PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI MINAS GERAIS

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DECRETO N°. 32, DE 20 DE MAIO DE 2020.

ALTERA DECRETO N°. 28/2020 QUE DISPOE

SOBRECOMPEMENTARES A SEREM ADOTADAS NO

MEDIDAS EMERGENCES

MUNICIPIO DE ITACARAMBI ENQUANTO DURAR A

SITUAQAO DE EMERGENCIA EM SAUDE

DECRETADA NO DECRETO N°. 17/2020.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ITACARAMBI - ESTADO DE

MINAS GERAIS, no uso de suas atribuigoes conferidas pela Constituigao Federal, nos

termos do art. 66, VI, da Lei Organica do Municipio, e com fundamento no disposto no

artigo 30, inciso I, da Constituigao da Republica, bem como nos termos da Lei Federal

n°. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Municipal 17, de 17 de margo de

2020:

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de margo de 2020, do Ministerio da Saude,

que “dispoe sobre a regulamentagao e operacionalizagao do disposto na Lei 13.979, de

06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da

emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do Coronavirus

(COVID-19)”;

CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia pela Organizagao Mundial de

Saude, em virtude de doenga infecciosa viral respiratoria - COVID-19, causada pelo

agente Novo Coronavirus - SARS-CoV-2, que constitui desastre biologico tipificado

pela Codificagao Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nivel tres,

Emergencia em Saude Publica, nos termos da IN/MI n.° 02/16;

CONSIDERANDO que o exito na prevengao e controle do Novo Coronavirus depende

do envolvimento dos servigos de saude e da sociedade em geral;

(vea Maria de Oliveirajrefeita MunicipalT

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CONSIDERANDO que o Municipio de Itacarambi foi classificado como “Zona de

Transmissao do Coronavlrus”.

CONSIDERANDO, que a Uniao e o Estado de Minas Gerais reconheceram a situagao

de CALAMIDADE EM SAUDE;

CONSIDERANDO a expedigao pelo Estado de Minas Gerais, de Protocolo com Plano

de Reabertura de comercios

DECRETA:

Art. 1° - Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento

ao Novo Coronavirus-COVID/2019:

I - Suspensao, por tempo indeterminado, das aulas nas escolas municipais da

rede publica e particular;

II - Suspensao das reunioes ordinarias de todos os Conselhos Municipais,

ficando a convocagao das reunioes extraordinarias, estritamente necessarias a

deliberagao de temas urgentes ou inadiaveis, submetida ao crivo de seu

respectivo presidente;

III - Suspensao das ferias dos servidores da Secretaria Municipal de Saude por

prazo indeterminado;

IV - Dispensa do servigo dos servidores publicos municipais com 60 (sessenta)

anos ou mais, cujas atividades sejam desempenhadas em perlodo diurno, por

prazo indeterminado;

V - Os servidores publicos municipais que se encontram em Ferias Premio, caso

haja necessidade, serao convocados a retornar ao trabalho;

VI - Suspensao de atendimentos odontologicos eletivo da rede publica e

privada;

VII - fica autorizado o funcionamento aos domingos, ate as 12h, do maximo

posslvel de estabelecimentos comerciais regulados no art. 6°, a fim de evitar as

aglomeragoes;

NiveaMariadeOiiwauPreffilta Municipal

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VIII - fica regulado o horario comercial maximo de funcionamento durante a

semana, ate as 19h30min, a excegao das farmacias e drogarias que funcionem

em regime de plantao e postos de combustiveis;

XIX - Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores

que forem designados para atuar nas fungoes de fiscalizagao das barreiras

sanitarias e estabelecimentos comerciais, enquanto durar o Estado de

Calamidade em Saude decretado pelo Municipio de Itacarambi.

Art. 2° - Como medidas complementares de enfrentamento do COVID-19, recomenda-se:

I - Nao compartilhar telefones, copos, talheres e outros objetos de uso pessoal;

II - Adotar habitos de higiene respiratoria (Etiqueta Respiratoria): utilizar, sempre

que posslvel, lengos descartaveis ao higienizar o nariz ou ao tossir, a fim de nao

espalhar secregoes com virus; caso nao haja urn lengo a disposigao, cobrir a

boca e o nariz com o antebrago ao tossir ou espirrar - lavando o antebrago

assim que possivel;

III - Em ambientes corporativos:

a) Disponibilizar dispensadores com alcool-gel 70% em locals visiveis;

b) Disponibilizar dispensadores com sabonete liquido e toalhas descartaveis

nos banheiros;

c) Higienizar regularmente mesas, cadeiras, telefones, teclados e outros

equipamentos que sao manuseados de forma coletiva ou compartilhada, pois

a contaminagao de superficies e uma das principals formas de transmissao

de Covid-19;d) Nao promover encontros, capacitagoes, reunioes que demandem a presenga

de mais de 10 (dez) pessoas, cuidando sempre de priorizar a realizagao dos

eventos inadiaveis em local com ventilagao adequada e capaz de comportar

urn distanciamento adequado entre as pessoas (no minimo urn metro).

Art. 3° - Fica Autorizada a abordagem da Equipe de Saude e Vigilancia

Sanitaria com apoio, se necessario, das autoridades policiais, em estabelecimentos

que demonstrem aglomeragdes e risco de propagagao do CORONAVIRUS.

NiveaMmdeOiiveiraP ref eMi Municipal

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Art. 4° - De forma exceptional, com o unico objetivo de resguardar o

interesse da coletividade na prevengao do contagio e no combate da propagagao do

Coronavirus (COVID-19), fica suspensa a Circulagao do transporte intermunicipal de

passageiros em onibus ou vans.

Art. 5° - Em carater excepcional, com o unico objetivo de resguardar o

interesse da coletividade na prevengao do contagio e no combate da propagagao do

Coronavirus (COVID-19), fica mantida a suspensao das seguintes atividades:

I - Circulagao de onibus de Turismo e Transporte Alternative;

II - Redugao de 50% (cinquenta por cento) da lotagao maxima dos

onibus, das linhas que efetuam transportes de passageiros das diversas Comunidades

ate a sede do Municipio, ficando sob responsabilidade de cada Empresa a adogao das

seguintes praticas sanitarias:

1. Realizagao de limpeza minuciosa diaria dos vefculos e, a cada turno,

das superficies e pontos de contato com as maos dos usuarios, com utilizagao

de produtos de assepsia que impegam a propagagao do virus;

2. Fixagao, em local visivel aos passageiros, de informagdes sanitarias

sobre higienizagao e cuidados para prevengao, enfrentamento e

contingenciamento da pandemia Coronavirus COVID-19.

III - Servigos de taxi que efetuam transporte intermunicipal, ficando

autorizado somente o transporte com 50% (cinquenta por cento) de sua lotagao

maxima, e transporte de mercadorias e encomendas;

Art. 6° - Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os

estabelecimentos empresariais da cidade de Itacarambi, ressalvados os seguintes:

I - Farmacias, drogarias e lojas de produtos medicos hospitalares;

Supermercados, mercados, mercearias, agougues, peixarias,

hortifrutigranjeiros, quitandas e centres de abastecimento de alimentos;

III - Consultorios medicos, laboratories de analises clinicas (em escala de

trabalho para atendimento das demandas de urgencia).

IV - Lojas de venda de alimentagao para animais e produtos medicos

II

veterinarios;

MveaManade OliveiraPrefMa Municipal

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V - Lojas e distribuidoras de agua mineral;

VI - Lojas e distribuidoras de gas;

VII - Padarias;

VIII - Postos de combustiveis e lojas de conveniencia;

IX - Oficinas mecanicas, eletricas, servigos de chaveiro e borracharias;

X - Estabelecimentos funerarios, sendo permitida a permanencia de no

maximo 20 (vinte pessoas) concomitantemente, durante o velorio;

XI - Estabelecimentos de vendas de produtos de limpeza e materiais de

higiene;

XII - Escritorios de contabilidade;

XIII - Provedores de internet;

XIV - Industrias, devendo funcionar somente a parte referente a

produgao, permanecendo fechado o local referente a comercializagao;

XV - tratamento e abastecimento de agua;

XVI - coleta, transporte, tratamento e disposigao de residuos solidos

urbanos e demais atividades de saneamento;

XVII - processamento de dados;

XVIII - seguranga privada;

XIX - imprensa;

XX - lojas de material de construgao;

XXI - auto pegas;

XXII - perfumarias;

XXIII - venda e manutengao de equipamentos eletricos e eletronicos;

XXIV - servigos de arquitetura, engenharia, advocacia e seguros;

XXV - servigos de RH e terceirizagao;

XXVI - comercio varejista de bebidas (Distribuidora);

XXVII - lojas de artigos esportivos;

XXVIII - comercio de tecidos e aviamentos;

XXIX - lojas de vestuarios, acessorios, calgados e afins;

XXX - lojas de moveis, colchoes, eletrodomesticos e equipamentos e

audio;

XXXI - lojas de artigos de cama, mesa, banho e variedades;

XXXII - saloes de beleza e barbearias;

Nive®ariade OliveiraPrefeJta Municipal

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XXXIII - Agencias bancarias, similares, lotericas e correios, sendo

permitido o ingresso de no maximo, 04 (quatro) pessoas ao interior, ficando

determinado o espago minimo de 1,5m (um metro e meio) entre os usuarios que

estiverem aguardando atendimento em fila externa, ficando sob responsabilidade de

cada estabelecimento a fiscalizagao dessas medidas, sob pena da aplicagao de multa

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

XXXIV - Lanchonetes e restaurantes, vedado o consume de bebidas

alcoolicas no local.

§ 1°. Ficam incluidos na suspensao do caput os eventos esportivos,

academias, boates, shows, atividades de clubes de servigo, lazer e similares.

§ 2°. Os cultos e demais manifestagoes religiosas poderao funcionar,

mediante previa assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta

compreendendo o atendimento a todas as medidas ja determinadas em decreto, com

as seguintes restrigoes:

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I - obedecendo a limitagao de 1,5 m2 (um metro quadrado e meio) por

pessoa, devendo estar delimitado o espago no piso com fita ou tinta vermelha ou

amarela, podendo ocupar o mesmo espago de 3,0 m2 (tres metros quadrados) ate 04

(quatro) pessoas da mesma familia, desde que residam juntas;

II - limitagao de 02 (dois) cultos semanais por entidade religiosa;

III - disponibilizagao de agua, sabao e toalha descartavel ou alcool em gel

para ministros e assembleia;

IV - exigencia do uso de mascaras por todos que participem dos cultos.

V - nao permitir, em qualquer hipotese, aglomeragoes ao final de cada

celebragao, tanto no interior, quanto na parte externa dos templos.

§3°. Os estabelecimentos referidos neste artigo devem limitar o

quantitative para a aquisigao individual de produtos essenciais a saude, a higiene e a

alimentagao de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.

§4°. Ficam proibidas praticas comerciais abusivas, pelos produtores e

fornecedores, em relagao a bens ou servigos essenciais a saude, a higiene e a

alimentagao.

§ 5°. Os servigos autorizados nos incisos XII, XXIV, XXV e XXXII, deverao

realizar o atendimento individualizado, previamente agendado e, sem filas de espera,

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sendo que para os saloes de beleza sera exigido, ainda, o alvara sanitario, no intuito de

maior resguardo a saude dos clientes.

§ 6°. Todos os estabelecimentos comerciais autorizados deverao firmar

Termo de Ajustamento de Conduta perante o Municipio de Itacarambi, no qual

constarao as particularidades de cada atividade, como o maximo de clientes permitidos

no interior, para tanto, devendo apresentar a Assessoria Juridica, copias do Cartao de

CNPJ, alvara de funcionamento e documentos pessoais do representante legal.

§ 7°. Caso haja o descumprimento de quaisquer das determinapoes

constantes do Termo de Ajustamento de Conduta, ou a recusa em firmar o mesmo, o

estabelecimento que estiver em funcionamento sofrera penalidade de multa no valor de

R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como tera o seu alvara de funcionamento cassado e

o estabelecimento interditado, pelo prazo que durar o ESTADO DE CALAMIADADE EM

SAUDE decretado no Municipio de Itacarambi.

§ 8°. As lanchonetes e restaurantes deverao possuir alvara sanitario

municipal, como requisite para a assinatura do TAC, bem como atender ao protocolo

de vigilancia sanitaria expedido pelo Estado de Minas Gerais, ficando determinado o

horario de funcionamento ate as 19h30min, de segunda a sabado e aos domingos, ate

as 15h.

Art. 7° - Os bares, similares e demais comercios poderao funcionar,

EXCLUSIVAMENTE, mediante servigos de entrega e “Drive Thru”.

Art. 8° - Os estabelecimentos comerciais cujo funcionamento nao esta

previsto no Art. 6°, deverao permanecer fechados, mesmo em realizagao de servigos

internes, nao sendo permitida inclusive a porta entreaberta, sob pena de cassagao do

alvara de funcionamento, aplicagao de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e

interdigao pelo tempo que durar o ESTADO DE CALAMIADADE EM SAUDE decretado

no Municipio de Itacarambi.

Art. 9° - Continua vedada a aceitagao de novos hospedes pelos hoteis

pousadas, moteis e similares.

Prefelta Municipal

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Paragrafo Unico. A proibigao referida no caput se estende as

acomodagoes ofertadas por aplicativos.

Art. 10 - Fica recomendado a permanencia dos cidadaos em seus

lares, sendo permitida a safda somente para irem ao trabalho, comprar alimentos,

medicamentos, consultas e itens basicos, NAO SENDO PERMITIDA A

AGLOMERAQAO DE MAIS DE 05 (CINCO) PESSOAS ao circularem em vias publicas.

Paragrafo Unico - Os cidadaos que descumprirem a determinagao deste

artigo incorrerao em crime previsto no Artigo 268 do Codigo Penal Brasileiro, in verbis:

“Infringir determinagao do poder publico destinada a impedir introdugao ou propagagao

de doenga contagiosa.” Pena - detengao, de urn mes a urn ano, e multa.

Art. 11 - Os Servidores Publicos Municipais poderao ser remanejados

ou convocados para outras atividades, inclusive adversas de suas fungoes originais

para atender o enfrentamento da emergencia em saude publica;

Art. 12 - Fica dispensada a Licitagao para aquisigao de bens, servigos

e insumos de saude destinados ao enfrentamento da emergencia de saude publica de

importancia internacional decorrente de Coronavirus de que trata o presente Decreto,

nos termos do art. 4°, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 13 - A tramitagao dos processos referentes a assuntos vinculados

a este Decreto correra em regime de urgencia e prioridade em todos os orgao e

entidades do Municipio.

Art. 14. Fica OBRIGATORIO o uso de mascaras por toda a populagao,

ao sair das residencias e transitar em vias publicas, bem como para adentrar em

estabelecimentos comerciais, podendo, em caso de descumprimento, sofrer

abordagem pela Policia Militar e responder criminalmente.

Art. 15-0 descumprimento das ordens restritivas constantes deste

Decreto, pode culminar, em tese, no cometimento de crime de infragao de medida

sanitaria preventiva prevista no Art. 268 do Codigo Penal Brasileiro, “Infringir

NiveaMarkde OliveiraPrefeita Municipal

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idetermina^ao do poder publico destinada a impedir introdupao ou propagapao de

doenpa contagiosa.” e/ou no cometimento do crime de desobediencia prevista no Art.

330 do Codigo Penal Brasileiro, “Desobedecer a ordem legal de funcionario publico.”

Art. 16. As medidas determinadas no presente Decreto serao

reavaliadas periodicamente pelo Centro Integrado de Comando e Controle Local -

CICCL e realizadas em parceria com a Policia Militar de Itacarambi.

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicapao,

revogadas as disposipoes contrarias.

Itacarambi (MG), aos'SO de maio de 2020.

Nivea Maria de OliveiraPrefeita

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