NOTÍCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL · PDF file 24/06/2003 - Flamengo tenta mais uma vez no...

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  • Diário do Poder Judicário Ano VII – EDIÇÃO 2669 Boa Vista-RR, 25 de junho de 2003.

    Boa Vista-RR, 25 de junho de 2003 ANO VII – EDIÇÃO 2669

    NOTÍCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    STF nega pedido do MPDFT para cassar liminar favorável a desembargador Pedro Aurélio O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, negou o pedido de liminar na Suspensão de Segurança (SS 2236) impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) contra a decisão, também liminar, do desembargador do TJDF, Valter Xavier, que cassou outra liminar concedida por seu colega de Tribunal, desembargador Edson Smaniotto. Xavier, ao cassar a liminar então concedida, permitiu o exercício da ampla produção de provas durante o procedimento administrativo instaurado contra o desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias, o que desagradou o MPDFT. Preliminarmente o presidente do Supremo analisou os pressupostos de existência e de validade do processo, principalmente quanto à legitimidade do MPDFT para ajuizar ação de Suspensão de Segurança, como é o caso. Para isso, baseou-se nos artigos 37, inciso I, e 66, caput, e parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União). Segundo Corrêa, o MPDFT não pode exercer suas funções em causas de competência do Supremo Tribunal Federal, pois somente os subprocuradores-gerais da República, designados pelo procurador-geral da República, podem oficiar junto ao STF. Em sua decisão, o presidente citou os julgamentos do RE 262.178 e do HC 80463, e concluiu: “Não vejo, por isso, como se possa da r solução distinta para a espécie dos autos, que reclama, em sintonia com esses precedentes, com os quais me ponho de acordo, a mesma conclusão: a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para formular perante esta Corte o pedido de suspensão de segurança”. Assim, ele indeferiu a liminar.

    Judiciário dará contribuição para reforma da Previdência, afirma presidente do Supremo O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, afirmou hoje (23/6) que o poder Judiciário dará sua contribuição à reforma da Previdência Social. "E espero que possamos chegar a um resultado que atenda reciprocamente os interesses da reforma e os interesses da magistratura brasileira", completou o presidente do STF. As declarações do ministro foram feitas, após receber, em seu gabinete, o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini. Foi o segundo encontro entre os dois para analisar as propostas do Judiciário à reforma, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Supremo, "seguramente haverá um novo encontro". O ministro da Previdência disse que ouviu as preocupações do presidente do Supremo em relação à reforma e reafirmaram a importância de manter um canal de comunicação claro e objetivo entre o Executivo e o Judiciário. "O Brasil precisa de uma Previdência justa e sustentável e que deve alcançar como objetivo estratégico o máximo de equidade", disse Berzoini.

    Defensores Públicos questionam no STF lei da Paraíba sobre organização da carreira no estado A Asso ciação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou (20/6) no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2903), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar nº 48 de 24 de abril de 2003 do estado da Paraíba, que modificou a Lei Complementar nº 39 de 2002. As leis referem-se à organização da Defensoria Pública no estado. Segundo a ADI, ao saber da possível nomeação de dois advogados para a direção da Defensoria Pública Estadual pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, a Associação Paraibana dos Defensores Públicos o alertou, por meio de publicações em jornais, sobre a existência da Lei Complementar 39/02 que impossibilitaria a nomeação de pessoas estranhas ao quadro de carreira. Mesmo assim, de acordo com a ação, o governador nomeou os dois advogados para os cargos e exonerou o defensor público geral e o defensor público adjunto. Em fevereiro deste ano, o governador ajuizou uma ação (ADI 2829) no STF para a modificação de expressões constantes dos artigos 10, 16, 24, IV; e 95 da Lei Complementar 39/02 alegando que a norma desrespeita a Constituição Federal especialmente na questão sobre a autonomia para nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos comissionados pelo chefe do Poder Executivo. No mês seguinte, Cássio Cunha Lima encaminhou um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar a Lei Complementar 39/02 e, que segundo a ADI ajuizada pela Anadep, seriam coincidentemente os mesmos dispositivos que o governador tentou declarar inconstitucionais na ADI 2829.

  • Diário do Poder Judicário Ano VII – EDIÇÃO 2669 Boa Vista-RR, 25 de junho de 2003.

    Segundo a Anadep, a publicação da Lei Complementar nº 48, sancionada em abril deste ano, implicaria usurpação de função pelo Poder Legislativo paraibano, tendo em vista que a Câmara Legislativa do estado não poderia alterar uma lei que está em apreciação quanto à sua constitucionalidade pela Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal. A lei questionada estaria violando também o art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, assim como o princípio de separação dos poderes (C.F., art 2º), porque o controle de constitucionalidade de atos normativos seria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, a ação afirma que, na Constituição Federal não há "qualquer espaço que permita a nomeação, pelo legislador local, de outras categorias que venham a dividir o encargo de direção da Defensoria Pública Geral ou de sua Corregedoria, privativos dos defensores públicos, organizados em carreira”. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

    NOTÍCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    24/06/2003 - Flamengo tenta mais uma vez no STJ impedir pagamento de mais de US$ 4 mi a Romário

    O Clube de Regatas do Flamengo busca mais uma vez impedir o pagamento de quase US$ 4,5 milhões à empresa RSF Eventos e Promoções, de propriedade do jogador de futebol Romário (atualmente jogando no Fluminense). A quantia refere-se a um contrato de cessão de direitos de uso da imagem do jogador Romário.O clube está contestando duas decisões do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma negando seguimento ao recurso especial proposto contra a decisão da Justiça do Rio que condenou o clube a pagar os US$ 4,32 milhões à empresa e a outra determinando o arquivamento da medida cautelar em que o clube havia conseguido suspender o pagamento. A questão começou a ser debatida na Justiça em razão de a RSF Eventos e Promoções, de propriedade de Romário, ter entrado com uma ação monitória contra o clube carioca, alegando ter firmado, em 1998, um contrato de cessão de direitos do uso de imagem do atleta para a realização de quatro campanhas publicitárias anuais, pelo prazo de dois anos. Pelo contrato, a empresa receberia anualmente o correspondente em reais a US$ 2,4 milhões, pelo câmbio do dia, livres de taxas ou quaisquer outros tributos, independentemente de o clube realizar ou não as quatro campanhas acertadas no contrato. A primeira parcela venceu em 30 de outubro de 1998 e a segunda, em 30 de julho de 1999. Segundo a empresa, o Flamengo teria efetuado o pagamento de apenas 10% do total. Em primeira instância, a empresa do jogador ganhou, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo a defesa do Flamengo, a decisão incorreu nos mesmos equívocos e preconceitos do julgado em primeiro grau, negando, erroneamente, a vigência ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. "Isto significa que os pedidos de produção de provas testemunhal e documental foram completamente ignorados pelo órgão colegiado, impedindo o requerente de comprovar os fatos alegados em sua peça de defesa", protestou o advogado. Dois pedidos foram feitos pela defesa do Clube, na tentativa de mudar a decisão: um recurso especial - alegando ofensa ao Código de Processo Civil - e uma medida cautelar, na qual o Flamengo pediu que o pagamento da dívida ficasse em suspenso, contestando o fato de ter sido requerida, pela empresa de Romário, a execução provisória objetivando receber a quantia. O vice-presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, respondendo pela Presidência do Tribunal, concedeu a liminar ao Flamengo para suspender o pagamento dos mais de quatro milhões de dólares americanos, à empresa R.S.F., até que o recurso especial fosse julgado. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator do caso ao analisar o recurso, no entanto, rejeitou todos os argumentos do Flamengo, mantendo a obrigatoriedade de pagar a dívida. Assim, determinou o arquivamento da medida cautelar, considerando que o processo ficou prejudicado ante o desprovimento do recurso especial. É dessas decisões que o Flamengo está recorrendo. A questão deve ser apreciada pelo relator, que a levará para julgamento na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

    24/06/2003 - STJ mantém decisão que permite funcionamento de supermercados aos domingos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso da União contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), que considerou regular o funcionamento de supermercados aos domingos. Dessa forma, fica mantida a anulação da multa imposta à empresa Paulino Stangherlin, de Santa Maria (RS). A empresa havia proposto mandado de segurança