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Marcos Giro

marcospascho@gmail.com

- NOES DE DIREITOS HUMANOS-

Edital Cmara 2014 (Polcia) item 13

- Professor: Marcos Giro -

Edital Bacen 2013

Edital Cmara 2014

Edital PRF 20134

CONCEITOS INICIAIS

DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

HUMANO o indivduo que pertence espcie homo-sapiens (ou seja,homens, mulheres e crianas)

DIREITO tudo aquilo que se garante a determinado grupo, umaprerrogativa.

DIREITOS HUMANOS so todas as garantiase aes permitidas s pessoas pelo simples fatode pertencerem espcie humana.

DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

DIREITOS HUMANOS:

correspondem ao somatrio de valores, de atos ede normas que possibilitam a todos uma vida digna.

um conjunto mnimo de direitos necessriospara assegurar uma vida aos ser humano baseada naliberdade e na dignidade. (Andr Carvalho Ramos,Direitos humanos em Juzo, p.27).

DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

DIREITOS HUMANOS:

Um conjunto de direitos, positivados ou no, cujafinalidade ASSEGURAR O RESPEITO DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA, por meio da limitao doarbtrio estatal e do estabelecimento da igualdadenos pontos de partida dos indivduos, em um dadomomento histrico. (Napoleo Casado)

DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

DIREITOS HUMANOS - CONCEITO

DIREITOS HUMANOS - HISTRIA

Carta Magna de 1215

Petition of Rights

Habeas Corpus Act 1679

Resoluo ONU n 217 A (III) Resoluo ONU n 217 A (III)

DIREITOS HUMANOS - HISTRIA

Em 1215, o Rei Joo Sem Terra foiobrigado a assinar a Magna Carta, umdocumento que, basicamente,LIMITOU o poder monrquico.

Esse o primeiro instrumento dedefesa dos indivduos que pode serconsiderado referncia para os futurostratados sobre direitos humanos.

DIREITOS HUMANOS - HISTRIA

Assinado em 1628, na Inglaterra, a Petitionof Rights impunha ao soberano restriesespecficas como:

a cobrana e/ou aumento de impostos com anecessria autorizao parlamentar;

a priso de indivduos vinculada a umjulgamento justo e;

restries lei marcial.

Os pontos insertos na Petition of Rightssubmetiam e condicionavam a autoridade do reiao controle e autorizao do parlamento ingls.

O embrio do Sistema de Freios e Contrapesos.

DIREITOS HUMANOS - HISTRIA

O Habeas Corpus Act, de 1679, visavaproteger a liberdade de locomooencontrando-se presente noordenamento jurdico de diversos pasesat os dias atuais.

Segundo esse documento, areclamao ou requerimento escrito dedeterminado indivduo - ou a favor dealgum sdito preso (ou acusado daautoria de algum crime) - era submetida apreciao do magistrado.

DIREITOS HUMANOS - HISTRIA

Resoluo ONU n 217 A (III) Paris, 10 de dezembro de 1948)

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Em que pese a DECLARAO UNIVERSAL ser formalmente umaresoluo, parcela expressiva de doutrinadores considera a Declaraouma norma IMPERATIVA, OBRIGATRIA e VINCULANTE por meio da qualos Estados devem se comprometer a garantir - a todas as pessoas - osdireitos ali dispostos.

Seu cunho vinculante pode ser comprovadointernacionalmente e nacionalmente.

o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, j citou, por diversasvezes, a Declarao como sustentculo para suas decises.

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Em que pese a DECLARAO UNIVERSAL ser formalmente umaresoluo, parcela expressiva de doutrinadores considera a Declaraouma norma IMPERATIVA, OBRIGATRIA e VINCULANTE por meio da qualos Estados devem se comprometer a garantir - a todas as pessoas - osdireitos ali dispostos.

Seu cunho vinculante pode ser comprovadointernacionalmente e nacionalmente.

o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, j citou, por diversasvezes, a Declarao como sustentculo para suas decises.

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Direitos de 1 GERAO

Direitos de 2 GERAO

Quanto aos direitos de 3 gerao/dimenso, deve-se associ-los aodesejo que a humanidade possui de no sofrer mais por conta de danos aomeio ambiente que implicam na diminuio de sua qualidade de vida.

DIREITOS HUMANOS

PRINCIPIOS

Os Direitos Humanos alcanam a TODOS OS SERESHUMANOS, indistintamente, independente de sua raa, sexo,cor, nacionalidade, credo ou convico.

Todo e qualquer ser humano SUJEITO ATIVO desses direitos,podendo pleite-lo em qualquer foro nacional ou internacional .

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da UNIVERSALIDADE

(Generalidade / Impessoalidade)

Os direitos humanos NO PODEM SER ANALISADOSSEPARADAMENTE (isoladamente).

Compem um NICO conjunto de direitos.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da INDIVISIBILIDADE

Tais direitos esto VINCULADOS UNS AOS OUTROS.

Princpio da INTERDEPENDNCIA

Os direitos humanos e os sistemas de proteo SE INTER-RELACIONAM,possibilitando s pessoas escolherem entre o mecanismo de proteo globalou regional, pois NO H HIERARQUIA ENTRE ELES.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da INTER-RELACIONARIDADE

Esses direitos podem ser exercidos por APENAS UMINDIVDUO.

Princpio da INDIVIDUALIDADE

Os direitos humanos no sofrem alteraes com o decurso dotempo, pois TM CARTER ETERNO.

So anteriores, concomitantes e posteriores aos indivduos.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da IMPRESCRITIBILIDADE

Os direitos humanos DEVEM SER INTERPRETADOS EMCONJUNTO, no havendo hierarquia entre eles.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da COMPLEMENTARIDADE

Os direitos humanos PODEM SER EXERCIDOS SIMULTANEAMENTE, noencontrando limitaes nos demais direitos.

Havendo conflito entre direitos, necessria uma soluo que ajuste osdireitos envolvidos.

Princpio da RELATIVIDADE

NO SE PODE DISPOR desses direitos (abrir mo, renunciar).

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da INDISPONIBILIDADE

Os direitos humanos NO PODEM SER VENDIDOS,TRANSFERIDOS OU, DE QUALQUER FORMA NEGOCIADOS.

Princpio da INALIENABILIDADE

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da HISTORICIDADE

O Estado NO PODE proteger menos do que j protege.

Uma vez estabelecidos os direitos humanos, NO SE ADMITE ORETROCESSO visando a sua limitao ou diminuio.

Princpio da VEDAO DO RETROCESSO

Os direitos humanos APRESENTAM NATUREZA HISTRICA, advindo doCristianismo, superando diversas revolues at chegarem aos dias atuais.

Esto vinculados ao desenvolvimento histrico e cultural do ser humano.

Esses direitos NO PODEM SER VIOLADOS por leis infraconstitucionais, nem porato de autoridade do Poder Pblico, sob pena de responsabilidade civil, penal eadministrativa.

Tais direitos NO PODEM SER DESCUMPRIDOS OU VIOLADOS por nenhuma pessoaou autoridade.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da INVIOLABILIDADE

Os direitos humanos so INERENTES ou INATOS (naturalmente ligados)aos seres humanos.

Princpio da INERNCIA

NO SE PODE RENUNCIAR aos direitos humanos. Eles soinerentes pessoa humana.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da IRRENUNCIABILIDADE

O Estado DEVE GARANTIR A EFETIVAO dos direitoshumanos (no mnimo, os direitos civis e polticos). O PoderPblico constitudo deve criar mecanismos coercitivos para agarantia dos direitos humanos.

Princpio da EFETIVIDADE

Os direitos humanos so ESSENCIAIS POR EXCELNCIA, na medida em queso inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos dohomem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posio normativa dedestaque (aspecto formal).

Podem ser divididos em:

MATERIAIS (constituem a dignidade da pessoa humana) e;

FORMAIS (prevalecem em face da legislao interna para proteger aspessoas).

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da ESSENCIALIDADE

Os direitos humanos NO SO ABSOLUTOS, sofrendo restries nosmomentos constitucionais de crise e tambm frente aos interesses oudireitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (princpio daponderao).

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da LIMITABILIDADE

Os direitos fundamentais PODEM SER EXERCIDOS DE FORMAACUMULADA.

possvel o seu exerccio concomitante ou simultaneamente .

Princpio da CONCORRNCIA

So inesgotveis no sentido de que podem ser EXPANDIDOS,AMPLIADOS e a QUALQUER TEMPO PODEM SURGIR NOVOSDIREITOS.

Nesse sentido, NO CONSTITUEM UM ROL FECHADO OULIMITADO, podendo ser ampliados de acordo com a evoluohistrica da sociedade.

DIREITOS HUMANOS - PRINCPIOS

Princpio da INESGOTABILIDADE

(Inexauribilidade)

Resoluo ONU n 217 A (III) / 1948

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - ESTRUTURA

PREMBULO E

SEUSCONSIDERANDOS

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - PREMBULO

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - PREMBULO

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - PREMBULO

ADECLARAO

PROPRIAMENTE DITA

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CF/88:

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, semdistino de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

CF/88:

Art. 5.

(...)

LXII - a prtica de racismo constitui crime inafianvel eimprescritvel, sujeito a pena de recluso, nos termosda lei.

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS