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  • NOES BSICAS SOBRE AES CVEIS ELEITORAIS E PRINCIPAISPREVISES LEGAIS CONCERNENTES A CAUSAS DE PEDIR (CAUSA DE PEDIRPRXIMA): ESTUDO DINMICO E VOLTADO PARA A PRTICA DAS ELEIES

    Dieison Picin Soares Bernardi1

    NDICE

    1 ) Introduo; 2) aes cveis eleitorais: aspectos gerais; 3) requerimento de registro decandidatura e ao de impugnao de registro de candidatura; 4) representaes ereclamaes eleitorais; 5 ) representaes especficas; 6) ao de investigao judicialeleitoral; 7) ao de impugnao de mandato eletivo; 8 ) recurso contra a diplomao; 9)direito de resposta; 10 ) Resoluo 23.370/2011 do TSE sobre propaganda eleitoral eprincipais causas de eventual cassao de registro de candidatura; 11 ) outras hipteses deresponsabilizao relacionadas com a propaganda eleitoral; 12 ) a captao ilcita desufrgio: previso do art. 299 do Cdigo Eleitoral e do art. 41-A da Lei das Eleies e art.77 da Resoluo 23.370/2011 do TSE; 13 ) impugnao s pesquisas eleitorais; 14) aescveis eleitorais e a finalidade do direito; 15 ) consideraes finais; 16) bibliografia.

    1 Doutorando na UCA Pontifcia Universidade Catlica Argentina. Chefe do Cartrio Eleitoral da 83. ZonaEleitoral de Santo Antonio do Sudoeste, Paran.

  • 1 ) INTRODUO

    A temtica do presente trabalho refere-se a noes bsicas sobre aes cveis eleitorais e principaisprevises legais concernentes a causas de pedir (causa de pedir prxima): estudo dinmico evoltado para a prtica das eleies. As aes cveis eleitorais podem ser classificadas em (a) AIRC -Ao de Impugnao de Registro de Candidatura; (b) Representao e Reclamao; (c) AIJE Ao de Investigao Judicial Eleitoral; (d) AIME Ao de Impugnao de Mandato Eletivo; e(e) RCD - Recurso Contra Diplomao. Acrescentamos ao estudo, os RRC Requerimentos deRegistro de Candidaturas ou ao de registro de candidaturas, com as quais encontram-sevinculadas as respectivas eventuais impugnaes. O estudo abrange tambm as chamadasImpugnaes de Pesquisa Eleitoral. Mormente, desde logo podemos afirmar que referidas aestutelam em sua essncia, a liberdade de escolha do eleitor, entre outros bens jurdicos preciosos. por meio destas aes cveis eleitorais que se apuram condutas lesivas legislao eleitoral que nosejam tipificadas como crime, tutelando, pois, a legalidade do processo eleitoral. Mas, possvelrealizar um estudo dinmico dessas aes voltado para a prtica nas Eleies que se aproximam?Guarda valor jurdico analisar e compilar em um artigo cientfico um rol contendo previses legaisrelativas s principais causas de pedir (causa de pedir prxima) dessas aes, isto , fundamentosjurdicos que constituem vedaes legais que se violadas (por fatos, que constituem a causa depedir remota) daro ensejo ao ajuizamento da actio eleitoral, em especial, tocante a hipteses quegeram cassao do registro de candidatura ou cassao do diploma? Acreditamos que sim.Obviamente, a inteno no esgotar o tema, por assim dizer, complexo do processo judicialeleitoral, sendo que em razo dos propsitos do presente estudo (estudo dinmico), bem assim dasua complexidade, sugerimos, inclusive, a consulta aos respectivos dispositivos legaismencionados, em seus textos legais originais e atualizados. As principais Resolues editadas pelocolendo Tribunal Superior Eleitoral direta ou indiretamente relacionadas com as aes cveiseleitorais sero objeto do presente estudo. Alm disso, elementos importantes da jurisprudncia docolendo Tribunal Superior sero citadas. Nas eleies municipais, como consabido, acompetncia para processo e julgamento dessas aes eleitorais do juiz eleitoral (de primeirainstncia), com exceo do recurso contra a expedio do diploma. Todas essas aes seroestudadas individualmente de modo dinmico e com exame voltado para a prtica, pois, no mbitoestreito de um artigo cientfico. Enfatiza-se a dizer que a representao por propaganda eleitoralantecipada e a AIJE constituem aes autnomas, com causas de pedir e sanes prprias. Assim, aprocedncia ou improcedncia de uma no oponvel outra..2 Observar-se- por exemplo quetocante s representaes genricas, admite, quando possvel3, envio por meio eletrnico ou viafac-smile (Resoluo do TSE nmero 23.367, art. 7). Os feitos eleitorais, no perodo entre 10 dejunho e 2 de novembro de 2012, tero prioridade para a participao do Ministrio Pblico e dosJuzes de todas as justias e instncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandados desegurana (Resoluo 23367, art. 44, caput). A dizer, se dar nfase, por exemplo acerca dadistino entre representaes previstas no art. 96 da Lei das Eleies, e as chamadasrepresentaes especficas, que sero estudadas com peculiaridade, sendo essa distino de altaimportncia, na medida em que se diferenciam pelo objeto, prazos para ajuizamento, entre outrospeculiares.

    2 TSE. Recurso Ordinrio n 938324, de So Paulo/SP. Relatora Min. Ftima Nancy Andrighi. J. 31/05/2011. DJE01/08/2011, p. 231/232.

    3 Ficar atento expedio de Resolues pelos egrgios TRE's, sobre o tema. O egrgio TRE-PR, a dizer,editou a Resoluo 619/2012, fazendo referncia apenas possibilidade de fac-simile.

  • 2 ) AES CVEIS ELEITORAIS: ASPECTOS GERAIS

    Importa ressaltar que a legitimidade para ajuizar as aes cveis eleitorais quando conferidaao partido poltico, em regra, at a eleio, no subsiste (a legitimao) se este fizer partede uma coligao, caso em que apenas esta (a coligao) poder ajuizar a actio.4 Pode,todavia, atuar de forma isolada, quando para questionar a validade da prpria coligao, naforma e no perodo previsto no art. 6, da Lei 9.504/97. Algumas peculiaridades ainda serotratadas quando do estudo individual de cada ao eleitoral, em especial, tocante legitimidade concorrente entre coligao e partido aps a diplomao.

    Como regra geral do processo civil, deve ser mencionado acerca dos pressupostosprocessuais de existncia, quais sejam, petio inicial; jurisdio; citao e capacidadepostulatria. Quanto petio inicial, na expresso de Wambier, apenasexcepcionalmente, a lei autoriza a instaurao de processo sem provocao da parte (ex.:o processo de habeas corpus, que tambm utilizado, em certas hipteses, na esferacivil). 5 Ainda, h os pressupostos processuais de validade: petio inicial apta (no valido se sem pedido ou causa de pedir, confusa, pedido impossvel, pedidosincompatvel); rgo jurisdicional competente e juiz imparcial; capacidade de agir ecapacidade processual. Alm destes pressupostos positivos, deve-se tecer algunscomentrios sobre os pressupostos negativos: litispendncia; coisa julgada; e impedimentode repropositura da ao (CPC, art. 268). No mbito eleitoral, todavia, quanto aospressupostos negativos, h que se dedicar cuidado especial, na medida em que no rarasvezes, um mesmo fato pode consistir causa de pedir de duas aes eleitorais autnomas,com sanes prprias, como se ver mais adiante. As condies da ao tambm devemestar presentes, quais sejam, legitimidade das partes (pretenso subjetivamente razovel);interesse de agir (pretenso objetivamente razovel); e pedido juridicamente possvel.

    Ponto peculiar a se observar tocante a tempestividade de cada ao cvel eleitoral. Porexemplo, o TSE estabeleceu prazo para a propositura das representaes por propagandairregular, cuja pena prevista seja a subtrao do horrio gratuito do representado, para se"evitar armazenamento ttico de reclamaes a fazer para o momento da campanhaeleitoral, em que se torne mais til subtrair tempo do adversrio.6

    Ento, passemos a estudar uma a uma das espcies de aes cveis eleitorais. Aps,examinaremos algumas previses legais correlatas s principais causas de pedir (prximas),consistentes em proibies, cuja violao pode gerar sanes, com nfase para algumas

    4 Nesse sentido: () 2. Legitimidade - A Coligao tem legitimidade para requerer direito de resposta quando um dospartidos que a compe ofendido e, por ser partido coligado, no pode se dirigir Justia Eleitoral de forma isolada.(TSE. Recurso em Representao n 187987, do Distrito Federal. J. 02/08/2010. Rel. Min. Henrique Neves da Silva.)Lembre-se entretanto: (...) Partido poltico tem legitimidade para prosseguir, isoladamente, em feito que ajuizou antesde se coligar. (TSE. AR em AI em REspE n 28419, de So Lus/MA. J. 01/10/09. Rel. Min. Ricardo Lewandowiski.)Outra observao: (...) At a data da eleio, o partido poltico sob coligao no tem legitimidade para recorrerisoladamente. (TSE. REE n 25327, de Hortolndia/SP. 17/05/2007. Rel. Min. Ayres Britto.)

    5 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avanado de processo civil : teoria geral do processo e processo de conhecimento,

    v. 1 / Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini. 10 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 241.6 TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n 6349, de Belo Horizonte/MG. J. 13/02/2007.

    Relator(a) Min. JOS GERARDO GROSSI. DJ 05/03/2007, Pgina 168.

  • situaes que podem gerar cassao do registro de candidatura ou perda do mandadoeletivo. o que se far nos tpicos seguintes.

    3) REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E AO DEIMPUGNAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

    Os partidos polticos e as coligaes solicitaro ao Juzo Eleitoral competente o registro deseus candidatos at as 19 horas do dia 5 de julho de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 11, caput).7

    Na hiptese de o partido poltico ou a coligao no requerer o registro de seus candidatos,estes podero faz-lo, individualmente, no prazo mximo de 48 horas seguintes publicao da lista dos candidatos pelo Juzo Eleitoral competente para receber e processaros pedidos de registro, apresentando o formulrio Requerimento de Registro deCandidatura Individual (RRCI), na forma prevista no artigo 22 da Resoluo 23373, comas informaes e documentos previstos nos arts. 24 e 25 da ref