Nota Técnica - Revisão Tarifária Compesa

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AUDIÊNCIA PÚBLICA N o 001/2009 REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - 2009 - NOTA TÉCNICA N o 003/DEF/2009 Recife, 13 de outubro de 2009.
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  • 1. AUDINCIA PBLICA No 001/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA- 2009 - NOTA TCNICA No 003/DEF/2009Recife, 13 de outubro de 2009.

2. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -NDICE1. INTRODUO ........................................................................................................... 32. CONSIDERAES PRELIMINARES ....................................................................... 33. OBJETIVO ................................................................................................................. 44. LEGISLAO APLICVEL ...................................................................................... 45. PROCEDIMENTOS ADOTADOS .............................................................................. 86. CONSIDERAES ESPECFICAS SOBRE ENERGIA ELTRICA........................ 97. RECEITA OPERACIONAL DIRETA ....................................................................... 108. CUSTO DO SERVIO ............................................................................................. 119. RESULTADOS PRELIMINARES ............................................................................ 12ANEXO I - META REGULATRIA DE REDUO DE PERDAS ............................... 13ANEXO II - PROPOSTA DA COMPESA..................................................................... 15ANEXO III - PROPOSTA ARPE COM META REGULATRIA DE REDUO DE PERDAS.................................................................................................... 16ANEXO IV - PLANILHA ARPE SEM META REGULATRIA DE REDUO DEPERDAS.................................................................................................... 17ANEXO V - DECRETO ESTADUAL NO 18.251, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERAES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL NO 33.354, DE 29 DE ABRIL DE 2009, E PELO DECRETO ESTADUAL NO 33.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009................................................. 18Pgina 2 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 3. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - 1. INTRODUO No ano de 2005 foi sancionada em Pernambuco a Lei Estadual no 12.813, que, como principal propsito, dispe sobre o disciplinamento para realizao de Audincias Pblicas previamente autorizao de alteraes nas tarifas ou preos praticados por Empresas Concessionrias de Servios Pblicos de titularidade deste Estado. Tendo em vista a regulamentao da citada Lei, explicitada por meio do Decreto Estadual no 29.367, de 27 de Junho de 2006, a Agncia de Regulao de Pernambuco - ARPE, entidade responsvel pela realizao dos procedimentos de Reviso Tarifria da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, estar realizando, pelo quinto ano consecutivo, Audincia Pblica com esta finalidade especfica. A referida audincia ser levada a efeito na prxima sexta-feira, dia 16 de outubro deste ano, no horrio compreendido entre 08:00 s 12:00 horas, no Auditrio do SENAI-PE, localizado Avenida Norte, no 539 - Santo Amaro - Recife - PE. 2. CONSIDERAES PRELIMINARESAtravs da Carta CT/COMPESA/DCA no 258/2009, de 28 de agosto de 2009, a COMPESA encaminhou seu processo de Reviso Tarifria, apontando uma insuficincia de 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centsimos por cento) sobre a Receita Operacional para o prximo perodo de 12 meses. Alm disso, apresentou dois possveis cenrios adicionais, componentes do referido estudo, quais sejam: Cenrio 1: Tarifa Social sem sofrer reajuste nesse caso haveria um acrscimo de mais 0,73% (setenta e trs centsimos por cento) elevando a insuficincia tarifria para 14,94% (quatorze inteiros e noventa e quatro centsimos por cento). Cenrio 2: Iseno da cobrana da Tarifa de Esgoto para os clientes da Tarifa Social essa condio, sobreposta cumulativamente solicitao original e ao acrscimo descrito no Cenrio 1 elevaria a insuficincia tarifria para 15,33% (quinze inteiros e trinta e trs centsimos por cento). Posteriormente e por meio da Carta CT/COMPESA N 371/2009, de 09 de outubro de 2009, protocolada nesta Agncia em 13 de outubro de 2009, a COMPESA em funo de imperfeies conceituais contidas nas primeiras formulaes ajustou seu pedido inicial para um novo ndice num montande de 17,24% (dezessete inteiros e vinte e quatro centsimos por cento). Para obteno de detalhes ver Anexo II.Pgina 3Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 4. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - 3. OBJETIVOEm funo do exposto nos itens anteriores, a presente Nota Tcnica, alm de conter informaes tcnicas e econmico-financeiras, em estrita conformidade com a legislao sobre a matria, contempla, como objetivo principal, o fornecimento de subsdios diversos para conhecimento da sociedade civil organizada, sobretudo aos usurios do Servio Pblico de Abastecimento de gua e Coleta, Tratamento e Destinao do Esgoto Sanitrio. 4. LEGISLAO APLICVEL O disciplinamento processual e a competncia formal para a realizao dos procedimentos de Reviso Tarifria, sob a conduo e responsabilidade da Agncia de Regulao de Pernambuco - ARPE, esto contemplados nos seguintes dispositivos legais:Lei Estadual no 12.813, de 19 de Maio de 2005.Art. 1o - O concedente de servios pblicos de titularidade do Estado de Pernambuco dever realizar, diretamente ou atravs da Agncia de Regulao do Estado de Pernambuco - ARPE, audincias pblicas prvias s revises nos valores de tarifas ou preos. Art. 2o .... Pargrafo nico - O concedente, diretamente ou por delegao Agncia de Regulao do Estado de Pernambuco - ARPE, dever divulgar nota tcnica contendo informaes que esclaream os consumidores sobre o propsito das audincias pblicas. Decreto Estadual no 29.367, de 27 de Junho de 2006.Art. 4o .... 2o -O concedente ou a ARPE divulgar, com at 48 horas de antecedncia, notas tcnicas sobre o pedido de reviso do valor da tarifa.Lei Estadual no 12.524, de 30 de Dezembro de 2003. Pgina 4 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 5. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Art. 4oCompete ainda ARPE: I - fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas. Por sua vez, os conceitos regulatrios, econmicos e sociais relacionados e a orientao metodolgica aplicvel esto abrigados na legislao citada a seguir:Lei Federal no 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.Art. 22. So objetivos da regulao: I - estabelecer padres e normas para a adequada prestao dos servios e para a satisfao dos usurios; II - garantir o cumprimento das condies e metas estabelecidas; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econmico, ressalvada a competncia dos rgos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrncia; IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilbrio econmico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifria, mediante mecanismos que induzam a eficincia e eficcia dos servios e que permitam a apropriao social dos ganhos de produtividade. Art. 29 .... 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituio das tarifas, preos pblicos e taxas para os servios de saneamento bsico observar as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funes essenciais relacionadas sade pblica; II - ampliao do acesso dos cidados e localidades de baixa renda aos servios; III - gerao dos recursos necessrios para realizao dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do servio; IV - inibio do consumo suprfluo e do desperdcio de recursos;Pgina 5 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 6. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - V - recuperao dos custos incorridos na prestao do servio, em regime de eficincia; VI - remunerao adequada do capital investido pelos prestadores dos servios; VII - estmulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatveis com os nveis exigidos de qualidade, continuidade e segurana na prestao dos servios; VIII - incentivo eficincia dos prestadores dos servios. 2o Podero ser adotados subsdios tarifrios e no tarifrios para os usurios e localidades que no tenham capacidade de pagamento ou escala econmica suficiente para cobrir o custo integral dos servios. Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remunerao e cobrana dos servios pblicos de saneamento bsico poder levar em considerao os seguintes fatores: I - categorias de usurios, distribudas por faixas ou quantidades crescentes de utilizao ou de consumo; II -padres de uso ou de qualidade requeridos; III - quantidade mnima de consumo ou de utilizao do servio, visando garantia de objetivos sociais, como a preservao da sade pblica, o adequado atendimento dos usurios de menor renda e a proteo do meio ambiente; IV - custo mnimo necessrio para disponibilidade do servio em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos significativos de aumento da demanda dos servios, em perodos distintos; e VI - capacidade de pagamento dos consumidores. ........................................................................................................................... Art. 38. As revises tarifrias compreendero a reavaliao das condies da prestao dos servios e das tarifas praticadas e podero ser: I - peridicas, objetivando a distribuio dos ganhos de produtividade com os usurios e a reavaliao das condies de mercado; Pgina 6 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 7. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - II - extraordinrias, quando se verificar a ocorrncia de fatos no previstos no contrato, fora do controle do prestador dos servios, que alterem o seu equilbrio econmico-financeiro. 1o As revises tarifrias tero suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usurios e os prestadores dos servios. 2o Podero ser estabelecidos mecanismos tarifrios de induo eficincia, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipao de metas de expanso e qualidade dos servios. 3o Os fatores de produtividade podero ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 4o A entidade de regulao poder autorizar o prestador de servios a repassar aos usurios custos e encargos tributrios no previstos originalmente e por ele no administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995. Art. 39. As tarifas sero fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revises serem tornados pblicos com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias com relao sua aplicao.Decreto Estadual no 18.251, de 21 de dezembro de 1994, com alteraes introduzidas pelo Decreto Estadual no 33.354, de 29 de abril de 2009, e pelo Decreto Estadual no 33.912, de 15 de setembro de 2009, nos artigos 11, 43, 44, 64, 77 e 81 do Regulamento Geral do Fornecimento de gua e Coleta de Esgotos realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. Art. 48 - O fornecimento de gua e a coleta de esgotos sero remunerados sob forma de tarifas de acordo com a estrutura tarifria da COMPESA. Pargrafo nico - A estrutura tarifria representa a distribuio de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado, com vistas obteno de uma tarifa mdia, de forma a compatibilizar os aspectos econmicos com os objetivos sociais. Art. 54 - As tarifas obedecero ao regime do servio pelo custo garantindo COMPESA, em condies eficientes de operao, a remunerao de at 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido. Art. 55 - O custo dos servios a ser computado na determinao da tarifa deve ser o mnimo necessrio adequada explorao de todos os sistemas operados pela COMPESA, e sua viabilidade econmico-financeira, compreendendo: Pgina 7 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 8. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - I - despesas de explorao; II - quotas de depreciao, proviso para devedores e amortizao de despesas; III - remunerao do investimento reconhecido; IV - recuperao de eventuais despesas financeiras. ................................................................................................................................. Art. 64. Compete a ARPE fixar, reajustar, revisar e homologar as tarifas de fornecimento de gua e coleta de esgotos, com o objetivo de manter o equilbrio econmico-financeiro da prestao dos servios: I as tarifas sero reajustadas anualmente, atravs de ndice que reflita a evoluo de custos da concessionria, definido por meio de resoluo da ARPE, com o objetivo de recompor o valor das tarifas diante das variaes monetrias; II as revises das tarifas sero quadrienais, e compreender a reavaliao das condies da prestao dos servios e das tarifas, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal n 11.445 , de 05 de janeiro de 2007. O texto integral deste Decreto est apresentado no Anexo V desta Nota Tcnica. 5. PROCEDIMENTOS ADOTADOS Do ponto de vista metodolgico a ARPE procedeu ao exame da proposio da COMPESA em estrita observncia ao disciplinamento explicitado no j mencionado Decreto Estadual no 18.251/94.Na anlise das informaes e dos custos contidos na proposta da COMPESA, esta Agncia identificou e realizou os devidos e necessrios ajustamentos de valores, tudo de acordo com a legislao pertinente.Nos ltimos procedimentos de Reviso Tarifria da COMPESA, a ARPE tem aplicado, sistematicamente, Metas Regulatrias de Reduo de Perdas MRRPs que vm preconizando a obteno de resultados econmicos favorveis aos usurios, j dentro de cada perodo tarifrio considerado. interessante observar que nos trs perodos tarifrios anteriores, os quais se referem ao espao temporal de Junho de 2006 a Maio de 2009, a Companhia conseguiu reduzir em suas perdas o percentual totalizado de 4,00% (60,11% - Pgina 8 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 9. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - 56,11%). Apesar dos resultados no serem ainda muitos significativos, trata-se de uma tendncia decrescente j reconhecidamente consolidada.Considerando que, para o prximo perodo de 12 meses, a Empresa, em mais uma programada iniciativa, est definindo, em sua proposta tarifria, uma reduo de, aproximadamente, mais um ponto percentual em suas perdas, a ARPE est fixando, para o mesmo perodo e para obteno cumulativa de resultados, uma Meta Regulatria de Reduo de Perdas complementar, cujo montante de reduo a totalizar, desde o momento inicial dessa referida tendncia, estar representando um quantitativo de 6% (seis pontos percentuais). (ver Anexo I)Dentro das hipteses assumidas, os resultados previstos com a aplicao desta Meta Regulatria de Reduo de Perdas MRRP determinada pela ARPE devero produzir paras os usurios, para cada perodo subseqente de 12 meses contados a partir do final do prximo perodo tarifrio, ganhos perenes da ordem de R$ 11,19 milhes (onze milhes cento e noventa mil reais). 6. CONSIDERAES ESPECFICAS SOBRE ENERGIA ELTRICAEm 28 de Abril de 2009 a Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL homologou, por meio da Resoluo Homologatria 815, fundamentada em suas anlises de regulao econmica e, tambm, em deciso liminar da 9 Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito Federal, o resultado definitivo da 2 Reviso Tarifria Peridica da Companhia Energtica de Pernambuco.O referido Ato Homologatrio definiu que as tarifas da CELPE seriam alteradas com o percentual mdio de reajuste positivo de 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco centsimos por cento).Em funo deste fato, o acrscimo nas tarifas de energia eltrica para a COMPESA, considerando esse aumento mdio de 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco centsimos por cento), conjugado com o mecanismo de abertura tarifria aplicado pela ANEEL entre diferentes grupos de tenso e, tambm, com a significativa concentrao de consumo (95,68%) nas tenses do Grupo A (69 e 13,8kV), por parte dessa Empresa, ficou quantificado em um ndice nominal mdio de 11,22% (onze inteiros e vinte e dois centsimos por cento).Posteriormente e decorrente de decises judiciais, do Superior Tribunal de Justia (STJ)) em 27 de maio de 2009 e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09 de julho de 2009, este ndice nominal mdio para a COMPESA, sofreu temporariamente (43 dias), uma reduo para o valor positivo de 4,43% (quatro inteiros e quarenta e trs centsimos por cento). Pgina 9 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 10. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Conseqncia desses fatos relatados, de especificidades existentes nas propores de consumo da COMPESA associadas s suas modalidades de contratos de compra de energia do Grupo A4 (13,8kV) e, tambm, de determinaes regulatrias aplicadas pela ARPE no sentido de adequar e otimizar esses referidos contratos, os custos de energia para esta Empresa ficaram majorados com um ndice real mdio equivalente de 15,62% (quinze inteiros e sessenta e dois centsimos por cento), por todo o prximo perodo tarifrio. importante destacar que este percentual est composto por 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centsimos por cento) de ndice real mdio equivalente de aumento de tarifa e por um crescimento na quantidade de energia utilizada por esta Empresa da ordem de 3,83% (trs inteiros e oitenta e trs centsimos por cento). 7. RECEITA OPERACIONAL DIRETAConsiderando os dados de mercado apresentados pela COMPESA e analisados pela ARPE, esta Agncia adotou como base em seus clculos a seguinte Receita Operacional Direta:CONSUMO/COLETARECEITASERVIO (mil m3) (R$ mil) gua 264.608 549.542 Esgoto69.714 136.666 SUBTOTAL-686.208 gua - Acrscimo (Reduo de Perdas)3.0746.384 TOTAL DA RECEITA OPERACIONAL DIRETA -692.592 importante observar que a ARPE considerou que a fixao de sua Meta Regulatria de Reduo de Perdas adicional provoca um acrscimo na Receita Operacional Direta de R$ 6.384 mil o qual por sua vez reduz a insuficincia da receita e o percentual necessrio de reajuste tarifrio. (ver Anexo I)Pgina 10 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 11. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - 8. CUSTO DO SERVIO Aps a anlise e ajustes sobre as informaes apresentadas pela COMPESA esta Agncia adotou como base em seus clculos o seguinte Custo do Servio para o prximo perodo tarifrio (valores em R$ mil):(+) Despesas de Explorao: ................................................................. 601.500(-) Ajustes nas Despesas de Explorao por Reduo de Perdas: .......... 4.807(+) Despesas de Explorao Ajustadas:................................................. 596.693(+) Depreciao/Proviso para Devedores: ............................................. 88.426(+) Remunerao Ordinria do Investimento Reconhecido: .................. 104.466(-) Ajuste na Remunerao Ordinria do Investimento Reconhecido1: .......4.003(+) Remunerao Ordinria do Investimento Reconhecido Ajustada: .....100.463(+) Remunerao Extraordinria do Investimento Reconhecido2: ...............4.643(+) Remunerao Total do Investimento Reconhecido: ...........................105.106(-) Receita Operacional Indireta: ............................................................. 42.450(=) Total do Custo do Servio: ............................................................ 747.775 Tendo em vista a Meta Regulatria de Reduo de Perdas fixada pela ARPE, foi considerada uma reduo nos custos de produo, conseqncia da consecuo de seus resultados (ver Anexo I). Assim sendo, as Despesas de Explorao ficaram ajustadas para o total de R$ 596.693 mil. 1Ajuste na remunerao de investimento por atraso nas imobilizaes realizadas no perodo tarifrio anterior. 2Alocao de recursos, a ttulo de remunerao de investimentos, para aquisio de hidrmetros, em funo da aplicao da MRRP.Pgina 11 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 12. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - A Remunerao Ordinria do Investimento Reconhecido contempla um valor de R$ 104.466 mil, o qual corresponde a 11,25% (onze inteiros e vinte e cinco centsimos por cento) da Base de Remunerao ou Investimento Reconhecido. 9. RESULTADOS PRELIMINARESA comparao dos valores obtidos de R$ 747.775 mil referentes ao Custo do Servio, com a Receita Operacional Direta de R$ 692.592 mil, resulta numa insuficincia de receita de R$ 55.183 mil, a qual necessita da devida cobertura tarifria, (ver Anexo III).Apenas a ttulo informativo, importante registrar que, caso a ARPE no decidisse pela fixao da Meta Regulatria de Reduo de Perdas, a insuficincia tarifria resultante seria de R$ 61.228 mil, a qual necessitaria da devida cobertura tarifria, conforme clculos exibidos na planilha do Anexo IV. Recife, 13 de outubro de 2009.Frederico Arthur Maranho Tavares de LimaDiretor de Regulao Econmico-FinanceiraMaria das Graas Reis R. da Silva Domingos Gonalves Moreira Coordenadora de Tarifas e EstudosCoordenador de Anlises ContbeisEconmicos FinanceirosMaria ngela Albuquerque de FreitasMaria Cristina KirznerTcnica Reguladora Tcnica Reguladora Andra Campos Barbosa Luciana Teixeira de Lima Tcnica ReguladoraTcnico ReguladorGivanilson Nunes MagalhesTcnico Regulador Pgina 12Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 13. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -ANEXO I - META REGULATRIA DE REDUO DE PERDASDe acordo com dados apurados pela COMPESA, essa empresa apresentou no perodo tarifrio anterior (Junho/2008 a Maio/2009) um quantitativo de Perdas Totais no volume de 319,40 milhes de m3, obtido pela diferena entre o volume de gua produzido e o volume de gua faturado (569,28 249,88 = 319,40). O citado valor, quando comparado com o volume de gua produzido, expressa um percentual da ordem de 56,11%, ainda elevado, porm, apresentando uma consolidada tendncia decrescente em relao a trs perodos anteriores.Considerando que para o prximo perodo de 12 meses a COMPESA, em mais outra programada iniciativa, inclusive j includa em sua atual proposta tarifria, estar implementando aes para a consecuo de uma reduo de aproximadamente mais um ponto percentual em suas perdas, a ARPE est fixando, para o mesmo perodo, j para obteno cumulativa de resultados, uma Meta Regulatria de Reduo de Perdas adicional cujo montante de reduo a totalizar desde o momento inicial dessa referida tendncia, representa um quantitativo de 6% (seis pontos percentuais). importante o registro que esta Meta Regulatria de Reduo de Perdas MRRP determinada pela ARPE, quando comparada com as projees da produo e venda de gua da COMPESA, contidas em sua prpria proposta para o prximo pedodo tarifrio, revela uma reduo no volume das perdas de 10.246.000 m3 (10,25 milhes de m3).Torna-se vlido ressaltar que esta meta, ao ser alcanada, estar trazendo benefcios, tanto em forma de aumento do faturamento, como em forma de reduo no volume e nos custos de produo.A COMPESA, conforme anlise em suas demonstraes financeiras e em suas projees de mercado, apresenta custo mdio de produo da ordem de R$ 0,6702/m3 e tarifa mdia de faturamento de R$ 2,0768/m3.Para a Meta Regulatria de Reduo de Perdas adicional ora em fixao pela ARPE, e com base numa expectativa que deste volume de 10.246.000 de m3, 30% venha a se transformar em acrscimo de faturamento e 70% em reduo no volume de produo previsto, ter-se- a seguinte situao:Acrscimo de Receita10.246.000 X 0,30 X 2,0768 = R$ 6.384 mil Reduo de Custos 10.246.000 X 0,70 X 0,6702 = R$ 4.807 milTais montantes resultam numa vantagem para os usurios, no total de R$ 11.191 mil, a ser auferida a cada perodo subsequente de doze meses contados a partir do final do prximo perodo tarifrio.Pgina 13 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 14. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -Tendo em vista a necessidade de ampliao do quantitativo de economias hidrometradas, bem como a substituio de hidrmetros com elevado tempo de uso, a ARPE, visando a consecuo da meta de reduo de perdas estabelecida, est contabilizando, nesta Reviso Tarifria, a ttulo de Remunerao Extraordinria de Investimento, um valor de R$ 4.643 mil destinado aquisio adicional de 58.500 hidrmetros para instalaes e substituies.Convm ressaltar que na Reviso Tarifria de 2006, a ARPE determinou COMPESA, dentro da Meta Regulatria de Reduo de Perdas daquela reviso, a instalao e substituio de hidrmetros num total de 210 mil unidades, tendo, para tal, alocado recursos a ttulo de Remunerao de Investimento.No curso das revises subsequentes a ARPE foi aplicando novas MRRPs considerando: a contabilizao cumulativa de ganhos para os usurios, o necessrio acompanhamento das instalaes/substituies destes hidrmetros e a execuo dos devidos ajustes pelos atrasos ocorridos nas metas estabelecidas.No final de maio de 2009, a instalao dos 210 mil hidrmetros foi atingida, e at superada, e as perdas foram reduzidas em 4,0% (quatro pontos percentuais). Portanto, na aplicao da MRRP desta Reviso Tarifria de 2009, no h quaisquer Ajustes Compensatrios a realizar.Pgina 14 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 15. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - ANEXO II - PROPOSTA DA COMPESARECEITAS, CUSTOS E INVESTIMENTOS EM BASES ANUAISITEMR$ MIL1. RECEITAS Operacionais 686.208 Incremento na Receita por Reduo de Perdas - Indiretas(42.450) 2. CUSTOS DOS SERVIOS Pessoal182.587 Energia Eltrica 159.801 Servios de Terceiros160.875 Materiais e Produtos Qumicos64.624 Despesas Gerais28.001 Despesas Fiscais 33.290 Depreciao / Proviso para Devedores98.804 Remunerao do Investimento Reconhecido118.949 Recursos para Aquisio de Hidrmetros- Diminuio de Custos por Reduo de Perdas- 3. INVESTIMENTO RECONHECIDO Imobilizado Tcnico1.257.488 Depreciao Acumulada (411.927) Capital de Movimento 145.679 Disponvel Vinculado ao Servio14.579 Contas a Receber de Clientes 120.772 Estoque de Materiais para Operao e Manuteno10.328 Pgina 15Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 16. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - ANEXO III - PROPOSTA ARPE COM META REGULATRIA DE REDUO DE PERDASRECEITAS, CUSTOS E INVESTIMENTOS EM BASES ANUAISITEMR$ MIL1. RECEITAS Operacionais 686.208 Incremento na Receita por Reduo de Perdas6.384 Indiretas(42.450) 2. CUSTOS DOS SERVIOS Pessoal176.623 Energia Eltrica 156.458 Servios de Terceiros144.350 Materiais e Produtos Qumicos57.970 Despesas Gerais24.291 Despesas Fiscais 41.808 Depreciao / Proviso para Devedores88.426 Remunerao do Investimento Reconhecido104.466 Remunerao Adicional para Aquisio de Hidrmetros4.643 Remunerao Adicional - Compensao RT Anterior(4.003) Diminuio de Custos por Reduo de Perdas (4.807) 3. INVESTIMENTO RECONHECIDO Imobilizado Tcnico1.194.592 Depreciao Acumulada408.303 Capital de Movimento142.294 Disponvel Vinculado ao Servio14.240 Contas a Receber de Clientes 117.966 Estoque de Materiais para Operao e Manuteno10.088 Pgina 16Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 17. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - ANEXO IV - PLANILHA ARPE SEM META REGULATRIA DE REDUO DEPERDASRECEITAS, CUSTOS E INVESTIMENTOS EM BASES ANUAISITEMR$ MIL1. RECEITAS Operacionais 686.208 Incremento na Receita por Reduo de Perdas - Indiretas(42.450) 2. CUSTOS DOS SERVIOS Pessoal176.623 Energia Eltrica 156.458 Servios de Terceiros144.350 Materiais e Produtos Qumicos57.970 Despesas Gerais24.291 Despesas Fiscais 41.332 Depreciao / Proviso para Devedores88.399 Remunerao do Investimento Reconhecido104.466 Remunerao Adicional para Aquisio de Hidrmetros - Remunerao Adicional - Compensao RT Anterior(4.003) Diminuio de Custos por Reduo de Perdas- 3. INVESTIMENTO RECONHECIDO Imobilizado Tcnico1.194.592 Depreciao Acumulada408.303 Capital de Movimento142.294 Disponvel Vinculado ao Servio14.240 Contas a Receber de Clientes 117.966 Estoque de Materiais para Operao e Manuteno10.088 Pgina 17Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 18. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - ANEXO V - DECRETO ESTADUAL No 18.251, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERAES INTRODUZIDAS PELO DECRETO ESTADUAL NO 33.354, DE 29 DE ABRIL DE 2009, E PELO DECRETO ESTADUAL NO 33.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 APROVA O REGULAMENTO GERAL DOFORNECIMENTO DE GUA E DACOLETA DE ESGOTO, REALIZADOSPELA COMPANHIA PERNAMBUCANADE SANEAMENTO - COMPESA.O Governador do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuies legais, decreta:Art. 1o - Fica aprovado o Regulamento Geral do Fornecimento de gua e Coleta de Esgotos, realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, na forma do anexo que se publica com este Decreto.Art. 2o - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Palcio do Campo das Princesas, em 21 de Dezembro de 1994.JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTIGOVERNADOR DO ESTADO ------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE GUA E COLETA DE ESGOTO TTULO I DO OBJETIVOArt. 1o - Este regulamento dispe sobre o fornecimento de gua e prestao de servios de coleta de esgotos realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, observados os critrios e condies das concesses municipais.Pgina 18 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 19. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - TTULO II DA COMPETNCIAArt. 2o - Compete Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA o planejamento, a execuo das obras e instalaes, a operao e manuteno dos sistemas de abastecimento de gua e de coleta de esgotos, a medio dos consumos, o faturamento, a cobrana e arrecadao de valores, a aplicao de penalidades e quaisquer outras medidas a ela relacionada na sua jurisdio, observados os critrios e condies das concesses municipais.TTULO III DO FORNECIMENTO DE GUA E COLETA DE ESGOTOSCAPTULO IDAS REDES DE DISTRIBUIO DE GUA E COLETA DE ESGOTOSArt. 3o - As redes distribuidoras de gua e coletoras de esgotos sero assentadas em logradouros pblicos, aps aprovao dos respectivos projetos pela COMPESA, que executar ou fiscalizar as obras, sem prejuzo do que dispem as posturas municipais e/ou a legislao aplicvel.Art. 4o - As obras de implantao e substituio das redes distribuidoras de gua ou coletoras de esgotos no constantes de projetos e programas de expanso da COMPESA sero custeadas pelos interessados, inclusive no tocante regularizao das reas necessrias execuo e operao dos projetos.Pargrafo nico - As obras referidas neste artigo, aps suas execues, integraro o patrimnio da COMPESA.Art. 5o - A critrio da COMPESA, mediante aprovao prvia da Prefeitura Municipal, podero ser implantadas redes distribuidoras de gua em logradouros cujos greides no estejam definidos.Art 6o - Somente sero implantadas redes coletoras de esgotos em logradouros com greides definidos pelo municpio.Art. 7o - Quando necessria a realizao de servios de rebaixamento e/ou alamento das redes da COMPESA, em decorrncia de alteraes do greide do logradouro ou de implantao ou alterao de qualquer outro equipamento urbano (galeria pluvial, redes de telefonia e de eletrificao, etc), os custos com as modificaes ficaro a cargo do responsvel ou interessado pela interveno.Pgina 19Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 20. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - SEO IDOS HIDRANTESArt 8o - As redes de distribuio de gua, quando necessrio, devero dispor de hidrantes instalados em pontos estratgicos definidos pelo CORPO DE BOMBEIROS. 1o - A COMPESA dever instalar hidrantes em redes existentes, por solicitao do CORPO DE BOMBEIROS, mediante ressarcimento das despesas correspondentes. 2o -A COMPESA, de comum acordo com o CORPO DE BOMBEIROS, dever contemplar, na elaborao de projetos de rede de distribuio de gua e na execuo, a implantao de hidrantes, conforme normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT.Art. 9o - A operao dos hidrantes ser efetuada, pela COMPESA ou pelo CORPO DE BOMBEIROS, somente em caso de emergncia. 1o -A COMPESA manter o CORPO DE BOMBEIROS devidamente informado das alteraes no abastecimento de gua e/ou no regime de operao das redes. 2o -O CORPO DE BOMBEIROS dever comunicar COMPESA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as operaes efetuadas nos termos deste Artigo. 3o -Compete ao CORPO DE BOMBEIROS inspecionar com regularidade as condies de funcionamento dos hidrantes, solicitando da COMPESA os reparos necessrios. CAPTULO IIDOS RAMAIS PREDIAIS DE GUA E DE ESGOTOSArt. 10 - A pedido do titular do imvel ou seu representante legal, e s suas expensas, os ramais prediais de gua e/ou de esgotos sero implantados pela COMPESA, desde que haja disponibilidade tcnica da rede distribuidora ou coletora e satisfeitas as exigncias estabelecidas em normas e instrues regulamentares.Pargrafo nico - Os ramais prediais de gua ou de esgotos implantados nos termos do presente Artigo passaro a integrar as respectivas redes desde o momento em que a estas forem ligados.Art. 11 - Cada edificao ou conjunto de edificaes constitudo em condomnio ter um nico ramal predial de gua e um nico ramal predial de esgoto, ligando asPgina 20Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 21. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - diversas economias, mesmo abrangendo categorias diferentes, conectados ao distribuidor e ao coletor pblico existente na testada do imvel. 1o - O abastecimento de gua e coleta de esgotos em edificao ou conjunto de edificaes constitudo em condomnio poder ser feito por mais de um ramal predial de gua e/ou esgoto, quando houver convenincia de ordem tcnica, a critrio da COMPESA. 2o -A distncia entre a rede coletora e a caixa ou pea de inspeo de esgoto mais prxima, situada no ramal, no dever ser superior a 15 metros, ressalvados os casos especiais. 3 A existncia de caixa retentora de gordura no interior do imvel, o mais prximo possvel da cozinha, obrigatria para a instalao de ramal predial de esgoto para os seguintes imveis: I - industrial, com restaurante; II - comercial e pblico, nas subcategorias: a) restaurantes, bares, hotis, penses e similares; b) hospitais e clnicas privadas e pblicas; c) instituies de ensino particular e pblica; d) quartis e crceres. 4 A caixa de gordura de que trata o pargrafo anterior dever observar as exigncias tcnicas da COMPESA, sendo de responsabilidade do cliente a execuo e manuteno da mesma. 5 A Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE disciplinar por meio de resoluo, as obrigaes e prazo para o enquadramento dos ramais existentes antes da vigncia das exigncias previstas nos 3 e 4 do caput deste artigo.Art. 12 - Os ramais prediais sero dimensionados de modo a assegurar abastecimento de gua e/ou coleta de esgotos sanitrios adequados, observados os padres da COMPESA.Art. 13 - A manuteno dos ramais prediais de responsabilidade exclusiva da COMPESA.Pgina 21Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 22. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -Art. 14 - O remanejamento e/ou ampliao do dimetro do ramal predial por convenincia do cliente, de acordo com as normas da COMPESA, sero executados s expensas deste.Art. 15 - Nas reas de agrupamentos de edificaes subnormais, a critrio da COMPESA, podero ser adotadas solues especiais diferentes das estabelecidas nesta seo.Art. 16 - A COMPESA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, instalar em ramais de gua dispositivo redutor de vazo, com o objetivo de equilibrar as presses na rede.Art. 17 - A COMPESA se obriga a comunicar aos rgos responsveis pela sade pblica e meio ambiente quais os imveis situados em logradouros pblicos que, embora servidos por rede coletora, no esto ligados mesma.Art. 18 - Qualquer lanamento na rede de esgotos dever ser realizado por gravidade.Pargrafo nico - Quando houver necessidade de recalque dos efluentes, estes devem fluir para uma caixa de "quebra de presso", situada na parte interna do imvel, a montante da caixa ou pea de inspeo, de onde sero conduzidos em conduto livre at o coletor pblico, sendo de responsabilidade do cliente a execuo, operao e manuteno destas instalaes. SEO IDAS LIGAES PARA USO TEMPORRIOArt. 19 - Sero concedidas ligaes, por perodo limitado, para obras em logradouros pblicos, parques de diverses, circos, exposies e atividades correlatas.Pargrafo nico - A ligao prevista neste artigo ser concedida em nome do interessado, mediante a apresentao da licena ou autorizao competente.Art. 20 - As ligaes para uso temporrio tero durao mxima de 6 (seis) meses, podendo este prazo ser prorrogado, a critrio da COMPESA e mediante requerimento do cliente.Pargrafo nico - Alm das despesas com a execuo e posterior supresso dos ramais prediais, o requerente pagar antecipadamente o valor do volume de gua estimado pela COMPESA, relativo a cada perodo de concesso, e, mensalmente, o Pgina 22 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 23. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - valor correspondente ao excesso do consumo mensal estimado. Caso ao final do perodo de concesso o volume estimado tenha sido superior ao volume medido, a COMPESA ressarcir ao cliente o valor cobrado a maior. SEO II DOS HIDRMETROSArt. 21 - Os hidrmetros sero instalados em locais adequados, de acordo com as normas vigentes na COMPESA, sendo assegurado a esta o livre acesso aos mesmos.Art. 22 - Compete COMPESA decidir, em cada caso, a convenincia da instalao de hidrmetros nos ramais prediais.Pargrafo nico - obrigatria a instalao de hidrmetros nos ramais prediais dos clientes classificados nas categorias: comercial, industrial e rgo pblico.Art. 23 - Ser permitida a medio individualizada, atravs de hidrmetro, de economia atendida por um nico ramal predial, desde que as condies tcnicas a permitam, correndo todas as despesas s expensas dos clientes.Art. 24 - Os clientes sero responsveis pela guarda e proteo dos hidrmetros, respondendo pelos danos causados aos mesmos, salvo se instalados fora dos limites do imvel.Art. 25 - Compete COMPESA manter em funcionamento os hidrmetros instalados. 1o -Sero considerados em funcionamento normal os hidrmetros instalados que apresentarem variao de medio no superior a 10% (dez por cento). 2o - O cliente poder solicitar COMPESA aferio do hidrmetro no seu ramal, pagando pelo servio caso o funcionamento do referido equipamento seja considerado normal, nos termos do pargrafo anterior. SEO III DOS RAMAIS CONDOMINIAIS DE ESGOTOS SANITRIOSArt. 26 - A operao e manuteno dos ramais condominiais que, por sua concepo e caractersticas construtivas so atribuies exclusivas dos clientes, ser pelos mesmos efetuada, sendo a COMPESA responsvel nica e exclusivamente pela operao da rede coletora. Pgina 23Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 24. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - Pargrafo nico - Os ramais condominiais construdos sob as caladas sero considerados, sob o aspecto de operao/manuteno, como pertencentes rede coletora.Art. 27 - Para implantao de projeto que contemple a alternativa de ramais condominiais de esgotos sanitrios dever ser observado, no que couber, o disposto neste Regulamento.CAPTULO III DOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS Art. 28 - Em todo projeto de loteamentos e de conjuntos habitacionais a COMPESA dever ser consultada previamente sobre a possibilidade tcnica do fornecimento de gua e coleta de esgotos.Art. 29 - Confirmada a viabilidade do fornecimento de gua e/ou coleta de esgotos, o interessado submeter a apreciao da COMPESA o correspondente projeto tcnico.Pargrafo nico - O projeto tcnico dever conter memria descritiva/justificativa, memria de clculos, relao de materiais e equipamentos, oramentos, desenhos e especificaes gerais, tudo de conformidade com as instrues da COMPESA.Art. 30 - Aps aprovao do projeto tcnico pela COMPESA, as obras de implantao sero executadas e custeadas integralmente pelo responsvel pelo empreendimento. 1o -A execuo das obras dever ser acompanhada pela COMPESA, que exigir o fiel cumprimento dos respectivos projetos. 2o - Quando concludas, as obras sero entregues COMPESA, juntamente com o respectivo cadastro tcnico, conforme normas especficas. 3o - As reas, instalaes e equipamentos destinados aos sistemas de abaste- cimento de gua e/ou coleta de esgotos a que se refere este Artigo sero incorporados ao patrimnio da COMPESA, sem nus para esta, mediante instrumento especfico.Art. 31 - vedada a interligao rede distribuidora de gua e/ou coletora de esgotos, bem assim a assuno da operao pela COMPESA, de sistemas de abastecimento de gua e/ou esgotamento sanitrio executados em desacordo com as normas da COMPESA. Pgina 24Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 25. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 -CAPTULO IV DAS INSTALAES PREDIAISArt. 32 - As instalaes prediais de gua e/ou de coleta de esgotos sero definidas, dimensionadas e projetadas conforme as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, sem prejuzo na legislao municipal vigente e nas normas da COMPESA.Art. 33 - As instalaes prediais de gua e/ou coleta de esgotos sero implantadas e mantidas s expensas do cliente, com o emprego de materiais e processos estabelecidos pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT.Art. 34 - A COMPESA se reserva o direito de inspecionar as instalaes prediais de gua e/ou esgotos antes de efetuar a ligao, e, posteriormente, a qualquer tempo, quando julgar necessrio.Art. 35 - proibida qualquer extenso da instalao predial para servir outras economias localizadas em terrenos distintos, ainda que pertencentes ao mesmo proprietrio.Art. 36 - As derivaes para atender instalaes internas do cliente s podero ser feitas dentro do mesmo imvel aps o ponto de entrada de gua ou antes da caixa ou pea de inspeo do ramal predial de esgotos.Art. 37 - As instalaes prediais de imveis providos de piscinas, reservatrios e/ou fontes de abastecimento prprio devero ser projetadas e executadas de forma a no permitir o refluxo de gua para a rede distribuidora. CAPTULO VDOS DESPEJOSArt. 38 - Os despejos a serem lanados na rede de esgotos devero atender aos requisitos fixados pela COMPESA. 1o -Em hiptese alguma sero admitidos na rede de esgotos lanamentos de despejos que contenham substncias que, por sua natureza, possam danific-la, ou interfiram nos processos de tratamento ou que possam causar danos ao ambiente, ao patrimnio pblico ou a terceiros. 2o -A COMPESA manter atualizado um cadastro de estabelecimentos industriais e de prestao de servios, no qual sero registrados a natureza e o volume dos despejos coletados.Pgina 25Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 26. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -Art. 39 - obrigatrio o tratamento prvio de despejos industriais que, por suas caractersticas, no possam ser lanados - in natura - na rede de esgotos, dentre outros:I-gases txicos ou substncias capazes de produzi-los;II -substncias que, por seus produtos de decomposio ou combinao, possam produzir obstrues ou incrustaes nas canalizaes;III - substncias inflamveis ou que produzam gases inflamveis.Pargrafo nico - O tratamento prvio, implantado e operado s expensas do cliente, dever obedecer exigncias tcnicas da COMPESA.Art. 40 - Os despejos a serem lanados em rede coletora de esgotos devero apresentar as seguintes caractersticas:I-temperatura no superior a 55C;II -pH compreendido entre 5,5 e 10,0;III - slidos em suspenso no excedendo a concentrao de 100 mg/l;IV -concentrao de slidos totais inferior a 2.500 mg/l;V-gordura, ceras, graxas, leos emulsionados ou no at o limite de 100 mg/l; VI -no apresentar DBO (Demanda Bioqumica de Oxignio) ou DQO (Demanda Qumica de Oxignio) que possam constituir sobrecarga para o tratamento.VII - substncias solveis a frio em ter etlico, tais como: alcatres, resinas e similares, at o limite de 150 mg/l;VIII - vazo compatvel com a capacidade da rede coletora. CAPTULO VI DA INTERRUPO DO FORNECIMENTO DE GUA OU DA COLETA DE ESGOTOSArt. 41 - A interrupo do fornecimento de gua dar-se- nos seguintes casos:Pgina 26 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 27. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - I-solicitao do cliente;II -interdio do imvel por autoridade competente;III - catstrofes, intempries ou acidentes, tais como: enchentes, estiagens prolongadas, estouramentos de redes, etc;IV -manuteno no sistema;V-cometimento de qualquer das infraes relacionadas no Artigo 77 deste Regulamento.Pargrafo nico - A interrupo dar-se- to logo a COMPESA tome conhecimento da ocorrncia do fato.Art. 42 - O fornecimento de gua dever ser restabelecido logo aps a regularizao da ocorrncia que deu causa interrupo.Pargrafo nico - Nos casos das interrupes previstas nos incisos I e V do Artigo anterior, o restabelecimento dar-se- em at 2 (dois) dias teis aps o pagamento das despesas com a interrupo e com o restabelecimento do fornecimento de gua e de outros dbitos porventura existentes.Art. 43. Os ramais prediais de gua sero suprimidos nos seguintes casos: I interdio judicial ou administrativa do imvel; II - desapropriao do imvel; III - incndio ou demolio; IV - fuso de ramais ou unificao de lotes. 1 Os ramais prediais de gua sero suprimidos por solicitao do cliente nos casos previstos nos incisos II a IV, desde que acompanhada da respectiva documentao comprobatria. 2 Para os casos no previstos neste artigo, a solicitao do cliente ser submetida COMPESA, devendo ser efetuada a supresso do ramal predial to-somente quando no atendidos os parmetros de regularidade de prestao do servio, fixados por meio de resoluo da entidade reguladora e/ou do meio ambiente.Pgina 27 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 28. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - Art. 44. Os ramais prediais de esgotos sero suprimidos nos seguintes casos: I - ocorrncia das hipteses previstas nos incisos II a IV do artigo anterior; II - cometimento da infrao prevista no inciso XI do art. 77 deste Regulamento. 1 Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, a solicitao dever vir acompanhada da documentao comprobatria. 2 Ocorrendo hiptese prevista no inciso II do caput deste artigo, alm da supresso do ramal, a COMPESA comunicar o fato ao Ministrio Pblico e aos rgos do meio ambiente e responsabilizar o cliente pelos eventuais danos causados aos seus bens. 3 Para os casos no previstos no caput deste artigo, a solicitao do cliente dever ser submetida anlise das entidades de regulao e do meio ambiente. TTULO IV DO CADASTRO, DAS TARIFAS E COBRANACAPTULO I DO CADASTRO DAS ECONOMIASArt. 45 - A COMPESA manter permanentemente atualizado o cadastro visando atuao comercial da Companhia, como condio essencial adequada classificao dos clientes, fixao da sua estrutura tarifria, implantao e manuteno do seu faturamento e ao controle da expanso do mercado consumidor.Pargrafo nico. responsabilidade do cliente informar a COMPESA, mediante apresentao de documentao comprobatria, qualquer mudana em seus dados cadastrais e/ou do imvel onde reside e/ou de sua propriedade, sob pena de assumir todas as obrigaes decorrentes desta no atualizao cadastral, inclusive as relativas a dbito.Art. 46 - Para os fins do disposto neste captulo, os imveis sero classificados e cadastrados discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupaes, nas seguintes categorias:Iresidencial - economia utilizada exclusivamente como moradia; Pgina 28Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 29. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - II -comercial - economia ocupada para o exerccio de atividades comerciais e/ou prestao de servios;III - industrial - economia ocupada para fins industriais;IV -rgo pblico - economia ocupada por reparties de administrao direta municipal, estadual ou federal, suas autarquias e fundaes. 1o -As categorias referidas neste Artigo podero ser subdivididas em grupos de acordo com as necessidades de demanda, localizao, rea e tipo de construo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, tarifa diferenciada entre clientes que tenham as mesmas caractersticas. 2o -Os templos religiosos de qualquer culto e as associaes civis sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pblica pelos Estados e Municpios, sero classificadas, para efeito de tarifao, na categoria residencial.Art. 47 - A alterao de categoria ou do nmero de economias de um imvel ocorrer nos seguintes casos:I-por iniciativa da COMPESA, quando identificada a necessidade de atualizao do cadastro;II -a pedido do cliente, quando a COMPESA, aps levantamento, constatar a procedncia da solicitao.Pargrafo nico - responsabilidade do cliente informar COMPESA qualquer alterao no imvel que possa resultar em mudana de categoria ou de nmero de economias.CAPTULO II DAS TARIFASArt. 48 - O fornecimento de gua e a coleta de esgotos sero remunerados sob a forma de tarifas, de acordo com a estrutura tarifria da COMPESA. Pargrafo nico - A estrutura tarifria representa a distribuio de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado, com vistas obteno de uma tarifa mdia, de forma a compatibilizar os aspectos econmicos com os objetivos sociais.Pgina 29 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 30. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Art. 49 - As tarifas da categoria residencial, observado o disposto no pargrafo 1o do Art. 46, sero diferenciadas para as diversas faixas de consumo, e, em funo destas, progressivas em relao ao volume medido ou estimado.Art. 50 - As tarifas das categorias comercial e industrial sero diferenciadas para duas faixas de consumo, sendo uma referente ao volume mnimo e a outra ao excedente, observado o disposto no pargrafo 1o do Art. 46.Pargrafo nico - A tarifa para o volume mnimo ser superior tarifa mdia e a do volume excedente maior do que a do mnimo.Art. 51 - As tarifas da categoria rgo pblico sero diferenciadas para duas faixas de consumo, sendo um referente ao volume mnimo e outra ao excedente.Pargrafo nico - A tarifa da primeira faixa ser superior da residencial inicial e a do volume excedente maior do que a da primeira faixa.Art. 52 - Podero ser estabelecidos critrios de tarifao diversos dos fixados no Art. 49, nas localidades com populao flutuante significativa, ditado pela instalao de sistema com capacidade suficiente para atender demanda peridica.Art. 53 - As tarifas de esgotos sero fixadas entre 60% e 100% das tarifas de gua em funo da origem e natureza dos investimentos necessrios implantao, operao e manuteno dos servios.Art. 54 - As tarifas obedecero ao regime do servio pelo custo, garantindo COMPESA, em condies eficientes de operao, a remunerao de at 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.Art. 55 - O custo dos servios a ser computado na determinao da tarifa deve ser o mnimo necessrio adequada explorao de todos os sistemas operados pela COMPESA,esuaviabilidade econmico-financeira, compreendendo:|-despesas de explorao;II -quotas de depreciao, proviso para devedores e amortizao de despesas;III - remunerao do investimento reconhecido;IV -recuperao de eventuais perdas financeiras. Pgina 30 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 31. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 -Art. 56 - As despesas de explorao so aquelas necessrias prestao dos servios pela COMPESA, abrangendo as despesas de operao e manuteno, as despesas comerciais, as despesas administrativas e as despesas fiscais.Pargrafo nico - No so consideradas despesas de explorao:a) as parcelas das despesas relativas a multas e a doaes;b) os juros, e as atualizaes monetrias de emprstimos e quaisquer outras despesasfinanceiras;c) as despesas de publicidade, com exceo das referentes s publicaes exigidaspor lei ou veiculao de notcias de interesse pblico;d) as despesas incorridas na prestao de servios de qualquer natureza no cobradasdos clientes, excetuadas aquelas que tenham recebido iseno decorrente de lei.Art. 57 - As quotas de depreciao, proviso para devedores e amortizao de despesas correspondem, respectivamente, s depreciaes dos bens vinculados ao imobilizado em operao, proviso para devedores duvidosos e s amortizaes de despesas diferidas.Art. 58 - A remunerao do investimento ser obtida do resultado da multiplicao da taxa de remunerao pelo investimento reconhecido.Art. 59 - O investimento reconhecido ser composto de:I- imobilizaes tcnicas;II - ativo diferido;III -capital de movimento. 1o - Do resultado da soma dos incisos I, II e III deste Artigo sero deduzidos:a) as depreciaes acumuladas e as amortizaes acumuladas de despesas diferidas;b) os auxlios para obras. Pgina 31Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 32. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - 2o -A remunerao do investimento, calculada por ocasio da elaborao da proposta de reviso tarifria, ser acrescida da insuficincia ou diminuda do excesso de remunerao verificados em exerccios anteriores e ainda pendentes de compensao. Art. 60 - As imobilizaes tcnicas correspondem aos valores corrigidos monetariamente, abrangendo os bens e instalaes que concorram, exclusiva e permanentemente, para a operao e manuteno dos sistemas, no fazendo parte as obras em andamento e os bens a serem incorporados operao, assim entendidos aqueles que, embora concludos, no estejam ainda sendo economicamente utilizados. 1o - Ao custo das obras, durante o perodo de sua execuo, sero acrescidos os juros incorridos e as taxas contratuais de emprstimos tomados para sua realizao. 2o - Ao custo das obras realizadas com capital prprio sero acrescidos juros durante o perodo de sua execuo.Art. 61 - O ativo diferido correspondente aos valores, corrigidos monetariamente, relativos a despesas que contribuiro para a formao do resultado de mais de um exerccio social.Pargrafo nico - No sero consideradas no ativo diferido, para fins de apurao do investimento reconhecido, as despesas extraordinrias;Art. 62 - O capital de movimento compreende:I-o disponvel no vinculado, que corresponde aos bens numerrios e aos depsitos livres, limitados importncia equivalente a uma vez e meia a mdia mensal das despesas de explorao;II -os crditos de contas a receber de clientes, no excedentes a duas vezes o faturamento mdio mensal do exerccio;III - os estoques de materiais para operao e manuteno indispensveis prestao dos servios, limitados mdia dos saldos mensais do exerccio.Art. 63 - A recuperao de eventuais perdas financeiras corresponde aos custos financeiros incorridos no processo de faturamento da COMPESA, os quais exigem prazos entre o levantamento dos consumos e emisso das faturas e as datas dos respectivos vencimentos.Art. 64. Compete a ARPE fixar, reajustar, revisar e homologar as tarifas de fornecimento de gua e coleta de esgotos, com o objetivo de manter o equilbrio econmico-financeiro da prestao dos servios:Pgina 32 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 33. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 - I as tarifas sero reajustadas anualmente, atravs de ndice que reflita a evoluo de custos da concessionria, definido por meio de resoluo da ARPE, com o objetivo de recompor o valor das tarifas diante das variaes monetrias; II as revises das tarifas sero quadrienais, e compreender a reavaliao das condies da prestao dos servios e das tarifas, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal n 11.445 , de 05 de janeiro de 2007.Art. 65 - Quando da elaborao dos estudos para reviso tarifria, na determinao da tarifa mdia necessria ser deduzida dos custos dos servios a receita operacional indireta. 1o - A receita operacional indireta ser aquela cobrada pela COMPESA pela realizao de servios especficos solicitados pelo cliente, ou decorrente da imposio de penalidades pelo cometimento de infraes prevista neste Regulamento. 2o - Os valores dos servios a que se refere o pargrafo anterior sero fixados periodicamente pela Diretoria da COMPESA, tomando por base a aprovao dos custos incidentes em cada servio. CAPTULO III DA DETERMINAO DO VOLUME CONSUMIDO E/OU ESGOTADOArt. 66 - Para determinao do consumo de gua, as ligaes sero classificadas em:I- medidas;II - no medidas.Art. 67 - Para as ligaes medidas, o volume consumido ser obtido pela diferena entre a leitura realizada e a anterior. 1o - A COMPESA poder ajustar as leituras de forma que o consumo a ser faturado corresponda a um perodo de 30 (trinta) dias. 2o - No sendo possvel a realizao da leitura em determinado perodo, em decorrncia de anormalidade no hidrmetro, ou nos casos fortuitos ou de fora maior, a apurao do volume consumido ser feita com base na mdia aritmtica dos consumos faturados nos ltimos 6 (seis) meses.Pgina 33Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 34. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA- 2009 -Art. 68 - Em agrupamento de imveis ou em imveis com mais de uma economia, dotados de um nico medidor, o consumo de cada economia ser apurado pelo quociente resultante da diviso entre o consumo medido e o nmero de economias.Pargrafo nico - Nas hipteses previstas neste Artigo, havendo tambm medies individualizadas, a diferena apurada entre o consumo global e o somatrio dos consumos individuais ser rateada entre as economias, sendo desprezadas diferenas inferiores a 5% (cinco por cento). Art. 69 - Enquanto no implantado definitivamente o hidrmetro, o consumo ser fixado por estimativa em funo do consumo mdio presumido, com base em atributos fsicos do imvel ou em medio temporria.Art. 70 - A determinao, pela COMPESA, do volume esgotado ser estabelecida em funo do volume consumido de gua. 1o - A determinao do volume esgotado dos clientes que possuam sistema prprio de abastecimento de gua ser fixada em funo da medio da fonte ou do consumo mdio presumido. 2o - Os clientes comerciais e industriais que utilizem gua para finalidades especiais que ensejam a gerao de volume de esgotos inferior ao limite estabelecido neste Artigo sero objeto de avaliaes especficas, para fins de determinao do volume esgotado. CAPTULO IVDA COBRANA DAS FATURASArt. 71 - O proprietrio do imvel responde pelos dbitos referentes s faturas emitidas pela COMPESA, relativas ao fornecimento de gua e a outros servios realizados.Pargrafo nico - Nas edificaes constitudas em condomnio, com fatura nica, este ser o responsvel perante a COMPESA.Art. 72 - A fatura mnima por economia ser equivalente ao valor fixado para o volume de 10m3 (dez metros cbicos) de cada categoria.Pargrafo nico - Para clientes comerciais e industriais com volume presumido superior a 150m3 (cento e cinqenta metros cbicos) por ms, a COMPESA fixar o volume mnimo diferenciado a ser cobrado. Pgina 34Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE o oAvenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PE Telefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 35. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Art. 73 - A falta de pagamento da fatura at a data do vencimento nela estipulada, e sem prejuzo das sanes previstas no Art. 77, sujeitar o cliente aos seguintes acrscimos.I-atualizao monetria, mediante a aplicao da variao diria da Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco - UFEPE, ou outro ndice que venha substitu-la, ocorrida entre a data do vencimento da fatura e a data do seu efetivo pagamento;II -multa de at 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado; III - juros de mora de 1% (um por cento) ao ms ou frao, calculados sobre o valor atualizado dos pagamentos em atraso, e contados a partir do primeiro dia subseqente ao do vencimento. 1o - O pagamento de uma fatura no implicar na quitao de dbitos anteriores, porventura constatados posteriormente. 2o - A COMPESA poder efetuar a cobrana dos servios na forma de duplicata especialmente emitida, sujeita esta a protesto e a execuo.Art. 74 - As reclamaes dos valores consignados nas faturas, efetuadas aps a data do vencimento, procedente ou no, no eximem o cliente do pagamento dos acrscimos por impontualidade previstos no Artigo 73.Art. 75 - Aps o pagamento da fatura, o cliente poder reclamar, at no mximo 6 (seis) meses, a devoluo dos valores considerados como indevidos, e nela includos, atualizados conforme o item I do Artigo 73.Art. 76 - Aos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o perodo de apurao do consumo mensal, ser faturado e equivalente a 30% (trinta por cento), por economia, do valor da tarifa mnima por categoria.TTULO VDAS INFRAES E SANESArt. 77. Constitui infrao a prtica de atos decorrentes da ao ou omisso do cliente, dentre eles:I-interveno em ramais prediais de gua ou esgotos ou em redes de distribuio de gua ou de coleta de esgotos;II -retirada ou avarias no hidrmetro;Pgina 35 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 36. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -III - impedimento de livre acesso da COMPESA s instalaes prediais de gua e esgotos;IV -falta de pagamento da fatura mensal ou de parcelas advindas da composio de dbitos;V-colocao de bombas ou outro dispositivo que succione gua diretamente da rede de distribuio; VI -fornecimento regular de gua a terceiros;VII - interveno no hidrmetro ou no ramal predial visando fraudar a medio do efetivo consumo;VIII - desperdcio de gua;IX -violao dos lacres do hidrmetro ou da interrupo do fornecimento;X-lanamento de guas pluviais na rede coletora de esgotos;XI -lanamento, na rede de esgotos, de despejos que, por suas caractersticas, exijam tratamento prvio, consoante o estabelecido nos Artigos 38, 39 e 40 deste Regulamento;XII - interconexo da instalao predial com canalizaes alimentadas diretamente com gua no procedente do abastecimento da COMPESA;XIII ausncia de manuteno por parte do cliente da caixa retentora de gordura, bem como o no atendimento s especificaes tcnicas da COMPESA para a sua construo; XIV descumprimento de qualquer outra exigncia tcnica estabelecida neste Regulamento.Art. 78 - Alm de outras penalidades estabelecidas neste Regulamento, o cometimento de qualquer infrao enumerada no Artigo anterior sujeitar o infrator ao pagamento de multa a ser fixada, regular e periodicamente, pela Diretoria da COMPESA.Pgina 36 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 37. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Art. 79 - Havendo comprovao de fraude no consumo de gua e/ou no volume esgotado, alm da multa, ser cobrado, atravs de estimativa, o volume mensal fraudado no perodo. 1o - Na impossibilidade da determinao deste perodo, ser considerado o volume estimado dos 12 (doze) meses anteriores ao ms da constatao da infrao. 2o - Em caso de reincidncia da mesma infrao, durante o perodo de 5 (cinco) anos, as multas sero cobradas em dobro.Art. 80 - O empregado da COMPESA, devidamente credenciado, que constatar transgresso a este Regulamento, lavrar auto de infrao independentemente de testemunhas. 1o - Uma via do auto de infrao ser entregue ao responsvel pelo imvel mediante recibo. 2o - Caso haja recusa no recebimento do auto de infrao o fato ser certificado no verso do documento, que ser remetido posteriormente pelo correio ao cliente.Art. 81. assegurado ao infrator o direito de recorrer COMPESA, assegurando-lhe o contraditrio e a ampla defesa, por meio de requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do auto de Infrao. TTULO VIDAS DISPOSIES GERAISArt. 82 - A COMPESA se obriga a controlar, rotineiramente, a qualidade da gua por ela distribuda, a fim de assegurar a sua potabilidade, conforme exigncia dos rgos competentes.Art. 83 - A reservao e a manuteno da qualidade da gua nas instalaes prediais so de inteira responsabilidade do cliente.Art. 84 - Caber aos clientes que necessitarem de gua com caractersticas diferentes dos padres de potabilidade adotados pela COMPESA, ajust-las s condies especficas de seu interesse.Pargrafo nico - Nenhuma reduo de tarifa ser concedida em virtude do ajuste corretivo mencionado. Pgina 37 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 38. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 - Art. 85 - facultada COMPESA, observadas as disposies legais, a entrada em prdios, reas, quintais ou terrenos, com a finalidade de verificao do atendimento ao disposto neste Regulamento.Art. 86 - Os danos causados aos bens da COMPESA sero reparados por esta, s expensas do responsvel pelos mesmos, o qual ficar sujeito ainda s penalidades previstas neste Regulamento.Art. 87 - Os casos omissos ou dvidas suscitadas na aplicao deste Regulamento sero resolvidos pela Diretoria da COMPESA.Art. 88 - A terminologia adotada neste Regulamento aquela observada pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, e pelos rgos gestores do setor de saneamento no Pas.Pargrafo nico - Considera-se para fins deste Regulamento a terminologia abaixo: I-Aferio de Hidrmetros - processo de verificao dos erros de indicaes do hidrmetro em relao aos limites estabelecidos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia);II -Caixa de Inspeo - dispositivo situado no passeio, que possibilita a inspeo e/ou desobstruo de ramal predial de esgotos;III - Despejos - efluentes decorrentes de uso de gua para fins industriais e servios diversos;IV -Economia - todo imvel ou subdiviso de um imvel considerado ocupvel com entrada prpria independente das demais, razo social distinta e com instalaes para o abastecimento de gua e/ou coleta de esgotos;V-Fonte Prpria de Abastecimento de gua - abastecimento de gua de um imvel noproveniente do sistema de abastecimento de gua operado pela COMPESA;VI -Greide - srie de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e do as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos;VII - Hidrante - equipamento instalado na rede distribuidora, apropriado tomada de gua para combate a incndio;VIII - Hidrmetro - equipamento instalado no ramal predial destinado a medir e indicar,continuamente, o volume de gua que o atravessa: Pgina 38 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70 39. NOTA TCNICA No 003/DEF/2009 REVISO TARIFRIA PERIDICA DA COMPESA - 2009 -IX -Instalao Predial de gua - conjunto de tubulaes, conexes, aparelhos, equipamentos e peas especiais localizados a jusante do hidrmetro ou torneira de passagem;X-Instalao Predial de Esgoto - conjunto de tubulaes, conexes, equipamentos e peas especiais localizados a montante da caixa de inspeo;XI -Lacre - dispositivo destinado a caracterizar a violabilidade do hidrmetro ou da interrupo do fornecimento;XII - Ramal Condominial de Esgoto - rede coletora na rea interna do lote;XIII - Ramal Predial de gua - conjunto de tubulaes e peas especiais situadasentre a rede de distribuio de gua e o hidrmetro ou a torneira depassagem; XIV - Ramal Predial de Esgoto - conjunto de tubulaes e peas especiais situadasentre a rede coletora de esgotos e a caixa de inspeo;XV -Rede Distribuidora de gua ou Rede Coletora de Esgotos - conjunto de tubulaes, peas e equipamentos que compem os subsistemas de distribuio de gua ou coleta de esgotos, respectivamente;XVI - Sistema Pblico de Abastecimento de gua - conjunto de canalizaes, estao de tratamento, reservatrios, elevatrias, equipamentos e demais instalaes, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir gua;XVII - Sistema Pblico de Esgotos Sanitrios - conjunto de canalizaes, estaes detratamento, elevatrias, equipamentos e demais instalaes destinadas acoletar, transportar e dispor adequadamente os esgotos;XVIII - Supresso do Ramal Predial - interrupo do fornecimento de gua ao imvel, com retirada do ramal predial;XIX - Titular do Imvel - proprietrio do imvel. Quando o imvel estiver constitudo em condomnio, este ser o titular.Pgina 39 Agncia de Regulao dos Servios Pblicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPEo o Avenida Conselheiro Rosa e Silva, n 975 - 3 andar - Aflitos - CEP 52.050-020 - Recife - PETelefones: (81) 3182.9767 / 3182.9768 - CNPJ: 03.906.407/0001-70