Norma Basica de Pericias de Engenharia Do IBAPE

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  • NORMA BSICA PARA PERCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP 2002

    Aprovada na assemblia ordinria de 04/12/2002

    1 - OBJETIVO

    1.1 - Esta norma fixa as diretrizes bsicas, conceitos, terminologia, convenes, notaes, critrios e procedimentos relativos s percias de engenharia, cuja realizao de responsabilidade e da exclusiva competncia dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - C.R.E.A.s -, de acordo com a Lei Federal 5194 de 21/12/1966 e resolues do CONFEA.:

    a)classifica a sua natureza;b)institui a terminologia, as convenes e as notaes a serem utilizadas;c) define a metodologia bsica aplicvel;d) estabelece os critrios a serem empregados nos trabalhos;e) prescreve diretrizes para apresentao de laudos e pareceres tcnicos.

    1.2 - Esta norma recomendada em todas as manifestaes de trabalhos periciais de engenharia realizadas por membros titulares do Departamento de So Paulo do INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAES E PERCIAS DE ENGENHARIA - IBAPE/SP. envolvendo as atividades de vistoria, arbitramento, avaliao e percias previstas na Resoluo n. 345 do CONFEA, onde so assim definidas:

    VISTORIA a constatao de um fato, mediante exame circunstanciado e descrio minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagao das causas que o motivaram.

    ARBITRAMENTO a atividade que envolve a tomada de deciso ou posio entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

    AVALIAO a atividade que envolve a determinao tcnica do valor qualitativo ou monetrio de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

    PERCIA a atividade que envolve a apurao das causas que motivaram determinado evento ou da assero de direitos.

    Alm dessas atividades, o IBAPE/SP desenvolveu outras duas normas especficas, que so aplicveis aos casos nelas relacionados, s quais aplicam-se as disposies genricas desta norma, no que no conflitar:

    NORMA BSICA PARA PERCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP 2002 FOLHA 1

  • a) NORMA DE INSPEO PREDIAL DO IBAPE/SP

    Aplicvel s inspees prediais, que correspondem a casos especficos de vistorias voltadas para a manuteno de edificaes, assim definidos no seu item 5.1:

    INSPEO PREDIAL: vistoria da edificao para determinar suas condies tcnicas, funcionais e de conservao, visando direcionar o plano de manuteno.

    A inspeo predial caracterizada nessa norma como o regramento que deve ser observado pelo profissional habilitado que vai diagnosticar o estado geral existente, bem como indicar as providncias que devero ser encaminhadas no mbito da manuteno

    "O critrio utilizado para elaborao de laudos de inspeo predial baseia-se na analise do risco mediante o uso e exposio ambiental.

    A anlise do risco consiste na classificao das anomalias detectadas nos diversos componentes de uma edificao, quanto ao seu grau de urgncia, relacionado com fatores de conservao, depreciao, sade, segurana, funcionalidade e dos sistemas da edificao."

    Na mesma norma consta o seguinte critrio para a classificao das anomalias constatadas conforme seu grau de urgncia:

    Grau crtico: Risco iminente contra a sade e seguranaGrau regular: Risco a funcionalidadeGrau mnimo: Risco de desvalorizao precoce.

    b) NORMA DE INSPEO AMBIENTAL IMOBILIRIA DO IBAPE/SP

    Aplicvel aos casos de Inspeo Ambiental Imobiliria, assim definidos no seu item 4.3:

    INSPEO AMBIENTAL: Anlise documentada de diagnstico dos aspectos ambientais que interagem positiva e negativamente, interna e externamente com o imvel, evidenciando os danos e restries ambientais existentes e potenciais.

    Nesta norma constam, para a classificao de danos ambientais diagnosticados, os seguintes graus de risco

    GRAU CRTICO Dano que envolve risco iminente a sade Humana e;ou dano irreparvel ao Meio Ambiente.GRAU REGULAR Dano que implica em restrio aos usos mais provveis do imvel.GRAU MINIMO Pequeno dano de fcil reparao e influencia localizada e restrita.

    Quando julgar conveniente, o responsvel pelas percias em outras atividades poder adotar os critrios e classificaes acima citados.

    NORMA BSICA PARA PERCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP 2002 FOLHA 2

  • 1.3 - Embora de carter genrico, esta Norma foi elaborada para atender s caractersticas do Estado de So Paulo. Seu uso em outros locais deve receber as adaptaes necessrias, adequadas s respectivas posturas legais e condies de sua aplicao.

    1.4 - Este texto foi aprovado em assemblia do IBAPE/SP realizada em 04/12/2002, com validade prevista at 31/12/2003, quando dever passar por nova reviso, complementao e atualizao, repetida sempre que for julgada conveniente pelo IBAPE/SP para atender seu objetivo.

    2 - NORMAS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

    2.1 - Na aplicao desta norma necessrio consultar e atender aos seguintes preceitos legais:

    a) Lei Federal n. 5194 de 21/12/1966 que regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrnomo e d outras providncias;

    b) Resolues do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e particularmente:- Resoluo n. 205, de 30/09/1971, que adota o Cdigo de tica Profissional;- Resoluo n. 218, de 27/06/1973, que fixa as atribuies do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrnomo nas diversas modalidades;- Resoluo n. 345, de 27/07/1990, que dispe quanto ao exerccio por profissionais de nvel superior das atividades de Engenharia de Avaliaes e Percias de Engenharia;c)Deciso Normativa n. 47 do Confea de 16/12/1992 (D.O.U. - I - 16/03/93)

    2.2 - Os trabalhos periciais de Engenharia devero ser orientados pelas diretrizes preconizadas nas Normas Brasileiras aprovadas pela ABNT (Associao Brasileira de Normas Tcnicas), aplicveis natureza e espcie do objeto da percia, bem como outras normas e regulamentos pertinentes, com especial ateno, nas percias de engenharia na construo civil, para a NBR13752/96, e, nas avaliaes, ao disposto nas vrias Partes da NBR14653, quando entrarem em vigor.

    2.3 - Os procedimentos desta norma devero ainda estar em conformidade com os seguintes documentos:

    a) a Constituio Federal, os Cdigos Civil, de Processo Civil, Penal, Comercial, de guas, de Defesa do Consumidor, a Lei de Contravenes Penais, a Lei de Direitos Autorais, bem como a legislao complementar pertinente;b) toda a legislao Federal, Estadual e Municipal aplicvel ao objeto da percia.

    2.4 - So adotadas nesta norma as definies constantes do GLOSSRIO DE TERMINOLOGIA BSICA APLICVEL ENGENHARIA DE AVALIAES E PERCIAS do IBAPE/SP, verso atualizada em 2002.

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  • 3 - ATRIBUIO PROFISSIONAL

    3.1. - As percias de engenharia devero ser realizadas apenas por profissionais de nvel superior devidamente registrados nos CREAs, e dentro das respectivas atribuies profissionais, conforme resolues do CONFEA.

    3.2 Em casos de percias complexas, envolvendo reas de vrias especializaes, o perito responsvel pela sua maior parte dever coordenar os servios prestados por outros profissionais que tenham sido indicados para atuar nas outras reas, conforme disposto no Cdigo de Processo Civil. Se estes profissionais no tiverem sido indicados, cabe a esse perito a respectiva convocao para assessor-lo.

    4 - CLASSIFICAO DAS PERCIAS

    4.1 - QUANTO NATUREZA DO OBJETO DA PERCIA

    4.1.1 IMVEIS

    4.1.1.1 - TERRENOSa) Glebas;b) De uso especial;c) Lotes;d) Outros.

    4.1.1.2. BENFEITORIASa) Residenciais;b)Comerciais;c)Industriais;d) Especiais;e) Mistas;) Outras

    4.1.1.3 - TERRENOS COM BENFEITORIAS

    4.1.2. MQUINAS E EQUIPAMENTOS

    4.1.3. VECULOS AUTOMOTORES

    a) terrestres de transporte de passageiros;b) terrestres de carga;c) terrestres de uso misto;d) terrestres - veculos especiais;e) aeronaves;

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  • f) embarcaes;g) veculos ferrovirios.

    4.1.4 - INSTALAES

    4.1.5 -FRUTOS

    a) Aluguis;b)Arrendamentos;c)Exploraes;d) Lucros;e) Outras.

    4.1.6 - DIREITOS

    a) Servides;b) Usufrutos;c) Concesses;d) Comodatos;e) Direitos hereditrios;f) Direitos possessrios;g) Direitos dominiais;h) Marcas e patentes;i) Outros.

    4.1.7 - RESPONSABILIDADES

    a) em desabamentos;b) em desmoronamentos;c) em incndios;d) em exploses;e) em acidentes do trabalho;f) em acidentes rodoviriosg) em acidentes ferrovirios;h) em acidentes com embarcaes (choque, adernamento, naufrgio, etc.);i) na perturbao do sossego ou trabalho alheio;j) em furtos e roubos de todos os tipos;k) em alteraes de limites territoriais;l) em outras aes que necessitem de conhecimentos tcnicos especializados;m) em acidentes eltricos.

    4.1.8. ORIGEM

    - vcios ou defeitos de fabricao;- vcios ou defeitos ps manuteno;- vcios ou defeitos originados em uso indevido.

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  • 4.2 - QUANTO S ESPCIES DE PERCIAS

    4.2.1 - ARBITRAMENTOS;4.2.2 - AVALIAES;4.2.3 - EXAMES;4.2.4 - VISTORIAS;4.2.5 - INSPEES4.2.5 - OUTRAS.

    4.3 - QUANTO AOS TIPOS DE OCORRNCIAS QUE PODEM ENVOLVER AS PERCIAS

    4.3.1 - AES JUDICIAIS4.3.2 - AES ADMINISTRATIVAS4.3.3 - EXTRAJUDICIAIS

    5 - NOTAES, SIMBOLOGIA E CONVENES

    5.1 - Para os efeitos desta Norma, recomendam-se as notaes, os smbolos grficos e as convenes literais j normalizadas em Normas Brasileiras de simbologia.

    5.2 - As notaes citadas em 5.1 e as que vierem a ser adotadas pelo perito devem ser devidamente explicitadas no laudo, indicando-se tambm suas respectivas unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal 81.621 de 03/05/1978.

    6 - REQUISITOS

    6.1 Os requisitos exigidos em uma percia sero especificados a priori, esto diretamente relacionados com as informaes e objetivos que se pretenda atingir e indicam seu nvel de detalhamento e profundidade de anlise, ou, no caso da especificao das avaliaes, os respectivos graus de fundamentao e preciso.

    O empenho empregado pelo profissional na elaborao da percia, e conseqente remunerao, ser funo desses requisitos e do nvel de aprofundamento pretendido no parecer, sem garantia de atingir os graus de fundamentao e preciso final, quando se tratar de avaliaes, que independem da vontade do perito ou do contratante.

    6.2 - Os requisitos de uma percia sero condicionados abrangncia das investigaes, confiabilidade e adequao das informaes obtidas, qualidade das anlises tcnicas efetuadas e ao menor grau de subjetividade empregado pelo perito, sendo esses aspectos definidos pelos seguintes pontos:

    a) quanto metodologia empregada;NORMA BSICA PARA PERCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP 2002 FOLHA 6

  • b) quanto aos dados, informaes e documentos levantados ou constatados;c) quanto ao tratamento dos elementos coletados e trazidos ao laudo ou parecer.

    6.3 - REQUISITOS ESSENCIAIS

    So os requisitos que, quando aplicveis ao trabalho pericial atravs da metodologia adotada, devero ser atendidos obrigatoriamente em todas as percias.

    6.3.1 - identificao do solicitante da percia (pessoa fsica ou jurdica, entidade, autoridade judiciria, indicando o Tribunal ou Vara, nmero dos autos e respectivo ano, etc);

    6.3.2 - identificao do objeto da percia, a partir dos elementos de seu cadastro fsico, da vistoria, do exame, da avaliao ou do arbitramento.

    6.3.3 - data da diligncia (perodo de tempo, hora);

    6.3.4 - data do laudo ou parecer tcnico; se for outra a data de referncia, explicit-la claramente, em seguida ao valor ou respectivo fato de ocorrncia;

    6.3.5 - identificao do objetivo da percia, de sorte a estabelecer o grau de detalhamento das atividades a serem desenvolvidas no trabalho.

    6.3.6 - identificao do proprietrio do bem; quando for desconhecido, ou houver dvida, a ocorrncia dever ser devidamente enfatizada;

    6.3.7 - levantamento e descrio sumria de todos os dados disponveis que permitiram ao perito fazer seu estudo e fundamentar sua convico e concluso (dimenses, reas, utilidades, materiais construtivos, detalhes tcnicos, etc.), devendo constar no mnimo:

    6.3.7.1 - anamnese do caso, apresentada cronologicamente, identificando as datas de ocorrncia dos eventos;

    6.3.7.2. - indicao e caracterizao da situao encontrada e de eventuais danos ou eventos, documentadas quando necessrio e cabvel por croqui, plantas, fotografias, etc.;6.3.7.3 - infraes s normas tcnicas ou aos usos e costumes;

    6.3.7.4 - concluses;

    6.3.8 - nome completo, assinatura, nmero de registro no CREA e credenciais do ou dos profissionais responsveis

    No caso de percias judiciais, o perito deve redigir seu parecer e respostas aos quesitos no sentido de esclarecer tecnicamente os problemas objetos da lide. Quando as respostas conduzirem a duas ou mais hipteses, o perito dever explicit-las, com justificaes tcnicas que permitam ao julgador decidir as questes de mrito.

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  • 6.4 REQUISITOS COMPLEMENTARES

    Quando cabveis no contexto do objetivo do parecer, e a ttulo de exemplo, recomenda-se que sejam utilizadas as etapas a seguir enumeradas nas vrias especialidades da engenharia, para garantir maior abrangncia do trabalho, geralmente com melhores detalhes nos aspectos especficos das questes e quesitos envolvidos:

    -vistoria ou exame do objeto da percia;-diagnstico dos itens objeto da percia;-coleta de informaes;-anlise das ocorrncias e elementos periciais;- condies de estabilidade do prdio;-prognsticos de evolues patolgicas, quando possvel; solues propostas, quando possvel, ou proposta de solues, se assim for solicitado;-consideraes finais e concluso.

    6.4.1 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO IMVEIS

    O item vistoria dever descrever o imvel e o contexto imobilirio ao qual pertence, ressaltando aspectos relevantes, tais como:

    6.4.1.1 -CARACTERIZAO DA REGIO,compreendendo:

    a) aspectos fsicos: - condies topogrficas e relevo, natureza predominante do solo e subsolo, condies ambientais, clima; ocupao existente e tendncias de modificao a curto e mdio prazos;b) aspectos ligados a melhoramentos pblicos, vias de acesso, urbanizao e infraestrutura urbana: - sistemas virio e de coleta de lixo, redes de abastecimento de gua potvel, energia eltrica, telefone, esgoto sanitrio, guas pluviais, gs encanado, TV a cabo, etc.c) equipamentos e servios comunitrios e indicao de nveis de atividades existentes:

    - sistema de transporte coletivo, escolas, mercado de trabalho, comrcio, rede bancria, segurana, sade, comunicaes, correios, lazer, combate a incndio e segurana, sade, ensino e cultura, recreao e outros;

    d) aspectos ligados s possibilidades de desenvolvimento local:- potencial de aproveitamento legal (parcelamento e uso do solo, restries fsicas e legais) vocacional e scio-econmico.

    6.4.1.2 - CARACTERIZAO DO IMVEL E DE SEUS ELEMENTOS

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  • a) localizao e identificao do bairro, logradouro(s), nmero(s), acesso(s) e elementos de cadastro legais e fiscais;b) equipamento urbano, servios e melhoramentos pblicos que atendem ao imvel;c) ocupao ou utilizao legal e real, prevista e atual, adequao regio; d) condies de segurana;e) viabilidade econmica de aproveitamento., em relao aos usos recomendveis para a regio e preservao do meio ambiente;f) fotografia(s) em nmero adequado, a critrio do perito;g) croqui de situao.

    6.4.1.3 - TERRENO aspectos fsicos: topografia, superfcie, relevo, caractersticas de solo e subsolo, porte, forma, localizao, permetro e divisas definidas de acordo com a posio do observador, que dever ser obrigatoriamente explicitada, dimenses, rea, confrontantes, situao dominial e de posse.

    6.4.1.4- BENFEITORIAS E ACESSES

    a) construes: descrio dos aspectos fsicos e construtivos, qualitativos, quantitativos e tecnolgicos, compreendendo classificao, caractersticas da construo, com nfase para fundaes, estrutura, vedaes, cobertura, acabamentos, nmero de pavimentos ou dependncias, dimenses, reas e idade real ou aparente, estado geral de conservao;

    b) instalaes, equipamentos e tratamentos: instalaes mecnicas, eletromecnicas e eletrnicas, de ar condicionado, eltricas e hidrulicas, de gs, de lixo, equipamentos de comunicao interna e externa, de sonorizao, tratamento acstico, outros.

    6.4.1.5 - CONSTATAO DE DANOS

    caracterizar, classificar e quantificar a extenso de todos os danos observados, apontando as suas causas, quando conhecidas, com nvel de detalhamento adequado s finalidades do parecer, cujas prprias dimenses definiro a natureza das avarias, qualquer que seja a nomenclatura (fissura, trinca, rachadura, brecha, fenda, etc)

    6.4.1.6 - CONDIES DE ESTABILIDADE DO PRDIO

    qualquer anormalidade deve ser assinalada e adequadamente fundamentada.

    6.4.1.7 - SUBSDIOS ESCLARECEDORES

    -documentos adicionais podero ser anexados, sempre que a natureza da percia assim o exigir, tais como:-plantas, esquemas e diagramas de esclarecimento;-grficos ou croqui de avarias progressivas;

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  • -resultados de sondagens do terreno;-grficos de recalques;- memrias de clculo, resultados de ensaios no destrutivos, etc.;- plantas;-cpias de escritura;-outros.

    Observaes: 1) Para exames aplicam-se os mesmos requisitos das vistorias, com as necessrias adaptaes s peculiaridades das percias realizadas em coisas, mveis e semoventes.2) Quando o objetivo da percia envolver determinao de valor, devero ser adotados os requisitos explicitados nas Normas Brasileiras prprias, aplicveis espcie.

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  • 6.4.2 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO MEDIDAS CAUTELARES

    As percias em medidas cautelares sujeitam-se s normas procedimentais apontadas nos itens 6.4.1.1 a 6.4.1.4 retro, apresentando acrscimos ou variaes em funo do objetivo da medida e dos quesitos formulados.

    Em medidas cautelares de emergncia, em que a prova do dia do fato importante, incluir na fotografia o frontispcio de jornal do dia. Esta foto deve ser revelada no mesmo dia, com declarao no verso de que ela representa a efetiva situao do fato, naquele dia, reconhecendo a assinatura do profissional responsvel em tabelionato da cidade, podendo ainda ser arquivada em Registro de Ttulos e Documentos. Os negativos destas fotografias devem ser guardados para eventuais percias de verificao de sua autenticidade.

    6.4.3 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO AES REAIS IMOBILIRIAS

    Os requisitos complementares envolvendo aes reais imobilirias devem fornecer o maior conjunto possvel de informaes tcnicas devidamente analisadas que constituam subsdios para esclarecimento da lide. Variam conforme o tipo de ao, conforme classificao abaixo.

    6.4.3.1 - AES POSSESSRIAS

    Podem ser classificadas em:- Ao de Reintegrao de Posse- Ao de Manuteno de Posse- Ao de Interdito Proibitrio-Ao de Usucapio

    Nas percias envolvendo as aes possessrias devero constar, quando cabveis:

    a) apresentao sinttica das alegaes da inicial e das contestaes;b) caracterizao da rea objeto do pedido atravs de levantamento topogrfico elaborado pelo perito (ou por preposto seu) ou juntado pela parte, desde que conferido;c) descrio da rea, seu permetro e sua superfcie, indicando ainda os sinais (ou vestgios) que revelem atos possessrios, cuja cronologia dever ser comprovada, quando possvel, atravs de aerofotogrametrias ou de outros meios probatrios;d) anlise dos ttulos juntados;e) reportagem fotogrfica com comentrios dos principais pontos de enfoque ou formalizadores de concluso;f) as percias, quando possvel, devero ser conclusivas, incluindo quem estaria na posse anterior, por quanto tempo, e quais atos praticados pelo requerido e suas datas;g) quais prejuzos sofridos com a invaso;h) outros fatos importantes para esclarecimento da lide.

    As percias em aes de manuteno de posse e nas de interdito proibitrio devero ser conclusivas, constando quem est na posse, a que ttulo, por quanto tempo e as evidncias da ameaa noticiada.

    Nas aes de usucapio a posse deve ser investigada, visando a: NORMA BSICA PARA PERCIAS DE ENGENHARIA DO IBAPE/SP 2002 FOLHA 11

  • a) situar os confrontantes; b) procurar identificar o detentor do domnio; c) analisar ttulos de propriedade, caso seja arguida a exceo do domnio em oposio;d)investigar sobre o mdulo de rea em face da lei;e) apresentar memorial descritivo.

    6.4.3.2 - AES DOMINIAIS

    Podem ser classificadas em:a) Ao Reivindicatriab) Ao Demarcatriac)Ao Divisriad) Ao de Extino de Condomnioe) Ao de Retificao de Registrof) Ao de Desapropriao

    Das percias envolvendo as Aes Dominiais devero constar:a) anlise dos ttulos aquisitivos, indicando, ainda, os respectivos encadeamentos dominiais;b) confronto dos ttulos apresentados com a rea objeto do pedido;c) anlise da posse, se questionada;d) descrio da rea reivindicada, assim como das benfeitorias (reprodutivas ou no) eventualmente existentes em seu interior;e) descrio das divisas por levantamento topogrfico, nas aes divisrias, demarcatrias e retificatrias de registro;f) anlise prvia sobre a possibilidade de diviso fsica em face do mdulo da regio e da legislao nas extines de condomnio e divisrias;g) avaliar os quinhes nas aes divisrias de acordo com estas Normas.

    6.4.4 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO MQUINAS, EQUIPAMENTOS, VECULOS E INSTALAES INDUSTRIAIS

    -Das percias envolvendo mquinas e equipamentos devero constar, se possvel e cabvel:

    6.4.4.1 - CARACTERIZAO BSICA DOS EQUIPAMENTOS

    Deve conter uma relao completa dos equipamentos, eventuais pertences e a sua individualizao pormenorizada, incluindo:

    a) caracterizao fsica dos equipamentos e respectivas funes ou finalidades:- descrio das caractersticas tcnicas;- marca ou fabricante- modelo ou tipo- identificao, nmero de srie- ano de fabricao- estimativa de peso- espao ocupado

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  • - caractersticas das fundaes (simples apoio no solo, fundaes normais ou especiais)- descrio das estruturas de apoios (bases, sustentaes metlicas) e interligaes.

    b) caracterizao do acionamento:- descrio do tipo de acionamento (manual, pneumtico, eltrico ou outro)- descrio das caractersticas tcnicas conforme o caso: capacidade, potncia, rotao, fases, tenso, etc.- marca ou fabricante do acionamento;- caractersticas da transmisso: direta, correia, redutor, etc.

    c) descrio dos acionamentos bsicos do equipamento (motores, redutores, variadores); d) quando se tratar de uma linha de processo, caracterizar e descrever os principais grupos e componentes.

    6.4.4.2 - IDENTIFICAO DO EQUIPAMENTO

    a) fotografias do equipamento, em nmero adequado, a critrio do perito para identific-los;b) croqui de situao, principalmente em linha de produo;c) especificaes de funcionamento;d) tipo de utilizao;e) acessrios e ou equipamentos opcionais que possam melhorar seu desempenho ou valoriz-lo.

    6.4.4.3 - VERIFICAO DO ESTADO DE CONSERVAO

    Caracterizar, classificar e quantificar as alteraes das caractersticas originais e reformas,com descrio do estado de conservao e manuteno, especificando vcios, falhas, avarias, tolerncias, mutilaes, vida til etc., utilizando nomenclatura correta.

    6.4.4.4 - SUBSDIOS ESCLARECEDORES

    Documentos adicionais podero ser anexados, sempre que a natureza da percia assim o exigir, tais como:

    a) cpias de documentao;b) manuais de manuteno;b) desenhos, grficos e croqui de avarias;c) resultado de testes e ensaios;d)memoriais de clculo.

    6.4.4.5 - FATORES COMPLEMENTARES

    Devero ser coletadas informaes complementares objetivando fatores valorizantes e desvalorizantes e outros elementos que possam influir na determinao dos valores.

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  • Nas percias envolvendo instalaes industriais, os bens que compem o complexo industrial podero ser classificados em:

    a) Tangveis ou corpreos (materiais)b) Intangveis ou incorpreos (imateriais)

    Entre os bens tangveis devero ser includos no restritivamente os seguintes itens:- terreno- melhoramentos do terreno, sistema virio, ptios, terraplenagem, paisagismo- edificaes da rea fabril- edificaes da rea administrativa, incluindo escritrios, vestirios, cozinhas e refeitrios, ambulatrios, etc.- mquinas de produo- equipamentos industriais diversos- acessrios para produo- instalaes e servios auxiliares, tais como:

    - abastecimento de gua- abastecimento de energia eltrica, incluindo eventuais sub-estaes- drenagem de guas pluviais- drenagem de guas de servio- sistema de esgotos sanitrios- tratamentos de efluentes industriais- sistemas de proteo contra incndio- servios de ar comprimido- servios envolvendo uso de vapor- sistemas de ventilao e ar condicionado

    - veculos e bens semoventes- mveis e utenslios de escritrio, vestirio, cozinha, refeitrios, ambulatrios, etc.

    Entre os bens intangveis, embora de difcil apreciao, devero ser considerados, no restritivamente, os seguintes:

    - clientela- financiamentos - organizao- contratos, incluindo os de fornecimentos futuros- marcas e patentes- direitos

    6.4.5 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO VECULOS AUTOMOTORES

    Nas percias envolvendo veculos automotores devero constar, quando possvel e existente:

    6.4.5.1 - CARACTERIZAO DO VECULO

    a) marca ou fabricante;b) modelo ou tipo;c) verso;

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  • d) ano de fabricao;e) proprietrio.

    6.4.5.2. - IDENTIFICAO DO VECULO

    a) fotografias do veculo em nmero adequado, a critrio do perito para identific-lob) nmero de fabricao ( chassis, srie, etc.)c) tipo de utilizaod) especificao dos componentes instalados importantes ou relacionados com a falha.e) Itens opcionais instalados.

    6.4.5.3 - VERIFICAO DO ESTADO DE CONSERVAO

    Caracterizar, classificar e quantificar as alteraes das caractersticas originais e reforma, com observao do estado de conservao e manuteno, especificando vcios, falhas, avarias, tolerncias, mutilaes, vida til, Tc, utilizando nomenclatura simples e correta.

    6.4.5.4 - CONSTATAO DE FALHA OU DANO

    Caracterizar, classificar e quantificar a falha ou defeito, bem como todos os danos observados. Devero ser indicados claramente as origens dos danos e seus responsveis.

    6.4.5.5 - SUBSDIOS ESCLARECEDORES

    Sempre que necessrio, podero ser anexados documentos que possam ser esclarecedores e estejam relacionados com a natureza da percia, tais como:

    a) cpias de ordens de servio;b) cpias da documentao;c) cpias dos manuais do proprietrio e de manuteno;d) desenhos, grficos;e) resultado de testes e ensaios;f) memoriais de clculo;g) cpia de convocaes para reparao ( recall ).

    6.4.5.6 - FATORES COMPLEMENTARES (ENSAIOS DE LABORATRIO)

    Sempre que necessrio e possvel devem ser efetuadas anlises em laboratrio especializado para confirmar ou esclarecer falhas provenientes de material ou matria-prima.

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  • 6.4.6 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO ELETRICIDADE

    O item vistoria dever proporcionar elementos para:

    6.4.6.1 - CARACTERIZAO DA GERAO DE ENERGIA ELTRICA

    Produo da Energia Eltrica por transformao partindo das fontes primrias, compreendendo : turbinas, geradores, subestaes elevadoras, sendo que as usinas se classificam em:

    a) hidroeltricas b) termoeltricas c) nucleares

    6.4.6.2 CARACTERIZAO DA TRANSMISSO DE ENERGIA ELTRICA

    Compreendendo: a) Torres metlicas, isoladoresb) Cabos nus de alumnio - linhas eltricas c) Cabos isolados a leo, borracha - linhas subterrneas

    6.4.6.3 - CARACTERIZAO DA DISTRIBUIO DE ENERGIA ELTRICA

    a) Linhas de distribuio primria que partem das subestaes abaixadoras;- Areas com cabos nus de alumnio ou cobre (em alguns casos, cobertos), suspensos em postes;- Subterrneas com cabos isolados;

    b) Linhas de distribuio secundria, com tenses reduzidas que alimentam pequenos consumidores;- Areas com cabos isolados, geralmente de cobre;- Subterrneas com cabos isolados geralmente de cobre.

    6.4.6.4 - CARACTERIZO DA ENTRADA DE ENERGIA ELTRICA

    Compreendendo :

    a) Subestaes de Alta Tenso b) Cabinas primrias: alvenaria ou blindada - mdia tenso c) Postos primrios : convencional ou simplificado - mdia tenso d) Cabinas de barramentos - baixa tenso e) Caixas de distribuio - baixa tenso : um , dois, trs, quatro circuitosf) fornecimento de energia eltrica entrada consumidora area ou subterrneag) Tenso primria ou tenso secundria h) Sistemas e tenses nominais de fornecimento i) Tipos de medies : direta ou indireta j) Caixas de medio : individual ou coletiva

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  • k) Caixa de dispositivo de proteo e manobra

    6.4.6.5 - CARACTERIZAO DE REDES DE DISTRIBUIO - INTERNAS

    a) redes de distribuio primria ou secundria b) quadros de distribuio de fora, quadros de fora, quadros de luz, quadros de comando, painis, CCMs (centro de controle de motores), quadros de barramentos, etc.

    6.4.6.6 - CARACTERIZAO DAS CARGAS FINAIS

    a) motores, compressores, reatores, geradores, retificadores, conversores, lmpadas, tomadas, etc.b) chuveiros, aquecedores de gua, lavadoras, secadoras, fornos, estufas, exaustores, ar condicionado, etc.

    6.4.6.7 - CARACTERIZAO DOS SISTEMAS DE PROTEO ATMOSFRICA E ATERRAMENTO

    a) tipo de pra-raios: Franklin, gaiola de Faraday, eletrogeomtrico, misto;b) componentes : captores descidas, eletrodos de aterramento;c) tipo de aterramento: malhas, hastes, conectores, soldas;

    - malha para sistema de pra-raios;- malha para CPD (computadores);- malha para sistema de proteo (carcaas, massas);- ligao equipotencial.

    6.4.6.8 - CARACTERIZAO DOS MATERIAIS

    a) condutores: fios e cabos isolados, singelos e mltiplos para fora, iluminao e comando, fios e cabos nus;

    b) eletrodutos: de PVC rgidos, de ao, transversalmente elsticos (de polietileno de alta densidade), flexveis de ao, flexveis com revestimento interno de fita de ao;

    c) dispositivos de proteo: fusveis tipo NH, "diazed", cartucho; disjuntores, DR (dispositivo de proteo a corrente diferencial residual);

    d) postes: de concreto armado, seco cilndrica ou duplo T, de ao, de madeira, ou fundido no local;

    e) isoladores: tipo roldana, castanha, de pino, de suspenso (porcelana ou vidro).

    6.4.6.9 - CARACTERIZAO DOS EQUIPAMENTOS

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  • a) transformadores: de potncia, de corrente, de potencial;

    b) disjuntores: a grande volume de leo, a pequeno volume de leo, a gs, a sopro;

    c) grupos geradores : motor diesel ou a gs, gerador, quadro de comando microprocessado ou no, chaves de transferncia, acessrios;

    d) chaves: comando a basto, comando com alavanca, sem dispositivo de proteo, abertura sob carga;

    e) luminrias: para lmpadas de descarga, incandescente, fluorescentes, eletrnicas, outras;

    f) aparelhos de ar condicionado: centrais, tipo janela tipo split (dividido);

    g) fornos, estufas, nobreaks, etc.

    6.4.6.10 - VERIFICAO FINAL

    Verificar conformidades ou no com as prescries das normas pertinentes atravs de inspeo visual, testes e ensaios quando necessrios.

    a)inspeo visual: conformidade com as normas, dimensionamento e instalao, verificao da compatibilidade entre a proteo e a capacidade de corrente dos condutores, quedas de tenso, ocupao, sem danos visveis, etc;

    b) testes e ensaios : medies de corrente, tenso, temperatura, continuidade, resistncia de isolamento da instalao, medidas de proteo, tenso aplicada, etc...

    6.4.6.11 - CONSTATAO DE DANOS (quando houver)

    Caracterizar, classificar e quantificar a extenso de todos os danos observados. As prprias dimenses dos danos definiro a natureza das avarias (destruio parcial ou total dos equipamentos/mveis/ou utenslios), devidas a curto-circuito, fugas de corrente, mau contato, cabos com isolamento comprometido, desbalanceamento de carga sobre cargas, descargas atmosfricas, acidentes e outros

    6.4.6.12 - SUBSDIOS ESCLARECEDORES

    Documentos adicionais podero ser anexados, sempre que a natureza da percia assim o exigir, tais como:

    - grficos ou croquis de avarias progressivas - diagramas unifilares, trifilares, funcionais de comando , outros - plantas, detalhes - memorial descritivo

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  • - especificao dos componentes - contas de energia eltrica - memoriais de clculo

    6.4.7 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO IMVEIS RURAIS

    O item vistoria dever proporcionar elementos para:

    6.4.7.1 - CARACTERIZAO DA REGIO:

    a) caracterizao fsica dos recursos naturais, meio ambiente e ocupao: relevo, clima, solo, rede hidrogrfica, cobertura vegetal, uso atual dos recursos;b) melhoramentos pblicos existentes, energia eltrica, telefone e rede viria;c) servios comunitrios, transporte coletivo e da produo, recreao, ensino e cultura, rede bancria, comrcio, segurana, sade e assistncia tcnica;d) potencial de utilizao, estrutura fundiria, praticabilidade do sistema virio, vocao econmica, restries de uso, facilidades de comercializao, cooperativas e assemelhadas, rede de armazenamento, disponibilidade de mo de obra.

    6.4.7.2 - CARACTERIZAO DO IMVEL E DE SEUS ELEMENTOS

    a) As terras devem ter sua caracterizao e classificao baseada em sua fertilidade, profundidade, permeabilidade, drenagem, riscos de inundao, pedregosidade, declividade, relevo, eroso, etc., e consequentemente, sua capacidade de uso, fornecendo a estimativa de rea em que cada classe ocorre.

    b) A classificao das terras deve seguir a adotada no MANUAL PARA O LEVANTAMENTO UTILITRIO DO MEIO FSICO E CLASSIFICAO DE TERRAS NO SISTEMA DE CAPACIDADE DE USO, III aproximao.

    c) As culturas devem ter sua descrio contendo suas caractersticas no que diz respeito ao seu estgio vegetativo, estado nutricional, condies fitossanitrias, densidade por unidade de rea, tratos culturais, estimativas de colheitas futuras, entre outros.

    d) Existindo florestas, devem ser caracterizadas as:- reas de preservao permanente - reas com florestas nativas ou plantadas.

    e) As benfeitorias e acesses devem ter sua descrio compreendendo alm dos elementos estruturais, sua apreciao sobre a adequao ao uso do imvel.

    f) ao descrever imveis rurais, procurar identific-las adequadamente, e, se houver verba disponvel, identificar sua localizao e confrontao atravs de levantamento topogrfico em escala conveniente ao fim a que se destina.

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  • 6.4.7.3 - CONSTATAO DE DANOS (quando houver)

    Caracterizar, classificar e quantificar a extenso de todos os danos observados. As prprias dimenses definiro a natureza dos mesmos: incndios, eroso do solo, erros de implantao ou colheita, ataque de pragas, doenas, deficincias de nutrientes, condies de armazenamento ou transporte, qualidade de sementes, entre outros.

    6.4.7.4 - SUBSDIOS ESCLARECEDORES

    Documentos adicionais podero ser anexados, sempre que a natureza da percia assim o exigir, tais como:

    - resultados de anlises de solos;- resultados de anlises de porcentagem de germinao de sementes;- boletins tcnicos das Secretarias de Agricultura dos Estados sobre Levantamento de Solos, aptides agrcolas;- resultados de inventrios florestais;- outros.

    6.4.7.5 EM DESAPROPRIAES

    Caracterizar o bem avaliando, de forma a possibilitar a identificao de todos os danos causados ao imvel objeto da desapropriao, alm do valor para efeito de mercado, destacando estas informaes na apresentao do laudo, visando possibilitar ao julgador a melhor deciso.O profissional deve sempre buscar o justo valor para possibilitar ao expropriado adquirir um bem igual, na mesma poca da entrega do laudo.Entende-se por um bem igual, considerando que estamos falando de propriedades rurais, um bem que tenha a mesma capacidade de gerar renda que o bem expropriando, com infra-estrutura semelhante.

    6.4.8 -REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO TOPOGRAFIA

    Para levantamentos topogrficos devero ser adotados os procedimentos da NBR13133/94 - Norma para Execuo de Levantamento Topogrfico da A.B.N.T.

    Nos levantamentos planimtricos em imveis para fins judiciais ou arquivamento junto aos Registros Imobilirios, recomenda-se a adoo de poligonais planimtricas classes IVP a IP da NBR 13133/94.

    6.4.9 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO CRIMINALSTICA

    Os pareceres envolvendo criminalstica devero ser redigidos considerando o disposto na legislao pertinente, em particular os seguintes itens, que, pela sua importncia, so aqui reproduzidos:

    CONSTITUIO FEDERAL DE 5/10/1988 - art. 5. inciso II do Captulo I - - "Ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei"

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  • CDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 158 - "Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame do corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado"

    CDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 159 - "Os exames do corpo de delito e outras percias sero, em regra, feitos por peritos oficiais". Pargrafo nico: "No havendo peritos oficiais, o exame ser feito por duas pessoas idneas, escolhidas de preferncia as que tiverem habilitao tcnica."

    CDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 160 -"Os peritos descrevero minuciosamente o que examinarem e respondero aos quesitos formulados" . Pargrafo nico: "Se os peritos no puderem formar logo juzo seguro ou fazer relatrio completo do exame, ser-lhes- concedido prazo at cinco dias,. Em casos especiais, esse prazo poder ser prorrogado, razoavelmente, a requerimento dos peritos."

    CDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 169 - "Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infrao, a autoridade providenciar imediatamente para que no se altere o estado das coisas at a chegada dos peritos, que podero instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos."

    Independentemente da existncia ou no de quesitos especficos a respeito, os pareceres devero conter, quando cabveis, os seguintes esclarecimentos:

    a) em locais de desabamento ou desmoronamento: - confirmao se houve desabamento, sua extenso, proporo e extenso dos danos dele decorrentes; - indicar a sua causa, quando puder ser identificada;- se no for possvel precisar a causa, indicar a mais aceitvel, justificadamente.- indicar se do desabamento resultou perigo para a integridade fsica, para a vida ou para o patrimnio alheios.

    b) em locais de incndio: - confirmao se houve incndio, sua extenso, proporo e extenso dos danos dele decorrentes;- onde teve incio o fogo e qual a sua causa, quando puder ser identificada;- no sendo possvel precisar a causa, indicar a mais provvel, justificadamente;- indicar se do incndio resultou perigo para a integridade fsica, para a vida ou patrimnio alheios.

    c) em acidentes do trabalho:- confirmar se houve acidente do trabalho;- indicar o local da ocorrncia;- indicar se havia condio fsica insegura no local de trabalho especificamente onde ocorreu o acidente;- indicar se foi a condio insegura que deu origem ao acidente;- indicar se a vtima possua os equipamentos de proteo individual do trabalho necessrios ao desempenho da funo;- indicar se houve ato ou atitude insegura do trabalhador, que tenha dado origem ao acidente.

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  • 6.4.10 - REQUISITOS COMPLEMENTARES ENVOLVENDO SEGURANA DO TRABALHO

    Os pareceres referentes a insalubridade e periculosidade do trabalho devero atender s instrues para sua elaborao constantes da CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO e respectiva legislao adicional, analisando as trs naturezas eventuais das causas, a saber:

    a) causas fortuitas: entende-se que no eram previsveis;

    b) condies inseguras do trabalho: que no proporcionam a segurana necessria ao trabalhador para o desempenho da sua atividade, podendo ser originadas na falta de protees no aparelhamento, ou do local onde o trabalhador desenvolve o seu servio, de equipamento defeituoso, de espao ou ventilao inadequados, de falta de equipamentos de proteo individual, etc.

    c) atos ou atitudes inseguras: decorrentes da ao do trabalhador, desobedecendo s normas de trabalho estabelecidas no local, tais como: indiferena segurana que lhe ofertada, recusa de uso de equipamentos de proteo individual, indisciplina, etc. que podem dar causa ao ocorrido, ou concorrer para o seu desencadeamento.

    Os pareceres atendero aos seguintes requisitos complementares, quando cabvel:

    a) identificao detalhada do local objeto da percia, de forma a no dar margem a dvidas quanto sua localizao (nome do estabelecimento, endereo, e, se o exame se referir a local especfico, detalh-lo com nome da seo, diviso, departamento, etc. inclusive com croqui) .

    b) descrio do ambiente de trabalho, incluindo os elementos necessrios sua caracterizao, tais como: arranjo fsico, metragens da rea fsica, condies gerais de higiene, ventilao, iluminao, tipo de construo, cobertura, paredes, janelas, piso, mobilirio, divisrias, etc.

    c) anlise qualitativa da funo do trabalhador, descrevendo todos os tipos de tarefa que compem sua funo, incluindo:

    - etapas do processo operacional, descrevendo atividades ou movimento da maquinaria, inclusive detalhando mtodo de trabalho e hierarquia funcional; - riscos operacionais, incluindo seu levantamento, descrio, medidas de proteo, tempo de exposio, etc.

    d) anlise quantitativa da funo do trabalhador, efetuada pelo perito aps definir o mtodo de amostragem e seu convencimento quanto a situao de risco intermitente ou contnuo, resguardados os limites de tolerncia estipulados na legislao para o risco grave e iminente.

    e) concluses quanto insalubridade ou periculosidade do local, apresentando obrigatoriamente toda a cadeia de relao causa e efeito entre o trabalho objeto da percia e o acidente ou doena, com a devida fundamentao legal.

    f) apresentar propostas tcnicas para correo, atenuao ou eliminao da insalubridade ou periculosidade do local.

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  • 7 - PADRES DOS PARECERES TCNICOS

    Os pareceres tcnicos de engenharia, podero ser classificados em dois padres, conforme o seu grau de aprofundamento, os resultados obtidos e na medida em que for atendido maior nmero de requisitos previamente pretendidos e dos documentos que for possvel obter ou dispor dentro dos prazos disponveis:

    a) parecer de padro simplificadob) parecer de padro completo.

    No caso de pareceres que envolvam avaliao ou arbitramento, cujo fundamento seja a determinao de valor, devero ser obedecidos os requisitos previstos nas Normas especficas da ABNT, que por isso no so citados na presente.

    O perito ou assistente devero especificar em qualquer parte do seu laudo ou parecer os requisitos essenciais ou complementares previstos nesta norma, devendo apresentar justificativa fundamentada do seu enquadramento no padro atingido, explicando as eventuais hipteses que no permitiram atingir o nvel de rigor inicialmente pretendido.

    7.1 - PARECER DE PADRO SIMPLIFICADO

    Aplica-se aos casos em que h necessidade ou convenincia econmica de procedimento rpido que resulta em trabalho sumrio, subjetivo, destinado a informaes preliminares, mais qualitativas do que quantitativas, sem maiores detalhamentos.

    7.1.1. - Enquadram-se neste padro os pareceres que atendem apenas aos requisitos essenciais previstos nesta norma e aos casos que no possam ser enquadrados no padro completo.

    7.1.2 - Este padro tolerado em caso de pareceres preliminares, estimativas de ordem de grandeza de valores, pr-diagnsticos do nvel de gravidade de patologias e em trabalhos que no utilizem qualquer instrumento de suporte s concluses desejadas.

    7.2 - PARECER DE PADRO COMPLETO

    Aplica-se aos casos em que existam necessidade e condies econmicas de procedimento detalhado e sejam concedidos prazos suficientes que permitam obter provas detalhadas relativas aos fatos e ocorrncias investigadas em funo do objetivo da percia.

    7.2.1 - Enquadram-se neste padro os pareceres que atendem a todos os seus requisitos essenciais e complementares que forem aplicveis ao caso.

    7.2.2 - Este padro exigido em todos os pareceres que escapem classificao de padro simplificado.

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  • 8 - REDAO E APRESENTAO DE PARECERES

    Os pareceres devero estar circunscritos ao objeto da percia, escritos de forma simples e concisa, evitando linguagem excessivamente sinttica, prolixa ou tcnica, de forma a no dificultar a sua compreenso e concluso. Sempre que possvel, quando da utilizao de termos tcnicos ou frmulas matemticas, explic-los, esclarecendo o seu significado, funo, finalidade, etc. Devem ser evitadas reprodues desnecessrias e no sintetizadas de alegaes das partes em iniciais e contestaes, quando destinados a processos judiciais.

    8.1 - APRESENTAO

    Na folha inicial do parecer recomendada a seguinte apresentao:- cabealho, indicando a quem dirigido o trabalho;-nos destinados a processos judiciais, espao de pelo menos 10 cm de altura, onde eventualmente o destinatrio possa consignar seu despacho;- um texto resumido, de apresentao e encaminhamento do parecer, do qual conste o nome do seu autor, nome dos interessados, tipo da ao ou percia, nmero dos autos do processo, etcTodas as folhas devero ser rubricadas e numeradas seguidamente, vindo a ltima datada e assinada, com os nmeros de inscrio no C.R.E.A. e no IBAPE/SP e qualificaes profissionais, alm do respectivo nmero da ART - Anotao de Responsabilidade Tcnica, quando for o caso.

    8.2 - HISTRICO OU PRELIMINARESResumo e/ou histrico dos fatos, acontecimentos, incidentes, etc. que resultaram na necessidade do parecer.

    8.3 - VISTORIA OU INSPEO

    Descrio clara e concisa, circunscrita ao objeto da percia, de tudo que for constatado e tiver ocorrido na diligncia, com descrio do imvel, coisa ou documento examinados, seu estado atual e alteraes por que passaram ao longo do tempo ou durante a diligncia.

    8.4 - EXAMES REALIZADOS OU AVALIAES

    Relato das observaes de detalhes, experincias, pesquisas e operaes realizadas, incluindo avaliaes, mencionando os meios, mtodos e critrios utilizados, com justificativa da escolha e as respectivas fontes de informaes.

    Ao descrever patologias em edificaes, apresentar um croqui com a nomenclatura utilizada dos cmodos, estabelecendo e utilizando um critrio nico de identificao das respectivas paredes, principalmente em obras de vrios andares repetidos. Sugere-se a identificao das paredes pelos pontos cardeais, com numerao em cada cmodo no sentido horrio. A descrio das paredes internas deve ser feita para quem de dentro do cmodo v a parede; a das paredes externas para quem de fora olha as paredes.

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  • Explicitar sempre a origem do documento ou frase citada, mencionando a fonte (folha dos autos, pgina de livro, etc.). Se o documento for fundamental para a lide, juntar cpias autenticadas aos autos.

    Se forem colhidos ou citados depoimentos de pessoas, estas devero ser identificadas da melhor forma possvel.

    Se houver necessidade de pesquisa ou juntada de documentos adicionais, exames ou servios complementares, que impliquem em gastos imprevistos ou dilatao do prazo de entrega do laudo, o perito dever comunicar o fato por escrito ao juiz, justificando e requerendo o que for necessrio.

    8.5 - CONCLUSES

    Concluses fundamentadas a respeito dos motivos ou dvidas que deram origem ao parecer, com a devida clareza e objetividade, explicitando eventuais razes que as impossibilitaram.

    8.6 - RESPOSTAS AOS QUESITOS

    Nos processos judiciais , responder aos quesitos deferidos com objetividade e fundamentao. No fugir ao que for perguntado, dando respostas fundamentadas e no monossilbicas a todos os quesitos. Se houver item do laudo que responde a questo, identific-lo, informando a folha ou folhas onde se encontra. Nas respostas a quesitos que perguntam sobre valores, indic-los claramente na resposta, fazendo remisso s folhas onde foram calculados. Se no for possvel responder, justificar o motivo. Ao responder a quesitos longos, que perguntam induzindo a resposta, deve-se esclarecer as hipteses envolvidas na questo, dividindo as aparentemente conflitantes.

    8.7 - ENCERRAMENTO

    Fechamento do laudo, devendo constar o nmero de pginas, de fotografias e anexos, se houver.

    8.8 - ANEXOS

    Conjunto de elementos complementares que foram citados no laudo ou de grande importncia para esclarecimento das questes abordadas, tais como documentos ou suas reprodues, memrias de clculo, fichas cadastrais, plantas, mapas, levantamentos aerofotogramtricos, fotografias, etc.

    As fotografias juntadas aos laudos devem ser devidamente legendadas, de tamanho conveniente, de forma a esclarecer visualmente o que se pretende mostrar

    As reprodues integrais ou parciais de documentos devero se restringir aos casos em que sejam efetivamente necessrios para o entendimento do parecer.

    9 - PROCEDIMENTOS DOS PERITOS E ASSISTENTES TCNICOS

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  • Os profissionais indicados como peritos e assistentes tcnicos devem:

    9.1 -Desempenhar com eficincia e probidade sua funo de auxiliar do juiz ou da parte contratante, procurando honrar seu compromisso em busca da verdade, sem jamais se prevalecer do fato; quando substituir colega, procurar ser diligente a fim de no afetar-lhe a imagem.

    9.2 -Inteirar-se dos autos to logo tomem conhecimento de sua indicao, para verificar se no h incompatibilidades e se realmente se encontram em condies de assumir o compromisso, em face das condies e habilitao, e de realizar o trabalho no prazo previsto.

    9.3 - Obedecer aos preceitos constantes do Cdigo de tica, declinando de suas indicaes quando indicado para trabalho para o qual no esteja habilitado ou nos casos previstos no Cdigo de Processo Civil..

    9.4 - No constitui quebra do Cdigo de tica criticar eventuais enganos ou descuidos de outros profissionais, mas jamais atacando a pessoa do perito ou assistente.

    9.5 - Se houver necessidade de escusa, comunicar parte ou ao M. Juiz o fato por escrito, o mais breve possvel, justificando o motivo.

    9.6 - No emitir pareceres tcnicos diferentes sobre o mesmo objeto em percia, nem subscrever laudo pericial conjunto, que for elaborado por profissional no habilitado.

    9.7 - Estimar seus honorrios preferencialmente com base no Regulamento de Honorrios Profissionais do Instituto Brasileiro de Avaliaes e Percias de Engenharia - Departamento de So Paulo , de forma que remunere condignamente o servio prestado. Solicitar aprovao do resultado ao seu cliente, ou ao M. Juiz, se a importncia prevista ou depositada for insuficiente para a garantia dos honorrios estimados.

    9.8 - Evitar os trabalhos periciais sem a garantia de remunerao atravs de honorrios provisrios ou contratos, exceo das percias gratuitas.

    9.9 - Embora a conferncia reservada entre perito e assistentes tcnicos no seja mais obrigatria pelo Cdigo de Processo Civil, este obriga ao perito dar cincia s partes da data e local do inicio das diligencias. Recomenda-se que o perito tome a iniciativa de convocar os Assistentes Tcnicos, facultando-lhes, por ocasio das diligencias, o exame dos autos que estiverem em seu poder, e que estes possam oferecer documentos ou outras provas percia.

    9.10 - No havendo consenso nessa conferncia reservada, informar aos assistentes tcnicos antecipadamente sobre suas concluses e a data da entrega dos autos em cartrio, fornecendo-lhes cpias de seu laudo, possibilitando-lhes o cumprimento do prazo legal.

    9.11 - Desempenhar o encargo de perito ou assistente tcnico com independncia, sempre buscando a verdade e denunciando impedimentos ou presses de qualquer natureza no decorrer dos trabalhos.

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  • TEXTO FINAL APROVADO NA ASSEMBLIA ORDINRIA DO IBAPE DE 04/12/2002

    ELABORADO COM BASE NA VERSO ANTERIOR DE 1994, COM AS COLABORAES DE:

    Atualizado pela Cmara Tcnica de Percias do IBAPE/SP, sob a coordenao do Eng. Flavio F. de Figueiredo.

    RELATOR: ENG. PAULO GRANDISKI

    REVISORES:Flvio F. FigueiredoHlio CardosoMarcelo RossiMilton GomesNelson Nady NrFlvia PujadasRodrigo Salton LeitesTito Livio Ferreira GomideAssociados participantes da Assemblia Geral de 04/12/2002.

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