8/4/2019 Nota Informativa Recursos Hierrquicos; 2011.ago.31

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NOTA INFORMATIVA

Recurso Hierrquico das Listas DefinitivasDe Ordenao, Colocao, No Colocao e Excluso

Das Necessidades Transitrias2011-2012

A partir de hoje e at ao dia 7 do ms de Setembro estar disponvel a aplicao

electrnica para a formulao do recurso hierrquico, constituindo nico meio de

impugnao graciosa, conforme o n 4 do artigo 19 do DL n.20/2006 na redaco

dada pelo DL n.51/2009 de 27 de Fevereiro, pelo que, qualquer recurso que no seja

apresentado da forma legalmente prevista, ser rejeitado e arquivado.

Considerando que o prazo para a interposio do recurso de 5 (cinco) dias teis, a

aplicao electrnica ser retirada do ar durante os dias 3 e 4 de Setembro ,

respectivamente, sbado e domingo.

A aplicao electrnica dispe de um servio prvio de informao destinado a prestar

esclarecimentos sobre o(s) motivo(s) que fundamenta(m) o recurso, identificado comoConsulta Prvia. A submisso da Consulta Prvia suspende o prazo dos cinco dias

dados pela lei para recorrer, pelo igual nmero de horas que decorram at

disponibilizarmos a resposta dada por um jurista, na mesma aplicao electrnica,

passando a partir da a contar o prazo remanescente at ao limite dos cinco dias.

Assim, o interessado dever estar muito atento aplicao, consultando-a com

regularidade, a fim de poder fazer uma boa gesto do prazo que dispe.

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A Consulta Prvia no substitui o recurso hierrquico , podendo ser sempre

formulado caso o interessado veja nele utilidade, aps o esclarecimento que lhe foi

prestado.

Para o envio de documentos, obrigatoriamente dentro do prazo do recurso, deve ser

utilizado o fax n 213943495 , indicando no canto superior direito de todas as pginas,

o nmero de candidato . A DGRHE dispe de todos os formulrios electrnicos

relativos aos candidatos. Deste modo, no necessrio o envio de documentos como

listas, reclamaes ou verbetes.

As tipologias contempladas na aplicao electrnica do Recurso diferem consoante o

tipo de Lista Definitiva em causa, considerando os concursos a que o utilizador emconcreto foi opositor [DACL, DCE e Contratao].

A aplicao electrnica do Recurso Instrudo de fcil utilizao, contendo instrues

que ajudam sua boa utilizao. Deve ter sempre o cuidado de ler atentamente todas

as informaes contidas nas pginas da aplicao de recurso, designadamente os

alertas registados a vermelho.

Os recursos sero decididos no prazo de 30 dias teis, a partir da sua interposio. No

entanto, este prazo pode ser alargado at 90 dias teis, quando exista juno de

documentos por parte do recorrente, ou implique diligncias fora da DGRHE.

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A notificao da deciso do recurso e sua fundamentao feita exclusivamente por

via electrnica, atravs da consulta de aplicao electrnica cuja disponibilizao ser

oportunamente divulgada na pgina electrnica desta DGRHE. No sero enviadas

notificaes em papel.

DGRHE, 31 de Agosto de 2011