Plano de Carreira e Remuneração do MagistérioPlano de Carreira e Remuneração do MagistérioEstatuto do MagistérioEstatuto do Magistério

1. Por que deve ser elaborado o Plano de Carreira?

Basicamente, porque há exigências legais.

Constituição Federal, art. 206, item V- valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na

forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Legislação infraconstitucional LDB, art. 67 Lei do Piso (11.738) Resolução Nº 2 do CNE

Plano de CarreiraPlano de Carreira

2. O que é um Plano de Carreira?

É o conjunto de normas (direitos e deveres) que estabelece como o Profissional pertencente àquela carreira pode ingressar e progredir, tanto no aspecto hierárquico (nível/classe) como na remuneração.

3. Qual a importância do Plano de Carreira?

A existência do Plano de Carreira garante a igualdade de tratamento para todos os servidores daquela carreira, evitando privilégios e casuísmos.

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4. Quem deve construir o Plano de Carreira? A obrigação/responsabilidade é do Poder Executivo,

devendo ser aprovado pelo Legislativo. A participação dos interessados no processo de construção

é fundamental para garantia do princípio democrático.

5. Qual a importância para os servidores e para os gestores? Conhecer as regras que regem os contratos de trabalho

(tanto CLT como Autárquico), garantindo direitos e estabelecendo obrigações para os servidores que devem ser cumpridas e exigidas pelos gestores.

Entende-se que uma lei clara tem como conseqüência a melhoria nas relações de trabalho e ensino.

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6. Até quando deve estar pronto o plano? A Lei do Piso Salarial (Lei 11.738), no art. 6º,

determina que até 31/12/09 sejam elaborados ou adequados. Assim, os municípios que já têm o seu precisam apenas adequá-lo.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.167 questionou vários pontos da Lei 11.738, em particular a retroatividade e a extensão de horas atividades (1/3 da jornada).

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Elementos fundamentais no plano:

1 – Cargos e Funções da Carreira – Descrição

2 – Normas de admissão concursos públicos para provimento de cargos processos seletivos para contratação, por tempo

determinado, de temporários Designação para cargos/funções em Comissão

3 – Enquadramento Níveis (Titulação)

Classes – Avaliação – Mérito tempo de serviço

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4 – Jornadas de Trabalho, incluindo HTPC

Parcial

Integral

5 – Valorização – Plano de Ascensão

a) Por tempo de serviço (anuênio, biênio, qüinqüênio),

b) Por Mérito/Avaliação

6 – Avaliações

a) Para Progressão

b) Para estabilidade (Período Probatório)

7 – Remuneração

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Avaliação A Avaliação é instrumento fundamental para o

desenvolvimento do Plano de Carreira A Avaliação deve contemplar aspectos como:

Assiduidade, Capacidade de implementar ações, Conhecimento (aproveitamento das formações).

Condições de trabalho bem como o desempenho dos alunos devem ser considerados

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Participação Democrática Os interessados devem poder manifestar-se para, no

mínimo, saber o que se pretende deles com o Plano Custos

Ao elaborar um Plano de Carreira ou adequar o já existente, é necessário fazer um estudo de seu impacto econômico.

É preciso trabalhar com a diversidade dos indivíduos e dos meios. Caso contrário, iguala-se a tudo e a

todos! Daí, por que fazer a avaliação?

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Muito Obrigado

José Norberto Callegari Lopes calegari@usp.br F (16) 9715-3437

(16) 3610-1771