N e w s l e t t e r

N. 18 - Fevereiro 2015

Caros Clientes e Amigos,

Numa quinzena marcada por uma produo legislativa pouco apelativa, ou seja, sem diplomas legais de especial alcance ou relevncia, o mesmo se passando, nalguma media no que respeita jurisprudncia publicada, trazemos ao V/ conhecimento, no nosso artigo de fundo, um tema assaz actual e pertinente o Alargamento das Responsabilidades Parentais para o qual desde j chamo a V/ ateno.

Jos Pina

Nota de Abertura

Sumrio

Nota de Abertura 1

Alargamento das Responsabilidades Parentais

2

Jurisprudncia

Nacional Relevante 5

Principais Alteraes

Legislativas 7

2 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015

A Assembleia da Repblica discutiu, no passado dia 25 de

fevereiro, os projetos de lei apresentados pelos partidos

PSD/CDS-PP e, ainda, pelo PS, com vista ao alargamento do

exerccio das responsabilidades parentais ao cnjuge ou ao

unido de facto de qualquer um dos progenitores, no caso de

ausncia, incapacidade, impedimento ou morte do outro

progenitor.

Nos termos do regime atualmente em vigor, consagrado nos

artigos 1903. e 1904. do Cdigo Civil, o exerccio das

responsabilidades parentais emerge da relao de filiao,

pelo que, no caso de se verificar o impedimento de um dos

progenitores, esse exerccio caber unicamente ao outro

progenitor ou, no impedimento deste, a um membro da

famlia de qualquer deles.

De acordo com os dois projetos de lei apresentados, caso um

dos progenitores esteja impedido de exercer as suas

responsabilidades parentais, o outro progenitor poder

partilh-las com uma terceira pessoa que j acompanhe, na

prtica, o crescimento e o desenvolvimento do menor - o seu

cnjuge ou quem com ele viva em unio de facto.

As exposies de motivos e as novas redaes da lei

propostas so prximas no essencial - ambos os projetos de

lei invocam o superior interesse da criana para reforar a

proteo dos menores em caso de ausncia, incapacidade,

impedimento ou morte de um dos progenitores.

Alargamento das Responsabilidades Parentais

De acordo com os dois projetos de lei

apresentados, caso um dos progenitores esteja

impedido de exercer as suas responsabilidades

parentais, o outro progenitor poder partilh-

las com uma terceira pessoa que j acompanhe, na prtica, o crescimento e

o desenvolvimento do menor - o seu cnjuge ou

quem com ele viva em unio de facto.

3 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015

Paula Cancela

paulacancela@cammp.pt

Conforme se defende na

exposio de motivos do

projeto de lei apresentado

pelo PS, atendendo sua

condio especfica, o

cnjuge ou o companheiro

do outro progenitor surge

como figura de referncia

para o menor, com quem,

alis, em regra, j co-habita e

desenvolveu profundos laos

de afetividade. No mesmo

sentido, se pronuncia o

projeto de lei da maioria

parlamentar, ao justificar que

so estas as pessoas que,

merc da sua condio

especfica, constroem

vnculos afetivos mais fortes e

duradouros e relaes de

maior proximidade e

estabilidade com o menor.

A iniciativa legislativa acima

referida , a nosso ver, de

aplaudir. Com efeito, a

mesma responde a situaes

de facto em que a criana

conviveu ao longo de anos,

de forma prxima e regular,

com o cnjuge ou

companheiro do seu

progenitor, sendo certo que a

realidade das famlias no

imutvel, inexistindo um

modelo nico de famlia.

Em nosso entender, o novo

regime que alargar as

responsabilidades parentais

nos termos acima expostos

ser aplicado pelos nossos

Tribunais, no futuro, aos

membros de unies

homossexuais e aos filhos do

respetivo parceiro.

Salienta-se, por ltimo, que

aplicando-se o novo regime

apenas aos casos de

verdadeiro impedimento, no

abrangendo j os casos em

que o impedimento de um

dos pais no seja total, ficar

por determinar se, no caso de

divrcio, sendo a ausncia

de um dos progenitores

apenas temporria ou

transitria, por no se

encontrar em lugar remoto

ou no sabido nos termos da

lei, o respetivo cnjuge ou

companheiro, bem como

outros familiares do menor,

mormente os respetivos avs,

mantero apenas um direito

de visita, enquanto a

ausncia do progenitor

persistir.

A votao dos diplomas da

maioria parlamentar e do PS

est marcada para hoje, dia

27 de fevereiro.

4 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015

adequao entre a eficcia

extintiva da figura e os seus

pressupostos e limites que a

conformam, mormente a

gravidade do comportamento

(apreciada pela intensidade da

culpa, pela amplitude e pelas

consequncias ou reiterao da

violao, avaliando-se

igualmente a natureza do dever

violado e a forma como tal se

manifesta) que o espoleta, o que

permite submeter a resoluo ao

controlo axiolgico da boa f

(assim se arredando os

incumprimentos pouco

prejudiciais ou a mera

convenincia pessoal do credor),

sendo ponto assente que o uso

daquele direito supe

imprescindivelmente a existncia

de uma razo substancialmente

idnea e inconstil para que a

relao no possa prosseguir ou,

pelo menos, manter-se nos termos

em que tinha sido consolidada

por vontade liberta das partes.

O registo provisrio de aquisio

de uma frao autnoma, antes

de titulado o negcio, pode ser

feito, nos termos do art. 47., n.s 1

e 3, do CRgP, com base em

declarao do proprietrio

inscrito ou titular do direito ou com

base em contrato promessa de

compra e venda e constitui uma

reserva de prioridade (cfr. art. 6.,

n. 3, do mesmo diploma)

condicionada futura realizao

do contrato produtor de efeitos

reais (vg., o contrato de compra e

venda), sendo o correspondente

efeito registral (a converso em

definitivo), a par da caducidade

daquele ou do seu

cancelamento, um dos meios de

remover a provisoriedade. Dado

que o registo mencionado

JURISPRUDNCIA

NACIONAL RELEVANTE

- CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 10 fevereiro de 2015

Benfeitorias necessrias Benfeitorias teis Crdito

Nas benfeitorias necessrias que

so as que se dirigem

conservao da coisa

benfeitorizada, isto , a obviar

sua perda, destruio ou

deteriorao o possuidor tem o

direito a ser indemnizado, o que

no caso, na medida em que o

valor das benfeitorias no pode

exceder o valor do benefcio ao

tempo da entrega da coisa, no

significa o mesmo que reembolso

nominal (atualizado) do seu

custo.

Nas benfeitorias teis que so as

que, apesar de dispensveis,

aumentam o valor objetivo da

coisa o possuidor admitido a

levant-las se o puder fazer sem

detrimento da coisa principal; e,

quando no haja lugar a tal

levantamento, deve ser satisfeito

segundo as regras do

enriquecimento sem causa, o que

significa que o despendido

funciona apenas como limite

mximo, tendo, porm, o

proprietrio que pagar to s

(dentro de tal l imite mximo) o

valor que as benfeitorias aportam

para a coisa.

Significa tudo isto, para ser

processualmente reconhecido um

crdito por benfeitorias, que tm

que estar reunidos (alegados e

provados) elementos factuais que

permitam classific-las como

necessrias ou teis; que

permitam estabelecer o custo de

cada uma delas, o valor que

cada uma das despesas

acrescentou coisa e a medida

do seu benefcio no momento

atual (data da entrega).

Tendo o possuidor o gozo da

coisa, cabe-lhe, como natural,

a faculdade de nela fazer

benfeitorias, de que, porm, se e

enquanto continuar no gozo da

coisa, o primeiro a colher/gozar

as respetivas vantagens e

util idades; pelo que, mantendo-se

a coisa sobre o seu domnio anos

a fio, o direito no poderia

consagrar como soluo a

obrigao do titular/proprietrio

reembolsar todos os gastos feitos

com benfeitorias, ainda que feitos

h 15 ou 20 anos e ainda que,

entretanto, com o

passar/eroso/desgaste dos anos

e da util izao/gozo por parte do

possuidor, tenham perdido todo

ou parte do seu valor.

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 11 de fevereiro de 2015

Registo de aquisio Aquisio provisria Contrato-Promessa

Ao contrato-promessa de compra

e venda aplicam-se as mesmas

regras do contrato prometido,

sendo que s o incumprimento

definitivo da prestao faculta ao

contraente fiel a resoluo do

contrato (arts. 798. e 801., n. 2,

ambos do CC), i.e., o poder de,

unilateralmente, extinguir um

contrato vlido na sequncia de

circunstncias posteriores sua

concluso cuja ocorrncia frustra

o interesse contratual ou geram

desequilbrios na relao de

equivalncia econmica entre as

prestaes.

O exerccio do direito resoluo

depende de uma ponderao de

interesses, exigindo-se uma

5 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015

apenas tem como efeito,

aquando da sua converso em

definitivo, a preservao da

prioridade que aquele tinha

enquanto provisrio, nada

impede que, enquanto perdurar a

provisoriedade, se proceda

alienao da frao autnoma a

ele sujeita.

O registo da ao de execuo

especfica do contrato-promessa

de compra e venda dos autos

(que era desprovido de eficcia

real) conferiria aos recorrentes

prioridade e oponibil idade

perante o registo provisrio de

que terceiros eram beneficirios,

ao passo que o registo definitivo

da aquisio (sendo de notar que

a recorrente foi, mediante

processo de fixao judicial do

prazo, cominada a comparecer

em oficina pblica para celebrar

o contrato definitivo e

interpelada, por diversas vezes,

para marcar a data para esse

efeito) importaria a caducidade

(por incompatibil idade funcional

e tcnica com registo posterior)

daqueloutro registo, sendo, pois,

de concluir que a impossibil idade

de cumprir o contrato-promessa

de compra e venda apenas se

verifica a partir do momento em

que a dita frao foi vendida aos

beneficirios deste ltimo registo.

Tendo os promitentes-

compradores comunicado uma

morada no contrato promessa de

compra e venda e no tendo

como exigiria o princpio da boa

f contratual e posto que a

obrigao de contratar no futuro

por ele gerada implica que as

partes mantenham entre si uma

relao comunicacional regular,

o que supe que as moradas de

ambas se mantenham

atualizadas comunicado

contraparte qualquer mudana

de residncia de um deles, deve

ter-se como eficaz, segundo a

teoria da receo, a interpelao

admonitria expedida pela

contraparte para essa morada e

recebida por um deles.

Acrdo do Tribunal da Relao de vora, de 12 de fevereiro de 2015

Contrato-promessa Incumprimento

Se as partes estabelecem, num

contrato, um determinado prazo

para a sua execuo, acrescido

de um perodo moratrio (de um

ms), entende-se que o decurso

dos prazos tem por consequncia

tanto o incumprimento definitivo

como a presuno absoluta do

desinteresse do credor na

prestao. Findos os referidos

prazos legtima a resoluo do

contrato pelo contraente

cumpridor.

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 13 de fevereiro de 2015

Clusula penal Reduo Excesso

Tradicionalmente, a clusula

penal reveste duas modalidades:

compensatria, quando ela

estipulada para o no

cumprimento; moratria, se

estipulada para o atraso no

cumprimento.

Em funo da finalidade

prosseguida pelos contraentes

com a sua fixao, ela pode

classificar-se em clusula de

fixao prvia do dano ou de

fixao antecipada da

indemnizao e em clusula

penal puramente compulsria.

Apesar do reconhecimento s

partes de poderes autonmicos

na fixao da clusula penal

(arts 405/1 e 810/1 do C. Civil), o

nosso ordenamento jurdico no

deixou de ser sensvel e de

ponderar a possibil idade de

serem cometidos abusos nessa

fixao.

Nos termos do art 812 do C. Civil

possvel; a) a reduo da

clusula penal; b) a efetuar pelo

tribunal e de acordo com a

equidade; c) quando se mostre

que ela manifestamente

excessiva, mesmo que por causas

supervenientes, ou a obrigao

tiver sido parcialmente cumprida.

- LABORAL -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 6 de fevereiro de 2015

Meios de vigilncia distncia

O art 20, n 1 do Cdigo do

Trabalho probe a util izao de

meios de vigilncia distncia

para controlar de forma

dedicada e permanente o

desempenho profissional do

trabalhador.

Contudo, a util izao desses

meios de vigilncia no local de

trabalho , no entanto, lcita se

cumprir os requisitos de fim e

publicidade previstos nos ns 2 e 3

do mesmo art 20 e for obtida a

autorizao da Comisso

Nacional de Proteo de Dados.

Estando em causa uma das

finalidades legalmente previstas

no n 2 desse artigo,

concretamente a proteo e

segurana de pessoas e bens, as

atuaes ilcitas do trabalhador

lesivas de pessoas e bens podem

ser l icitamente verificadas, tanto

quanto o podem ser idnticas

condutas de terceiros, como uma

6 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015

consequncia fortuita ou

incidental da util izao dos meios

de vigilncia distncia,

podendo os dados obtidos servir

de meio de prova em

procedimento disciplinar e no

controlo jurisdicional da licitude

da deciso disciplinar.

- COMERCIAL -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 10 de fevereiro de 2015

Livrana em branco Acordo de preenchimento

No juridicamente

compreensvel a emisso

(subscrio e entrega) voluntria

duma letra/livrana

objetivamente incompleta sem o

cometimento, em certos termos,

do seu preenchimento a outrem;

sem que, concomitantemente,

exista um acordo de

preenchimento, seja ele escrito,

meramente oral/informal ou

porventura to s implcito.

Razo pela qual, para demonstrar

o preenchimento abusivo, tem o

seu subscritor que demonstrar (1.)

a existncia de um acordo e (2.)

que o tomador/portador da

letra/livrana, ao preench-la (ao

completar o respetivo

preenchimento), desrespeitou tal

acordo. Assim, provando o

subscritor duma letra/livrana em

branco o pacto de

preenchimento que gerou a sua

subscrio/entrega e estar a

mesma a ser util izada fora do

contexto de tal especfico pacto

de preenchimento, passa a ser o

portador de tal letra/livrana, que

a util izou, que tem que

demonstrar o pacto de

preenchimento que legitima tal

nova util izao - demonstrao

essa que, em face do acordo de

preenchimento provado pelo

subscritor, no se pode ficar/fazer

a partir da alegao/invocao

dum acordo de preenchimento

implcito.

Acrdo do Tribunal da Relao de Guimares, de 12 de fevereiro de 2015

Direito especial gerncia Deliberao

A deliberao da sociedade

comercial por quotas que atribui

a um dos scios poderes

especiais de gerncia por um

prazo de 10 anos, abdica da livre

destituibil idade prevista no artigo

257, n1, do CSC, na medida em

que nos termos do n3 desse

dispositivo legal a destituio dum

scio com o direito especial

gerncia s pode ocorrer em

ao judicial adrede instaurada e

fundamentada em justa causa.

A vontade dos scios objetivada

nessa deliberao no foi to s

a de simples designao de

gerentes, encerra tambm de

forma clara a atribuio dum

direito especial, ao aludir a

poderes especiais de gerncia

pelo prazo de 10 anos. E

poderes especiais e direitos

especiais so expresses com o

mesmo halo semntico.

A deliberao no definiu os

concretos poderes especiais

atribudos ao autor na

administrao/gerncia da

sociedade, mas sero todos e

quaisquer atos, fora a restrio

estabelecida quanto alienao

de imveis e os imperativamente

atribudos competncia dos

scios.

A vontade dos scios expressa

nessa deliberao foi a atribuio

dum estatuto privilegiado a dois

scios, ainda que temporrio,

abdicando a sociedade do

direito de os destituir l ivremente

do exerccio da gerncia durante

10 anos.

UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia do Supremo

Tribunal de Justia, de 19 de fevereiro de 2015

No crime de abuso de confiana

contra a Segurana Social,

previsto e punido pelos artigos

107., nmero 1, e 105., nmeros 1

e 5, do Regime Geral das

Infraes Tributrias (RGIT), o

prazo de prescrio do

procedimento criminal comea a

contar-se no dia imediato ao

termo do prazo legalmente

estabelecido para a entrega das

prestaes contributivas devidas,

conforme dispe o artigo 5.,

nmero 2, do mesmo diploma.

7 Newsletter N. 18- Fevereiro 2015 Ilustraes de Tomory Dodge

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- PENAL -

Resoluo do Conselho de Ministros n. 7-a/2015, de 20 de fevereiro de 2015

Aprova a Estratgia Nacional de Combate ao Terrorismo.

PRINCIPAIS NOVIDADES

LEGISLATIVAS

- FINANCEIRO -

Lei n. 16/2015, de 24 de fevereiro de 2015

Transpe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo reviso do regime jurdico dos organismos de investimento coletivo e alterao ao Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades

Financeiras e ao Cdigo dos Valores Mobilirios.

- PROCESSO CIVIL -

Portaria n. 46/2015, de 23 de fevereiro de 2015

Primeira alterao da Portaria

n. 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventrio nos cartrios notariais, no mbito do regime Jurdico do Processo de Inventrio aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de maro.