a fabricação de motocicleta, cuja receita seria destinada ao financia-mento do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada na Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indús-tria e Comércio.

Prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/12, de licenciado Audi-fax (PSB-ES), a contribuição teria alíquota de 10% sobre o valor adotado como base de cálculo do imposto de importação e, no caso de fabricação nacional, o valor do faturamento na venda. A ideia de Audifax era socorrer o SUS, com o argumento de que os acidentes com motos são causa da maioria dos atendimentos médicos de urgência nas unidades do sistema.

O relator, Jânio Na-tal (PRP-BA), no entanto, recomendou a rejeição a matéria por acreditar que onerar ainda mais a po-pulação não resolveria o problema da saúde no País. Inicialmente, Natal havia votado pela aprovação da matéria, apenas reduzindo a alíquota para 3%, mas foi convencido por outros

O relator recomenda rejeição para não onerar a população com mais pagamentos...

Tributo sobre venda de motos para financiar SUS

A contribuição proposta por Audifax (PSB-ES) teria alí-quota de 10% sobre o valor adotado com base de calculo do imposto de importação

A argumentação de guilhermeCampos (PSD-SP), no sen-tido de não mais se onerar imposto para a indústria nacional, contribuiu para a rejeição

O relator Jânio Natal (PRP-BA) recomendou a rejeição por considerar maior ônus à população e não resolver o problema de saúde

“... em vez de atacar as consequências, as ações

devem focar nas causas dos problemas...”

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“Fulcral rememorar que o Constituinte, obje-tivando dar efetividade ao equilíbrio e ao sistema de freios e contrapesos, in-cluiu na Organização dos Poderes um novo capítulo Das Funções Essenciais da Justiça. Nesse novo capítu-lo, foram inscritos órgãos e instituições que possuem atribuições de defender a sociedade, o Estado, os hipossuficientes e o cida-dão, dentro de um mesmo patamar hierárquico, exi-gindo um entrelaçamento dessas funções”. Esse é um dos principais trechos do ofício-circular, datado de 23 de outubro, e envia-do a cada um dos 513 de-putados, pelo SINPROFAZ – sindicato Nacional dos Procuradores da Fazen-da Nacional, com sugestões relacionadas ao PLP 205/2012 e a temas afetos à AGU e, naturalmen-te, à própria PGFN.

Esse documento (of. Nº 172/2012-SINFPRO-FAZ), assinado pelo presidente Allan Titonelli Nunes (leia também o artigo [Nova lei orgânica da AGU politiza a coisa pública] nesta edição), retrata o desejo da categoria em fazer bem argu-mentar os seus direitos e reivindicações, ao mes-mo tempo registrando – a fim de não haver inter-pretações com outros interesses e reivindicações - ser “a Advocacia Pública Função Essencial à Justiça, possuindo prerrogativas constitucionais explícitas e implícitas, todas vinculadas aos pos-tulados da legalidade, da moralidade, da impes-soalidade, da publicidade, da eficiência, da razo-abilidade, da proporcionalidade, fortes esteios do Regime Democrático”

Com argumentos dirigidos a chamar bem atenção de todos os 513 deputados federais, independentemente de suas cores partidárias,

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continua Tittonelli: “Logo, no cenário político na-cional após a Costituição de 1988, o equilíbrio e harmonia entre os Poderes, dentro de uma pers-pectiva do Estado Democrático de Direito, será concretizado, em parte, através das Funções Es-senciais à Justiça”. O desígnio “Justiça” não teve um alcance restrito, de prestação jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preser-vação dos direitos, eliminação da ingerência do estado, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de [ “Estado de Justiça”]”.

E ainda mais enfático, continuou: “Fazemos referência, na presente quadra, a um projeto que tramita na Câmara dos Deputados, mas que tem enorme relevância para a AGU e toda a sociedade. Trata-se do PLP Nº 205/2012, QUE ALTERA A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o qual instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Depois de anos de protelação e sigilo, sem debater democraticamente com as Carreiras da Advocacia-Geral da União, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o referido projeto de lei complementar”.

Nesse contexto – continua o presidente do SINPROFAZ – a nova Lei Orgânica da AGU de-veria resguardar as atribuições constitucionais da Advocacia Pública Federal, precipuamente de função essencial à Justiça, órgão técnico respon-sável pelo controle de legalidade e constituciona-lidade dos atos administrativos, pela prestação de consultoria ao Estado e pela defesa do patri-mônio público”

Além desse ofício com tais argumentos, não só Allan Titonelli Nunes, mas como todos os inte-grantes da diretoria e demais procuradores da Fa-zenda Nacional, mobilizam-se para pessoalmente, motivarem os deputados, no sentido de melhor terem condições de análise. Por sinal, e como pri-meiro passo de tão objetiva arregimentação, a Co-missão de Trabalho, Administração e Serviço Pú-blico da Câmara dos Deputados, por onde tramita esse PLP, vem de aprovar a realização de Audiên-cia Pública, só faltando ser acertada a data de sua realização.

O advogado-geral da União defende uma nova lei orgânica independente

Esclarecimentos a deputados em favor da sociedade

O presidente do Sindicato Nacional dos Procurado-res da Fazenda Nacional – SINPROFAZ – Allan Titonelli Nunes vem se arregimen-tando, não só junto aos 513 deputados federais e senadores, mas em outros importantes setores do Exe-cutivo

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qual é a sua impressão?

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O presidente da Associação Brasileira de Me-dicina de Grupo (Abramge), entidade representante dos planos de saúde, Arlindo de Almeida, afirmou que as companhias se esforçam para cumprir as “pesadas” regulamentações do setor. Segundo ele, a lucratividade é baixa e não é verdade que as opera-doras ganham muito dinheiro.

– É o único setor em que as empresas têm cus-tos ilimitados. Mais de mil operadoras deixaram o mercado desde 2000 – afirmou.

O presidente da Abramge disse ainda que as reclamações de médicos relativas a reajustes dos preços dos serviços não procedem. Segundo ele, de 2007 a 2012, houve 40% de reajuste para a categoria.

Arlindo de Almeida ainda apresentou números de pesquisas feitas por institutos particulares, mos-trando que cerca de 80% dos clientes estão satisfeitos com o atendimento prestado pelas seguradoras.

– Fazemos 890 milhões de procedimentos por ano, e o índice de reclamação é de 2,17 para 100 mil procedimentos – alegou.

As operadoras de saúde de autogestão, aquelas sem fins lucrativos e cujos beneficiários participam diretamente da administração dos planos, também passam por dificuldade. A presidenta da União Nacio-nal das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi, informou que as 140 operadoras filiadas apresentaram receitas inferiores às despesas ao longo de 2011: R$ 9,24 bilhões contra R$ 9,85 bilhões.

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Evidencias comprovadas em audiência pública conjunta com entidades

Conflitos entre planos de saúde, médicos e consumidores

A qualidade dos serviços prestados pelos planos de saúde, foi tema de debate conjunto das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos presidido por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Na oportunidade, ficou comprovado o conflito entre clientes, operadoras e profissionais de saúde no Brasil

Os planos de saúde mostraram os elevados cus-tos e o alto risco da atividade, além de números favo-ráveis às empresas, levando-se em conta o universo de clientes e o de reclamações. As informações foram contestadas pelos representantes de órgãos de defesa do consumidor. Segundo eles, negativa de cobertura, demora de atendimento e reajustes excessivos estão entre as principais reclamações apresentadas pelos clientes.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, por 11 anos seguidos os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pela instituição. Em 2011, caiu para o segundo lugar, ficando atrás apenas do setor financeiro.

– A negativa de cobertura é o principal pro-blema. Consultas médicas, cirurgias bariátricas, partos e análises moleculares de DNA para doenças genéticas são alguns dos procedimentos negados com mais frequência. É muito preocupante, pois são serviços básicos, sobre os quais não pairam dúvidas a respeito do direito dos consumidores previsto em contrato – argumentou Joana Indjaian, representante do Idec.

Participaram do debate presidido por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), (destaque): Arlindo de Almeida (presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo) Joana Indjaian (representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor); Denise Rodrigues Eloi (presidenta da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde); Marlene izidro Vieira (representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional); Aloísio Tibiriçá Miranda (representante do Conselho Federal de Medicina); Bruno Sobral de Carvalho (diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar); e Lorena Tamanini Rocha Tavares (representante da Secretaria Nacional do Consumidor)

José Arimatea Barbosa com Rodolfo Carvalho e Tancredo Espíndola

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A adoção de um sistema de transporte ferroviário independente, no qual o transportador de cargas não precisa necessariamente ser associado ao concessio-nário da malha ferroviária, foi defendida por Bernardo Figueiredo, presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Ele participou de deba-te promovido pela comissão mista que faz análise prévia da medida provisória (MP 576/2012) que trata das atribuições da EPL e das novas regras para a expan-são da infraestrutura de transportes no país.

De acordo com as nor-mas de concessões ferroviá-rias em vigor, o detentor da malha é também seu ope-rador exclusivo, resultando em monopólio nos trechos concedidos. Com as novas normas previstas na MP, o governo quer acabar com a imposição das concessioná-rias quanto aos trens auto-rizados a usar as linhas, à tarifa cobrada e à qualidade do serviço prestado.

– A ideia é criar um ambiente competitivo na ferrovia, é facilitar o acesso a operadores logísticos que conhecem o mercado, para que eles tenham a opor-tunidade de modernizar seus serviços com o uso das ferrovias – disse Figueiredo.

O presidente e o relator da comissão mista, respectivamente senador Clésio Andrade (PR-MG) e o deputado Henrique Fontana (PT-RS), apoiaram a implantação do transporte ferroviário independente, sistema também elogiado por Ana Amélia (PP-RS).

Conforme explicou o presidente da EPL, a parti-cipação atual das ferrovias não chega a 10% do trans-porte de bens no Brasil, quando se exclui o esco-amento de minérios. Para Bernardo Figueiredo, as novas regras e os planos de investimento anunciados pelo governo visam dobrar a cobertura da malha ferroviá-ria hoje existente, com maior eficiência dos serviços.

– Não podemos ter um país onde o trem anda a 10 quilômetros por hora, que demora dois, três dias para

carregar no terminal, pois isso não gera serviço com-petitivo de logística – frisou.

Outro aspecto destacado por ele foi a necessi-dade de integração das malhas ferroviárias e dessas com outros modais de transporte. Esse assunto tam-bém foi destacado pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

– Precisamos retomar a capacidade de planeja-mento, retomar a capacidade de pensar o Brasil em sistemas integrados de modais de transporte, dadas as dimensões continentais do país e os obstáculos geográficos a serem vencidos para essa integração – afirmou o líder.

No debate, Ana Amélia (PP-RS) manifestou preo-cupação com o risco de supervalorização dos projetos de transporte, em detrimento da atenção a aspectos mais amplos de logística. Como forma de assegurar que a infraestrutura de transporte seja tratada como parte da logística. A representante gaúcha sugeriu que a EPL seja ligada ao Ministério do Planejamento e não ao Ministério dos Transportes, como previsto na MP. Para a parlamentar, a forma atual pode gerar conflitos e en-fraquecer a empresa. Ao concordar que logística é muito mais abrangente que transportes, Figueiredo afirmou que o setor produtivo brasileiro será mais competitivo quando o país tiver um conjunto de infraestrutura e serviços eficientes, com políticas adequadas de preços, fretes e tarifas de movimentação de carga.

Com as novas normas, o governo quer dar fim à imposição das concessionárias

Abertura na exploração de ferrovias é defendida

Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Comissão, apóia a implantação desse transporte ferroviário inde-pendente

Com convincentes argumen-tos, Bernardo Figueiredo (presidente da Empresa de Planejamento e Logística- EPL), justifica a moderni-zação

Quem também defende tal independência, é o rela-tor e deputado Henrique Fontana (PT-RS)

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Os Arranjos Produtivos Locais – conjuntos de em-presas de uma mesma ca-deia produtiva que atuam de forma articulada – em municípios mais carentes poderão ter prioridade em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvi-mento Econômico e Social (BNDES) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que determina projeto de Renan Calheiros (PMDB- AL) aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais.

O PLS 142/2008 determina que os programas de desenvolvimento econômico do BNDES aloquem recursos segundo critérios baseados no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das localidades beneficiadas, bem como estimulem os Arranjos Produtivos Locais. Esses programas são oriundos da arrecadação dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que compõem o FAT.

A proposta, que altera a lei que trata do FAT (Lei 8.019/1990), já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) na forma

de substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA). O rela-tor na CAS, Romero Jucá (PMDB- RR), acolheu o parecer da CDR. O relatório de Jucá foi lido por João Durval (PDT-BA).

Em seu relatório, Jucá ressaltou que o projeto, ao estabelecer critérios para implementação de progra-mas de desenvolvimento, visa tornar mais igualitária a aplicação dos recursos do BNDES. Como exemplo, o senador informou que, em 2011, o BNDES investiu cerca de R$ 139 bilhões, dos quais 14% foram destina-dos ao Nordeste, 8% para o Norte, 8% para o Centro--Oeste, 49% para o Sudeste e 21% para o Sul.

– Nesse contexto, o projeto visa minimizar esse quadro de disparidade na aplicação de recursos ad-ministrados por esse banco, ao estipular critérios para o financiamento dos pro-gramas a cargo do BNDES decorrentes dos recursos do FAT, privilegiando a alo-cação de recursos em áreas com menor IDH e estimu-lando o desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Lo-cais – diz o relatório de Jucá.

São exemplos de APLs: calçados em Franca (SP); cerâmica em Palmas (TO); fruticultura em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE); rochas ornamentais em Cachoei-ro do Itapemirim (ES) e Santo Antônio de Pádua (RJ); tecnologia da informação em Campina Grande (PB); e couro em Jaú (SP).

Benefícios diretos a municípios mais carentes e a empresa da mesma cadeia produtiva

Prioridade para investimentos em localidades com menor IDH

Esse projeto de autoria do líder do PMDB Renan Calheiros (AL), foi aprovado em decisão terminativa

Na forma de substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta em relação ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) já tinha sido aprovada na CDR

João Durval (PDT-BA), foi quem leu o relatório favorável de Romero Jucá (PMDB-RR)

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“... nesse contexto, o projeto visa minimizar esse quadro de

disparidade na aplicação de recursos administrados ...”

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Ele argumentou ainda que o Brasil já importa etanol, sendo necessário ampliar a área plantada com cana-de-açúcar para manter a produção do com-bustível de forma competi-tiva. A proposta determina que seja instituído regu-lamento para estabelecer condições e critérios para a concessão de crédito para implantação da cultura e produção de açúcar, etanol e outros biocombustíveis e derivados.

O relator, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), con-corda com a necessidade de expansão sustentável da indústria sucroalcooleira.

– A existência na região amazônica de amplas áreas já exploradas com pecuária ou com lavou-ras, que possuem alta aptidão para a produção de cana-de-açúcar e que estão impossibilitadas de participar da produção nacional de álcool, configura uma situação inconsistente com as necessidades de produção de energia renovável no nosso país – afirmou Mozarildo, quando da apresentação do relatório.

Para o relator, o cultivo do produto em área de cerrado na Amazônia Legal resultará em maior produtividade da terra e do trabalho, contribuindo para o desenvolvimento da região.

No debate, o presidente da CRA, Acir Gurgacz (PDT-RO), e Tomás Correia (PMDB-RO) conside-raram injustificável a restrição hoje existente ao plantio de cana na Amazônia, em áreas já desma-tadas. Eles defenderam a aprovação da matéria na CMA, para que os agricultores da região possam contar com mais essa possibilidade de utilização de suas terras.

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Projeto que autoriza o cultivo de cana-de-açúcar em propriedades localiza-das em área de cerrado e campos gerais na Amazô-nia Legal foi aprovado) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde será vota-da em decisão terminativa.

De acordo com o autor do texto (PLS 626/2011), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), sua proposta não prevê abertura de novas áreas para cultivo de cana e sim a utilização de áreas já aber-tas e hoje subutilizadas pela agricultura.

Com as novas normas, o governo quer dar fim à imposição das concessionárias

Cultivo de cana em área de cerrado na Amazônia Legal

Segundo o autor Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sua proposta não prevê abertu-ra de novas áreas e sim a utilização de áreas já abertas e hoje subutilizadas

O presidente Acir gurgacz(PDT-RO), considera in-justificável a restrição hoje existente, daí defender essa proposta

“... para Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão e

Tomás Correia (PMDB-RO) é injustificável a restrição, hoje

existente, do plantio de cana de açúcar na Amazônia,

em área já desmatada... já Morarildo Cavalcanti

(PTB-RR), com o relator, concorda com a expansão sustentável da

indústira sucroalcooleira.”

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Como coordenador da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, Cleber Verde (PRB-MA) elogiou a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Pesca e Aquicultura, Marce-lo Crivella, pelo lançamento do Plano Safra de Pesca e Aquicultura, por considerá- lo vir a revolucionar o setor pesqueiro brasileiro.

Coordenador da cha-mada Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aqüi-cultura, o representante maranhense convocou os demais integrantes, parla-mentares em geral, gover-nos estaduais e a iniciativa privada, “a participar des-se grande evento, porque, certamente, será um divi-sor de águas do segmento pesqueiro no Brasil”.

– É importante trazer dados técnicos, os quais com certeza embasaram a nossa presidenta para difundir e apoiar . Nesse sentido é importante re-gistrar que, no ranking mundial dos países pro-dutores de pescado, o Bra-sil aparece em 23º lugar na pesca e 17º na aquicul-tura. A previsão é de que até 2015 o consumo anual brasileiro de pescado pas-sará dos atuais 9 quilos por ano para 13,8 quilos por habitante/ano. Como somos por volta de 200 milhões de habitantes, a cada quilo de incremento de consumo precisamos produzir mais 200 mil toneladas de pescado, ou seremos ainda mais dependentes da importação do que somos hoje.

Esse crescimento do consumo – continuou Cle-ber Verde – é impulsionado, dentre outros fatores, pelo significativo progresso da escolaridade e da renda média dos brasileiros na última década, o que faz com que aumente a preo-cupação com alimentação saudável, estimulando, portanto, o consumo de pescado. A fim de atender

a essa demanda, o ritmo da produção deverá aumentar em torno de 19% ao ano. Deve-se levar em conta que o crescimento do consumo em outros países também aumenta anualmente e de forma cada vez mais acele-

rada. O aumento da produção brasileira, continua o representante maranhense, será principalmente em decorrência do cultivo. No País existe a opor-tunidade de cultivo de pescado em rios, açudes, lagos e nos mais de 250 grandes reservatórios de domínio público. O País pode ainda produzir peixes, crustáceos e moluscos em extensas áreas costeiras ou mesmo em alto-mar.

– Outro dado relevante, no que diz respeito à produção de pescado, refere-se à balança comercial. Nota-se que as exportações brasileiras, em 2009, alcançaram o montante de 247 milhões de reais, correspondendo a 42 mil toneladas. Já em 2010, o valor foi de 263 milhões de reais, correspondente a 38 mil toneladas.

No que se refere às importações brasileiras, em 2009 o País importou 722 milhões de dólares, valor relativo a 245 mil toneladas de pescado, enquanto em 2010 o valor do pescado importado foi de 1 bilhão de dólares, relativo, portanto, a 285 mil toneladas.

A balança comercial do pescado, em 2009/2010, evidencia, portanto, Sr. Presidente, déficits comer-ciais, provavelmente ocasionados pelo câmbio pro-pício ao aumento das importações e redução das exportações de pescado brasileiro, em virtude do crescimento do mercado interno.

Coordenador da Frente Par-lamentar Mista da Pesca e Aqüicultura, Cleber Verde (PRB-MA) elogiou o Plano, em razão das reais pers-pectivas de crescimento do setor

"Esse Plano Safra de Pesca e Aqüicultura, sem favor ne-nhum, se apresenta como a grande novidade, daí as reverências ao ministro Marcelo Crivella e sua equipe técnica. "

O anúncio feito pela presi-denta Dilma Rousseff tam-bém vem sendo aplaudido pelo setor pesqueiro nacio-nal, ciente da melhoria da produção e comercialização

Incentivos adequados dos governo federal e estaduais com a iniciativa privada

Plano Safra de Pesca revolucionará

(Cobertura geral de José Arimatéa Barbosa, com Tancredo Espíndola, Augusto Arraes e Adão Lemos)

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"O desmembramen-to, sem dúvida nenhu-ma, seria uma alavanca propulsora para o de-senvolvimento daquelas regiões.", sem precisar se submeter a regras na Constituição, defende Giovanni Queiroz (PDT- PA).

Autor de uma pro-posta de emenda à Cons-tituição (PEC 527/10) que trata do assunto, o depu-tado é favorável ao texto constitucional original, que delegava a atribuição aos estados, mas foi alte-rado em 1996.

A modificação, segundo Queiroz, beneficiaria diversos povoados e distritos da Amazônia hoje dependentes de municípios-sede situados, muitas vezes, a 800 quilômetros de distância, em linha reta. "Há 16 anos, coloca-se a população de alguns povoados e distritos à margem do processo de cres-

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que apresentamos para resolver os problemas de cada município e do exemplo globalmente exitoso de nossos governos municipais, estaduais e federal", disse.

Para Zezéu Ribeiro, o de-sempenho de seu partido nas eleições ganha maior significado quando se tem em conta "a in-tensa campanha promovida pela oposição de direita e pelos seus aliados na mídia com o objetivo de criminalizar o PT".

O deputado afirmou ainda, que a "arrumação da política

brasileira" deve ser feita pelo Legislativo por meio da reforma política, e não pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, vai contra a disposição constitucional da independência entre os Poderes.

cimento e desenvolvimento, à margem da presença de um prefeito, de vereadores, de um juiz e de um promotor que possam realmente participar do processo de evolução da comunidade", reclamou.

Giovanni Queiroz também se disse contrá-rio à atual exigência legal de se consultar toda a população de um estado no caso de desmembra-mento do mesmo. No ano passado, a maioria da população do Pará rejeitou o desmembramento do estado para a criação de Carajás e Tapajós. "O desmembramento, sem dúvida nenhuma, seria uma alavanca propulsora para o desenvolvimento daquelas regiões", disse.

giovanni Queiroz (PDT-PA), também se diz contrário a se consultar a população

Segundo Zezéu Ribeiro (PT-BA), a “arrumação da po-lítica” deve ser feita pelo Legislativo

A modificação beneficiaria diversos povoados e distritos amazonenses

Independência dos estados para criar municípios

O Brasil deu uma verdadeira lição de demo-cracia com eleições tranquilas que tiveram seus resultados proclamados em pouco mais de duas horas após o encerramento do pleito, afirmou Zezéu Ribeiro (PT-BA), que elogiou o desempe-nho do Partido dos Trabalhadores. "Foi o grande vencedor do primeiro turno", disse.

O parlamentar informou que o PT conquistou o maior número de eleitores em 2012, com mais de 18 milhões de votos. "Nosso desempenho eleitoral foi resultado da criatividade e pertinência das propostas

Desempenho do PT nas eleições

“...os desmembramento para as criações de Carajás e Tapajós teria sido uma alavanca para os seus desenvolvimentos..”

“..."arrumação da política brasileira" deve ser feita pelo

Legislativo...”

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Lázaro Botelho (PP-TO) destacou que as propostas de seu partido no Tocantins foram aprovadas por mais de 12% do eleitorado, o que representa um crescimento de 9% em relação a 2008. "Na condição de presidente do Partido Progressista no Es-tado, é com alegria que analiso os resultados deste pleito. Os municípios que serão adminis-trados por candidatos do partido somam quase 19% da população tocantinense", informou.

Ele afirmou que também foram eleitos no Tocantins um grande número de vereadores do PP, que "serão a voz do povo nas

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câmaras municipais e cumprirão a importante tarefa de legislar e fiscalizar os próximos prefeitos".

O deputado destacou ain-da a eleição para prefeito na ca-pital do estado, Palmas, onde o empresário Carlos Amastha, do PP, venceu o pleito com 49,65% dos votos. Botelho avaliou ainda o resultado em Araguaína, onde sua esposa, Valderez Castelo Branco, teve o voto de 35% dos eleitores, "mesmo prejudicada por um erro grosseiro e inusitado cometido pelo cartório eleitoral

da cidade, que só pôde ser ajustado a menos de três dias da eleição".

mantenedora do seringueiro e da floresta, gera uma renda expressivamente menor do que a decorrente do látex advindo de cultivo sintético.

Para o deputado amazonense, a isenção fiscal contribuirá para combater a concorrência predatória com pneumáticos importados de países do Sudeste Asiático. O preço dos importados é inferior ao custo das matérias-primas no Brasil.

Segundo Avelino, a isenção ainda vai favorecer a Região Norte na concorrência com produtores de outras regiões do País que, com adequados recursos de infraestrutura, conseguem oferecer produtos a um custo menor.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia, Integração Nacio-nal e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de lei em tra-mitação na Câmara de-sonera das contribuições de PIS/Pasep e da Cofins os fabricantes de pneus da Zona Franca de Ma-naus que utilizam bor-racha natural obtida por extrativismo não madei-reiro. O autor do projeto (PL 4179/12), Pauderney Avelino (DEM-AM), afirma que a medida tem o obje-tivo de incentivar a produ-ção de borracha natural, de forma ecologicamente correta e socialmente justa, a partir das seringueiras na Amazônia.

O projeto reduz a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de produtos como pneus e câmaras de ar.

Avelino afirma que, em 2011, especialistas da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentaram um levantamento demonstrando que o extrativismo de látex na Região Norte, apesar de ser uma atividade

A medida incentiva a produ-ção de borracha natural, ar-gumenta Pauderney Avelino (DEM-AM)

A eleição de Carlos Amastha para pre-feito de Palmas, outra grande con-quista do PP

O presidente do PP no Tocantins, Lázaro Botelho, falou tam-bém do crescimento em todo o Estado

A isenção contribuiria para combater a concorrência predatória

Utilização de borracha natural poderá ter incentivo fiscal

Eleição de Carlos Amastha em Palmas é destacada

“...o projeto reduz a zero alíquota das contribuições par ao PIS/Pasep e da Cofins...”

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“...providências do governo federal para impedir a expulsão desses agricultores das terras demarcadas...”

Projeto de decreto legisla-tivo sustando portaria do Minis-tério da Justiça que declara de posse do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a terra Mato Preto, situada nos municípios Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, apresentado por Alceu Moreira (PMDB-RS).

Segundo o parlamentar, os índios reivindicavam 223 hec-tares e ganharam mais de 4 mil hectares. "Queremos a proteção dos índios, mas que não tenham que cobrar a conta de meia dúzia de brasileiros que têm que perder as suas terras", observou.

Moreira ressaltou que a demarcação das ter-ras foi feita sem o direito de defesa dos pequenos produtores que vivem na região. O parlamentar pediu providências do governo federal para impedir a expulsão desses agricultores das terras demarca-

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das. "O governo surrupia de quem deveria proteger. Isso é injustiça", protestou.

O deputado afirmou ainda que as pessoas da região estão sofrendo ao pensar que poderão perder suas terras em Mato Preto, e fez apelo à presidente Dilma Rousseff para encontrar uma solução para o problema. "Faça justiça aos índios e quilombolas, mas não use os pequenos produtores como bode expiatório", pediu.

Economia – Aline Corrêa avaliou que, na última década, os acertos do governo federal eleva-ram o Brasil à posição de sexta economia do mundo, mas que ainda é necessário crescer no ranking do desenvolvi-mento humano. "A eco-nomia tem que crescer. Mas com distribuição de renda, com melhoria da educação, da saúde, dos indicadores de seguran-ça. E também é preciso crescer de uma forma sustentável", destacou

A deputada, que é vice-presidente da Frente

Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacio-nal, ressaltou ainda a importância dos investi-mentos em infraestrutura no País.

"Cuidar das cidades é cuidar das pessoas". A definição é de Aline Corrêa (PP-SP) que, ao afirmar ser municipalista convicta, destacou que as cidades brasileiras precisam pensar e planejar estrategicamente o desenvolvimento sustentável com foco na qualidade de vida de seus morado-res. Para a parlamentar, esse é o maior desafio para os próximos prefeitos e vereadores eleitos no País.

Segundo ela, o voto do eleitor represen-ta uma expressão de confiança naqueles que conseguiram transmitir uma mensagem de credibilidade, e é também uma delegação de responsabilidades.

É preciso também crescer, mas de forma sustentável, acrescentar Aline Corrêa (PP-SP)

Apelo à presidenta Dilma Rousseff para encontrar uma solu-ção, igualmente feito por Alceu Moreira (PMDB-RS)

O voto do eleitor representa a expressão de confiança na democracia

Os desafios para os novos prefeitos eleitos

Demarcação de terras prejudicará pequenos produtores

“...há de se ressaltar a importância dos investimentos ou infraestrutura no País...”

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O parlamentar observou que, da mortalidade materna nas Américas, 95% poderiam ser evita-das. Entre elas, a provocada pela hipertensão, que mata 26% das mulheres grávidas, e a hemorragia, responsável por 21% das mortes. Ananias ressaltou ainda que a OMS demonstrou que de 15% a 21% das grávidas sofrem violência de seus companheiros.

"Precisamos somar com a Organização Mundial da Saúde para reduzir a mortalidade materna no Brasil", disse o deputado, que

reconheceu, no entanto, avanços que já foram feitos no País nesse sentido.

redução significativa do res-sarcimento feito por parte do governo federal, o que vem prejudicando as finan-ças públicas dos estados. Isso traz uma consequência muito complicada porque, a partir do momento em que há uma redução dos ressarcimentos, os estados, automaticamente, também reduzem a concessão e a liberação dos créditos para os exportadores. Ou seja, existe um efeito cascata."

De acordo com Sandro Mabel, atualmente a União ressarce apenas 17% das perdas dos estados, ou cerca de R$ 4 bilhões por ano.

Alceu Moreira (PMDB-RS) afirma que somente o seu estado perde R$ 2 bilhões. "Os estados expor-tadores, normalmente, por não terem compensação, por terem desonerado o tributo, acabam perdendo o interesse nas plantas industriais para a exportação e fazem leis de incentivo ao mercado interno, o que para a balança comercial brasileira não é bom. É bom que nós tenhamos um equilíbrio das nossas contas, no mínimo vendendo um pouco mais do que comprando."

Todo os anos, os parla-mentares buscam negociar com o governo a inclusão, no Orçamento seguinte, de uma compensação pe-las perdas que os estados sofrem com a retirada do ICMS dos produtos desti-nados à exportação. Isso porque, em 1996, a chama-da Lei Kandir (Lei Comple-mentar 87/96) determinou a retirada de impostos sobre esses produtos. Para resolver a questão de uma vez, Sandro Mabel (PMDB- GO), apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 190/12, que prevê a com-pensação imediata.

A PEC obriga a União a repassar aos estados 40% da arrecadação do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) incidente sobre as importações e do Imposto de Importação. Os municípios ficariam com 25% disso. O repasse seria limitado ao valor da per-da real sofrida pelo estado. O secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio José Santos, afirma que os estados vêm reduzindo os ressarcimentos de crédi-tos para as empresas exportadoras para diminuir perdas. "E o que se percebe nos últimos anos é uma

Para Cláudio José dos Santos, secretário de Fazenda do Maranhão, os estados vêm reduzindo os ressarcimentos de créditos

É de Sandro Mabel (PMDB- GO) a PEC pretendendo a compensação imediata, daí a PEC 190/12, prevendo a compensação

A PEC obriga a União repassar 40% sobre a produção industrial

Compensação a estados por perdas com a Lei Kandir

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João Ananias (PCdoB-CE) cobrou do governo federal medidas para melhorar a saúde da mulher e da criança, como mais qualidade na atenção à maternidade na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e financiamento compatível com as demandas do setor. De acordo com o representante cearense, o subfinanciamento da saúde atinge os três níveis de Poder: federal, estadual e municipal. "Enquanto morrer uma mulher em consequência da gestação não podemos nos resignar", afirmou.

Ele relatou sua participação em evento reali-zado em outubro na Guatemala pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o fortalecimento da informação e da responsabilidade em saúde da mulher e da criança nos países que compõem a Comissão da Região das Américas (Brasil, México, Bolívia, Peru, Guatemala e Haiti).

“Enquanto morrer uma mulher em consequência da gestação não pode-mos nos resignar”, clama João Ananias (PCdoB-CE)

Melhorias na atenção à saúde da mulher e da criança

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“... é também um ser psicológico e espiritual e, por isso, a

medicina alopática precisa ser complementada...”

A disponibilização pelas prefeituras brasi-leiras, por meio do SUS, de serviços de terapia holística com o uso de técnicas alternativas, como a acupuntura, shiatsu, reiki, fitoterapia, medita-ção e outras, foi defendida por Giovani Cherini (PDT-RS).

Segundo o parlamentar, a terapia holística tem a finalidade de tratar o homem por inteiro, e não apenas na sua parte física. "O ser humano é

muito mais que apenas um corpo físico, é também um ser psico-lógico e espiritual e, por isso, a medicina alopática precisa ser complementada", disse.

O deputado informou que, no Brasil, a Política de Práticas Integrativas e Complementares do SUS - instituída em 2006 pelo Ministério da Saúde – incentiva o uso pela rede pública de uma série de práticas não convencionais, como a medicina tradicional chi-nesa e a fitoterapia, para auxiliar no processo de cura.

"Essa iniciativa ainda é muito tímida e de-veria ser efetivamente aplicada como anunciada pelo Ministério da Saúde, ainda mais diante de inúmeras comprovações da eficácia dessas tera-pias", afirmou.

de que o Brasil é o maior consumidor de crack do planeta.

Na opinião do deputado, os pais estão pecando na educação dos filhos e isso os deixa vulneráveis.

Professor Sérgio de Oliveira falou ainda do sofrimento de uma mãe que perde seu filho por causa das drogas. "Não tem dor maior no coração de uma mãe do que enterrar um filho", disse.

Na avaliação do parlamentar, os homens e as mulheres estão deixando de ser pais que educam para ser apenas pagadores de contas. "Esse fato é motivo de preocupação para o PSC que tem como lema o ser humano em primeiro lugar", apontou.

Quando um pai ou uma mãe não educa seu filho está abrindo uma porta para as drogas. O alerta é de Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que ministra palestras sobre o assunto, e que fez em Plenário um apelo aos pais pedindo que façam sua parte e deixem de se preo-cupar tanto com a herança material. "Nós somos os primeiros educadores", ressaltou.

O parlamentar salien-tou que não há dúvidas de que as drogas são as maiores causas de prisões e mortes no Brasil. "Nunca tantos adolescentes foram mortos na guerra das drogas", alertou. Ele lembrou que há cerca de 20 dias repercutiu na Câmara notícia dando conta

“Não tem dor maior no co-ração de uma mãe do que enterrar um filho”, proclama Professor Sérgio Oliveira (PSC-PR)

Apesar de maior utilização do SUS, ainda é muito tímida, diz giovani Cherini (PDT-RS)

"Nunca tantos adolescentes foram mortos na guerra das drogas."

Pais precisam reassumir educação dos filhos

Terapias alternativas na rede pública de saúde

“...nós temos a obrigação de sermos os primeiros educadores...”

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“Investimento em fer--rovias é garantia de maior geração de empregos e de escoamento mais otimi-zado da produção agríco-la”. A avaliação é de Zeca Dirceu (PT-PR), que vem de participar do Fórum Permanente Futuro 10. No encontro, ocorrido na sede da Federação das Indús-trias do Paraná (Fiep), o diretor-presidente da Em-presa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, anunciou que o governo federal vai realizar estudos de viabilidade para a construção de uma nova ferrovia ligando o interior do Paraná ao porto de Parana-guá. Segundo Figueiredo, a expectativa da EPL é que a obra comece a ser execu-tada em 2014. O encontro reuniu representantes da iniciativa privada, governo estadual e parlamentares da bancada paranaense no Congresso Nacional.

O anúncio atende a uma reivindicação do setor produtivo paranaense e foi feito durante reunião do Fórum Permanente Futuro 10 Paraná, que congrega as principais entidades representativas do Esta-do. Figueiredo explicou que a construção de uma nova ferrovia no Paraná sempre esteve nos planos do governo, apesar de o projeto não ter aparecido entre os apresentados no lançamento do Plano de Investimentos em Logística, anunciado há três meses. “O governo nunca teve dúvidas e não pre-cisa ser convencido de que precisamos fazer uma ligação moderna com Paranaguá. Mas como não tivemos a oportunidade de fechar, com o governo do estado, alternativas de acesso a Paranaguá, não

detalhamos isso no lança-mento do nosso programa de investimentos”, disse.

Para o presidente da Fiep, Edson Campagnolo, o anúncio de Figueiredo é uma vitória para o Paraná, que desde agosto trabalha para incluir a obra nos planos de investimentos federais. “As entidades do setor produtivo do Estado perceberam que não podiam

perder tempo e, através do Fórum Futuro 10, agiram rápido para defender os inte-resses do Paraná”, declarou. “Agora, esse anúncio nos dá a expectativa de que, em breve, teremos os estudos,

projetos e a licitação para a construção desse impor-tante modal, que com certeza vai diminuir o Custo Paraná, tornando o nosso produto mais competitivo dentro e fora do Brasil”, acrescentou.

Zeca Dirceu comemorou mais este novo projeto. Para ele, a Ferrovia será fundamental para o esco-amento da produção agrícola, principalmente até o Porto de Paranaguá. “O governo Federal, por meio da EPL, mostra que está empenhado e comprometido em prover o Brasil de ferrovias que possam realmente dinamizar a nossa economia, baratear o custo do transporte e criar um ambiente mais favorável para que os negócios deem certo e para que a agricultura continue sustentando a economia no Paraná”, avalia o parlamentar.

Na reunião do Fórum Futuro 10, Bernardo Fi-gueiredo explicou ainda que outro projeto de interesse do Estado, o traçado do trecho paranaense da ferrovia Norte-Sul, deverá ser analisado em um segundo mo-mento. De acordo com ele, o traçado da ferrovia que ligará Cascavel ao Rio Grande do Sul, passando por Chapecó (SC), já está definido. Mas a ligação entre Cascavel e Panorama (SP), reivindicada pelo setor produtivo paranaense, ainda depende de avaliação. “Precisamos estudá-la melhor. Já existe uma ferrovia que atende o Norte do Paraná. Temos que explorar as possibilidades de melhorar essa ferrovia antes de pensarmos em uma ferrovia nova”, justificou.

Zeca Dirceu (PT-PR), co-memorou mais esse pro-jeto, porque contribuirá para melhor incentivar a economia

Para Edson Campagnolo, presidente da Federação da Indústria, essa é uma grande vitória para o Paraná

A boa nova foi anunciada por Bernardo Figueiredo presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL)

Atende reivindicação do setor produtivo e liga interior do estado ao porto de Paranaguá

Novo projeto de ferrovia no Paraná é bem recebido e enaltecido

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que a Oktoberfest é a maior festa alemã em toda a América e a se-gunda maior do Brasil, depois do Carnaval – tanto em número de participantes como em período de realização e envolvimento da co-munidade. Bauer relembrou que a primeira edição da Oktoberfest, em 1984, teve como objetivo ele-var o moral da cidade, que havia sido devastada por enchente no ano anterior. O número de parti-cipantes desde então só aumenta. Naquela época, eram 102 mil

participantes; em 2011 foram 564 mil.– É uma grande festa que o meu estado come-

mora e divide com os brasileiros que participam desse momento de alegria, confraternização e organização – disse.

fabricados em outra região do país. A exceção da medida fica por conta da Zona Franca de Manaus.

- É mais uma vitória do trabalhador de Manaus contra seus inimigos e detratores, que lutam com todas as armas para esvaziar a Zona Franca – co-memorou o senador.

E lembrou que, desde quando foi governador do Amazonas (2003-2010), vem defendendo os incentivos dados pela legislação à região. E as-sinalou que os incentivos servem para superar os obstáculos de um isolamento físico enorme e as dificuldades de logística próprias da região. O estado do Amazonas, disse o senador, vem defen-dendo o maior projeto de preservação ambiental do mundo, que permite a convivência pacífica da produção industrial com a floresta.

- Estamos praticando o verdadeiro meio am-biente, preservando e criando empregos de alta tecnologia – afirmou.

O senador disse que é fácil ser ambientalista nas praias do Rio ou na Avenida Paulista, longe dos desafios da floresta. Ele ressaltou que a Zona Franca de Manaus permite a convivência harmô-nica entre o homem e a floresta, e citou programas como o Bolsa Floresta, que estimula financeira-mente aqueles que preservam o meio ambiente.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Zona Franca de Manaus, comemorada por Eduardo Braga (PMDB- AM). O senador informou que o ministro Celso de Melo decidiu favoravel-mente ao estado do Ama-zonas em uma ação direta de inconstitucionalida-de (ADI 4635), proposta contra benefícios fiscais praticados pelo estado de São Paulo. A medida atinge uma lei paulista de 1989, que concede benefí-cios fiscais à produção de bens de informática, e terá validade até que o plenário do STF se manifeste sobre o caso.

Eduardo Braga disse que, por conta da deci-são do STF, nenhum estado pode conceder a seus produtos benefícios fiscais, como os relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Ser-viços (ICMS), em detrimento dos mesmos produtos

No currículo de Eduardo Braga (PMDB), entre outros, os de ex-deputado federal, ex-prefeito de Manaus e ex- governador

O Brasil, segundo Paulo Bauer (PSDB- SC) já vive cidadania plena, democracia total e civilidade

"... é fácil ser ambientalista nas praias do Rio ou na Avenida Paulista..."

Decisão do STF sobre a ZonaFranca de Manaus é comemorada

(Cobertura geral de José Arimatéa Barbosa, com Tancredo Espíndola, Augusto Arraes e Adão Lemos)

Anunciado por Paulo Bauer (PSDB-SC) a apre-sentação de projeto de lei com o objetivo de eliminar a vigência da lei seca durante as eleições. De acordo com ele, apenas quatro municípios de Santa Catarina proibiram a bebida alcoólica no dia 7 de outubro.

– Não houve nenhum problema. O Brasil já vive cidadania plena, democracia total e civilidade, e pode, por isso mesmo, eliminar do ordenamento jurídico essa restrição às comemorações e festividades por conta do uso de bebida alcoólica que, segundo o legislador, no passado atrapalhava e comprometia a lisura das eleições.

Bauer também saudou o início da Oktober-fest, na cidade de Blumenau, em Santa Catarina. Ele contou que na festa são consumidos 623 mil litros de chopp. O senador lembrou a importância da cidade para a colonização alemã e o modelo de desenvolvimento econômico que valoriza o empre-endedorismo e a iniciativa privada. Ele destacou

Extinção da "Lei Seca" nas eleições

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Acredito que se não fossem meus apelos à Petrobras e à ANP talvez estivéssemos até hoje sem conhe-cimento dos fatos – disse.

O representante amapaense informou ter recebido, pela ma-nhã, e-mail no qual a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, repassa explicações pre-liminares das BR Distribuidoras e da Ipiranga sobre as razões da crise de desabastecimento no Amapá.

Na nota elaborada pelas distribuidoras, a BR Distribui-dora atribui à escassez de com-bustíveis no Amapá a dificulda-des de logística da concorrente

Ipiranga, que, por não estar conseguindo atender a demanda em seus postos, precisa ser suprida com o gasolina transportada em balsas da BR Distribuidora.

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incluídas aí as tarifas cheia e promocional.Esses dados deverão ser repassados ao con-

sumidor com detalhamento por itinerário, data e horário do voo. Ao estabelecer essas exigências, a intenção do PLS 364/2012, segundo ressaltou Cassol na justificação da proposta, “é aprimorar os padrões de proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo”.

“Até mesmo a chamada ‘tarifa cheia’, com base na qual são calculados os ‘descontos pro-mocionais’ anunciados ao consumidor, rara-mente é divulgada. Esse fato é particularmente grave, tendo em vista que eventuais cobranças por excesso de bagagem são cobradas à razão de 0,5% ou 1% dessa tarifa por quilo em excesso”, comentou Cassol.

A matéria começou a tramitar pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fis-calização e Controle (CMA) e depois segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidada-nia (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.

Seja nas vendas pela internet, seja nas vendas em loja física ou pelo tele-fone, as companhias aére-as poderão ser obrigadas a fornecer mais detalhes sobre a tarifa cobrada ao consumidor. A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e está sendo proposta em projeto de lei (PLS 364/2012) de Ivo Cassol (PP-RO).

Independentemente do meio de comercializa-ção utilizado, a empresa deverá informar ao com-prador a quantidade de assentos disponíveis e vendidos em cada classe tarifária, além dos custos e das restrições aplicá-veis a cada uma das faixas de preço praticadas,

Tudo para se aprimorar a padrões de proteção dos usuários – destaca mais ivo Cassol (PP-RO)

Alguns esclareci-mentos só foram prestados – garante João Capiberibe (PSB-AP), após suas críticas, mas sem solução imediata

Nada se divulga e até tais "descontos promocionais" não são bem esclarecidos

Empresas aéreas precisam informar sobre tarifa

João Capiberibe (PSB-AP) comunicou ter encaminhado pedido de explicações à Agencia Nacional de Petróleo (ANP) e à Petrobras sobre as causas do desabastecimento de combustíveis que vem ocorrendo há mais de uma semana em seu estado.

Ele cobrou também esclarecimentos sobre as razões da ANP não ter tomado conhecimento prévio da ocorrência de falta de combustível no Amapá, uma vez que, ressaltou, a agência tem a incumbência legal de garantir o abastecimento de combustíveis em todas as regiões do país.

Segundo João Capiberibe, a ANP e a Petro-bras somente tiveram conhecimento do problema no Amapá e forneceram explicações à população devido à sua intervenção e da bancada parlamentar de seu estado que pediu providências.

— A população tem sofrido as consequências disso e tem de uma forma irada ido aos meios de comunicação protestar, porque as filas são quilo-métricas para conseguir um litro de combustível nos postos tanto da Petrobras quanto da Ipiranga.

Falta de combustíveis no Amapá é escamoteado

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O Dia do Médico (18 de outubro) foi tema de pronunciamento de Inácio Arruda (PCdoB-CE). Além de congratular os profissionais pela data, o senador lembrou as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os problemas foram elencados em carta de entidades representativas dos médicos enviada ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

– É um sistema que atende a milhões e milhões de brasileiros e que passa por muita dificuldade - lamentou o senador.

Inácio Arruda lembrou que, apesar de estados e municípios terem percentuais mínimos de aplicação na área de saúde definidos por lei, a União não tem a mesma obrigação. O financiamento da saúde é um dos temas da Agenda Estratégica para a Saúde no Brasil, documento que também foi entregue ao

ministro pelas entidades médicas.– Hoje, há uma luta nacional

para que alcancemos os 10% da renda bruta da União para ações e serviços públicos de saúde - afir-mou o senador.

O documento também abor-da a política de gestão do trabalho na saúde, para valorizar os profis-sionais e acabar com a chamada precarização, com a contratação de terceirizados. Para o representante cearense, é preciso garantir uma carreira e vencimentos adequados aos profissionais.

O problema dos planos de saúde também faz parte da agenda estratégica. Os médicos reivindicam aumento nos valores pagos pelos planos, que consi-deram degradantes para os profissionais. A questão da regulação do setor privado, pela Agência Nacional de Saúde, também foi lembrada pelo senador.

– O meu registro é com alegria porque é uma hidrelétrica maravilhosa, uma obra belíssima, que foi entregue hoje ao país. Uma hidrelétrica de 1.087 MW, que passará a integrar o sistema nacional de energia – disse.

O senador destacou que, como compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, R$ 4,9 milhões anuais serão destinados ao estado do Maranhão e R$ 7,3 milhões anuais ao estado do Tocantins. Ele explicou que esse dinheiro também será dividido com todos os municípios diretamente envolvidos na construção da hidrelétrica.

– Eu queria tranquilizar a população tocan-tinense, tranquilizar todos os municípios direta-mente envolvidos, já que eles receberão os recursos de acordo com o seu território, com a sua área atingida – disse.

A inauguração da Usi-na Hidrelétrica de Estreito, localizada na divisa dos estados do Maranhão e do Tocantins, ressaltada por João Ribeiro (PR-TO). Ele afirmou que, juntamente com a presidenta da Re-pública Dilma Rousseff e com o presidente do Se-nado, José Sarney, viajou à cidade de Estreito (MA) para acompanhar a inau-guração. Ele aproveitou para defender a constru-ção de outra hidrelétrica, no rio Araguaia, entre os estados do Pará e o To-cantins.

João Ribeiro frisou a “extraordinária” impor-tância da hidrelétrica de Estreito para todo o país. O senador ressaltou que a construção da usina gerou muito emprego e renda para região e que, a partir de hoje, haverá mais energia disponível à indústria e à população.

É “extraordinária” a impor-tância desse hidrelétrica, ,re-sume João Ribeiro (PR-TO)

O ministro AlexandrePadilha recebeu documento das en-tidades e se mos-trou motivado em buscar a solução

É preciso garan-tir uma carreira e vencimentos ade-quados – destaca mais inácio Arruda (PCdoB-CE)

Outra prioridade é a construção no rio Araguaia, beneficiando Pará e Tocantins

Inauguração de hidrelétrica no Maranhão é ressaltada

Reivindicações de entidades médicas ao Ministério da Saúde

“... a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do Senado, José Sarney, prestigiaram o acontecimento ...”

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Seleção por Joaquim do Nascimento Gomes

Os registros pelas lentes dos melhores fotógrafos

FISCALIZAÇÕES DE OBRAS Os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS),

do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e do Tribu-nal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, se encontram para recebimento do Relató-rio do ministro Aroldo Cedraz de Consolidação das Fiscalizações de Obras de 2012.

1ª CONFERÊNCIA DE GRANDES EVENTOSOs ministros do Esporte, Aldo Rebelo, da

Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário ex-traordinário de Segurança para Grandes Eventos, Valdivino Jacinto Caetano, participam da aber-tura da 1ª Conferência Internacional de Segu-rança para Grandes Eventos, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

TECNOLOGIA AVANÇADA Os ministros da Ciência e Tecnologia, Mar-

co Antonio Raupp, e da Educação, Aloizio Mercadante, participam do anúncio do primei-ro laboratório de tecnologia avançada da Micro-soft no Brasil e quarto no mundo.

REFORMA DO PACTO FEDERATIVOSenadores Antonio Carlos Valadares (PSB-

SE), Gim Argello (PTB-DF), José Sarney (PMDB- AP) e Ana Amélia (PP-RS) durante de entrega do relatório parcial da reforma do Pacto Federa-tivo, elaborado por comissão de especialistas.

15ª CONFERÊNCIA ANTICORRUPÇÃO Presidenta Dilma Rousseff na abertura dessa

Conferência internacional ao lado de autoridades e representantes de governos de vários países. A pro-posta é discutir estratégias comuns para o desen-volvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção.

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PRÊMIO DARCY RIBEIRO 2012A ministra da Cultura, Marta Suplicy, em

visita de cortesia à Comissão de Educação e Cultura da Câmara quando da apreciação de proposições e eleição dos três indicados que se-rão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012.

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Tel: 061 3548-3078

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CONJ: 05 LOTE 04, NÚCLEO BANDEIRANTE - DF

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