Nota Técnica · Nota Técnica Julho de 2020 NO 41 Diest Diretoria de Estudos e Políticas do...

NotaTécnica

Julho de 2020

NO 41Diest

Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia

INOVAÇÃO INSTITUCIONAL NA COORDENAÇÃO FEDERATIVA PARA ENFRENTAMENTO E SAÍDA DO SURTO DE COVID-19

Paulo de Tarso Frazão Soares Linhares

Tarcila Queiroz Ramos

Roberto Pires Messenberg

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Governo Federal

Ministério da Economia Ministro Paulo Guedes

Fundação pública vinculada ao Ministério da Economia, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos.

PresidenteCarlos von Doellinger

Diretor de Desenvolvimento InstitucionalManoel Rodrigues Junior

Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da DemocraciaFlávia de Holanda Schmidt

Diretor de Estudos e PolíticasMacroeconômicasJosé Ronaldo de Castro Souza Júnior

Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e AmbientaisNilo Luiz Saccaro Júnior

Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovaçãoe InfraestruturaAndré Tortato Rauen

Diretora de Estudos e Políticas SociaisLenita Maria Turchi

Diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas InternacionaisIvan Tiago Machado Oliveira

Assessora-chefe de Imprensa e ComunicaçãoMylena Fiori

Ouvidoria: http://www.ipea.gov.br/ouvidoriaURL: http://www.ipea.gov.br

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NotaTécnica

Julho de 2020

NO 41Diest






EQUIPE TÉCNICA

Paulo de Tarso Frazão Soares LinharesTécnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) do Ipea.

Tarcila Queiroz RamosPesquisadora do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional (PNPD) na Diest/Ipea.

Roberto Pires MessenbergTécnico de planejamento e pesquisa na Diest/Ipea.

DOI: http://dx.doi.org/10.38116/ntdiest41

As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e EPUB (livros e periódicos). Acesse: <http://www.ipea.gov.br/portal/publicacoes>.

As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Ipea ou do Ministério da Economia.

É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte.

Reproduções para fins comerciais são proibidas.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................ 7

2 COORDENAÇÃO FEDERATIVA E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 .................................... 7

3 CRIAÇÃO DE ARRANJOS DE COORDENAÇÃO DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS BRASILEIROS DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 ............................................................................................ 9

4 COORDENAÇÃO FEDERATIVA E SAÍDA DA CRISE NO CONTEXTO DA COVID-19 ..................................... 13

5 RECOMENDAÇÕES ....................................................................................................................................................... 14

REFERÊNCIAS .................................................................................................................................................................... 14

ANEXO ................................................................................................................................................................................. 16

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71 INTRODUÇÃO1

A emergência da pandemia causada pela Covid-19 exigiu uma resposta rápida e abrangente dos governos e das socie-dades civis em todo o mundo. Velocidade, multiplicidade e diversidade de ações e de atores envolvidos colocaram em relevo problemas de coordenação.

Esta nota técnica tem por objetivo identificar as medidas institucionais adotadas pelos governos estaduais brasileiros que visam à criação de instituições para a promoção da coordenação de ações entre os órgãos estaduais, municipais e os representantes da sociedade civil diante da emergência da pandemia no âmbito de cada estado. Embora sejam registradas aqui medidas adotadas até 9 de junho, o período de observação concentra-se mais detidamente nos meses de março e abril de 2020, quando os governos estaduais estabeleceram os marcos institucionais sobre os quais cada um iria atuar na gestão da crise que se vislumbrava à frente.2

Percorreremos a sequência inicial de medidas formais dos governos estaduais e, ao fazê-lo, buscaremos su-gerir aprimoramentos ainda úteis ao momento de enfrentamento da pandemia, além de, sobretudo, propor melhorias aos arranjos já instituídos – no sentido de aprimorar a coordenação entre os entes da Federação brasileira – para a fase de retomada das atividades após o pico de contaminação da população pelo vírus da Covid-19.

2 COORDENAÇÃO FEDERATIVA E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19

Assim como no caso da Covid-19 hoje, a cólera, que devastou a Europa no século XIX, teve origem na Ásia. É certo que a cólera não constituiu a primeira pandemia a assolar a humanidade. Porém, ela proporcionou ensinamentos preciosos para a compreensão de sua propagação e de como combatê-la.3 O primeiro e, certamente, mais importante desses ensinamentos é o de que a proteção de todos é necessária à proteção de cada indivíduo isoladamente considerado, pois as pandemias não respeitam fronteiras, sejam estas econômicas, sejam sociais, sejam políticas.4

Pragmaticamente, todavia, essa ideia simples não é de fácil implementação. Pandemias ocorrem pela disseminação de doenças infecciosas, e, consequentemente, a eficácia de sua prevenção envolve o controle das formas de transmissão. Não se trata, portanto, “apenas” de um problema de saúde pública, e, consequentemente, menos ainda de atendimento médico--hospitalar. A ação do setor público é fundamental, seja por meio do estímulo e da regulamentação/validação de tratamentos e/ou vacinas, seja mediante a prevenção às formas de contágio, ou, ainda, pela mitigação dos efeitos sociais e econômicos negativos. De modo geral, muitas dessas medidas envolvem a participação ativa das pessoas nos cuidados com a higiene e o distanciamento nos contatos sociais, com fortes repercussões econômicas. Em todas as dimensões envolvidas, a capacidade de coordenação entre os entes estatais – e destes com a sociedade civil – constitui um elemento essencial para a eficácia, a eficiência e a efetividade5 das ações de controle da doença.

Assim, torna-se necessário induzir que as ações adotadas por cada participante dessa rede de atores estejam em “sin-tonia” com as demais. A criação de novas instituições ou a adaptação de antigas às novas tarefas torna-se necessária para a coordenação entre os atores envolvidos. Porém, como demonstrado em literatura pertinente,6 as mudanças institucionais em políticas públicas não são eventos sem custos, e, portanto, não é trivial que elas ocorram.

Talvez seja a pressão de tantas e tão abrangentes ações, em um contexto dramático de uma doença que se alastra e deixa um rastro de morte, que explique a enorme capacidade de transformação do status quo institucional em contextos de crises geradas por pandemias (Evans, 1988).

1. Os autores agradecem o auxílio de Rodrigo Moraes pela oferta de dados e sugestões, bem como à Natália Massaco Koga, Janine Mello e Flávia de Holanda Schmidt, pela leitura cuidadosa e pelas pertinentes críticas e sugestões à versão anterior desta nota técnica.

2. Está para além do escopo deste trabalho a análise dos diferentes arranjos implementados. Reconhecemos, no entanto, que o exame desses arranjos, implementados para a coordenação das ações de enfrentamento à pandemina, aqui apenas identificados, constitui uma avenida promis-sora para trabalhos futuros, especialmente em conexão com a rica bibliografia já consolidada no Brasil sobre conselhos participativos.

3. A descoberta da forma de transmissão da cólera se deve ao trabalho minucioso do médico John Snow, que identificou a localização espacial dos óbitos por cólera e relacionou-os ao fornecimento de água contaminada. Relatos pormenorizados de seu trabalho e de sua vida podem ser encontrados no sítio da John Snow Society, disponível em: <http://www.johnsnowsociety.org/>.

4. Isso não significa que classes sociais distintas foram atingidas com intensidade semelhante quando da ocorrência da pandemia da cólera na Europa do século XIX. Porém, como a contaminação ocorreu pelo consumo (universal) de água, uma vez estabelecida, a pandemia passou a ter uma dinâmica própria, de difícil controle na propagação entre os diversos grupos sociais. Assim, diferente de outras pandemias anteriores ao século XIX, na da cólera observa-se a adoção, pelos estados nacionais, de políticas públicas abrangentes, notadamente a implantação de redes de esgoto e água potável de caráter universal. Para mais detalhes, ver Evans (1988).

5. A dimensão da efetividade está fortemente correlacionada à representatividade dos diferentes seguimentos (estatais e, sobretudo, sociais), posto que estima o quanto “setores são beneficiados e em detrimento de que outros atores sociais” (Torres, 2004).

6. König, Tsebelis e Debus (2011).

8A implementação de um extenso conjunto de iniciativas de forma coordenada pelos entes nacionais é um desafio

especialmente relevante em um Estado federativo como o brasileiro.7 Nesse aspecto, a emergência da pandemia da Covid-19 aguça a tensão entre, de um lado, a autonomia dos entes federados, própria do arranjo federativo brasileiro, e, de outro, a necessi-dade imperiosa de coordenação de um grande e complexo conjunto de ações vitais para o combate da pandemia e a mitigação dos efeitos econômicos e sociais negativos.8

Nesse aspecto, convém registrar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de abril de 2020, na qual foram reafirmados os princípios de autonomia dos entes da Federação brasileira ao assegurar a competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a adoção tanto de medidas administrativas quanto normativas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Em outras palavras, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer as normas e implementar as medidas administrativas que lhes parecerem mais apropriadas autonomamente. Diante desse qua-dro institucional, cabe perguntar: como assegurar a necessária compatibilidade das normas e ações escolhidas por cada ente?

É necessário reconhecer, desde já, que, há muito, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo estabelecido no Brasil por meio da criação de conselhos. No plano nacional, além do Conselho Nacional de Saúde (CNS), responsável pela formu-lação de estratégias e pelo controle da Política Nacional de Saúde, há o Conselho Intergestores Tripartite, constituído por representantes das secretarias estaduais e municipais de saúde e do Ministério da Saúde. No nível estadual, além do conselho estadual de saúde, há o Conselho Intergestores Bipartite (estado e municípios). Por fim, todos os municípios integrados ao SUS possuem um conselho municipal de saúde. Enfim, não é possível afirmar que havia ausência de órgãos colegiados com participação tanto de estados e municípios quanto de representantes da sociedade civil na formulação, na implementação e no monitoramento das políticas de saúde no Brasil quando da emergência da Covid-19.9 Todavia, muitos dos novos arranjos criados, aqui identificados, possuem um escopo de atuação transversal, e, nesse sentido, distintos daqueles já existentes no âmbito do SUS; por essa razão, representam uma inovação institucional notável. Assim, eles regulam aspectos específicos em diversas áreas, e não apenas na área da saúde. Por outro lado, não pretendem estabelecer a política pública de longo prazo e/ou abrangente para todas as áreas sob sua jurisdição, as quais se estendem desde as relativas à infraestrutura hospitalar até a regulação das atividades permitidas ou a indicação daquelas que devem ser fechadas, passando, muitas vezes, por aspectos tributários. Portanto, parece razoável reconhecer a inovação que eles representam e, ao mesmo tempo, questionar sobre a re-lação entre as novas instituições, criadas no surto da Covid-19, e as antigas instituições dos estados brasileiros, especialmente aquelas do SUS; em que medida elas são complementares ou conflitantes? Conforme enfatizado por Fleury (2009) ao analisar a construção institucional do SUS, é possível perceber o Estado, “para além de um conjunto de aparelhos e instituições, como campo e processos estratégicos, onde se entrecruzam núcleos e redes de poder que, ao mesmo tempo, articulam-se e apresentam contradições e decalagens uns em relação aos outros”.

No caso específico dos arranjos criados para coordenação das ações de enfrentamento da Covid-19, a participação de representantes externos aos governos estaduais parece bastante útil, pois permitiria, ao menos potencialmente: i) a difusão de dados e informações sobre a Covid-19; ii) a negociação entre os segmentos afetados, por meio dos seus representantes; e, finalmente, iii) a coordenação de ações entre órgãos públicos estaduais e municipais e a sociedade civil afetada. Por essas razões, a existência de arranjos de coordenação, com participação de representantes municipais e da sociedade civil, pode ser uma condição necessária, embora não suficiente ao estabelecimento de uma estratégia de ação com maior aderência às preferên-cias da população; consequentemente, proporcionando tanto maior probabilidade de adesão/participação na implementação quanto na eficiência da utilização dos recursos empregados – incluídos nesse aspecto, evidentemente, os custos decorrentes da interrupção das atividades econômicas. Nesse sentido, arranjos institucionais formais que promovam a coordenação podem ser compreendidos como “ferramentas” úteis para a cooperação entre entes estatais e diferentes segmentos sociais.10

Deve-se reconhecer, ainda, que a criação de instituições que promovam a coordenação federativa no âmbito dos governos estaduais e seus respectivos municípios é útil não apenas para o momento de enfrentamento inicial da escalada pandêmica, mas, também, para os movimentos ulteriores de criação e implementação de estratégias compartilhadas com vistas à redução do ímpeto do surto. Essas mesmas instituições poderão, dado seu caráter transversal, se ocupar do estabelecimento e/ou monitoramento da estratégia de retomada das atividades econômicas, interrompidas pela crise sanitária, bem como de políticas de geração de emprego e renda, especialmente onde os impactos foram mais negativos. No momento posterior (ao enfrentamento inicial), de descenso geral das taxas de infecção, os entes federativos brasileiros enfrentarão diversos e graves problemas, os quais, por sua vez, exigirão elevado nível de coordenação durante uma transição que possa se mostrar segura e eficiente para a retomada de uma “nova” situação de “normalidade”.

7. Para mais detalhes sobre arranjos institucionais de coordenação no caso brasileiro, ver Linhares e Messenberg (2020).

8. Convém registrar que as medidas adotadas pelo governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) no 926/2020, para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nem a tomada de providências normativas e administrativas por esses entes.

9. Há ampla e rica literatura acadêmica sobre o arranjo do SUS, apontado, indiscutivelmente, como um caso de sucesso para esse setor no mundo.

10. Como bem observa Morris (1976) em seu clássico estudo sobre a cólera, “to follow the cholera track was to watch the trust and cooperation between different parts of the society strained to the utmost”.

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93 CRIAÇÃO DE ARRANJOS DE COORDENAÇÃO DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS

BRASILEIROS DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19

O mês de março de 2020 marcou a entrada dos governos estaduais na criação de condições institucionais para o enfrenta-mento da pandemia da Covid-19 em território brasileiro. A simples observação da sequência das datas de publicação das medidas revela a rapidez com que os governos estaduais acabaram por se mobilizar no aspecto institucional. No transcurso de apenas uma semana, mais exatamente entre os dias 12 e 19 de março de 2020, todos os governos estaduais brasileiros já haviam editado medidas emergenciais – muito embora, em diversos casos, nem ao menos uma ocorrência da doença tivesse sido confirmada em suas jurisdições. O dia 12 de março representa uma baliza temporal importante, pois foi nele que a Orga-nização Mundial da Saúde (OMS) decretou que o mundo estava em pandemia pelo novo coronavírus. Mesmo assim, convém observar que a iniciativa dos governos estaduais ocorreu em paralelo às medidas editadas pelo governo federal11 e antecedeu a própria decretação de estado de calamidade pública no plano federal, ocorrida no dia 20 de março de 2020.12

O acompanhamento mais próximo dessas medidas iniciais revela o aumento da intensidade e da amplitude da uti-lização dos instrumentos julgados necessários pelos governos estaduais no enfrentamento do contágio pandêmico e de suas eventuais consequências.

Uma evidência adicional de como se deu a mobilização dos governos estaduais também pode ser encontrada no regis-tro da reunião realizada (por videoconferência) pelos governadores em 25 de março de 2020 (com a presença do presidente da Câmara dos Deputados13). O objetivo conjunto aqui era o da coordenação, entre governos estaduais, das ações gerais no enfren-tamento da pandemia, inclusive daquelas destinadas à proteção da saúde dos segmentos sociais mais vulneráveis da população, bem como à manutenção do funcionamento operacional das empresas ameaçadas e dos níveis de empregos formais na economia (Herculano, 2020).

Além disso, conjuntamente com o esforço normativo dos governos estaduais, cabe fazer o registro da intensa ati-vidade dos governos municipais para reconhecer formalmente o estado excepcional provocado pela epidemia da Covid-19.

No entanto, observa-se importante heterogeneidade quando comparamos a quantidade de medidas editadas por mu-nicípios de diferentes estados ante a pandemia. Enquanto municípios localizados em estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina editaram centenas de medidas, de modo geral, em municípios de outros estados, o número de medidas cai para algumas dezenas, ou, ainda, em vários estados da Federação não foi identificada qualquer medida normativa municipal.14 Sob a perspectiva da coordenação das ações no enfrentamento da Covid-19, é necessário reconhecer o ativismo normativo municipal como um possível dificultador da coordenação das iniciativas em um estado. Evidências de descoordenação entre as ações de diferentes municípios e as normas sanitárias editadas por seus respectivos governos estaduais têm sido frequente-mente reportadas pela imprensa.15

A tabela 1 traz um quadro do conjunto de medidas adotadas por governos estaduais em cada estado da Fede-ração brasileira e um quantitativo absoluto de medidas municipais.16

11. Para uma visão detalhada das medidas promulgadas pelo governo federal, ver KOGA (2020).

12. Para um acompanhamento da trajetória das medidas de isolamento social no Brasil, por estado da Federação, ver a sequência quinzenal de notas técnicas elaboradas por Rodrigo Moraes. Esses e outros trabalhos do Ipea sobre a Covid-19 estão disponíveis em: <https://www.ipea.gov.br/oronavirus/publicacoes.html>.

13. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao governo federal importante papel no desenho de políticas públicas; portanto, sua presença ativa nos governos estaduais e municipais, bem como sua proximidade destes, nesta crise seria, indiscutivelmente, fundamental para o enfrentamento da pandemia. No entanto, por razões que não serão discutidas aqui, esse não foi o papel por ele desempenhado até este momento.

14. Este levantamento não pode ser considerado exaustivo. A pesquisa em todos os diários oficiais municipais está muito além do tempo aqui disponível. As medidas municipais estão baseadas no sítio <https://leismunicipais.com.br/coronavirus>.

15. Para alguns exemplos, ver Cidades... (2020), Coronavírus.. (2020) e Silva (2020).

16. As datas listadas na tabela 1 apresentam multiplicidade de fontes e podem conflitar com datas de referência no Diário Oficial da União e suas portarias. As razões podem decorrer do intervalo entre a data de assinatura e a data de publicação do decreto. Outras derivam da decretação realizada em um mês, mas o mesmo decreto sofreu alterações e foi republicado. A datação primária dos dados está fixada nos diários oficiais de cada um dos estados pesquisados e na compilação disponibilizada no sítio <https://leismunicipais.com.br/coronavirus>.

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1 – Medidas temporárias e emergenciais

2 – Estado de emergência

3 – Estado de calamidade

4 – Fechamento de atividades em municípios

5 – Suspensão total ou parcial de transporte público intermunicipais ou

interestaduais

6 – Criação de conselhos internos ao governo estadual

7 – Criação de conselhos com partici-pação de órgãos externos ao governo estadual (federais e/ou municipais) e/

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12A tabela 1 busca, simplesmente, registrar a data das primeiras medidas adotadas pelos governos estaduais, apontando a

natureza do que está sendo normatizado e, principalmente, identificar as medidas que instituíram alguma forma de arranjo de coordenação federativa, além da classificação deles entre dois tipos: os compostos apenas por órgãos do governo estadual e aque-les que incluem representantes municipais e da sociedade civil. Portanto, trata-se de um primeiro esforço de reconhecimento da criação de arranjos de coordenação federativa para o enfrentamento da Covid-19. Acrescentamos, ainda, a identificação daqueles arranjos dos quais também participam representantes da sociedade civil. Nas últimas três colunas, apresentamos o quantitativo total de medidas editadas pelos governos municipais de cada estado e do próprio governo estadual, além do total geral.

Observa-se que a decretação das medidas emergenciais, registradas nas cinco primeiras colunas da tabela 1, foi acompanhada de uma grande variedade de normas, tanto por governos estaduais como municipais, totalizadas nas colunas 8 e 9. Todavia, quando consideradas as finalidades dos atos normativos promulgados pelos governos estaduais, constata-se a existência de quatro tipos de instrumentos. Em primeiro lugar, há medidas que visavam dotar os governos estaduais das con-dições legais para agirem com maior liberdade, ou seja: decretar o estado de emergência (antes da epidemia) e de calamidade (após a disseminação do surto). De modo geral, estas normas permitiram a realização de compras com maior velocidade, a alteração das datas dos compromissos de pagamentos, a abertura de crédito suplementar ao orçamento público etc.17

Um segundo grupo de normas focalizou especificamente a área da saúde. Por um lado, há medidas que visam à prevenção do contágio. Nesse caso, as normas caracterizaram-se pela imposição da obrigatoriedade do uso de máscaras, por regras para a presença em velórios e sepultamentos e, ainda, pela total interrupção de algumas atividades, notadamente no comércio e nos transportes intermunicipais. Outro grupo de medidas da área da saúde é constituído por aquelas que busca-ram lidar com as consequências negativas da pandemia. As mais significativas são aquelas diretamente ligadas ao tratamento de doentes e dirigidas, sobretudo, à ampliação da capacidade de atendimento hospitalar.

Em um terceiro grupo, estão as medidas que procuraram lidar com as consequências sociais e econômicas da pan-demia. Dentre as quais merecem destaque aquelas associadas à proteção direta de segmentos sociais e empresas vulneráveis, por meio de medidas de manutenção da renda e de fornecimento de cestas básicas, por exemplo, ou à prorrogação dos venci-mentos de tributos e à execução dos decretos proibitivos de reajustes de locação.

Por fim, o quarto grupo de medidas – as quais, na verdade, interessam mais diretamente aos objetivos deste traba-lho – compreende aquelas editadas por governos estaduais e voltadas à criação dos arranjos de coordenação.18 Trata-se aqui, mais exatamente, de normas que objetivam o estabelecimento de estratégias comuns e a criação de instituições de compar-tilhamento de decisões. Pode-se, assim, agrupá-las em dois subgrupos, segundo a busca da coordenação de ações: i) órgãos dos governos estaduais exclusivamente; ou ii) órgãos dos governos estaduais e outras esferas da Federação, especialmente prefeituras municipais (além de segmentos diversos da sociedade civil). Consideramos nesta nota técnica, portanto, que a institucionalização de arranjos de coordenação, mesmo daqueles constituídos apenas por órgãos do poder público estadual, pode ser compreendida como um eixo próprio de ação na classificação das respostas ao surto (Pires, 2020).

Dada a natureza de interdependência das medidas para a eficácia das ações adotadas pelos órgãos públicos (e mesmo por agentes da sociedade civil), a criação de arranjos de coordenação do segundo subtipo, destacado anteriormente, ganha especial relevância. Vale ressaltar que o fato de o governo estadual poder atuar com mais velocidade torna-se secundário para o sucesso do enfrentamento da pandemia caso os governos estaduais, municipais e a própria sociedade civil permaneçam agindo de forma isolada. Isto porque, em tal caso, o conjunto descoordenado das ações promovidas pelos entes federados e grupos da sociedade civil resultará, inevitavelmente, no comprometimento geral da eficácia das ações (Schimdt, Mello e Cavalcante, 2020).

Assim, é fácil constatar que as ações compreendidas nos três primeiros eixos tipificados na tabela 1 como repostas ao surto pandêmico podem ter sua efetividade completa ou parcialmente anuladas, no âmbito de um estado, caso os entes deste último venham a atuar de forma desconexa, em sentidos distintos (e até opostos). Por exemplo, se um grupo de municípios adota medidas preventivas de distanciamento social enquanto outros não atuam ou passam a atuar em sentido oposto, o resultado global será a ineficácia (parcial ou completa) das medidas. Portanto, o quarto eixo de ações destacado na tabela 1 compreende a necessidade do estabelecimento de uma estratégia conjunta e coor-denada para o enfrentamento da crise. Vale dizer: não basta saber o que fazer, pois a eficácia das ações de cada ente decorre do fato de que ela seja empreendida no momento e na intensidade requeridos em função da necessidade do todo, portanto, do que os demais também estejam fazendo, sob pena de ruína geral dos resultados obtidos.

17. A amplitude da redução das exigências legais para a realização de compras, contratações, destinação de recursos orçamentários, entre outras medidas, é estabelecida em cada constituição estadual.

18. Dada a variedade de iniciativas – algumas de caráter deliberativo, outras apenas consultivo, com composições e escopo de atuação também variados –, adotaremos aqui a denominação “arranjo de cooperação” para representá-los.

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134 COORDENAÇÃO FEDERATIVA E SAÍDA DA CRISE NO CONTEXTO DA COVID-19

Imediatamente após o início da crise sanitária provocada pela rápida ascensão do surto do coronavírus,19 o que se observou como reação por parte dos entes federativos no Brasil foi a criação de arranjos de coordenação pelos estados da Federação brasileira.20 Tais arranjos receberam, então, diversas denominações, como conselhos, comitês, grupos executivos, gabinetes de crise etc. Cabe registrar aqui, ainda, a existência de muitas iniciativas de coordenação infor-mais entre governos estaduais, municipais e segmentos da sociedade civil. Há diversas notícias na imprensa relatando reuniões entre governadores e prefeitos e mesmo a realização de ações conjuntas.21 Todavia, são iniciativas, ainda assim, isoladas, que não chegaram a criar a institucionalidade22 necessária à coordenação geral das ações, dada a gravidade da crise. Mesmo assim, no entanto, servem para demonstrar a existência da busca (diante da sentida neces-sidade) da coordenação das ações para seu enfrentamento. Nessa linha de iniciativas de coordenação que merecem registro,23 pelo caráter inovador e aparente eficácia, está a do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus, institu-ído pelo Consórcio do Nordeste, formado pelos governos estaduais daquela região brasileira.24 O comitê articula uma rede de pesquisadores, nacionais e internacionais, para o fornecimento de informações e recomendações aos governos regionais e locais. O trabalho do comitê está organizado em nove subcomitês temáticos, entre os quais se encontra um voltado especificamente às políticas públicas de intervenção (medidas econômico-sociais). Em que pese a relevância desse arranjo, sua análise mais detalhada está para além do escopo desta nota técnica, que busca identificar os arran-jos de coordenação internos ao âmbito estadual.

Todos esses esforços, sobretudo os formais, poderão ser de grande importância na fase de recuperação, tanto no âmbito da saúde e da proteção dos segmentos vulneráveis quanto da recuperação da economia. Além dos aspectos da estratégia de contenção do surto da doença, preponderante na fase de ascensão do contágio, a etapa de retomada da “normalidade” ocorrerá em um cenário ainda da maior gravidade e de novas preocupações, para as quais a coorde-nação das ações entre municípios e governos estaduais, municípios e sociedade civil será imprescindível.

Pensando, inicialmente, nos campos social e econômico, após meses de epidemia, os governos estaduais e os munici-pais estarão em uma situação fiscal de ainda maior estrangulamento financeiro, seja pelo aumento de gastos, seja em função da queda das receitas. Ao mesmo tempo, aqueles segmentos vulneráveis, tanto empresas quanto indivíduos, terão esgotado qualquer eventual poupança anteriormente acumulada e dependerão, portanto, ainda com maior intensidade, de apoio direto estatal e/ou da realização de atividades que proporcionem algum tipo de rendimento, o que, na prática, se traduzirá por riscos de novas ondas de contaminação. Diante das restrições, seja do lado da demanda, seja do lado da oferta, a capacidade do setor produtivo privado de estabelecer uma trajetória de rápida recuperação torna-se improvável. Conforme pôde ser observado desde o início da pandemia, inúmeras empresas interromperam suas atividades em função da crise; consequentemente, além da escassez de mercado, há também um fenômeno de “contágio” paralisante do funcionamento de várias cadeias produtivas.25

Já em relação ao campo da saúde, pode-se inferir que, assim como na fase de ascensão do surto epidemiológico, seu descenso também ocorrerá de forma desigual pelas diversas regiões e cidades do país. Até o alcance de uma situação concreta de ampla vacinação populacional ou de “imunidade de rebanho” (caracterizada por algo como 60%-70% da população imu-nizada), os riscos para o surgimento de novas ondas de contaminação permanecerão como ameaça real, o que exigirá medidas adicionais de proteção às áreas até então menos afetadas pela epidemia em sua fase inicial de ascensão. Ações de proteção de pessoas e empresas vulneráveis nessas áreas terão de ser estendidas para além do tempo justificável em lugares onde as oportunidades de recuperação de renda já se restabeleceram. Por essa razão, cadeias produtivas extensas e territorialmente dispersas terão dificuldades de ser restabelecidas rápida e simultaneamente.

Dessa perspectiva, na ausência de um esforço de coordenação entre os diversos entes da Federação brasileira, haverá um incentivo significativo para a suspensão da agenda (já adiada) de reformas econômicas, notadamente a

19. Pode-se tomar a data de 11 de março de 2020 como o marco inicial da crise, posto ser esse o dia em que a OMS decretou a Covid-19 como uma pandemia; além disso, a data marca a reação observada pelos governos estaduais. Ou seja, embora os casos ainda fossem relativamente em menor número, o estado de mobilização e as medidas adotadas a partir daquele momento permitem localizar ali o início da crise sanitária.

20. Apenas o estado de Pernambuco não criou um arranjo de coordenação de suas ações. Porém, isso se deve ao fato de ele passar a utilizar um arranjo que já possuía para o enfrentamento da pandemia.

21. Por exemplo, o governador da Paraíba e os prefeitos de João Pessoa e de Campina Grande (as duas maiores cidades do estado), em reunião no dia 19 de março, optaram por decisões conjuntas no enfrentamento da crise pandêmica (João..., 2020).

22. Ou seja, conforme observado por Flávia de Holanda Schmidt, em comentário aos autores, essas iniciativas “ficaram fora do escopo daquelas que foram formalizadas por atos normativos”.

23. Oportuna lembrança da Janine Mello, em comentários aos autores.

24. Mais informações disponíveis no sítio do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus. Disponível em: <https://www.comitecientifico-ne.com.br/>.

25. Conforme apontam Nogueira, Silva e Carvalho (2020, p. 7), “Sendo as empresas elos importantes das cadeias produtivas, essa paralisação se pro-paga a montante e a jusante, tanto pela suspensão das aquisições de seus fornecedores quanto pelo desabastecimento das empresas-clientes. O resul-tado é uma rápida e grave propagação da ‘virose econômica’, desestruturando – ou mesmo destruindo – cadeias produtivas ao redor de todo o globo”.

14reforma fiscal, necessária neste momento por sua capacidade de reduzir os mecanismos que impulsionam a guerra fiscal, caracterizada pela busca da atração regional “a qualquer custo” de empresas – com conhecidos resultados subótimos para todos.

Desse modo, aos problemas presentes na fase de ascensão da Covid-19 adicionar-se-ão outros na etapa de transição para a recuperação econômica e o estabelecimento de um “novo” período de “normalidade”. Em ambos os momentos, a necessidade de coordenação entre entes federativos no Brasil certamente será imprescindível ao desen-volvimento de ações efetivas, eficazes e eficientes, seja do ponto de vista humanitário, seja da perspectiva do avanço econômico e social.

5 RECOMENDAÇÕES

Embora todos os governos estaduais tenham instituído arranjos de coordenação das ações entre seus próprios órgãos e/ou entre esses e os governos municipais (ou, ainda, representantes da sociedade civil), deve-se avaliar em que medida tais ar-ranjos foram capazes de cumprir, efetivamente, as funções de elaboração, implementação e fornecimento de garantias no enforcement da estratégia de combate à pandemia da Covid-19.

Como as condições necessárias e suficientes para a efetividade de cada arranjo específico varia de estado para estado na Federação, não é recomendável a prescrição de um modelo com especificidade única. Portanto, cada unidade federativa deve aferir quais são as adequações necessárias na busca dos melhores resultados possíveis. Não obstante, torna-se inescapável a consideração de alguns princípios gerais, elencados a seguir.

• Os estados que instituíram arranjos compostos exclusivamente por órgãos estaduais devem considerar a necessidade da criação de novos arranjos com a participação de representantes de outros entes federati-vos, notadamente das prefeituras, e também com a participação da sociedade civil. De forma alternativa, pode-se, ainda, considerar a possibilidade da inclusão de tais representantes nos arranjos já existentes.

• Os governos estaduais que instituíram arranjos de coordenação com representantes dos governos muni-cipais, mas não com representantes da sociedade civil (ou vice-versa), deveriam reavaliar a necessidade de inclusão nesses arranjos de representantes do segmento ausente.

• Governos estaduais que instituíram arranjos de coordenação federativa com representantes tanto dos governos municipais como da sociedade civil deveriam avaliar a efetividade dessa representação (geográ-fica e setorialmente) na busca das medidas que trouxessem os melhores resultados possíveis.

• Nos estados onde ocorreram iniciativas informais frequentes paralelamente ao estabelecimento dos ar-ranjos de coordenação federativa, seria desejável avaliá-las como experimentos controlados, para a insti-tucionalização posterior de melhores arranjos formais.

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oe-s

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s-a-

sere

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das-

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da-d

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cao-

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eren

da-e

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e-se

us-p

rodu

tos-

em-d

ecor

renc

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a-pa

ndem

ia-d

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vid-

19

Dec

reto

Nº

5630

de

27 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

susp

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pra

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proc

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ais.

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-563

0-20

20-a

cre-

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oe-s

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pens

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e-pr

azos

-par

a-cu

mpr

imen

to-d

e-pr

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imen

tos-

adm

inis

trat

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-e-

-pro

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praz

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ra-c

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to-d

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riga

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as

Dec

reto

Nº

5631

de

27 d

e m

arço

de

2020

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20 d

e m

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de

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da

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-par

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fren

tam

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to-d

a-em

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ncia

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saud

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blic

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-da-

doen

ca-c

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-19-

caus

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Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

6946

3 de

12

de m

arço

de

2020

Dis

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sobr

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gabi

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63-2

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alag

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cris

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cse-

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bate

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coro

navi

rus-

covi

d-19

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s

Dec

reto

Nº

6950

1 de

13

de m

arço

de

2020

Dis

põe

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e as

med

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par

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tam

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da

emer

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ises

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01-2

020-

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emer

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mpo

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tern

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19-c

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-da-

outr

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den

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Dec

reto

Nº

6950

2 de

13

de m

arço

de

2020

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reta

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ncia

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02-2

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gaos

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indi

reta

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pode

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esta

-du

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-da-

outr

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Dec

reto

Nº

6952

7 de

17

de m

arço

de

2020

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27-2

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denc

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Dec

reto

Nº

6952

9 de

18

de m

arço

de

2020

Inst

itui

med

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s.

http:

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to-n

-695

29-2

020-

alag

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inst

itui

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esta

-du

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-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

6953

0 de

18

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

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fren

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19

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), e

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dênc

ias.

http:

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ises

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to-n

-695

30-2

020-

alag

oas-

disp

oe-s

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-as-

-med

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fren

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-da-

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genc

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19-c

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avir

us-e

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outr

as-p

rovi

den

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Dec

reto

Nº

6953

1 de

19

de m

arço

de

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Dis

põe

sobr

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ger

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31-2

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Dec

reto

Nº

6954

1 de

20

de m

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2020

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cias

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41-2

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ara-

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cao-

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genc

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alag

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tens

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med

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Dec

reto

Nº

6957

7 de

28

de m

arço

de

2020

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sobr

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pror

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ção

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to-n

-695

77-2

020-

alag

oas-

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o--a

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Dec

reto

Nº

6962

4 de

6 d

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to-n

-696

24-2

020-

alag

oas-

disp

oe-s

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Am

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dere

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Dec

reto

Nº

1375

de

17 d

e m

arço

de

2020

Dec

reta

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ção

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o-a-

prev

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o-m

itig

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desa

stre

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ural

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pide

mia

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nca-

infe

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novo

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1-5-

1-1-

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Dec

reto

Nº

1376

de

17 d

e m

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m-q

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-e-d

a-ou

tras

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ncia

s

Dec

reto

Nº

1377

de

17 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as te

mpo

rári

as d

e pr

even

ção

ao c

ontá

gio

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nov

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naví

rus

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-19)

no

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do A

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á.

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p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/ap

/dec

reto

-n-1

377-

2020

-am

apa-

disp

oe-s

obre

--m

edid

as-t

empo

rari

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e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

-vi

d-19

-no-

ambi

to-d

o-po

der-

exec

utiv

o-do

-est

ado-

do-a

map

a

Dec

reto

Nº

1413

de

19 d

e m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a, p

ara

os fi

ns d

o ar

t.65

da L

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ompl

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r nº

101

, de

4 de

mai

o de

200

0, e

m r

azão

da

grav

e cr

ise

de s

aúde

púb

lica

deco

rren

te d

a pa

ndem

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OV

ID-1

9 (n

ovo

Cor

onav

írus

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suas

rep

ercu

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es n

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nanç

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ncia

s.

http

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eise

stad

uais

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.br/

ap/d

ecre

to-n

-141

3-20

20-a

map

a-de

clar

a-es

tado

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e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-pa

ra-o

s-fin

s-do

-art

-65-

da-l

ei-c

ompl

emen

tar-

no-1

01-

-de-

4-de

-mai

o-de

-200

0-em

-raz

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a-gr

ave-

cris

e-de

-sau

de-p

ublic

a-de

corr

en-

te-d

a-pa

ndem

ia-d

a-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus-

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as-r

eper

cuss

oes-

nas-

fi-

nanc

as-p

ublic

as-d

o-es

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enci

as

NO

TA

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CN

ICA

19A

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orm

ativ

oD

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ição

Ende

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trôn

ico

Dec

reto

Nº

1414

de

19 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as d

e re

stri

ção

de a

glom

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ssoa

s co

m a

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duzi

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cos

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ansm

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ID-1

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http:

//le

ises

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ais.

com

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to-n

-141

4-20

20-a

map

a-di

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estr

icao

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mer

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risc

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issa

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rona

viru

s-co

vid-

19-e

-ado

ta-o

utra

s-pr

o-vi

denc

ias

Dec

reto

Nº

1415

de

22 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to E

stad

ual n

º 1.

414

de 1

9 m

arço

de

2020

, que

dis

põe

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iona

men

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ises

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-141

5-20

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map

a-al

tera

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l-no

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rest

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fim

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diss

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--c

ovid

-19-

no-t

erri

tori

o-do

-est

ado-

do-a

map

a

Dec

reto

Nº

1488

de

28 d

e m

arço

de

2020

Inst

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Com

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édic

o de

enf

rent

amen

to a

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-19,

vin

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-ci

as.

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ises

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to-n

-148

8-20

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a-in

stit

ui-o

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ite-

-med

ico-

de-e

nfre

ntam

ento

-ao-

covi

d-19

-vin

cula

do-a

o-ce

ntro

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oper

acoe

s--d

e-em

erge

ncia

s-em

-sau

de-p

ublic

a-co

esp-

e-ad

ota-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

1496

de

3 de

abr

il de

202

0D

ispõ

e so

bre

med

idas

trib

utár

ias

emer

genc

iais

rel

ativ

as à

ate

nuaç

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fei-

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econ

ômic

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prov

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cias

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http:

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-149

6-20

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a-di

spoe

-sob

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trib

utar

ias-

emer

genc

iais

-rel

ativ

as-a

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feit

os-e

cono

mic

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ntes

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pand

emia

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novo

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onav

irus

-cov

id-1

9-e-

da-o

utra

s-pr

ovi-

denc

ias

Dec

reto

Nº

1497

de

3 de

abr

il de

202

0

Dis

põe

sobr

e no

vas

med

idas

de

rest

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o de

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omer

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de

pess

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com

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isõe

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as, e

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utra

s pr

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ên-

cias

.

http:

//le

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tadu

ais.

com

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to-n

-149

7-20

20-a

map

a-di

spoe

-sob

re-n

o-va

s-m

edid

as-d

e-re

stri

cao-

de-a

glom

erac

ao-d

e-pe

ssoa

s-co

m-a

-fina

lidad

e-de

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eduz

ir-o

s-ri

scos

-de-

tran

smis

sao-

do-n

ovo-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-ins

titu

i-o-

-com

ite-

de-d

ecis

oes-

estr

ateg

icas

-e-a

dota

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

1519

de

9 de

abr

il de

202

0

Inst

itui

o b

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ício

eve

ntua

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cará

ter

emer

genc

ial Á

gua:

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aga

dest

i-na

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Tar

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Soci

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ua e

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em

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em e

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pob

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nico

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junt

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no â

mbi

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o Es

tado

do

Am

apá,

alt

era

o D

ecre

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ual n

º 5.

522

de 2

011,

e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ap/d

ecre

to-n

-151

9-20

20-a

map

a-in

stit

ui-o

-ben

efi-

cio-

even

tual

-de-

cara

ter-

emer

genc

ial-

agua

-con

ta-p

aga-

dest

inad

o-ao

-cus

teio

--d

a-ta

rifa

-soc

ial-

de-a

gua-

e-sa

neam

ento

-em

-fav

or-d

as-f

amili

as-v

ulne

rave

is-

-em

-est

ado-

de-p

obre

za-o

u-ex

trem

a-po

brez

a-pe

rten

cent

es-a

o-ca

duni

co-e

-ja-

-cad

astr

adas

-jun

to-a

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pres

a-pu

blic

a-es

tadu

al-d

e-ag

ua-e

-san

eam

ento

-no-

-am

bito

-do-

esta

do-d

o-am

apa-

alte

ra-o

-dec

reto

-est

adua

l-no

-5-5

22-d

e-20

11-e

--d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Lei C

ompl

emen

tar

Nº

125

de 3

0 de

abr

il de

20

20

Pror

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os

praz

os d

e en

cam

inha

men

to d

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Dir

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zes

Orç

amen

tári

as -

LD

O e

Lei

Orç

amen

tári

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- L

OA

, par

a o

exer

cíci

o de

202

0, p

or c

onta

da

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do

novo

Cor

onav

írus

- C

ovid

-19,

nos

term

os d

o §

3º, d

o ar

tigo

24

e §

9º, d

o ar

tigo

165

, da

Con

stit

uiçã

o Fe

dera

l, e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ap/l

ei-c

ompl

emen

tar-

n-12

5-20

20-a

map

a-pr

orro

ga-

-os-

praz

os-d

e-en

cam

inha

men

to-d

a-le

i-de

-dir

etri

zes-

orca

men

tari

as-l

do-e

-lei

--o

rcam

enta

ria-

anua

l-lo

a-pa

ra-o

-exe

rcic

io-d

e-20

20-p

or-c

onta

-da-

pand

emia

--d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

nos-

term

os-d

o-3o

-do-

arti

go-2

4-e-

9o-d

o-ar

ti-

go-1

65-d

a-co

nsti

tuic

ao-f

eder

al-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Lei O

rdin

ária

Nº

2499

de

1 de

abr

il de

202

0In

stit

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uxíli

o fin

ance

iro

emer

genc

ial p

ara

aten

der

fam

ílias

em

vul

nera

bili-

dade

soc

ial,

agra

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pel

a ca

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idad

e pú

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econ

ômic

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a pa

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mia

CO

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-19,

e d

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s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ap/l

ei-o

rdin

aria

-n-2

499-

2020

-am

apa-

inst

itui

-aux

i-lio

-fina

ncei

ro-e

mer

genc

ial-

para

-ate

nder

-fam

ilias

-em

-vul

nera

bilid

ade-

soci

al-

-agr

avad

o-pe

la-c

alam

idad

e-pu

blic

a-e-

econ

omic

a-ad

vind

as-d

a-pa

ndem

ia-c

o-vi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

20A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Lei O

rdin

ária

Nº

2501

de

30 d

e ab

ril d

e 20

20

Aut

oriz

a a

regu

lam

enta

ção

pelo

Che

fe d

o Po

der

Exec

utiv

o de

aux

ílio

finan

-ce

iro

emer

genc

ial e

m fa

vor

dos

profi

ssio

nais

em

ate

ndim

ento

de

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e qu

e at

uare

m d

iret

amen

te n

o co

mba

te à

pan

dem

ia d

o C

OV

ID-1

9, e

nqua

nto

perd

u-ra

r a

situ

ação

de

cala

mid

ade

públ

ica

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ap/l

ei-o

rdin

aria

-n-2

501-

2020

-am

apa-

auto

riza

-a-r

e-gu

lam

enta

cao-

pelo

-che

fe-d

o-po

der-

exec

utiv

o-de

-aux

ilio-

finan

ceir

o-em

erge

n-ci

al-e

m-f

avor

-dos

-pro

fissi

onai

s-em

-ate

ndim

ento

-de-

saud

e-qu

e-at

uare

m-d

ire-

tam

ente

-no-

com

bate

-a-p

ande

mia

-do-

covi

d-19

-enq

uant

o-pe

rdur

ar-a

-sit

uaca

o--d

e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Lei O

rdin

ária

Nº

2502

de

1 de

mai

o de

202

0A

lter

a a

Lei n

º 2.

499,

de

01 d

e ab

ril d

e 20

20 e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ap/l

ei-o

rdin

aria

-n-2

502-

2020

-am

apa-

alte

ra-a

-lei

--n

o-2-

499-

de-0

1-de

-abr

il-de

-202

0-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

QU

AD

RO

A.4

Am

azon

asA

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4206

1 de

16

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

decr

etaç

ão d

e si

tuaç

ão d

e em

ergê

ncia

na

saúd

e pú

blic

a do

Es

tado

do

Am

azon

as, e

m r

azão

da

diss

emin

ação

do

novo

cor

onav

írus

(201

9-nC

OV

), e

INST

ITU

I o C

omit

ê In

ters

etor

ial d

e En

fren

tam

ento

e C

omba

te a

o C

OV

ID-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

61-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-dec

reta

cao-

de-s

itua

cao-

de-e

mer

genc

ia-n

a-sa

ude-

publ

ica-

do-e

stad

o-do

--a

maz

onas

-em

-raz

ao-d

a-di

ssem

inac

ao-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-2

019-

ncov

-e-i

ns-

titu

i-o-

com

ite-

inte

rset

oria

l-de

-enf

rent

amen

to-e

-com

bate

-ao-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

4206

3 de

17

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e m

edid

as c

ompl

emen

tare

s te

mpo

rári

as, p

ara

enfr

enta

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to

da e

mer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal,

deco

rren

te d

o no

vo c

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avír

us.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

63-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--m

edid

as-c

ompl

emen

tare

s-te

mpo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

--d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

ona-

viru

s

Dec

reto

Nº

4208

5 de

18

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e o

func

iona

men

to d

os ó

rgão

s e

enti

dade

s da

Adm

inis

traç

ão

Dir

eta

e In

dire

ta d

o Po

der

Exec

utiv

o no

per

íodo

de

enfr

enta

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to d

a em

er-

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal,

deco

rren

te d

o no

vo

coro

naví

rus.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

85-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--o

-fun

cion

amen

to-d

os-o

rgao

s-e-

enti

dade

s-da

-adm

inis

trac

ao-d

iret

a-e-

indi

re-

ta-d

o-po

der-

exec

utiv

o-no

-per

iodo

-de-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

sau-

de-p

ublic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-no

vo-c

oron

avir

us

Dec

reto

Nº

4208

7 de

19

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

susp

ensã

o da

s au

las

da r

ede

públ

ica

esta

dual

de

ensi

no, e

m

todo

s os

Mun

icíp

ios

do E

stad

o do

Am

azon

as, b

em c

omo

das

ativ

idad

es d

as

acad

emia

s de

gin

ásti

ca e

sim

ilare

s, e

do

tran

spor

te fl

uvia

l de

pass

agei

ros

em

emba

rcaç

ões,

à e

xceç

ão d

os c

asos

de

emer

gênc

ia e

urg

ênci

a, n

a fo

rma

que

espe

cific

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

87-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-sus

pens

ao-d

as-a

ulas

-da-

rede

-pub

lica-

esta

dual

-de-

ensi

no-e

m-t

odos

-os-

mu-

nici

pios

-do-

esta

do-d

o-am

azon

as-b

em-c

omo-

das-

ativ

idad

es-d

as-a

cade

mia

s--d

e-gi

nast

ica-

e-si

mila

res-

e-do

-tra

nspo

rte-

fluvi

al-d

e-pa

ssag

eiro

s-em

-em

barc

a-co

es-a

-exc

ecao

-dos

-cas

os-d

e-em

erge

ncia

-e-u

rgen

cia-

na-f

orm

a-qu

e-es

peci

fica

Dec

reto

Nº

4209

8 de

20

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e m

edid

as c

ompl

emen

tare

s te

mpo

rári

as, p

ara

enfr

enta

men

to

da e

mer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal,

deco

rren

te d

o no

vo c

oron

avír

us.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

98-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--m

edid

as-c

ompl

emen

tare

s-te

mpo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

--d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

ona-

viru

s

NO

TA

TÉ

CN

ICA

21A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4209

9 de

21

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e m

edid

as c

ompl

emen

tare

s te

mpo

rári

as, p

ara

enfr

enta

men

to

da e

mer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal,

deco

rren

te d

o no

vo c

oron

avír

us.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-420

99-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--m

edid

as-c

ompl

emen

tare

s-te

mpo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

--d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

ona-

viru

s

Dec

reto

Nº

4210

0 de

23

de m

arço

de

2020

Esta

do d

e C

alam

idad

e Pú

blic

a, p

ara

os fi

ns d

o ar

tigo

65

da L

ei C

ompl

emen

tar

Fede

ral n

º 10

1, d

e 4

de m

aio

de 2

000,

em

raz

ão d

a gr

ave

cris

e de

saú

de p

úblic

a de

corr

ente

da

pand

emia

da

CO

VID

-19

(nov

o co

rona

víru

s), e

sua

s re

perc

us-

sões

nas

fina

nças

púb

licas

do

Esta

do d

o A

maz

onas

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

00-2

020-

amaz

onas

-est

ado-

de-

-cal

amid

ade-

publ

ica-

para

-os-

fins-

do-a

rtig

o-65

-da-

lei-

com

plem

enta

r-fe

dera

l--n

o-10

1-de

-4-d

e-m

aio-

de-2

000-

em-r

azao

-da-

grav

e-cr

ise-

de-s

aude

-pub

lica-

de-

corr

ente

-da-

pand

emia

-da-

covi

d-19

-nov

o-co

rona

viru

s-e-

suas

-rep

ercu

ssoe

s--n

as-fi

nanc

as-p

ublic

as-d

o-es

tado

-do-

amaz

onas

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4210

1 de

23

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e m

edid

as c

ompl

emen

tare

s te

mpo

rári

as, p

ara

enfr

enta

men

to

da e

mer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal,

deco

rren

te d

o no

vo c

oron

avír

us.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

01-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--m

edid

as-c

ompl

emen

tare

s-te

mpo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

--d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

ona-

viru

s

Dec

reto

Nº

4210

4 de

24

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

mud

ança

, tem

porá

ria,

dos

pro

cedi

men

tos

para

o r

eceb

imen

to

de m

ater

iais

con

sum

ívei

s e

perm

anen

tes,

dec

orre

ntes

de

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esso

s de

con

tra-

taçã

o ef

etiv

ados

pel

o Po

der

Exec

utiv

o Es

tadu

al, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

04-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-mud

anca

-tem

pora

ria-

dos-

proc

edim

ento

s-pa

ra-o

-rec

ebim

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-de-

mat

e-ri

ais-

cons

umiv

eis-

e-pe

rman

ente

s-de

corr

ente

s-de

-pro

cess

os-d

e-co

ntra

taca

o--e

feti

vado

s-pe

lo-p

oder

-exe

cuti

vo-e

stad

ual-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4210

5 de

24

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

susp

ensã

o do

s pr

azos

adm

inis

trat

ivos

, no

âmbi

to d

a A

dmi-

nist

raçã

o Pú

blic

a D

iret

a e

Indi

reta

do

Pode

r Ex

ecut

ivo

Esta

dual

, e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

05-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-sus

pens

ao-d

os-p

razo

s-ad

min

istr

ativ

os-n

o-am

bito

-da-

adm

inis

trac

ao-p

ubli-

ca-d

iret

a-e-

indi

reta

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

esta

dual

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4210

6 de

24

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e os

est

abel

ecim

ento

s co

mer

cias

e s

ervi

ços

cons

ider

ados

ess

en-

ciai

s se

m s

uspe

nsão

de

func

iona

men

to, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

06-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--o

s-es

tabe

leci

men

tos-

com

erci

as-e

-ser

vico

s-co

nsid

erad

os-e

ssen

ciai

s-se

m-s

us-

pens

ao-d

e-fu

ncio

nam

ento

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4211

7 de

25

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

atua

ção

da F

unda

ção

de V

igilâ

ncia

em

Saú

de d

o Es

tado

do

Am

azon

as -

FV

S, n

o co

ntro

le d

e pa

ssag

eiro

s qu

e de

sem

barc

arem

no

Aer

opor

-to

Inte

rnac

iona

l Edu

ardo

Gom

es.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

17-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-atu

acao

-da-

fund

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-de-

vigi

lanc

ia-e

m-s

aude

-do-

esta

do-d

o-am

azon

as-f

vs-

-no-

cont

role

-de-

pass

agei

ros-

que-

dese

mba

rcar

em-n

o-ae

ropo

rto-

inte

rnac

iona

l--e

duar

do-g

omes

Dec

reto

Nº

4212

6 de

26

de m

arço

de

2020

TR

AN

SFER

E, p

ara

a es

trut

ura

orga

niza

cion

al d

a Fu

ndaç

ão d

e V

igilâ

ncia

em

Sa

úde

do E

stad

o do

Am

azon

as, a

s co

mpe

tênc

ias

e at

ribu

içõe

s es

tadu

ais

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ti-

vas

ao C

entr

o de

Ref

erên

cia

em S

aúde

do

Trab

alha

dor

- C

ERES

T, e

dá

outr

as

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

26-2

020-

amaz

onas

-tra

nsfe

re-

-par

a-a-

estr

utur

a-or

gani

zaci

onal

-da-

fund

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-de-

vigi

lanc

ia-e

m-s

aude

-do-

es-

tado

-do-

amaz

onas

-as-

com

pete

ncia

s-e-

atri

buic

oes-

esta

duai

s-re

lati

vas-

ao-c

en-

tro-

de-r

efer

enci

a-em

-sau

de-d

o-tr

abal

hado

r-ce

rest

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4212

7 de

26

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e a

desi

gnaç

ão d

e ag

ente

s pú

blic

os p

ara

exer

cere

m a

funç

ão d

e A

utor

idad

e Sa

nitá

ria,

em

raz

ão d

a si

tuaç

ão d

e em

ergê

ncia

na

saúd

e pú

blic

a do

Est

ado

do A

maz

onas

e d

isse

min

ação

do

novo

Cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

27-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

-des

igna

cao-

de-a

gent

es-p

ublic

os-p

ara-

exer

cere

m-a

-fun

cao-

de-a

utor

idad

e--s

anit

aria

-em

-raz

ao-d

a-si

tuac

ao-d

e-em

erge

ncia

-na-

saud

e-pu

blic

a-do

-est

ado-

-do-

amaz

onas

-e-d

isse

min

acao

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9

22A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4213

4 de

30

de m

arço

de

2020

SUSP

END

E E

PRO

RR

OG

A, e

m v

irtu

de d

o es

tado

de

cala

mid

ade

públ

ica

em

deco

rrên

cia

da p

ande

mia

da

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VID

-19,

os

praz

os r

elat

ivos

a a

tos

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oced

i-m

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s da

Sec

reta

ria

de E

stad

o da

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enda

e d

a Pr

ocur

ador

ia G

eral

do

Esta

do

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onas

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

34-2

020-

amaz

onas

-sus

pend

e-e-

-pro

rrog

a-em

-vir

tude

-do-

esta

do-d

e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-em

-dec

orre

ncia

-da-

-pan

dem

ia-d

a-co

vid-

19-o

s-pr

azos

-rel

ativ

os-a

-ato

s-e-

proc

edim

ento

s-da

-sec

re-

tari

a-de

-est

ado-

da-f

azen

da-e

-da-

proc

urad

oria

-ger

al-d

o-es

tado

-do-

amaz

onas

--e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4214

5 de

31

de m

arço

de

2020

PRO

RR

OG

A a

sus

pens

ão d

as a

tivi

dade

s qu

e es

peci

fica,

no

âmbi

to d

o Es

tado

do

Am

azon

as, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

45-2

020-

amaz

onas

-pro

rrog

a-a-

-sus

pens

ao-d

as-a

tivi

dade

s-qu

e-es

peci

fica-

no-a

mbi

to-d

o-es

tado

-do-

amaz

onas

--e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4214

6 de

31

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e o

Plan

o de

Con

ting

enci

amen

to d

e G

asto

s, n

o âm

bito

do

Pode

r Ex

ecut

ivo

Esta

dual

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

46-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--o

-pla

no-d

e-co

ntin

genc

iam

ento

-de-

gast

os-n

o-am

bito

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

-est

adua

l-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4215

8 de

4 d

e ab

ril d

e 20

20A

TU

ALI

ZA

as

med

idas

com

plem

enta

res

tem

porá

rias

, par

a en

fren

tam

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da

em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l, de

corr

ente

do

novo

cor

onav

írus

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

58-2

020-

amaz

onas

-atu

aliz

a-as

--m

edid

as-c

ompl

emen

tare

s-te

mpo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

--d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

ona-

viru

s

Dec

reto

Nº

4216

5 de

6 d

e ab

ril d

e 20

20

PRO

RR

OG

A a

sus

pens

ão d

e fu

ncio

nam

ento

de

todo

s os

est

abel

ecim

ento

s co

mer

ciai

s e

de s

ervi

ços

não

esse

ncia

is, b

em c

omo

dos

esta

bele

cim

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s de

s-ti

nado

s à

recr

eaçã

o e

laze

r, pe

lo p

razo

e n

a fo

rma

que

espe

cific

a, e

dá

outr

as

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

65-2

020-

amaz

onas

-pro

rrog

a-a-

-sus

pens

ao-d

e-fu

ncio

nam

ento

-de-

todo

s-os

-est

abel

ecim

ento

s-co

mer

ciai

s-e-

-de-

serv

icos

-nao

-ess

enci

ais-

bem

-com

o-do

s-es

tabe

leci

men

tos-

dest

inad

os-a

--r

ecre

acao

-e-l

azer

-pel

o-pr

azo-

e-na

-for

ma-

que-

espe

cific

a-e-

da-o

utra

s-pr

ovi-

denc

ias

Dec

reto

Nº

4216

6 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20

DIS

PÕE

sobr

e aq

uisi

ção

emer

genc

ial d

e pr

odut

os d

o se

tor

prim

ário

, par

a do

ação

à p

opul

ação

, dur

ante

o p

erío

do d

e pa

ndem

ia d

a C

OV

ID-1

9, c

omo

form

a de

man

uten

ção

de s

egur

ança

alim

enta

r e

gara

ntia

de

rend

a m

ínim

a ao

s pr

odut

ores

rur

ais

do E

stad

o do

Am

azon

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

66-2

020-

amaz

onas

-dis

poe-

sobr

e--a

quis

icao

-em

erge

ncia

l-de

-pro

duto

s-do

-set

or-p

rim

ario

-par

a-do

acao

-a-p

opu-

laca

o-du

rant

e-o-

peri

odo-

de-p

ande

mia

-da-

covi

d-19

-com

o-fo

rma-

de-m

anu-

tenc

ao-d

e-se

gura

nca-

alim

enta

r-e-

gara

ntia

-de-

rend

a-m

inim

a-ao

s-pr

odut

ores

--r

urai

s-do

-est

ado-

do-a

maz

onas

Dec

reto

Nº

4216

7 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20

AU

TO

RIZ

A a

em

issã

o de

Lau

dos

Técn

icos

de

Insp

eção

- L

TI p

ela

Secr

etar

ia

de E

stad

o D

esen

volv

imen

to E

conô

mic

o, C

iênc

ia, T

ecno

logi

a e

Inov

ação

- S

E-D

ECT

I, pa

ra e

feit

o de

con

cess

ão d

e in

cent

ivos

fisc

ais

esta

duai

s po

r pe

ríod

o de

term

inad

o, n

a fo

rma

esta

bele

cida

no

art.

7-A

, inc

isos

I ao

VI d

o D

ecre

to n

º 23

.994

, de

29 d

e de

zem

bro

de 2

003,

sem

a r

ealiz

ação

da

insp

eção

in lo

co.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

67-2

020-

amaz

onas

-aut

oriz

a-a-

-em

issa

o-de

-lau

dos-

tecn

icos

-de-

insp

ecao

-lti

-pel

a-se

cret

aria

-de-

esta

do-d

esen

-vo

lvim

ento

-eco

nom

ico-

cien

cia-

tecn

olog

ia-e

-ino

vaca

o-se

dect

i-pa

ra-e

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o--d

e-co

nces

sao-

de-i

ncen

tivo

s-fis

cais

-est

adua

is-p

or-p

erio

do-d

eter

min

ado-

na-

-for

ma-

esta

bele

cida

-no-

art-

7-a-

inci

sos-

i-ao

-vi-

do-d

ecre

to-n

o-23

-994

-de-

29-

-de-

deze

mbr

o-de

-200

3-se

m-a

-rea

lizac

ao-d

a-in

spec

ao-i

n-lo

co

Dec

reto

Nº

4218

5 de

14

de a

bril

de 2

020

PRO

RR

OG

A a

sus

pens

ão d

as a

tivi

dade

s el

enca

das

no a

rtig

o 1.

º do

Dec

reto

nº

42.1

45, d

e 31

de

mar

ço d

e 20

20, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-421

85-2

020-

amaz

onas

-pro

rrog

a--a

-sus

pens

ao-d

as-a

tivi

dade

s-el

enca

das-

no-a

rtig

o-1-

o-do

-dec

reto

-no-

42-

-145

-de-

31-d

e-m

arco

-de-

2020

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

NO

TA

TÉ

CN

ICA

23A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4227

8 de

13

de m

aio

de 2

020

PRO

RR

OG

A o

s pr

azos

de

susp

ensã

o qu

e es

peci

fica,

até

o d

ia 3

1 de

mai

o de

20

20, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-422

78-2

020-

amaz

onas

-pro

rrog

a--o

s-pr

azos

-de-

susp

ensa

o-qu

e-es

peci

fica-

ate-

o-di

a-31

-de-

mai

o-de

-202

0-e-

da-

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

437

de 3

de

abri

l de

2020

Cri

a o

prog

ram

a Eu

cui

do d

e vo

cê e

voc

ê cu

ida

de m

im e

m to

do o

terr

itór

io

de M

ato

Gro

sso.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/d

ecre

to-n

-437

-202

0-am

azon

as-c

ria-

o-pr

ogra

-m

a-eu

-cui

do-d

e-vo

ce-e

-voc

e-cu

ida-

de-m

im-e

m-t

odo-

o-te

rrit

orio

-de-

mat

o--g

ross

o

Lei C

ompl

emen

tar

Nº

205

de 3

1 de

mar

ço

de 2

020

DIS

PÕE

sobr

e a

adoç

ão d

e m

edid

as d

e ca

ráte

r em

erge

ncia

l de

gest

ão fi

nanc

ei-

ra, o

rçam

entá

ria

e fis

cal p

ara

com

bate

r os

impa

ctos

eco

nôm

icos

da

pand

emia

do

nov

o co

rona

víru

s, n

o âm

bito

do

Pode

r Ex

ecut

ivo

Esta

dual

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/l

ei-c

ompl

emen

tar-

n-20

5-20

20-a

maz

onas

-dis

-po

e-so

bre-

a-ad

ocao

-de-

med

idas

-de-

cara

ter-

emer

genc

ial-

de-g

esta

o-fin

ance

ira-

-orc

amen

tari

a-e-

fisca

l-pa

ra-c

omba

ter-

os-i

mpa

ctos

-eco

nom

icos

-da-

pand

emia

--d

o-no

vo-c

oron

avir

us-n

o-am

bito

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

esta

dual

Lei O

rdin

ária

Nº

5145

de

26 d

e m

arço

de

2020

DIS

PÕE

sobr

e m

edid

as d

e pr

oteç

ão à

pop

ulaç

ão a

maz

onen

se d

uran

te o

Pla

no

de C

onti

ngên

cia

da S

ecre

tari

a de

Est

ado

de S

aúde

, rel

acio

nado

ao

novo

cor

o-na

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s -

CO

VID

-19.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/l

ei-o

rdin

aria

-n-5

145-

2020

-am

azon

as-d

ispo

e--s

obre

-med

idas

-de-

prot

ecao

-a-p

opul

acao

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ense

-dur

ante

-o-p

lano

-de-

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ting

enci

a-da

-sec

reta

ria-

de-e

stad

o-de

-sau

de-r

elac

iona

do-a

o-no

vo-c

oron

a-vi

rus-

covi

d-19

Lei O

rdin

ária

Nº

5161

de

2 de

abr

il de

202

0

DIS

PÕE

sobr

e a

aqui

siçã

o em

erge

ncia

l de

insu

mos

pro

duzi

dos

pelo

s pr

o-du

tore

s ca

dast

rado

s no

Edi

tal n

º 00

3/20

19, d

a A

gênc

ia d

e D

esen

volv

imen

to

Sust

entá

vel,

a se

rem

doa

dos

para

as

Inst

itui

ções

cad

astr

adas

nos

ban

cos

de

dado

s da

SEJ

USC

, SEA

S e

FPS,

par

a at

ende

r a

parc

ela

da p

opul

ação

sus

cetí

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aos

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os o

casi

onad

os p

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falt

a de

seg

uran

ça a

limen

tar,

bem

com

o ga

rant

ir

alim

enta

ção

no p

erío

do d

a pa

ndem

ia d

o N

ovo

Cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

, bem

co

mo

do r

eman

ejam

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tem

porá

rio

de p

arte

dos

rec

urso

s de

stin

ados

ao

Prog

ram

a de

Reg

iona

lizaç

ão d

a M

eren

da E

scol

ar p

ara

dist

ribu

ição

de

kits

de

alim

ento

s, c

om o

s it

ens

que

com

põem

o p

rogr

ama,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

am/l

ei-o

rdin

aria

-n-5

161-

2020

-am

azon

as-d

ispo

e--s

obre

-a-a

quis

icao

-em

erge

ncia

l-de

-ins

umos

-pro

duzi

dos-

pelo

s-pr

odut

ores

-ca-

dast

rado

s-no

-edi

tal-

no-0

03-2

019-

da-a

genc

ia-d

e-de

senv

olvi

men

to-s

uste

ntav

el-

-a-s

erem

-doa

dos-

para

-as-

inst

itui

coes

-cad

astr

adas

-nos

-ban

cos-

de-d

ados

-da-

-sej

usc-

seas

-e-f

ps-p

ara-

aten

der-

a-pa

rcel

a-da

-pop

ulac

ao-s

usce

tive

l-ao

s-ri

scos

--o

casi

onad

os-p

ela-

falt

a-de

-seg

uran

ca-a

limen

tar-

bem

-com

o-ga

rant

ir-a

limen

-ta

cao-

no-p

erio

do-d

a-pa

ndem

ia-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

bem

-com

o-do

--r

eman

ejam

ento

-tem

pora

rio-

de-p

arte

-dos

-rec

urso

s-de

stin

ados

-ao-

prog

ram

a--d

e-re

gion

aliz

acao

-da-

mer

enda

-esc

olar

-par

a-di

stri

buic

ao-d

e-ki

ts-d

e-al

imen

-to

s-co

m-o

s-it

ens-

que-

com

poem

-o-p

rogr

ama-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

24Q

UA

DR

O A

.5

Bah

iaA

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

1952

9 de

16

de m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

, no

Esta

do d

a B

ahia

, as

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

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da

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ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

im

port

ânci

a in

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acio

nal

deco

rren

te d

o co

rona

víru

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ba/d

ecre

to-n

-195

29-2

020-

bahi

a-re

gula

men

ta-n

o--e

stad

o-da

-bah

ia-a

s-m

edid

as-t

empo

rari

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

n-ci

a-de

-sau

de-p

ublic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

vi-

rus

Dec

reto

Nº

1958

6 de

27

de m

arço

de

2020

Rat

ifica

dec

lara

ção

de S

itua

ção

de E

mer

gênc

ia e

m t

odo

o te

rrit

ório

bai

ano,

pa

ra fi

ns d

e pr

even

ção

e en

fren

tam

ento

à C

OV

ID-1

9, e

reg

ulam

enta

, no

Esta

do

da B

ahia

, as

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

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tam

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da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

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nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ba/d

ecre

to-n

-195

86-2

020-

bahi

a-ra

tifi

ca-d

ecla

ra-

cao-

de-s

itua

cao-

de-e

mer

genc

ia-e

m-t

odo-

o-te

rrit

orio

-bai

ano-

para

-fins

-de-

pre-

venc

ao-e

-enf

rent

amen

to-a

-cov

id-1

9-e-

regu

lam

enta

-no-

esta

do-d

a-ba

hia-

as-

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

-de-

impo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

1959

7 de

27

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

acei

taçã

o, p

elos

órg

ãos

e en

tida

des

da A

dmin

istr

ação

Púb

lica

do P

oder

Exe

cuti

vo E

stad

ual,

de d

oaçã

o de

ben

s m

óvei

s, s

em ô

nus

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ncar

gos,

e

da p

rest

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não

rem

uner

ada

de s

ervi

ços,

ofe

reci

dos

por

pess

oas

físi

cas

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jurí

dica

s de

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eito

pri

vado

, que

tenh

am p

or fi

nalid

ade

o at

endi

men

to à

s aç

ões

de p

reve

nção

, con

trol

e e

trat

amen

to d

a C

OV

ID-1

9, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

ba/d

ecre

to-n

-195

97-2

020-

bahi

a-di

spoe

-sob

re-a

--a

ceit

acao

-pel

os-o

rgao

s-e-

enti

dade

s-da

-adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-do

-pod

er-e

xe-

cuti

vo-e

stad

ual-

de-d

oaca

o-de

-ben

s-m

ovei

s-se

m-o

nus-

ou-e

ncar

gos-

e-da

-pre

s-ta

cao-

nao-

rem

uner

ada-

de-s

ervi

cos-

ofer

ecid

os-p

or-p

esso

as-fi

sica

s-ou

-jur

idi-

cas-

de-d

irei

to-p

riva

do-q

ue-t

enha

m-p

or-fi

nalid

ade-

o-at

endi

men

to-a

s-ac

oes-

de-

-pre

venc

ao-c

ontr

ole-

e-tr

atam

ento

-da-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

1962

6 de

9 d

e ab

ril d

e 20

20

Dec

lara

Est

ado

de C

alam

idad

e Pú

blic

a em

todo

o te

rrit

ório

bai

ano,

afe

tado

por

D

oenç

a In

fecc

iosa

Vir

al -

CO

BR

AD

E 1.

5.1.

1.0,

con

form

e a

Inst

ruçã

o N

orm

a-ti

va d

o M

inis

téri

o da

Int

egra

ção

Nac

iona

l nº

02,

de

20 d

e de

zem

bro

de 2

016,

pa

ra fi

ns d

e pr

even

ção

e en

fren

tam

ento

ao

novo

cor

onav

írus

, cau

sado

r da

CO

-V

ID-1

9, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ba/d

ecre

to-n

-196

26-2

020-

bahi

a-de

clar

a-es

tado

-de-

-cal

amid

ade-

publ

ica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-bai

ano-

afet

ado-

por-

doen

ca-i

nfec

-ci

osa-

vira

l-co

brad

e-1-

5-1-

1-0-

conf

orm

e-a-

inst

ruca

o-no

rmat

iva-

do-m

inis

teri

o--d

a-in

tegr

acao

-nac

iona

l-no

-02-

de-2

0-de

-dez

embr

o-de

-201

6-pa

ra-fi

ns-d

e-pr

e-ve

ncao

-e-e

nfre

ntam

ento

-ao-

novo

-cor

onav

irus

-cau

sado

r-da

-cov

id-1

9-e-

da-

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

1962

7 de

9 d

e ab

ril d

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20A

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Dec

reto

nº

19.5

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e-27

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mar

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Dec

reto

Nº

1963

5 de

14

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bril

de 2

020

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-no-

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e-27

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mar

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20-n

a-fo

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indi

ca-e

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Dec

reto

Nº

1963

6 de

14

de a

bril

de 2

020

Reg

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º 14

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13 d

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13-d

e-ab

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dica

Dec

reto

Nº

1963

8 de

14

de a

bril

de 2

020

Esta

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emen

tare

s de

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ão a

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enf

rent

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38-2

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ento

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Lei O

rdin

ária

Nº 1

4257

de

6 de

abr

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s pa

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-n-1

4257

-202

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dim

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s-co

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tare

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Lei O

rdin

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Nº 1

4259

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ril d

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20

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blic

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-n-1

4259

-202

0-ba

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-val

e-al

imen

taca

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tuda

ntil-

pvae

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tina

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ansf

eren

cia-

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-ren

da-a

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emen

tar-

emer

genc

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do-d

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e-pu

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ca-e

m-s

aude

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nte-

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ncia

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Dec

reto

Nº

3350

9 de

13

de m

arço

de

2020

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rent

amen

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viru

s-e-

da-o

utra

s-pr

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denc

ias

Dec

reto

Nº

3350

9 de

13

de m

arço

de

2020

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ITU

I O C

OM

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viru

s-e-

da-o

utra

s-pr

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ias

Dec

reto

Nº

3351

0 de

16

de m

arço

de

2020

DEC

RET

A S

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ao-d

a-in

fecc

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rus

Dec

reto

Nº

3351

0 de

16

de m

arço

de

2020

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Dec

reto

Nº

3351

9 de

19

de m

arço

de

2020

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Dec

reto

Nº

3351

9 de

19

de m

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de

2020

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Dec

reto

Nº

3352

6 de

24

de m

arço

de

2020

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Dec

reto

Nº

3353

4 de

31

de m

arço

de

2020

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33.3

27, D

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-no-

33-4

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0-e-

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20

26A

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oD

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Ende

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Dec

reto

Nº

3354

1 de

9 d

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20

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-335

41-2

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cear

a-in

stit

ui-o

-pro

gra-

ma-

espe

cial

-de-

alim

enta

cao-

estu

dant

il-vo

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o-ao

-for

neci

men

to-d

e-al

imen

-ta

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aos-

alun

os-d

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de-e

stad

ual-

de-e

nsin

o-du

rant

e-o-

peri

odo-

exce

pcio

nal-

-de-

inte

rrup

cao-

das-

ativ

idad

es-p

rese

ncia

is-n

as-e

scol

as-e

stad

uais

-no-

cont

ex-

to-d

a-pa

ndem

ia-c

ovid

-19-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Lei C

ompl

emen

tar

Nº

213

de 2

7 de

mar

ço

de 2

020

AC

RES

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PLEM

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leis

esta

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s.co

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r/ce

/lei

-com

plem

enta

r-n-

213-

2020

-cea

ra-a

cres

cent

a--d

ispo

siti

vo-a

-lei

-com

plem

enta

r-no

-119

-de-

28-d

e-de

zem

bro-

de-2

012

Lei O

rdin

ária

Nº

1719

4 de

27

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

SOB

RE

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RO

CED

IMEN

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ises

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aria

-n-1

7194

-202

0-ce

ara-

disp

oe-s

obre

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-pro

cedi

men

to-e

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cion

al-d

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taca

o-pu

blic

a-no

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-de-

emer

-ge

ncia

-est

adua

l-em

-sau

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lA

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orm

ativ

oD

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ição

Ende

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ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4051

2 de

13

de m

arço

de

2020

Cri

a o

Gru

po E

xecu

tivo

para

o d

esen

volv

imen

to d

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ões

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reve

nção

e m

itiga

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ado

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edid

as d

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ção

e en

fren

tam

ento

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es n

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bito

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Dis

trito

Fed

eral

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tras

pro

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ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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df/d

ecre

to-n

-405

12-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-cri

a-o-

gru-

po-e

xecu

tivo

-par

a-o-

dese

nvol

vim

ento

-de-

acoe

s-de

-pre

venc

ao-e

-mit

igac

ao-a

o--c

ovid

-19-

e-a-

deng

ue-a

dota

-med

idas

-de-

cont

enca

o-e-

enfr

enta

men

to-d

e-am

-ba

s-as

-enf

erm

idad

es-n

o-am

bito

-do-

dist

rito

-fed

eral

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4051

9 de

14

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

vigi

lânc

ia e

pide

mio

lógi

ca e

a n

eces

sári

a co

mun

icaç

ão, p

or h

os-

pita

is e

lab

orat

ório

s, à

s au

tori

dade

s sa

nitá

rias

do

Dis

trit

o Fe

dera

l, do

s la

bo-

rató

rios

que

rea

lizam

os

exam

es c

línic

os p

ara

a de

scob

erta

do

CO

VID

-19,

no

âmbi

to d

o D

istr

ito

Fede

ral.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

19-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

-sob

re-a

-vig

ilanc

ia-e

pide

mio

logi

ca-e

-a-n

eces

sari

a-co

mun

icac

ao-p

or-h

ospi

-ta

is-e

-lab

orat

orio

s-as

-aut

orid

ades

-san

itar

ias-

do-d

istr

ito-

fede

ral-

dos-

labo

ra-

tori

os-q

ue-r

eali

zam

-os-

exam

es-c

lini

cos-

para

-a-d

esco

bert

a-do

-cov

id-1

9-no

--a

mbi

to-d

o-di

stri

to-f

eder

al

Dec

reto

Nº

4052

0 de

14

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

i-ca

de

impo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l de

corr

ente

do

novo

cor

onav

írus

, e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

20-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

so-

bre-

as-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

por-

tanc

ia-i

nter

naci

onal

-dec

orre

nte-

do-n

ovo-

coro

navi

rus-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4052

5 de

17

de m

arço

de

2020

Inst

itui

Gru

po E

conô

mic

o pa

ra a

com

panh

amen

to e

apr

esen

taçã

o de

pro

post

as

de a

ções

, fa

ce à

s m

edid

as t

empo

rári

as d

e pr

even

ção

ao c

ontá

gio

pelo

nov

o C

oron

avír

us (C

OV

ID 1

9), c

onsi

dera

ndo

a cl

assi

ficaç

ão d

e pa

ndem

ia p

ela

Org

a-ni

zaçã

o M

undi

al d

a Sa

úde

- O

MS.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

25-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-ins

titu

i--g

rupo

-eco

nom

ico-

para

-aco

mpa

nham

ento

-e-a

pres

enta

cao-

de-p

ropo

stas

-de-

-aco

es-f

ace-

as-m

edid

as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o--c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

cons

ider

ando

-a-c

lass

ifica

cao-

de-p

ande

mia

-pel

a-or

ga-

niza

cao-

mun

dial

-da-

saud

e-om

s

Dec

reto

Nº

4052

6 de

17

de m

arço

de

2020

Esta

bele

ce o

rien

taçõ

es a

os ó

rgão

s e

enti

dade

s so

bre

med

idas

tem

porá

rias

par

a o

tele

trab

alho

de

serv

idor

es, e

m f

unçã

o da

pre

venç

ão a

o co

ntág

io p

elo

Nov

o C

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9), c

onsi

dera

ndo

a cl

assi

ficaç

ão d

e pa

ndem

ia p

ela

Org

a-ni

zaçã

o M

undi

al d

e Sa

úde

(OM

S).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

26-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-est

abe-

lece

-ori

enta

coes

-aos

-org

aos-

e-en

tida

des-

sobr

e-m

edid

as-t

empo

rari

as-p

ara-

o--t

elet

raba

lho-

de-s

ervi

dore

s-em

-fun

cao-

da-p

reve

ncao

-ao-

cont

agio

-pel

o-no

vo-

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-co

nsid

eran

do-a

-cla

ssifi

caca

o-de

-pan

dem

ia-p

ela-

orga

-ni

zaca

o-m

undi

al-d

e-sa

ude-

oms

NO

TA

TÉ

CN

ICA

27A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4053

1 de

18

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 40

.525

, de

17 d

e m

arço

de

2020

, que

Ins

titu

i G

rupo

Eco

-nô

mic

o pa

ra a

com

panh

amen

to e

apr

esen

taçã

o de

pro

post

as d

e aç

ões,

fac

e às

m

edid

as t

empo

rári

as d

e pr

even

ção

ao c

ontá

gio

pelo

nov

o C

oron

avír

us (

CO

-V

ID 1

9).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

31-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-40

-525

-de-

17-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-ins

titu

i-gr

upo-

econ

omic

o--p

ara-

acom

panh

amen

to-e

-apr

esen

taca

o-de

-pro

post

as-d

e-ac

oes-

face

-as-

med

i-da

s-te

mpo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4054

6 de

20

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e o

tele

trab

alho

, em

car

áter

exc

epci

onal

e p

rovi

sóri

o, p

ara

os ó

r-gã

os d

a ad

min

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ação

púb

lica

dire

ta,

indi

reta

, au

tárq

uica

e f

unda

cion

al d

o D

istr

ito

Fede

ral,

a pa

rtir

de

23 d

e m

arço

de

2020

, com

o m

edid

a ne

cess

ária

à

cont

inui

dade

do

func

iona

men

to d

a ad

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istr

ação

púb

lica

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rita

l, em

vir

tude

da

atu

al s

itua

ção

de e

mer

gênc

ia e

m s

aúde

púb

lica

e pa

ndem

ia d

ecla

rada

pel

a O

rgan

izaç

ão M

undi

al d

e Sa

úde

(OM

S),

em d

ecor

rênc

ia d

o co

rona

víru

s (C

O-

VID

-19)

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

46-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

-sob

re-o

-tel

etra

balh

o-em

-car

ater

-exc

epci

onal

-e-p

rovi

sori

o-pa

ra-o

s-or

gaos

--d

a-ad

min

istr

acao

-pub

lica-

dire

ta-i

ndir

eta-

auta

rqui

ca-e

-fun

daci

onal

-do-

dis-

trit

o-fe

dera

l-a-

part

ir-d

e-23

-de-

mar

co-d

e-20

20-c

omo-

med

ida-

nece

ssar

ia-a

--c

onti

nuid

ade-

do-f

unci

onam

ento

-da-

adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-di

stri

tal-

em-v

ir-

tude

-da-

atua

l-si

tuac

ao-d

e-em

erge

ncia

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-sau

de-p

ublic

a-e-

pand

emia

-dec

lara

-da

-pel

a-or

gani

zaca

o-m

undi

al-d

e-sa

ude-

oms-

em-d

ecor

renc

ia-d

o-co

rona

viru

s--c

ovid

-19-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4054

7 de

20

de m

arço

de

2020

Prom

ove

a de

stin

ação

das

inst

alaç

ões

e eq

uipa

men

tos

do C

entr

o M

édic

o de

Po-

lícia

Mili

tar

do D

istr

ito

Fede

ral p

ara

o at

endi

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to g

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à p

opul

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dur

ante

o

perí

odo

de c

omba

te à

pan

dem

ia c

ausa

da p

elo

víru

s SA

RS-

CoV

-2 (C

OV

ID-1

9),

dete

rmin

a a

pres

taçã

o is

onôm

ica

de s

ervi

ços

méd

icos

na

cita

da u

nida

de, t

rans

-fe

re a

adm

inis

traç

ão d

a ci

tada

uni

dade

de

saúd

e pa

ra a

Sec

reta

ria

de S

aúde

e

requ

isit

a os

ser

viço

s da

forç

a de

trab

alho

do

IGES

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

47-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-pro

mov

e--a

-des

tina

cao-

das-

inst

alac

oes-

e-eq

uipa

men

tos-

do-c

entr

o-m

edic

o-de

-pol

icia

--m

ilita

r-do

-dis

trit

o-fe

dera

l-pa

ra-o

-ate

ndim

ento

-ger

al-a

-pop

ulac

ao-d

uran

te-o

--p

erio

do-d

e-co

mba

te-a

-pan

dem

ia-c

ausa

da-p

elo-

viru

s-sa

rs-c

ov-2

-cov

id-1

9-de

-te

rmin

a-a-

pres

taca

o-is

onom

ica-

de-s

ervi

cos-

med

icos

-na-

cita

da-u

nida

de-t

rans

-fe

re-a

-adm

inis

trac

ao-d

a-ci

tada

-uni

dade

-de-

saud

e-pa

ra-a

-sec

reta

ria-

de-s

aude

--e

-req

uisi

ta-o

s-se

rvic

os-d

a-fo

rca-

de-t

raba

lho-

do-i

ges-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4055

0 de

23

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

i-ca

de

impo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l de

corr

ente

do

novo

cor

onav

írus

, e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

50-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

-sob

re-a

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

--i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

onav

irus

-e-d

a-ou

tras

-pro

-vi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4055

9 de

24

de m

arço

de

2020

Inst

itui

o C

omit

ê de

Em

ergê

ncia

CO

VID

-19

para

arr

ecad

ar d

oaçõ

es d

esti

nada

s ao

com

bate

e e

nfre

ntam

ento

do

novo

Cor

onav

írus

(C

OV

ID-1

9),

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

59-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-ins

titu

i-o-

-com

ite-

de-e

mer

genc

ia-c

ovid

-19-

para

-arr

ecad

ar-d

oaco

es-d

esti

nada

s-ao

-com

-ba

te-e

-enf

rent

amen

to-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4057

1 de

28

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 40

.559

, de

24 d

e m

arço

de

2020

, que

ins

titu

i o

Com

itê

de

Emer

gênc

ia C

OV

ID-1

9 pa

ra a

rrec

adar

doa

ções

des

tina

das

ao c

omba

te e

en-

fren

tam

ento

do

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Cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

71-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-40

-559

-de-

24-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-ins

titu

i-o-

com

ite-

de-e

mer

-ge

ncia

-cov

id-1

9-pa

ra-a

rrec

adar

-doa

coes

-des

tina

das-

ao-c

omba

te-e

-enf

rent

a-m

ento

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4058

3 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

as m

edid

as p

ara

enfr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do n

ovo

coro

naví

rus.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

83-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

-sob

re-a

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

--i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

onav

irus

28A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4058

4 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20

Inst

itui

med

idas

de

tran

spar

ênci

a e

prio

rida

de a

os p

roce

ssos

rel

ativ

os à

atu

al

situ

ação

de

emer

gênc

ia e

m s

aúde

púb

lica

e pa

ndem

ia d

ecla

rada

pel

a O

rga-

niza

ção

Mun

dial

de

Saúd

e (O

MS)

, em

dec

orrê

ncia

do

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cor

onav

írus

(C

O-

VID

-19)

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-405

84-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-ins

titu

i--m

edid

as-d

e-tr

ansp

aren

cia-

e-pr

iori

dade

-aos

-pro

cess

os-r

elat

ivos

-a-a

tual

-si-

tuac

ao-d

e-em

erge

ncia

-em

-sau

de-p

ublic

a-e-

pand

emia

-dec

lara

da-p

ela-

orga

ni-

zaca

o-m

undi

al-d

e-sa

ude-

oms-

em-d

ecor

renc

ia-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4058

6 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

o ad

iam

ento

das

Com

emor

açõe

s ao

s 60

Ano

s de

Bra

sília

.htt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/df

/dec

reto

-n-4

0586

-202

0-di

stri

to-f

eder

al-d

ispo

e--s

obre

-o-a

diam

ento

-das

-com

emor

acoe

s-ao

s-60

-ano

s-de

-bra

silia

Dec

reto

Nº

4060

1 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ob

riga

tori

edad

e de

not

ifica

ção

de d

ados

de

paci

ente

s qu

e se

su

bmet

eram

ao

test

e de

sor

olog

ia p

ara

o C

OV

ID-1

9 ou

que

pos

suem

sin

tom

as

susp

eito

s, d

etec

tado

s po

r pr

ofiss

iona

is d

e sa

úde,

no

Dis

trit

o Fe

dera

l.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-406

01-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-dis

poe-

-sob

re-a

-obr

igat

orie

dade

-de-

noti

fica

cao-

de-d

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-de-

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ente

s-qu

e-se

-sub

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eter

am-a

o-te

ste-

de-s

orol

ogia

-par

a-o-

covi

d-19

-ou-

que-

poss

uem

-sin

tom

as-

-sus

peit

os-d

etec

tado

s-po

r-pr

ofiss

iona

is-d

e-sa

ude-

no-d

istr

ito-

fede

ral

Dec

reto

Nº

4060

4 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

nº

40.5

59, d

e 24

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue I

nsti

tui

o C

omit

ê de

Em

ergê

ncia

CO

VID

-19

para

arr

ecad

ar d

oaçõ

es d

esti

nada

s ao

com

bate

e e

n-fr

enta

men

to d

o no

vo C

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9), e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-406

04-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-40

-559

-de-

24-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-ins

titu

i-o-

com

ite-

de-e

mer

-ge

ncia

-cov

id-1

9-pa

ra-a

rrec

adar

-doa

coes

-des

tina

das-

ao-c

omba

te-e

-enf

rent

a-m

ento

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4061

1 de

9 d

e ab

ril d

e 20

20In

stit

ui o

pro

gram

a To

dos

Con

tra

o C

ovid

, no

âmbi

to d

o D

istr

ito

Fede

ral,

para

at

uar

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omen

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o en

fren

tam

ento

da

pand

emia

do

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cor

onav

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, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

df/d

ecre

to-n

-406

11-2

020-

dist

rito

-fed

eral

-ins

titu

i--o

-pro

gram

a-to

dos-

cont

ra-o

-cov

id-n

o-am

bito

-do-

dist

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-fed

eral

-par

a-at

uar-

-no-

fom

ento

-ao-

enfr

enta

men

to-d

a-pa

ndem

ia-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-e

-da-

ou-

tras

-pro

vide

ncia

s

QU

AD

RO

A.8

Espí

rito

San

toA

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

446

de 2

de

abri

l de

2020

Dec

lara

Est

ado

de C

alam

idad

e Pú

blic

a no

Est

ado

do E

spír

ito

Sant

o de

corr

ente

de

des

astr

e na

tura

l cla

ssifi

cado

com

o gr

upo

biol

ógic

o/ep

idem

ias

e ti

po d

oen-

ças

infe

ccio

sas

vira

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OB

RA

DE

1.5.

1.1.

0).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-446

-202

0-es

piri

to-s

anto

-dec

lara

-es-

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

no-e

stad

o-do

-esp

irit

o-sa

nto-

deco

rren

te-d

e-de

-sa

stre

-nat

ural

-cla

ssifi

cado

-com

o-gr

upo-

biol

ogic

o-ep

idem

ias-

e-ti

po-d

oenc

as-

-inf

ecci

osas

-vir

ais-

cobr

ade-

1-5-

1-1-

0

Dec

reto

Nº

4599

de

17 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

i-ca

dec

orre

nte

do c

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avír

us (

CO

VID

-19)

em

dif

eren

tes

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s, e

dá

outr

as

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-459

9-20

20-e

spir

ito-

sant

o-di

spoe

-so-

bre-

as-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

cor-

rent

e-do

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-em

-dif

eren

tes-

area

s-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4607

de

22 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

infr

ingê

ncia

as

dete

rmin

açõe

s co

nsta

ntes

em

Dec

reto

s e

de-

mai

s at

os e

xped

idos

por

aut

orid

ades

est

adua

is q

ue v

eicu

lam

med

idas

par

a en

-fr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

corr

ente

do

novo

cor

onav

írus

(C

OV

ID-1

9), a

lter

a o

Dec

reto

nº

4.60

5-R

, de

20 d

e m

arço

de

2020

, e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-460

7-20

20-e

spir

ito-

sant

o-di

spoe

-sob

re-

-a-i

nfri

ngen

cia-

as-d

eter

min

acoe

s-co

nsta

ntes

-em

-dec

reto

s-e-

dem

ais-

atos

-exp

e-di

dos-

por-

auto

rida

des-

esta

duai

s-qu

e-ve

icul

am-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

deco

rren

te-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

-alte

ra-o

-dec

reto

-no-

4-60

5-r-

de-2

0-de

-mar

co-d

e-20

20-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

NO

TA

TÉ

CN

ICA

29A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4621

de

2 de

abr

il de

202

0D

ispõ

e so

bre

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de-

corr

ente

do

novo

cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-462

1-20

20-e

spir

ito-

sant

o-di

spoe

-so-

bre-

med

idas

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

deco

rren

-te

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4623

de

4 de

abr

il de

202

0Es

tabe

lece

med

idas

de

estí

mul

o à

Econ

omia

, par

a o

enfr

enta

men

to d

o es

tado

de

cala

mid

ade

públ

ica

reco

nhec

ido

pelo

Dec

reto

Leg

isla

tivo

nº

01, d

e 27

de

mar

ço

de 2

020,

em

dec

orrê

ncia

da

pand

emia

do

novo

cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-462

3-20

20-e

spir

ito-

sant

o-es

tabe

lece

--m

edid

as-d

e-es

tim

ulo-

a-ec

onom

ia-p

ara-

o-en

fren

tam

ento

-do-

esta

do-d

e-ca

la-

mid

ade-

publ

ica-

reco

nhec

ido-

pelo

-dec

reto

-leg

isla

tivo

-no-

01-d

e-27

-de-

mar

co-

-de-

2020

-em

-dec

orre

ncia

-da-

pand

emia

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9

Dec

reto

Nº

4624

de

4 de

abr

il de

202

0In

trod

uz a

lter

açõe

s no

RIC

MS/

ES, a

prov

ado

pelo

Dec

reto

nº

1.09

0-R

, de

25 d

e ou

tubr

o de

200

2.htt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/es

/dec

reto

-n-4

624-

2020

-esp

irito

-san

to-i

ntro

duz-

alte

ra-

coes

-no-

ricm

s-es

-apr

ovad

o-pe

lo-d

ecre

to-n

o-1-

090-

r-de

-25-

de-o

utub

ro-d

e-20

02

Dec

reto

Nº

4625

de

4 de

abr

il de

202

0D

ispõ

e so

bre

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

deco

rren

te d

o no

vo c

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9), e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/d

ecre

to-n

-462

5-20

20-e

spir

ito-

sant

o-di

spoe

--s

obre

-med

idas

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

deco

r-re

nte-

do-n

ovo-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Lei C

ompl

emen

tar

Nº

950

de 6

de

abri

l de

2020

Aut

oriz

a a

aplic

ação

dos

rec

urso

s pr

oven

ient

es d

a Le

i Com

plem

enta

r nº

712

, de

13

de s

etem

bro

de 2

013,

em

des

pesa

s de

cus

teio

nas

áre

as d

e sa

úde

e da

as-

sist

ênci

a so

cial

enq

uant

o pe

rdur

ar o

Est

ado

de E

mer

gênc

ia e

m S

aúde

Púb

lica,

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dec

orrê

ncia

da

Pand

emia

do

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cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/l

ei-c

ompl

emen

tar-

n-95

0-20

20-e

spir

ito-

sant

o-au

-to

riza

-a-a

plic

acao

-dos

-rec

urso

s-pr

oven

ient

es-d

a-le

i-co

mpl

emen

tar-

no-7

12-

-de-

13-d

e-se

tem

bro-

de-2

013-

em-d

espe

sas-

de-c

uste

io-n

as-a

reas

-de-

saud

e-e-

-da-

assi

sten

cia-

soci

al-e

nqua

nto-

perd

urar

-o-e

stad

o-de

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erge

ncia

-em

-sau

de-

-pub

lica-

em-d

ecor

renc

ia-d

a-pa

ndem

ia-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Lei O

rdin

ária

Nº

1112

5 de

6 d

e ab

ril d

e 20

20

Aut

oriz

a o

Esta

do a

par

tici

par

do fu

ndo

priv

ado

a se

r cr

iado

pel

o B

anco

de

Des

envo

lvim

ento

do

Espí

rito

San

to -

BA

ND

ES c

om a

fina

lidad

e de

gar

anti

r di

reta

men

te o

ris

co e

m o

pera

ções

de

créd

ito,

con

cede

sub

sídi

o fin

ance

iro,

e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

es/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

1125

-202

0-es

piri

to-s

anto

--a

utor

iza-

o-es

tado

-a-p

arti

cipa

r-do

-fun

do-p

riva

do-a

-ser

-cri

ado-

pelo

-ban

co-

-de-

dese

nvol

vim

ento

-do-

espi

rito

-san

to-b

ande

s-co

m-a

-fina

lidad

e-de

-gar

anti

r--d

iret

amen

te-o

-ris

co-e

m-o

pera

coes

-de-

cred

ito-

conc

ede-

subs

idio

-fina

ncei

ro-e

--d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

QU

AD

RO

A.9

Goi

ásA

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

9633

de

13 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

decr

etaç

ão d

e si

tuaç

ão d

e em

ergê

ncia

na

saúd

e pú

blic

a do

Es-

tado

de

Goi

ás, e

m r

azão

da

diss

emin

ação

do

novo

cor

onav

írus

(201

9-nC

oV).

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

go/d

ecre

to-n

-963

3-20

20-g

oias

-dis

poe-

sobr

e-a-

-dec

reta

cao-

de-s

itua

cao-

de-e

mer

genc

ia-n

a-sa

ude-

publ

ica-

do-e

stad

o-de

-goi

as-

-em

-raz

ao-d

a-di

ssem

inac

ao-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-2

019-

ncov

Dec

reto

Nº

9634

de

13 d

e m

arço

de

2020

Esta

bele

ce o

s pr

oced

imen

tos

prev

enti

vos

de e

mer

gênc

ia a

ser

em a

dota

dos

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Po

der

Exec

utiv

o do

Est

ado

de G

oiás

e s

eus

serv

idor

es, e

m r

azão

de

pand

emia

do

nov

o co

rona

víru

s (C

OV

ID-1

9).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

go/d

ecre

to-n

-963

4-20

20-g

oias

-est

abel

ece-

os-p

ro-

cedi

men

tos-

prev

enti

vos-

de-e

mer

genc

ia-a

-ser

em-a

dota

dos-

pelo

-pod

er-e

xecu

-ti

vo-d

o-es

tado

-de-

goia

s-e-

seus

-ser

vido

res-

em-r

azao

-de-

pand

emia

-do-

novo

--c

oron

avir

us-c

ovid

-19

30A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

9637

de

17 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 9.

633,

de

13 d

e m

arço

de

2020

.ht

tp:/

/lei

sest

adua

is.c

om.b

r/go

/dec

reto

-n-9

637-

2020

-goi

as-a

lter

a-o-

decr

eto-

-no-

9-63

3-de

-13-

de-m

arco

-de-

2020

Dec

reto

Nº

9638

de

20 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 9.

633,

de

13 d

e m

arço

de

2020

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.ht

tp:/

/lei

sest

adua

is.c

om.b

r/go

/dec

reto

-n-9

638-

2020

-goi

as-a

lter

a-o-

decr

eto-

-no-

9-63

3-de

-13-

de-m

arco

-de-

2020

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

9643

de

25 d

e m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

o p

rogr

ama

de a

limen

taçã

o es

cola

r da

red

e pú

blic

a de

ens

ino

dura

nte

o pe

ríod

o de

sus

pens

ão d

as a

ulas

par

a en

fren

tam

ento

ao

CO

VID

-19,

e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

go/d

ecre

to-n

-964

3-20

20-g

oias

-reg

ulam

enta

-o-p

rogr

a-m

a-de

-alim

enta

cao-

esco

lar-

da-r

ede-

publ

ica-

de-e

nsin

o-du

rant

e-o-

peri

odo-

de-

-sus

pens

ao-d

as-a

ulas

-par

a-en

fren

tam

ento

-ao-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

9644

de

26 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 9.

633,

de

13 d

e m

arço

de

2020

.ht

tp:/

/lei

sest

adua

is.c

om.b

r/go

/dec

reto

-n-9

644-

2020

-goi

as-a

lter

a-o-

decr

eto-

-no-

9-63

3-de

-13-

de-m

arco

-de-

2020

Dec

reto

Nº

9645

de

3 de

abr

il de

202

0A

lter

a o

Dec

reto

nº

9.63

3, d

e 13

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mar

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e 20

20.

http

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eise

stad

uais

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go/d

ecre

to-n

-964

5-20

20-g

oias

-alt

era-

o-de

cret

o--n

o-9-

633-

de-1

3-de

-mar

co-d

e-20

20

Dec

reto

Nº

9655

de

23 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

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bre

a po

ssib

ilida

de d

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ser

vido

res

públ

icos

se

torn

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pa

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rest

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hum

anit

ário

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alho

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cor

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-19)

.

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-965

5-20

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-dis

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sobr

e-a-

pos-

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e-de

-os-

serv

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es-p

ublic

os-s

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tari

os-p

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pres

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-raz

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sada

-pel

o-no

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oron

avir

us-c

ovid

-19

Lei O

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ária

Nº

2077

3 de

8 d

e m

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de 2

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men

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mbi

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l - R

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mbi

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o no

Est

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hum

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-n-2

0773

-202

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amen

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do-d

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e-pu

blic

a-de

cor-

rent

e-da

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man

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lo-n

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coro

navi

rus-

covi

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QU

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Mar

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ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

3567

2 de

19

de m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a no

Est

ado

do M

aran

hão

em v

irtu

de d

o au

men

to d

o nú

mer

o de

infe

cçõe

s pe

lo v

írus

H1N

1, d

a ex

istê

ncia

de

caso

s su

s-pe

itos

de

cont

amin

ação

pel

a C

OV

ID-1

9 (C

OB

RA

DE

1.5.

1.1.

0 -

Doe

nça

Infe

c-ci

osa

Vir

al),

bem

com

o da

oco

rrên

cia

de C

huva

s In

tens

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OB

RA

DE

1.3.

2.1.

4)

nos

mun

icíp

ios

que

espe

cific

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.c

om.b

r/m

a/de

cret

o-n-

3567

2-20

20-m

aran

hao-

decl

ara-

esta

do-d

e--c

alam

idad

e-pu

blic

a-no

-est

ado-

do-m

aran

hao-

em-v

irtu

de-d

o-au

men

to-d

o-nu

mer

o--d

e-in

fecc

oes-

pelo

-vir

us-h

1n1-

da-e

xist

enci

a-de

-cas

os-s

uspe

itos-

de-c

onta

min

acao

--p

ela-

covi

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-cob

rade

-1-5

-1-1

-0-d

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a-in

fecc

iosa

-vir

al-b

em-c

omo-

da-o

corr

en-

cia-

de-c

huva

s-in

tens

as-c

obra

de-1

-3-2

-1-4

-nos

-mun

icip

ios-

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Nº

3567

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2-20

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trôn

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Dec

reto

Nº

3567

7 de

21

de m

arço

de

2020

Esta

bele

ce m

edid

as d

e pr

even

ção

do c

ontá

gio

e de

com

bate

à p

ropa

gaçã

o da

tran

s-m

issã

o da

CO

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-19,

infe

cção

hum

ana

caus

ada

pelo

Cor

onav

írus

(SA

RS-C

oV-2

).

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ises

tadu

ais.

com

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ma/

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n-35

677-

2020

-mar

anha

o-es

tabe

lece

--m

edid

as-d

e-pr

even

cao-

do-c

onta

gio-

e-de

-com

bate

-a-p

ropa

gaca

o-da

-tra

ns-

mis

sao-

da-c

ovid

-19-

infe

ccao

-hum

ana-

caus

ada-

pelo

-cor

onav

irus

-sar

s-co

v-2

Dec

reto

Nº

3567

7 de

21

de m

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de

2020

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Dec

reto

Nº

3567

8 de

22

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 35

.677

, de

21 d

e m

arço

de

2020

, que

est

abel

ece

med

idas

de

pre

venç

ão d

o co

ntág

io e

de

com

bate

à p

ropa

gaçã

o da

tra

nsm

issã

o da

CO

-V

ID-1

9, in

fecç

ão h

uman

a ca

usad

a pe

lo C

oron

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AR

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http

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n-3

5678

-202

0-m

aran

hao-

alte

ra-o

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ecre

to-n

o-35

-677

-de-

21-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-est

abel

ece-

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idas

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pre-

venc

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io-e

-de-

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nfec

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hum

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caus

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reto

Nº

3567

8 de

22

de m

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de

2020

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e m

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2020

, que

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ana-

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ada-

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irus

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s-co

v-2

Dec

reto

Nº

3567

9 de

23

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

isen

ção

tem

porá

ria

do p

agam

ento

da

fatu

ra r

efer

ente

aos

ser

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ços

de a

bast

ecim

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de

água

e c

olet

a de

esg

oto

sani

tári

o, p

rest

ados

pel

a C

om-

panh

ia d

e Sa

neam

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Am

bien

tal d

o M

aran

hão

- C

AEM

A, p

ara

as c

ateg

oria

s de

con

sum

idor

es q

ue e

spec

ifica

.

http:

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ises

tadu

ais.

com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

679-

2020

-mar

anha

o-di

spoe

-sob

re-

-a-i

senc

ao-t

empo

rari

a-do

-pag

amen

to-d

a-fa

tura

-ref

eren

te-a

os-s

ervi

cos-

de-

-aba

stec

imen

to-d

e-ag

ua-e

-col

eta-

de-e

sgot

o-sa

nita

rio-

pres

tado

s-pe

la-c

ompa

-nh

ia-d

e-sa

neam

ento

-am

bien

tal-

do-m

aran

hao-

caem

a-pa

ra-a

s-ca

tego

rias

-de-

-con

sum

idor

es-q

ue-e

spec

ifica

Dec

reto

Nº

3568

2 de

25

de m

arço

de

2020

Esta

bele

ce p

roto

colo

clín

ico

para

sín

drom

es r

espi

rató

rias

gri

pais

em

raz

ão d

a pr

ogre

ssão

do

quad

ro p

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mic

o de

Cor

onav

írus

(SA

RS-

CO

V-2

/CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

682-

2020

-mar

anha

o-es

tabe

lece

--p

roto

colo

-clin

ico-

para

-sin

drom

es-r

espi

rato

rias

-gri

pais

-em

-raz

ao-d

a-pr

ogre

s-sa

o-do

-qua

dro-

pand

emic

o-de

-cor

onav

irus

-sar

s-co

v-2-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

3568

5 de

27

de m

arço

de

2020

Pror

roga

, até

03

de a

bril

de 2

020,

o p

erío

do d

e su

spen

são

das

aula

s pr

esen

ciai

s na

s un

idad

es d

e en

sino

da

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est

adua

l de

educ

ação

, do

Inst

itut

o Es

tadu

al d

e Ed

ucaç

ão, C

iênc

ia e

Tec

nolo

gia

do M

aran

hão

- IE

MA

, da

Uni

vers

idad

e Es

ta-

dual

do

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anhã

o - U

EMA

e d

a U

nive

rsid

ade

Esta

dual

da

Reg

ião

Toca

ntin

a do

M

aran

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- U

EMA

SUL,

nas

inst

itui

ções

de

ensi

no d

as r

edes

mun

icip

ais

e na

s es

cola

s e

inst

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ções

de

ensi

no s

uper

ior

da r

ede

priv

ada

loca

lizad

as n

o Es

tado

do

Mar

anhã

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

685-

2020

-mar

anha

o-pr

orro

ga-a

te-0

3--d

e-ab

ril-

de-2

020-

o-pe

riod

o-de

-sus

pens

ao-d

as-a

ulas

-pre

senc

iais

-nas

-uni

dade

s--d

e-en

sino

-da-

rede

-est

adua

l-de

-edu

caca

o-do

-ins

titu

to-e

stad

ual-

de-e

duca

cao-

-cie

ncia

-e-t

ecno

logi

a-do

-mar

anha

o-ie

ma-

da-u

nive

rsid

ade-

esta

dual

-do-

mar

a-nh

ao-u

ema-

e-da

-uni

vers

idad

e-es

tadu

al-d

a-re

giao

-toc

anti

na-d

o-m

aran

hao-

ue-

mas

ul-n

as-i

nstit

uico

es-d

e-en

sino

-das

-red

es-m

unic

ipai

s-e-

nas-

esco

las-

e-in

stitu

i-co

es-d

e-en

sino

-sup

erio

r-da

-red

e-pr

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a-lo

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adas

-no-

esta

do-d

o-m

aran

hao

32A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

3571

3 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Pror

roga

, até

26

de a

bril

de 2

020,

o p

erío

do d

e su

spen

são

das

aula

s pr

esen

ciai

s na

s un

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e en

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da

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dual

do

Mar

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ntin

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M

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- U

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SUL,

nas

inst

itui

ções

de

ensi

no d

as r

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mun

icip

ais

e na

s es

cola

s e

inst

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ções

de

ensi

no s

uper

ior

da r

ede

priv

ada

loca

lizad

as n

o Es

tado

do

Mar

anhã

o, e

o p

erío

do d

e ve

daçã

o do

trâ

nsit

o in

tere

stad

ual

de ô

nibu

s ou

si

mila

res,

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todo

o te

rrit

ório

mar

anhe

nse.

http

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eise

stad

uais

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.br/

ma/

decr

eto-

n-35

713-

2020

-mar

anha

o-pr

orro

ga-

-ate

-26-

de-a

bril-

de-2

020-

o-pe

riod

o-de

-sus

pens

ao-d

as-a

ulas

-pre

senc

iais

-nas

--u

nida

des-

de-e

nsin

o-da

-red

e-es

tadu

al-d

e-ed

ucac

ao-d

o-in

stit

uto-

esta

dual

-de-

-edu

caca

o-ci

enci

a-e-

tecn

olog

ia-d

o-m

aran

hao-

iem

a-da

-uni

vers

idad

e-es

tadu

al-

-do-

mar

anha

o-ue

ma-

e-da

-uni

vers

idad

e-es

tadu

al-d

a-re

giao

-toc

anti

na-d

o-m

a-ra

nhao

-uem

asul

-nas

-ins

titu

icoe

s-de

-ens

ino-

das-

rede

s-m

unic

ipai

s-e-

nas-

esco

-la

s-e-

inst

itui

coes

-de-

ensi

no-s

uper

ior-

da-r

ede-

priv

ada-

loca

lizad

as-n

o-es

tado

--d

o-m

aran

hao-

e-o-

peri

odo-

de-v

edac

ao-d

o-tr

ansi

to-i

nter

esta

dual

-de-

onib

us-

-ou-

sim

ilare

s-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-m

aran

hens

e

Dec

reto

Nº

3571

4 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Pror

roga

, até

12

de a

bril

de 2

020,

as

med

idas

que

esp

ecifi

ca d

esti

nada

s à

pre-

venç

ão d

o co

ntág

io e

ao

com

bate

à p

ropa

gaçã

o da

tra

nsm

issã

o da

CO

VID

-19,

in

fecç

ão h

uman

a ca

usad

a pe

lo C

oron

avír

us (S

AR

S-C

oV-2

), al

tera

o D

ecre

to n

º 35

.677

, de

21 d

e m

arço

de

2020

, alt

era

o D

ecre

to n

º 35

.679

, de

23 d

e m

arço

de

2020

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

714-

2020

-mar

anha

o-pr

orro

ga-

-ate

-12-

de-a

bril-

de-2

020-

as-m

edid

as-q

ue-e

spec

ifica

-des

tina

das-

a-pr

even

cao-

-do-

cont

agio

-e-a

o-co

mba

te-a

-pro

paga

cao-

da-t

rans

mis

sao-

da-c

ovid

-19-

infe

c-ca

o-hu

man

a-ca

usad

a-pe

lo-c

oron

avir

us-s

ars-

cov-

2-al

tera

-o-d

ecre

to-n

o-35

--6

77-d

e-21

-de-

mar

co-d

e-20

20-a

lter

a-o-

decr

eto-

no-3

5-67

9-de

-23-

de-m

arco

--d

e-20

20-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

3572

1 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

nº

35.6

82, d

e 25

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue e

stab

elec

e pr

otoc

olo

clín

ico

para

sín

drom

es r

espi

rató

rias

gri

pais

em

raz

ão d

a pr

ogre

ssão

do

quad

ro

pand

êmic

o de

Cor

onav

írus

(SA

RS-

CO

V-2

/CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

721-

2020

-mar

anha

o-al

tera

-o-d

e-cr

eto-

no-3

5-68

2-de

-25-

de-m

arco

-de-

2020

-que

-est

abel

ece-

prot

ocol

o-cl

inic

o--p

ara-

sind

rom

es-r

espi

rato

rias

-gri

pais

-em

-raz

ao-d

a-pr

ogre

ssao

-do-

quad

ro-

-pan

dem

ico-

de-c

oron

avir

us-s

ars-

cov-

2-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

3572

2 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20

Dis

põe

sobr

e a

susp

ensã

o te

mpo

rári

a, n

os te

rmos

que

esp

ecifi

ca, d

o se

rviç

o de

tr

ansp

orte

rod

oviá

rio

inte

rmun

icip

al c

om e

ntra

das

e sa

ídas

de

pass

agei

ros

da

Ilha

de S

ão L

uís

e so

bre

a re

duçã

o do

núm

ero

de t

raje

tos

do t

rans

port

e aq

ua-

viár

io in

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unic

ipal

de

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e ve

ícul

os p

or m

eio

de f

erry

boa

ts, c

omo

med

idas

de

com

bate

à p

ropa

gaçã

o da

CO

VID

-19,

inf

ecçã

o hu

man

a ca

usad

a pe

lo C

oron

avír

us (S

AR

S-C

oV-2

), no

Est

ado

do M

aran

hão.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ma/

decr

eto-

n-35

722-

2020

-mar

anha

o-di

spoe

-sob

re-

-a-s

uspe

nsao

-tem

pora

ria-

nos-

term

os-q

ue-e

spec

ifica

-do-

serv

ico-

de-t

rans

por-

te-r

odov

iari

o-in

term

unic

ipal

-com

-ent

rada

s-e-

said

as-d

e-pa

ssag

eiro

s-da

-ilh

a--d

e-sa

o-lu

is-e

-sob

re-a

-red

ucao

-do-

num

ero-

de-t

raje

tos-

do-t

rans

port

e-aq

ua-

viar

io-i

nter

mun

icip

al-d

e-pa

ssag

eiro

s-e-

veic

ulos

-por

-mei

o-de

-fer

ry-b

oats

-co-

mo-

med

idas

-de-

com

bate

-a-p

ropa

gaca

o-da

-cov

id-1

9-in

fecc

ao-h

uman

a-ca

usa-

da-p

elo-

coro

navi

rus-

sars

-cov

-2-n

o-es

tado

-do-

mar

anha

o

QU

AD

RO

A.1

1

Mat

o G

ross

oA

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

407

de 1

6 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

as m

edid

as p

ara

enfr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

impo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do c

oron

avír

us (

2019

-nC

oV)

a se

rem

ad

otad

os p

elo

Pode

r Ex

ecut

ivo

htt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/m

t/d

ecre

to-n

-407

-202

0-m

ato-

gros

so-d

ispo

e--s

obre

-as-

med

idas

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-20

19-n

cov-

a-se

rem

--a

dota

dos-

pelo

-pod

er-e

xecu

tivo

Dec

reto

Nº

413

de 1

8 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

as n

ovas

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-41

3-20

20-m

ato-

gros

so-d

ispo

e-so

bre-

-as-

nova

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e

NO

TA

TÉ

CN

ICA

33A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

414

de 1

9 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

med

idas

de

fisca

lizaç

ão s

anit

ária

e c

onsu

mer

ista

rel

acio

nada

s ao

co

mba

te à

pan

dem

ia d

o co

rona

víru

s (2

019-

nCoV

) a s

erem

ado

tada

s no

âm

bito

do

Est

ado

de M

ato

Gro

sso,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-41

4-20

20-m

ato-

gros

so-d

ispo

e-so

bre-

-med

idas

-de-

fisca

lizac

ao-s

anit

aria

-e-c

onsu

mer

ista

-rel

acio

nada

s-ao

-com

bate

--a

-pan

dem

ia-d

o-co

rona

viru

s-20

19-n

cov-

a-se

rem

-ado

tada

s-no

-am

bito

-do-

es-

tado

-de-

mat

o-gr

osso

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

419

de 2

0 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

med

idas

tem

porá

rias

res

trit

ivas

às

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idad

es p

riva

das

para

pre

-ve

nção

dos

ris

cos

de d

isse

min

ação

do

Cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-41

9-20

20-m

ato-

gros

so-d

ispo

e-so

bre-

-med

idas

-tem

pora

rias

-res

trit

ivas

-as-

ativ

idad

es-p

riva

das-

para

-pre

venc

ao-d

os-

-ris

cos-

de-d

isse

min

acao

-do-

coro

navi

rus-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

420

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20D

ecla

ra S

itua

ção

de E

mer

gênc

ia n

o Es

tado

de

Mat

o G

ross

o de

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ente

de

de-

sast

re n

atur

al c

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ifica

do c

omo

grup

o bi

ológ

ico/

epid

emia

s e

tipo

doe

nças

in-

fecc

iosa

s vi

rais

(CO

BR

AD

E 1.

5.1.

1.0)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-42

0-20

20-m

ato-

gros

so-d

ecla

ra-s

itua

-ca

o-de

-em

erge

ncia

-no-

esta

do-d

e-m

ato-

gros

so-d

ecor

rent

e-de

-des

astr

e-na

tu-

ral-

clas

sific

ado-

com

o-gr

upo-

biol

ogic

o-ep

idem

ias-

e-ti

po-d

oenc

as-i

nfec

cios

as-

-vir

ais-

cobr

ade-

1-5-

1-1-

0

Dec

reto

Nº

421

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20

Alt

era

e R

evog

a di

spos

itiv

os d

o D

ecre

to n

º 41

9, d

e 20

de

mar

ço d

e 20

20, d

ispõ

e so

bre

atua

lizaç

ão d

as m

edid

as r

estr

itiv

as à

s at

ivid

ades

pri

vada

s pa

ra p

reve

n-çã

o do

s ri

scos

de

diss

emin

ação

do

Cor

onav

írus

(C

OV

ID-1

9) e

dá

outr

as p

ro-

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-42

1-20

20-m

ato-

gros

so-a

lter

a-e-

re-

voga

-dis

posi

tivo

s-do

-dec

reto

-no-

419-

de-2

0-de

-mar

co-d

e-20

20-d

ispo

e-so

bre-

-atu

aliz

acao

-das

-med

idas

-res

trit

ivas

-as-

ativ

idad

es-p

riva

das-

para

-pre

venc

ao-

-dos

-ris

cos-

de-d

isse

min

acao

-do-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

n-ci

as

Dec

reto

Nº

424

de 2

5 de

mar

ço d

e 20

20D

ecla

ra e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica

no â

mbi

to d

a A

dmin

istr

ação

Púb

lica

Es-

tadu

al, e

m r

azão

dos

im

pact

os s

ocio

econ

ômic

os e

fina

ncei

ros

deco

rren

tes

da

pand

emia

cau

sada

pel

o ag

ente

Cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-42

4-20

20-m

ato-

gros

so-d

ecla

ra-e

sta-

do-d

e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-no

-am

bito

-da-

adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-es

tadu

al-e

m-

-raz

ao-d

os-i

mpa

ctos

-soc

ioec

onom

icos

-e-fi

nanc

eiro

s-de

corr

ente

s-da

-pan

de-

mia

-cau

sada

-pel

o-ag

ente

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9

Dec

reto

Nº

425

de 2

5 de

mar

ço d

e 20

20C

onso

lida

as m

edid

as t

empo

rári

as r

estr

itiv

as à

s at

ivid

ades

pri

vada

s pa

ra p

re-

venç

ão d

os r

isco

s de

dis

sem

inaç

ão d

o C

oron

avír

us (

CO

VID

-19)

e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-42

5-20

20-m

ato-

gros

so-c

onso

lida-

as-

-med

idas

-tem

pora

rias

-res

trit

ivas

-as-

ativ

idad

es-p

riva

das-

para

-pre

venc

ao-d

os-

-ris

cos-

de-d

isse

min

acao

-do-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

426

de 2

5 de

mar

ço d

e 20

20C

onso

lida

as m

edid

as t

empo

rári

as r

estr

itiv

as à

s at

ivid

ades

pri

vada

s pa

ra p

re-

venç

ão d

os r

isco

s de

dis

sem

inaç

ão d

o C

oron

avír

us (

CO

VID

-19)

e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-42

6-20

20-m

ato-

gros

so-c

onso

lida-

as-

-med

idas

-tem

pora

rias

-res

trit

ivas

-as-

ativ

idad

es-p

riva

das-

para

-pre

venc

ao-d

os-

-ris

cos-

de-d

isse

min

acao

-do-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

432

de 3

1 de

mar

ço d

e 20

20

Con

solid

a, e

stab

elec

e e

fixa

crit

ério

s pa

ra a

plic

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de

med

idas

não

farm

acol

ó-gi

cas

exce

pcio

nais

, de

cará

ter

tem

porá

rio,

res

trit

ivas

à c

ircu

laçã

o e

às a

tivi

da-

des

priv

adas

, par

a a

prev

ençã

o do

s ri

scos

de

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emin

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do

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naví

rus

em

todo

o te

rrit

ório

de

Mat

o G

ross

o.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

mt/

decr

eto-

n-43

2-20

20-m

ato-

gros

so-c

onso

lida

--e

stab

elec

e-e-

fixa

-cri

teri

os-p

ara-

aplic

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-de-

med

idas

-nao

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mac

olog

icas

--e

xcep

cion

ais-

de-c

arat

er-t

empo

rari

o-re

stri

tiva

s-a-

circ

ulac

ao-e

-as-

ativ

idad

es-

-pri

vada

s-pa

ra-a

-pre

venc

ao-d

os-r

isco

s-de

-dis

sem

inac

ao-d

o-co

rona

viru

s-em

--t

odo-

o-te

rrit

orio

-de-

mat

o-gr

osso

Dec

reto

Nº

437

de 3

de

abri

l de

2020

Cri

a o

prog

ram

a Eu

cui

do d

e vo

cê e

voc

ê cu

ida

de m

im e

m to

do o

terr

itór

io d

e M

ato

Gro

sso.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-43

7-20

20-m

ato-

gros

so-c

ria-

o-pr

o-gr

ama-

eu-c

uido

-de-

voce

-e-v

oce-

cuid

a-de

-mim

-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-d

e-m

ato-

-gro

sso

34A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

453

de 1

3 de

abr

il de

202

0

Pror

roga

a s

uspe

nsão

de

praz

os e

m P

roce

ssos

Adm

inis

trat

ivos

no

âmbi

to d

o Po

der

Exec

utiv

o Es

tadu

al e

a d

ata

limit

e pa

ra e

ntre

ga d

e de

clar

ação

de

bens

e

valo

res

pelo

s se

rvid

ores

púb

licos

do

Pode

r Ex

ecut

ivo

Esta

dual

, e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-45

3-20

20-m

ato-

gros

so-p

rorr

oga-

a--s

uspe

nsao

-de-

praz

os-e

m-p

roce

ssos

-adm

inis

trat

ivos

-no-

ambi

to-d

o-po

der-

-exe

cuti

vo-e

stad

ual-

e-a-

data

-lim

ite-

para

-ent

rega

-de-

decl

arac

ao-d

e-be

ns-e

--v

alor

es-p

elos

-ser

vido

res-

publ

icos

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

esta

dual

-e-d

a-ou

tras

--p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

462

de 2

2 de

abr

il de

202

0

Atu

aliz

a os

cri

téri

os p

ara

aplic

ação

de

med

idas

não

far

mac

ológ

icas

exc

epci

o-na

is,

de c

arát

er t

empo

rári

o, r

estr

itiv

as à

cir

cula

ção

e às

ati

vida

des

priv

adas

, pa

ra a

pre

venç

ão d

os r

isco

s de

dis

sem

inaç

ão d

o co

rona

víru

s em

tod

o o

terr

i-tó

rio

de M

ato

Gro

sso.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-46

2-20

20-m

ato-

gros

so-a

tual

iza-

os-

-cri

teri

os-p

ara-

apli

caca

o-de

-med

idas

-nao

-far

mac

olog

icas

-exc

epci

onai

s-de

--c

arat

er-t

empo

rari

o-re

stri

tiva

s-a-

circ

ulac

ao-e

-as-

ativ

idad

es-p

riva

das-

para

-a-

-pre

venc

ao-d

os-r

isco

s-de

-dis

sem

inac

ao-d

o-co

rona

viru

s-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-

-de-

mat

o-gr

osso

Dec

reto

Nº

464

de 2

4 de

abr

il de

202

0D

ispõ

e so

bre

a pr

orro

gaçã

o do

s pr

azos

de

valid

ade

das

licen

ças

de o

pera

ção,

ou

torg

as e

cad

astr

os d

e co

nsum

idor

es d

e pr

odut

os fl

ores

tais

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-46

4-20

20-m

ato-

gros

so-d

ispo

e-so

bre-

-a-p

rorr

ogac

ao-d

os-p

razo

s-de

-val

idad

e-da

s-lic

enca

s-de

-ope

raca

o-ou

torg

as-e

--c

adas

tros

-de-

cons

umid

ores

-de-

prod

utos

-flor

esta

is

Dec

reto

Nº

465

de 2

7 de

abr

il de

202

0

Reg

ulam

enta

a L

ei n

º 11

.110

, de

22 d

e ab

ril

de 2

020,

que

dis

põe

sobr

e a

obri

-ga

tori

edad

e do

uso

de

más

cara

s co

mo

med

ida

não

farm

acol

ógic

a pa

ra e

vita

r a

diss

emin

ação

do

novo

cor

onav

írus

(co

vid-

19)

no â

mbi

to d

o Es

tado

de

Mat

o G

ross

o, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-46

5-20

20-m

ato-

gros

so-r

egul

amen

ta-

-a-l

ei-n

o-11

-110

-de-

22-d

e-ab

ril-

de-2

020-

que-

disp

oe-s

obre

-a-o

brig

ator

ieda

de-

-do-

uso-

de-m

asca

ras-

com

o-m

edid

a-na

o-fa

rmac

olog

ica-

para

-evi

tar-

a-di

ssem

i-na

cao-

do-n

ovo-

coro

navi

rus-

covi

d-19

-no-

ambi

to-d

o-es

tado

-de-

mat

o-gr

osso

-e-

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

468

de 3

0 de

abr

il de

202

0In

trod

uz a

lter

açõe

s no

Reg

ulam

ento

do

ICM

S, a

prov

ado

pelo

Dec

reto

nº

2.21

2,

de 2

0 de

mar

ço d

e 20

14, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

decr

eto-

n-46

8-20

20-m

ato-

gros

so-i

ntro

duz-

al-

tera

coes

-no-

regu

lam

ento

-do-

icm

s-ap

rova

do-p

elo-

decr

eto-

no-2

-212

-de-

20-d

e--m

arco

-de-

2014

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1097

de

26 d

e m

arço

de

2020

Esta

bele

ce m

edid

as e

xtra

ordi

nári

as d

e ga

rant

ia à

ofe

rta

de p

rodu

tos

e in

sum

os

para

con

ter

a di

ssem

inaç

ão d

o ví

rus

da C

OV

ID-1

9 no

âm

bito

do

Esta

do d

e M

ato

Gro

sso.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1109

7-20

20-m

ato-

gros

so-e

sta-

bele

ce-m

edid

as-e

xtra

ordi

nari

as-d

e-ga

rant

ia-a

-ofe

rta-

de-p

rodu

tos-

e-in

sum

os-

-par

a-co

nter

-a-d

isse

min

acao

-do-

viru

s-da

-cov

id-1

9-no

-am

bito

-do-

esta

do-d

e--m

ato-

gros

so

Lei O

rdin

ária

Nº

1110

7 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a re

duçã

o de

alíq

uota

do

ICM

S na

s op

eraç

ões

que

espe

cific

a e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1110

7-20

20-m

ato-

gros

so-d

is-

poe-

sobr

e-a-

redu

cao-

de-a

liquo

ta-d

o-ic

ms-

nas-

oper

acoe

s-qu

e-es

peci

fica-

e-da

--o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1110

de

22 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ob

riga

tori

edad

e do

uso

de

más

cara

s co

mo

med

ida

não

farm

aco-

lógi

ca p

ara

evit

ar a

dis

sem

inaç

ão d

o no

vo c

oron

avír

us (c

ovid

-19)

no

âmbi

to d

o Es

tado

de

Mat

o G

ross

o e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1111

0-20

20-m

ato-

gros

so-d

is-

poe-

sobr

e-a-

obri

gato

ried

ade-

do-u

so-d

e-m

asca

ras-

com

o-m

edid

a-na

o-fa

rmac

o-lo

gica

-par

a-ev

itar

-a-d

isse

min

acao

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-no

-am

bito

--d

o-es

tado

-de-

mat

o-gr

osso

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

NO

TA

TÉ

CN

ICA

35A

to n

orm

ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1115

de

27 d

e ab

ril d

e 20

20Fi

ca d

eter

min

ado,

no

âmbi

to d

o Es

tado

de

Mat

o G

ross

o, q

ue a

s co

nces

sion

ária

s de

tra

nspo

rtes

púb

licos

rea

lizem

dia

riam

ente

des

infe

cção

e l

impe

za d

e se

us

veíc

ulos

par

a co

nten

ção

do c

oron

avír

us (c

ovid

-19)

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1111

5-20

20-m

ato-

gros

so-fi

ca-

-det

erm

inad

o-no

-am

bito

-do-

esta

do-d

e-m

ato-

gros

so-q

ue-a

s-co

nces

sion

aria

s--d

e-tr

ansp

orte

s-pu

blic

os-r

eali

zem

-dia

riam

ente

-des

infe

ccao

-e-l

impe

za-d

e--s

eus-

veic

ulos

-par

a-co

nten

cao-

do-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

e-da

-out

ras-

prov

i-de

ncia

s

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1117

de

27 d

e ab

ril d

e 20

20

Dis

põe

sobr

e a

pror

roga

ção

exce

pcio

nal

da v

alid

ade

dos

docu

men

tos,

com

o ce

rtid

ões,

aut

oriz

açõe

s e

perm

issõ

es, s

uspe

nde

toda

s as

vis

tori

as n

o se

tor

de

tran

spor

tes

e re

nova

aut

omat

icam

ente

as

licen

ças

e ou

tros

exi

gíve

is p

elo

Esta

-do

que

sej

am e

mit

idos

pel

os M

unic

ípio

s no

âm

bito

do

Esta

do d

e M

ato

Gro

sso,

em

raz

ão d

a pa

ndem

ia d

o no

vo c

oron

avír

us (c

ovid

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1111

7-20

20-m

ato-

gros

so-d

is-

poe-

sobr

e-a-

pror

roga

cao-

exce

pcio

nal-

da-v

alid

ade-

dos-

docu

men

tos-

com

o--c

erti

does

-aut

oriz

acoe

s-e-

perm

isso

es-s

uspe

nde-

toda

s-as

-vis

tori

as-n

o-se

tor-

-de-

tran

spor

tes-

e-re

nova

-aut

omat

icam

ente

-as-

lice

ncas

-e-o

utro

s-ex

igiv

eis-

-pel

o-es

tado

-que

-sej

am-e

mit

idos

-pel

os-m

unic

ipio

s-no

-am

bito

-do-

esta

do-d

e--m

ato-

gros

so-e

m-r

azao

-da-

pand

emia

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1124

de

11 d

e m

aio

de 2

020

Acr

esce

nta

o §

4º e

o §

5º

ao a

rt. 2

º da

Lei

nº

11.1

10, d

e 22

de

abri

l de

2020

, que

di

spõe

sob

re a

obr

igat

orie

dade

do

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de m

ásca

ras

com

o m

edid

a nã

o fa

rmac

o-ló

gica

par

a ev

itar

a d

isse

min

ação

do

novo

cor

onav

írus

(cov

id-1

9) n

o âm

bito

do

Esta

do d

e M

ato

Gro

sso,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1112

4-20

20-m

ato-

gros

so-a

cres

-ce

nta-

o-4o

-e-o

-5o-

ao-a

rt-2

o-da

-lei

-no-

11-1

10-d

e-22

-de-

abri

l-de

-202

0-qu

e-di

s-po

e-so

bre-

a-ob

riga

tori

edad

e-do

-uso

-de-

mas

cara

s-co

mo-

med

ida-

nao-

farm

a-co

logi

ca-p

ara-

evit

ar-a

-dis

sem

inac

ao-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

no-a

mbi

-to

-do-

esta

do-d

e-m

ato-

gros

so-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1131

de

15 d

e m

aio

de 2

020

Dis

põe

sobr

e a

man

uten

ção

e am

plia

ção

de a

tivi

dade

s da

s en

tida

des

filan

tróp

i-ca

s de

saú

de d

uran

te o

per

íodo

de

esta

do d

e ca

lam

idad

e pú

blic

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1113

1-20

20-m

ato-

gros

so-d

is-

poe-

sobr

e-a-

man

uten

cao-

e-am

plia

cao-

de-a

tivi

dade

s-da

s-en

tida

des-

filan

trop

i-ca

s-de

-sau

de-d

uran

te-o

-per

iodo

-de-

esta

do-d

e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1134

de

15 d

e m

aio

de 2

020

Acr

esce

nta

o ar

t. 44

-A à

Lei

nº

10.9

86, d

e 05

de

nove

mbr

o de

201

9, q

ue d

ispõ

e so

bre

as d

iret

rize

s pa

ra a

ela

bora

ção

da L

ei O

rçam

entá

ria

de 2

020

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.c

om.b

r/m

t/le

i-ord

inar

ia-n

-111

34-2

020-

mat

o-gr

osso

-acr

esce

nta-

-o-a

rt-4

4-a-

a-le

i-no

-10-

986-

de-0

5-de

-nov

embr

o-de

-201

9-qu

e-di

spoe

-sob

re-a

s-di

-re

triz

es-p

ara-

a-el

abor

acao

-da-

lei-o

rcam

enta

ria-

de-2

020-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1139

de

21 d

e m

aio

de 2

020

Inst

itui

o S

iste

ma

de In

form

ação

Num

éric

a de

sus

peit

as d

e in

fecç

ão, i

nfec

tado

s e

de m

orte

s ca

usad

as p

ela

CO

VID

-19

no E

stad

o de

Mat

o G

ross

o - S

ICO

VID

/MT.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1113

9-20

20-m

ato-

gros

so-i

nsti

-tu

i-o-

sist

ema-

de-i

nfor

mac

ao-n

umer

ica-

de-s

uspe

itas

-de-

infe

ccao

-inf

ecta

dos-

e--d

e-m

orte

s-ca

usad

as-p

ela-

covi

d-19

-no-

esta

do-d

e-m

ato-

gros

so-s

icov

id-m

t

Lei O

rdin

ária

Nº 1

1143

de

21 d

e m

aio

de 2

020

Det

erm

ina

às c

linic

as d

e di

agnó

stic

o, la

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tóri

os, h

ospi

tais

e d

emai

s es

tabe

-le

cim

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s de

saú

de p

riva

dos

que

info

rmem

às

auto

riza

das

públ

icas

o n

úmer

o de

seu

est

oque

de

test

es d

e de

tecç

ão d

e co

vid-

19.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mt/

lei-

ordi

nari

a-n-

1114

3-20

20-m

ato-

gros

so-d

eter

-m

ina-

as-c

linic

as-d

e-di

agno

stic

o-la

bora

tori

os-h

ospi

tais

-e-d

emai

s-es

tabe

leci

-m

ento

s-de

-sau

de-p

riva

dos-

que-

info

rmem

-as-

auto

riza

das-

publ

icas

-o-n

umer

o--d

e-se

u-es

toqu

e-de

-tes

tes-

de-d

etec

cao-

de-c

ovid

-19

36Q

UA

DR

O A

.12

Mat

o G

ross

o do

Sul

Ato

nor

mat

ivo

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

1539

1 de

16

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

tem

porá

rias

a s

erem

ado

tada

s, n

o âm

bito

da

Adm

inis

-tr

ação

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Mat

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ross

o do

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eise

stad

uais

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ms/

decr

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n-15

391-

2020

-mat

o-gr

osso

-do-

sul-

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poe-

sobr

e-as

-med

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-tem

pora

rias

-a-s

erem

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tada

s-no

-am

bito

-da-

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min

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do-e

stad

o-de

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o-gr

osso

-do-

sul-

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-a-p

reve

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o-da

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nfre

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genc

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e-sa

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pu-

blic

a-de

-im

port

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tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-sa

rs-c

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-no-

-ter

rito

rio-

sul-

mat

o-gr

osse

nse

Dec

reto

Nº

1539

3 de

17

de m

arço

de

2020

Acr

esce

nta

o ar

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391,

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16 d

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dis

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sobr

e as

med

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tem

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rias

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ado

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s, n

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rio

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o-gr

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http

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decr

eto-

n-15

393-

2020

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o-gr

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391-

de-1

6-de

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Dec

reto

Nº

1539

5 de

19

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2020

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eise

stad

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n-15

395-

2020

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me-

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-no-

terr

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gros

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Dec

reto

Nº

1539

6 de

19

de m

arço

de

2020

Dec

lara

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Mat

o G

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o do

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n-15

396-

2020

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gros

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da-o

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Dec

reto

Nº

1539

7 de

20

de m

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2020

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eto-

n-15

397-

2020

-mat

o-gr

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-do-

sul-

dis-

poe-

sobr

e-a-

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o-do

s-pr

azos

-adm

inis

trat

ivos

-no-

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to-d

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o-gr

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o-su

l-no

s-te

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-que

-esp

ecifi

ca

Dec

reto

Nº

1539

9 de

23

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

inst

alaç

ão d

e ba

rrei

ras

sani

tári

as p

ara

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pro

lifer

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da

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9, d

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rent

e do

cor

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e dá

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ras

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vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

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decr

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n-15

399-

2020

-mat

o-gr

osso

-do-

sul-

disp

oe-

-sob

re-a

-ins

tala

cao-

de-b

arre

iras

-san

itari

as-p

ara-

evita

r-a-

prol

ifera

cao-

da-d

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a--c

ovid

-19-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-sa

rs-c

ov-2

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

1540

3 de

25

de m

arço

de

2020

Inst

itui

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car

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exc

epci

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e t

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rári

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Com

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Gro

sso

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ênci

as.

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//le

ises

tadu

ais.

com

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decr

eto-

n-15

403-

2020

-mat

o-gr

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-do-

sul-i

nstit

ui-

-em

-car

ater

-exc

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onal

-e-t

empo

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com

issa

o-de

-con

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e-sa

nita

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do-e

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gros

so-d

o-su

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-esp

ecifi

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-da-

outr

as-p

rovi

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TÉ

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ICA

37A

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ativ

oD

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ição

Ende

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ele

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Dec

reto

Nº

1540

9 de

31

de m

arço

de

2020

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di

spos

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e, d

a ov

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nocu

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e

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s pr

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ênci

as.

http:

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tadu

ais.

com

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decr

eto-

n-15

409-

2020

-mat

o-gr

osso

-do-

sul-

alte

-ra

-o-d

ecre

to-n

o-15

-342

-de-

30-d

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zem

bro-

de-2

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alte

ra-e

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esce

nta-

-dis

posi

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s-ao

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-no-

11-1

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e-11

-de-

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stit

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de-a

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e-m

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o-su

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-exp

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ao-f

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men

to-d

a-bo

vino

cult

ura-

de-c

orte

-da-

bovi

nocu

ltur

a--d

e-le

ite-

da-s

uino

cult

ura-

da-a

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ltur

a-de

-cor

te-d

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inoc

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nocu

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ncia

s

Dec

reto

Nº

1541

0 de

1 d

e ab

ril d

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20

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sens

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stad

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n-15

410-

2020

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1541

1 de

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.395

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19 d

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gros

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411-

2020

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o-gr

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395-

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9-de

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20-q

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Dec

reto

Nº

1541

2 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20

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oriz

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ento

de

mul

tas

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com

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vist

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o D

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0, d

e 11

de

deze

mbr

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201

7, e

na

Lei

Fede

ral

nº

12.8

46, d

e 1º

de

agos

to d

e 20

13, n

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412-

2020

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o-gr

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parc

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mul

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2

Dec

reto

Nº

1541

3 de

13

de a

bril

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020

Inst

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http:

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tadu

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ms/

decr

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n-15

413-

2020

-mat

o-gr

osso

-do-

sul-

dis-

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sobr

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subc

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e-re

side

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Dec

reto

Nº

29 d

e 1

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de 2

020

Dec

lara

pon

to fa

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ativ

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os ó

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s e

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ais.

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gros

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as-e

nti

dade

s-da

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inis

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eta-

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-do-

pode

r-ex

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ivo-

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mos

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orm

ativ

oD

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ele

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Dec

reto

Nº

113

de 1

2 de

mar

ço d

e 20

20

Dec

lara

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nº 1

3.97

9, d

e 6

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reir

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202

0.

http

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eise

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uais

.com

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mg/

decr

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n-1

13-2

020-

min

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s-de

clar

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cao-

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mer

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ia-e

m-s

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no-e

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o-em

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979-

de-6

-de-

feve

reir

o--d

e-20

20

Dec

reto

Nº

4788

6 de

15

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

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http:

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ises

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com

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mg/

decr

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n-47

886-

2020

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s-di

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bre-

med

idas

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prev

enca

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nfre

ntam

ento

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ngen

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men

to-n

o-am

bito

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pode

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mia

-de-

doen

ca-i

nfec

cios

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spir

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ia-c

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prov

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cias

Dec

reto

Nº

4789

1 de

20

de m

arço

de

2020

Rec

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tadu

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com

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mia

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sada

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19

Dec

reto

Nº

4789

6 de

25

de m

arço

de

2020

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com

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decr

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n-47

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2020

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s-in

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da-

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9

Dec

reto

Nº

4790

1 de

30

de m

arço

de

2020

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põe

sobr

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2020

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Dec

reto

Nº

4791

1 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

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25 d

e m

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, que

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pr

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mic

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9.

http:

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tadu

ais.

com

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eto-

n-47

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-min

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s-al

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-no-

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stor

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fisc

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fin

ance

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inas

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panh

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as-d

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-eco

nom

ica-

e-fi

nanc

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os-

-efe

itos

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pand

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doen

ca-i

nfec

cios

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ral-

resp

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gent

e-co

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19

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ativ

oD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Dec

reto

Nº

4791

5 de

10

de a

bril

de 2

020

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ção

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limen

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lias

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na e

duca

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e en

sino

, nos

term

os d

o in

ciso

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o ar

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da

Lei n

º 23.

631,

de

2 de

abr

il de

202

0.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mg/

decr

eto-

n-47

915-

2020

-min

as-g

erai

s-cr

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enefi

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o-te

mpo

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o-de

stin

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a-pr

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ssis

tenc

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limen

tar-

as-f

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as-d

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mat

ricu

lado

s-na

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caca

o-ba

sica

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rede

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lica-

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dual

-de-

en-

sino

-nos

-ter

mos

-do-

inci

so-i

i-do

-art

-12-

da-l

ei-n

o-23

-631

-de-

2-de

-abr

il-de

-202

0

Lei O

rdin

ária

Nº

2362

8 de

2 d

e ab

ril d

e 20

20

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ivo

a su

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-19,

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s.

http:

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ises

tadu

ais.

com

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mg/

lei-

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nari

a-n-

2362

8-20

20-m

inas

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au-

tori

za-o

-pod

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xecu

tivo

-a-s

uspe

nder

-e-p

rorr

ogar

-os-

praz

os-q

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spec

ifica

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stab

elec

idos

-na-

legi

slac

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ribu

tari

a-es

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al-e

nqua

nto-

dura

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situ

acao

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e-em

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ncia

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o-es

tado

-de-

cala

mid

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publ

ica-

em-d

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renc

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n-de

mia

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covi

d-19

-cau

sada

-pel

o-co

rona

viru

s

Lei O

rdin

ária

Nº

2363

0 de

2 d

e ab

ril d

e 20

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tabe

lece

med

idas

a s

erem

ado

tada

s no

âm

bito

das

pol

ític

as p

úblic

as d

e re

curs

os h

uman

os d

uran

te o

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a em

dec

orrê

ncia

da

pand

emia

de

Cov

id-1

9, c

ausa

da p

elo

coro

naví

rus.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mg/

lei-

ordi

nari

a-n-

2363

0-20

20-m

inas

-ger

ais-

esta

-be

lece

-med

idas

-a-s

erem

-ado

tada

s-no

-am

bito

-das

-pol

itic

as-p

ublic

as-d

e-re

cur-

sos-

hum

anos

-dur

ante

-o-e

stad

o-de

-cal

amid

ade-

publ

ica-

em-d

ecor

renc

ia-d

a--p

ande

mia

-de-

covi

d-19

-cau

sada

-pel

o-co

rona

viru

s

Lei O

rdin

ária

Nº

2363

1 de

2 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

idas

par

a o

enfr

enta

men

to d

o es

tado

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cala

mi-

dade

púb

lica

deco

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te d

a pa

ndem

ia d

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ovid

-19,

cau

sada

por

cor

onav

írus

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mg/

lei-

ordi

nari

a-n-

2363

1-20

20-m

inas

-ger

ais-

dis-

poe-

sobr

e-a-

adoc

ao-d

e-m

edid

as-p

ara-

o-en

fren

tam

ento

-do-

esta

do-d

e-ca

lam

i-da

de-p

ublic

a-de

corr

ente

-da-

pand

emia

-de-

covi

d-19

-cau

sada

-por

-cor

onav

irus

Lei O

rdin

ária

Nº

2363

2 de

2 d

e ab

ril d

e 20

20

Cri

a o

Prog

ram

a de

Enf

rent

amen

to d

os E

feit

os d

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ndem

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e C

ovid

-19,

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tori

za a

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rtur

a de

cré

dito

esp

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l ao

Orç

amen

to F

isca

l do

Esta

do e

m fa

vor

das

unid

ades

orç

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tári

as q

ue e

spec

ifica

e d

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tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

mg/

lei-

ordi

nari

a-n-

2363

2-20

20-m

inas

-ger

ais-

cria

--o

-pro

gram

a-de

-enf

rent

amen

to-d

os-e

feit

os-d

a-pa

ndem

ia-d

e-co

vid-

19-a

uto-

riza

-a-a

bert

ura-

de-c

redi

to-e

spec

ial-

ao-o

rcam

ento

-fisc

al-d

o-es

tado

-em

-fav

or-

-das

-uni

dade

s-or

cam

enta

rias

-que

-esp

ecifi

ca-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

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A.1

4

Pará

Ato

nor

mat

ivo

ou fo

nte

cons

ulta

daD

escr

ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Lei O

rdin

ária

Nº 9

032

de 2

0 de

mar

ço d

e 20

20Fi

ca c

riad

o o

Fund

o Es

pera

nça

dest

inad

o a

dar

apoi

o em

erge

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l aos

peq

ueno

s e

mic

roem

pree

nded

ores

no

âmbi

to d

o Es

tado

do

Pará

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pa/l

ei-o

rdin

aria

-n-9

032-

2020

-par

a-fi

ca-c

riad

o-o-

-fun

do-e

sper

anca

-des

tina

do-a

-dar

-apo

io-e

mer

genc

ial-

aos-

pequ

enos

-e-m

i-cr

oem

pree

nded

ores

-no-

ambi

to-d

o-es

tado

-do-

para

Dec

reto

Nº

674

de 8

de

abri

l de

2020

Rec

onhe

ce o

fal

ecim

ento

em

vir

tude

da

CO

VID

-19

cont

raíd

a po

r se

rvid

or p

ú-bl

ico

civi

l ou

mili

tar

esta

dual

com

o ac

iden

te e

m s

ervi

ço p

ara

fins

de p

agam

en-

to d

e pe

nsão

esp

ecia

l

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pa/d

ecre

to-n

-674

-202

0-pa

ra-r

econ

hece

-o-f

alec

imen

-to

-em

-vir

tude

-da-

covi

d-19

-con

trai

da-p

or-s

ervi

dor-

publ

ico-

civi

l-ou

-mili

tar-

es-

tadu

al-c

omo-

acid

ente

-em

-ser

vico

-par

a-fin

s-de

-pag

amen

to-d

e-pe

nsao

-esp

ecia

l

Dec

reto

Nº

665

de 6

de

abri

l de

2020

Dis

põe

sobr

e a

ante

cipa

ção

do p

agam

ento

do

Aux

ílio

Fard

amen

to p

revi

sto

nos

arts

. 78

e 78

-A d

a Le

i nº 4

.491

de

28 d

e no

vem

bro

de 1

973

aos

Polic

iais

Mili

tare

s e

aos

Bom

beir

os M

ilita

res

do E

stad

o do

Par

á em

dec

orrê

ncia

da

pand

emia

do

CO

VID

-19

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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pa/d

ecre

to-n

-665

-202

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ra-d

ispo

e-so

bre-

a-an

teci

-pa

cao-

do-p

agam

ento

-do-

auxi

lio-f

arda

men

to-p

revi

sto-

nos-

arts

-78-

e-78

-a-d

a--l

ei-n

o-4-

491-

de-2

8-de

-nov

embr

o-de

-197

3-ao

s-po

licia

is-m

ilita

res-

e-ao

s-bo

m-

beir

os-m

ilita

res-

do-e

stad

o-do

-par

a-em

-dec

orre

ncia

-da-

pand

emia

-do-

covi

d-19

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orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

674

de 8

de

abri

l de

2020

Rec

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ce o

fal

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ento

em

vir

tude

da

CO

VID

-19

cont

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-202

0-pa

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Dec

reto

Nº

665

de 6

de

abri

l de

2020

Dis

põe

sobr

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agam

ento

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ílio

Fard

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. 78

e 78

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28 d

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iais

Mili

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-19

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-665

-202

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e-78

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stad

o-do

-par

a-em

-dec

orre

ncia

-da-

pand

emia

-do-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

609

de 1

6 de

mar

ço d

e 20

20D

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e so

bre

as m

edid

as d

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fren

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ento

no

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CO

VID

-19

http:

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ises

tadu

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-609

-202

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ispo

e-so

bre-

as-m

edi-

das-

de-e

nfre

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-no-

ambi

to-d

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-19

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trôn

ico

Dec

reto

Nº

4017

7 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 39

.862

, de

13

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bro

de 2

019,

que

dis

põe

sobr

e a

regu

lam

enta

ção

da c

ampa

nha

da N

ota

Fisc

al P

arai

bana

e o

Dec

reto

nº

40.1

71,

de 0

3 de

abr

il de

202

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ispõ

e so

bre

a ad

oção

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med

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dá

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ises

tadu

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no-

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-abr

il-de

-202

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re-a

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cao-

de-m

edid

as-e

cono

mic

as-t

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ra-

rias

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mer

genc

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-par

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-da-

covi

d-19

-nov

o-co

rona

vi-

rus-

e-da

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ra-p

rovi

denc

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Dec

reto

Nº

4017

3 de

4 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o ar

t. 3º

do

Dec

reto

nº

40.1

28,

de 1

7 de

mar

ço d

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20,

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pro

ibir

re

aliz

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de

carr

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, pas

seat

a e

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eve

nto

que

prom

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aglo

mer

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de

pes

soas

, nas

cid

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e r

espe

ctiv

as r

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es m

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polit

anas

que

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co

nfirm

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da

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as p

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ias.

http:

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ises

tadu

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73-2

020-

para

iba-

alte

ra-o

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-3o-

-do-

decr

eto-

no-4

0-12

8-de

-17-

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-de-

2020

-par

a-pr

oibi

r-re

aliz

acao

-de-

-car

reat

a-pa

ssea

ta-e

-qua

lque

r-ev

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-que

-pro

mov

a-ag

lom

erac

ao-d

e-pe

ssoa

s--n

as-c

idad

es-e

-res

pect

ivas

-reg

ioes

-met

ropo

litan

as-q

ue-t

enha

m-c

asos

-con

fir-

mad

os-d

a-co

vid-

19-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4017

1 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

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e e

mer

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itos

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CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us)

Dec

reto

Nº

4017

0 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

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põe

sobr

e o

dife

rim

ento

do

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sobr

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Rel

ativ

as à

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sob

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Inte

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Inte

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nas

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nter

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s, e

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amen

tos

e in

stru

men

tos

méd

ico-

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ital

ares

, nas

co

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ões

que

espe

cific

a, e

dá

outr

as p

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dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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to-n

-401

70-2

020-

para

iba-

disp

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obre

-o-

-dif

erim

ento

-do-

impo

sto-

sobr

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oes-

rela

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s-a-

circ

ulac

ao-d

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oes-

de-s

ervi

cos-

de-t

rans

port

e-in

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stad

ual-

e-in

term

uni-

cipa

l-e-

de-c

omun

icac

ao-i

cms-

nas-

aqui

sico

es-i

nter

esta

duai

s-de

-apa

relh

os-m

a-qu

inas

-equ

ipam

ento

s-e-

inst

rum

ento

s-m

edic

o-ho

spit

alar

es-n

as-c

ondi

coes

--q

ue-e

spec

ifica

-e-d

a-ou

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vide

ncia

s

NO

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CN

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orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4016

9 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

nova

s m

edid

as t

empo

rári

as e

em

erge

ncia

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ovo

Cor

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(CO

VID

-19)

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

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pb/d

ecre

to-n

-401

69-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

--a

-ado

cao-

de-n

ovas

-med

idas

-tem

pora

rias

-e-e

mer

genc

iais

-de-

prev

enca

o-de

--c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4016

8 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

, no

âmbi

to d

a A

dmin

istr

ação

Púb

lica

dire

ta e

indi

reta

, de

reg

ime

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raba

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oto,

em

raz

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as m

edid

as t

empo

rári

as e

em

erge

n-ci

ais

de p

reve

nção

de

cont

ágio

pel

o C

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ID-1

9 (N

ovo

Cor

onav

írus

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http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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-401

68-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

-a-

-ado

cao-

no-a

mbi

to-d

a-ad

min

istr

acao

-pub

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dire

ta-e

-ind

iret

a-de

-reg

ime-

de-

-tra

balh

o-re

mot

o-em

-raz

ao-d

as-m

edid

as-t

empo

rari

as-e

-em

erge

ncia

is-d

e-pr

e-ve

ncao

-de-

cont

agio

-pel

o-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4016

7 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

idas

soc

iais

tem

porá

rias

e e

mer

genc

iais

par

a o

com

bate

aos

efe

itos

do

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

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us),

de a

lcan

ce a

os m

unic

í-pi

os e

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seto

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ivad

o es

tadu

al.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

67-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

-a-

-ado

cao-

de-m

edid

as-s

ocia

is-t

empo

rari

as-e

-em

erge

ncia

is-p

ara-

o-co

mba

te-a

os-

-efe

itos

-do-

covi

d-19

-nov

o-co

rona

viru

s-de

-alc

ance

-aos

-mun

icip

ios-

e-ao

-set

or-

-pri

vado

-est

adua

l

Dec

reto

Nº

4015

5 de

30

de m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

no

âmbi

to d

o Es

tado

da

Para

íba,

a r

equi

siçã

o ad

min

istr

ativ

a pr

e-vi

sta

no a

rt. 5

º, X

XV,

da

Con

stit

uiçã

o Fe

dera

l e n

o D

ecre

to E

stad

ual n

º 40

.135

, de

20

de m

arço

de

2020

, e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

55-2

020-

para

iba-

regu

lam

enta

-no-

-am

bito

-do-

esta

do-d

a-pa

raib

a-a-

requ

isic

ao-a

dmin

istr

ativ

a-pr

evis

ta-n

o-ar

t-5o

--x

xv-d

a-co

nsti

tuic

ao-f

eder

al-e

-no-

decr

eto-

esta

dual

-no-

40-1

35-d

e-20

-de-

mar

-co

-de-

2020

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4014

1 de

26

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão d

e no

vas

med

idas

tem

porá

rias

e e

mer

genc

iais

de

pre-

venç

ão d

e co

ntág

io p

elo

Nov

o C

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9).

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

41-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

--a

-ado

cao-

de-n

ovas

-med

idas

-tem

pora

rias

-e-e

mer

genc

iais

-de-

prev

enca

o-de

--c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4013

6 de

21

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão, n

o âm

bito

da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a di

reta

e in

dire

ta,

de r

egim

e de

tra

balh

o re

mot

o, e

m r

azão

das

med

idas

tem

porá

rias

e e

mer

gen-

ciai

s de

pre

venç

ão d

e co

ntág

io p

elo

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

36-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

-a-

-ado

cao-

no-a

mbi

to-d

a-ad

min

istr

acao

-pub

lica-

dire

ta-e

-ind

iret

a-de

-reg

ime-

de-

-tra

balh

o-re

mot

o-em

-raz

ao-d

as-m

edid

as-t

empo

rari

as-e

-em

erge

ncia

is-d

e-pr

e-ve

ncao

-de-

cont

agio

-pel

o-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4017

7 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 39

.862

, de

13

de d

ezem

bro

de 2

019,

que

dis

põe

sobr

e a

regu

lam

enta

ção

da c

ampa

nha

da N

ota

Fisc

al P

arai

bana

e o

Dec

reto

nº

40.1

71,

de 0

3 de

abr

il de

202

0, q

ue d

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

idas

eco

nôm

icas

tem

-po

rári

as e

em

erge

ncia

is p

ara

o co

mba

te a

os e

feit

os d

a C

OV

ID-1

9 (N

ovo

Cor

o-na

víru

s), e

dá

outr

a pr

ovid

ênci

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

77-2

020-

para

iba-

alte

ra-o

-dec

reto

--n

o-39

-862

-de-

13-d

e-de

zem

bro-

de-2

019-

que-

disp

oe-s

obre

-a-r

egul

amen

taca

o--d

a-ca

mpa

nha

-da-

not

a-fi

scal

-par

aiba

na-

e-o-

decr

eto-

no-

40-1

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e-03

-de-

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il-de

-202

0-qu

e-di

spoe

-sob

re-a

-ado

cao-

de-m

edid

as-e

cono

mic

as-t

empo

ra-

rias

-e-e

mer

genc

iais

-par

a-o-

com

bate

-aos

-efe

itos

-da-

covi

d-19

-nov

o-co

rona

vi-

rus-

e-da

-out

ra-p

rovi

denc

ia

Dec

reto

Nº

4017

3 de

4 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o ar

t. 3º

do

Dec

reto

nº

40.1

28,

de 1

7 de

mar

ço d

e 20

20,

para

pro

ibir

re

aliz

ação

de

carr

eata

, pas

seat

a e

qual

quer

eve

nto

que

prom

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mer

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de

pes

soas

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cid

ades

e r

espe

ctiv

as r

egiõ

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anas

que

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da

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9, e

dá

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as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pb/d

ecre

to-n

-401

73-2

020-

para

iba-

alte

ra-o

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-3o-

-do-

decr

eto-

no-4

0-12

8-de

-17-

de-m

arco

-de-

2020

-par

a-pr

oibi

r-re

aliz

acao

-de-

-car

reat

a-pa

ssea

ta-e

-qua

lque

r-ev

ento

-que

-pro

mov

a-ag

lom

erac

ao-d

e-pe

ssoa

s--n

as-c

idad

es-e

-res

pect

ivas

-reg

ioes

-met

ropo

litan

as-q

ue-t

enha

m-c

asos

-con

fir-

mad

os-d

a-co

vid-

19-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4017

1 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

idas

eco

nôm

icas

tem

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e e

mer

genc

iais

pa

ra o

com

bate

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efe

itos

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CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us)

42A

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orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4017

0 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Dis

põe

sobr

e o

dife

rim

ento

do

Impo

sto

sobr

e O

pera

ções

Rel

ativ

as à

Cir

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ção

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dori

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sob

re P

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s de

Ser

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s de

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nspo

rte

Inte

rest

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Inte

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icip

al e

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- I

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S -

nas

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siçõ

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nter

esta

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s de

ap

arel

hos,

máq

uina

s, e

quip

amen

tos

e in

stru

men

tos

méd

ico-

hosp

ital

ares

, nas

co

ndiç

ões

que

espe

cific

a, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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to-n

-401

70-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

-o-

-dif

erim

ento

-do-

impo

sto-

sobr

e-op

erac

oes-

rela

tiva

s-a-

circ

ulac

ao-d

e-m

erca

do-

rias

-e-s

obre

-pre

stac

oes-

de-s

ervi

cos-

de-t

rans

port

e-in

tere

stad

ual-

e-in

term

uni-

cipa

l-e-

de-c

omun

icac

ao-i

cms-

nas-

aqui

sico

es-i

nter

esta

duai

s-de

-apa

relh

os-m

a-qu

inas

-equ

ipam

ento

s-e-

inst

rum

ento

s-m

edic

o-ho

spit

alar

es-n

as-c

ondi

coes

--q

ue-e

spec

ifica

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4016

9 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

nova

s m

edid

as t

empo

rári

as e

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cont

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ovo

Cor

onav

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(CO

VID

-19)

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

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pb/d

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-401

69-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

--a

-ado

cao-

de-n

ovas

-med

idas

-tem

pora

rias

-e-e

mer

genc

iais

-de-

prev

enca

o-de

--c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4016

8 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

, no

âmbi

to d

a A

dmin

istr

ação

Púb

lica

dire

ta e

indi

reta

, de

reg

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de t

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lho

rem

oto,

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raz

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as m

edid

as t

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rári

as e

em

erge

n-ci

ais

de p

reve

nção

de

cont

ágio

pel

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Cor

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írus

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68-2

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para

iba-

disp

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-a-

-ado

cao-

no-a

mbi

to-d

a-ad

min

istr

acao

-pub

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dire

ta-e

-ind

iret

a-de

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ime-

de-

-tra

balh

o-re

mot

o-em

-raz

ao-d

as-m

edid

as-t

empo

rari

as-e

-em

erge

ncia

is-d

e-pr

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ncao

-de-

cont

agio

-pel

o-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4016

7 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a ad

oção

de

med

idas

soc

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tem

porá

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e e

mer

genc

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bate

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-19

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us),

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os m

unic

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tadu

al.

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67-2

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cao-

de-m

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empo

rari

as-e

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erge

ncia

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ara-

o-co

mba

te-a

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-efe

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covi

d-19

-nov

o-co

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viru

s-de

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-mun

icip

ios-

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-set

or-

-pri

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adua

l

Dec

reto

Nº

4015

5 de

30

de m

arço

de

2020

Reg

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no

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da

Para

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o D

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de m

arço

de

2020

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ncia

s.

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//le

ises

tadu

ais.

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55-2

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para

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regu

lam

enta

-no-

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do-d

a-pa

raib

a-a-

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ao-a

dmin

istr

ativ

a-pr

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ta-n

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a-co

nsti

tuic

ao-f

eder

al-e

-no-

decr

eto-

esta

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40-1

35-d

e-20

-de-

mar

-co

-de-

2020

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

4014

1 de

26

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão d

e no

vas

med

idas

tem

porá

rias

e e

mer

genc

iais

de

pre-

venç

ão d

e co

ntág

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elo

Nov

o C

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9).

http

://l

eise

stad

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41-2

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iba-

disp

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cao-

de-n

ovas

-med

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pora

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prev

enca

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onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4013

6 de

21

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão, n

o âm

bito

da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a di

reta

e in

dire

ta,

de r

egim

e de

tra

balh

o re

mot

o, e

m r

azão

das

med

idas

tem

porá

rias

e e

mer

gen-

ciai

s de

pre

venç

ão d

e co

ntág

io p

elo

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us).

http:

//le

ises

tadu

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com

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to-n

-401

36-2

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iba-

disp

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mbi

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min

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dire

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iret

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mot

o-em

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as-m

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as-t

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as-e

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ncia

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e-pr

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ncao

-de-

cont

agio

-pel

o-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4013

5 de

20

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão, n

o âm

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as e

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ncia

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e pr

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ção

de c

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gio

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CO

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ID-1

9 (N

ovo

Cor

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), be

m c

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sobr

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com

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ções

aos

mun

icíp

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e ao

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do e

stad

ual.

http:

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tadu

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com

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-401

35-2

020-

para

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disp

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rari

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ncia

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e-pr

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cao-

de-c

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gio-

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9-no

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-cor

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-com

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bre-

reco

men

daco

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os-m

unic

ipio

s-e-

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riva

do-e

stad

ual

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ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4013

4 de

20

de m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

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alam

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e pú

blic

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ara

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ns d

o ar

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Lei

Com

ple-

men

tar

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mai

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200

0, e

m r

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grav

e cr

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púb

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34-2

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cala

mid

ade-

publ

ica-

para

-os-

fi-ns

-do-

art-

65-d

a-le

i-co

mpl

emen

tar-

no-1

01-

-de-

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e-m

aio-

de-2

000-

em-r

azao

-da-

grav

e-cr

ise-

de-s

aude

-pub

lica-

deco

rren

-te

-da-

pand

emia

-do-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4012

8 de

17

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

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o âm

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inis

traç

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úblic

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9 (N

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), be

m c

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ual.

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-401

28-2

020-

para

iba-

disp

oe-s

obre

-a-

-ado

cao-

no-a

mbi

to-d

a-ad

min

istr

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dire

ta-e

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iret

a-de

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idas

--t

empo

rari

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-em

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ncia

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even

cao-

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-cov

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9-no

vo-

-cor

onav

irus

-bem

-com

o-so

bre-

reco

men

daco

es-a

os-m

unic

ipio

s-e-

ao-s

etor

--p

riva

do-e

stad

ual

Dec

reto

Nº

4012

2 de

11

de m

arço

de

2020

Dec

lara

sit

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Em

ergê

ncia

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te a

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ão d

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ergê

ncia

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Inte

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o da

con

diçã

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ão h

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lo

Cor

onav

írus

defin

ida

pela

Org

aniz

ação

Mun

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Saúd

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http:

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ises

tadu

ais.

com

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22-2

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iba-

decl

ara-

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acao

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ncia

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do-d

a-pa

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a-an

te-a

o-co

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to-d

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cret

acao

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-em

erge

ncia

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-sau

de-p

ubli

ca-d

e-in

tere

sse-

naci

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-pel

o-m

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-e-a

-dec

lara

cao-

da-c

ondi

cao-

de-p

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mia

-de-

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ccao

-hum

ana-

pelo

--c

oron

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us-d

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ida-

pela

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aniz

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-mun

dial

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saud

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náA

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ativ

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ço e

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ônic

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Nº

2017

0 de

7 d

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20

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rus

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onsá

vel p

elo

surt

o de

201

9, a

em

pres

as q

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anté

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atos

par

a pr

esta

ção

de s

ervi

ços

cont

i-nu

ados

com

a A

dmin

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ação

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stad

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amen

tos-

dura

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ado-

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mer

genc

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nal-

pelo

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2019

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mpr

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-que

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tem

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trat

os-p

ara-

pres

taca

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-ser

vico

s-co

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nuad

os-c

om-a

-adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-do

-est

ado-

do-p

aran

a

Dec

reto

Nº

4593

de

13 d

e m

arço

de

2020

Dec

reta

o e

stad

o de

em

ergê

ncia

em

saú

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úblic

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ado

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3-20

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s-e-

adm

inis

trat

ivas

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outr

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denc

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Dec

reto

Nº

4388

de

30 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

disp

osit

ivos

do

Dec

reto

nº

4.31

7, d

e 21

de

mar

ço d

e 20

20.

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ises

tadu

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8-20

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tera

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ecre

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o-4-

317-

de-2

1-de

-mar

co-d

e-20

20

Dec

reto

Nº

4385

de

27 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as o

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nanc

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letr

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Dec

reto

Nº

4323

de

24 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

disp

osit

ivos

do

Dec

reto

nº

4.23

0, d

e 16

de

mar

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e 20

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ecre

to n

º 4.

312,

de

20 d

e m

arço

de

2020

e d

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to n

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317,

de

21 d

e m

arço

de

2020

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3-20

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vos-

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ecre

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de-1

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o-de

cret

o-no

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e-20

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e-m

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-de-

2020

-e-d

o-de

cret

o-no

-4-3

17-d

e-21

-de-

mar

co-d

e-20

20

Dec

reto

Nº

4320

de

23 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

disp

osit

ivos

do

Dec

reto

nº 4

.312

, de

20 d

e m

arço

de

2020

e d

o D

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to n

º 4.

230,

de

16 d

e m

arço

de

2020

.

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leis

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s.co

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reto

-n-4

320-

2020

-par

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reto

-no-

4-31

2-de

-20-

de-m

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-de-

2020

-e-d

o-de

cret

o-n

o-4-

-230

-de-

16-d

e-m

arco

-de-

2020

Dec

reto

Nº

4319

de

23 d

e m

arço

de

2020

Dec

lara

o e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica,

com

o m

edid

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nfre

ntam

ento

da

emer

gênc

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e sa

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públ

ica

de im

port

ânci

a in

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acio

nal d

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rent

e do

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CO

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-431

9-20

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clar

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esta

do-d

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alam

idad

e-pu

blic

a-co

mo-

med

ida-

para

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rent

amen

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

sau-

de-p

ublic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4318

de

22 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o ar

t. 2º

do

Dec

reto

nº

4.31

7, d

e 21

de

mar

ço d

e 20

20.

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ises

tadu

ais.

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pr/d

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to-n

-431

8-20

20-p

aran

a-al

tera

-o-a

rt-2

o-do

--d

ecre

to-n

o-4-

317-

de-2

1-de

-mar

co-d

e-20

20

Dec

reto

Nº

4317

de

21 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a a

inic

iati

va p

riva

da a

cerc

a do

enf

rent

amen

to d

a em

ergê

ncia

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saúd

e pú

blic

a de

impo

rtân

cia

deco

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te d

a C

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ID-1

9.

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ises

tadu

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com

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to-n

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7-20

20-p

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a-di

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-sob

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s--m

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a-in

icia

tiva

-pri

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do-e

nfre

ntam

ento

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emer

genc

ia-

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-de

corr

ente

-da-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

4316

de

21 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

man

uten

ção

do a

bast

ecim

ento

e d

istr

ibui

ção

de p

rodu

tos

ne-

cess

ário

s e

esse

ncia

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nclu

sive

mer

enda

s es

cola

res,

na

rede

púb

lica

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nsin

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dec

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ncia

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ras

prov

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cias

.

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6-20

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aran

a-di

spoe

-sob

re-a

--m

anut

enca

o-do

-aba

stec

imen

to-e

-dis

trib

uica

o-de

-pro

duto

s-ne

cess

ario

s-e-

es-

senc

iais

-inc

lusi

ve-m

eren

das-

esco

lare

s-na

-red

e-pu

blic

a-de

-ens

ino-

em-d

ecor

-re

ncia

-da-

pand

emia

-da-

covi

d-19

-e-a

dota

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4315

de

21 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

disp

ensa

de

licit

ação

e p

roce

dim

ento

par

a a

mod

alid

ade

preg

ão

para

o e

nfre

ntam

ento

da

emer

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públ

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port

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a in

tern

a-ci

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dec

orre

nte

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us r

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elo

surt

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pr

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ênci

as.

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stad

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.com

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pr/d

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to-n

-431

5-20

20-p

aran

a-di

spoe

-sob

re-a

--d

ispe

nsa-

de-l

icit

acao

-e-p

roce

dim

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-par

a-a-

mod

alid

ade-

preg

ao-p

ara-

o-en

-fr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-r

espo

nsav

el-p

elo-

surt

o-de

-201

9-e-

adot

a-ou

tras

--p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

4311

de

20 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 4.

230,

de

16 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e as

med

idas

pa

ra e

nfre

ntam

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mpo

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cia

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1-20

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-no-

4-23

0-de

-16-

de-m

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-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-as

-med

idas

-par

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-fr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

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port

anci

a-in

tern

acio

nal-

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

4310

de

21 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 4.

230,

de

16 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e as

med

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pa

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nfre

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Cor

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ID-1

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ises

tadu

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com

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pr/d

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to-n

-431

0-20

20-p

aran

a-al

tera

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ecre

to-

-no-

4-23

0-de

-16-

de-m

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-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-as

-med

idas

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a-en

-fr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

4301

de

19 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

disp

osit

ivo

do D

ecre

to n

º 4.

230,

de

16 d

e m

arço

de

2020

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e di

spõe

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bre

as m

edid

as p

ara

enfr

enta

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orre

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us -

CO

VID

-19.

http:

//le

ises

tadu

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com

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pr/d

ecre

to-n

-430

1-20

20-p

aran

a-al

tera

-dis

posi

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--d

o-de

cret

o-no

-4-2

30-d

e-16

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

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ispo

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bre-

as-m

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fren

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ativ

o ou

font

e co

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criç

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ço e

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ônic

o

Dec

reto

Nº

4298

de

19 d

e m

arço

de

2020

Dec

lara

sit

uaçã

o de

em

ergê

ncia

em

tod

o o

terr

itór

io p

aran

aens

e, n

os t

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os

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rais

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a fin

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venç

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ises

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8-20

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aran

a-de

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genc

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orio

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anae

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nos-

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os-d

o-co

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o-1-

5-1-

1-0-

doen

cas-

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sas-

vira

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ara-

fins-

de-p

reve

ncao

-e-e

nfre

nta-

men

to-a

-cov

id-1

9

Dec

reto

Nº

4263

de

18 d

e m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

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2 do

Dec

reto

nº

4.23

0, d

e 16

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mar

ço d

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lano

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mon

itor

amen

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onte

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ren-

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eise

stad

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to-n

-426

3-20

20-p

aran

a-re

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men

ta-o

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2-do

-dec

reto

-no-

4-23

0-de

-16-

de-m

arco

-de-

2020

-ins

titu

indo

-um

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no-

-de-

mon

itor

amen

to-d

e-fr

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iras

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ivis

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amen

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genc

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publ

ica-

de-i

mpo

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cia-

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rnac

iona

l-de

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ente

--d

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4262

de

18 d

e m

arço

de

2020

Det

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caliz

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duto

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com

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nfre

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to d

a em

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9.

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2-20

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aran

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ina-

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cre-

tari

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-est

ado-

da-j

usti

ca-f

amili

a-e-

trab

alho

-sej

uf-p

or-m

eio-

do-p

roco

n-pr

--p

ara-

que-

exec

ute-

fisc

aliz

acao

-de-

prat

icas

-abu

siva

s-qu

anto

-aos

-pre

cos-

de-

-pro

duto

s-sa

nita

rios

-e-d

e-pr

ofila

xia-

com

o-m

edid

a-pa

ra-e

nfre

ntam

ento

-da-

-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o--c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

4261

de

18 d

e m

arço

de

2020

Esta

bele

ce c

rité

rios

par

a a

habi

litaç

ão d

e la

bora

tóri

os i

nter

essa

dos

no S

iste

-m

a N

acio

nal

de L

abor

atór

ios

de S

aúde

Púb

lica

- SI

SLA

B, c

omo

med

ida

para

en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de i

mpo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l de

corr

ente

do

Cor

onav

írus

- C

OV

ID-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pr/d

ecre

to-n

-426

1-20

20-p

aran

a-es

tabe

lece

-cri

te-

rios

-par

a-a-

habi

litac

ao-d

e-la

bora

tori

os-i

nter

essa

dos-

no-s

iste

ma-

naci

onal

-de-

-lab

orat

orio

s-de

-sau

de-p

ublic

a-si

slab

-com

o-m

edid

a-pa

ra-e

nfre

ntam

ento

-da-

-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o--c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

4260

de

18 d

e m

arço

de

2020

Susp

ende

os

desl

ocam

ento

s e

viag

ens

a tr

abal

ho d

e se

rvid

ores

est

adua

is c

ivis

e

mili

tare

s da

Adm

inis

traç

ão D

iret

a, A

utár

quic

a e

Fund

acio

nal e

aqu

eles

con

tra-

tado

s em

car

áter

tem

porá

rio,

com

o m

edid

a pa

ra e

nfre

ntam

ento

da

emer

gênc

ia

de s

aúde

púb

lica

de i

mpo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l de

corr

ente

do

Cor

onav

írus

-

CO

VID

-19.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pr/d

ecre

to-n

-426

0-20

20-p

aran

a-su

spen

de-o

s-de

slo-

cam

ento

s-e-

viag

ens-

a-tr

abal

ho-d

e-se

rvid

ores

-est

adua

is-c

ivis

-e-m

ilita

res-

da-a

d-m

inis

trac

ao-d

iret

a-au

tarq

uica

-e-f

unda

cion

al-e

-aqu

eles

-con

trat

ados

-em

-car

ater

--t

empo

rari

o-co

mo-

med

ida-

para

-enf

rent

amen

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

bli-

ca-d

e-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

4259

de

18 d

e m

arço

de

2020

Inst

itui

o C

omit

ê de

Ges

tão

de C

rise

par

a o

CO

VID

-19

no E

stad

o do

Par

aná.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pr/d

ecre

to-n

-425

9-20

20-p

aran

a-in

stit

ui-o

-com

ite-

-de-

gest

ao-d

e-cr

ise-

para

-o-c

ovid

-19-

no-e

stad

o-do

-par

ana

Dec

reto

Nº

4258

de

17 d

e m

arço

de

2020

Alt

era

disp

osit

ivos

do

Dec

reto

nº

4.23

0, d

e 16

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue d

ispõ

e so

bre

as m

edid

as p

ara

enfr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

im

-po

rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do C

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avír

us -

CO

VID

-19.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pr/d

ecre

to-n

-425

8-20

20-p

aran

a-al

tera

-dis

posi

ti-

vos-

do-d

ecre

to-n

o-4-

230-

de-1

6-de

-mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

as-m

e-di

das-

para

-enf

rent

amen

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a--i

nter

naci

onal

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

4230

de

16 d

e m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

Cor

onav

írus

- C

OV

ID-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pr/d

ecre

to-n

-423

0-20

20-p

aran

a-di

spoe

-sob

re-a

s--m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

an-

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

covi

d-19

46Q

UA

DR

O A

.17

Pern

ambu

coA

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4892

9 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20R

egul

amen

ta a

Lei

nº

16.8

20, d

e 25

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue i

nsti

tuiu

o F

undo

Es

tadu

al d

e En

fren

tam

ento

ao

Cor

onav

írus

- F

EEC

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-489

29-2

020-

pern

ambu

co-r

egul

amen

-ta

-a-l

ei-n

o-16

-820

-de-

25-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-ins

titu

iu-o

-fun

do-e

stad

ual-

-de-

enfr

enta

men

to-a

o-co

rona

viru

s-fe

ec

Dec

reto

Nº

4888

2 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 48.

809,

de

14 d

e m

arço

de

2020

, que

regu

lam

enta

, no

Esta

do

de P

erna

mbu

co,

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

, con

for-

me

prev

isto

na

Lei F

eder

al n

º 13

.979

, de

6 de

fev

erei

ro d

e 20

20, p

ara

defin

ir o

s se

rviç

os e

ati

vida

des

esse

ncia

is n

o âm

bito

do

Esta

do d

e Pe

rnam

buco

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

82-2

020-

pern

ambu

co-a

lter

a-o-

-dec

reto

-no-

48-8

09-d

e-14

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-r

egul

amen

ta-n

o-es

tado

-de-

-per

nam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e--s

aude

-pub

lica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

con-

form

e-pr

evis

to-n

a-le

i-fe

dera

l-no

-13-

979-

de-6

-de-

feve

reir

o-de

-202

0-pa

ra-d

efi-

nir-

os-s

ervi

cos-

e-at

ivid

ades

-ess

enci

ais-

no-a

mbi

to-d

o-es

tado

-de-

pern

ambu

co

Dec

reto

Nº

4887

9 de

2 d

e ab

ril d

e 20

20A

utor

iza

a co

ntra

taçã

o te

mpo

rári

a de

pes

soal

par

a, n

o âm

bito

da

Secr

etar

ia d

e Sa

úde,

ate

nder

à s

itua

ção

de e

xcep

cion

al in

tere

sse

públ

ico.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

79-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

secr

etar

ia-d

e-sa

ude-

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

Dec

reto

Nº

4887

6 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20Pr

orro

ga a

val

idad

e do

s A

test

ados

de

Reg

ular

idad

e em

itid

os p

elo

Cor

po d

e B

ombe

iros

Mili

tar

de P

erna

mbu

co.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

76-2

020-

pern

ambu

co-p

rorr

oga-

a--v

alid

ade-

dos-

ates

tado

s-de

-reg

ular

idad

e-em

itid

os-p

elo-

corp

o-de

-bom

beir

os-

-mili

tar-

de-p

erna

mbu

co

Dec

reto

Nº

4884

0 de

23

de m

arço

de

2020

Aut

oriz

a a

cont

rata

ção

tem

porá

ria

de p

esso

al p

ara,

no

âmbi

to d

a U

nive

rsid

ade

de P

erna

mbu

co -

UPE

, ate

nder

à s

itua

ção

de e

xcep

cion

al in

tere

sse

públ

ico.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

40-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

univ

ersi

dade

-de-

per-

nam

buco

-upe

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

Dec

reto

Nº

4883

9 de

23

de m

arço

de

2020

Aut

oriz

a a

cont

rata

ção

tem

porá

ria

de p

esso

al p

ara,

no

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to d

a Se

cret

aria

de

Saúd

e, a

tend

er à

sit

uaçã

o de

exc

epci

onal

inte

ress

e pú

blic

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

39-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

secr

etar

ia-d

e-sa

ude-

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

Dec

reto

Nº

4883

8 de

23

de m

arço

de

2020

Mod

ifica

o D

ecre

to n

º 38

.455

, de

27 d

e ju

lho

de 2

012,

que

dis

põe

sobr

e a

sis-

tem

átic

a de

tri

buta

ção

refe

rent

e ao

IC

MS

para

ope

raçõ

es r

ealiz

adas

por

es-

tabe

leci

men

to c

omer

cial

ata

cadi

sta

de p

rodu

tos

alim

entí

cios

, de

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peza

, de

hi

gien

e pe

ssoa

l, de

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igos

de

escr

itór

io e

pap

elar

ia e

de

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das,

rel

ativ

amen

te

à fr

uiçã

o do

ben

efíc

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e cr

édit

o pr

esum

ido

do im

post

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

38-2

020-

pern

ambu

co-m

odifi

ca-o

--d

ecre

to-n

o-38

-455

-de-

27-d

e-ju

lho-

de-2

012-

que-

disp

oe-s

obre

-a-s

iste

mat

ica-

-de-

trib

utac

ao-r

efer

ente

-ao-

icm

s-pa

ra-o

pera

coes

-rea

lizad

as-p

or-e

stab

elec

i-m

ento

-com

erci

al-a

taca

dist

a-de

-pro

duto

s-al

imen

tici

os-d

e-lim

peza

-de-

higi

ene-

-pes

soal

-de-

arti

gos-

de-e

scri

tori

o-e-

pape

lari

a-e-

de-b

ebid

as-r

elat

ivam

ente

-a-

-fru

icao

-do-

bene

ficio

-de-

cred

ito-

pres

umid

o-do

-im

post

o

Dec

reto

Nº

4883

3 de

20

de m

arço

de

2020

Dec

lara

sit

uaçã

o an

orm

al, c

arac

teri

zada

com

o Es

tado

de

Cal

amid

ade

Públ

ica,

no

âm

bito

do

Esta

do d

e Pe

rnam

buco

, em

vir

tude

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

pú-

blic

a de

impo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do c

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avír

us.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

33-2

020-

pern

ambu

co-d

ecla

ra-

-sit

uaca

o-an

orm

al-c

arac

teri

zada

-com

o-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

no-a

m-

bito

-do-

esta

do-d

e-pe

rnam

buco

-em

-vir

tude

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

-de-

impo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus

NO

TA

TÉ

CN

ICA

47A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4883

1 de

19

de m

arço

de

2020

Det

erm

ina

a re

quis

ição

adm

inis

trat

iva

de b

ens

imóv

eis,

ben

feit

oria

s e

equi

pa-

men

tos

que

espe

cific

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

31-2

020-

pern

ambu

co-d

eter

min

a--a

-req

uisi

cao-

adm

inis

trat

iva-

de-b

ens-

imov

eis-

benf

eito

rias

-e-e

quip

amen

tos-

-que

-esp

ecifi

ca

Dec

reto

Nº

4882

2 de

17

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 48.

809,

de

14 d

e m

arço

de

2020

, que

regu

lam

enta

, no

Esta

do

de P

erna

mbu

co,

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

res

pon-

sáve

l pe

lo s

urto

de

2019

, con

form

e pr

evis

to n

a Le

i Fe

dera

l nº

13.

979,

de

6 de

fe

vere

iro

de 2

020.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

22-2

020-

pern

ambu

co-a

lter

a-o-

-dec

reto

-no-

48-8

09-d

e-14

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-r

egul

amen

ta-n

o-es

tado

--d

e-pe

rnam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s--r

espo

nsav

el-p

elo-

surt

o-de

-201

9-co

nfor

me-

prev

isto

-na-

lei-

fede

ral-

no-1

3--9

79-d

e-6-

de-f

ever

eiro

-de-

2020

Dec

reto

Nº

4892

9 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20R

egul

amen

ta a

Lei

nº

16.8

20, d

e 25

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue i

nsti

tuiu

o F

undo

Es

tadu

al d

e En

fren

tam

ento

ao

Cor

onav

írus

- F

EEC

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-489

29-2

020-

pern

ambu

co-r

egul

amen

-ta

-a-l

ei-n

o-16

-820

-de-

25-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-ins

titu

iu-o

-fun

do-e

stad

ual-

-de-

enfr

enta

men

to-a

o-co

rona

viru

s-fe

ec

Dec

reto

Nº

4888

2 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 48.

809,

de

14 d

e m

arço

de

2020

, que

regu

lam

enta

, no

Esta

do

de P

erna

mbu

co,

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

, con

for-

me

prev

isto

na

Lei F

eder

al n

º 13

.979

, de

6 de

fev

erei

ro d

e 20

20, p

ara

defin

ir o

s se

rviç

os e

ati

vida

des

esse

ncia

is n

o âm

bito

do

Esta

do d

e Pe

rnam

buco

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

82-2

020-

pern

ambu

co-a

lter

a-o-

-dec

reto

-no-

48-8

09-d

e-14

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-r

egul

amen

ta-n

o-es

tado

-de-

-per

nam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e--s

aude

-pub

lica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

con-

form

e-pr

evis

to-n

a-le

i-fe

dera

l-no

-13-

979-

de-6

-de-

feve

reir

o-de

-202

0-pa

ra-d

efi-

nir-

os-s

ervi

cos-

e-at

ivid

ades

-ess

enci

ais-

no-a

mbi

to-d

o-es

tado

-de-

pern

ambu

co

Dec

reto

Nº

4887

9 de

2 d

e ab

ril d

e 20

20A

utor

iza

a co

ntra

taçã

o te

mpo

rári

a de

pes

soal

par

a, n

o âm

bito

da

Secr

etar

ia d

e Sa

úde,

ate

nder

à s

itua

ção

de e

xcep

cion

al in

tere

sse

públ

ico.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

79-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

secr

etar

ia-d

e-sa

ude-

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

Dec

reto

Nº

4887

6 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20Pr

orro

ga a

val

idad

e do

s A

test

ados

de

Reg

ular

idad

e em

itid

os p

elo

Cor

po d

e B

ombe

iros

Mili

tar

de P

erna

mbu

co.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

76-2

020-

pern

ambu

co-p

rorr

oga-

a--v

alid

ade-

dos-

ates

tado

s-de

-reg

ular

idad

e-em

itid

os-p

elo-

corp

o-de

-bom

beir

os-

-mili

tar-

de-p

erna

mbu

co

Dec

reto

Nº

4884

0 de

23

de m

arço

de

2020

Pror

roga

a v

alid

ade

dos

Ate

stad

os d

e R

egul

arid

ade

emit

idos

pel

o C

orpo

de

Bom

beir

os M

ilita

r de

Per

nam

buco

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

40-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

univ

ersi

dade

-de-

per-

nam

buco

-upe

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

Dec

reto

Nº

4883

9 de

23

de m

arço

de

2020

Aut

oriz

a a

cont

rata

ção

tem

porá

ria

de p

esso

al p

ara,

no

âmbi

to d

a Se

cret

aria

de

Saúd

e, a

tend

er à

sit

uaçã

o de

exc

epci

onal

inte

ress

e pú

blic

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

39-2

020-

pern

ambu

co-a

utor

iza-

a--c

ontr

atac

ao-t

empo

rari

a-de

-pes

soal

-par

a-no

-am

bito

-da-

secr

etar

ia-d

e-sa

ude-

-ate

nder

-a-s

itua

cao-

de-e

xcep

cion

al-i

nter

esse

-pub

lico

48A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

4883

8 de

23

de m

arço

de

2020

Mod

ifica

o D

ecre

to n

º 38

.455

, de

27 d

e ju

lho

de 2

012,

que

dis

põe

sobr

e a

sis-

tem

átic

a de

tri

buta

ção

refe

rent

e ao

IC

MS

para

ope

raçõ

es r

ealiz

adas

por

es-

tabe

leci

men

to c

omer

cial

ata

cadi

sta

de p

rodu

tos

alim

entí

cios

, de

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peza

, de

hi

gien

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ssoa

l, de

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igos

de

escr

itór

io e

pap

elar

ia e

de

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das,

rel

ativ

amen

te

à fr

uiçã

o do

ben

efíc

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e cr

édit

o pr

esum

ido

do im

post

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

38-2

020-

pern

ambu

co-m

odifi

ca-o

--d

ecre

to-n

o-38

-455

-de-

27-d

e-ju

lho-

de-2

012-

que-

disp

oe-s

obre

-a-s

iste

mat

ica-

-de-

trib

utac

ao-r

efer

ente

-ao-

icm

s-pa

ra-o

pera

coes

-rea

lizad

as-p

or-e

stab

elec

i-m

ento

-com

erci

al-a

taca

dist

a-de

-pro

duto

s-al

imen

tici

os-d

e-lim

peza

-de-

higi

ene-

-pes

soal

-de-

arti

gos-

de-e

scri

tori

o-e-

pape

lari

a-e-

de-b

ebid

as-r

elat

ivam

ente

-a-

-fru

icao

-do-

bene

ficio

-de-

cred

ito-

pres

umid

o-do

-im

post

o

Dec

reto

Nº

4883

3 de

20

de m

arço

de

2020

Dec

lara

sit

uaçã

o an

orm

al, c

arac

teri

zada

com

o Es

tado

de

Cal

amid

ade

Públ

ica,

no

âm

bito

do

Esta

do d

e Pe

rnam

buco

, em

vir

tude

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

pú-

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do c

oron

avír

us.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

33-2

020-

pern

ambu

co-d

ecla

ra-

-sit

uaca

o-an

orm

al-c

arac

teri

zada

-com

o-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

no-a

m-

bito

-do-

esta

do-d

e-pe

rnam

buco

-em

-vir

tude

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

-de-

impo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

4883

1 de

19

de m

arço

de

2020

Det

erm

ina

a re

quis

ição

adm

inis

trat

iva

de b

ens

imóv

eis,

ben

feit

oria

s e

equi

pa-

men

tos

que

espe

cific

a.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

31-2

020-

pern

ambu

co-d

eter

min

a--a

-req

uisi

cao-

adm

inis

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iva-

de-b

ens-

imov

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benf

eito

rias

-e-e

quip

amen

tos-

-que

-esp

ecifi

ca

Dec

reto

Nº

4882

2 de

17

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 48.

809,

de

14 d

e m

arço

de

2020

, que

regu

lam

enta

, no

Esta

do

de P

erna

mbu

co,

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

res

pon-

sáve

l pe

lo s

urto

de

2019

, con

form

e pr

evis

to n

a Le

i Fe

dera

l nº

13.

979,

de

6 de

fe

vere

iro

de 2

020.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

22-2

020-

pern

ambu

co-a

lter

a-o-

-dec

reto

-no-

48-8

09-d

e-14

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-r

egul

amen

ta-n

o-es

tado

--d

e-pe

rnam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s--r

espo

nsav

el-p

elo-

surt

o-de

-201

9-co

nfor

me-

prev

isto

-na-

lei-

fede

ral-

no-1

3--9

79-d

e-6-

de-f

ever

eiro

-de-

2020

Dec

reto

Nº

4881

0 de

16

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 48.

809,

de

14 d

e m

arço

de

2020

, que

regu

lam

enta

, no

Esta

do

de P

erna

mbu

co,

med

idas

tem

porá

rias

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

res

pon-

sáve

l pe

lo s

urto

de

2019

, con

form

e pr

evis

to n

a Le

i Fe

dera

l nº

13.

979,

de

6 de

fe

vere

iro

de 2

020.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

10-2

020-

pern

ambu

co-a

lter

a-o-

-dec

reto

-no-

48-8

09-d

e-14

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-r

egul

amen

ta-n

o-es

tado

--d

e-pe

rnam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s--r

espo

nsav

el-p

elo-

surt

o-de

-201

9-co

nfor

me-

prev

isto

-na-

lei-

fede

ral-

no-1

3--9

79-d

e-6-

de-f

ever

eiro

-de-

2020

Dec

reto

Nº

4880

9 de

14

de m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

, no

Esta

do d

e Pe

rnam

buco

, med

idas

tem

porá

rias

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a en

fren

ta-

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

n-te

do

coro

naví

rus,

con

form

e pr

evis

to n

a Le

i Fed

eral

nº 1

3.97

9, d

e 6

de fe

vere

iro

de 2

020.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pe/d

ecre

to-n

-488

09-2

020-

pern

ambu

co-r

egul

amen

-ta

-no-

esta

do-d

e-pe

rnam

buco

-med

idas

-tem

pora

rias

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o--c

oron

avir

us-c

onfo

rme-

prev

isto

-na-

lei-

fede

ral-

no-1

3-97

9-de

-6-d

e-fe

vere

iro-

-de-

2020

Lei O

rdin

ária

Nº 1

6820

de

25 d

e m

arço

de

2020

Inst

itui

o F

undo

Est

adua

l de

Enfr

enta

men

to a

ohtt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/pe

/lei

-ord

inar

ia-n

-168

20-2

020-

pern

ambu

co-i

nsti

-tu

i-o-

fund

o-es

tadu

al-d

e-en

fren

tam

ento

-ao

NO

TA

TÉ

CN

ICA

49Q

UA

DR

O A

.18

Piau

íA

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

1892

4 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a su

spen

são

dos

serv

iços

de

tran

spor

te in

term

unic

ipal

de

pass

a-ge

iros

, na

mod

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ade

rodo

viár

io, c

omo

med

ida

de s

egur

ança

san

itár

ia e

xcep

-ci

onal

par

a o

enfr

enta

men

to à

Cov

id-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pi/d

ecre

to-n

-189

24-2

020-

piau

i-di

spoe

-sob

re-a

-sus

-pe

nsao

-dos

-ser

vico

s-de

-tra

nspo

rte-

inte

rmun

icip

al-d

e-pa

ssag

eiro

s-na

-mod

a-lid

ade-

rodo

viar

io-c

omo-

med

ida-

de-s

egur

anca

-san

itar

ia-e

xcep

cion

al-p

ara-

o--e

nfre

ntam

ento

-a-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

1891

3 de

30

de m

arço

de

2020

Pror

roga

e d

eter

min

a, n

as r

edes

púb

lica

e pr

ivad

a, a

sus

pens

ão d

as a

ulas

, com

o m

edid

a ex

cepc

iona

l par

a en

fren

tam

ento

ao

Cov

id-1

9, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pi/d

ecre

to-n

-189

13-2

020-

piau

i-pr

orro

ga-e

-det

er-

min

a-na

s-re

des-

publ

ica-

e-pr

ivad

a-a-

susp

ensa

o-da

s-au

las-

com

o-m

edid

a-ex

-ce

pcio

nal-

para

-enf

rent

amen

to-a

o-co

vid-

19-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

1891

2 de

27

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as v

olta

das

para

o e

nfre

ntam

ento

à C

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-19,

e d

á ou

tras

pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pi/d

ecre

to-n

-189

12-2

020-

piau

i-di

spoe

-sob

re-m

edi-

das-

volt

adas

-par

a-o-

enfr

enta

men

to-a

-cov

id-1

9-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

1890

2 de

23

de m

arço

de

2020

Det

erm

ina

a su

spen

são

das

ativ

idad

es c

omer

ciai

s e

de p

rest

ação

de

serv

iços

, em

com

plem

ento

ao

Dec

reto

nº

18.9

01, d

e 19

de

mar

ço d

e 20

20, q

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eter

mi-

na a

s m

edid

as e

xcep

cion

ais

que

espe

cific

a, v

olta

das

para

o e

nfre

ntam

ento

da

grav

e cr

ise

de s

aúde

púb

lica

deco

rren

te d

o C

ovid

-19,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pi/d

ecre

to-n

-189

02-2

020-

piau

i-de

term

ina-

a-su

s-pe

nsao

-das

-ati

vida

des-

com

erci

ais-

e-de

-pre

stac

ao-d

e-se

rvic

os-e

m-c

ompl

e-m

ento

-ao-

decr

eto-

no-1

8-90

1-de

-19-

de-m

arco

-de-

2020

-que

-det

erm

ina-

as-m

e-di

das-

exce

pcio

nais

-que

-esp

ecifi

ca-v

olta

das-

para

-o-e

nfre

ntam

ento

-da-

grav

e--c

rise

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

corr

ente

-do-

covi

d-19

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

1890

1 de

19

de m

arço

de

2020

Det

erm

ina

as m

edid

as e

xcep

cion

ais

que

espe

cific

a, v

olta

das

para

o e

nfre

nta-

men

to d

a gr

ave

cris

e de

saú

de p

úblic

a de

corr

ente

do

Cov

id-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

pi/d

ecre

to-n

-189

01-2

020-

piau

i-de

term

ina-

as-m

e-di

das-

exce

pcio

nais

-que

-esp

ecifi

ca-v

olta

das-

para

-o-e

nfre

ntam

ento

-da-

grav

e--c

rise

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

corr

ente

-do-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

1889

5 de

19

de m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a, p

ara

os fi

ns d

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t. 65

da

Lei

Com

ple-

men

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nº 1

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de m

aio

de 2

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raz

ão d

a gr

ave

cris

e de

saú

de p

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ente

da

pand

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da

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id 1

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sua

s re

perc

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ncia

s.

http

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eise

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.com

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-188

95-2

020-

piau

i-de

clar

a-es

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e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-pa

ra-o

s-fin

s-do

-art

-65-

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emen

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-de-

4-de

-mai

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-raz

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a-gr

ave-

cris

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-sau

de-p

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a-de

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te-d

a-pa

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a-co

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-sua

s-re

perc

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as-fi

nanc

as-p

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as-e

-da-

-out

ras-

prov

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Dec

reto

Nº

1888

4 de

16

de m

arço

de

2020

Reg

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eder

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iro

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spor

no

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Piau

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bre

as m

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as d

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ncia

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e pú

blic

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im

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ânci

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acio

nal e

tend

o em

vis

ta a

cla

ssifi

caçã

o da

sit

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o m

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ovo

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rus

com

o pa

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ia, i

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tui

o C

omit

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esto

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Cri

se, e

dá

outr

as p

rovi

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ias.

http:

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ises

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pi/d

ecre

to-n

-188

84-2

020-

piau

i-re

gula

men

ta-a

-lei

--f

eder

al-n

o-13

-979

-de-

06-d

e-fe

vere

iro-

de-2

020-

para

-dis

por-

no-a

mbi

to-d

o-es

-ta

do-d

o-pi

aui-

sobr

e-as

-med

idas

-de-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

r-ta

ncia

-int

erna

cion

al-e

-ten

do-e

m-v

ista

-a-c

lass

ifica

cao-

da-s

itua

cao-

mun

dial

--d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

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pand

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titu

i-o-

com

ite-

gest

or-d

e-cr

ise-

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Dec

reto

Nº

1892

4 de

3 d

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e 20

20D

ispõ

e so

bre

a su

spen

são

dos

serv

iços

de

tran

spor

te in

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unic

ipal

de

pass

a-ge

iros

, na

mod

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ade

rodo

viár

io, c

omo

med

ida

de s

egur

ança

san

itár

ia e

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-ci

onal

par

a o

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enta

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Cov

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-189

24-2

020-

piau

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spoe

-sob

re-a

-sus

-pe

nsao

-dos

-ser

vico

s-de

-tra

nspo

rte-

inte

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icip

al-d

e-pa

ssag

eiro

s-na

-mod

a-lid

ade-

rodo

viar

io-c

omo-

med

ida-

de-s

egur

anca

-san

itar

ia-e

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cion

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ara-

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ento

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-19

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ativ

o ou

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e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

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o

Dec

reto

Nº

1891

3 de

30

de m

arço

de

2020

Pror

roga

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min

a, n

as r

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púb

lica

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ivad

a, a

sus

pens

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ulas

, com

o m

edid

a ex

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iona

l par

a en

fren

tam

ento

ao

Cov

id-1

9, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

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ises

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com

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-189

13-2

020-

piau

i-pr

orro

ga-e

-det

er-

min

a-na

s-re

des-

publ

ica-

e-pr

ivad

a-a-

susp

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s-au

las-

com

o-m

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a-ex

-ce

pcio

nal-

para

-enf

rent

amen

to-a

o-co

vid-

19-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

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Dec

reto

Nº

1891

2 de

27

de m

arço

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2020

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Nº

1890

2 de

23

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arço

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2020

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a su

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das

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idad

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ciai

s e

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nº

18.9

01, d

e 19

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mar

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20, q

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s m

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02-2

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no-1

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-19-

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-de-

2020

-que

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exce

pcio

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Dec

reto

Nº

1890

1 de

19

de m

arço

de

2020

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as m

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xcep

cion

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men

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cris

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Cov

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http:

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-189

01-2

020-

piau

i-de

term

ina-

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-que

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ntam

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-da-

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a-de

corr

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-do-

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d-19

Dec

reto

Nº

1889

5 de

19

de m

arço

de

2020

Dec

lara

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alam

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e pú

blic

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ple-

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nº 1

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000,

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9, e

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95-2

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piau

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amid

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ica-

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plem

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soes

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Dec

reto

Nº

1888

4 de

16

de m

arço

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2020

Reg

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º 13

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ias.

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84-2

020-

piau

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gula

men

ta-a

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-979

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06-d

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mbi

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sobr

e-as

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genc

ia-d

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publ

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m-v

ista

-a-c

lass

ifica

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da-s

itua

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mun

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vo-c

oron

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us-c

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com

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Dec

reto

Nº

1898

1 de

19

de m

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de 2

020

Dis

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ina

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epci

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io d

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ssoa

l a s

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mbi

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corr

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-19)

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http:

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ises

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81-2

020-

piau

i-di

scip

lina-

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xcep

cion

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rela

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s-ao

-cus

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pess

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-ado

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stad

o-de

-cal

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pand

emia

-pro

voca

da-p

elo-

novo

-cor

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irus

--c

ovid

-19

Dec

reto

Nº

1897

8 de

14

de m

aio

de 2

020

Dis

põe

sobr

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med

idas

de

isol

amen

to s

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l a

sere

m a

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das

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alus

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teci

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par

a o

dia

15 d

e m

aio

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no e

m c

urso

, po

r fo

rça

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ei n

º 7.

371,

de

11 d

e m

aio

de 2

020

- e

no fi

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man

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cede

, nec

essá

rias

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to d

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vid-

19, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http

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stad

uais

.com

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pi/d

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to-n

-189

78-2

020-

piau

i-di

spoe

-sob

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s--m

edid

as-d

e-is

olam

ento

-soc

ial-

a-se

rem

-ado

tada

s-no

-fer

iado

-alu

sivo

-ao-

dia-

-do-

piau

i-an

teci

pado

-par

a-o-

dia-

15-d

e-m

aio-

do-a

no-e

m-c

urso

-por

-for

ca-d

a--l

ei-n

o-7-

371-

de-1

1-de

-mai

o-de

-202

0-e-

no-fi

nal-

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a-qu

e-lh

e-su

cede

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sari

as-a

o-en

fren

tam

ento

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ária

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8832

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Lei O

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ária

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ária

Nº

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836-

2020

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Lei O

rdin

ária

Nº

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Nº

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Lei O

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Nº

8834

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838-

2020

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8833

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Nº

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8821

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2020

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Nº

8818

de

14 d

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Lei O

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ária

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8822

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ária

Nº

8826

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-n-8

826-

2020

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jane

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Lei O

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Nº

8819

de

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Lei O

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ária

Nº

8824

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Lei O

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Nº

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de

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825-

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Lei O

rdin

ária

Nº

8827

de

14 d

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827-

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Lei O

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Nº

8817

de

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Nº

8813

de

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e m

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4706

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Lei O

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ária

Nº

8815

de

11 d

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xecu

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a-is

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to-d

o-es

tado

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o-ri

o-de

-jan

eiro

-aos

-pro

fiss

iona

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o-du

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Nº

8814

de

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Nº

8811

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men

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Lei O

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Nº

8809

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2020

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jane

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xecu

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Lei O

rdin

ária

Nº

8812

de

11 d

e m

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de 2

020

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-19)

Lei O

rdin

ária

Nº

8808

de

8 de

mai

o de

202

0

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808-

2020

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9-ca

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coro

navi

rus

Lei O

rdin

ária

Nº

8806

de

7 de

mai

o de

202

0

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806-

2020

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jane

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s-pe

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s-no

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reto

Nº

4706

3 de

6 d

e m

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de 2

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sobr

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praz

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ra-p

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ento

-de-

cred

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-par

cela

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s-em

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a-at

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pand

emia

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nte-

do-c

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-19-

coro

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rus

Lei O

rdin

ária

Nº

8804

de

6 de

mai

o de

202

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-n-8

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2020

-rio

-de-

jane

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ncao

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impo

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sobr

e-a-

tran

smis

sao-

caus

a-m

orti

s-e-

doac

ao-fi

nanc

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ra-e

-de-

quai

sque

r-be

ns-o

u-di

reit

os-i

tcm

d-na

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espe

cific

a

Dec

reto

Nº

4706

1 de

5 d

e m

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de 2

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obre

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riac

ao-d

e-co

mis

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espe

cial

-den

omin

ada-

com

issa

o-ci

enci

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-com

bate

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Dec

reto

Nº

4705

9 de

5 d

e m

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de 2

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susp

ensa

o-te

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gibi

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amen

to-d

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xa-d

e-vi

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e-fis

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acao

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-mul

tas-

de-a

utos

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amen

tos-

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a-pa

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rent

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s-em

pres

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adas

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se-e

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tram

-im

pedi

dos-

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e-da

-out

ras-

prov

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cias

Dec

reto

Nº

4706

0 de

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e m

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de 2

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s-de

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o-fa

cial

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port

e-pu

blic

o-de

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iros

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resp

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neir

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da-o

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enci

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Lei O

rdin

ária

Nº

8802

de

4 de

mai

o de

202

0

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-n-8

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2020

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rem

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-tra

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es-t

erce

iriz

ados

--n

a-fo

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que-

men

cion

a

Lei O

rdin

ária

Nº

8798

de

30 d

e ab

ril d

e 20

20

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TO

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-n-8

798-

2020

-rio

-de-

jane

iro-

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za-a

-ise

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ifas

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tran

spor

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nter

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por-

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-met

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na-f

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Lei O

rdin

ária

Nº

8800

de

30 d

e ab

ril d

e 20

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2020

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rias

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tran

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te-p

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disp

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Nº

8797

de

30 d

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-n-8

797-

2020

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-de-

jane

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xecu

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Nº

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9

Dec

reto

Nº

4705

0 de

29

de a

bril

de 2

020

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JAN

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ises

tadu

ais.

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-470

50-2

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rio-

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ro-d

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-br

e-a-

iden

tific

acao

-de-

paci

ente

s-na

o-id

enti

ficad

os-n

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nida

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titu

i-m

edid

as-t

rans

itor

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de-p

reve

ncao

-ao-

cont

agio

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nfre

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ento

-da-

-cov

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tao-

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obit

os-o

corr

idos

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do-d

o-ri

o-de

-jan

eiro

Dec

reto

Nº

4705

2 de

29

de a

bril

de 2

020

DIS

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52-2

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de-j

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enfr

enta

men

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a-pr

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-dec

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nte-

do-n

ovo-

-cor

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irus

-cov

id-1

9-em

-dec

orre

ncia

-da-

situ

acao

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emer

genc

ia-e

m-s

aude

--e

-da-

outr

as-p

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denc

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Dec

reto

Nº

4705

1 de

29

de a

bril

de 2

020

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51-2

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saud

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blic

a-de

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port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

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rus-

de-q

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rata

-a-l

ei-f

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-979

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de-2

020-

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s-pr

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Dec

reto

Nº

4702

0 de

20

de a

bril

de 2

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-am

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enfr

enta

-m

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-das

-nov

as-e

tapa

s-da

-pan

dem

ia-p

elo-

coro

navi

rus-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

4702

7 de

13

de a

bril

de 2

020

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ênci

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27-2

020-

rio-

de-j

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ro-d

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med

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enfr

enta

men

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-dec

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nte-

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ncia

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situ

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m-s

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outr

as-p

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Dec

reto

Nº

4702

5 de

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liber

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ento

-do-

covi

d-19

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Dec

reto

Nº

4700

9 de

31

de m

arço

de

2020

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09-2

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de-j

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ro-d

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eren

ciam

ento

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nsul

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Dec

reto

Nº

4701

0 de

31

de m

arço

de

2020

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20-e

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prov

iden

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Dec

reto

Nº

4701

1 de

31

de m

arço

de

2020

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11-2

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de-j

anei

ro-e

stab

elec

e--o

-pro

cedi

men

to-p

ara-

cont

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cao-

de-s

ervi

cos-

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coes

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coes

-de-

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nolo

gia-

da-i

nfor

mac

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-com

unic

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-nos

-org

aos-

do-e

stad

o-do

-rio

-de-

-jan

eiro

Dec

reto

Nº

4700

6 de

27

de m

arço

de

2020

DIS

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stad

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rj/d

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to-n

-470

06-2

020-

rio-

de-j

anei

ro-d

ispo

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idas

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enfr

enta

men

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a-pr

opag

acao

-dec

orre

nte-

do-n

ovo-

-cor

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irus

-cov

id-1

9-em

-dec

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ncia

-da-

situ

acao

-de-

emer

genc

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m-s

aude

--e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Lei O

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Nº 8

768

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20A

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ÊNC

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ises

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-n-8

768-

2020

-rio

-de-

jane

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ri-

za-o

-pod

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xecu

tivo

-a-a

dota

r-as

-med

idas

-que

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ca-e

-da-

outr

as-p

rovi

-de

ncia

s

Lei O

rdin

ária

Nº 8

767

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20

DIS

PÕE

SOB

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ises

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-n-8

767-

2020

-rio

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jane

iro-

disp

oe-

-sob

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-can

cela

men

to-o

u-re

mar

caca

o-de

-pas

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ns-a

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s-be

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omo-

de-

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otes

-de-

viag

ens-

adqu

irid

os-n

o-am

bito

-do-

esta

do-d

o-ri

o-de

-jan

eiro

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--r

azao

-da-

doen

ca-c

ovid

-19-

caus

ada-

pelo

-nov

o-co

rona

viru

s-sa

rs-c

iv-2

Lei O

rdin

ária

Nº 8

769

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20D

ISPÕ

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-n-8

769-

2020

-rio

-de-

jane

iro-

disp

oe-

-sob

re-m

edid

as-d

e-pr

otec

ao-a

-pop

ulac

ao-f

lum

inen

se-d

uran

te-o

-pla

no-d

e--c

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ngen

cia-

do-n

ovo-

coro

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rus-

da-s

ecre

tari

a-de

-est

ado-

de-s

aude

Lei O

rdin

ária

Nº 8

773

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20

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-n-8

773-

2020

-rio

-de-

jane

iro-

dete

r-m

ina-

a-pr

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cao-

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enda

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duto

s-de

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limen

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enci

ona-

em-r

azao

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situ

acao

-de-

cala

mid

ade-

deco

rren

te-d

a-ep

ide-

mia

-do-

coro

na-v

irus

-cov

id-1

9

Lei O

rdin

ária

Nº 8

766

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20

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, DE

16 D

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2020

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ises

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-n-8

766-

2020

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vas-

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rcul

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mer

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cos-

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s-na

s-co

ntas

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ener

gia-

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tric

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serv

icos

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tele

com

unic

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o-pr

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anei

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ro-d

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20-e

-pel

o-co

rona

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s-en

quan

to-p

erdu

rare

m-

-os-

efei

tos-

do-d

ecre

to-n

o-46

-973

-de-

16-d

e-m

arco

-de-

2020

58A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Lei O

rdin

ária

Nº 8

770

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20A

UT

OR

IZA

O P

OD

ER E

XEC

UT

IVO

A A

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TAR

AS

MED

IDA

S Q

UE

ESPE

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FIC

A E

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PRO

VID

ÊNC

IAS.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rj/l

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rdin

aria

-n-8

770-

2020

-rio

-de-

jane

iro-

auto

ri-

za-o

-pod

er-e

xecu

tivo

-a-a

dota

r-as

-med

idas

-que

-esp

ecifi

ca-e

-da-

outr

as-p

rovi

-de

ncia

s

Dec

reto

Nº

4698

4 de

20

de m

arço

de

2020

DEC

RET

A E

STA

DO

DE

CA

LAM

IDA

DE

PÚ

BLI

CA

NO

EST

AD

O D

O R

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DEC

OR

RÊN

CIA

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-19)

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OU

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AS

PRO

VID

ÊNC

IAS.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rj/d

ecre

to-n

-469

84-2

020-

rio-

de-j

anei

ro-d

ecre

ta-

-est

ado-

de-c

alam

idad

e-pu

blic

a-no

-est

ado-

do-r

io-d

e-ja

neir

o-em

-dec

orre

ncia

--d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

4697

3 de

16

de m

arço

de

2020

Rec

onhe

ce a

sit

uaçã

o de

em

ergê

ncia

na

Saúd

e pú

blic

a do

Est

ado

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e Ja

neir

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raz

ão d

o co

ntág

io e

ado

ta m

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as e

nfre

ntam

ento

da

prop

agaç

ão

deco

rren

te d

o no

vo c

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9)

Dec

reto

Nº

4697

0 de

13

de m

arço

de

2020

DIS

PÕE

SOB

RE

MED

IDA

S T

EMPO

RÁ

RIA

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EVEN

ÇÃ

O A

O C

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DEC

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ID-1

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ÊNC

IAS.

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//le

ises

tadu

ais.

com

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to-n

-469

70-2

020-

rio-

de-j

anei

ro-d

ispo

e-so

-br

e-m

edid

as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

e-de

-enf

ren-

tam

ento

-da-

-pro

paga

cao-

deco

rren

te-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

do-r

egim

e-de

-tra

ba-

lho-

de-s

ervi

dor-

pu-b

lico-

e-co

ntra

tado

-e-d

a-ou

tras

-pro

-vid

enci

as

Dec

reto

Nº

4696

6 de

11

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

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írus

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á ou

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pro

vidê

n-ci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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rj/d

ecre

to-n

-469

66-2

020-

rio-

de-j

anei

ro-d

ispo

e-so

-br

e-as

-med

idas

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

m-

port

anci

a-in

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acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

4700

8 de

8 d

e m

arço

de

2020

DIS

PÕE

SOB

RE

A A

UT

OR

IZA

ÇÃ

O A

MB

IEN

TAL

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FUN

CIO

NA

MEN

TO

PA

RA

IN

STA

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ÕES

HO

SPIT

ALA

RES

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UT

RA

S O

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AS

EMER

GEN

CIA

IS

PAR

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NFR

ENTA

MEN

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-19)

.

http

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eise

stad

uais

.com

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rj/d

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to-n

-470

08-2

020-

rio-

de-j

anei

ro-d

ispo

e--s

obre

-a-a

utor

izac

ao-a

mbi

enta

l-de

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cion

amen

to-p

ara-

inst

alac

oes-

hosp

ita-

lare

s-e-

outr

as-o

bras

-em

erge

ncia

is-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

o-co

rona

viru

s-co

-vi

d-19

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Rio

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nor

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ivo

ou fo

nte

cons

ulta

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ição

Ende

reço

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trôn

ico

Dec

reto

Nº

2960

0 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

Est

adua

l nº

29.

583,

de

1º d

e ab

ril

de 2

020,

que

con

solid

a as

m

edid

as d

e sa

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para

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nfre

ntam

ento

do

novo

cor

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írus

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ID-1

9) n

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bito

do

Esta

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e do

Nor

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outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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ecre

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020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

al-

tera

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ecre

to-e

stad

ual-

no-2

9-58

3-de

-1o-

de-a

bril-

de-2

020-

que-

cons

olid

a-as

--m

edid

as-d

e-sa

ude-

para

-o-e

nfre

ntam

ento

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-no

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mbi

to-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2959

9 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Pror

roga

med

idas

tem

porá

rias

de

prev

ençã

o ao

con

tági

o pe

lo n

ovo

coro

naví

-ru

s (C

OV

ID-1

9), e

stab

elec

e o

praz

o de

val

idad

e de

cer

tidõ

es n

egat

ivas

, dis

põe

sobr

e a

real

izaç

ão d

e se

ssõe

s pr

esen

ciai

s de

lici

taçã

o po

r vi

deoc

onfe

rênc

ia e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

99-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

-pro

rrog

a-m

edid

as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

-vi

rus-

covi

d-19

-est

abel

ece-

o-pr

azo-

de-v

alid

ade-

de-c

erti

does

-neg

ativ

as-d

ispo

e--s

obre

-a-r

ealiz

acao

-de-

sess

oes-

pres

enci

ais-

de-l

icit

acao

-por

-vid

eoco

nfer

enci

a--e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

NO

TA

TÉ

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ICA

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orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

2958

3 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20C

onso

lida

as m

edid

as d

e sa

úde

para

o e

nfre

ntam

ento

do

novo

cor

onav

írus

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-V

ID-1

9) n

o âm

bito

do

Esta

do d

o R

io G

rand

e do

Nor

te e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

83-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

con-

solid

a-as

-med

idas

-de-

saud

e-pa

ra-o

-enf

rent

amen

to-d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

o-vi

d-19

-no-

ambi

to-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2958

2 de

31

de m

arço

de

2020

Inst

itui

a C

omis

são

Espe

cial

de

Mon

itor

amen

to e

Enf

rent

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to a

o C

oron

a-ví

rus

(CO

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-19)

no

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to d

o m

unic

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de

Nat

al e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

82-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

ins-

titu

i-a-

com

issa

o-es

peci

al-d

e-m

onit

oram

ento

-e-e

nfre

ntam

ento

-ao-

coro

navi

-ru

s-co

vid-

19-n

o-am

bito

-do-

mun

icip

io-d

e-na

tal-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2958

1 de

31

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

cont

rata

ção

tem

porá

ria

de p

rofis

sion

ais

da á

rea

de s

aúde

, pre

-vi

sta

na L

ei E

stad

ual n

º 10.

229,

de

31 d

e ju

lho

de 2

017,

par

a at

ende

r a n

eces

sida

-de

de

exce

pcio

nal i

nter

esse

púb

lico

rela

cion

ada

à em

ergê

ncia

em

saú

de p

úblic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do n

ovo

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naví

rus

(CO

VID

-19)

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

81-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

-dis

poe-

sobr

e-a-

cont

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cao-

tem

pora

ria-

de-p

rofi

ssio

nais

-da-

area

-de-

saud

e--p

revi

sta-

na-l

ei-e

stad

ual-

no-1

0-22

9-de

-31-

de-j

ulho

-de-

2017

-par

a-at

ende

r-a-

-nec

essi

dade

-de-

exce

pcio

nal-

inte

ress

e-pu

blic

o-re

laci

onad

a-a-

emer

genc

ia-e

m-

-sau

de-p

ublic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-no

vo-c

oron

avi-

rus-

covi

d-19

Dec

reto

Nº

2958

0 de

31

de m

arço

de

2020

Susp

ende

a d

istr

ibui

ção

de p

rêm

ios

no â

mbi

to d

a ca

mpa

nha

Not

a Po

tigu

ar.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

80-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

sus-

pend

e-a-

dist

ribu

icao

-de-

prem

ios-

no-a

mbi

to-d

a-ca

mpa

nha-

nota

-pot

igua

r

Dec

reto

Nº

2951

3 de

13

de m

arço

de

2020

Reg

ulam

enta

, no

âmbi

to d

o Es

tado

do

Rio

Gra

nde

do N

orte

, o d

ispo

sto

na L

ei F

e-de

ral n

º 13.

979,

de

6 de

feve

reir

o de

202

0, q

ue d

ispõ

e so

bre

med

idas

par

a en

fren

-ta

men

to d

a em

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ncia

de

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e pú

blic

a de

im

port

ânci

a in

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acio

nal

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r-re

nte

do c

oron

avír

us r

espo

nsáv

el p

elo

surt

o de

201

9, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

13-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

regu

-la

men

ta-n

o-am

bito

-do-

esta

do-d

o-ri

o-gr

ande

-do-

nort

e-o-

disp

osto

-na-

lei-

fede

ral-

-no-

13-9

79-d

e-6-

de-f

ever

eiro

-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

-m

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

en-

te-d

o-co

rona

viru

s-re

spon

save

l-pel

o-su

rto-

de-2

019-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2951

2 de

13

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as t

empo

rári

as d

e pr

even

ção

ao c

ontá

gio

pelo

nov

o co

ro-

naví

rus

(CO

VID

-19)

no

âmbi

to d

o Po

der

Exec

utiv

o Es

tadu

al.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-295

12-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

dis-

poe-

sobr

e-m

edid

as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

ro-

navi

rus-

covi

d-19

-no-

ambi

to-d

o-po

der-

exec

utiv

o-es

tadu

al

Dec

reto

Nº

2960

0 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

Est

adua

l nº

29.

583,

de

1º d

e ab

ril

de 2

020,

que

con

solid

a as

m

edid

as d

e sa

úde

para

o e

nfre

ntam

ento

do

novo

cor

onav

írus

(C

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ID-1

9) n

o âm

bito

do

Esta

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o R

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e do

Nor

te, e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rn/d

ecre

to-n

-296

00-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

al-

tera

-o-d

ecre

to-e

stad

ual-

no-2

9-58

3-de

-1o-

de-a

bril-

de-2

020-

que-

cons

olid

a-as

--m

edid

as-d

e-sa

ude-

para

-o-e

nfre

ntam

ento

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9-no

--a

mbi

to-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2959

9 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Pror

roga

med

idas

tem

porá

rias

de

prev

ençã

o ao

con

tági

o pe

lo n

ovo

coro

naví

-ru

s (C

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ID-1

9), e

stab

elec

e o

praz

o de

val

idad

e de

cer

tidõ

es n

egat

ivas

, dis

põe

sobr

e a

real

izaç

ão d

e se

ssõe

s pr

esen

ciai

s de

lici

taçã

o po

r vi

deoc

onfe

rênc

ia e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

rn/d

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to-n

-295

99-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

-pro

rrog

a-m

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as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

rona

-vi

rus-

covi

d-19

-est

abel

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azo-

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de-c

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does

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as-d

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sess

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de-l

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acao

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-vid

eoco

nfer

enci

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outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

2958

3 de

1 d

e ab

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e 20

20C

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lida

as m

edid

as d

e sa

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para

o e

nfre

ntam

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do

novo

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onav

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rovi

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ncia

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ises

tadu

ais.

com

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to-n

-295

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020-

rio-

gran

de-d

o-no

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con-

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-med

idas

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saud

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ra-o

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rent

amen

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avir

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o-vi

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to-d

o-es

tado

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rio-

gran

de-d

o-no

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nte

cons

ulta

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ição

Ende

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ele

trôn

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Dec

reto

Nº

2958

2 de

31

de m

arço

de

2020

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http:

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com

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rio-

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o-no

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o-am

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mun

icip

io-d

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tal-

e-da

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prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2958

1 de

31

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

cont

rata

ção

tem

porá

ria

de p

rofis

sion

ais

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par

a at

ende

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pcio

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esse

púb

lico

rela

cion

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gran

de-d

o-no

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dis-

poe-

sobr

e-a-

cont

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tem

pora

ria-

de-p

rofis

sion

ais-

da-a

rea-

de-s

aude

-pre

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ta-n

a-le

i-es

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al-n

o-10

-229

-de-

31-d

e-ju

lho-

de-2

017-

para

-ate

nder

-a-n

eces

sida

-de

-de-

exce

pcio

nal-

inte

ress

e-pu

blic

o-re

laci

onad

a-a-

emer

genc

ia-e

m-s

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impo

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cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

novo

-cor

onav

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-cov

id-1

9

Dec

reto

Nº

2958

0 de

31

de m

arço

de

2020

Susp

ende

a d

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ção

de p

rêm

ios

no â

mbi

to d

a ca

mpa

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Not

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to-n

-295

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rio-

gran

de-d

o-no

rte-

sus-

pend

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dist

ribu

icao

-de-

prem

ios-

no-a

mbi

to-d

a-ca

mpa

nha-

nota

-pot

igua

r

Dec

reto

Nº

2951

3 de

13

de m

arço

de

2020

Reg

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enta

, no

âmbi

to d

o Es

tado

do

Rio

Gra

nde

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, o d

ispo

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Fede

ral

nº 1

3.97

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eiro

de

2020

, qu

e di

spõe

sob

re m

edid

as p

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enfr

enta

men

to d

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ergê

ncia

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saúd

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blic

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port

ânci

a in

tern

acio

nal

deco

rren

te d

o co

rona

víru

s re

spon

sáve

l pe

lo s

urto

de

2019

, e d

á ou

tras

pro

vi-

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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rn/d

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rio-

gran

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o-no

rte-

regu

-la

men

ta-n

o-am

bito

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esta

do-d

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o-gr

ande

-do-

nort

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disp

osto

-na-

lei-

fede

ral-

-no-

13-9

79-d

e-6-

de-f

ever

eiro

-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

-m

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

en-

te-d

o-co

rona

viru

s-re

spon

save

l-pe

lo-s

urto

-de-

2019

-e-d

a-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

2951

2 de

13

de m

arço

de

2020

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põe

sobr

e m

edid

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empo

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as d

e pr

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ção

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nov

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no

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12-2

020-

rio-

gran

de-d

o-no

rte-

dis-

poe-

sobr

e-m

edid

as-t

empo

rari

as-d

e-pr

even

cao-

ao-c

onta

gio-

pelo

-nov

o-co

ro-

navi

rus-

covi

d-19

-no-

ambi

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ço e

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Dec

reto

Nº

5527

0 de

24

de m

aio

de 2

020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.240

, de

10 d

e m

aio

de 2

020,

que

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e pú

blic

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dá

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as p

rovi

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ises

tadu

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com

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70-2

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tera

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-dec

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-no-

55-2

40-d

e-10

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mai

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-202

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o-si

stem

a-de

--d

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ncia

men

to-c

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o-pa

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ns-d

e-pr

even

cao-

e-de

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rent

amen

to-a

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pide

mia

-cau

sada

-pel

o-no

vo-c

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-19-

no-a

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o-es

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-rio

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cao-

de-e

stad

o-de

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amid

ade-

publ

ica-

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-tod

o-o-

terr

itor

io-e

stad

ual-

e-da

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ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

5526

9 de

24

de m

aio

de 2

020

Det

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ina

a ap

licaç

ão d

as m

edid

as s

anit

ária

s se

gmen

tada

s de

que

tra

ta o

art

. 19

do

Dec

reto

nº

55.2

40, d

e 10

de

mai

o de

202

0, q

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stit

ui o

Sis

tem

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Dis

-ta

ncia

men

to C

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o pa

ra fi

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e pr

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ção

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rent

amen

to à

epi

de-

mia

cau

sada

pel

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CO

VID

-19)

no

âmbi

to d

o Es

tado

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Rio

G

rand

e do

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, rei

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a d

ecla

raçã

o de

est

ado

de c

alam

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e pú

blic

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terr

itór

io e

stad

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http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

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ecre

to-n

-552

69-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-det

erm

ina-

-a-a

plic

acao

-das

-med

idas

-san

itar

ias-

segm

enta

das-

de-q

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rata

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rt-1

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-de-

cret

o-no

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240-

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-mai

o-de

-202

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e-in

stitu

i-o-

sist

ema-

de-d

ista

ncia

men

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-con

trol

ado-

para

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-de-

prev

enca

o-e-

de-e

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ento

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pide

mia

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sada

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elo-

novo

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bito

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esta

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o-ri

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sul-

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tera

-a-d

ecla

raca

o-de

-est

ado-

de-c

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idad

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blic

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o-es

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ativ

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tada

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criç

ãoEn

dere

ço e

letr

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o

Lei O

rdin

ária

Nº 1

5477

de

22 d

e m

aio

de 2

020

Alt

era

a Le

i nº 1

5.30

4, d

e 30

de

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o de

201

9, q

ue d

ispõ

e so

bre

as d

iret

rize

s pa

ra

a el

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ação

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Lei

Orç

amen

tári

a pa

ra o

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io e

conô

mic

o-fin

ance

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2020

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

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oriz

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tura

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créd

itos

ext

raor

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no

Orç

amen

to d

o Es

tado

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

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rdin

aria

-n-1

5477

-202

0-ri

o-gr

ande

-do-

sul-

-alt

era-

a-le

i-no

-15-

304-

de-3

0-de

-jul

ho-d

e-20

19-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

as-d

iret

ri-

zes-

para

-a-e

labo

raca

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-lei

-orc

amen

tari

a-pa

ra-o

-exe

rcic

io-e

cono

mic

o-fin

an-

ceir

o-de

-202

0-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as-e

-aut

oriz

a-a-

aber

tura

-de-

cred

itos

-ex-

trao

rdin

ario

s-no

-orc

amen

to-d

o-es

tado

Dec

reto

Nº

5524

7 de

17

de m

aio

de 2

020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.240

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10 d

e m

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de 2

020,

que

ins

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ises

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-552

47-2

020-

rio-

gran

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o-su

l-al

tera

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-dec

reto

-no-

55-2

40-d

e-10

-de-

mai

o-de

-202

0-qu

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stit

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-sis

tem

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to

Dec

reto

Nº

5524

8 de

17

de m

aio

de 2

020

Det

erm

ina

a ap

licaç

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as m

edid

as s

anit

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s se

gmen

tada

s de

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tra

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art

. 19

do

Dec

reto

nº

55.2

40, d

e 10

de

mai

o de

202

0, q

ue in

stit

ui o

Sis

tem

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Dis

-ta

ncia

men

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ontr

olad

o pa

ra fi

ns

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

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-552

48-2

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rio-

gran

de-d

o-su

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ter-

min

a-a-

aplic

acao

-das

-med

idas

-san

itar

ias-

segm

enta

das-

de-q

ue-t

rata

-o-a

rt-1

9--d

o-de

cret

o-no

-55-

240-

de-1

0-de

-mai

o-de

-202

0-qu

e-in

stit

ui-o

-sis

tem

a-de

-dis

-ta

ncia

men

to-c

ontr

olad

o-pa

ra-fi

ns

Dec

reto

Nº

5524

0 de

10

de m

aio

de 2

020

Inst

itui

o S

iste

ma

de D

ista

ncia

men

to C

ontr

olad

o pa

ra fi

ns d

e pr

even

ção

e de

en

fren

tam

ento

à e

pide

mia

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sada

pel

o no

vo C

oron

avír

us (C

OV

ID-1

9) n

o âm

-bi

to d

o Es

tado

do

Rio

Gra

nde

do S

ul, r

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ra a

dec

lara

ção

de e

stad

o de

cal

ami-

dade

púb

lica

em to

do o

terr

itór

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ual e

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outr

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dênc

ias.

http:

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ises

tadu

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com

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to-n

-552

40-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-in

sti-

tui-

o-si

stem

a-de

-dis

tanc

iam

ento

-con

trol

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prev

enca

o-e-

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n-fr

enta

men

to-a

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dem

ia-c

ausa

da-p

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novo

-cor

onav

irus

-cov

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9-no

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o-es

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rio-

gran

de-d

o-su

l-re

iter

a-a-

decl

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ao-d

e-es

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cala

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a-de

-pub

lica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-est

adua

l-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

5524

1 de

10

de m

aio

de 2

020

Gov

erna

dor

dete

rmin

a a

aplic

ação

das

med

idas

san

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ias

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rona

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shtt

p://

leis

esta

duai

s.com

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rs/d

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to-n

-552

41-2

020-

rio-

gran

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o-su

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erna

dor-

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erm

ina-

a-ap

licac

ao-d

as-m

edid

as-s

anita

rias

-em

-dec

orre

ncia

-do-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

5522

0 de

30

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bril

de 2

020

Alt

era

o D

ecre

to n

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e 20

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//le

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tadu

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to-n

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20-2

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rio-

gran

de-d

o-su

l-al

tera

--o

-dec

reto

-no-

55-1

54-d

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-de-

abri

l-de

-202

0-qu

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a-a-

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arac

ao-d

e--e

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o-de

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amid

ade-

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ica-

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odo-

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rrit

orio

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esta

do-d

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o-su

l-pa

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ns-d

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even

cao-

e-de

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rent

amen

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-epi

dem

ia-c

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da-p

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-cov

id-1

9-no

vo-c

oron

avir

us-e

-da-

outr

as-p

rovi

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Dec

reto

Nº

5520

7 de

23

de a

bril

de 2

020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.129

, de

19 d

e m

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de

2020

, que

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Cri

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fren

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Gra

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rio-

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-dec

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-19-

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nde-

do-s

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Dec

reto

Nº

5520

8 de

23

de a

bril

de 2

020

Esta

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o C

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ê de

Dad

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19

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2020

.

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19-

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20

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Dec

reto

Nº

5518

8 de

16

de a

bril

de 2

020

Inst

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poio

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5188

-202

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-enf

rent

amen

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o-co

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coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

5519

1 de

16

de a

bril

de 2

020

Pror

roga

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pre

vist

o no

Dec

reto

nº

54.5

21, d

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de m

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gran

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razo

-pre

vist

o-no

-dec

reto

-no-

54-5

21-d

e-8-

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-de-

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-que

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ti-

tui-

o-gr

upo-

tran

sito

rio-

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sses

sora

men

to-e

stra

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co-g

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Dec

reto

Nº

5518

5 de

16

de a

bril

de 2

020

Alt

era

o D

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1º d

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85-2

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Dec

reto

Nº

5518

4 de

15

de a

bril

de 2

020

Alt

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-202

0-qu

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Dec

reto

Nº

5517

7 de

8 d

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Dec

reto

Nº

5516

2 de

3 d

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e 20

20

Alt

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º 55.

154,

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reto

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Dec

reto

Nº

5516

3 de

3 d

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20

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º 55

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Dec

reto

Nº

5515

4 de

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Dec

reto

Nº

5515

0 de

28

de m

arço

de

2020

Alt

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to n

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.128

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19 d

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tera

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19-

-nov

o-co

rona

viru

s-e-

da-o

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s-pr

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enci

as

Dec

reto

Nº

5514

9 de

26

de m

arço

de

2020

Alt

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.128

, de

19 d

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49-2

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rio-

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e-19

-de-

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e-20

20-q

ue-d

ecla

ra-e

stad

o-de

-cal

a-m

idad

e-pu

blic

a-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-su

l-pa

ra-

-fins

-de-

prev

enca

o-e-

de-e

nfre

ntam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-

-nov

o-co

rona

viru

s-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

5513

6 de

24

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.128

, de

19 d

e m

arço

de

2020

, que

dec

lara

est

ado

de c

ala-

mid

ade

públ

ica

em t

odo

o te

rrit

ório

do

Esta

do d

o R

io G

rand

e do

Sul

par

a fin

s de

pre

venç

ão e

de

enfr

enta

men

to à

epi

dem

ia c

ausa

da p

elo

CO

VID

-19

(nov

o C

oron

avír

us),

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rs/d

ecre

to-n

-551

36-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-al

tera

--o

-dec

reto

-no-

55-1

28-d

e-19

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ecla

ra-e

stad

o-de

-cal

a-m

idad

e-pu

blic

a-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-su

l-pa

ra-

-fins

-de-

prev

enca

o-e-

de-e

nfre

ntam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-

-nov

o-co

rona

viru

s-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

5513

5 de

23

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.128

, de

19 d

e m

arço

de

2020

, que

dec

lara

sit

uaçã

o de

ca

lam

idad

ehtt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/rs

/dec

reto

-n-5

5135

-202

0-ri

o-gr

ande

-do-

sul-

alte

ra-o

--d

ecre

to-n

o-55

-128

-de-

19-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-dec

lara

-situ

acao

-de-

cala

mid

ade

Dec

reto

Nº

5513

0 de

20

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 55

.128

, de

19 d

e m

arço

de

2020

, que

dec

lara

sit

uaçã

o de

ca

lam

idad

ehtt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/rs

/dec

reto

-n-5

5130

-202

0-ri

o-gr

ande

-do-

sul-

alte

ra-o

--d

ecre

to-n

o-55

-128

-de-

19-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-dec

lara

-situ

acao

-de-

cala

mid

ade

Dec

reto

Nº

5512

8 de

19

de m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a em

tod

o o

terr

itór

io d

o Es

tado

do

Rio

G

rand

e do

Sul

par

a fin

s de

pre

venç

ão e

de

enfr

enta

men

to à

epi

dem

ia c

ausa

da

pelo

CO

VID

-19

(nov

o C

oron

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us),

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rs/d

ecre

to-n

-551

28-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-de

cla-

ra-e

s-ta

do-d

e-ca

lam

-ida

de-p

ubli

ca-e

m-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

es-t

ado-

do-r

io-

-gra

nde-

do-s

ul-p

ara-

fins

-de-

prev

enca

o-e-

de-e

nfre

ntam

-ent

o-a-

epid

em-i

a--c

aus-

ada-

pelo

-cov

id-1

9-no

vo-c

oron

avir

us-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Lei O

rdin

ária

Nº 1

5456

de

19 d

e m

arço

de

2020

Aut

oriz

a o

Pode

r Ex

ecut

ivo

a co

ntra

tar,

em c

arát

er e

mer

genc

ial

e po

r te

mpo

de

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inad

o, r

ecur

sos

hum

anos

par

a a

Secr

etar

ia d

a Sa

úde.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rs/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

5456

-202

0-ri

o-gr

ande

-do-

sul-

-aut

oriz

a-o-

pode

r-ex

ecut

ivo-

a-co

ntra

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em-c

arat

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mer

genc

ial-

e-po

r-te

m-

po-d

eter

min

ado-

recu

rsos

-hum

anos

-par

a-a-

secr

etar

ia-d

a-sa

ude

Dec

reto

Nº

5512

9 de

19

de m

arço

de

2020

Inst

itui

Gab

inet

e de

Cri

se p

ara

o En

fren

tam

ento

da

Epid

emia

CO

VID

-19,

Con

-se

lho

de C

rise

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a o

Enfr

enta

men

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idem

ia C

OV

ID-1

9, G

rupo

Int

erin

s-ti

tuci

onal

de

Mon

itor

amen

to d

as A

ções

de

Prev

ençã

o e

Mit

igaç

ão d

os e

feit

os

do C

OV

ID-1

9 no

Sis

tem

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isio

nal

do E

stad

o do

Rio

Gra

nde

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ul e

Cen

tro

de O

pera

ção

de E

mer

gênc

ia -

CO

VID

19

(CO

E C

OV

ID-1

9) d

o Es

tado

do

Rio

G

rand

e do

Sul

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rs/d

ecre

to-n

-551

29-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-in

stit

ui-

-gab

inet

e-de

-cri

se-p

ara-

o-en

fren

tam

ento

-da-

epid

emia

-cov

id-1

9-co

nsel

ho-d

e--c

rise

-par

a-o-

enfr

enta

men

to-d

a-ep

idem

ia-c

ovid

-19-

grup

o-in

teri

nsti

tuci

onal

--d

e-m

onit

oram

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-das

-aco

es-d

e-pr

even

cao-

e-m

itig

acao

-dos

-efe

itos

-do-

co-

vid-

19-n

o-si

stem

a-pr

isio

nal-

do-e

stad

o-do

-rio

-gra

nde-

do-s

ul-e

-cen

tro-

de-o

pe-

raca

o-de

-em

erge

ncia

-cov

id-1

9-co

e-co

vid-

19-d

o-es

tado

-do-

rio-

gran

de-d

o-su

l

Dec

reto

Nº

5511

8 de

16

de m

arço

de

2020

Esta

bele

ce m

edid

as c

ompl

emen

tare

s de

pre

venç

ão a

o co

ntág

io p

elo

CO

VID

-19

(nov

ohtt

p://

leis

esta

duai

s.co

m.b

r/rs

/dec

reto

-n-5

5118

-202

0-ri

o-gr

ande

-do-

sul-

esta

be-

lece

-med

idas

-com

plem

enta

res-

de-p

reve

ncao

-ao-

cont

agio

-pel

o-co

vid-

19-n

ovo

64A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

5511

5 de

12

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as t

empo

rári

as d

e pr

even

ção

ao c

ontá

gio

pelo

CO

VID

-19

(nov

o C

oron

avír

us)

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rs/d

ecre

to-n

-551

15-2

020-

rio-

gran

de-d

o-su

l-di

spoe

--s

obre

-med

idas

-tem

pora

rias

-de-

prev

enca

o-ao

-con

tagi

o-pe

lo-c

ovid

-19-

novo

--c

oron

avir

us

QU

AD

RO

A.2

2

Ron

dôni

aA

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

2504

9 de

14

de m

aio

de 2

020

Inst

itui

o S

iste

ma

de D

ista

ncia

men

to S

ocia

l Con

trol

ado

para

fins

de

prev

ençã

o e

de e

nfre

ntam

ento

à e

pide

mia

cau

sada

pel

o no

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oron

avír

us -

CO

VID

19, n

o âm

bito

do

Esta

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ondô

nia,

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tera

a d

ecla

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o de

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ado

de C

alam

idad

e Pú

blic

a em

tod

o o

terr

itór

io e

stad

ual

e re

voga

o D

ecre

to n

º 24

.979

, de

26 d

e ab

ril d

e 20

20.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ro/d

ecre

to-n

-250

49-2

020-

rond

onia

-ins

titu

i-o-

sist

e-m

a-de

-dis

tanc

iam

ento

-soc

ial-

cont

rola

do-p

ara-

fins-

de-p

reve

ncao

-e-d

e-en

fren

-ta

men

to-a

-epi

dem

ia-c

ausa

da-p

elo-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id19

-no-

ambi

to-d

o--e

stad

o-de

-ron

doni

a-re

iter

a-a-

decl

arac

ao-d

e-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-e

stad

ual-

e-re

voga

-o-d

ecre

to-n

o-24

-979

-de-

26-d

e-ab

ril-

-de-

2020

Dec

reto

Nº

2500

8 de

6 d

e m

aio

de 2

020

Reg

ulam

enta

a tr

ansf

erên

cia

de r

ecur

sos

aos

estu

dant

es e

m s

itua

ção

de v

ulne

-ra

bilid

ade

soci

al m

atri

cula

dos

na R

ede

Públ

ica

de E

nsin

o do

Est

ado

de R

ondô

-ni

a, p

revi

stos

na

Lei n

º 4.

751,

de

5 de

mai

o de

202

0.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ro/d

ecre

to-n

-250

08-2

020-

rond

onia

-reg

ulam

enta

--a

-tra

nsfe

renc

ia-d

e-re

curs

os-a

os-e

stud

ante

s-em

-sit

uaca

o-de

-vul

nera

bilid

ade-

-soc

ial-

mat

ricu

lado

s-na

-red

e-pu

blic

a-de

-ens

ino-

do-e

stad

o-de

-ron

doni

a-pr

e-vi

stos

-na-

lei-

no-4

-751

-de-

5-de

-mai

o-de

-202

0

Dec

reto

Nº

2498

1 de

27

de a

bril

de 2

020

Reg

ulam

enta

a s

uspe

nsão

tem

porá

ria

dos

desc

onto

s de

em

prés

tim

os c

onsi

gna-

dos

em fo

lha

de p

agam

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no

âmbi

to d

o Po

der

Exec

utiv

o Es

tadu

al e

dá

outr

as

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ro/d

ecre

to-n

-249

81-2

020-

rond

onia

-reg

ulam

enta

--a

-sus

pens

ao-t

empo

rari

a-do

s-de

scon

tos-

de-e

mpr

esti

mos

-con

sign

ados

-em

--f

olha

-de-

paga

men

to-n

o-am

bito

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

esta

dual

-e-d

a-ou

tras

--p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

2497

9 de

26

de a

bril

de 2

020

Dis

põe

sobr

e o

Esta

do d

e C

alam

idad

e Pú

blic

a, r

egul

amen

ta q

uare

nten

a e

res-

triç

ão d

e se

rviç

os e

ati

vida

des

em t

odo

o te

rrit

ório

do

Esta

do d

e R

ondô

nia

e re

voga

o D

ecre

to n

º 24

.919

, de

5 de

abr

il de

202

0.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ro/d

ecre

to-n

-249

79-2

020-

rond

onia

-dis

poe-

sobr

e--o

-est

ado-

de-c

alam

idad

e-pu

blic

a-re

gula

men

ta-q

uare

nten

a-e-

rest

rica

o-de

--s

ervi

cos-

e-at

ivid

ades

-em

-tod

o-o-

terr

itor

io-d

o-es

tado

-de-

rond

onia

-e-r

evog

a--o

-dec

reto

-no-

24-9

19-d

e-5-

de-a

bril-

de-2

020

Dec

reto

Nº

2488

7 de

20

de m

arço

de

2020

Dec

lara

Est

ado

de C

alam

idad

e Pú

blic

a em

tod

o o

terr

itór

io d

o Es

tado

de

Ron

-dô

nia,

par

a fin

s de

pre

venç

ão e

enf

rent

amen

to à

pan

dem

ia c

ausa

da p

elo

novo

C

oron

avír

us -

CO

VID

-19

e re

voga

o D

ecre

to n

º 24

.871

, de

16 d

e m

arço

de

2020

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

ro/d

ecre

to-n

-248

87-2

020-

rond

onia

-dec

lara

-est

ado-

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

esta

do-d

e-ro

ndon

ia-p

ara-

-fins

-de-

prev

enca

o-e-

enfr

enta

men

to-a

-pan

dem

ia-c

ausa

da-p

elo-

novo

-cor

ona-

viru

s-co

vid-

19-e

-rev

oga-

o-de

cret

o-no

-24-

871-

de-1

6-de

-mar

co-d

e-20

20

NO

TA

TÉ

CN

ICA

65Q

UA

DR

O A

.23

Ror

aim

aA

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

2869

4 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 28

.635

-E, d

e 22

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue d

ecla

ra e

stad

o de

ca

lam

idad

e pú

blic

a em

todo

o te

rrit

ório

do

Esta

do d

e R

orai

ma

para

fins

de

pre-

venç

ão e

de

enfr

enta

men

to à

epi

dem

ia c

ausa

da p

elo

CO

VID

-19

(Cor

onav

írus

), e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

94-2

020-

rora

ima-

alte

ra-o

-dec

reto

--n

o-28

-635

-e-d

e-22

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ecla

ra-e

stad

o-de

-cal

amid

ade-

-pub

lica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-pa

ra-fi

ns-d

e-pr

even

cao-

-e-d

e-en

fren

tam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-c

oron

avir

us-e

-da-

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

2868

0 de

3 d

e ab

ril d

e 20

20

Nom

eia

mem

bro

indi

cado

pel

o M

inis

téri

o Pú

blic

o do

Tra

balh

o em

Ror

aim

a pa

ra c

ompo

r o

Com

itê

de C

rise

par

a En

fren

tam

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da

Emer

gênc

ia d

e Sa

úde

Públ

ica

de I

mpo

rtân

cia

Inte

rnac

iona

l e

Nac

iona

l de

corr

ente

do

Cor

onav

írus

(C

OV

ID-1

9), n

o âm

bito

do

Esta

do d

e R

orai

ma.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

80-2

020-

rora

ima-

nom

eia-

mem

-br

o-in

dica

do-p

elo-

min

iste

rio-

publ

ico-

do-t

raba

lho-

em-r

orai

ma-

para

-com

por-

-o-c

omit

e-de

-cri

se-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

--i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-e-

naci

onal

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

-no-

ambi

to-d

o-es

tado

-de-

rora

ima

Dec

reto

Nº

2867

4 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20

Alt

era

o D

ecre

to n

º 28

.635

-E, d

e 22

de

mar

ço d

e 20

20, q

ue d

ecla

ra e

stad

o de

ca

lam

idad

e pú

blic

a em

tod

o o

terr

itór

io d

o Es

tado

de

Ror

aim

a pa

ra fi

ns d

e pr

even

ção

e en

fren

tam

ento

à e

pide

mia

cau

sada

pel

o C

OV

ID-1

9 (C

oron

avír

us),

o D

ecre

to n

º 28

.657

-E,

de 2

5 de

mar

ço d

e 20

20,

que

disp

õe s

obre

a c

riaç

ão

do C

omit

ê de

Cri

se p

ara

Enfr

enta

men

to d

a Em

ergê

ncia

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Saúd

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blic

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Im

port

ânci

a In

tern

acio

nal e

Nac

iona

l dec

orre

nte

do C

oron

avír

us e

o D

ecre

to

nº 2

8.66

2-E,

de

27 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e m

edid

as e

xcep

cion

ais

e te

mpo

rári

as a

plic

ávei

s à

inic

iati

va p

riva

da p

ara

prev

enir

e d

imin

uir

o ri

sco

de

cont

ágio

e d

isse

min

ação

do

Cor

onav

írus

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

74-2

020-

rora

ima-

alte

ra-o

-dec

reto

--n

o-28

-635

-e-d

e-22

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ecla

ra-e

stad

o-de

-cal

amid

ade-

-pub

lica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-pa

ra-fi

ns-d

e-pr

even

cao-

-e-e

nfre

ntam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-c

oron

avir

us-o

-dec

reto

--n

o-28

-657

-e-d

e-25

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

a-cr

iaca

o-do

-com

ite-

-de-

cris

e-pa

ra-e

nfre

ntam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

-ci

a-in

tern

acio

nal-

e-na

cion

al-d

ecor

rent

e-do

-cor

onav

irus

-e-o

-dec

reto

-no-

28-

-662

-e-d

e-27

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

med

idas

-exc

epci

onai

s-e-

-tem

pora

rias

-apl

icav

eis-

a-in

icia

tiva

-pri

vada

-par

a-pr

even

ir-e

-dim

inui

r-o-

ris-

co-d

e-co

ntag

io-e

-dis

sem

inac

ao-d

o-co

rona

viru

s

Dec

reto

Nº

2866

2 de

27

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e m

edid

as e

xcep

cion

ais

e te

mpo

rári

as a

plic

ávei

s à

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iati

va p

riva

-da

par

a pr

even

ir e

dim

inui

r o

risc

o de

con

tági

o e

diss

emin

ação

do

Cor

onav

írus

(C

OV

ID-1

9) n

o âm

bito

do

Esta

do d

e R

orai

ma,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

62-2

020-

rora

ima-

disp

oe-s

obre

--m

edid

as-e

xcep

cion

ais-

e-te

mpo

rari

as-a

plic

avei

s-a-

inic

iati

va-p

riva

da-p

ara-

-pre

veni

r-e-

dim

inui

r-o-

risc

o-de

-con

tagi

o-e-

diss

emin

acao

-do-

coro

navi

rus-

co-

vid-

19-n

o-am

bito

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

2866

1 de

26

de m

arço

de

2020

Nom

eia

Mem

bros

do

Com

itê

de C

rise

par

a En

fren

tam

ento

da

Emer

gênc

ia d

e Sa

úde

Públ

ica

de Im

port

ânci

a In

tern

acio

nal e

Nac

iona

l, de

corr

ente

do

coro

na-

víru

s (C

OV

ID-1

9), n

o âm

bito

do

Esta

do d

e R

orai

ma,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

61-2

020-

rora

ima-

nom

eia-

mem

-br

os-d

o-co

mit

e-de

-cri

se-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

bli-

ca-d

e-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

e-na

cion

al-d

ecor

rent

e-do

-cor

onav

irus

-co-

vid-

19-n

o-am

bito

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

66A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

2865

6 de

25

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 28

.587

, de

16 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e as

med

i-da

s pa

ra e

nfre

ntam

ento

da

emer

gênc

ia d

e Sa

úde

Públ

ica

de im

port

ânci

a in

ter-

naci

onal

dec

orre

nte

do c

oron

avír

us e

dá

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

56-2

020-

rora

ima-

alte

ra-o

-dec

reto

--n

o-28

-587

-de-

16-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-as

-med

idas

-par

a-en

-fr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-e

-da-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

2865

7 de

25

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

cria

ção

do C

omit

ê de

Cri

se p

ara

Enfr

enta

men

to d

a Em

ergê

ncia

de

Saú

de P

úblic

a de

Impo

rtân

cia

Inte

rnac

iona

l e N

acio

nal d

ecor

rent

e do

Cor

o-na

víru

s (C

OV

ID-1

9) n

o âm

bito

do

Esta

do d

e R

orai

ma,

e d

á ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

57-2

020-

rora

ima-

disp

oe-s

obre

-a-

-cri

acao

-do-

com

ite-

de-c

rise

-par

a-en

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

-pub

lica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-e-

naci

onal

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us-

-cov

id-1

9-no

-am

bito

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-e-

da-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

2863

6 de

23

de m

arço

de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 28

.635

de

22 d

e m

arço

de

2020

, que

dec

lara

est

ado

de c

a-la

mid

ade

públ

ica

em t

odo

o te

rrit

ório

do

Esta

do d

e R

orai

ma

para

fins

de

pre-

venç

ão e

de

enfr

enta

men

to à

epi

dem

ia c

ausa

da p

elo

CO

VID

-19

(Cor

onav

írus

), e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

36-2

020-

rora

ima-

alte

ra-o

-dec

reto

--n

o-28

-635

-de-

22-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-dec

lara

-est

ado-

de-c

alam

idad

e-pu

bli-

ca-e

m-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-pa

ra-fi

ns-d

e-pr

even

cao-

e-de

--e

nfre

ntam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-c

oron

avir

us-e

-da-

outr

as-

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Nº

2863

5 de

22

de m

arço

de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a em

todo

o te

rrit

ório

do

Esta

do d

e R

orai

-m

a pa

ra fi

ns d

e pr

even

ção

e de

enf

rent

amen

to à

epi

dem

ia c

ausa

da p

elo

CO

-V

ID-1

9 (C

oron

avír

us),

e dá

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

rr/d

ecre

to-n

-286

35-2

020-

rora

ima-

decl

ara-

esta

do-

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-do-

esta

do-d

e-ro

raim

a-pa

ra-fi

ns-

-de-

prev

enca

o-e-

de-e

nfre

ntam

ento

-a-e

pide

mia

-cau

sada

-pel

o-co

vid-

19-c

oro-

navi

rus-

e-da

-out

ras-

prov

iden

cias

DEC

RET

O N

º 28

.587

-E D

E 16

DE

MA

RÇ

O

DE

2020

Dis

põe

sobr

e as

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e Sa

úde

Públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

acio

nal d

ecor

rent

e do

cor

onav

írus

e d

á ou

tras

pro

vidê

n-ci

as.

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ww

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ensa

ofici

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ualiz

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RO

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a C

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mat

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ou fo

nte

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ulta

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ição

Ende

reço

ele

trôn

ico

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7945

de

25 d

e m

aio

de 2

020

Dis

põe

sobr

e a

tran

spar

ênci

a no

s co

ntra

tos

emer

genc

iais

firm

ados

pel

a A

d-m

inis

traç

ão P

úblic

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tadu

al e

m r

azão

da

vigê

ncia

do

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do d

e ca

lam

idad

e pú

blic

a em

dec

orrê

ncia

do

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naví

rus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7945

-202

0-sa

nta-

cata

rina

--d

ispo

e-so

bre-

a-tr

ansp

aren

cia-

nos-

cont

rato

s-em

erge

ncia

is-fi

rmad

os-p

ela-

ad-

min

istr

acao

-pub

lica-

esta

dual

-em

-raz

ao-d

a-vi

genc

ia-d

o-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

-pub

lica-

em-d

ecor

renc

ia-d

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7935

de

4 de

mai

o de

202

0

Aut

oriz

a o

Pode

r Ex

ecut

ivo

a co

nced

er s

ubsí

dio

parc

ial d

a ta

xa d

e ju

ros

re-

mun

erat

ório

s de

ope

raçõ

es d

e cr

édit

o a

mic

ro e

peq

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s em

pree

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co

m s

ede

no E

stad

o, p

ara

enfr

enta

men

to d

os p

reju

ízos

eco

nôm

icos

adv

indo

s da

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ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a pr

ovoc

ada

pelo

cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

, e

esta

bele

ce o

utra

s pr

ovid

ênci

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7935

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-aut

o-ri

za-o

-pod

er-e

xecu

tivo

-a-c

once

der-

subs

idio

-par

cial

-da-

taxa

-de-

juro

s-re

mun

e-ra

tori

os-d

e-op

erac

oes-

de-c

redi

to-a

-mic

ro-e

-peq

ueno

s-em

pree

nded

ores

-com

--s

ede-

no-e

stad

o-pa

ra-e

nfre

ntam

ento

-dos

-pre

juiz

os-e

cono

mic

os-a

dvin

dos-

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

prov

ocad

a-pe

lo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19-

e--e

stab

elec

e-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

NO

TA

TÉ

CN

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to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7938

de

4 de

mai

o de

202

0D

ispõ

e so

bre

os p

razo

s de

vig

ênci

a de

aut

oriz

açõe

s e

dos

licen

ciam

ento

s am

bien

tais

, no

âmbi

to d

o Es

tado

de

Sant

a C

atar

ina,

em

dec

orrê

ncia

da

decr

e-ta

ção

de c

alam

idad

e pú

blic

a pe

la p

ande

mia

do

novo

cor

onav

írus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7938

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dis

-po

e-so

bre-

os-p

razo

s-de

-vig

enci

a-de

-aut

oriz

acoe

s-e-

dos-

licen

ciam

ento

s-am

-bi

enta

is-n

o-am

bito

-do-

esta

do-d

e-sa

nta-

cata

rina

-em

-dec

orre

ncia

-da-

decr

eta-

cao-

de-c

alam

idad

e-pu

blic

a-pe

la-p

ande

mia

-do-

novo

-cor

onav

irus

-cov

id-1

9

Dec

reto

Nº

587

de 3

0 de

abr

il de

202

0

Alt

era

o D

ecre

to n

º 56

2, d

e 20

20, q

ue d

ecla

ra e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica

em to

do o

terr

itór

io c

atar

inen

se, n

os te

rmos

do

CO

BR

AD

E nº

1.5

.1.1

.0 -

doe

n-ça

s in

fecc

iosa

s vi

rais

, par

a fin

s de

enf

rent

amen

to à

CO

VID

-19,

e e

stab

elec

e ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-587

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-56

2-de

-202

0-qu

e-de

clar

a-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

em-t

odo-

-o-t

erri

tori

o-ca

tari

nens

e-no

s-te

rmos

-do-

cobr

ade-

no-1

-5-1

-1-0

-doe

ncas

-in-

fecc

iosa

s-vi

rais

-par

a-fin

s-de

-enf

rent

amen

to-a

-cov

id-1

9-e-

esta

bele

ce-o

utra

s--p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

582

de 2

8 de

abr

il de

202

0

Alt

era

o D

ecre

to n

º 56

2, d

e 20

20, q

ue d

ecla

ra e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica

em to

do o

terr

itór

io c

atar

inen

se, n

os te

rmos

do

CO

BR

AD

E 1.

5.1.

1.0

- do

ença

s in

fecc

iosa

s vi

rais

, par

a fin

s de

enf

rent

amen

to à

CO

VID

-19,

e e

stab

elec

e ou

-tr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-582

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-56

2-de

-202

0-qu

e-de

clar

a-es

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

em-

-tod

o-o-

terr

itor

io-c

atar

inen

se-n

os-t

erm

os-d

o-co

brad

e-1-

5-1-

1-0-

doen

cas-

in-

fecc

iosa

s-vi

rais

-par

a-fin

s-de

-enf

rent

amen

to-a

-cov

id-1

9-e-

esta

bele

ce-o

utra

s--p

rovi

denc

ias

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7933

de

24 d

e ab

ril d

e 20

20

Ved

a o

cort

e do

s se

rviç

os d

e en

ergi

a el

étri

ca, á

gua,

esg

oto

e gá

s, a

té 3

1 de

de

zem

bro

de 2

020,

no

âmbi

to d

o Es

tado

de

Sant

a C

atar

ina,

e e

stab

elec

e ou

tras

pr

ovid

ênci

as, a

nte

a em

ergê

ncia

san

itár

ia p

rovo

cada

pel

a pa

ndem

ia d

o no

vo

coro

naví

rus

(CO

VID

-19)

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7933

-202

0-sa

nta-

cata

rina

--v

eda-

o-co

rte-

dos-

serv

icos

-de-

ener

gia-

elet

rica

-agu

a-es

goto

-e-g

as-a

te-3

1--d

e-de

zem

bro-

de-2

020-

no-a

mbi

to-d

o-es

tado

-de-

sant

a-ca

tari

na-e

-est

abel

ece-

-out

ras-

prov

iden

cias

-ant

e-a-

emer

genc

ia-s

anit

aria

-pro

voca

da-p

ela-

pand

emia

--d

o-no

vo-c

oron

avir

us-c

ovid

-19

Dec

reto

Nº 5

62 d

e 17

de

abri

l de

2020

Dec

lara

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a em

todo

o te

rrit

ório

cat

arin

ense

, nos

te

rmos

do

CO

BR

AD

E nº

1.5

.1.1

.0 -

doe

nças

infe

ccio

sas

vira

is, p

ara

fins

de

enfr

enta

men

to à

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VID

-19,

e e

stab

elec

e ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-562

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dec

lara

-es-

tado

-de-

cala

mid

ade-

publ

ica-

em-t

odo-

o-te

rrit

orio

-cat

arin

ense

-nos

-ter

mos

-do-

-cob

rade

-n-1

-5-1

-1-0

-doe

ncas

-inf

ecci

osas

-vir

ais-

para

-fins

-de-

enfr

enta

men

to-

-a-c

ovid

-19-

e-es

tabe

lece

-out

ras-

prov

iden

cias

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7930

de

14 d

e ab

ril d

e 20

20

Isen

ta d

e re

colh

imen

to d

o IC

MS,

incl

usiv

e so

bre

impo

rtaç

ão, o

s m

edic

amen

-to

s, p

rodu

tos

e eq

uipa

men

tos

méd

icos

e h

ospi

tala

res

que

este

jam

rel

acio

-na

dos

à pa

ndem

ia d

o co

rona

vír

us, a

té o

mês

de

sete

mbr

o de

202

0, e

ado

ta

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7930

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-ise

n-ta

-de-

reco

lhim

ento

-do-

icm

s-in

clus

ive-

sobr

e-im

port

acao

-os-

med

icam

ento

s--p

rodu

tos-

e-eq

uipa

men

tos-

med

icos

-e-h

ospi

tala

res-

que-

este

jam

-rel

acio

nado

s--a

-pan

dem

ia-d

o-co

rona

-vir

us-a

te-o

-mes

-de-

sete

mbr

o-de

-202

0-e-

adot

a-ou

-tr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

554

de 1

1 de

abr

il de

202

0A

lter

a o

Dec

reto

nº

525,

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e no

vas

med

idas

par

a en

-fr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

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e pú

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l de

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ente

do

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naví

rus

e es

tabe

lece

out

ras

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-554

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o-de

-cr

eto-

no-5

25-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

nova

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

--d

o-co

rona

viru

s-e-

esta

bele

ce-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

550

de 7

de

abri

l de

2020

Alt

era

o A

rt. 7

º do

Dec

reto

nº

525,

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e no

vas

med

idas

pa

ra e

nfre

ntam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

tern

a-ci

onal

dec

orre

nte

do c

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avír

us, e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-550

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o--a

rt-7

o-do

-dec

reto

-no-

525-

de-2

020-

que-

disp

oe-s

obre

-nov

as-m

edid

as-p

ara-

en-

fren

tam

ento

-da-

emer

genc

ia-d

e-sa

ude-

publ

ica-

de-i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l--d

ecor

rent

e-do

-cor

onav

irus

-e-e

stab

elec

e-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

68A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

548

de 6

de

abri

l de

2020

Acr

esce

o a

rt. 2

6-A

ao

Dec

reto

nº

525,

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e no

vas

med

i-da

s pa

ra e

nfre

ntam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

ica

de im

port

ânci

a in

ter-

naci

onal

dec

orre

nte

do c

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avír

us e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-548

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-acr

esce

-o-

-art

-26-

a-ao

-dec

reto

-no-

525-

de-2

020-

que-

disp

oe-s

obre

-nov

as-m

edid

as-p

ara-

-enf

rent

amen

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

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port

anci

a-in

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acio

-na

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

e-es

tabe

lece

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

547

de 2

de

abri

l de

2020

Alt

era

o D

ecre

to n

º 52

5, d

e 20

20, a

fim

de

disp

or s

obre

o r

egim

e de

trab

alho

re

mot

o pa

ra o

s ag

ente

s pú

blic

os q

ue a

tuam

nos

ser

viço

s co

nsid

erad

os n

ão

esse

ncia

is, n

o âm

bito

da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a Es

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al D

iret

a, A

utár

quic

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Fund

acio

nal d

o Po

der

Exec

utiv

o, d

uran

te a

sit

uaçã

o de

em

ergê

ncia

de

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e pú

blic

a de

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rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do c

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avír

us, e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-547

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

-o-d

ecre

to-n

o-52

5-de

-202

0-a-

fim-d

e-di

spor

-sob

re-o

-reg

ime-

de-t

raba

lho-

-rem

oto-

para

-os-

agen

tes-

publ

icos

-que

-atu

am-n

os-s

ervi

cos-

cons

ider

ados

-nao

--e

ssen

ciai

s-no

-am

bito

-da-

adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-es

tadu

al-d

iret

a-au

tarq

uica

--e

-fun

daci

onal

-do-

pode

r-ex

ecut

ivo-

dura

nte-

a-si

tuac

ao-d

e-em

erge

ncia

-de-

-sau

de-p

ublic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

nal-

deco

rren

te-d

o-co

rona

viru

s-e-

-est

abel

ece-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

535

de 3

0 de

mar

ço d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

nº

525,

de

2020

, par

a es

tabe

lece

r no

vas

regr

as d

e en

fren

ta-

men

to d

a ep

idem

ia d

o co

rona

víru

s (C

OV

ID-1

9), e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dên-

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-535

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o--d

ecre

to-n

o-52

5-de

-202

0-pa

ra-e

stab

elec

er-n

ovas

-reg

ras-

de-e

nfre

ntam

ento

--d

a-ep

idem

ia-d

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19-e

-est

abel

ece-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

534

de 2

6 de

mar

ço d

e 20

20A

lter

a o

Dec

reto

nº

525,

de

23 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e no

vas

med

idas

par

a en

fren

tam

ento

da

emer

gênc

ia d

e sa

úde

públ

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port

ânci

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acio

nal d

ecor

rent

e do

Cor

onav

írus

e e

stab

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tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

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to-n

-534

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-alt

era-

o-de

-cr

eto-

no-5

25-d

e-23

-de-

mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

nova

s-m

edid

as-p

ara-

-enf

rent

amen

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

-im

port

anci

a-in

tern

acio

-na

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

e-es

tabe

lece

-out

ras-

prov

iden

cias

Dec

reto

Nº

524

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

a op

erac

iona

lizaç

ão e

tran

spar

ênci

a de

uti

lizaç

ão d

os r

ecur

sos

rece

bido

s pa

ra fi

ns d

e en

fren

tam

ento

à e

mer

gênc

ia d

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úde

públ

ica

deco

r-re

nte

do c

oron

avím

s (C

OV

ID-1

9).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-524

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dis

poe-

so-

bre-

a-op

erac

iona

lizac

ao-e

-tra

nspa

renc

ia-d

e-ut

iliza

cao-

dos-

recu

rsos

-rec

ebi-

dos-

para

-fins

-de-

enfr

enta

men

to-a

-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

corr

ente

--d

o-co

rona

vim

s-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

525

de 2

3 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

nova

s m

edid

as p

ara

enfr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

blic

a de

impo

rtân

cia

inte

rnac

iona

l dec

orre

nte

do c

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avír

us e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-525

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dis

poe-

so-

bre-

nova

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

--i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

e-es

tabe

lece

-out

ras-

-pro

vide

ncia

s

Dec

reto

Leg

isla

tivo

Nº

1833

2 de

20

de m

ar-

ço d

e 20

20D

ecla

ra e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica

em S

anta

Cat

arin

a, p

ara

fins

do d

ispo

s-to

no

art.

65 d

a Le

i Com

plem

enta

r nº

101

, de

2000

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-l

egis

lati

vo-n

-183

32-2

020-

sant

a-ca

ta-

rina

-dec

lara

-est

ado-

de-c

alam

idad

e-pu

blic

a-em

-san

ta-c

atar

ina-

para

-fins

-do-

-dis

post

o-no

-art

-65-

da-l

ei-c

ompl

emen

tar-

no-1

01-d

e-20

00

Dec

reto

Nº

521

de 1

9 de

mar

ço d

e 20

20

Acr

esce

os

arts

. 3º-

A e

3º-

B a

o D

ecre

to n

º 51

5, d

e 20

20, q

ue d

ecla

ra s

itua

ção

de e

mer

gênc

ia e

m to

do te

rrit

ório

cat

arin

ense

, nos

term

os d

o C

OB

RA

DE

nº

1.5.

1.1.

0 -

doen

ças

infe

ccio

sas

vira

is, p

ara

fins

de p

reve

nção

e e

nfre

ntam

ento

da

CO

VID

-19,

e e

stab

elec

e ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-521

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-acr

esce

--o

s-ar

ts-3

o-a-

e-3o

-b-a

o-de

cret

o-no

-515

-de-

2020

-que

-dec

lara

-sit

uaca

o-de

--e

mer

genc

ia-e

m-t

odo-

terr

itor

io-c

atar

inen

se-n

os-t

erm

os-d

o-co

brad

e-no

-1-

-5-1

-1-0

-doe

ncas

-inf

ecci

osas

-vir

ais-

para

-fins

-de-

prev

enca

o-e-

enfr

enta

men

to-

-da-

covi

d-19

-e-e

stab

elec

e-ou

tras

-pro

vide

ncia

s

Port

aria

da

Secr

etar

ia E

stad

ual d

a Sa

úde

Nº

180

de 1

8 de

mar

ço d

e 20

20Pr

oces

so S

ES 0

0034

291/

2020

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/p

orta

ria-

da-s

ecre

tari

a-es

tadu

al-d

a-sa

ude-

n-18

0--2

020-

sant

a-ca

tari

na-p

roce

sso-

ses-

0003

4291

-202

0

NO

TA

TÉ

CN

ICA

69A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

509

de 1

7 de

mar

ço d

e 20

20

DÁ

CO

NT

INU

IDA

DE

À A

DO

ÇÃ

O P

RO

GR

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VEN

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O E

CO

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CO

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US

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VID

-19)

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GÃ

OS

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AS

ENT

IDA

DES

DA

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MIN

IST

RA

ÇÃ

O P

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LIC

A E

STA

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L D

IRET

A E

IN

DIR

ETA

E E

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BEL

ECE

OU

TR

AS

PRO

VID

ÊNC

IAS.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-509

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-da-

cont

inui

-da

de-a

-ado

cao-

prog

ress

iva-

de-m

edid

as-d

e-pr

even

cao-

e-co

mba

te-a

o-co

ntag

io-

-pel

o-co

rona

viru

s-co

vid-

19-n

os-o

rgao

s-e-

nas-

enti

dade

s-da

-adm

inis

trac

ao-

-pub

lica-

esta

dual

-dir

eta-

e-in

dire

ta-e

-est

abel

ece-

outr

as-p

rovi

denc

ias

Dec

reto

Nº

515

de 1

7 de

mar

ço d

e 20

20D

ecla

ra s

itua

ção

de e

mer

gênc

ia e

m to

do o

terr

itór

io c

atar

inen

se, n

os te

rmos

do

CO

BR

AD

E nº

1.5

.1.1

.0 -

doe

nças

infe

ccio

sas

vira

is, p

ara

fins

de p

reve

nção

e

enfr

enta

men

to à

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VID

-19,

e e

stab

elec

e ou

tras

pro

vidê

ncia

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-515

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dec

lara

--s

itua

cao-

de-e

mer

genc

ia-e

m-t

odo-

o-te

rrit

orio

-cat

arin

ense

-nos

-ter

mos

-do-

-cob

rade

-n-1

-5-1

-1-0

-doe

ncas

-inf

ecci

osas

-vir

ais-

para

-fins

-de-

prev

enca

o-e-

-enf

rent

amen

to-a

-cov

id-1

9-e-

esta

bele

ce-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

507

de 1

6 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

med

idas

de

prev

ençã

o e

com

bate

ao

cont

ágio

pel

o co

rona

víru

s (C

OV

ID-1

9) n

os ó

rgão

s e

nas

enti

dade

s da

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a Es

tadu

al

Dir

eta

e In

dire

ta e

est

abel

ece

outr

as p

rovi

dênc

ias.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-507

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dis

poe-

-sob

re-m

edid

as-d

e-pr

even

cao-

e-co

mba

te-a

o-co

ntag

io-p

elo-

coro

navi

rus-

co-

vid-

19-n

os-o

rgao

s-e-

nas-

enti

dade

s-da

-adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-es

tadu

al-d

iret

a--e

-ind

iret

a-e-

esta

bele

ce-o

utra

s-pr

ovid

enci

as

Dec

reto

Nº

506

de 1

2 de

mar

ço d

e 20

20D

ispõ

e so

bre

as m

edid

as p

ara

enfr

enta

men

to d

a em

ergê

ncia

de

saúd

e pú

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a de

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rtân

cia

inte

rnac

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l dec

orre

nte

do c

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avír

us e

est

abel

ece

outr

as

prov

idên

cias

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sc/d

ecre

to-n

-506

-202

0-sa

nta-

cata

rina

-dis

poe-

-sob

re-a

s-m

edid

as-p

ara-

enfr

enta

men

to-d

a-em

erge

ncia

-de-

saud

e-pu

blic

a-de

--i

mpo

rtan

cia-

inte

rnac

iona

l-de

corr

ente

-do-

coro

navi

rus-

e-es

tabe

lece

-out

ras-

-pro

vide

ncia

s

QU

AD

RO

A.2

5

São

Paul

oA

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

6498

7 de

19

de m

aio

de 2

020

Susp

ende

o e

xped

ient

e da

s re

part

içõe

s pú

blic

as e

stad

uais

sed

iada

s no

Mun

icí-

pio

de S

ão P

aulo

no

dia

22 d

e m

aio

de 2

020,

e d

á pr

ovid

ênci

as c

orre

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

87-2

020-

sao-

paul

o-su

spen

de-o

--e

xped

ient

e-da

s-re

part

icoe

s-pu

blic

as-e

stad

uais

-sed

iada

s-no

-mun

icip

io-d

e--s

ao-p

aulo

-no-

dia-

22-d

e-m

aio-

de-2

020-

e-da

-pro

vide

ncia

s-co

rrel

atas

Dec

reto

Nº

6497

5 de

13

de m

aio

de 2

020

Dá

nova

red

ação

a d

ispo

siti

vos

do D

ecre

to n

º 64

.881

, de

22 d

e m

arço

de

2020

, qu

e in

stit

uiu

med

ida

de q

uare

nten

a no

Est

ado

de S

ão P

aulo

.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

75-2

020-

sao-

paul

o-da

-nov

a-re

da-

cao-

a-di

spos

itiv

os-d

o-de

cret

o-no

-64-

881-

de-2

2-de

-mar

co-d

e-20

20-q

ue-i

nsti

-tu

iu-m

edid

a-de

-qua

rent

ena-

no-e

stad

o-de

-sao

-pau

lo

Dec

reto

Nº

6496

7 de

8 d

e m

aio

de 2

020

Este

nde

a m

edid

a de

qua

rent

ena

de q

ue t

rata

o D

ecre

to n

º 64

.881

, de

22

de

mar

ço d

e 20

20, e

dá

prov

idên

cia

corr

elat

a.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

67-2

020-

sao-

paul

o-es

tend

e-a-

-med

ida-

de-q

uare

nten

a-de

-que

-tra

ta-o

-dec

reto

-no-

64-8

81-d

e-22

-de-

mar

co-

-de-

2020

-e-d

a-pr

ovid

enci

a-co

rrel

ata

Dec

reto

Nº

6496

3 de

5 d

e m

aio

de 2

020

Inst

itui

o S

iste

ma

de In

form

açõe

s e

Mon

itor

amen

to In

telig

ente

- SI

MI,

dest

ina-

do a

o en

fren

tam

ento

da

pand

emia

da

CO

VID

-19,

e d

á pr

ovid

ênci

as c

orre

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

63-2

020-

sao-

paul

o-in

stit

ui-o

-sis

-te

ma-

de-i

nfor

mac

oes-

e-m

onit

oram

ento

-int

elig

ente

-sim

i-de

stin

ado-

ao-e

nfre

n-ta

men

to-d

a-pa

ndem

ia-d

a-co

vid-

19-e

-da-

prov

iden

cias

-cor

rela

tas

Dec

reto

Nº

6495

9 de

4 d

e m

aio

de 2

020

Dis

põe

sobr

e o

uso

gera

l e o

brig

atór

io d

e m

ásca

ras

de p

rote

ção

faci

al n

o co

n-te

xto

da p

ande

mia

da

CO

VID

-19

e dá

med

idas

cor

rela

tas.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

59-2

020-

sao-

paul

o-di

spoe

-sob

re-

-o-u

so-g

eral

-e-o

brig

ator

io-d

e-m

asca

ras-

de-p

rote

cao-

faci

al-n

o-co

ntex

to-d

a--p

ande

mia

-da-

covi

d-19

-e-d

a-m

edid

as-c

orre

lata

s

70A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Lei O

rdin

ária

Nº 1

7263

de

30 d

e ab

ril d

e 20

20A

utor

iza

a tr

ansf

erên

cia

à C

onta

Úni

ca d

o Te

sour

o Es

tadu

al d

e sa

ldos

pos

i-ti

vos

de f

undo

s es

peci

ais

de d

espe

sa,

nos

term

os q

ue e

spec

ifica

, e

dá o

utra

s pr

ovid

ênci

as

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/l

ei-o

rdin

aria

-n-1

7263

-202

0-sa

o-pa

ulo-

auto

riza

--a

-tra

nsfe

renc

ia-a

-con

ta-u

nica

-do-

teso

uro-

esta

dual

-de-

sald

os-p

osit

ivos

-de-

-fun

dos-

espe

ciai

s-de

-des

pesa

-nos

-ter

mos

-que

-esp

ecifi

ca-e

-da-

outr

as-p

rovi

-de

ncia

s

Dec

reto

Nº

5938

9 de

30

de a

bril

de 2

020

Aut

oriz

a a

cess

ão d

e us

o, p

recá

ria

e gr

atui

ta, d

e es

paço

s e

logr

adou

ros

públ

icos

pa

ra a

rea

lizaç

ão,

por

labo

rató

rios

púb

licos

e p

riva

dos,

de

exam

es p

ara

Co-

vid-

19 p

or m

eio

de d

rive

-thr

u.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-593

89-2

020-

sao-

paul

o-au

tori

za-a

--c

essa

o-de

-uso

-pre

cari

a-e-

grat

uita

-de-

espa

cos-

e-lo

grad

ouro

s-pu

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os-p

ara-

-a-r

ealiz

acao

-por

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orat

orio

s-pu

blic

os-e

-pri

vado

s-de

-exa

mes

-par

a-co

vid-

19-

-por

-mei

o-de

-dri

ve-t

hru

Dec

reto

Nº

6495

6 de

29

de a

bril

de 2

020

Det

erm

ina

a ob

riga

tori

edad

e do

uso

de

más

cara

s de

pro

teçã

o fa

cial

no

âmbi

to

do s

ervi

ço d

e tr

ansp

orte

púb

lico

de p

assa

geir

os d

e re

spon

sabi

lidad

e do

Est

ado

de S

ão P

aulo

, e d

á pr

ovid

ênci

as c

orre

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

56-2

020-

sao-

paul

o-de

term

ina-

a--o

brig

ator

ieda

de-d

o-us

o-de

-mas

cara

s-de

-pro

teca

o-fa

cial

-no-

ambi

to-d

o-se

rvi-

co-d

e-tr

ansp

orte

-pub

lico-

de-p

assa

geir

os-d

e-re

spon

sabi

lidad

e-do

-est

ado-

de-

-sao

-pau

lo-e

-da-

prov

iden

cias

-cor

rela

tas

Dec

reto

Nº

6495

4 de

28

de a

bril

de 2

020

Aut

oriz

a a

Faze

nda

do E

stad

o a

outo

rgar

o u

so d

os i

móv

eis

que

espe

cific

a à

Uni

ão d

os M

orad

ores

e d

o C

omér

cio

de P

arai

sópo

lis, e

dá

prov

idên

cias

cor

-re

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

54-2

020-

sao-

paul

o-au

tori

za-a

-fa-

zend

a-do

-est

ado-

a-ou

torg

ar-o

-uso

-dos

-im

ovei

s-qu

e-es

peci

fica

-a-u

niao

-dos

--m

orad

ores

-e-d

o-co

mer

cio-

de-p

arai

sopo

lis-e

-da-

prov

iden

cias

-cor

rela

tas

Dec

reto

Nº

6495

3 de

27

de a

bril

de 2

020

Este

nde

o pr

azo

a qu

e al

ude

o ca

put

do a

rtig

o 2º

do

Dec

reto

nº

64.8

79,

de

20 d

e m

arço

de

2020

, que

det

erm

inou

a s

uspe

nsão

das

ati

vida

des

de n

atur

eza

não

esse

ncia

l na

Adm

inis

traç

ão P

úblic

a es

tadu

al, n

o co

ntex

to d

a pa

ndem

ia d

a C

OV

ID-1

9.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

53-2

020-

sao-

paul

o-es

tend

e-o-

pra-

zo-a

-que

-alu

de-o

-cap

ut-d

o-ar

tigo

-2o-

do-d

ecre

to-n

o-64

-879

-de-

20-d

e-m

arco

--d

e-20

20-q

ue-d

eter

min

ou-a

-sus

pens

ao-d

as-a

tivi

dade

s-de

-nat

urez

a-na

o-es

sen-

cial

-na-

adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-es

tadu

al-n

o-co

ntex

to-d

a-pa

ndem

ia-d

a-co

vid-

19

Dec

reto

Nº

6494

9 de

23

de a

bril

de 2

020

Dá

nova

red

ação

ao

arti

go 4

º do

Dec

reto

nº

64.8

81, d

e 22

de

mar

ço d

e 20

20,

que

decr

eta

quar

ente

na n

o Es

tado

de

São

Paul

o, n

o co

ntex

to d

a pa

ndem

ia d

a C

OV

ID-1

9 (N

ovo

Cor

onav

írus

), e

dá p

rovi

dênc

ias

com

plem

enta

res.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

49-2

020-

sao-

paul

o-da

-nov

a-re

da-

cao-

ao-a

rtig

o-4o

-do-

decr

eto-

no-6

4-88

1-de

-22-

de-m

arco

-de-

2020

-que

-dec

reta

--q

uare

nten

a-no

-est

ado-

de-s

ao-p

aulo

-no-

cont

exto

-da-

pand

emia

-da-

covi

d-19

--n

ovo-

coro

navi

rus-

e-da

-pro

vide

ncia

s-co

mpl

emen

tare

s

Dec

reto

Nº

6494

6 de

17

de a

bril

de 2

020

Este

nde

a m

edid

a de

qua

rent

ena

de q

ue t

rata

o D

ecre

to n

º 64

.881

, de

22

de

mar

ço d

e 20

20.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

46-2

020-

sao-

paul

o-es

tend

e-a-

me-

dida

-de-

quar

ente

na-d

e-qu

e-tr

ata-

o-de

cret

o-no

-64-

881-

de-2

2-de

-mar

co-d

e-20

20

Dec

reto

Nº

6494

2 de

16

de a

bril

de 2

020

Susp

ende

o e

xped

ient

e da

s re

part

içõe

s pú

blic

as e

stad

uais

no

dia

20 d

e ab

ril d

e 20

20, e

dá

prov

idên

cias

cor

rela

tas.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

42-2

020-

sao-

paul

o-su

spen

de-o

--e

xped

ient

e-da

s-re

part

icoe

s-pu

blic

as-e

stad

uais

-no-

dia-

20-d

e-ab

ril-

de-2

020-

e--d

a-pr

ovid

enci

as-c

orre

lata

s

Dec

reto

Nº

6492

8 de

8 d

e ab

ril d

e 20

20

Dis

pens

a da

obs

ervâ

ncia

do

disp

osto

no

capu

t do

art

igo

2º d

o D

ecre

to n

º 32

.117

, de

10 d

e ag

osto

de

1990

, alt

erad

o pe

lo D

ecre

to n

º 43

.914

, de

26 d

e m

ar-

ço d

e 19

99, a

s aq

uisi

ções

de

bens

nec

essá

rios

ao

enfr

enta

men

to d

a C

OV

ID-1

9 (N

ovo

Cor

onav

írus

).

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

28-2

020-

sao-

paul

o-di

spen

sa-d

a--o

bser

vanc

ia-d

o-di

spos

to-n

o-ca

put-

do-a

rtig

o-2o

-do-

decr

eto-

no-3

2-11

7-de

-10-

de-

-ago

sto-

de-1

990-

alte

rado

-pel

o-de

cret

o-no

-43-

914-

de-2

6-de

-mar

co-d

e-19

99-a

s--a

quis

icoe

s-de

-ben

s-ne

cess

ario

s-ao

-enf

rent

amen

to-d

a-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

NO

TA

TÉ

CN

ICA

71A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

5933

8 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20

Dis

cipl

ina

o cô

mpu

to d

e fa

ltas

e o

pag

amen

to d

e be

nefí

cios

par

a os

ben

efici

á-ri

os d

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ogra

ma

Ope

raçã

o Tr

abal

ho, r

egul

amen

tado

pel

o D

ecre

to n

º 44

.484

, de

10

de m

arço

de

2004

, enq

uant

o du

rar

a si

tuaç

ão d

e em

ergê

ncia

e o

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

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Mun

icíp

io d

e Sã

o Pa

ulo

para

o e

nfre

ntam

ento

da

pand

emia

dec

orre

nte

do c

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avír

us.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-593

38-2

020-

sao-

paul

o-di

scip

lina-

o--c

ompu

to-d

e-fa

ltas

-e-o

-pag

amen

to-d

e-be

nefi

cios

-par

a-os

-ben

efici

ario

s-do

--p

rogr

ama-

oper

acao

-tra

balh

o-re

gula

men

tado

-pel

o-de

cret

o-no

-44-

484-

de-1

0--d

e-m

arco

-de-

2004

-enq

uant

o-du

rar-

a-si

tuac

ao-d

e-em

erge

ncia

-e-o

-est

ado-

de-

-cal

amid

ade-

publ

ica-

no-m

unic

ipio

-de-

sao-

paul

o-pa

ra-o

-enf

rent

amen

to-d

a--p

ande

mia

-dec

orre

nte-

do-c

oron

avir

us

Dec

reto

Nº

6492

6 de

7 d

e ab

ril d

e 20

20Su

spen

de t

empo

rari

amen

te o

dev

er d

e re

cada

stra

men

to a

nual

a q

ue s

e re

fere

o

Dec

reto

nº

57.4

67, d

e 27

de

outu

bro

de 2

011,

e d

á pr

ovid

ênci

as c

orre

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

26-2

020-

sao-

paul

o-su

spen

de-t

em-

pora

riam

ente

-o-d

ever

-de-

reca

dast

ram

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-anu

al-a

-que

-se-

refe

re-o

-dec

reto

--n

o-57

-467

-de-

27-d

e-ou

tubr

o-de

-201

1-e-

da-p

rovi

denc

ias-

corr

elat

as

Dec

reto

Nº

6492

0 de

6 d

e ab

ril d

e 20

20Es

tend

e o

praz

o da

qua

rent

ena

de q

ue tr

ata

o D

ecre

to n

º 64.

881,

de

22 d

e m

arço

de

202

0, e

dá

prov

idên

cias

cor

rela

tas.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-649

20-2

020-

sao-

paul

o-es

tend

e-o-

pra-

zo-d

a-qu

aren

tena

-de-

que-

trat

a-o-

decr

eto-

no-6

4-88

1-de

-22-

de-m

arco

-de-

2020

--e

-da-

prov

iden

cias

-cor

rela

tas

Dec

reto

Nº

5932

1 de

1 d

e ab

ril d

e 20

20

Reg

ulam

enta

a L

ei n

º 17

.335

, de

27 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

põe

sobr

e a

au-

tori

zaçã

o de

med

idas

exc

epci

onai

s no

âm

bito

dos

con

trat

os a

dmin

istr

ativ

os d

e pr

esta

ção

de s

ervi

ços,

fina

nças

púb

licas

e o

utra

s m

edid

as e

m f

ace

da s

itua

ção

de e

mer

gênc

ia e

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a de

corr

ente

s do

cor

onav

írus

, no

âmbi

to d

o M

unic

ípio

de

São

Paul

o.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-593

21-2

020-

sao-

paul

o-re

gula

men

ta-

-a-l

ei-n

o-17

-335

-de-

27-d

e-m

arco

-de-

2020

-que

-dis

poe-

sobr

e-a-

auto

riza

cao-

de-

-med

idas

-exc

epci

onai

s-no

-am

bito

-dos

-con

trat

os-a

dmin

istr

ativ

os-d

e-pr

esta

-ca

o-de

-ser

vico

s-fin

anca

s-pu

blic

as-e

-out

ras-

med

idas

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-fac

e-da

-sit

uaca

o-de

--e

mer

genc

ia-e

-est

ado-

de-c

alam

idad

e-pu

blic

a-de

corr

ente

s-do

-cor

onav

irus

-no-

-am

bito

-do-

mun

icip

io-d

e-sa

o-pa

ulo

Dec

reto

Nº

6489

7 de

31

de m

arço

de

2020

Aut

oriz

a o

func

iona

men

to e

xtra

ordi

nári

o da

s un

idad

es d

o R

esta

uran

te P

opu-

lar,

inst

ituí

do p

elo

Dec

reto

nº

45.5

47, d

e 26

de

deze

mbr

o de

200

0, n

o co

ntex

to

da p

ande

mia

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us),

e dá

pro

vidê

ncia

s co

rrel

atas

.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

97-2

020-

sao-

paul

o-au

tori

za-o

--f

unci

onam

ento

-ext

raor

dina

rio-

das-

unid

ades

-do-

rest

aura

nte-

popu

lar-

inst

i-tu

ido-

pelo

-dec

reto

-no-

45-5

47-d

e-26

-de-

deze

mbr

o-de

-200

0-no

-con

text

o-da

--p

ande

mia

-cov

id-1

9-no

vo-c

oron

avir

us-e

-da-

prov

iden

cias

-cor

rela

tas

Dec

reto

Leg

isla

tivo

Nº

2495

de

31 d

e m

arço

de

202

0

Rec

onhe

ce, p

ara

efei

tos

do a

rtig

o 65

da

Lei C

ompl

emen

tar

Fede

ral n

º 10

1, d

e 4

de m

aio

de 2

000,

a o

corr

ênci

a do

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a no

s m

unic

ípio

s do

Est

ado.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-l

egis

lati

vo-n

-249

5-20

20-s

ao-p

aulo

-re-

conh

ece-

para

-efe

itos

-do-

arti

go-6

5-da

-lei

-com

plem

enta

r-fe

dera

l-no

-101

-de-

4--d

e-m

aio-

de-2

000-

a-oc

orre

ncia

-do-

esta

do-d

e-ca

lam

idad

e-pu

blic

a-no

s-m

unic

i-pi

os-d

o-es

tado

Dec

reto

Nº

6489

8 de

31

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

gest

ão d

e co

ntra

tos

de p

rest

ação

de

serv

iços

con

tínu

os, n

o âm

-bi

to d

a A

dmin

istr

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Púb

lica

dire

ta e

aut

árqu

ica,

dur

ante

a v

igên

cia

do e

stad

o de

cal

amid

ade

públ

ica

da p

ande

mia

do

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

98-2

020-

sao-

paul

o-di

spoe

-sob

re-

-a-g

esta

o-de

-con

trat

os-d

e-pr

esta

cao-

de-s

ervi

cos-

cont

inuo

s-no

-am

bito

-da-

-adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-di

reta

-e-a

utar

quic

a-du

rant

e-a-

vige

ncia

-do-

esta

do-d

e--c

alam

idad

e-pu

blic

a-da

-pan

dem

ia-d

o-co

vid-

19-n

ovo-

coro

navi

rus

Dec

reto

Nº

6489

1 de

30

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e o

aten

dim

ento

de

nece

ssid

ade

inad

iáve

l de

alun

os d

a re

de p

úblic

a es

tadu

al d

e en

sino

em

sit

uaçã

o de

pob

reza

ou

de e

xtre

ma

pobr

eza,

no

cont

exto

da

pan

dem

ia C

OV

ID-1

9 (N

ovo

Cor

onav

írus

), e

dá p

rovi

dênc

ias

corr

elat

as.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

91-2

020-

sao-

paul

o-di

spoe

-sob

re-

-o-a

tend

imen

to-d

e-ne

cess

idad

e-in

adia

vel-

de-a

luno

s-da

-red

e-pu

blic

a-es

ta-

dual

-de-

ensi

no-e

m-s

itua

cao-

de-p

obre

za-o

u-de

-ext

rem

a-po

brez

a-no

-con

text

o--d

a-pa

ndem

ia-c

ovid

-19-

novo

-cor

onav

irus

-e-d

a-pr

ovid

enci

as-c

orre

lata

s

72A

to n

orm

ativ

o ou

font

e co

nsul

tada

Des

criç

ãoEn

dere

ço e

letr

ônic

o

Dec

reto

Nº

6488

1 de

22

de m

arço

de

2020

Dec

reta

qua

rent

ena

no E

stad

o de

São

Pau

lo, n

o co

ntex

to d

a pa

ndem

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o C

O-

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us),

e dá

pro

vidê

ncia

s co

mpl

emen

tare

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

81-2

020-

sao-

paul

o-de

cret

a-qu

a-re

nten

a-no

-est

ado-

de-s

ao-p

aulo

-no-

cont

exto

-da-

pand

emia

-do-

covi

d-19

-nov

o--c

oron

avir

us-e

-da-

prov

iden

cias

-com

plem

enta

res

Dec

reto

Nº

6487

9 de

20

de m

arço

de

2020

Rec

onhe

ce o

est

ado

de c

alam

idad

e pú

blic

a, d

ecor

rent

e da

pan

dem

ia d

o C

O-

VID

-19,

que

ati

nge

o Es

tado

de

São

Paul

o, e

dá

prov

idên

cias

cor

rela

tas.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

79-2

020-

sao-

paul

o-re

conh

ece-

-o-e

stad

o-de

-cal

amid

ade-

publ

ica-

deco

rren

te-d

a-pa

ndem

ia-d

o-co

vid-

19-q

ue-

-ati

nge-

o-es

tado

-de-

sao-

paul

o-e-

da-p

rovi

denc

ias-

corr

elat

as

Dec

reto

Nº

6488

0 de

20

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão,

no â

mbi

to d

as S

ecre

tari

as d

a Sa

úde

e da

Seg

uran

ça

Públ

ica,

de

med

idas

tem

porá

rias

e e

mer

genc

iais

de

prev

ençã

o de

con

tági

o pe

lo

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us).

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

80-2

020-

sao-

paul

o-di

spoe

-sob

re-

-a-a

doca

o-no

-am

bito

-das

-sec

reta

rias

-da-

saud

e-e-

da-s

egur

anca

-pub

lica

-de-

-med

idas

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pora

rias

-e-e

mer

genc

iais

-de-

prev

enca

o-de

-con

tagi

o-pe

lo-c

o-vi

d-19

-nov

o-co

rona

viru

s

Dec

reto

Nº

6486

5 de

18

de m

arço

de

2020

Acr

esce

nta

disp

osit

ivo

ao D

ecre

to n

º 64

.862

, de

13 d

e m

arço

de

2020

, que

dis

-põ

e so

bre

a ad

oção

, no

âmbi

to d

a A

dmin

istr

ação

Púb

lica

dire

ta e

ind

iret

a, d

e m

edid

as te

mpo

rári

as e

em

erge

ncia

is d

e pr

even

ção

de c

ontá

gio

pelo

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us),

bem

com

o so

bre

reco

men

daçõ

es n

o se

tor

priv

ado

esta

-du

al.

http

://l

eise

stad

uais

.com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

65-2

020-

sao-

paul

o-ac

resc

enta

--d

ispo

siti

vo-a

o-de

cret

o-no

-64-

862-

de-1

3-de

-mar

co-d

e-20

20-q

ue-d

ispo

e-so

bre-

-a-a

doca

o-no

-am

bito

-da-

adm

inis

trac

ao-p

ublic

a-di

reta

-e-i

ndir

eta-

de-m

edid

as-

-tem

pora

rias

-e-e

mer

genc

iais

-de-

prev

enca

o-de

-con

tagi

o-pe

lo-c

ovid

-19-

novo

--c

oron

avir

us-b

em-c

omo-

sobr

e-re

com

enda

coes

-no-

seto

r-pr

ivad

o-es

tadu

al

Dec

reto

Nº

6486

4 de

16

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão d

e m

edid

as a

dici

onai

s, d

e ca

ráte

r te

mpo

rári

o e

emer

-ge

ncia

l, de

pre

venç

ão d

e co

ntág

io p

elo

CO

VID

-19

(Nov

o C

oron

avír

us),

e dá

pr

ovid

ênci

as c

orre

lata

s.

http:

//le

ises

tadu

ais.

com

.br/

sp/d

ecre

to-n

-648

64-2

020-

sao-

paul

o-di

spoe

-sob

re-a

--a

doca

o-de

-med

idas

-adi

cion

ais-

de-c

arat

er-t

empo

rari

o-e-

emer

genc

ial-

de-p

reve

n-ca

o-de

-con

tagi

o-pe

lo-c

ovid

-19-

novo

-cor

onav

irus

-e-d

a-pr

ovid

enci

as-c

orre

lata

s

Dec

reto

Nº

6486

2 de

13

de m

arço

de

2020

Dis

põe

sobr

e a

adoç

ão, n

o âm

bito

da

Adm

inis

traç

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Nº

4058

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40.5

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40.5

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40.5

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Nº

4057

1 de

08

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nº

40.6

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Dec

reto

nº

40.6

00 d

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nº

40.5

98 d

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nº

40.5

97 d

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ID-1

9-11

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Dec

reto

nº

40.5

92 d

e 07

de

mai

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202

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Dec

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nº

40.5

76 d

e 16

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n.º

40.5

67, d

e 24

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40.5

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Dec

reto

nº

40.5

70 d

e 03

de

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Nº

6080

de

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Dec

reto

Nº

6079

de

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abr

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Dec

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Nº

6073

de

24 d

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Dec

reto

Nº

6072

de

21 d

e m

arço

de

2020

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Nº

6071

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18 d

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ntiv

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Dec

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Nº

6070

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mer

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Dec

reto

Nº

6067

de

17 d

e m

arço

de

2020

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põe

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Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

EDITORIAL

CoordenaçãoReginaldo da Silva Domingos

Assistente de CoordenaçãoRafael Augusto Ferreira Cardoso

SupervisãoCamilla de Miranda Mariath GomesEverson da Silva Moura

EditoraçãoAeromilson Trajano de Mesquita Cristiano Ferreira de AraújoDanilo Leite de Macedo TavaresHerllyson da Silva SouzaJeovah Herculano Szervinsk JuniorLeonardo Hideki Higa

CapaDanielle de Oliveira AyresFlaviane Dias de Sant’ana

The manuscripts in languages other than Portuguese published herein have not been proofread.

Livraria IpeaSBS – Quadra 1 − Bloco J − Ed. BNDES, Térreo 70076-900 − Brasília – DFTel.: (61) 2026-5336Correio eletrônico: [email protected]

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Nota Técnica · Nota Técnica Julho de 2020 NO 41 Diest Diretoria de Estudos e Políticas do...

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