Normas Gerais de CoNduta esColar -...

of 18 /18
Secretaria da Educação NORMAS GERAIS DE CONDUTA ESCOLAR SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR

Embed Size (px)

Transcript of Normas Gerais de CoNduta esColar -...

  • Secretaria da Educao

    Normas Geraisde CoNduta

    esColarSiStema de proteo eScolar

  • GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULOGovernador

    Jos Serra

    Vice-Governador

    Alberto Goldman

    Secretrio da Educao

    Paulo Renato Souza

    Secretrio-Adjunto

    Guilherme Bueno de Camargo

    Chefe de Gabinete

    Fernando Padula

    Coordenadora de Estudos e Normas Pedaggicas

    Valria de Souza

    FUNDAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO - FDEPresidente

    Fbio Bonini Simes de Lima

    Chefe de Gabinete

    Richard Vainberg

    Supervisor de Proteo Escolar e Cidadania

    Marco Aurelio Chagas Martorelli

    Secretaria da Educao do Estado de So PauloPraa da Repblica, 53 Centro01045-903 So Paulo SPTelefone: 11 3218-2000www.educacao.sp.gov.br

    Fundao para o Desenvolvimento da EducaoAvenida So Lus, 99 Centro01046-001 So Paulo SPTelefone: 11 3158-4000www.fde.sp.gov.br

  • So Paulo, 2009

    GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULOSECRETARIA DA EDUCAO

    FUNDAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO

    Normas Geraisde CoNduta esColar

    SiStema de proteo eScolar

  • sumrio

    Introduo ....................................................................................................5

    A. dIrEItoS doS ALunoS ..............................................................................71. Direito educao pblica gratuita e de qualidade ...........................................72. Direito liberdade individual e de expresso ....................................................83. Direito a tratamento justo e cordial ...................................................................9

    B. dEVErES E rESPonSABILIdAdES doS ALunoS ...................................94. Relao de deveres e responsabilidades ...........................................................9

    C. CondutA EM AMBIEntE ESCoLAr .........................................................105. Condutas que afetam o ambiente escolar / Faltas disciplinares .......................106. Medidas disciplinares ..........................................................................................137. Procedimentos .....................................................................................................138. Recursos disciplinares adicionais .......................................................................14

  • Normas Gerais de Conduta escolar | 5

    introduo

    A proteo integral da criana e do adolescente uma obrigao que se impe a todos. Isso implica garantir um ambiente socialmente saudvel, que propicie condi-es indispensveis para que homens e mulheres em fase de formao possam am-pliar seus horizontes, trabalhar suas aptides e expressar seus interesses, tornando-se cidads e cidados aptos a participar de maneira ativa, pacfica e produtiva dos diversos aspectos da vida social.

    Esta busca do pleno desenvolvimento um processo dinmico, ao longo do qual, com frequncia, eclodem conflitos complexos que podem causar perplexidade e in-segurana aos jovens, uma vez que ainda no desenvolveram plenamente as habili-dades sociais indispensveis para enfrentar tais situaes. No raro, surgem insatis-faes e frustraes decorrentes dessas experincias negativas, o que pode deflagrar comportamentos indesejveis ou at mesmo inadmissveis em um ambiente esco-lar apropriado para a construo de suas personalidades.

    Nesse sentido, parte fundamental do processo educativo garantir a observncia de regras saudveis de convivncia no ambiente escolar. Acatar o pacto social vigen-te representado pelo conjunto de normas de conduta estabelecido e socialmente reconhecido sustenta o delicado equilbrio entre desejos, direitos e deveres indivi-duais e coletivos que permeia a convivncia social e garante a sobrevivncia de uma sociedade democrtica e de respeito cidadania.

    Na escola, como parte integrante da misso de educar, dirigentes, professores, diretores, funcionrios, pais e colaboradores devem esclarecer, divulgar e observar as regras de comportamento e convivncia, assim como encorajar os estudantes a respeitarem diferenas e praticarem a tolerncia. Este documento um instrumento de apoio a estes procedimentos na rede pblica de ensino estadual, constituindo-se em indispensvel referencial comum a todas as escolas. Cabe a todos os integrantes da comunidade escolar aperfeio-lo e atualiz-lo permanentemente.

    Cada estabelecimento de ensino deve adotar estas Normas Gerais de Conduta Es-

    colar como referncia, porm medidas ou procedimentos adicionais, que no afron-tem o disposto nelas, podem ser adotados individualmente pelas escolas, havendo aprovao do Conselho Escolar.

  • Normas Gerais de Conduta escolar | 7

    a. direitos dos aluNos

    1. dIrEIto EduCAo PBLICA GrAtuItA E dE QuALIdAdE

    As escolas pblicas estaduais abrigam alunos e alunas de diferentes idades, n-veis de desenvolvimento psicossocial e estratos sociais, que devem receber do Es-tado atenes adequadas s suas necessidades. Ter garantido o acesso educao gratuita e de qualidade, desde o Ensino Fundamental at a concluso do Ensino Mdio, constitui um dos direitos bsicos dos alunos.

    Em consequncia, todo aluno tem direito a:

    1.1. Receber educao em uma escola limpa e segura. Alunos com deficincia, que requeiram ateno especial, tm direito a receb-la na forma adequada s suas necessidades e igualmente gratuita;

    1.2. Usufruir de ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de discriminao, constrangimentos ou intolerncia;

    1.3. Receber ateno e respeito de colegas, professores, funcionrios e cola-boradores da escola, independentemente de idade, sexo, raa, cor, credo, religio, origem social, nacionalidade, deficincias, estado civil, orientao sexual ou crenas polticas;

    1.4. Receber informaes sobre as aulas, programas disponveis na escola e oportunidades de participar em projetos especiais;

    1.5. Receber Boletim Escolar e demais informaes sobre seu progresso educa-tivo, bem como participar de avaliaes peridicas, de maneira informal ou por instrumentos oficiais de avaliao de rendimento;

    1.6. Ser notificado, com a devida antecedncia, sobre a possibilidade de ser encaminhado para programa de recuperao, em razo do aproveitamento escolar;

    1.7. Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovao es-colar;

    1.8. Ter garantida a confidencialidade das informaes de carter pessoal ou acadmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos de risco ao ambiente escolar ou em atendimento a requerimento de rgos oficiais competentes.

  • 8 | Normas Gerais de Conduta escolar

    2. dIrEIto LIBErdAdE IndIVIduAL E dE EXPrESSo

    So igualmente garantidos ao aluno da escola pblica estadual os seguintes di-reitos individuais:

    2.1. Organizar, promover e participar de grmio estudantil ou entidade similar de sua escola;

    2.2. Participar da publicao de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e mtodos jornalsticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupaes e pontos de vista dos alunos;

    2.3. Promover a circulao de jornais, revistas ou literatura na escola, em qual-quer dos veculos de mdia disponveis, desde que observados os parme-tros definidos pela escola no tocante a horrios, locais e formas de distribui-o ou divulgao. Fica proibida a veiculao de contedos difamatrios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatrios, comerciais, de cunho partidrio ou de organizaes paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilcitos ou estimulem a sua prtica, ou cuja distribuio per-turbe o ambiente escolar, incite desordem ou ameace a segurana ou os direitos fundamentais do cidado, conforme previsto na Constituio Fede-ral, na Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) e de-mais previses legais;

    2.4. Afixar avisos no mural administrativo da escola, sempre acatando os regu-lamentos estabelecidos por esta. Fica proibida a veiculao de contedos difamatrios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatrios, comer-ciais, de cunho partidrio ou de organizaes paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos ilcitos ou estimulem a sua prtica, que per-turbem o ambiente escolar, incitem desordem ou ameacem a segurana ou os direitos fundamentais do cidado, conforme previsto na Constituio Federal, na Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente) e demais previses legais;

    2.5. Decidir sobre as vestimentas pessoais que portar, assim como sobre dis-tintivos ou adereos de uso estritamente pessoal, exceto nos casos em que sua apresentao represente perigo a si ou aos demais, ou quando divulgar idias racistas, preconceituosas, difamatrias, obscenas ou cuja circulao perturbe o ambiente escolar;

    2.6. Ter assegurados o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar.

  • Normas Gerais de Conduta escolar | 9

    3. dIrEIto A trAtAMEnto JuSto E CordIAL

    Cada aluno da escola pblica estadual tem o direito de ser tratado de forma justa e cordial por todos os integrantes da comunidade escolar, sendo assegurado a ele:

    3.1. Ser informado pela direo da escola sobre as condutas consideradas apro-priadas e quais as que podem resultar em sanes disciplinares, para que tome cincia das possveis consequncias de suas atitudes em seu rendi-mento escolar e no exerccio dos direitos previstos nestas Normas Gerais de Conduta Escolar e demais regulamentos escolares;

    3.2. Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decises administrati-vas da direo da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em confor-midade com o estabelecido neste documento e com a legislao pertinente;

    3.3. Estar acompanhado por seus pais ou responsveis em reunies e audin-cias que tratem de seus interesses quanto a desempenho escolar ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferncia compulsria da escola.

    B. deVeres e resPoNsaBilidades dos aluNos

    4. rELAo dE dEVErES E rESPonSABILIdAdES

    Cada aluno da escola pblica estadual tem os seguintes deveres e responsabili-dades:

    4.1. Frequentar a escola regular e pontualmente, realizando os esforos necess-rios para progredir nas diversas reas de sua educao;

    4.2. Estar preparado para as aulas e manter adequadamente livros e demais ma-teriais escolares de uso pessoal ou comum coletivo;

    4.3. Observar as disposies vigentes sobre entrada e sada das classes e de-mais dependncias da escola;

    4.4. Ser respeitoso e corts para com colegas, diretores, professores, funcion-rios e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raa, cor, credo, religio, origem social, nacionalidade, condio fsica ou emocio-nal, deficincias, estado civil, orientao sexual ou crenas polticas;

  • 10 | Normas Gerais de Conduta escolar

    4.5. Contribuir para a criao e manuteno de um ambiente de aprendizagem colaborativo e seguro, que garanta o direito de todos os alunos de estudar e aprender;

    4.6. Abster-se de condutas que neguem, ameacem ou de alguma forma interfi-ram negativamente no livre exerccio dos direitos dos membros da comuni-dade escolar;

    4.7. Respeitar e cuidar dos prdios, equipamentos e smbolos escolares, ajudan-do a preserv-los e respeitando a propriedade alheia, pblica ou privada;

    4.8. Compartilhar com a direo da escola informaes sobre questes que pos-sam colocar em risco a sade, a segurana e o bem-estar da comunidade escolar;

    4.9. Utilizar meios pacficos na resoluo de conflitos;

    4.10. Reunir-se sempre de maneira pacfica e respeitando a deciso dos alunos que no desejem participar da reunio;

    4.11. Ajudar a manter o ambiente escolar livre de bebidas alcolicas, drogas lci-tas e ilcitas, substncias txicas e armas;

    4.12. Manter pais ou responsveis legais informados sobre os assuntos escolares, sobretudo sobre o progresso nos estudos, os eventos sociais e educativos previstos ou em andamento, e assegurar que recebam as comunicaes a eles encaminhadas pela equipe escolar, devolvendo-as direo em tempo hbil e com a devida cincia, sempre que for o caso.

    C. CoNduta em amBieNte esColar

    5. CondutAS QuE AFEtAM o AMBIEntE ESCoLAr / FALtAS dISCIPLInArES

    Alm das condutas descritas a seguir, tambm so passveis de apurao e apli-cao de medidas disciplinares as condutas que professores ou a direo escolar considerem incompatveis com a manuteno de um ambiente escolar sadio ou inapropriadas ao ensino-aprendizagem, sempre considerando, na caracterizao da falta, a idade do aluno e a reincidncia do ato.

    5.1. Ausentar-se das aulas ou dos prdios escolares, sem prvia justificativa ou autorizao da direo ou dos professores da escola;

    5.2. Ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos do prdio escolar;

  • Normas Gerais de Conduta escolar | 11

    5.3. Utilizar, sem a devida autorizao, computadores, aparelhos de fax, telefo-nes ou outros equipamentos e dispositivos eletrnicos de propriedade da escola;

    5.4. Utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar, equipa-mentos eletrnicos como telefones celulares, pagers, jogos portteis, toca-dores de msica ou outros dispositivos de comunicao e entretenimento que perturbem o ambiente escolar ou prejudiquem o aprendizado;

    5.5. Ocupar-se, durante a aula, de qualquer atividade que lhe seja alheia;

    5.6. Comportar-se de maneira a perturbar o processo educativo, como, por exemplo, fazendo barulho excessivo em classe, na biblioteca ou nos corre-dores da escola;

    5.7. Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionrios ou colaboradores da escola;

    5.8. Fumar cigarros, charutos ou cachimbos dentro da escola;

    5.9. Comparecer escola sob efeito de substncias nocivas sade e convi-vncia social;

    5.10. Expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem as normas ou polticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da Educao ou pela escola;

    5.11. Exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatrios, racistas ou preconceituosos, incluindo a exibio dos referidos materiais na internet;

    5.12. Violar as polticas adotadas pela Secretaria Estadual da Educao no tocante ao uso da internet na escola, acessando-a, por exemplo, para violao de segurana ou privacidade, ou para acesso a contedo no permitido ou ina-dequado para a idade e formao dos alunos;

    5.13. Danificar ou adulterar registros e documentos escolares, atravs de qualquer mtodo, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrnicos;

    5.14. Incorrer nas seguintes fraudes ou prticas ilcitas nas atividades escolares:

    Comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir contedos totais ou par-ciais de provas a serem realizadas ou suas respostas corretas;Substituir ou ser substitudo por outro aluno na realizao de provas ou avaliaes;Substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliaes escolares;

  • 12 | Normas Gerais de Conduta escolar

    Plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e utiliz-lo como se fos-se seu, sem dar o devido crdito e fazer meno ao autor, como no caso de cpia de trabalhos de outros alunos ou de contedos divulgados pela internet ou por qualquer outra fonte de conhecimento.

    5.15. Danificar ou destruir equipamentos, materiais ou instalaes escolares; es-crever, rabiscar ou produzir marcas em qualquer parede, vidraa, porta ou quadra de esportes dos edifcios escolares;

    5.16. Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaa de bomba;

    5.17. Ativar injustificadamente alarmes de incndio ou qualquer outro dispositivo de segurana da escola;

    5.18. Empregar gestos ou expresses verbais que impliquem insultos ou ameaas a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidao mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;

    5.19. Emitir comentrios ou insinuaes de conotao sexual agressiva ou desres-peitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza sexualmente ofensiva;

    5.20. Estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou pro-mover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar;

    5.21. Produzir ou colaborar para o risco de leses em integrantes da comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da utilizao inadequada de objetos cotidianos que podem causar danos fsicos, como isqueiros, five-las de cinto, guarda-chuvas, braceletes etc.;

    5.22. Comportar-se, no transporte escolar, de modo a representar risco de danos ou leses ao condutor, aos demais passageiros, ao veculo ou aos passan-tes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas janelas, balanar o veculo etc.;

    5.23. Provocar ou forar contato fsico inapropriado ou no desejado dentro do ambiente escolar;

    5.24. Ameaar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da comunidade escolar;

    5.25. Participar, estimular ou organizar incidente de violncia grupal ou generalizada;

    5.26. Apropriar-se de objetos que pertencem a outra pessoa, sem a devida autori-zao ou sob ameaa;

  • Normas Gerais de Conduta escolar | 13

    5.27. Incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano inten-cional a equipamentos, materiais e instalaes escolares ou a pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros;

    5.28. Consumir, portar, distribuir ou vender substncias controladas, bebidas al-colicas ou outras drogas lcitas ou ilcitas no recinto escolar;

    5.29. Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que no seja de fogo, no recinto escolar;

    5.30. Apresentar qualquer conduta proibida pela legislao brasileira, sobretudo que viole a Constituio Federal, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e o Cdigo Penal.

    6. MEdIdAS dISCIPLInArES

    O no cumprimento dos deveres e a incidncia em faltas disciplinares podero acarretar ao aluno as seguintes medidas disciplinares:

    I Advertncia verbal;II Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento

    diretoria para orientao;III Comunicao escrita dirigida aos pais ou responsveis;IV Suspenso temporria de participao em visitas ou demais programas ex-

    tracurriculares;V Suspenso por at 5 dias letivos;VI Suspenso pelo perodo de 6 a 10 dias letivos;VII Transferncia compulsria para outro estabelecimento.

    7. ProCEdIMEntoS

    As medidas disciplinares devero ser aplicadas ao aluno em funo da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histrico disciplinar, comunicando-se aos pais ou responsveis.

    As medidas previstas nos itens I e II sero aplicadas pelo professor ou diretor;As medidas previstas nos itens III, IV e V sero aplicadas pelo diretor;As medidas previstas nos itens VI e VII sero aplicadas pelo Conselho Escolar.

    As faltas descritas nos itens 5.23 a 5.30 devero necessariamente ser submetidas ao Conselho de Escola para apurao e aplicao de medida disciplinar, devendo a unidade escolar informar Secretaria Estadual da Educao sua ocorrncia e a medi-da disciplinar aplicada.

  • 14 | Normas Gerais de Conduta escolar

    Em qualquer caso ser garantido amplo direito de defesa, ao aluno e aos seus responsveis, cabendo pedido de reviso da medida aplicada e, quando for o caso, recurso ao Conselho Escolar.

    A aplicao das medidas disciplinares previstas no isenta os alunos ou seus res-ponsveis do ressarcimento de danos materiais causados ao patrimnio escolar ou da adoo de outras medidas judiciais cabveis.

    8. rECurSoS dISCIPLInArES AdICIonAIS

    Para restaurar a harmonia e o adequado ambiente pedaggico, alm das medidas disciplinares descritas nestas Normas, professores, direo e o Conselho de Escola podem utilizar, cumulativamente, os seguintes instrumentos de gesto da convi-vncia escolar:

    8.1. Envolvimento de pais ou responsveis no cotidiano escolar;

    8.2. Orientaes individuais ou em grupo para mediar situaes de conflito;

    8.3. Reunies de orientao com pais ou responsveis;

    8.4. Encaminhamento a servios de orientao em situaes de abuso de dro-gas, lcool ou similares;

    8.5. Encaminhamento a servios de orientao para casos de intimidao base-ada em preconceitos ou assdio;

    8.6. Encaminhamento aos servios de sade adequados quando o aluno apre-sentar distrbios que estejam interferindo no processo de aprendizagem ou no ambiente escolar;

    8.7. Encaminhamento aos servios de assistncia social existentes, quando do conhecimento de situao do aluno que demande tal assistncia especiali-zada;

    8.8. Encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso de abandono intelectual, mo-ral ou material por parte de pais ou responsveis;

    8.9. Comunicao s autoridades competentes, dos rgos de segurana pbli-ca, Poder Judicirio e Ministrio Pblico, de crimes cometidos dentro das dependncias escolares.

  • FUNDAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO

    Organizao e Coordenao

    Marco Aurelio Chagas Martorelli

    Capa

    Mrcio Koprowski (colaborador)

    Editorao e reviso

    Departamento Editorial da FDE

    CTP, impresso e acabamento

    Imprensa Oficial do Estado de So Paulo

    Tiragem

    28.500 exemplares