NOTAS EXPLICATIVAS - FATTO Consultoria:...

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICOSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017

(Processo Administrativo n.°.64535.016943/2017-55)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Estado Maior do Exército, por meio do Setor de Aquisição Licitação e Contratos, sediado(a) Bloco “A” do Quartel – General do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP: 70.630-901, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 02/10/2017Horário: 10:00Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de técnico(s) de capacitação e certificação na área de gerenciamento de projetos e programas para militares integrantes do Escritório de Projetos do Exército (EPEx), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador será o Estado Maior do Exército

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento

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convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

3.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

5.1.1. Em relação aos itens 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:

5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

5.3. Não será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

5.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

5.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

6. DO ENVIO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

6.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


6.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

6.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.6.1. valor unitário do item;

6.6.2. Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as seguintes informações:

6.6.2.1. Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade;

6.6.2.2. A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação;

6.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

6.9. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006.

6.10. Quando se tratar de cooperativa de serviço, o licitante preencherá, no campo condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com a redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99, também referido no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU 17.11.2009).

6.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.______________________________________________________________Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da UniãoEdital modelo para Pregão Eletrônico - SRP: Serviços não contínuos, Habilitação Completa – HíbridoAtualização: Janeiro/2016

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 10 (dez.).

7.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

7.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.

7.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

7.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.15. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.16. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.17. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18. Caso a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se


encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.19. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

7.20. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

7.20.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.

8.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.

8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.


8.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.11. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).

9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

9.4. Habilitação jurídica:


http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

9.4.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.4.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.4.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.4.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

9.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

2.1.1. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

2.1.2. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

9.6. Em relação aos itens de 01 ao 17, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

9.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo TotalPassivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo CirculantePassivo Circulante

9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) por cento do valor estimado da contratação ou item pertinente.

9.7. Qualificação técnica

9.7.1. Da qualificação técnico-profissional do professor


9.7.1.1. Serão requisitos cumulativos do professor e também condição de aceitabilidade da Proposta no certame licitatório referente ao presente Termo de Referência:

a . formação mínima de nível superior em curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Superior (CNE/CES) do Ministério da Educação e Cultura (MEC);

b. pós-graduação ou MBA em Gerenciamento de Projetos, em Instituição que atenda ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, do MEC;

c. certificação de Project Management Professional® (PMP®) para o curso do item 1 e 2, certificação de PRINCE2® Approved Trainer para os cursos dos itens 3 a 6, certificação MSP Accredit Trainer para os cursos dos itens 7 a 10 e certificação Program Management Professional® (PgMP®) para os cursos dos itens 11 e 12;

d. experiência mínima em ministração de cursos e/ou aulas na área de gestão de projetos, exceto para os casos de profissionais ou autoridades com as certificações previstas na letra c do número 4.3.1.1; e

e. atuação profissional na área de gerenciamento de projetos e/ou programas (podendo ser servidores públicos com reconhecimento na área).

9.7.1.2 O exame da qualificação será feito por meio da apresentação de curriculum vitae e cópia dos certificados/diplomas dos professores a serem empregados nos cursos, de acordo com os critérios de aceitabilidade das Propostas e, ainda, declaração/atestado de capacidade técnica que comprove a experiência mínima exigida ou, conforme o caso, outro documento oficial que comprove a formação e experiência dos professores.

9.7.1.3. nas ministrações dos cursos, os professores deverão disponibilizar seus contatos (e-mail e telefone) para que os alunos possam esclarecer dúvidas, se surgirem, durante a vigência do contrato.

9.7.2. Da qualificação técnico-operacional da empresa

9.7.2.1. Serão requisitos indispensáveis para a qualificação da empresa e aceitabilidade da proposta:

a. capacidade técnica e atestado de capacidade técnica operacional: o licitante deverá comprovar capacidade técnica operacional na ministração de cursos em gerenciamento de projetos e/ou programas junto a empresas privadas ou órgãos públicos, bem como deverá comprovar vínculo empregatício do corpo docente com a ofertante.

b. para a realização dos cursos e dos exames dos itens 1 ao 12 deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá demonstrar a devida habilitação e o credenciamento junto às instituições certificadoras.

c. Para a qualificação econômico-financeira, será observada ainda a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, incorporada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013.

d. A qualificação técnica deverá atender ao art. 30 da Lei nº 8.666/93 sobre comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; e


http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf

e. Além da aptidão da empresa, comprovável em função de sua experiência, deverá ser comprovada a sua capacitação técnico-profissional, nos termos do §1º do mesmo art. 30 da Lei nº 8.666/93.

9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

9.8.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.8.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.

9.8.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

9.9. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (61) 3415-5349 ou do e-mail [email protected] e/ou [email protected]. Posteriormente, os documentos serão entregues em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.

9.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.13. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


mailto:[email protected]


9.16. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

10. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

10.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

10.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2. apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convocatório.

11.1.3. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

12. DOS RECURSOS

12.1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.


12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar da data de seu recebimento.

14.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

14.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

14.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;


15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1. Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

15.3. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.

15.3.1. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.4. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.5. O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16. DO REAJUSTE

16.1. O preço é fixo e irreajustável.

16.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

17. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

19.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.


19.3. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.

19.4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.

19.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

19.6. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

19.6.1. não produziu os resultados acordados;

19.6.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

19.6.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

19.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

19.8. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

19.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

19.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

19.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

19.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

19.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

19.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.


19.14.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

19.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438TX = Percentual da taxa anual = 6%365

20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

20.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

20.1.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

20.2. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

20.3. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

21.1.1. não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

21.1.2. apresentar documentação falsa;

21.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

21.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

21.1.5. não mantiver a proposta;

21.1.6. cometer fraude fiscal;

21.1.7. comportar-se de modo inidôneo;

21.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio


entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

21.3.1. Multa de 02 % (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

21.3.2. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

21.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

21.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,

21.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

22.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] e/ou [email protected], pelo fax (61) 3415-5349, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço na Seção de Aquisições e Contratos do EME, no QGEx, bloco A, térreo – SMU, Brasília – DF, CEP: 70.630-900 de segunda a quinta-feira no horário de 09:00 às 11:30 hs e das 13:00 às 16:30 hs, e nas sextas-feiras de 08:00 às 11:30.

22.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

22.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.



23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

23.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico : [email protected] e/ou [email protected]., e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço na Seção de Aquisições e Contratos do EME, no QGEx, bloco A, térreo – SMU, Brasília – DF, CEP: 70.630-900 de segunda a quinta-feira no horário de 09:00 às 11:30 hs e das 13:00 às 16:30 hs, e nas sextas-feiras de 08:00 às 11:30, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

23.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

23.10.1. ANEXO I – Termo de Referência;

23.10.2. ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços;

23.10.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;

23.10.4. ANEXO IV – Modelo de Proposta.

Brasília, 19 de Setembro de 2017.

_________________________________________

ANTONIO JORGE MEIRELLES IUNES – TCOrdenador de Despesas



ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA Sistema de Registro de Preços

PREGÃO ELETRÔNICOPRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO

ESCRITÓRIO DE PROJETOS DO EXÉRCITO

PREGÃO SRP Nº 10/2017(Processo Administrativo nº 64535.016943/2017-55)

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação de serviço(s) técnico(s) de capacitação e certificação na área de gerenciamento de projetos e programas para militares integrantes do Escritório de Projetos do Exército (EPEx), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:

Item Nr Descrição/ Especificação Qtde / participantes Modalidadede ensino

1

Curso preparatório para obtenção da Certificação Project Management Professional (PMP) nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF, com a inscrição do aluno no exame oficial, na versão em Português.

Mín: 10 alunosMáx: 25 alunos Presencial

2

Curso preparatório para obtenção da Certificação Project Management Professional (PMP) nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF, com a inscrição do aluno no exame oficial, na versão em Português.


3

Curso preparatório para Certificação PRINCE2® Foundation, (PRojects IN Controlled Environments), com aplicação do respectivo exame oficial, na versão em Português, nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


4

Curso preparatório para Certificação PRINCE2® Foundation, (PRojects IN Controlled Environments), com aplicação do respectivo exame oficial, na versão em Português, nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF.


5

Curso preparatório para Certificação PRINCE2® Practitioner, (PRojects IN Controlled Environments), com aplicação do respectivo exame oficial, na versão em Português, nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


6

Curso preparatório para Certificação PRINCE2® Practitioner, (PRojects IN Controlled Environments), com aplicação do respectivo exame oficial, na versão em Português, nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF.


7

Curso preparatório para Certificação MSP Foundation (Managing Successful Programmes), com aplicação do respectivo exame oficial, nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


8 Curso preparatório para Certificação MSP Foundation (Managing Successful Programmes), com aplicação do respectivo exame oficial, nas instalações do

Mín: 4 alunosMáx: 10 alunos

Presencial


Exército Brasileiro, em Brasília-DF.

9

Curso preparatório para Certificação MSP Practitioner (Managing Successful Programmes) com aplicação do respectivo exame oficial, nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


10

Curso preparatório para Certificação MSP Practitioner (Managing Successful Programmes) com aplicação do respectivo exame oficial, nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF.


11

Curso preparatório para a Certificação de Gerenciamento de Programas (PgMP) nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF, com a inscrição do aluno no exame oficial, na versão em Português.

Min: 4 alunosMáx: 10 alunos Presencial

12

Curso preparatório para a Certificação de Gerenciamento de Programas (PgMP) nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF, com a inscrição do aluno no exame oficial, na versão em Português.

Min: 4 alunosMáx: 10 alunos Presencial

13Curso de Gerenciamento de Cronograma de Projetos nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


14Curso de Gerenciamento de Cronograma de Projetos nas instalações do Exército Brasileiro, em Brasília-DF.


15 Curso de Negociação em Projetos. Mín: 5 alunosMáx: 10 alunos EAD

16 Gerenciamento de Riscos em Projetos nas instalações a cargo da empresa CONTRATADA, em Brasília-DF.


17 Gerenciamento de Riscos em Projetos nas instalações a cargo do Exército Brasileiro, em Brasília-DF.


1.2. Nos cursos previstos nos itens 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15 e 16 os alunos poderão integrar turmas já existentes ou oferecidas pela empresa CONTRATADA, desde que estas atendam às especificações previstas no presente Termo de Referência.

1.3. Nos cursos previstos nos itens 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14 e 17 os alunos deverão integrar turmas fechadas com integrantes do Exército Brasileiro, de acordo com as demandas apresentadas pelo EPEx, nas instalações definidas pela CONTRATANTE.

1.4. Nos casos em que o exame de certificação não puder ser realizado nas instalações da CONTRATADA ou do Exército Brasileiro, por atender a exigências da Instituição Certificadora, a CONTRATADA deverá adotar todas as providências necessárias para garantir a realização da prova pelos alunos, tais como a inscrição e o pagamento do exame de certificação.

1.5. Para os cursos na modalidade presencial e para os exames de certificação, a CONTRATADA deverá fornecer o material didático e de apoio necessários ao processo de ensino-aprendizagem e ao exame .

1.6. Para o curso na modalidade EAD, a CONTRATADA deverá oferecer todas as condições e meios tecnológicos para que o aluno possa acessar o referido curso on line pela internet a partir de um terminal de computador em seu local de trabalho, sua residência ou em outro local de sua conveniência, com suporte de tutoria provido pela CONTRATADA.

1.7. Os serviços oferecidos serão de natureza não continuada e deverão ser realizados dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar a data de assinatura do contrato, não havendo a possibilidade de sua prorrogação. Todavia, a data de aplicação dos exames de certificação será definida pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

1.8. Detalhamento do Objeto

1.8.1. Itens Nr 1 e 2: Curso Preparatório para Certificação Project Management Professional® (PMP®), com a inscrição do aluno no respectivo exame oficial______________________________________________________________Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da UniãoEdital modelo para Pregão Eletrônico - SRP: Serviços não contínuos, Habilitação Completa – HíbridoAtualização: Janeiro/2016

1.8.1.1. O Curso deverá ser conduzido pela CONTRATADA na versão em Português, de acordo com as condições estabelecidas pelo PMI.

1.8.1.2. Carga horária: no mínimo 48 (quarenta e oito) horas/aula.

1.8.1.3. Conteúdo programático mínimo do Curso:a. como se tornar um PMP® (pré-requisitos e documentação necessária);

b. atualização e alterações no PMBOK (5ª Edição);

c. nivelamento conceitual;

d. contexto de gerenciamento de projetos;

e. estrutura e framework de gerenciamento de projetos;

f. organização e ciclo de vida do projeto;

g. introdução à Certificação PMP;

h. o processo de certificação PMP (elegibilidade);

i. conceitos do PMBOK;

j. projeto e gerenciamento de projeto;

k. projeto, programas e portfólio;

l. gerenciamento de projetos e gerenciamento de operações;

m. fases e ciclo de vida;

n. partes interessadas;

o. grupos de processos de gerenciamento de projetos;

p. as áreas de conhecimento em gestão de projetos: integração, escopo, tempo, custos, qualidade, comunicações, recursos humanos, partes interessadas, riscos, aquisições, conduta profissional e social;

q. testes simulados em todas as áreas de conhecimento;

r. revisão geral;

s. orientação para o simulado final;

t. aplicação de, pelo menos, um simulado final (200 questões);

u. retificação ou ratificação da aprendizagem a partir da correção do simulado;

v. exame para obtenção da Certificação Project Management Professional® (PMP®); e

w. outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação.

1.8.2. Itens Nr 3 e 4: Curso Preparatório para Certificação PRINCE2® Foundation (PRojects IN Controlled Environments) com aplicação do respectivo exame oficial

1.8.2.1. O Curso deverá ser conduzido pela CONTRATADA na versão em Português, de acordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Referência.

1.8.2.2. Carga horária: no mínimo 24 (vinte) horas/aula e mais o tempo necessário à aplicação do respectivo exame.

1.8.2.3. Conteúdo programático mínimo do Curso:a. introdução ao Prince2®;

b. origem do PRINCE2®: uma forma diferenciada de pensar o gerenciamento de projetos;

c. diferenças entre Método (PRINCE2®) e Boas Práticas (PMBOK), e como integrá-los;

d. definição de projeto e gerenciamento de projetos para o PRINCE2®;

e. como organizar um projeto na visão do PRINCE2®;

f. as razões do PRINCE2® ser o método mais utilizado no mundo, com base nos seus benefícios;


g. princípios do Prince2®: contínua justificativa para o negócio, gerenciamento por estágios, gerenciamento por exceção, foco no produto, papeis e responsabilidades definidos, aprendizado com a experiência e adequação ao ambiente;

h. temas do Prince2®: business case, organização, riscos, mudanças, progresso, qualidade e planos;

i. processos do Prince2® (exposição teórica com atividades práticas);

j. aplicação de simulado do exame;

k. retificação ou ratificação da aprendizagem a partir da correção do simulado;

l. aplicação do exame para obtenção da Certificação PRINCE2® Foundation (PRojects IN Controlled Environments); e

m. outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação.

1.8.3. Itens Nr 5 e 6: Curso Preparatório para Certificação PRINCE2® Practitioner (PRojects IN Controlled Environments) com aplicação do respectivo exame oficial


1.8.3.2. Carga horária: no mínimo de 16 (dezesseis) horas/aula e mais o tempo necessário à aplicação do respectivo exame.

1.8.3.3. Conteúdo programático mínimo do Curso:a. workshop de revisão do PRINCE2®;

b. exercícios baseados em cenários;

c. aplicação de simulados do exame;

d. retificação ou ratificação da aprendizagem a partir da correção do simulado;

e. aplicação do exame para obtenção da Certificação PRINCE2® Practitioner (PRojects IN Controlled Environments);e

f. outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação.

1.8.4. Itens Nr 7 e 8: Curso Preparatório para Certificação MSP Foundation (Managing Successful Programmes) com aplicação do respectivo exame oficial


1.8.4.2. Carga horária: no mínimo 24 (vinte e quatro) horas/aula e mais o tempo necessário à aplicação do respectivo exame.

1.8.4.3. Conteúdo programático mínimo do Curso:a. princípios do MSP;

b. temas da Governança;

c. fluxo Transformacional;

d. identificação do Programa;

e. definição do Programa;

f. gerenciamento da Tranche;

g. entrega das Capacidades;

h. realização dos Benefícios;

i. encerramento do Programa;

j. papeis e responsabilidades;

k. exercícios baseados em cenários;

l. aplicação de simulados do exame;


m. retificação ou ratificação da aprendizagem a partir da correção do simulado;

n. aplicação do exame para obtenção da Certificação MSP Foundation (Managing Successful Programmes); e

o. outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação.

1.8.5. Itens Nr 9 e 10: Curso Preparatório para Certificação MSP Practitioner (Managing Successful Programmes) com aplicação do respectivo exame oficial


1.8.5.2. Carga horária: no mínimo 16 (dezesseis) horas/aula e mais o tempo necessário à aplicação do respectivo exame.

1.8.5.3. Conteúdo Programático Mínimo do Curso: o Curso MSP Practitioner deve seguir o padrão oficial da metodologia correspondente e cobrir os processos e temas da estrutura de Gerenciamento de Programa MSP, através de cenários práticos, incluindo simulados com respostas e explicações, além de outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação. Ao final, deverá ser aplicado o exame para Certificação MSP Practitioner (Managing Successful Programmes).

1.8.6. Itens Nr 11 e 12: Curso Preparatório para a Certificação Program Management Professional® (PgMP®) com a inscrição do aluno no respectivo exame oficial


1.8.6.2. Carga horária: no mínimo 20 (vinte) horas/aula.

1.8.6.3. Conteúdo programático mínimo do Curso:

a. conceituação de Gerenciamento de Programas;

b. projetos x programas x portfólio;

c. como nascem os programas - decisão estratégica;

d. benefícios;

e. stakeholders;

f. governança;

g. perfil e papel do Gerente de Programas;

h. Framework PMI:

- os 5 domínios;

- alinhamento estratégico de programas;

- ciclo de vida;

- gestão de Benefícios;

- gestão de Stakeholders;

- governança de Programas; e

- processos x áreas de conhecimentos.

i. certificações;

j. implantação de programas nas organizações;

k. relacionamento programa e seus projetos;

l. programas na Administração Pública;

m. oficina; e

n. outros conteúdos programáticos julgados essenciais pela CONTRATADA para a obtenção da certificação.

1.8.7. Itens Nr 13 e 14: Curso de Gerenciamento de Cronograma de Projetos


1.8.7.1. Carga horária: no mínimo 20 (vinte) horas/aula.1.8.7.2. Conteúdo programático mínimo do curso:

a. nivelamento conceitual;

b. contextualização do gerenciamento de cronograma na gestão do projeto;

c. introdução aos processos do gerenciamento do tempo;

d. princípios e conceitos da programação em projetos;

e. planejamento do gerenciamento do cronograma ;

f. definição das atividades ;

g. sequenciamento das atividades ;

h. estimativa dos recursos das atividades ;

i. criação do cronograma e a relação com o orçamento do projeto ;

j. monitoramento dos prazos e dos custo s;

k. controle do cronograma ;

l. gerenciamento da missão do cronograma;

m. manutenção do cronograma;

n. análise do cronograma;

o. comunicação/relatório do cronograma;

p. padrões de programação em projetos;

q. domínios de programação para projetos;

r. lista de atividades;

s. diagrama de rede do cronograma do projeto;

t. estrutura analítica de recursos;

u. estimar a duração das atividades;

v. corrente crítica;

w. desenvolver o cronograma;

x. plano de gerenciamento do cronograma;

y. linha de base do cronograma;

z. controlar o cronograma;

aa. medições de desempenho;

bb. modelos/templates de gerenciamento do cronograma; e

cc. ferramentas de gerenciamento do cronograma.

1.8.8. Item Nr 15: Curso de Negociação em Projetos

1.8.8.1. Carga horária: no mínimo 28 (vinte e oito) horas/aula.

1.8.8.2. Conteúdo programático mínimo do curso:

a. contextualização da negociação na gestão do projeto;

b. nivelamento conceitual;

c. introdução à negociação;

d. a arte da negociação;

e. aspectos conceituais do processo de negociação;


http://escritoriodeprojetos.com.br/templates-de-gerenciamento-de-projetos

http://escritoriodeprojetos.com.br/controlar-o-cronograma

http://escritoriodeprojetos.com.br/execucao-e-controle#4.4.1

http://escritoriodeprojetos.com.br/planejamento#3.4.6

http://escritoriodeprojetos.com.br/estimar-os-recursos-das-atividades

http://escritoriodeprojetos.com.br/sequenciar-as-atividades

http://escritoriodeprojetos.com.br/definir-as-atividades

http://escritoriodeprojetos.com.br/planejar-o-gerenciamento-do-cronograma

f. principais visões sobre a negociação;

g. definindo o perfil do negociador;

h. ponto de equilíbrio na negociação;

i. preparação - banco de dados;

j. estilos de negociação;

k. aspectos relacionais;

l. ética e demais premissas em negociações;

m. variáveis fundamentais da negociação: tempo, informação e poder;

n. tipos e abordagens de negociação;

o. negociação de posições e teoria da negociação baseada em princípios;

p. negociação baseada em princípios - os quatro pontos fundamentais;

q. separar as pessoas do problema: aspectos comportamentais;

r. concentrar-se nos interesses, não nas posições;

s. criar opções de ganhos mútuos;

t. insistir em critérios objetivos;

u. estratégias e táticas de negociação: do planejamento da negociação ao acordo final;

v. etapas/fases da negociação;

w. táticas e dicas de negociação;

x. prazos, concessões e poder;

y. comunicação na negociação;

z. aspectos substantivos;

aa. administração de conflitos;

bb. o que é conflito - conceitos e abordagens;

cc. causas e consequências do conflito;

dd. negociação e comunicação para administrar conflitos;

ee. estilos e técnicas de administração do conflito;

ff. aspectos processuais de execução;

gg. armadilhas antiéticas das negociações; e

hh. pós-negociação.

1.8.9. Item Nr 16: Gerenciamento de Riscos em Projetos

1.8.9.1. Carga horária: no mínimo 40 (quarenta) horas/aula.

1.8.9.2. Conteúdo programático mínimo do curso:

a. Contexto do gerenciamento de riscos em projetos:

- histórico, definições;

- componentes dos riscos;

- reações das pessoas às situações de riscos; e

- normativas de Mercado: ISO 31000 (Gestão de Riscos Corporativos), ABNT NBR 16337 (Gerenciamento de

Riscos em Projetos - Princípios e Diretrizes Gerais).

b. Planejamento do gerenciamento dos riscos:


- como elaborar o plano de gerenciamento de riscos;

- conceito de riscos;

- componentes dos riscos;

- fatores de riscos;

- teoria da decisão sobre alternativas;

- a lista de riscos;

- categorizando os riscos - estrutura analítica de riscos; e

- desenvolvendo a metodologia para gerenciamento de riscos no projeto.

c. Identificação dos riscos:

- técnicas e ferramentas de identificação dos riscos em projetos;

- brainstorming;

- opiniões de especialistas;

- entrevistas de especialistas;

- questionários;

- lista de verificações;

- dados históricos;

- experiências prévias em projetos;

- simulações e modelagens;

- análise da documentação do projeto; e

- análise de projetos similares.

d. Análise qualitativa dos riscos:

- como fazer a qualificação dos riscos; e

- avaliação dos impactos, probabilidades e da importância dos fatores de riscos, matriz SWOT, FMEA.

e. Análise quantitativa dos riscos:

- quantificação dos riscos do projeto;

- cálculo do valor monetário esperado;

- estruturando uma árvore de decisão;

- o uso da probabilidade para atender aos objetivos do projeto;

- detectando vulnerabilidades no projeto;

- análise de Monte Carlo e simulação de cenários; e

- adicionando risco às estimativas de prazo e custo.

f. Avaliação dos riscos:

- matriz de risco – critérios; e

- nível de risco do projeto – critérios.

g. Planejamento de respostas aos riscos:

- desenvolvimento do plano de contingências e resposta aos riscos;

- prevenção, mitigação, aceitação e transferência de riscos; e

- dimensionamento das reservas gerenciais e de contingências.


h. Controle dos riscos:

- controle do plano de contingências;

- desenvolvimento de planos alternativos e de contorno;

- o processo do controle dos riscos;

- documentação dos riscos; e

- fechamento do projeto.

i. Estudo de casos:

- em todas as fases do curso, deverá haver prática, com estudo de casos de projetos de grande porte, permitindo aos alunos condições de aplicar as ferramentas e metodologias.

j. Softwares e planilhas:

- emprego de softwares e planilhas no gerenciamento de riscos;

- modelos e tipos existentes no mercado e indicados para projetos de grande porte; e

- prática com softwares e planilhas.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente Licitação objetiva obter a proposta mais vantajosa para registro de preço na contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação de serviço(s) técnico(s) de capacitação e certificação na área de gerenciamento de projetos e programas previstos no Nr 1 deste Termo de Referência, e abaixo justificados:

a. Curso Preparatório para Certificação Project Management Professional (PMP), Curso Preparatório para Certificação PRINCE2® Foundation, Curso Preparatório para Certificação PRINCE2® Practitioner, Curso Preparatório para Certificação MSP Foundation e Curso Preparatório para Certificação MSP Practitioner, Curso Preparatório para a Certificação Program Management Professional (PgMP) - por meio do curso preparatório o aluno terá a oportunidade de aprender com foco na realização do exame de certificação, através de técnicas que facilitam o aprendizado, com a vantagem do contato com especialistas experientes e do acesso às literaturas mais utilizadas e recentes.

b. Exame para Certificação de Project Management Professional (PMP), exame para Certificação de PRINCE2® Foundation, exame para Certificação de PRINCE2® Practitioner, exame para Certificação MSP Foundation e exame para Certificação MSP Practitioner e exame para a Certificação Program Management Professional (PgMP) - o profissional que obtém as certificações passa a ter domínio das ferramentas certas e das melhores práticas reconhecidas pelo mercado. Além disso, as atividades desenvolvidas pelo EPEx vem exigindo um maior número de integrantes certificados, haja vista a complexidade e grande quantidade de recursos aplicados nos Projetos e Programas sob gerenciamento deste Escritório.

c. Curso de Gerenciamento de Cronograma de Projetos – de importância fundamental para que o gerente possa controlar os prazos, custos e execução do cronograma de seu projeto. Este conhecimento cresce de importância devido ao alto custo dos Programas e Projetos que são gerenciados por este Escritório.

d. Curso de Negociação em Projetos – o relacionamento do gerente dos diversos Projetos e Programas sob gestão do EPEx com empresas civis, pressupõe conhecimentos na área de negociação, que engloba o aprendizado de estratégias e táticas específicas, favorecendo a salvaguarda dos interesses da Instituição.

e. Curso de Gerenciamento de Riscos em Projetos - a capacitação de recursos humanos na área de gerenciamento de riscos em projetos constitui necessidade urgente para o EPEx, tendo em vista a complexidade, o volume de recursos envolvidos e a importância estratégica dos Projetos e Programas Estratégicos para o Exército Brasileiro.

2.2. A necessidade da contratação e a quantidade de serviço demandado se fundamenta e justifica pelo histórico de necessidades do Escritório, uma vez que os cursos e os exames solicitados são importantes para que o Escritório possa desenvolver as suas atividades, respaldado em conceitos, técnicas e práticas reconhecidas pelo mercado.

2.3. Ainda neste contexto, a contratação encontra respaldo na importância atribuída pelo Exército Brasileiro ao aspecto da “dimensão humana” da Força, no qual se busca a capacitação permanente de seus quadros, consoante o Processo de Transformação do Exército.


2.4. As especificações técnicas do presente Termo de Referência são fruto da observação e do levantamento das práticas de mercado e do trabalho de uma equipe multidisciplinar do EPEx, formada por especialistas na Gestão de Projetos e Programas e em Direito Administrativo.

2.5. Ainda, a opção pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) para esta Licitação justifica-se:

a. pelo enquadramento às exigências legais e às necessidades desta Organização Militar, uma vez que se demonstra ser a forma mais adequada de contratação frente à descentralização irregular de créditos por parte da União;

b. devido ao fato de os Cursos e Exames relacionados serem periodicamente oferecidos pelo mercado por diversas Instituições de Ensino, com conteúdo programático similar e comum à área de conhecimento em tela; e

c. pela agilidade da sistemática de aquisição que esse sistema representa e pela necessidade de contratação frequente.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os cursos solicitados no presente Termo de Referência são considerados serviços comuns, haja vista serem ofertados no mercado e de forma recorrente por várias Instituições de Ensino, com conteúdo programático similar e comum à área de conhecimento voltada para o gerenciamento de projetos e programas, estando de acordo com o que prevê o art. 1º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

3.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme prevê o inciso IV do art. 4º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

4. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Aspectos Gerais

4.1.1. A CONTRATADA deverá levar em consideração para a elaboração de sua proposta o número mínimo e máximo de participantes a ser contratado pela CONTRATANTE em cada curso.

4.1.2. Todas as aulas, bem como os exames de certificação deverão ser realizados na cidade de Brasília-DF, em instalações com fácil acesso e servidos por transportes públicos, quando não realizadas em instalações do Exército Brasileiro.

4.1.3. A execução dos serviços será iniciada conforme necessidade da CONTRATANTE e seguirá as orientações disponibilizadas para cada item deste Termo de Referência.

4.1.4. A CONTRATADA terá um prazo máximo de 90 dias úteis para a conclusão do serviços solicitados, após o recebimento da nota de empenho.

4.1.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

4.1.6. Na hipótese da verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.1.7. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.1.8. O período de realização dos cursos e exames será, em princípio, a partir do 2º semestre de 2017, com datas de início e término a serem ajustadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

4.1.9. O horário de funcionamento dos cursos e da aplicação dos exames será definido pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA, levando em conta o interesse do EPEx e as peculiaridades de cada curso.

4.1.10. Os certificados de participação e de conclusão deverão ser emitidos pela CONTRATADA.

4.1.11. A CONTRATADA deverá planejar e executar os cursos preparatórios para as certificações (itens 1 ao 12) priorizando atividades de cunho prático, como estudos de caso e simulações, visando a melhor preparação para a obtenção das certificações.


4.1.12. Para os exames previstos nos itens nº 3 ao 10 deste Termo de Referência, deverá ser oferecida a versão oficial do exame para a respectiva certificação.

4.1.13. Nas hipóteses da cláusula anterior, a CONTRATADA será responsável pela inscrição dos alunos nos respectivos exames de certificação.

4.2. Objetivos dos Cursos e Metodologia de Ensino Aplicada

4.2.1. Ao final dos cursos, o aluno deverá ser capaz de, individualmente, compreender os principais aspectos conceituais, reconhecer as diferentes especificidades do assunto, identificar a legislação ou bibliografia pertinente e saber aplicar o conteúdo estudado em estudos de caso e em situações reais.

4.2.3. A CONTRATADA deverá apresentar um plano de ensino do curso, contemplando no mínimo: os objetivos de aprendizagem, a metodologia de ensino a ser aplicada em cada conteúdo, o conteúdo programático e as referências bibliográficas.

4.2.4. No caso da aplicação dos exames previstos nos itens 3 ao 10, a CONTRATADA deverá atender a todas as condições determinadas pelas instituições certificadoras, conforme as exigências específicas de cada certificação.

4.3. Aspectos Específicos da Prestação dos Serviços e de Aceitabilidade da Proposta

4.3.1. Da qualificação técnico-profissional do professor

4.3.1.1. Serão requisitos cumulativos do professor e também condição de aceitabilidade da Proposta no certame licitatório referente ao presente Termo de Referência:

a. formação mínima de nível superior em curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Superior (CNE/CES) do Ministério da Educação e Cultura (MEC);

b. pós-graduação ou MBA em Gerenciamento de Projetos, em Instituição que atenda ao disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, do MEC;

c. certificação de Project Management Professional® (PMP®) para o curso do item 1 e 2, certificação de PRINCE2® Approved Trainer para os cursos dos itens 3 a 6, certificação MSP Accredit Trainer para os cursos dos itens 7 a 10 e certificação Program Management Professional® (PgMP®) para os cursos dos itens 11 e 12;

d. experiência mínima em ministração de cursos e/ou aulas na área de gestão de projetos, exceto para os casos de profissionais ou autoridades com as certificações previstas na letra c do número 4.3.1.1; e

e. atuação profissional na área de gerenciamento de projetos e/ou programas (podendo ser servidores públicos com reconhecimento na área).

4.3.1.2. O exame da qualificação será feito por meio da apresentação de curriculum vitae e cópia dos certificados/diplomas dos professores a serem empregados nos cursos, de acordo com os critérios de aceitabilidade das Propostas e, ainda, declaração/atestado de capacidade técnica que comprove a experiência mínima exigida ou, conforme o caso, outro documento oficial que comprove a formação e experiência dos professores.

4.3.1.3. nas ministrações dos cursos, os professores deverão disponibilizar seus contatos (e-mail e telefone) para que os alunos possam esclarecer dúvidas, se surgirem, durante a vigência do contrato.

4.3.2. Da qualificação técnico-operacional da empresa

4.3.2.1. Serão requisitos indispensáveis para a qualificação da empresa e aceitabilidade da proposta:

4.3.2.1.1. capacidade técnica e atestado de capacidade técnica operacional: o licitante deverá comprovar capacidade técnica operacional na ministração de cursos em gerenciamento de projetos e/ou programas junto a empresas privadas ou órgãos públicos;

4.3.2.1.2. para a realização dos cursos e dos exames dos itens 1 ao 12 deste Termo de Referência, a CONTRATADA deverá demonstrar a devida habilitação e o credenciamento junto às instituições certificadoras.

4.3.2.2. Para a qualificação econômico-financeira, será observada ainda a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, incorporada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013.




4.3.2.3. A qualificação técnica deverá atender ao art. 30 da Lei nº 8.666/93 sobre comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; e

4.3.2.4. Além da aptidão da empresa, comprovável em função de sua experiência, deverá ser comprovada a sua capacitação técnico-profissional, nos termos do §1º do mesmo art. 30 da Lei nº 8.666/93.

5. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que:

5.1.1. for apresentada em desacordo com o estabelecido no Edital e seus Anexos;

5.1.2. apresentar valor superior ao preço máximo fixado;

5.1.3. não atender ao critério de aceitabilidade para o item que se fundamenta no menor preço e na comprovação do item nº 4.3.2; e

5.1.4 apresentar preço manifestamente inferior à regra de exequibilidade prevista neste Termo de Referência.

5.1.4.1. Conforme disposto no art. 48, Inc. II, da Lei nº 8.666/93, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores globais não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução dos cursos previstos no presente Termo de Referência.

5.1.4.2. A verificação da inexequibilidade do item 5.1.4 será feita no momento posterior à fase de lances. O pregoeiro fará o cálculo e recusará as propostas em desacordo com os parâmetros do item 5.1, justificando em campo próprio do sistema.

5.1.4.3. O pregoeiro poderá fazer, a qualquer momento, diligências se não ficar convencido dos valores das propostas apresentadas, utilizando-se dos meios legais, como ligações telefônicas, visitas in loco, análise de documentações enviadas e complementares, fotos, folhetos, planilha de custo, balanço patrimonial e parecer técnico.

5.2. Após as diligências realizadas previstas no item 5.1.4.3, o pregoeiro fundamentadamente poderá recusar a proposta, conforme a regra de exequibilidade.

5.3. O licitante que tiver sua proposta desclassificada poderá, posteriormente, em fase própria do sistema de pregão eletrônico, entrar com o respectivo recurso.

6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Não é o caso, segundo os parâmetros do inciso XIV do artigo 15 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2008.

7. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA

7.1. Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, acesso à internet e instalações necessárias nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, conforme os parâmetros abaixo.

7.2. Material didático

7.2.1. A CONTRATADA deve fornecer 1 (um) kit para cada aluno participante do curso presencial, com o seguinte material didático, no mínimo: 01 (uma) apostila encadernada e 01 (um) DVD ou pendrive, com o conteúdo teórico e prático do Curso.

7.2.2. No caso do curso na modalidade de ensino EAD (item 15), a CONTRATADA deverá providenciar todo o suporte para o aluno que consistirá de, no mínimo: uma plataforma digital com o conteúdo das aulas, tutoria, chat e um canal de comunicação dos alunos com a Instituição para envio de provas e trabalhos pedidos.

7.2.3. O material didático previsto no item 7.2.1 deverá ser apresentado ao Fiscal do Contrato para conhecimento e verificação, em até, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis antes do início do curso.

7.2.4. Todo material do curso também deverá ser disponibilizado, via webmail ou em plataformas digitais para os alunos interessados.


7.2.5. É vedado o fornecimento de apostila que consista somente de um conjunto de slides para apoio às apresentações em sala de aula, como slides do Powerpoint ou programas similares;

7.2.6. Em nenhuma hipótese será aceita fotocópia de material didático que não tenha sido gerado pela própria CONTRATADA ou associado, ou material que viole direito autoral de terceiros.

7.2.7. A CONTRATADA é responsável por providenciar todo o material didático previsto e pelos custos correspondentes, incluindo a reprodução de provas impressas ou de atividades/trabalhos para todos os alunos do curso.

7.3. Certificação e Controle de Frequência

7.3.1. A CONTRATADA deverá zelar pelo cumprimento rigoroso de todas as horas previstas para as aulas e exames, em conformidade com as exigências deste Termo de Referência.

7.3.2. A CONTRATADA deverá recolher em todas as aulas e/ou exames (em cada período de aula ou exame: matutino e/ou vespertino) a frequência dos alunos por meio de listas de presença assinadas pelo professor da disciplina correspondente. A cópia dessas listas deverá ser encaminhada, ao final do curso ou exame, para o Fiscal do Contrato, juntamente com o relatório de fim de curso a ser preenchido pelos discentes, conforme modelo previsto na Portaria nº 411-EME, de 24 AGO 2016.

7.3.3. A lista de presença servirá para fins de emissão do certificado de participação do aluno no curso e para o controle dos que realizaram o exame de certificação.

7.3.4. O relatório de fim de curso tem a finalidade de servir de ferramenta para que o Fiscal do Contrato verifique, na visão dos alunos, se o curso atingiu os objetivos de capacitação esperados pelo Exército.

7.3.5. A CONTRATADA deverá encaminhar para o Fiscal do Contrato, em até 02 (dois) dias úteis após o término do curso ou do exame, as cópias das listas de presença por término de curso.

7.3.6. As cópias das listas de presença poderão ser entregues pela CONTRATADA diretamente ao Fiscal do Contrato por intermédio do aluno militar de maior grau hierárquico, integrante do EPEx, que tenha concluído o respectivo curso.

7.3.7. Ao final dos cursos previstos nos itens 13 a 17, a CONTRATADA deverá expedir Certificado de Conclusão de Curso somente aos alunos que atenderem à frequência mínima de 75% da carga horária total da capacitação (no caso dos cursos presenciais) e tiverem obtido o aproveitamento mínimo exigido.

7.3.8. No caso dos itens 1 ao 12, a CONTRATADA deverá expedir Certificado de Participação aos alunos que atenderem à frequência mínima de 75% da carga horária total da capacitação.

7.3.9. Nas hipóteses previstas nos itens 7.3.7 e 7.3.8, a CONTRATADA é responsável pelos custos inerentes à emissão e envio dos certificados aos alunos.

7.4. Infraestrutura

7.4.1. A infraestrutura da CONTRATADA, quando o curso não for realizado em instalações do Exército, deverá ser composta de, no mínimo:

a. salas de aula ou de aplicação de exame climatizadas com ar condicionado, bem iluminadas, mobiliadas com cadeiras e carteiras confortáveis (no caso de não serem cadeiras universitárias), em quantidade suficiente para atendimento aos alunos;

b. banheiros masculino e feminino limpos, conservados, com boa apresentação e material de higiene sempre disponível (papel higiênico, sabonete líquido, etc.);

c. recursos didáticos/audiovisuais: quadro branco ou flipchart, computador com conexão ao projetor de slides ou lousa interativa, e canetas para escrever no quadro branco e/ou flipchart;

d. computadores com acesso à internet e demais estruturas necessárias para a realização dos exames oficiais de certificação, conforme as exigências das Instituições Credenciadoras; e

e. rede sem fio disponível ao aluno no ambiente da sala de aula.

7.4.2. Na hipótese dos cursos serem realizados em instalações do Exército, a CONTRATANTE garantirá à CONTRATADA as mesmas condições de infraestrutura previstas no item anterior.


8. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

8.1. Na hipótese de turmas fechadas, cujas aulas sejam realizadas nas instalações do Exército Brasileiro, a execução dos serviços será iniciada a partir da solicitação de militar indicado como elemento de ligação pelo Escritório de Projetos do Exército, em uma data agendada não superior a 10 (dez) dias úteis do envio da cópia da nota de empenho.

8.2. No caso de turmas existentes ou previstas no calendário de cursos da CONTRATADA, as datas de início do curso poderão ser acertadas entre as PARTES, desde que atendidos os interesses da CONTRATANTE e dentro da vigência do contrato.

9. DA VISTORIA

9.1. Na hipótese dos itens 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14 e 17 do presente Termo de Referência, as empresas interessadas em participar do certame licitatório poderão agendar visitas ao local a ser definido pela CONTRATANTE para realização dos cursos, a fim de avaliarem as condições relativas à infraestrutura oferecida, conforme previsto no item 7.4.2.

9.2. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o fornecedor deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à quinta-feira, das 09:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira, das 09:00 às 11:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (61) 3415-4821.

9.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

9.4. Para a vistoria, o fornecedor, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

10.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

10.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

10.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal fornecida pela CONTRATADA.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

11.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

11.3. Manter o profissional da empresa qualificado nos horários previstos para realização dos cursos e exames de certificação.

11.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

11.5. Utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.


11.6. Apresentar os profissionais identificados de acordo com as exigências de segurança da Organização Militar, nos casos em que os cursos forem realizados em instalações do Exército.

11.7. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.

11.8. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE.

11.9. Atender às solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.

11.10. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

11.11. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência deste gênero, a fim de evitar desvio de função.

11.12. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

11.13. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

11.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.16. Responsabilizar-se pela realização dos cursos preparatórios e dos exames de certificação de acordo com o previsto nas normas das instituições certificadoras.

11.17. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da preparação e execução dos cursos e dos exames, devendo prover todos os meios/recursos necessários para a sua realização.

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1. É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação (aulas teóricas, atividades de ensino, aplicação de exames e provas).

12.2. É permitida a subcontratação de serviços acessórios não previstos no item anterior, como serviços de limpeza e alimentação.

13. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

13.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

14. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

14.1. A CONTRATANTE designará um fiscal do contrato para acompanhar a execução dos serviços prestados, atuando junto ao preposto indicado pela CONTRATADA.

14.2. Havendo a existência de irregularidades na prestação do serviço ou alterações importantes, o fiscal do contrato notificará o preposto da CONTRATADA para que este solucione o problema imediatamente ou preste os devidos esclarecimentos.

14.3. A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato será registrada pelo fiscal de contrato.


14.4. Constatada irregularidade passível de notificação, o fiscal do contrato preencherá o termo de notificação, relatando a ocorrência.

14.5. O termo de notificação será imediatamente apresentado ao preposto da CONTRATADA, o qual deverá assinar o referido documento, atestando assim, que conhece o seu inteiro teor, ficando uma via com a CONTRATADA e a outra com o fiscal do contrato.

14.6. Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da CONTRATADA registrar suas razões no próprio termo de notificação.

14.7. Se as divergências forem verificadas somente ao final do curso, a CONTRATADA deverá prestar os devidos esclarecimentos, por escrito, ao fiscal de contrato, sob pena de aplicação das sanções administrativas decorrentes.

14.8. A CONTRATADA emitirá a nota fiscal relativa aos serviços prestados.

14.9. O fiscal do contrato, ao receber da CONTRATADA a nota fiscal para ateste, somente o fará se houver o irrestrito cumprimento do contrato pela empresa.

14.10. Verificada a regularidade da fatura, o fiscal do contrato juntará a esta os termos de notificação produzidos no período (se houver), e os encaminhará para o Ordenador de Despesas para o regular pagamento.

14.11. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008.

14.12. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.13. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.14. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

14.15. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

14.16. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

14.17. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

14.18. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.19. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos § 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.20. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na


legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.21. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

15.1.1.inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

15.1.2.ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.3.fraudar na execução do contrato;

15.1.4.comportar-se de modo inidôneo;

15.1.5.cometer fraude fiscal; e

15.1.6.não mantiver a proposta.

15.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no presente Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, estará sujeita às seguintes sanções:

15.2.1.advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

15.2.2.multa moratória de 5 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

15.2.3.multa moratória de 10% (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 16º dia de atraso até o limite do 19º dia. A partir de 20 dias de atraso o contrato será rescindido e aplicada a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato previsto;

15.2.4.multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

15.2.5.em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

15.2.6.suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

15.2.7.impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e

15.2.8.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.

15.3. Também ficam sujeitas às penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, a CONTRATADA que:

15.3.1.tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

15.3.2.tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e

15.3.3.demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

15.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á mediante processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.


15.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

15.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Brasília - DF, de de 2017.

ARY PELEGRINO FILHO – CelSubchefe do EPEx

Aprovação do Termo de Referência

Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 9º, do Decreto nº 5.450/2005, aprovo o presente Termo de Referência, concordando com o objeto a ser licitado, e que o mesmo seja encaminhado à Seção de Aquisição, Licitação e Contratos do Estado-Maior do Exército (SALC) para que seja procedida a abertura do processo licitatório correspondente.

Brasília - DF, de de 2017.

ANTONIO JORGE MEIRELLES INUES - TCOrdenador de Despesas


ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)

ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N.º

O Estado Maior do Exército, com sede no Bloco “A” do Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP: 70.630-900 inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.452/0336-13, neste ato representado pelo Tenente Coronel Antonio Jorge Meirelles IUNES, Ordenador de Despesas, nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 200..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº 107.966.258-83, portador(a) da Carteira de Identidade nº 020335244-8, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./20..., publicada no ...... de ...../...../20....., processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 10/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ItemOu lotedoTR

Prestador do serviço (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Especificação Unidade de medida ou

tarefa

ValorUnitário

Valor global ou total

Frequência Periodicidade Garantia

3. VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir do(a)................................, não podendo ser prorrogada.


4. REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.9.1. por razão de interesse público; ou

4.9.2. a pedido do fornecedor.


5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2013.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Local e dataAssinaturas

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(es) registrado(s)


ANEXO III

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ......................................................... E A EMPRESA .............................................................

A União, por intermédio do Estado Maior do Exército, por meio do Setor de Aquisição Licitação e Contratos, sediado(a) Bloco “A” do Quartel – General do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP: 70.630-901, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.452/0336-13, neste ato representado(a) pelo Sr. Antonio Jorge Meirelles IUNES – TC, Ordenador de Despesas, nomeado(a) pelo Boletim nº 113 de 21 de junho de 2017, inscrito(a) no CPF nº 107.966.258-83, portador(a) da Carteira de Identidade nº 020335244-8, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 64535.016943/2017-55 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de .........................., que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

ITEM (SERVIÇO)

LOCAL DE EXECUÇÃO

QUANTIDADE HORÁRIO/PERÍODO

VALORES


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./...........

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ .......(....).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20...., na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

PI:

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE

6.1. O preço é fixo e irreajustável.

7. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

7.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.


9. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

9.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

10.4.3. Indenizações e multas.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:

11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.2.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.


14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília-DF - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

_________________________

Representante legal da CONTRATANTE

_________________________

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:


ANEXO IV(MODELO PARA O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO)

“PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA”

Em atendimento ao Edital do Pregão Eletrônico n° 10/2017-EME, de ___ de __________ de 2017, apresento nossa proposta de preço que faz a empresa __________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, Inscrição estadual nº ____________________, estabelecida à _______________________, bairro __________, cidade __________ - (Estado), CEP nº ___________, para a execução dos serviços, objeto do referido processo licitatório, conforme abaixo especificado:

ITEM DISCRIMINAÇÃO UN QUANTIDADEPREÇO

UNITÁRIOR$

PREÇOTOTAL

R$

XX xxxxxxxxxx XX xxxx(em algarismos de acordo com o último lance)

(em algarismos de acordo com o último lance)


Preço total da proposta R$ _____________________ (_____________________)

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Prazo para a entrega dos serviços será de acordo com o Edital e Termo de Referência (Anexo I), contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho.

Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços e encargos sociais.

DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO

Banco: __________ Agência: _________ Conta Corrente da empresa: ___________

DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

NOME: ________________________________________________

CARGO/FUNÇÃO: ______________________________________

PROFISSÃO:____________________________________________

CPF: __________________________________________________

NR DA RG: ____________________ EXPEDIDA POR ___________________________

ESTADO CIVIL: _______________

Local e data__________________________________Diretor ou representante legal - Identidade

Nome legível


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