CONFERNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

Conselho Episcopal Pastoral 14 Reunio

Braslia DF, 14 a 16 de maio de 2013

P N 0267/13

Nota da CNBB sobre a reduo da maioridade penal

Bem-aventurados os que promovem a paz, porque sero chamados filhos de Deus (Mt 5,9)

O debate sobre a reduo da maioridade penal, colocado em evidncia mais uma vez

pela comoo provocada por crimes brbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a

uma profunda reflexo sobre nossa responsabilidade no combate violncia, na promoo da

cultura da vida e da paz e no cuidado e proteo das novas geraes de nosso pas.

A delinquncia juvenil , antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a

Famlia no tm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade,

os direitos da criana e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituio

Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no mbito carcerrio seria maquiar a

verdadeira causa do problema, desviando a ateno com respostas simplrias, inconsequentes

e desastrosas para a sociedade.

A campanha sistemtica de vrios meios de comunicao a favor da reduo da

maioridade penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles so tambm

vtimas da realidade injusta em que vivem. Eles no so os principais responsveis pelo

aumento da violncia que nos assusta a todos, especialmente pelos crimes de homicdio. De

acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a maioria dos adolescentes internados na

Fundao Casa, em So Paulo, foi detida por roubo (44,1%) e trfico de drogas (41,8%). J o

crime de latrocnio atinge 0,9% e o de homicdio, 0,6%. , portanto, imoral querer induzir a

sociedade a olhar para o adolescente como se fosse o principal responsvel pela onda de

violncia no pas.

O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), ao contrrio do que se propaga

injustamente, exigente com o adolescente em conflito com a lei e no compactua com a

impunidade. Ele reconhece a responsabilizao do adolescente autor de ato infracional, mas

acredita na sua recuperao, por isso prope a aplicao das medidas socioeducativas que

valorizam a pessoa e lhe favoream condies de autossuperao para retornar a sua vida

normal na sociedade. sociedade cabe exigir do Estado no s a efetiva implementao das

medidas socioeducativas, mas tambm o investimento para uma educao de qualidade, alm

de polticas pblicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade de

se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta,

causadora de inmeras situaes que levam os adolescentes violncia.

Adotada em 42 pases de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18

anos decorre das recomendaes internacionais que sugerem a existncia de um sistema de justia especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18

anos (UNICEF). Reduzi-la seria ignorar o contexto da clusula ptrea constitucional Constituio Federal, art. 228 , alm de confrontar a Conveno dos Direitos da Criana e do

Adolescente, as regras Mnimas de Beijing, as Diretrizes para Preveno da Delinquncia

Juvenil, as Regras Mnimas para Proteo dos Menores Privados de Liberdade (Regras de

Riad), o Pacto de San Jos da Costa Rica e o Estatuto da Criana e do Adolescente (cf. Declarao da CNBB contra a reduo da maioridade penal 24.04.2009).

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil

(CNBB), reunido em Braslia, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a reduo da maioridade

no a soluo para o fim da violncia. Ela a negao da Doutrina da Proteo Integral que

fundamenta o tratamento jurdico dispensado s crianas e adolescentes pelo Direito

Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regenerao do

adolescente quando favorecido em seus direitos bsicos e pelas oportunidades de formao

integral nos valores que dignificam o ser humano.

No nos cansemos de combater a violncia que contrria ao Reino de Deus; ela

nunca est a servio da humanidade, mas a desumaniza, como nos recordava o papa Bento XVI (Angelus, 11 de maro de 2012).

Deus nos conceda a todos um corao materno que pulse com misericrdia e

responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescncia. Nossa Senhora Aparecida

proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da famlia.

Braslia, 16 de maio de 2013

Dom Jos Belisrio da Silva

Arcebispo de So Lus do Maranho

Presidente da CNBB em exerccio

Dom Sergio Arthur Braschi

Bispo de Ponta Grossa - PR

Vice-Presidente da CNBB em exerccio

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Braslia

Secretrio Geral da CNBB