CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Noções preliminares

O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o

contrato O regime jurídico-administrativo

Fonte principal de estudo: art. 54 a 80 da Lei 8.666/1993

Contrato Administrativo - conceito

É um acordo de vontades entre o particular e a Administração Pública (agindo na condição de Poder Público), nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, de acordo com o interesse público e sob regência predominante do direito público.

Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos

O termo “Contratos da Administração” Ex: abertura de conta A igualdade (?) entre os contratantes

e o tratamento da lei 8666/93 (“no que couber”, art. 62, parágrafo 3, I)

Os contratos administrativos e as “cláusulas exorbitantes”

Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos

Cláusulas exorbitantes:a) Nos contratos administrativos:

sempre estão presentesb) Nos contratos de natureza privada:

podem estar presentes. Ex: comodato de bem público e retomada do objeto

No domínio econômico...

Características dos Contratos Administrativo

a) Presença da Administração Pública como Poder Público

b) Finalidade Públicac) Obediência à forma legald) Contrato de adesãoe) Natureza intuitu personae f) Presença de cláusulas exorbitantes

Características dos Contratos Administrativo

a) Presença da Administração Público como Poder Público

- Prerrogativas- Cláusulas Exorbitantes

Características dos Contratos Administrativo

b) Finalidade Pública- Contratos da Administração e

Contratos Administrativos- Ex: uso de sepultura

Características dos Contratos Administrativo

c) Obediência à forma legal- A legalidade no direito

administrativo- Ex1: necessidade de publicação- Ex2: instrumento convocatório- Ex3: prazo de vigência

Características dos Contratos Administrativo

d) Contrato de Adesão- Autonomia da vontade limitada- Oferta aos administrados

Características dos Contratos Administrativo

d) Natureza intuitu personae - vedação de subcontratação, fusão,

cisão ou incorporação em via de regra

Cláusulas Exorbitantes - espécies

Art. 58, 56 e 78, XV (Lei 8666/93)

A) Exigência de garantia- Assegurar o adimplemento do

contrato- Em geral, não pode ultrapassar 5%- A AP pode reter o valor

(autoexecutoriedade)

Cláusulas Exorbitantes - espéciesB) Alteração unilateral- Aplicação parcial do princípio do pacta

sunt servanda

- Hipóteses (art.65, I):- a) modificação do projeto- b) modificação do valor contratual em

decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. (limite 25% é a regra geral)

Cláusulas Exorbitantes - espécies

B) Alteração unilateral (continuação)- limites: - a) motivação- b) manutenção da natureza do

contrato- c) equilíbrio econômico e financeiro

Cláusulas Exorbitantes - espéciesC) Rescisão unilateral- As hipóteses são:1) Inadimplemento por culpa2) Inadimplemento sem culpa (Ex: falência)3) Razões de interesse público4) Caso fortuito e força maior- Intangibilidade do equilíbrio econômico-

financeiro

Cláusulas Exorbitantes - espécies

D) Fiscalização- O não atendimento enseja rescisão

unilateral

Cláusulas Exorbitantes - espécies

E) Aplicação de penalidades:Hipóteses:1) Advertência2) Multa3) Impedimento (até 2 anos)4) Declaração de inidoneidade

- Direito de defesa- Cobrança de multa (garantia e importância

devida)

Cláusulas Exorbitantes - espécies

F) Retomada do objeto- Em caso de paralisação

G) Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus

- Direito privado X Direito público- O que o particular pode fazer?- Abrandamento da “restrição” (falta de

pagamento)- E no caso de concessão e permissão de serviço

público...

Mutabilidade dos Contratos Administrativos

Fato do Príncipe- Determinação geral do Poder Público- Afeta reflexamente o contrato- Ex: tributo- Mesma esfera federativa

Mutabilidade dos Contratos Administrativos

Fato da Administração- Ação do Poder Público como parte- Afeta diretamente o contrato- Suspensão da execução ou

paralisação total- Ex1: AP não faz as desapropriações- Ex2: falta de pagamento

Mutabilidade dos Contratos Administrativos

Teoria da Imprevisão- Acontecimento imprevisível e

inevitável- Alheio à vontade das partes- Causa desequilíbrio muito grande- Quem responde?

Extinção dos Contratos Administrativos

Extinção ordinária:a) Conclusão do objetob) Término do prazo

Extinção dos Contratos Administrativos

Outras formas de extinçãoa) Anulação- Vício quanto a legalidade- Efeitos ex tunc

b) Rescisão- Unilateral- Amigável- Judicial